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Processo nº 1079204-14.2023.8.26.0053

ID: 293486677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079204-14.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LECA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES EIRELI - ME OLIVIA AUGUSTA ARAUJO MACEDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO

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IRIS VANIA SANTOS ROSA

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Processo 1079204-14.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Leca Empreendimentos e Participações Eireli - Me - - Olivia Augusta Araujo Macedo Costa - Vistos. Tratam-se d… Processo 1079204-14.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Leca Empreendimentos e Participações Eireli - Me - - Olivia Augusta Araujo Macedo Costa - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela autora OLIVIA AUGUSTA ARAUJO MACEDO COSTA (fls. 550/553) e pelo réu MUNICÍPÍO DE SÃO PAULO (fls. 556/557) em face da sentença (fls. 539/542) alegando a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade. Pugna a embargante (autora), sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados na petição (fls. 550/553) para que seja reconhecida a inexistência da prescrição porque o prazo prescricional inicia-se da data do trânsito em julgado do processo (ação anulatória de débito fiscal nº 1001464-48.2021.8.26.0053) - ou seja, a prescrição estava suspensa diante do ajuizamento da Ação Anulatória, sendo exigência do Poder Judiciário que ocorresse o recebimento dos créditos via Ação de Repetição de Indébito. Por sua vez, o embargante MUNICÍPIO DE SÃO PAULO requer o provimento dos embargos pois a ré a ré alegara ausência de interesse de agir processual quanto ao pedido de repetição, eis que os referidos valores foram disponibilizados em sede administrativa, não necessitando o autor recorrer à presente ação. Houve respostas das embargadas (fls. 564/566 e 567/570) que pugnaram pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. Fundamento e Decido. O recurso de embargos declaratórios é disciplinado pelo CPC em vigor, em seus artigos 1.022 a 1.026. A respeito do cabimento do recurso integrativo, assim dispõe o artigo 1.022 do citado estatuto processual: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Da disposição transcrita acima, infere-se que o recurso de embargos de declaração é cabível somente nas hipóteses de erro no julgado impugnado, que possa dificultar a sua compreensão, seja mero erro material caso em que o próprio magistrado pode corrigi-lo de ofício, independentemente de interposição de recurso , seja erro consistente em obscuridade, contradição ou omissão. No caso em apreço, não se configura qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de fundamentação vinculada, na medida em que toda a matéria ventilada nos embargos foi analisada de forma clara na sentença/acórdão, de maneira a não deixar dúvida a respeito do sentido do texto e do teor da decisão. Impende consignar que, utilizando-se de seu livre convencimento motivado, esta Magistrada pontuou, de forma precisa, as razões pelas quais entendeu pelo julgamento apresentado. Nessa toada, diante da manifesta tentativa de modificação da decisão hostilizada, evidente o caráter infringente deste recurso, razão pela qual se impõe a sua rejeição. Pelo exposto, REJEITO estes embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO (OAB 344296/SP), MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO (OAB 344296/SP), IRIS VANIA SANTOS ROSA (OAB 115089/SP), IRIS VANIA SANTOS ROSA (OAB 115089/SP)

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Adriano Correia Matos x Lions Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

ID: 322819596

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-08.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CORREIA MATOS

Polo Passivo:

LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI UNICA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRO DO PRADO FERMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001464-08.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: ADRIANO CORREIA MATOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001464-08.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: ADRIANO CORREIA MATOS RECLAMADO: LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab00580 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, Dra. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO. SAO PAULO/SP, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DECISÃO Vistos. Em breve síntese, pleiteia o autor a antecipação de tutela para reintegração no emprego, tendo em vista que dispensado durante o período de recebimento de benefício previdenciário. Requer ainda o restabelecimento do convênio médico, às expensas da empregadora, considerando que portador de doença grave. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que estão presentes os requisitos legais, previstos no art. 311 do CPC, assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar à 1ª reclamada que proceda à reintegração do autor no emprego, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, proceda ao restabelecimento do plano de saúde, nos moldes em que era concedido, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da fichas cadastrais atualizadas das reclamadas, arquivadas na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 6 de outubro de 2025, às 13h, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO CORREIA MATOS

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Luiz Guilherme Furtado Almeida x Barbosa Associados Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 322870368

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-26.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME FURTADO ALMEIDA

Polo Passivo:

BARBOSA ASSOCIADOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA DROGA LESTE LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001464-26.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: LUIZ GUILHERME FURTADO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001464-26.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: LUIZ GUILHERME FURTADO ALMEIDA RECLAMADO: BARBOSA ASSOCIADOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 888a81f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. VANESSA MANASTELLA NEVES DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 22/09/2025 às 11:30. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUILHERME FURTADO ALMEIDA

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Jose Marcelino Tavares De Morais x Adauto Carvalho Rio

ID: 323660351

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0016345-34.2022.5.16.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELINO TAVARES DE MORAIS

Polo Passivo:

ADAUTO CARVALHO RIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELLEN CRISTINA ALVES ALVARENGA

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WILLKERSON ROMEU LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0016345-34.2022.5.16.0023 AGRAVANTE: JOSE MARCELINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0016345-34.2022.5.16.0023 AGRAVANTE: JOSE MARCELINO TAVARES DE MORAIS AGRAVADO: ADAUTO CARVALHO RIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0016345-34.2022.5.16.0023 AGRAVANTE: JOSE MARCELINO TAVARES DE MORAIS ADVOGADA: Dra. ELLEN CRISTINA ALVES ALVARENGA AGRAVADO: ADAUTO CARVALHO RIO ADVOGADO: Dr. WILLKERSON ROMEU LOPES GPACV/kog D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Recorrente: JOSÉ MARCELINO TAVARES DE MORAIS Vistos, Cuida-se de recurso de revista que visa impugnar acórdãoproferido em sede de Agravo de Instrumento. Em face do contido na Súmula nº 218 do TST, não será analisadoo recurso porque incabível na espécie - ausência de previsão legal (art. 896 da CLT). Com efeito, a recorrente utilizou-se de figura recursal nãoprevista em lei, de modo que não há como serem aplicados os princípios da finalidadedos atos processuais ou da fungibilidade recursal, em virtude da ocorrência de errogrosseiro na interposição do recurso de revista. Ressalte-se que a adequação do recurso equivale ao seucabimento, sendo certo que há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Oprincípio da fungibilidade pressupõe que seja observada a tempestividade do recursopróprio e haja fundada dúvida quanto ao remédio processual cabível, hipótese nãoconfigurada nos presentes autos. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO A ACÓRDÃO QUE JULGOUAGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DEPETIÇÃO. É incabível a interposição de recursode revista a decisão proferida em agravo deinstrumento. Aplicação da Súmula nº 218 doTST. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido " (AIRR-1001464-52.2019.5.02.0048, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa,DEJT 23/08/2021). Logo, segue-se inviável o processamento do apelo, por força doóbice da Súmula nº 218/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCELINO TAVARES DE MORAIS

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Jose Marcelino Tavares De Morais x Adauto Carvalho Rio

ID: 323660472

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0016345-34.2022.5.16.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELINO TAVARES DE MORAIS

Polo Passivo:

ADAUTO CARVALHO RIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELLEN CRISTINA ALVES ALVARENGA

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WILLKERSON ROMEU LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0016345-34.2022.5.16.0023 AGRAVANTE: JOSE MARCELINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0016345-34.2022.5.16.0023 AGRAVANTE: JOSE MARCELINO TAVARES DE MORAIS AGRAVADO: ADAUTO CARVALHO RIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0016345-34.2022.5.16.0023 AGRAVANTE: JOSE MARCELINO TAVARES DE MORAIS ADVOGADA: Dra. ELLEN CRISTINA ALVES ALVARENGA AGRAVADO: ADAUTO CARVALHO RIO ADVOGADO: Dr. WILLKERSON ROMEU LOPES GPACV/kog D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Recorrente: JOSÉ MARCELINO TAVARES DE MORAIS Vistos, Cuida-se de recurso de revista que visa impugnar acórdãoproferido em sede de Agravo de Instrumento. Em face do contido na Súmula nº 218 do TST, não será analisadoo recurso porque incabível na espécie - ausência de previsão legal (art. 896 da CLT). Com efeito, a recorrente utilizou-se de figura recursal nãoprevista em lei, de modo que não há como serem aplicados os princípios da finalidadedos atos processuais ou da fungibilidade recursal, em virtude da ocorrência de errogrosseiro na interposição do recurso de revista. Ressalte-se que a adequação do recurso equivale ao seucabimento, sendo certo que há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Oprincípio da fungibilidade pressupõe que seja observada a tempestividade do recursopróprio e haja fundada dúvida quanto ao remédio processual cabível, hipótese nãoconfigurada nos presentes autos. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO A ACÓRDÃO QUE JULGOUAGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DEPETIÇÃO. É incabível a interposição de recursode revista a decisão proferida em agravo deinstrumento. Aplicação da Súmula nº 218 doTST. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido " (AIRR-1001464-52.2019.5.02.0048, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa,DEJT 23/08/2021). Logo, segue-se inviável o processamento do apelo, por força doóbice da Súmula nº 218/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADAUTO CARVALHO RIO

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Thiago Vinicius De Moura Pires x Amazonia Azul Tecnologias De Defesa S.A - Amazul

ID: 323939822

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001464-30.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO VINICIUS DE MOURA PIRES

Polo Passivo:

AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL

Notificação

Advogados:

CARLA CABRAL DE MOURA COUTINHO

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ALEXSANDRA GOYANNA REZENDE PINHEIRO

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CRISTINA PARANHOS OLMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001464-30.2024.5.02.0031 RECLAMANTE: THIAGO VINICIUS DE MOURA PIRES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001464-30.2024.5.02.0031 RECLAMANTE: THIAGO VINICIUS DE MOURA PIRES RECLAMADO: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 123bc9e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ÁRTEMIS TAVARES PESSOA NICOLAU BARRETO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Por estarem adequados e de acordo com o comando judicial transitado em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob o id. 73fa442 para fixar como crédito exequendo, referente aos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada, o importe de R$ 4.911,43, atualizados até 30/04/2025. Acerca da gratuidade da justiça, insta dizer que o art. 791-A, § 4º, da CLT, e o art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. EMANUELA ANGELICA CARVALHO PAUPERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL

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Thiago Vinicius De Moura Pires x Amazonia Azul Tecnologias De Defesa S.A - Amazul

ID: 323939827

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001464-30.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO VINICIUS DE MOURA PIRES

Polo Passivo:

AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL

Notificação

Advogados:

CARLA CABRAL DE MOURA COUTINHO

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ALEXSANDRA GOYANNA REZENDE PINHEIRO

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CRISTINA PARANHOS OLMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001464-30.2024.5.02.0031 RECLAMANTE: THIAGO VINICIUS DE MOURA PIRES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001464-30.2024.5.02.0031 RECLAMANTE: THIAGO VINICIUS DE MOURA PIRES RECLAMADO: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 123bc9e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ÁRTEMIS TAVARES PESSOA NICOLAU BARRETO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Por estarem adequados e de acordo com o comando judicial transitado em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob o id. 73fa442 para fixar como crédito exequendo, referente aos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada, o importe de R$ 4.911,43, atualizados até 30/04/2025. Acerca da gratuidade da justiça, insta dizer que o art. 791-A, § 4º, da CLT, e o art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. EMANUELA ANGELICA CARVALHO PAUPERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO VINICIUS DE MOURA PIRES

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Nathalia Maria Da Silva x Manpower Staffing Ltda.

ID: 326162766

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001464-17.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

MANPOWER STAFFING LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ROMULO BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001464-17.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: NATHALIA MARIA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001464-17.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: NATHALIA MARIA DA SILVA RECLAMADO: MANPOWER STAFFING LTDA. DESTINATÁRIO: MANPOWER STAFFING LTDA. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 29/07/2025 14:45 horas, na sala de audiências da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25071508082870400000409982682 Intimação Intimação 25071508082781900000409982681 Summary Procuração 25071114550277900000409631950 Procuração_Manpower_Staffing_Ltda. Procuração 25071114550234600000409631949 46ª ALTERAÇÃO SOCIETARIA MANPOWER STAFFING LTDA - MANPOWERGROUP (CONFIDENCIAL) (1) Contrato Social 25071114550184200000409631945 Habilitação Solicitação de Habilitação 25071114543965200000409631837 Intimação Intimação 25070721114198600000409052494 Decisão Decisão 25070719140764900000409038771 Certidão de Distribuição Certidão 25070714560334300000408951266 ULTRASSOM - NATHALIA Exame Médico 25070714261063100000408940044 EXAME DE SANGUE - NATHALIA Exame Médico 25070714261019300000408940042 CARTÃO DA GESTANTE - NATHALIA Documento Diverso 25070714260998400000408940039 EXTRATO FGTS - NATHALIA Extrato de FGTS 25070714260972600000408940038 PAGAMENTOS - NATHALIA Documento Diverso 25070714260943300000408940036 REQUISIÇÕES - NATHALIA Documento Diverso 25070714260920600000408940035 CONVERSAS - NATHALIA Documento Diverso 25070714260889200000408940033 CTPSDigital - NATHALIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070714260849900000408940032 COMPROVANTE DE END - NATHALIA Documento de Identificação 25070714260824000000408940031 RG - NATHALIA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070714260790100000408940029 PROCURAÇÃO - NATHALIA Procuração 25070714260748000000408940026 Petição Inicial Petição Inicial 25070714251107400000408939639 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Prazo de 05 dias para protocolo do rol de testemunhas, para notificação nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem voluntariamente. As testemunhas eventualmente arroladas pela parte deverão ser qualificadas nos exatos termos do art. 450, do CPC, com a indicação de “no mínimo” seu nome completo, CPF e endereço, sob pena de indeferimento da intimação. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. AMANDA SINFRONIO JACOB Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MANPOWER STAFFING LTDA.

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Processo nº 1001464-73.2025.8.11.0005

ID: 332668611

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-73.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA SALETE JACOBSEN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA SALETE JACOBSEN

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ANA PAULA BARAUNA DE MERCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001464-73.2025.8.11.0005. AUTOR: PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA REU: MUNICIPIO DE DIAMANTINO Vistos. Os autos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001464-73.2025.8.11.0005. AUTOR: PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA REU: MUNICIPIO DE DIAMANTINO Vistos. Os autos vieram conclusos diante do pleito do requerente para concessão do parcelamento das custas. Pois bem. O NCPC traz em seu bojo a possibilidade do parcelamento das custas, visando a não onerar de forma demasiada aqueles que possuem capacidade financeira, de modo a não prejudicar sua subsistência, conforme dicção do §6º, do art. 98, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Outrossim, é de conhecimento a possibilidade do parcelamento das custas processuais. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDIÇÕES DA PARTE PARA SUPORTAR OS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da justiça gratuita é possível, nos termos da Lei nº 1.060/50, podendo ser afastada pelo juiz da causa, quando as provas colacionadas aos autos contradizem a declaração de miserabilidade. 2. Ausente a situação de necessidade e demonstrada a capacidade econômica dos agravantes para custear as despesas processuais, pode o juiz da causa indeferir o benefício concedido, conforme entendimento jurisprudencial assente. 3. Concede-se aos autores da ação o direito ao recolhimento parcelado das custas processuais iniciais, consoante previsão do art. 98, § 6º, do novo CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Parcelamento das custas processuais iniciais concedido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 02185334120168090000, 6A CAMARA CIVEL, DES. NORIVAL SANTOME, DJ 2101 de 31/08/2016, Julgamento:23 de Agosto de 2016)” À luz do exposto, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, de acordo com o art. 468, §7º da CNGC. Acerca da matéria, preceitua o art.468, §7º da CNGC que “§ 7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz.”. Nesse diapasão, acaso optado pelo parcelamento, deverá o autor recolher as custas em 06 (seis) parcelas, comprovando nos autos, devendo a primeira se iniciar em até 05 (dias) corridos da intimação da presente decisão, data em que se vencerão as demais parcelas, sob pena de extinção anômala do feito, nos termos do disposto no art.468, 13º da CNGC. Se recolhida a primeira parcela, proceda-se ao cumprimento do feito; certificando-se a cada mês se houve o competente recolhimento, fazendo imediata conclusão em caso negativo para providencias. No mais, atente-se o autor que “§ 8º O parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo.”. Assim, após o recolhimento da primeira parcela, ou, recolhida as custas integral, CONCLUSOS. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001464-72.2025.8.26.0129

ID: 333297394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001464-72.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO GUIMARãES TEIXEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA

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JONATAS BRUNO DOS REIS

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Processo 1001464-72.2025.8.26.0129 - Monitória - Cheque - Supermercado Guimarães Teixeira Ltda - Vistos. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título exe… Processo 1001464-72.2025.8.26.0129 - Monitória - Cheque - Supermercado Guimarães Teixeira Ltda - Vistos. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, que tem o direito de exigir do(a) demandado(a) o pagamento da quantia em dinheiro (art.700, inc. I, do CPC). Sendo evidente o direito do(a) postulante (tutela de evidência), CITE-SE para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor devido, bem como pague os honorários advocatícios no valor correspondente a 5% do valor atribuído à causa - que corresponde à importância devida (art. 701 do CPC). INTIME-SE também que, nos termos preconizados pelo art. 701, § 1º, do CPC, ficará isento(a) do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. Deverá ser intimado(a), ainda, que independentemente de prévia segurança do Juízo, poderá opor embargos à ação monitória, nos próprios autos, no prazo de 15 dias. Na hipótese da diligência destinada à efetivação do ato de chamamento ao processo resultar frustrada, deverá o(a) autor(a) ser instado a manifestar-se a respeito do(a) AR/certidão negativo(a), fornecendo novo endereço e os meios necessários para realização da citação, ficando desde logo deferidos, independentemente de novo despacho: a concessão de dilação de prazo para pronunciamento, até 30 dias, considerada inclusive a soma de pedidos sucessivos; o rastreamento de endereços na tentativa de obter dados acerca do atual paradeiro da parte passiva, por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Destaco, por oportuno, que ressalvadas as diligências a pedido de beneficiário(a) da justiça gratuita, do Ministério Público ou da Fazenda Pública, cabe à parte interessada antecipar o recolhimento das despesas processuais necessárias à efetivação dos atos que postular (GRD do Oficial de Justiça/Guia FEDTJ). Com efeito, é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." Frente a esse panorama, não estando a petição devidamente instruída nos termos ora realçados (guia e comprovante de recolhimento das custas incidentes), fica desde logo tido por não conhecido o pedido nela formulado, independentemente de novo despacho e intimação via DJE para regularização, pois cuida-se de dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como medida corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias, recolhimentos e protocolos ser todos efetivados eletronicamente. Em caso de paralisação do andamento do processo por mais de 30 dias decorrente de inércia ou de pedido irregular da parte ativa, intime-se pessoalmente, como de costume, para que promova o regular andamento do feito no prazo legal, sob pena de extinção por abandono e arquivamento. Concretizado o ato e persistindo o silêncio/defeito, voltem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA (OAB 435264/SP), JONATAS BRUNO DOS REIS (OAB 432697/SP)

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