Resultados para "1001438-54.2023.8.26.0223" – Página 114 de 141

Thalia Santos Fernandes x Atacadao S.A. e outros

ID: 323763247

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001438-74.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THALIA SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001438-74.2024.5.02.0502 RECLAMANTE: THALIA SANTOS FERNANDES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001438-74.2024.5.02.0502 RECLAMANTE: THALIA SANTOS FERNANDES RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61b31f1 proferida nos autos. Conclusos Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM Juíza da 2ª VT de Taboão da Serra. T.S., 10/07/2025 Márcia Maria Pereira Técnica Judiciária Face a concordância expressa das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, para fixar o "quantum debeatur" em R$ 7.267,20, atualizado até 01/06/2025, sendo R$ 6.740,75 referentes ao principal e R$ 526,45 à taxa SELIC. O FGTS a ser depositado em conta vinculada da reclamante é fixado em R$ 229,03 (212,44 + 16,59). As quotas previdenciárias importam em R$ 238,99 para a reclamante e R$ 610,75 (empresa + SAT) para a reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da obreira, no importe de R$ 374,81 (5% do pedido acolhido). Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Conforme Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº 400 da SDI - I, não há que se falar em desconto fiscal. Quota previdenciária inferior ao teto previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 047 de 07/07/2023, não havendo necessidade de manifestação do órgão jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução das contribuições sociais perante esta Justiça. Intimem-se as rés solidárias para pagamento do principal bruto, R$ 7.335,92, do FGTS a ser depositado em conta vinculada da reclamante, R$ 231,20, de sua quota previdenciária, R$ 620,09, e dos honorários advocatícios, R$ 378,36, corrigidos até 10/07/2025, em 15 dias. TABOAO DA SERRA/SP, 11 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A. - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Roberto Lopes De Souza x C.Lorenzo - Tercerizacao De Mao De Obra - Ltda - Epp e outros

ID: 325103870

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-66.2018.5.02.0314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

C.LORENZO - TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA - LTDA - EPP DEPARK SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP FORINTEC SEGURANCA - EIRELI - EPP GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

SIRLEI BENEDITA SOARES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ERNESTO FRITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA FELIX CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001438-66.2018.5.02.0314 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO LOPES DE SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001438-66.2018.5.02.0314 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO LOPES DE SOUZA RECLAMADO: C.LORENZO - TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA - LTDA - EPP E OUTROS (3) EDITAL Destinatário: C.LORENZO - TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA - LTDA - EPP O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP intima C.LORENZO - TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA - LTDA - EPP para pagar o débito, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Conforme Decisão de Homologação de Cálculos de #id fcbc354, para pagamento do crédito exequendo, deverá ser realizado depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. MARCIA MARIA DO PORTO NEVES RODRIGUES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - C.LORENZO - TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA - LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Roberto Lopes De Souza x C.Lorenzo - Tercerizacao De Mao De Obra - Ltda - Epp e outros

ID: 325103875

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-66.2018.5.02.0314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

C.LORENZO - TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA - LTDA - EPP DEPARK SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP FORINTEC SEGURANCA - EIRELI - EPP GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

SIRLEI BENEDITA SOARES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ERNESTO FRITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA FELIX CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001438-66.2018.5.02.0314 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO LOPES DE SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001438-66.2018.5.02.0314 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO LOPES DE SOUZA RECLAMADO: C.LORENZO - TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA - LTDA - EPP E OUTROS (3) EDITAL Destinatário: GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP intima GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP para pagar o débito, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Conforme Decisão de Homologação de Cálculos de #id fcbc354, para pagamento do crédito exequendo, deverá ser realizado depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. MARCIA MARIA DO PORTO NEVES RODRIGUES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Souza Silva De Oliveira x Grekko Calcados E Acessorios Ltda

ID: 329523872

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-29.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUZA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GREKKO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS VISNADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BAPTISTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DE MELO CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001438-29.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: ADRIANA SOUZA SILVA DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001438-29.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: ADRIANA SOUZA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: GREKKO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9d7ba3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOS decide julgar IMPROCEDENTE a Reclamatória Trabalhista proposta por ADRIANA SOUZA SILVA DE OLIVEIRA em face de GREKKO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, ABSOLVER INTEGRALMENTE a Reclamada. Honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo, porém, ser observada a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3º do CPC (art. 769 da CLT). Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pelo(a) recte, no importe de R$1.874,11, calculadas sobre o valor de R$93.705,25 atribuído à causa, dispensadas na forma da lei. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA SOUZA SILVA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Souza Silva De Oliveira x Grekko Calcados E Acessorios Ltda

ID: 329523882

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-29.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUZA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GREKKO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS VISNADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BAPTISTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DE MELO CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001438-29.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: ADRIANA SOUZA SILVA DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001438-29.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: ADRIANA SOUZA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: GREKKO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9d7ba3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOS decide julgar IMPROCEDENTE a Reclamatória Trabalhista proposta por ADRIANA SOUZA SILVA DE OLIVEIRA em face de GREKKO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, ABSOLVER INTEGRALMENTE a Reclamada. Honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo, porém, ser observada a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3º do CPC (art. 769 da CLT). Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pelo(a) recte, no importe de R$1.874,11, calculadas sobre o valor de R$93.705,25 atribuído à causa, dispensadas na forma da lei. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GREKKO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001438-77.2025.8.26.0128

ID: 331747972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001438-77.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BANZATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-77.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001438-77.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Banzato - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCELO BANZATO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a ré à inclusão da gratificação de bonificação por resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, licença-prêmio indenizada, férias e terço constitucional dos recorrentes, apostilando-se, e ao pagamento das diferenças e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal e descontos legais obrigatórios. Sobre o montante, deverá incidir correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deve-se acrescentar, ainda, quanto a forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001438-21.2025.4.01.3907

ID: 335533244

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-21.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001438-21.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001438-21.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: POLIANA DE LIMA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 30/12/2021 PRAZO 120 dias CPF 009.181.472-39 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Promoção De Eventos - Cebraspe x Danilo Estevao Alvarenga Batista

ID: 337517540

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003316-92.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

DANILO ESTEVAO ALVARENGA BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ESTEVAO ALVARENGA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1003316-92.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE AGRAVADO : DANILO ESTEVAO ALVARENGA BATISTA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evandro Felisberto x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 341468692

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-47.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FELISBERTO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001438-47.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: EVANDRO FELISBERTO RECLAMADO: BRID…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi Borges Rodrigues e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329457837

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001438-14.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BORGES RODRIGUES SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001438-14.2024.5.02.0716 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001438-14.2024.5.02.0716 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:96d69ed proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001438-14.2024.5.02.0716 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, DAVI BORGES RODRIGUES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não possui efeito interruptivo do prazo recursal. Nos termos da jurisprudência consolidada, apenas embargos de declaração devidamente conhecidos possuem aptidão para suspender ou interromper o prazo para interposição de recurso. Inexistente pressuposto extrínseco de admissibilidade, o agravo de petição não deve ser conhecido. Trata-se de agravo de petição (Id d1f0294), interposto contra a r. decisão que se reportou à decisão anteriormente proferida, que declarou a incompetência funcional do juízo, bem como a remessa dos autos ao foro competente, nos termos do art. 651, CLT, aplicado em conjunto com a Portaria GP Nº 73/2014, art. 2º, Res. 94/2012 CSJT e Ato GP/CR 01/2012, em especial o §6º, art. 8º, deste último. Sem Contraminuta pela agravada. Dispensado o Parecer Ministerial conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. VOTO 1- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O apelo não merece ser conhecido em razão de sua intempestividade. Compulsando o que consta dos autos, verifica-se que o juízo declarou a incompetência funcional do juízo, bem como a remessa dos autos ao foro competente, nos termos do art. 651, CLT, aplicado em conjunto com a Portaria GP Nº 73/2014, art. 2º, Res. 94/2012 CSJT e Ato GP/CR 01/2012, em especial o §6º, art. 8º, deste último, por meio da r. decisão de (Id bd2b106). A referida decisão foi proferida em 28.10.2024 e, desta, requereu a recorrente a reconsideração ao juízo a quo no dia 30.10.2024 (Id 10dee9d), o que foi indeferido pelo despacho Id a894e01, proferido em 01.11.2024 e publicado na mesma data. Do despacho que indeferiu a reconsideração da decisão, opôs a recorrente o presente agravo de petição em 11.11.2024 (Id d1f0294). Em que pese o processo do trabalho primar pela simplicidade das formas, pela economia e simplicidade processual, o processo trabalhista deve respeitar rotinas básicas e indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Na hipótese destes autos, o agravo de petição não merece ser processado, por intempestivo, uma vez que, por meio dele, o executado pretende atacar a r. decisão de Id bd2b106, proferida em 28.10.2024, ou seja, cabia ao recorrente interpor agravo de petição tão logo dela tivesse ciência. Isso porque, o pedido de reconsideração de despacho não tem o condão de interromper prazo recursal. Portanto, é intempestivo o agravo de petição interposto somente em 11.01.2024, porquanto o prazo recursal se esvaiu em 07.11.2024. Chamo atenção, por oportuno e relevante, que o prazo recursal apenas se interrompe na hipótese de oposição de embargos de declaração, circunstância esta não verificada nos autos, porém. É que a r. decisão registrada sob Id bd2b106, primevo, que deve servir como marco inicial do octídio legal para interposição do apelo, sendo certo que os pedidos de reconsideração não tem o condão de renovar o octídio legal para a interposição do agravo de petição. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa oriunda do C. STJ, que, mutatis mutandis, bem ilustra a questão: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do competente recurso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp nº 1419810 - MG; Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2013/0386761-1; Ministro Herman Benjamin; DJe 19/03/2014) (grifei) Nessa esteira, diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, no que tange à tempestividade da medida, não conheço do presente agravo de petição. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER o agravo de petição interposto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVI BORGES RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1408 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes