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"1001447-74.2023.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 114 de 138

Roberta Sansão Silva Costa x Centro Educacional Amabilis Ltda

ID: 335829253

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001447-67.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SANSãO SILVA COSTA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL AMABILIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA FABIANO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001447-67.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001447-67.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Roberta Sansão Silva Costa - Apelado: Centro Educacional Amabilis Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO O RECEBIMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES REFERENTES AO ANO LETIVO DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR IMPOR AO CREDOR O PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM VALORES INFERIORES AOS PACTUADOS, COM BASE EM DIFICULDADES FINANCEIRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA AO AFIRMAR QUE O DEVEDOR NÃO PODE IMPOR AO CREDOR O RECEBIMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, SALVO ACORDO ENTRE AS PARTES OU PREVISÃO CONTRATUAL.4. A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO NÃO AUTORIZAM A MODIFICAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES PACTUADAS, NEM A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVEDOR NÃO PODE IMPOR AO CREDOR O PARCELAMENTO DA DÍVIDA SEM ACORDO OU PREVISÃO CONTRATUAL. 2. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO JUSTIFICAM A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, 99, §3º, 1.026, § 2º; CC, ARTS. 876, 884.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018049-37.2021.8.26.0002, REL. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/01/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 3006061-83.2013.8.26.0157, REL. MOURÃO NETO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/02/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Brasileiro Barbi de Souza (OAB: 467598/SP) - Roberta Fabiano Maciel (OAB: 421079/SP) - 5º andar

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Município De Serra Negra x Eduardo Pegorari

ID: 307223350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000572-60.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SERRA NEGRA

Polo Passivo:

EDUARDO PEGORARI

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO DEMATTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000572-60.2024.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000572-60.2024.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serra Negra - Apelante: Município de Serra Negra - Apelado: Eduardo Pegorari - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE BUSCAVA A INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS AO SALÁRIO BASE E O RECÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES, ALEGANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS DEVIDO À FRACIONAMENTO INADEQUADO DE SUA REMUNERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM SABER SE O AUTOR TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COMO PARTE DE SEU SALÁRIO-BASE E À REVISÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS HORAS EXTRAS SÃO PAGAS DE FORMA RECORRENTE E COM VALOR CONSTANTE, SEM EFETIVA PRESTAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO O QUE, NA PRÁTICA, CARACTERIZOU AUMENTO PECUNIÁRIO DISFARÇADO.4. A SUBDIVISÃO DA REMUNERAÇÃO EM SALÁRIO-BASE E HORAS EXTRAS PREJUDICOU O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES, O QUE JUSTIFICA O RECÁLCULO DAS VERBAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS AO SALÁRIO BASE É DEVIDA. 2. O RECÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES DEVE CONSIDERAR O VALOR INTEGRAL DOS VENCIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 37, INCISOS X E XV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 339 E 473; TJSP, AC 1000990-03.2021.8.26.0595, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/11/2022; TJSP, AC 1001447-06.2019.8.26.0595, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/02/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Atilio José Gonçalves Siloto (OAB: 255064/SP) (Procurador) - Christian Fernando Capato de Oliveira (OAB: 255084/SP) (Procurador) - Mauricio Dematte Junior (OAB: 109233/SP) - Maria Silvia Domingues de Souza Nunciaroni - Cristiane Aparecida Candido Domingos - Sueli Beserra de Medeiros Venturini - 1º andar

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Processo nº 0004125-41.2025.8.26.0032

ID: 309473740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004125-41.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004125-41.2025.8.26.0032 (processo principal 1001447-36.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Consulta - L.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de sequestro de verbas públicas para cumpr… Processo 0004125-41.2025.8.26.0032 (processo principal 1001447-36.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Consulta - L.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de sequestro de verbas públicas para cumprimento da decisão que, nos autos principais, determinou o fornecimento de acompanhamento médico de controle com neurocirurgião especialista em coluna e exame de imagem em favor do(a) Exequente. O executado não comprovou o cumprimento da obrigação, informando apenas que a exequente foi atendida por médico ortopedista (pág. 28). A parte autora assinou o termo de compromisso de prestação de contas (folha 19). O representante do Ministério Público se manifestou à fl. 39. É o relatório. DECIDO. O Executado não comprovou o fornecimento dos serviços. Assim, DEFIRO o pedido de sequestro de verbas públicas para aquisição da consulta com neurocirurgião e de exame de imagem panorâmica de coluna total, no valor de R$ 1.900,00, tendo em vista que o pagamento poderá ser à vista. O sequestro deverá ser realizado via sistema SISBAJUD, o que faço com fundamento no art. 497, "caput", do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos para a realização do bloqueio. Intime-se a parte exequente indicar a forma pela qual deseja levantar o valor sequestrado, observando-se que, com a implantação do sistema de Mandado de Levantamento Eletrônico a partir de 25/03/2019 nesta Comarca, o levantamento de numerário cujo valor atualmente não supere R$ 4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) poderá ser feito de forma presencial em qualquer agência do Banco do Brasil, informando-se nesse caso o nome do beneficiário, CPF do Beneficiário e CPF do autor (menor), ou por transferência bancária. Ressalta-se que, no caso de transferência para conta indicada em agência diversa à do Banco do Brasil, o valor do serviço será descontado da conta da parte beneficiária, sendo atualmente de R$ 19,05, sujeito à alteração sem prévio aviso. Caso opte pela transferência bancária, deverá indicar os dados necessários, a saber: A) Nome completo da pessoa que receberá o montante a ser transferido (beneficiária); B) CPF ou CNPJ; C) Nome do banco e número de agência e conta de destino (se poupança ou corrente). No caso da opção ser pela poupança, deverá ainda ser informada a variação. Com a informação dos dados para transferência, expeça-se o competente MLE. Com o levantamento, deverá o Exequente prestar contas, ficando advertido de que deve apresentar nota fiscal dos serviços prestados, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Araçatuba, 25 de junho de 2025. - ADV: ANNE CAROLINE CAMPOS BATISTA (OAB 425994/SP)

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Felipe Viana Lidio x Alstom Brasil Energia E Transporte Ltda

ID: 317715019

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001447-84.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VIANA LIDIO

Polo Passivo:

ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE BENEDITA ADELINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA ADELINO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001447-84.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: FELIPE VIANA LIDIO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001447-84.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: FELIPE VIANA LIDIO RECLAMADO: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a621978 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 18/08/2025 09:50, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE VIANA LIDIO

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Processo nº 1001447-67.2025.8.26.0539

ID: 276968043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001447-67.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOUZADA & LOUZADA CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001447-67.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no praz… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001447-67.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 2.361,30 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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Processo nº 1001447-95.2025.8.11.0018

ID: 323072137

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001447-95.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ADAME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001447-95.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: RENE LARA FERREIRA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001447-95.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: RENE LARA FERREIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, em face de RENE LARA FERREIRA, devidamente qualificados nos autos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Flavio Martins De Araujo e outros x W. R. Martins Souza Fundacoes

ID: 325999607

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001447-91.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MARTINS DE ARAUJO RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

W. R. MARTINS SOUZA FUNDACOES

Notificação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA SAMPAIO MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1001447-91.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: FLAVIO MARTINS DE ARAUJO RECLAMADO: W. R. MARTINS SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1001447-91.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: FLAVIO MARTINS DE ARAUJO RECLAMADO: W. R. MARTINS SOUZA FUNDACOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36e1cf7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC-Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA APARECIDA MARTINS DA SILVA DESPACHO Em observância aos princípios princípios da celeridade e economia processual, defiro. Fica a sessão conciliatória convertida para a modalidade telepresencial e redesignada para 04/08/2025 14:10, na Sala 5, mantidas as cominações anteriores. As partes e advogados não deverão comparecer ao Fórum Trabalhista da Zona Leste, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no CEJUSC Eletrônico da Zona Leste, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85601023093?pwd=dytLODJ6ckdYamZOUjF2YW02Z211QT09 . A parte será redirecionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “Acessar”. Posteriormente insira o ID da reunião: 856 0102 3093 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ, nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou conciliador da sessão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA KOBS ZACARIAS LOURENCO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - W. R. MARTINS SOUZA FUNDACOES

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Flavio Martins De Araujo e outros x W. R. Martins Souza Fundacoes

ID: 325999611

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001447-91.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MARTINS DE ARAUJO RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

W. R. MARTINS SOUZA FUNDACOES

Notificação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

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TALITA SAMPAIO MORETTI

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NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1001447-91.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: FLAVIO MARTINS DE ARAUJO RECLAMADO: W. R. MARTINS SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1001447-91.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: FLAVIO MARTINS DE ARAUJO RECLAMADO: W. R. MARTINS SOUZA FUNDACOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36e1cf7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC-Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA APARECIDA MARTINS DA SILVA DESPACHO Em observância aos princípios princípios da celeridade e economia processual, defiro. Fica a sessão conciliatória convertida para a modalidade telepresencial e redesignada para 04/08/2025 14:10, na Sala 5, mantidas as cominações anteriores. As partes e advogados não deverão comparecer ao Fórum Trabalhista da Zona Leste, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no CEJUSC Eletrônico da Zona Leste, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85601023093?pwd=dytLODJ6ckdYamZOUjF2YW02Z211QT09 . A parte será redirecionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “Acessar”. Posteriormente insira o ID da reunião: 856 0102 3093 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ, nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou conciliador da sessão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA KOBS ZACARIAS LOURENCO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO MARTINS DE ARAUJO

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Diego Mendes Da Silva x Avelarte Moveis Acabamentos E Prestacao De Servico Ltda e outros

ID: 259565023

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001447-66.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

AVELARTE MOVEIS ACABAMENTOS E PRESTACAO DE SERVICO LTDA AVELARTE MOVEIS LTDA

Edital

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001447-66.2024.5.02.0007 : DIEGO MENDES DA SILVA : AVELARTE MOVEIS LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001447-66.2024.5.02.0007 : DIEGO MENDES DA SILVA : AVELARTE MOVEIS LTDA E OUTROS (1) 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE INTIMAÇÃO - RETIFICAÇÃO CTPS Destinatário: AVELARTE MOVEIS LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA AVELARTE MOVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido para retificar a CTPS digital do autor, no prazo de 5 dias. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25042307552386800000397163768 Edital Edital 25040213244570300000394358815 Edital Edital 25040213244550200000394358813 Intimação Intimação 25040115100189100000394156603 Sentença Sentença 25040115090272300000394156113 baixa_judicial_30971215260 Certidão 25022112373736200000388140185 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021911511240600000387684767 Edital Edital 25011314451985100000382510125 Intimação Intimação 24121613551812700000381002972 Despacho Despacho 24121220064732500000380685673 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121112064876000000380357648 Intimação Intimação 24120511445200700000379464107 Despacho Despacho 24120511412194800000379463099 Edital citação AUDIÊNCIA Edital 24120511384678200000379462141 cert neg TRAVESSA LUIS Albanese 205 Documento Diverso 24120415590047100000379331348 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24120415583578100000379331172 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120309035119700000378969904 Mandado DE CITAÇÃO AUDIÊNCIA Mandado 24120219002694300000378927797 Mandado DE CITAÇÃO AUDIÊNCIA Mandado 24120219002615100000378927796 infojud sócio LUZINEI Infojud (consulta) 24120218544764600000378926747 infojud sócio AVELAR Infojud (consulta) 24120218542125000000378926676 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24120211505250700000378789534 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24120211384920000000378785678 Mandado Mandado 24112611591492100000377886451 Mandado Mandado 24112611591386400000377886448 Ata da Audiência Ata da Audiência 24112611470662000000377882491 Jucesp_AVELARTE MOVEIS LTDA Documento Diverso 24112607392502200000377827284 Jucesp_AVELARTE MOVEIS ACABAMENTOS E PRESTACAO DE SERVICO LTDA Documento Diverso 24112607392482800000377827283 Jucesp Certidão 24112607384029900000377827164 E-Carta - Objeto Entregue - AVELARTE MOVEIS ACABAMENTOS E PRESTACAO DE SERVICO LTDA Certidão 24091609303707600000366945160 Intimação Intimação 24083010250328700000364413423 Despacho Despacho 24082911584521300000364228885 Intimação Intimação 24082911575622700000364228658 Notificação Notificação 24082911575578600000364228657 Notificação Notificação 24082911575520200000364228650 1 - PROCURAÇÃO Procuração 24082810124145800000363975587 2 - DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 24082810124155900000363975588 3 -CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24082810124183300000363975590 4 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24082810124207500000363975591 5 - EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 24082810124230700000363975593 6 HOLEEITE Contracheque/Recibo de Salário 24082810124266800000363975597 Petição Inicial Petição Inicial 24082810115062700000363975359 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DANIELA HARUMI HONDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AVELARTE MOVEIS LTDA

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Processo nº 1001447-54.2023.8.11.0022

ID: 257679567

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001447-54.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001447-54.2023.8.11.0022. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: POSTO MARKA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP, ANITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001447-54.2023.8.11.0022. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: POSTO MARKA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP, ANITA ALVES CAMILO, WALTER BATISTA CAMILO, PAULO ROBERTO DE CARVALHO, ELAINE CAMILO DE CARVALHO Vistos etc. A parte exequente requereu consulta de bens via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, haja vista o não pagamento da dívida pela parte executada. Ocorre que, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD, havendo necessidade de recolhimento de custas, o qual deve se dar por consulta, consoante tabela B da Lei 11.077/2020, INTIME-SE a parte exequente, via DJE, para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o(s) comprovante(s). Ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. Decorrido o prazo acima com o pagamento, CERTIFIQUE se houve a observância da tabela de custas e façam-me conclusos os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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