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Processo nº 1001415-50.2017.8.11.0025

ID: 277590899

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001415-50.2017.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEMILSON DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

ADILSON BATISTA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001415-50.2017.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDEMILSON DO NASCIMENTO I) RELATÓRIO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001415-50.2017.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDEMILSON DO NASCIMENTO I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO em face de EDEMILSON DO NASCIMENTO, visando à responsabilização pela destruição de 18,97 hectares de floresta nativa localizada na Gleba Nova União, Distrito de Filadélfia, zona rural de Juína/MT, sem licença ambiental, em área de preservação da Amazônia Legal. A irregularidade foi constatada por meio de imagens de satélite e fiscalização in loco realizada pelo IBAMA entre os dias 11 e 21 de novembro de 2014, culminando com lavratura de auto de infração e imposição de multa administrativa no valor de R$ 95.000,00. As coordenadas da área degradada constam expressamente na inicial. A parte ré apresentou contestação (Id 29049201), negando a autoria dos fatos e alegando que já respondera na esfera criminal e administrativa pelos mesmos. O MP impugnou os argumentos, destacando a independência das esferas de responsabilidade (Id 29122305). Ao longo da instrução, houve produção de prova documental, realização de audiência (Id 13232777) e manifestação do IBAMA (Ids 184389514, 184445788), além de laudos e memoriais de cálculo para valoração do dano (Ids 188634891, 188639063, 188639065). A ação foi inicialmente julgada procedente (Id 31681799), com acolhimento parcial de embargos de declaração (Id 33628478). No entanto, em grau recursal, a sentença foi anulada por cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada ao réu a produção adequada de provas, conforme se extrai dos acórdãos juntados aos Ids 110974897, 110974901 e seguintes. O Tribunal reconheceu que a ausência de instrução probatória ampla violou o contraditório e a ampla defesa. O processo, após o retorno à origem, seguiu com instrução, incluindo diligências (Id 123502287), manifestação técnica do IBAMA (Ids 184389514, 184445788), laudo e valoração dos danos (Ids 188634891, 188639063, 188639065), e novos despachos com vistas à instrução complementar (Ids 140159825, 141745674). Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 27/03/2025. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos diversos documentos comprobatórios do desmatamento ambiental. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem parcial acolhimento. II.I - Da preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido não merece prosperar. Consoante se extrai dos documentos juntados aos autos, o requerido Edemilson do Nascimento figura como responsável direto pela conduta lesiva ao meio ambiente, sendo devidamente identificado no Auto de Infração n.º 9078117-E, lavrado pelo IBAMA, no qual consta sua assinatura, o que comprova não apenas a sua ciência, mas também o seu vínculo direto com a atividade de supressão de vegetação nativa realizada na Gleba Nova União – Juína/MT (ID 10803653). Além disso, o requerido respondeu a processo criminal relacionado ao mesmo fato, tendo inclusive firmado transação penal, circunstância que reforça o reconhecimento jurídico de sua autoria e responsabilidade pelos fatos ambientais apurados, ainda que no âmbito da persecução penal não se opere o juízo definitivo de culpabilidade. Tais elementos demonstram, de forma clara, a presença do vínculo subjetivo necessário entre o réu e o fato lesivo que embasa a presente demanda, afastando qualquer alegação de ilegitimidade passiva. II.II. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade de EDEMILSON DO NASCIMENTO pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. Cumpre frisar que não obstante os argumentos da defesa, esta não trouxe junto à contestação qualquer documento que comprovasse a atipicidade da conduta. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a parte requerida é responsável pela área degradada. A jurisprudência é clara no sentido da responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II. III. Da Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que o dano ambiental praticado consiste no desmatamento de 18,97 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação. Logo, é certo que o dano ao meio ambiente é recuperável. Com efeito, se a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, penso que a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se acertada. No que atine ao quantum debeatur dos danos materiais ambientais, arbitro a importância de R$ 133.255,36 (cento e trinta e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), nos termos da inicial, a ser pago alternativamente, no caso de descumprimento da recuperação da área, visto que se busca, prioritariamente, a regeneração ambiental. II. IV. Dano moral coletivo O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias e emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o senso estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, tenho que restou comprovado o dano moral ambiental em razão dos requeridos terem desmatado 18,97 hectares de vegetação nativa de especial preservação sem a devida autorização do órgão competente, sendo desnecessária uma perícia judicial para constatar tal fato, além de prejudicar as futuras gerações em seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever este erigido à categoria de direito fundamental estatuído no art. 225 da CF/88. Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo (que se constitui em um alargamento da conceituação do dano moral puro) esteia-se na prática de uma injusta lesão (do ponto de vista jurídico) da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Assim, tenho que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão da área devastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (extração ilegal de madeira em área da Amazônia Legal sem autorização) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). (N.U 0000756-68.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VISTORIA IN LOCU – RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida EDEMILSON DO NASCIMENTO: a) a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; b) alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de R$ 133.255,36 (cento e trinta e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente. c) ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 20 (vinte) dias, aplicando a SELIC (art. 406, §1º, do CC) para atualização do débito, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Goncalo Gabriel De Lamonica De Mattos x Kadosh Automoveis Ltda

ID: 306335254

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017153-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GONCALO GABRIEL DE LAMONICA DE MATTOS

Polo Passivo:

KADOSH AUTOMOVEIS LTDA

Decisão

Advogados:

WILLIAM MARCOS VASCONCELOS

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DIEGO RONDON GRACIOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1017153-72.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GONCALO GABRIEL DE LAMON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1017153-72.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GONCALO GABRIEL DE LAMONICA DE MATTOS RECORRIDO: KADOSH AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE INCOMPETÊNCIA DECLARADO COM BASE NA SUPOSTA COMPLEXIDADE DA PROVA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. SUPERAQUECIMENTO DO MOTOR. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. VISTOS, ETC. I. DO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por GONCALO GABRIEL DE LAMONICA DE MATTOS (ID 294714871) em face da r. sentença (ID 294714869 e 294714870) proferida pelo Juízo do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, por entender necessária a realização de prova pericial complexa, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais Cíveis. Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por error in judicando, argumentando que a causa não ostenta a complexidade afirmada pelo juízo a quo. Afirma que o conjunto probatório carreado aos autos é robusto e suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando despicienda a produção de prova pericial. Aponta que os documentos, vídeos e conversas via aplicativo de mensagens, inclusive notas fiscais de reparo juntadas pela própria Recorrida, comprovam inequivocamente o vício oculto no motor do veículo adquirido (superaquecimento), bem como a persistência do defeito mesmo após a tentativa de conserto. Assevera que, tratando-se de defeito surgido no prazo de garantia contratual, o dever de reparo era inescusável. Diante disso, pleiteia a anulação da sentença terminativa e, com base na teoria da causa madura, o julgamento de total procedência dos pedidos iniciais para: a) determinar a substituição do veículo por outro de igual valor e em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, a devolução integral do valor pago; b) condenar a Recorrida ao pagamento de indenização por lucros cessantes no montante de R$ 7.917,52; e c) condenar a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O benefício da justiça gratuita foi deferido e o recurso foi recebido em seu efeito meramente devolutivo, conforme decisão de ID 294714873. A Recorrida, KADOSH AUTOMOVEIS EIRELI, apresentou contrarrazões (ID 294714875), pugnando pela manutenção da sentença. Reitera a tese de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de perícia técnica para a apuração do alegado vício oculto. Argumenta a ausência de prova suficiente do defeito, a insuficiência dos documentos apresentados pelo Recorrente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de danos morais e lucros cessantes indenizáveis e a desproporcionalidade dos valores pleiteados. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Admissibilidade Recursal Verifico que o recurso é próprio e tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o artigo 42 da Lei nº 9.099/95. A parte Recorrente é beneficiária da justiça gratuita (ID 294714873), estando dispensada do preparo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. II.II. Da Análise Preliminar: Da Competência dos Juizados Especiais e da Desnecessidade de Prova Pericial Complexa A questão central a ser dirimida, antes de adentrar ao mérito propriamente dito, reside na análise da competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta, ao fundamento de que a elucidação dos fatos controvertidos demandaria a realização de prova pericial técnica de natureza complexa, incompatível com o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95. Com a devida vênia ao entendimento exarado pelo nobre magistrado sentenciante, entendo que a decisão merece ser reformada. É cediço que a competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida pela menor complexidade da causa, critério este que, conforme o Enunciado nº 54 do FONAJE, deve ser aferido pelo objeto da prova, e não em face do direito material discutido. Contudo, a simples alegação da necessidade de perícia, por si só, não é suficiente para afastar a competência do microssistema dos Juizados. A complexidade que retira a competência é aquela que exige uma investigação técnica aprofundada, com conhecimentos altamente especializados e procedimentos que se mostrem incompatíveis com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno de um vício em veículo usado que se manifestou de forma contundente e em curto espaço de tempo após a aquisição: o superaquecimento do motor. Embora a Recorrida tente direcionar a discussão para a necessidade de periciar questões como "perda de potência" e "falha na injeção eletrônica", o cerne da reclamação do consumidor, desde o início, foi o superaquecimento, um problema grave e que foi, inclusive, objeto de intervenção por parte da própria fornecedora. Nesse contexto, a análise do conjunto probatório revela-se não apenas possível, mas suficiente para a formação de um convencimento seguro sobre os fatos. A própria Recorrida, ao juntar as notas de serviço e o comprovante de pagamento à oficina mecânica (ID 294714866), produziu prova contundente contra si. Tais documentos detalham uma intervenção mecânica de grande porte no motor do veículo do Recorrente, incluindo a substituição de itens como radiador, bomba d'água, jogo de juntas do motor, anéis de segmento, bronzinas de biela e mancal, e até a retífica do motor. Essa documentação constitui uma confissão fática da existência de um defeito grave no motor, que demandou reparos extensos e onerosos, logo após a venda ao consumidor. Adicionalmente, as conversas travadas entre o Recorrente e o preposto da Recorrida (ID 294714399), somadas ao vídeo juntado aos autos (mencionado na petição de ID 294714856), demonstram de forma clara e objetiva a saga do consumidor para ter o seu problema resolvido e a persistência do defeito mesmo após a suposta "solução" pela fornecedora. As provas, quando analisadas em conjunto, formam um mosaico coeso e verossímil, que dispensa a necessidade de um laudo pericial para atestar o que já está patentemente demonstrado: a existência de um vício no produto e a falha da fornecedora em saná-lo adequadamente. Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. VÍCIO OCULTO . COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. MOTOR FUNDIDO COM MENOS DE DOIS MESES DE USO DO VEÍCULO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAU USO DO BEM. DANO MATERIAL DEVIDO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DISPOSTO NO ART. 373, INCISO II, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025720-27.2019 .8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J . 27.07.2021) (TJ-PR - RI: 00257202720198160019 Ponta Grossa 0025720-27.2019 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 27/07/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/07/2021) Neste particular, alinho-me à tese recursal que invoca precedente qualificado deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa se transcreve, por sua pertinência e clareza: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do julgador, não há necessidade de prova pericial para comprovação do defeito. (...) Tese de julgamento: “1. A concessionária responde objetivamente pelos vícios ocultos apresentados em veículo comercializado. 2. A ausência de realização de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para a solução da lide. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando os transtornos suportados pelo consumidor e a falha do fornecedor.” (N.U 1001415-22.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Destarte, a extinção prematura do feito configurou, a meu ver, um error in judicando, pois a causa não detém a complexidade alegada, sendo perfeitamente cognoscível no âmbito dos Juizados Especiais. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença terminativa. II.III. Do Julgamento Imediato do Mérito – Aplicação da Teoria da Causa Madura Anulada a sentença, e constatando que o processo se encontra devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, aplico a Teoria da Causa Madura, com supedâneo no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. Tal proceder prestigia os princípios da celeridade e da economia processual, evitando o retorno desnecessário dos autos à origem e garantindo a efetiva prestação jurisdicional. Passo, pois, à análise do mérito da demanda. II.IV. Do Mérito: Da Relação de Consumo e da Responsabilidade do Fornecedor pelo Vício do Produto A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), figurando o Recorrente como consumidor e a Recorrida como fornecedora de produto. A controvérsia deve ser, portanto, dirimida à luz das normas protetivas do diploma consumerista. O ponto fulcral da questão reside na ocorrência de vício redibitório no veículo Hyundai HB20S, adquirido em 12 de dezembro de 2024, que, pouco mais de um mês após a compra, em 17 de janeiro de 2025, apresentou defeito grave de superaquecimento do motor. Tal vício tornou o bem impróprio para o uso a que se destina, notadamente por ser a ferramenta de trabalho do Recorrente, que atua como motorista de aplicativo. O artigo 18, caput, do CDC estabelece a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo. No caso de produtos duráveis, como um automóvel, a manifestação de um defeito grave e funcional em tão curto período de tempo, ainda que o bem seja usado, extrapola a noção de desgaste natural e configura vício oculto, preexistente à tradição. A Recorrida, ao comercializar o veículo, garantiu, ainda que implicitamente, sua funcionalidade básica, o que se mostrou frustrado. Ademais, forneceu garantia contratual expressa para "Motor (bloco e cabeçote)" (ID 294714397), exatamente a parte que apresentou o defeito capital. A legislação consumerista, em seu artigo 18, § 1º, confere ao fornecedor o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sanar o vício. Ultrapassado este prazo sem a efetiva solução do problema, nasce para o consumidor um direito potestativo de exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso concreto, é incontroverso que a Recorrida foi notificada do problema e tentou efetuar o reparo. Contudo, as provas dos autos, especialmente o vídeo que demonstra a persistência do superaquecimento após a devolução do veículo, evidenciam que o vício não foi sanado. A obrigação do fornecedor não é de meramente tentar o conserto, mas de resolvê-lo em definitivo. A falha na prestação do serviço de reparo, somada ao transcurso do prazo legal, legitima a pretensão do consumidor. A tese defensiva de que se trata de desgaste natural de veículo usado não se sustenta. Uma falha catastrófica no motor não é mero desgaste; é um vício que compromete a própria essência e funcionalidade do bem. Conforme bem ponderado em precedente invocado pelo Recorrente, "Quando o consumidor adquire veículo usado naturalmente não espera que o veículo esteja tão conservado quanto um novo, mas tampouco opta por adquirir bens de baixa qualidade ou qualidade duvidosa" (TJMT. Recurso Inominado n. 10159631120248110001, Rel. Dra. Valdeci Moraes Siqueira). Portanto, acolho a pretensão autoral para reconhecer o direito do Recorrente de optar por uma das alternativas previstas no artigo 18, § 1º, do CDC, sendo a principal delas a substituição do veículo por outro de mesma espécie e em perfeitas condições, ou, subsidiariamente, a restituição do valor pago. II.V. Dos Lucros Cessantes O Recorrente pleiteia indenização por lucros cessantes, correspondente à renda que deixou de auferir como motorista de aplicativo durante o período em que foi privado do uso de seu veículo. A pretensão encontra amparo no artigo 402 do Código Civil, que define os lucros cessantes como aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar. Para comprovar seus rendimentos, o Recorrente juntou o demonstrativo da plataforma de transporte (ID 294714398), indicando uma renda média nos meses anteriores ao evento. A Recorrida impugnou o documento de forma genérica e levantou uma tese de divergência de nomes que foi cabalmente refutada na impugnação à contestação (ID 294714867), restando clara a má-fé processual da Recorrida em tal ponto. O documento apresentado, ainda que não seja um documento fiscal tradicional, é meio de prova idôneo e suficiente no contexto dos Juizados Especiais para demonstrar a média de rendimentos da atividade profissional do autor, não tendo a Recorrida produzido qualquer contraprova capaz de infirmá-lo. A privação do instrumento de trabalho, causada diretamente pelo vício do produto e pela ineficácia da Recorrida em solucioná-lo, gera o dever de indenizar. O fornecimento de um veículo substituto (Gol G4, ano 2012) que, segundo alega o Recorrente e não foi refutado especificamente pela Recorrida, não atendia aos requisitos das plataformas de transporte, não exime a responsabilidade da fornecedora, ao contrário, reforça sua negligência. O pedido recursal delimita a condenação ao valor fixo de R$ 7.917,52. Considerando a comprovação da renda média e o período em que o Recorrente ficou desprovido de seu meio de sustento, tenho por justo e razoável o acolhimento do pedido de condenação ao pagamento de lucros cessantes no montante pleiteado. II.VI. Do Dano Moral A situação vivenciada pelo Recorrente ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor ou de simples inadimplemento contratual. A aquisição de um veículo que se revela defeituoso em seu componente mais vital (o motor) pouco tempo após a compra, especialmente quando este bem é a ferramenta de trabalho da qual depende o sustento do consumidor, gera abalos que transcendem o prejuízo material. A conduta da Recorrida, ao não solucionar o problema de forma definitiva e ao demonstrar descaso com a situação aflitiva do consumidor, agravou o quadro de angústia, frustração e impotência. O tempo de vida útil do Recorrente foi desperdiçado em inúmeras tentativas de resolver o problema, configurando a chamada Teoria da Perda do Tempo Útil, amplamente reconhecida como fato gerador de dano moral. A quebra da legítima expectativa e da confiança depositada no fornecedor, somada à privação do meio de subsistência, atinge a dignidade do consumidor e merece reparação. O dano moral, em casos como o presente, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade dos fatos. Contudo, na fixação do quantum indenizatório, devo pautar-me pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para a capacidade econômica das partes, a gravidade da ofensa e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito. Considerando as particularidades do caso, a conduta da Recorrida e os transtornos impostos ao Recorrente, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que considero adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela fornecedora. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e nos argumentos acima delineados, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de ANULAR a r. sentença proferida pelo juízo a quo. Ato contínuo, com base no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, passo ao julgamento do mérito e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) CONDENAR a Recorrida, KADOSH AUTOMOVEIS EIRELI, a, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, promover, à escolha do Recorrente, a ser manifestada em fase de cumprimento de sentença: (I) a substituição do veículo Hyundai HB20S 1.0M COMF, branco, Placa: QBO3577, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, livre de quaisquer ônus; OU (II) a restituição imediata da quantia paga pelo veículo, no valor de R$ 48.900,00 (quarenta e oito mil e novecentos reais), a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (12/12/2024) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), devendo o Recorrente, nesta última hipótese, restituir o veículo à Recorrida; b) CONDENAR a Recorrida ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 7.917,52 (sete mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) CONDENAR a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta decisão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase recursal, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, visto que o Recorrente logrou êxito em seu pleito. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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ID: 328978272

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001415-85.2017.5.02.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A. GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

GAFISA S/A. GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA IVALDO ALEXANDRE DA SILVA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO OLIVEIRA TORRES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001415-85.2017.5.02.0046 AGRAVANTE: GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001415-85.2017.5.02.0046 AGRAVANTE: GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: IVALDO ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (2) D E C I S Ã O I- CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259- 80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03 /2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR- 509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227- 91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08 /2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR- 1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. (...) (fls. 896/898, grifou-se) Quanto ao tema “horas extras. trabalho externo. controle de jornada. art. 62, I, da CLT”, as Reclamadas sustentam que "quando da interposição de recurso de revista, transcreveu os excertos do acórdão regional recorrido que consubstanciavam matéria para interposição do apelo extraordinário, bem como demonstrou a violação a preceito constitucional e legislação federal, tendo sido preenchidos integralmente os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, §1º-A da CLT" (fl. 905). Alegam que “demonstrado de forma inequívoca o prequestionamento, e os trechos que demonstram as violações discutidas na presente - ressaltando-se que não se trata de transcrição integral do acórdão, mas de premissas que configuram o prequestionamento da matéria” (fl. 906). Apontam violação do art. 62, I, e art. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 874/876); indicaram ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a orientação jurisprudencial; e promoveram o devido cotejo analítico. Em que pese o Tribunal Regional ter denegado seguimento ao recurso de revista das Reclamadas com base no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, verifico que, nas razões do recurso de revista, houve indicação do trecho do acórdão regional que comprova o prequestionamento da controvérsia dentro do tópico “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇOS EXTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 62, I, CLT” (fls. 874/876). No caso presente, o Tribunal Regional consignou que "a atividade do reclamante na função de corretor de imóveis, era plenamente passível de controle e conhecimento da jornada efetivamente despendida em prol da empresa demandada, eis que os corretores permaneciam no plantão no empreendimento imobiliário, conforme deixa certo o depoimento da testemunha autoral" (fl. 787). Ressaltou que "a fragilidade no depoimento da testemunha - não prospera, uma vez que o depoente foi firme ao declarar a jornada cumprida. Além do mais, conforme já assinalado em linhas transatas, o encargo probatório de comprovar a inserção do trabalhador no art. 62, I, da CLT, é do empregador. E dele não se desincumbiu, uma vez que não produziu prova oral" (fl. 788). Destacou que “ao assim proceder a Instância Monocrática, isto é, julgando improcedente o pleito autoral, porque frágil a prova oral obreira, viola frontalmente o regramento legal de distribuição do ônus da prova regente da matéria suso descortinado, na medida em que não existe encargo autoral de comprovar que não é trabalhador externo, sendo em verdade ônus do empregador” (fl. 788). Registrou que “a jornada do autor era previamente emoldurada pela empresa, com obrigação de comparecer no estabelecimento empresarial diariamente, no início e no final da jornada, razão pela qual era perfeitamente possível proceder ao controle da jornada de trabalho do recorrente. Destarte, à luz do quadrante fático-jurídico traçado nos fólios processuais, afigura-se impossível enquadrar o laborista na hipótese excludente da duração do trabalho prevista no art. 62, I, da CLT” (fl. 788). Concluiu que “como consequência lógica e inarredável do desenquadramento do obreiro da hipótese estampada no art. 62 do Texto Consolidado, por imperativo legal (art. 74, § 2º, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), tem-se como injustificada a omissão patronal da juntada dos controles de frequência do reclamante, o que gera a inversão do ônus da prova em desfavor da defesa, presumindo-se, ipso facto, como verídica a jornada declinada na exordial (Súmula 338, I, do TST)” (fl. 788). Assim, para o acolhimento da tese recursal, construída sobre a alegação de que seria inequívoca a prestação de serviços externos, sem o menor controle e fiscalização do Reclamante, de modo a enquadrá-lo na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito desta Corte Superior. O processamento do recurso de revista encontra óbice, portanto, na orientação consubstanciada na Súmula 126 desta Corte, inviabilizando a análise das violações legais apontadas. Ainda, inexiste violação dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, na medida em que tais regras só têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes, o que não se constata no caso vertente. Convém registrar que prevalece no âmbito deste TST o entendimento de que a testemunha não se torna suspeita para depor pelo só fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que esteja postulando pedido idêntico, com patrocínio do mesmo advogado. A respeito do tema, a Súmula 357/TST assim prevê: SUM-357 TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMA-DA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Por fim, os arestos oriundos do TRT da 3ª Região, colacionados às fls. 887/881, do recurso de revista, são inservíveis para o exame de divergência jurisprudencial, porquanto não atendem às exigências previstas na Súmula 337/TST, no que tange à indicação da fonte oficial de publicação. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Quanto ao tema "justiça gratuita. declaração de hipossuficiência. validade como meio de prova", as Reclamadas afirmam que o Autor não comprovou sua real situação de miserabilidade financeira, devendo ser revogado o benefício da justiça gratuita. Asseveram que “a partir das alterações introduzidas pela reforma trabalhista, não mais subsiste na seara laboral a hipótese de mera presunção de veracidade da declaração firmada pela parte” (fl. 910). Ressaltam que “a simples declaração de pobreza desacompanhada de prova da insuficiência de recursos, obsta o deferimento da justiça gratuita” (fl. 910). Ao exame. Inicialmente, destaco que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 887); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional consignou que “a priori, urge salientar que o recorrente ajuizou ação trabalhista em 17/08 /2017 e, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017” (fl. 785). Destacou que “foi firmada pelo reclamante declaração de hipossuficiência na inicial (fls. 27), o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita” (fl. 785). Verifico que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/17. Para o deferimento do benefício às pessoas naturais, dispunha o artigo 790, § 3º, da CLT, com a redação vigente no momento do requerimento da justiça gratuita, que bastava a comprovação do recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declaração, sob as penas da lei, da impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse exato sentido, a diretriz do item I da Súmula 463 do TST, verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); No caso, a declaração de insuficiência econômica foi firmada pelo próprio Autor (fl. 27) e anexada à petição inicial protocolada em 17/08/2017. Assim, no momento do requerimento do benefício – antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 - a simples afirmação do Autor de que não estava em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, era suficiente para se considerar comprovada a sua situação econômica. De todo modo, convém registrar que o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14/10/2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, preservar intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17. Pontuo, ainda, que a Corte Regional não registrou fundamentos aptos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade. Com efeito, não se verificam as violações apontadas. Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

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ID: 328978312

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001415-85.2017.5.02.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A. GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

GAFISA S/A. GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA IVALDO ALEXANDRE DA SILVA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO OLIVEIRA TORRES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001415-85.2017.5.02.0046 AGRAVANTE: GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001415-85.2017.5.02.0046 AGRAVANTE: GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: IVALDO ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (2) D E C I S Ã O I- CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259- 80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03 /2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR- 509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227- 91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08 /2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR- 1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. (...) (fls. 896/898, grifou-se) Quanto ao tema “horas extras. trabalho externo. controle de jornada. art. 62, I, da CLT”, as Reclamadas sustentam que "quando da interposição de recurso de revista, transcreveu os excertos do acórdão regional recorrido que consubstanciavam matéria para interposição do apelo extraordinário, bem como demonstrou a violação a preceito constitucional e legislação federal, tendo sido preenchidos integralmente os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, §1º-A da CLT" (fl. 905). Alegam que “demonstrado de forma inequívoca o prequestionamento, e os trechos que demonstram as violações discutidas na presente - ressaltando-se que não se trata de transcrição integral do acórdão, mas de premissas que configuram o prequestionamento da matéria” (fl. 906). Apontam violação do art. 62, I, e art. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 874/876); indicaram ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a orientação jurisprudencial; e promoveram o devido cotejo analítico. Em que pese o Tribunal Regional ter denegado seguimento ao recurso de revista das Reclamadas com base no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, verifico que, nas razões do recurso de revista, houve indicação do trecho do acórdão regional que comprova o prequestionamento da controvérsia dentro do tópico “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇOS EXTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 62, I, CLT” (fls. 874/876). No caso presente, o Tribunal Regional consignou que "a atividade do reclamante na função de corretor de imóveis, era plenamente passível de controle e conhecimento da jornada efetivamente despendida em prol da empresa demandada, eis que os corretores permaneciam no plantão no empreendimento imobiliário, conforme deixa certo o depoimento da testemunha autoral" (fl. 787). Ressaltou que "a fragilidade no depoimento da testemunha - não prospera, uma vez que o depoente foi firme ao declarar a jornada cumprida. Além do mais, conforme já assinalado em linhas transatas, o encargo probatório de comprovar a inserção do trabalhador no art. 62, I, da CLT, é do empregador. E dele não se desincumbiu, uma vez que não produziu prova oral" (fl. 788). Destacou que “ao assim proceder a Instância Monocrática, isto é, julgando improcedente o pleito autoral, porque frágil a prova oral obreira, viola frontalmente o regramento legal de distribuição do ônus da prova regente da matéria suso descortinado, na medida em que não existe encargo autoral de comprovar que não é trabalhador externo, sendo em verdade ônus do empregador” (fl. 788). Registrou que “a jornada do autor era previamente emoldurada pela empresa, com obrigação de comparecer no estabelecimento empresarial diariamente, no início e no final da jornada, razão pela qual era perfeitamente possível proceder ao controle da jornada de trabalho do recorrente. Destarte, à luz do quadrante fático-jurídico traçado nos fólios processuais, afigura-se impossível enquadrar o laborista na hipótese excludente da duração do trabalho prevista no art. 62, I, da CLT” (fl. 788). Concluiu que “como consequência lógica e inarredável do desenquadramento do obreiro da hipótese estampada no art. 62 do Texto Consolidado, por imperativo legal (art. 74, § 2º, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), tem-se como injustificada a omissão patronal da juntada dos controles de frequência do reclamante, o que gera a inversão do ônus da prova em desfavor da defesa, presumindo-se, ipso facto, como verídica a jornada declinada na exordial (Súmula 338, I, do TST)” (fl. 788). Assim, para o acolhimento da tese recursal, construída sobre a alegação de que seria inequívoca a prestação de serviços externos, sem o menor controle e fiscalização do Reclamante, de modo a enquadrá-lo na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito desta Corte Superior. O processamento do recurso de revista encontra óbice, portanto, na orientação consubstanciada na Súmula 126 desta Corte, inviabilizando a análise das violações legais apontadas. Ainda, inexiste violação dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, na medida em que tais regras só têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes, o que não se constata no caso vertente. Convém registrar que prevalece no âmbito deste TST o entendimento de que a testemunha não se torna suspeita para depor pelo só fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que esteja postulando pedido idêntico, com patrocínio do mesmo advogado. A respeito do tema, a Súmula 357/TST assim prevê: SUM-357 TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMA-DA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Por fim, os arestos oriundos do TRT da 3ª Região, colacionados às fls. 887/881, do recurso de revista, são inservíveis para o exame de divergência jurisprudencial, porquanto não atendem às exigências previstas na Súmula 337/TST, no que tange à indicação da fonte oficial de publicação. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Quanto ao tema "justiça gratuita. declaração de hipossuficiência. validade como meio de prova", as Reclamadas afirmam que o Autor não comprovou sua real situação de miserabilidade financeira, devendo ser revogado o benefício da justiça gratuita. Asseveram que “a partir das alterações introduzidas pela reforma trabalhista, não mais subsiste na seara laboral a hipótese de mera presunção de veracidade da declaração firmada pela parte” (fl. 910). Ressaltam que “a simples declaração de pobreza desacompanhada de prova da insuficiência de recursos, obsta o deferimento da justiça gratuita” (fl. 910). Ao exame. Inicialmente, destaco que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 887); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional consignou que “a priori, urge salientar que o recorrente ajuizou ação trabalhista em 17/08 /2017 e, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017” (fl. 785). Destacou que “foi firmada pelo reclamante declaração de hipossuficiência na inicial (fls. 27), o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita” (fl. 785). Verifico que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/17. Para o deferimento do benefício às pessoas naturais, dispunha o artigo 790, § 3º, da CLT, com a redação vigente no momento do requerimento da justiça gratuita, que bastava a comprovação do recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declaração, sob as penas da lei, da impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse exato sentido, a diretriz do item I da Súmula 463 do TST, verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); No caso, a declaração de insuficiência econômica foi firmada pelo próprio Autor (fl. 27) e anexada à petição inicial protocolada em 17/08/2017. Assim, no momento do requerimento do benefício – antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 - a simples afirmação do Autor de que não estava em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, era suficiente para se considerar comprovada a sua situação econômica. De todo modo, convém registrar que o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14/10/2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, preservar intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17. Pontuo, ainda, que a Corte Regional não registrou fundamentos aptos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade. Com efeito, não se verificam as violações apontadas. Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GAFISA S/A.

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ID: 328978361

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001415-85.2017.5.02.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A. GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

GAFISA S/A. GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA IVALDO ALEXANDRE DA SILVA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001415-85.2017.5.02.0046 AGRAVANTE: GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001415-85.2017.5.02.0046 AGRAVANTE: GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: IVALDO ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (2) D E C I S Ã O I- CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259- 80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03 /2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR- 509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227- 91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08 /2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR- 1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. (...) (fls. 896/898, grifou-se) Quanto ao tema “horas extras. trabalho externo. controle de jornada. art. 62, I, da CLT”, as Reclamadas sustentam que "quando da interposição de recurso de revista, transcreveu os excertos do acórdão regional recorrido que consubstanciavam matéria para interposição do apelo extraordinário, bem como demonstrou a violação a preceito constitucional e legislação federal, tendo sido preenchidos integralmente os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, §1º-A da CLT" (fl. 905). Alegam que “demonstrado de forma inequívoca o prequestionamento, e os trechos que demonstram as violações discutidas na presente - ressaltando-se que não se trata de transcrição integral do acórdão, mas de premissas que configuram o prequestionamento da matéria” (fl. 906). Apontam violação do art. 62, I, e art. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 874/876); indicaram ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a orientação jurisprudencial; e promoveram o devido cotejo analítico. Em que pese o Tribunal Regional ter denegado seguimento ao recurso de revista das Reclamadas com base no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, verifico que, nas razões do recurso de revista, houve indicação do trecho do acórdão regional que comprova o prequestionamento da controvérsia dentro do tópico “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇOS EXTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 62, I, CLT” (fls. 874/876). No caso presente, o Tribunal Regional consignou que "a atividade do reclamante na função de corretor de imóveis, era plenamente passível de controle e conhecimento da jornada efetivamente despendida em prol da empresa demandada, eis que os corretores permaneciam no plantão no empreendimento imobiliário, conforme deixa certo o depoimento da testemunha autoral" (fl. 787). Ressaltou que "a fragilidade no depoimento da testemunha - não prospera, uma vez que o depoente foi firme ao declarar a jornada cumprida. Além do mais, conforme já assinalado em linhas transatas, o encargo probatório de comprovar a inserção do trabalhador no art. 62, I, da CLT, é do empregador. E dele não se desincumbiu, uma vez que não produziu prova oral" (fl. 788). Destacou que “ao assim proceder a Instância Monocrática, isto é, julgando improcedente o pleito autoral, porque frágil a prova oral obreira, viola frontalmente o regramento legal de distribuição do ônus da prova regente da matéria suso descortinado, na medida em que não existe encargo autoral de comprovar que não é trabalhador externo, sendo em verdade ônus do empregador” (fl. 788). Registrou que “a jornada do autor era previamente emoldurada pela empresa, com obrigação de comparecer no estabelecimento empresarial diariamente, no início e no final da jornada, razão pela qual era perfeitamente possível proceder ao controle da jornada de trabalho do recorrente. Destarte, à luz do quadrante fático-jurídico traçado nos fólios processuais, afigura-se impossível enquadrar o laborista na hipótese excludente da duração do trabalho prevista no art. 62, I, da CLT” (fl. 788). Concluiu que “como consequência lógica e inarredável do desenquadramento do obreiro da hipótese estampada no art. 62 do Texto Consolidado, por imperativo legal (art. 74, § 2º, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), tem-se como injustificada a omissão patronal da juntada dos controles de frequência do reclamante, o que gera a inversão do ônus da prova em desfavor da defesa, presumindo-se, ipso facto, como verídica a jornada declinada na exordial (Súmula 338, I, do TST)” (fl. 788). Assim, para o acolhimento da tese recursal, construída sobre a alegação de que seria inequívoca a prestação de serviços externos, sem o menor controle e fiscalização do Reclamante, de modo a enquadrá-lo na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito desta Corte Superior. O processamento do recurso de revista encontra óbice, portanto, na orientação consubstanciada na Súmula 126 desta Corte, inviabilizando a análise das violações legais apontadas. Ainda, inexiste violação dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, na medida em que tais regras só têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes, o que não se constata no caso vertente. Convém registrar que prevalece no âmbito deste TST o entendimento de que a testemunha não se torna suspeita para depor pelo só fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que esteja postulando pedido idêntico, com patrocínio do mesmo advogado. A respeito do tema, a Súmula 357/TST assim prevê: SUM-357 TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMA-DA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Por fim, os arestos oriundos do TRT da 3ª Região, colacionados às fls. 887/881, do recurso de revista, são inservíveis para o exame de divergência jurisprudencial, porquanto não atendem às exigências previstas na Súmula 337/TST, no que tange à indicação da fonte oficial de publicação. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Quanto ao tema "justiça gratuita. declaração de hipossuficiência. validade como meio de prova", as Reclamadas afirmam que o Autor não comprovou sua real situação de miserabilidade financeira, devendo ser revogado o benefício da justiça gratuita. Asseveram que “a partir das alterações introduzidas pela reforma trabalhista, não mais subsiste na seara laboral a hipótese de mera presunção de veracidade da declaração firmada pela parte” (fl. 910). Ressaltam que “a simples declaração de pobreza desacompanhada de prova da insuficiência de recursos, obsta o deferimento da justiça gratuita” (fl. 910). Ao exame. Inicialmente, destaco que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 887); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional consignou que “a priori, urge salientar que o recorrente ajuizou ação trabalhista em 17/08 /2017 e, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017” (fl. 785). Destacou que “foi firmada pelo reclamante declaração de hipossuficiência na inicial (fls. 27), o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita” (fl. 785). Verifico que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/17. Para o deferimento do benefício às pessoas naturais, dispunha o artigo 790, § 3º, da CLT, com a redação vigente no momento do requerimento da justiça gratuita, que bastava a comprovação do recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declaração, sob as penas da lei, da impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse exato sentido, a diretriz do item I da Súmula 463 do TST, verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); No caso, a declaração de insuficiência econômica foi firmada pelo próprio Autor (fl. 27) e anexada à petição inicial protocolada em 17/08/2017. Assim, no momento do requerimento do benefício – antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 - a simples afirmação do Autor de que não estava em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, era suficiente para se considerar comprovada a sua situação econômica. De todo modo, convém registrar que o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14/10/2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, preservar intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17. Pontuo, ainda, que a Corte Regional não registrou fundamentos aptos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade. Com efeito, não se verificam as violações apontadas. Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IVALDO ALEXANDRE DA SILVA

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ID: 328978409

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001415-85.2017.5.02.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A. GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

GAFISA S/A. GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA IVALDO ALEXANDRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001415-85.2017.5.02.0046 AGRAVANTE: GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001415-85.2017.5.02.0046 AGRAVANTE: GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: IVALDO ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (2) D E C I S Ã O I- CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259- 80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03 /2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR- 509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227- 91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08 /2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR- 1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. (...) (fls. 896/898, grifou-se) Quanto ao tema “horas extras. trabalho externo. controle de jornada. art. 62, I, da CLT”, as Reclamadas sustentam que "quando da interposição de recurso de revista, transcreveu os excertos do acórdão regional recorrido que consubstanciavam matéria para interposição do apelo extraordinário, bem como demonstrou a violação a preceito constitucional e legislação federal, tendo sido preenchidos integralmente os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, §1º-A da CLT" (fl. 905). Alegam que “demonstrado de forma inequívoca o prequestionamento, e os trechos que demonstram as violações discutidas na presente - ressaltando-se que não se trata de transcrição integral do acórdão, mas de premissas que configuram o prequestionamento da matéria” (fl. 906). Apontam violação do art. 62, I, e art. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 874/876); indicaram ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a orientação jurisprudencial; e promoveram o devido cotejo analítico. Em que pese o Tribunal Regional ter denegado seguimento ao recurso de revista das Reclamadas com base no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, verifico que, nas razões do recurso de revista, houve indicação do trecho do acórdão regional que comprova o prequestionamento da controvérsia dentro do tópico “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇOS EXTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 62, I, CLT” (fls. 874/876). No caso presente, o Tribunal Regional consignou que "a atividade do reclamante na função de corretor de imóveis, era plenamente passível de controle e conhecimento da jornada efetivamente despendida em prol da empresa demandada, eis que os corretores permaneciam no plantão no empreendimento imobiliário, conforme deixa certo o depoimento da testemunha autoral" (fl. 787). Ressaltou que "a fragilidade no depoimento da testemunha - não prospera, uma vez que o depoente foi firme ao declarar a jornada cumprida. Além do mais, conforme já assinalado em linhas transatas, o encargo probatório de comprovar a inserção do trabalhador no art. 62, I, da CLT, é do empregador. E dele não se desincumbiu, uma vez que não produziu prova oral" (fl. 788). Destacou que “ao assim proceder a Instância Monocrática, isto é, julgando improcedente o pleito autoral, porque frágil a prova oral obreira, viola frontalmente o regramento legal de distribuição do ônus da prova regente da matéria suso descortinado, na medida em que não existe encargo autoral de comprovar que não é trabalhador externo, sendo em verdade ônus do empregador” (fl. 788). Registrou que “a jornada do autor era previamente emoldurada pela empresa, com obrigação de comparecer no estabelecimento empresarial diariamente, no início e no final da jornada, razão pela qual era perfeitamente possível proceder ao controle da jornada de trabalho do recorrente. Destarte, à luz do quadrante fático-jurídico traçado nos fólios processuais, afigura-se impossível enquadrar o laborista na hipótese excludente da duração do trabalho prevista no art. 62, I, da CLT” (fl. 788). Concluiu que “como consequência lógica e inarredável do desenquadramento do obreiro da hipótese estampada no art. 62 do Texto Consolidado, por imperativo legal (art. 74, § 2º, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), tem-se como injustificada a omissão patronal da juntada dos controles de frequência do reclamante, o que gera a inversão do ônus da prova em desfavor da defesa, presumindo-se, ipso facto, como verídica a jornada declinada na exordial (Súmula 338, I, do TST)” (fl. 788). Assim, para o acolhimento da tese recursal, construída sobre a alegação de que seria inequívoca a prestação de serviços externos, sem o menor controle e fiscalização do Reclamante, de modo a enquadrá-lo na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito desta Corte Superior. O processamento do recurso de revista encontra óbice, portanto, na orientação consubstanciada na Súmula 126 desta Corte, inviabilizando a análise das violações legais apontadas. Ainda, inexiste violação dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, na medida em que tais regras só têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes, o que não se constata no caso vertente. Convém registrar que prevalece no âmbito deste TST o entendimento de que a testemunha não se torna suspeita para depor pelo só fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que esteja postulando pedido idêntico, com patrocínio do mesmo advogado. A respeito do tema, a Súmula 357/TST assim prevê: SUM-357 TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMA-DA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Por fim, os arestos oriundos do TRT da 3ª Região, colacionados às fls. 887/881, do recurso de revista, são inservíveis para o exame de divergência jurisprudencial, porquanto não atendem às exigências previstas na Súmula 337/TST, no que tange à indicação da fonte oficial de publicação. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Quanto ao tema "justiça gratuita. declaração de hipossuficiência. validade como meio de prova", as Reclamadas afirmam que o Autor não comprovou sua real situação de miserabilidade financeira, devendo ser revogado o benefício da justiça gratuita. Asseveram que “a partir das alterações introduzidas pela reforma trabalhista, não mais subsiste na seara laboral a hipótese de mera presunção de veracidade da declaração firmada pela parte” (fl. 910). Ressaltam que “a simples declaração de pobreza desacompanhada de prova da insuficiência de recursos, obsta o deferimento da justiça gratuita” (fl. 910). Ao exame. Inicialmente, destaco que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 887); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional consignou que “a priori, urge salientar que o recorrente ajuizou ação trabalhista em 17/08 /2017 e, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017” (fl. 785). Destacou que “foi firmada pelo reclamante declaração de hipossuficiência na inicial (fls. 27), o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita” (fl. 785). Verifico que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/17. Para o deferimento do benefício às pessoas naturais, dispunha o artigo 790, § 3º, da CLT, com a redação vigente no momento do requerimento da justiça gratuita, que bastava a comprovação do recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declaração, sob as penas da lei, da impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse exato sentido, a diretriz do item I da Súmula 463 do TST, verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); No caso, a declaração de insuficiência econômica foi firmada pelo próprio Autor (fl. 27) e anexada à petição inicial protocolada em 17/08/2017. Assim, no momento do requerimento do benefício – antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 - a simples afirmação do Autor de que não estava em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, era suficiente para se considerar comprovada a sua situação econômica. De todo modo, convém registrar que o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14/10/2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, preservar intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17. Pontuo, ainda, que a Corte Regional não registrou fundamentos aptos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade. Com efeito, não se verificam as violações apontadas. Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

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ID: 328978444

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001415-85.2017.5.02.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A. GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

GAFISA S/A. GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA IVALDO ALEXANDRE DA SILVA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO OLIVEIRA TORRES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001415-85.2017.5.02.0046 AGRAVANTE: GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001415-85.2017.5.02.0046 AGRAVANTE: GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: IVALDO ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (2) D E C I S Ã O I- CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259- 80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03 /2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR- 509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227- 91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08 /2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR- 1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. (...) (fls. 896/898, grifou-se) Quanto ao tema “horas extras. trabalho externo. controle de jornada. art. 62, I, da CLT”, as Reclamadas sustentam que "quando da interposição de recurso de revista, transcreveu os excertos do acórdão regional recorrido que consubstanciavam matéria para interposição do apelo extraordinário, bem como demonstrou a violação a preceito constitucional e legislação federal, tendo sido preenchidos integralmente os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, §1º-A da CLT" (fl. 905). Alegam que “demonstrado de forma inequívoca o prequestionamento, e os trechos que demonstram as violações discutidas na presente - ressaltando-se que não se trata de transcrição integral do acórdão, mas de premissas que configuram o prequestionamento da matéria” (fl. 906). Apontam violação do art. 62, I, e art. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 874/876); indicaram ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a orientação jurisprudencial; e promoveram o devido cotejo analítico. Em que pese o Tribunal Regional ter denegado seguimento ao recurso de revista das Reclamadas com base no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, verifico que, nas razões do recurso de revista, houve indicação do trecho do acórdão regional que comprova o prequestionamento da controvérsia dentro do tópico “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇOS EXTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 62, I, CLT” (fls. 874/876). No caso presente, o Tribunal Regional consignou que "a atividade do reclamante na função de corretor de imóveis, era plenamente passível de controle e conhecimento da jornada efetivamente despendida em prol da empresa demandada, eis que os corretores permaneciam no plantão no empreendimento imobiliário, conforme deixa certo o depoimento da testemunha autoral" (fl. 787). Ressaltou que "a fragilidade no depoimento da testemunha - não prospera, uma vez que o depoente foi firme ao declarar a jornada cumprida. Além do mais, conforme já assinalado em linhas transatas, o encargo probatório de comprovar a inserção do trabalhador no art. 62, I, da CLT, é do empregador. E dele não se desincumbiu, uma vez que não produziu prova oral" (fl. 788). Destacou que “ao assim proceder a Instância Monocrática, isto é, julgando improcedente o pleito autoral, porque frágil a prova oral obreira, viola frontalmente o regramento legal de distribuição do ônus da prova regente da matéria suso descortinado, na medida em que não existe encargo autoral de comprovar que não é trabalhador externo, sendo em verdade ônus do empregador” (fl. 788). Registrou que “a jornada do autor era previamente emoldurada pela empresa, com obrigação de comparecer no estabelecimento empresarial diariamente, no início e no final da jornada, razão pela qual era perfeitamente possível proceder ao controle da jornada de trabalho do recorrente. Destarte, à luz do quadrante fático-jurídico traçado nos fólios processuais, afigura-se impossível enquadrar o laborista na hipótese excludente da duração do trabalho prevista no art. 62, I, da CLT” (fl. 788). Concluiu que “como consequência lógica e inarredável do desenquadramento do obreiro da hipótese estampada no art. 62 do Texto Consolidado, por imperativo legal (art. 74, § 2º, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), tem-se como injustificada a omissão patronal da juntada dos controles de frequência do reclamante, o que gera a inversão do ônus da prova em desfavor da defesa, presumindo-se, ipso facto, como verídica a jornada declinada na exordial (Súmula 338, I, do TST)” (fl. 788). Assim, para o acolhimento da tese recursal, construída sobre a alegação de que seria inequívoca a prestação de serviços externos, sem o menor controle e fiscalização do Reclamante, de modo a enquadrá-lo na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito desta Corte Superior. O processamento do recurso de revista encontra óbice, portanto, na orientação consubstanciada na Súmula 126 desta Corte, inviabilizando a análise das violações legais apontadas. Ainda, inexiste violação dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, na medida em que tais regras só têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes, o que não se constata no caso vertente. Convém registrar que prevalece no âmbito deste TST o entendimento de que a testemunha não se torna suspeita para depor pelo só fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que esteja postulando pedido idêntico, com patrocínio do mesmo advogado. A respeito do tema, a Súmula 357/TST assim prevê: SUM-357 TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMA-DA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Por fim, os arestos oriundos do TRT da 3ª Região, colacionados às fls. 887/881, do recurso de revista, são inservíveis para o exame de divergência jurisprudencial, porquanto não atendem às exigências previstas na Súmula 337/TST, no que tange à indicação da fonte oficial de publicação. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Quanto ao tema "justiça gratuita. declaração de hipossuficiência. validade como meio de prova", as Reclamadas afirmam que o Autor não comprovou sua real situação de miserabilidade financeira, devendo ser revogado o benefício da justiça gratuita. Asseveram que “a partir das alterações introduzidas pela reforma trabalhista, não mais subsiste na seara laboral a hipótese de mera presunção de veracidade da declaração firmada pela parte” (fl. 910). Ressaltam que “a simples declaração de pobreza desacompanhada de prova da insuficiência de recursos, obsta o deferimento da justiça gratuita” (fl. 910). Ao exame. Inicialmente, destaco que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 887); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional consignou que “a priori, urge salientar que o recorrente ajuizou ação trabalhista em 17/08 /2017 e, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017” (fl. 785). Destacou que “foi firmada pelo reclamante declaração de hipossuficiência na inicial (fls. 27), o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita” (fl. 785). Verifico que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/17. Para o deferimento do benefício às pessoas naturais, dispunha o artigo 790, § 3º, da CLT, com a redação vigente no momento do requerimento da justiça gratuita, que bastava a comprovação do recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declaração, sob as penas da lei, da impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse exato sentido, a diretriz do item I da Súmula 463 do TST, verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); No caso, a declaração de insuficiência econômica foi firmada pelo próprio Autor (fl. 27) e anexada à petição inicial protocolada em 17/08/2017. Assim, no momento do requerimento do benefício – antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 - a simples afirmação do Autor de que não estava em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, era suficiente para se considerar comprovada a sua situação econômica. De todo modo, convém registrar que o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14/10/2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, preservar intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17. Pontuo, ainda, que a Corte Regional não registrou fundamentos aptos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade. Com efeito, não se verificam as violações apontadas. Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GAFISA S/A.

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