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Adilson Paulo Goes x El Diagnosticos Ltda

ID: 319063891

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-53.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PAULO GOES

Polo Passivo:

EL DIAGNOSTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MILENA PEREIRA GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001441-53.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: ADILSON PAULO GOES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001441-53.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: ADILSON PAULO GOES RECLAMADO: EL DIAGNOSTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d6ed65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA PAULA AMORIM DE LIMA DESPACHO Vistos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), com urgência, por oficial de justiça, intimando-a(s), ainda, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à concordância com relação a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Ato GP n. 10/2021 e Provimento GP/CR n. 5/2024, respectivamente, ambos do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Intime-se o(a) reclamante, através do seu patrono, por DEJT, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto a concordância com relação a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Provimento GP/CR n. 5/2024, do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Sem prejuízo, designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL, para o dia 09/09/2025 08:40. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 863 6025 4897 Senha da reunião: 187790 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86360254897?pwd=6apCqp4d2eUnGUb0X5ZnKaRJ07XJ9n.1 A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 825, CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON PAULO GOES

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Processo nº 1001441-92.2025.8.11.0049

ID: 324381200

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001441-92.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RODRIGUES PESSOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA CAVALCANTE BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001441-92.2025.8.11.0049 REQUERENTE: JAQUELINE RODRIGUES PESSOA REQUERIDO: GILVANI GONCALVES SAMPAIO DECISÃO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001441-92.2025.8.11.0049 REQUERENTE: JAQUELINE RODRIGUES PESSOA REQUERIDO: GILVANI GONCALVES SAMPAIO DECISÃO Verificados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (art. 694, CPC). Nesses termos, CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência de conciliação em data a ser definida pelo CEJUSC, facultando-se o comparecimento por meio de videoconferência, nos termos do art. 334, § 7°, do CPC. Intime-se a parte autora por meio da advogada habilitada no feito (DJE). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação/intimação deverá ocorrer, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, nos termos do art. 246, caput, do CPC, via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação). Não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. A citação da parte requerida deverá ser feita com pelo menos 20 dias de antecedência (art. 334, caput, do CPC), alertando-a de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A audiência de conciliação somente não será realizada em caso de manifestação expressa de ambas as partes (art. 334, § 4°, I, CPC). Alertem-se as partes que: (i) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Mato Grosso; (ii) devem estar acompanhadas por seus advogados; (iii) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 8° e 9°, CPC). A autocomposição, caso obtida, será reduzida a termo e homologada por sentença. De mais a mais, caso qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ABRA-SE prazo para a parte requerida oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). Caso ambas as partes se manifestem pelo desinteresse na audiência de conciliação, o termo inicial para contestação será o protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sobrevindo contestação, diga a parte autora em forma de réplica (art. 350, CPC). Desde já, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Cumpridas as diligências antecedentes, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste no interesse do menor, no prazo de até 30 dias. Oportunamente, renove-se a conclusão para saneamento processual ou homologação de acordo. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001441-67.2025.8.26.0666

ID: 320390666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-67.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. J. C. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA FERNANDA BOER

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Processo 1001441-67.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.B.S. - - J.C.A.S. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei a fim de t… Processo 1001441-67.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.B.S. - - J.C.A.S. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça, em nome de ambos os requerentes: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: KARINA FERNANDA BOER (OAB 472934/SP), KARINA FERNANDA BOER (OAB 472934/SP)

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Raquel Reboucas De Alcantara x Associacao Educacional Lumen

ID: 321062564

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001441-15.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL REBOUCAS DE ALCANTARA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUMEN

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA COELHO

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MARCIA RECHE BISCAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001441-15.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: RAQUEL REBOUCAS DE ALCANTARA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001441-15.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: RAQUEL REBOUCAS DE ALCANTARA RECLAMADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUMEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38eb951 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito. SANTOS/SP, data abaixo. RENATO PACHECO DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Reforço a orientação às partes para que utilizem o Sistema "PJe-Calc Cidadão" na apuração dos cálculos de liquidação, a fim de garantir o princípio da celeridade processual e aumentar a confiabilidade dos dados na liquidação dos cálculos, uma vez que, por meio desse Sistema, as atualizações são realizadas no próprio PjeCalc, com os dados fomentados pelas partes, seguindo as orientações deste E.Tribunal, (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) No momento da juntada das planilhas de cálculos no PJE é necessário que as partes aceitem a indicação do Sistema PjeCalc para acrescentar também a planilha na extensão .PJC Essa planilha, na extensão .PJC, é que permite as atualizações pelo próprio Judiciário, com a confiabilidade de utilização dos valores apresentados pela partes, o que garante, também, a celeridade processual e evita a devolução de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores por ausência de parâmetros, visto que o relatório gerado pelo programa cumpre essa funcionalidade. Para a juntada da planilha na extensão .PJC é simples basta seguir este procedimento passo a passo: 1) Localizar o processo 2) Selecionar a opção "Peticionar" (ícone de lápis) 3) Inserir o documento e clicar no botão "SALVAR" 4) Na aba "Anexos", inclua um documento em PDF 5) Selecione o Tipo de documento "Planilha de Cálculos" 6) O sistema irá abrir um campo para inserir o arquivo na extensão .PJC 7) Em seguida, basta clicar no botão de assinatura e juntada do documento ao processo. O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 08 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL REBOUCAS DE ALCANTARA

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Raquel Reboucas De Alcantara x Associacao Educacional Lumen

ID: 321062568

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001441-15.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL REBOUCAS DE ALCANTARA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUMEN

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA COELHO

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MARCIA RECHE BISCAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001441-15.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: RAQUEL REBOUCAS DE ALCANTARA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001441-15.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: RAQUEL REBOUCAS DE ALCANTARA RECLAMADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUMEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38eb951 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito. SANTOS/SP, data abaixo. RENATO PACHECO DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Reforço a orientação às partes para que utilizem o Sistema "PJe-Calc Cidadão" na apuração dos cálculos de liquidação, a fim de garantir o princípio da celeridade processual e aumentar a confiabilidade dos dados na liquidação dos cálculos, uma vez que, por meio desse Sistema, as atualizações são realizadas no próprio PjeCalc, com os dados fomentados pelas partes, seguindo as orientações deste E.Tribunal, (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) No momento da juntada das planilhas de cálculos no PJE é necessário que as partes aceitem a indicação do Sistema PjeCalc para acrescentar também a planilha na extensão .PJC Essa planilha, na extensão .PJC, é que permite as atualizações pelo próprio Judiciário, com a confiabilidade de utilização dos valores apresentados pela partes, o que garante, também, a celeridade processual e evita a devolução de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores por ausência de parâmetros, visto que o relatório gerado pelo programa cumpre essa funcionalidade. Para a juntada da planilha na extensão .PJC é simples basta seguir este procedimento passo a passo: 1) Localizar o processo 2) Selecionar a opção "Peticionar" (ícone de lápis) 3) Inserir o documento e clicar no botão "SALVAR" 4) Na aba "Anexos", inclua um documento em PDF 5) Selecione o Tipo de documento "Planilha de Cálculos" 6) O sistema irá abrir um campo para inserir o arquivo na extensão .PJC 7) Em seguida, basta clicar no botão de assinatura e juntada do documento ao processo. O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 08 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUMEN

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Processo nº 5041608-89.2024.8.09.0141

ID: 327029321

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041608-89.2024.8.09.0141

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO ALVES ROSA

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TAÍLA IOLANDA PEREIRA DE ALMEIDA MARRA

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Santa Cruz de GoiásGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoVara Judicial Processo nº: 5041608-89.2024.8.09.0141Polo ativo: Luciano dos SantosPo… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Santa Cruz de GoiásGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoVara Judicial Processo nº: 5041608-89.2024.8.09.0141Polo ativo: Luciano dos SantosPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Inicialmente, quanto a preliminar de coisa julgada invocada pelo Requerido, entendo que não merece guarida, haja vista que a ação ajuizada pelo Autor sob o nº 1001441-48.2021.4.01.3508, fora julgada improcedente com base no requerimento administrativo efetuado em 29/04/2021 e, consoante se extrai da exordial, o Autor efetuou novo requerimento em 27/07/2022. Portanto, o presente pedido não encontra-se obstaculizado pela coisa julgada. Tratando-se de segurado especial, converto o julgamento em diligência e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/09/2025, às 13:00 horas. Advirta-se a parte Autora que o rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não efetuado, nos moldes do § 4°, do art. 357, do CPC/2015, devendo o (a) advogado (a) da parte informar ou intimar as testemunhas por ela arroladas do dia, da hora e do local da audiência, nos termos do art. 455, e §§, do CPC/2015, sendo que a intimação via judicial somente poderá ser feita nos casos previstos no § 4º, do respectivo artigo. A audiência será realizada de forma presencial, ressalvada a possibilidade de participação remota das partes pelo Zoom, cujo link deverá ser disponibilizado nos autos pela Escrivania. Intime-se. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito em substituição

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Misael De Oliveira Gomes x Esperanca Vigilancia Ltda

ID: 257170206

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-94.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MISAEL DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001441-94.2023.5.02.0039 : MISAEL DE OLIVEIRA GOMES : ESPERANCA VIGILANCIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001441-94.2023.5.02.0039 : MISAEL DE OLIVEIRA GOMES : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb5e10d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. Homologo os cálculos apresentados pela reclamada ante a concordância expressa do autor, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 106.682,19, mais juros de mora de R$ 17.288,21, em 01/03/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 4.337,12 e cota reclamada no importe de R$ 15.374,22, em 01/03/2025. Verbas que não integram o principal no importe de R$ 16.018,97, em 01/03/2025. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte no importe de R$ 279,95 em 01/03/2025. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pela reclamada no importe de R$ 800,00 em 12/04/2024. INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. c) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; d) o recolhimento do imposto de renda através guia DARF CÓDIGO 1889; e) o recolhimento das custas processuais supra, por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN-custas judiciais). f) o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, QUANDO ASSIM DETERMINAR A SENTENÇA, comprovando-se nos autos. Do contrário, deverá ser pago diretamente na conta indicada pelo autor (alínea “a” supra), em conjunto com as demais parcelas que compõem o objeto da condenação. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

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Misael De Oliveira Gomes x Esperanca Vigilancia Ltda

ID: 257170213

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-94.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MISAEL DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001441-94.2023.5.02.0039 : MISAEL DE OLIVEIRA GOMES : ESPERANCA VIGILANCIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001441-94.2023.5.02.0039 : MISAEL DE OLIVEIRA GOMES : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb5e10d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. Homologo os cálculos apresentados pela reclamada ante a concordância expressa do autor, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 106.682,19, mais juros de mora de R$ 17.288,21, em 01/03/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 4.337,12 e cota reclamada no importe de R$ 15.374,22, em 01/03/2025. Verbas que não integram o principal no importe de R$ 16.018,97, em 01/03/2025. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte no importe de R$ 279,95 em 01/03/2025. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pela reclamada no importe de R$ 800,00 em 12/04/2024. INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. c) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; d) o recolhimento do imposto de renda através guia DARF CÓDIGO 1889; e) o recolhimento das custas processuais supra, por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN-custas judiciais). f) o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, QUANDO ASSIM DETERMINAR A SENTENÇA, comprovando-se nos autos. Do contrário, deverá ser pago diretamente na conta indicada pelo autor (alínea “a” supra), em conjunto com as demais parcelas que compõem o objeto da condenação. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MISAEL DE OLIVEIRA GOMES

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Processo nº 1001441-06.2025.4.01.3606

ID: 331462053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001441-06.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUAN MAYCKYRSEN DA SILVA CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001441-06.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001441-06.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUAN MAYCKYRSEN DA SILVA CHAVES Advogado do(a) AUTOR: TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA - MT9409/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2198098340. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 11 de setembro de 2025 às 17hs00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Adriene Aparecida Ramos Silva Couto

ID: 277619978

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001441-11.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Polo Passivo:

ADRIENE APARECIDA RAMOS SILVA COUTO

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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LEILA MARIA PAULON

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JENIFER PAULON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001441-11.2024.5.02.0702 RECORRENTE: P.R.M. SERVICOS E M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001441-11.2024.5.02.0702 RECORRENTE: P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIENE APARECIDA RAMOS SILVA COUTO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fedc950 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001441-11.2024.5.02.0702 (ROT) RECORRENTES: P.R.M. SERVIÇOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRIDO: ADRIENE APARECIDA RAMOS SILVA COUTO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (Id. 9c534e6), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. O Município apresenta RECURSO ORDINÁRIO (id. 42283bf) pretendendo a reforma quanto à responsabilidade subsidiária e aos honorários advocatícios. A 1ª reclamada interpões RECURSO ORDINÁRIO (id. cf2d865) objetivando a reforma quanto ao intervalo intrajornada; e aos honorários de sucumbência. Deposito recursal e custas (id. 8e926fa; 4099479; 6e09357; e 7771bfb). Contrarrazões da autora (Id. 9f53696). Parecer do Ministério Público (id. 09cf7bf) opinando pelo não provimento de ambos os recursos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço de ambos os recursos, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO DO RECURSO DO MUNICÍPIO Busca o 2º réu a reforma da sentença que, reconhecendo a responsabilidade subsidiária, o condenou nos pagamentos das verbas objeto da condenação. Razão assiste ao recorrente. Primeiramente, destaco que de acordo com o acórdão do STF na ADC nº 16, e, levando em conta a Súmula Vinculante nº 10, não existe responsabilidade subsidiária de forma automática, isto é, não há falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta ou indireta exclusivamente por haver contratado após licitação prestador de serviços para execução de alguma atividade meio, como pretendido pela reclamante na inicial. No caso em questão, não houve comprovação de que o Ente Público teve ciência de algum descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte. In casu, esse encargo seria da reclamante. Registro que passei a adotar este entendimento em observância às reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento de Reclamações Constitucionais (Rcl-AgR 36.958, STF, Primeira Turma, Redator para Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Nessa medida, reformo a sentença para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta. Prejudicada a análise das demais matérias arguidas pelo recorrente. DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA Do Intervalo Intrajornada Insurge-se o réu contra a sentença que deu provimento parcial ao pedido da autora, nos seguintes termos (fls. 308/309 do pdf): "Diante da pretensão da reclamante, a primeira reclamada trouxe aos autos os controles de ponto de todo o período, contendo anotações variáveis do intervalo para descanso e refeição. Em réplica, a reclamante impugnou tais documentos sustentando que os registros contidos nos controles de jornada não correspondem à realidade, atraindo para si o ônus de demonstrar suas alegações (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, I). De acordo com o depoimento da testemunha convidada pela autora, Sra. Rosemeire Ribeiro: jornada, ficou esclarecido: "que a depoente trabalhou diretamente com a reclamante por quatro meses em cada uma das escolas mencionadas; que a reclamante desempenhava a função de cozinheira; que normalmente tiravam uma hora de almoço, de meio-dia até as 13h; que, em algumas ocasiões, não era possível tirar horário de almoço, especialmente quando faltava funcionário; que essa situação ocorria, em média, duas vezes por semana; que no Jardim Quioto a ausência de funcionários era ainda mais frequente; que, geralmente, havia quatro ou cinco funcionários na equipe; que a carga de trabalho era alta devido à natureza da instituição, que acumulava funções de creche e escola; que, na falta de algum funcionário, as responsabilidades recaíam sobre os demais, inviabilizando o horário de almoço; que não era possível realizar revezamento para suprir essa ausência." (g.n.) Já a testemunha convidada pela reclamada, Sra. Lorena Alves Pereira, declarou: "que a testemunha trabalha para a reclamada desde janeiro de 2024, quando assumiu a rota; que realiza visitas regulares às escolas CME Jardim Quioto e EMEF Aldina, onde a reclamante também trabalha como cozinheira; que a reclamante desempenhava atividades como lavar louça, servir pratos aos alunos, cortar frutas e cozinhar; que as visitas às escolas ocorriam cerca de três vezes por semana, com duração variável de uma a três horas; que nas visitas verificava o horário de almoço da equipe; que a reclamante chegou a fazer menos de uma hora de intervalo em algumas ocasiões; que na escola EMEF Aldina havia cinco funcionários na mesma função e na escola Jardim Quioto havia seis; que, em casos de ausência de funcionários, uma substituição era providenciada por meio de um volante; que nunca ocorreu de faltar volante, garantindo que a equipe permanecesse completa; que não havia registros de a reclamante trabalhar com a equipe incompleta. Diante dessa aparente contradição entre os depoimentos, reputo de maior valor as informações prestadas pela Sra. , a qual trabalhou Rosemeire continuamente com a reclamante e na mesma função, com melhor possibilidade de observar a realidade de trabalho. Neste aspecto, a Sra. Lorena não permanecia todo o tempo no posto de trabalho da reclamante e a reclamada não apresentou nenhum documento de empregado volante substituindo nos locais de trabalho da autora (aptidão da prova). Com isso, fixo que a reclamante usufruía apenas 20 minutos de intervalo, em duas vezes por semana. Dessa forma, julgo o presente procedente em parte o pedido pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização do período de 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, em duas vezes por semana, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Como bem decidido pelo D. julgador de origem o depoimento da testemunha convidada pela ré não serve para o deslinde da questão, pois mantinha contato breve com a autora. Conforme se verifica no depoimento id. b4d4dfc: a testemunha fazia visitas em média 3 dias na semana, e ficava por duas a três horas na escola (1'12"). Já o testemunho da convidada da autora confirmou que trabalhou com a reclamante durante todo o período contratual e executavam a mesma atividade, admitindo que, em média, duas vezes por semana, não era possível gozar do intervalo legal, porque a falta de funcionários era frequente e, com isso, as responsabilidades recaíam sobre os demais, inviabilizando o horário de almoço. No depoimento pessoal (0:48s), em resposta à pergunta do juízo, esclareceu a autora que embora anotasse 1 hora no cartão de ponto ou no aplicativo, na prática, não usufruía da hora completa de 2 a três dias na semana. Nessa medida, entendo que não merece reparo a sentença que condenou a ré no pagamento do intervalo intrajornada, nos moldes descritos na decisão a quo. Dos Honorários Advocatícios Ao contrário do entendimento da parte ré, não houve isenção do autor no pagamento dos honorários sucumbenciais. A concessão de justiça gratuita a par da condenação em honorários advocatícios de sucumbência, implica suspensão da exigibilidade, consequência prevista no § 4º do art 791 - A da CLT. Quanto ao pedido de redução do percentual aplicado para 5%, a sucumbência ampara a condenação em pagamento de honorários nos moldes e percentuais fixados na origem, não havendo falar em minoração, porquanto o percentual fixado na origem observou os critérios do artigo 791-A da CLT. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso do Município para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada. Tudo nos termos da fundamentação constante do voto da relatora. Mantido o valor da condenação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

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