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Processo nº 1002073-98.2025.8.26.0438

ID: 304041601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002073-98.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA MARQUES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002073-98.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelen Cristina Marques de Paula - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada p… Processo 1002073-98.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelen Cristina Marques de Paula - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por SUELEN CRISTINA MARQUES DE PAULA em face de JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. A parte autora alega, em síntese, ter sofrido danos de ordem moral decorrentes de conduta imputada à parte requerida, cujos fatos e fundamentos jurídicos foram detalhadamente expostos na petição inicial. Postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ao final, a total procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão do processo de nº 1001464-18.2025.8.26.0438 e para determinar o desbloqueio de suas contas bancárias. Juntou documentos às fls. 12/15. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença concomitante de ambos os requisitos para o deferimento da medida pleiteada. A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de suas alegações, como cópias do processo que pede a suspensão ou comprovação da exitência dos bloqueios de contas alegados. Dessa forma, por ausência de demonstração cabal da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida antes do estabelecimento do contraditório, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. A questão poderá ser reapreciada após a resposta do réu e eventual instrução probatória. Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)

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Processo nº 1001464-20.2023.4.01.3606

ID: 299835661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001464-20.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR SALETE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001464-20.2023.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001464-20.2023.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVANIR SALETE MARTINS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Informado o atraso na implantação do benefício (id. 2187810597), DECIDO: Foi proferida sentença de homologação de acordo para fins de determinar ao INSS a implantação do benefício de amparo social ao deficiente a IVANIR SALETE MARTINS DE OLIVEIRA (CPF nº 028.075.681-06), com DIB na DER, em 18/10/2022, com DIP em 01/03/2024, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente. A sentença foi proferida em 02/07/2024, com a devida intimação dos entes responsáveis pelo cumprimento e decurso do prazo em 23/08/2024. Efetivada nova intimação, mais uma vez constatada a desídia do INSS. No caso, portanto, entendo como cabível a fixação/previsão da multa cominatória (astreintes) como forma de pressionar a executada a cumprir obrigação de fazer que lhe foi imposta, com amparo no art. 537 do Código de Processo Civil: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. O STJ define com precisão a finalidade e a forma de sua aplicação: "A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, segundo uma análise minimamente econômica do caso. O cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento.” (Acórdão 1296745, 07033638120208070001, Relator: HECTOR VALVERDE, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020.) Assim, neste caso, a multa diária deve ser fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e não pode ser considerada exorbitante ou capaz de resultar no enriquecimento sem causa da parte adversa, de modo que tenho por fixá-la no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima, determino à requerida o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, qual seja, a implantação do benefício de amparo social ao deficiente em favor de IVANIR SALETE MARTINS DE OLIVEIRA (CPF nº 028.075.681-06), com DIB na DER, em 18/10/2022, com DIP em 01/03/2024, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente" no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001464-96.2025.8.26.0218

ID: 316073866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001464-96.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. C. P. T. M. L. J. D. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-96.2025.8.26.0218 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.P.T.M. - - L.J.D.T.M. - VISTOS. Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 48), HOMOLOGO, para produzir… Processo 1001464-96.2025.8.26.0218 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.P.T.M. - - L.J.D.T.M. - VISTOS. Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 48), HOMOLOGO, para produzir todos os efeitos de direito, a composição amigável celebrada entre as partes J.C.P.T e L.J.D.T.M., fixando-se a guarda compartilhada dos infantes, com lar de referência materno, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Causa isenta do pagamento das custas processuais, bem como das eventuais taxas para a averbação do respectivo registro, tendo em vista a declaração de hipossuficiência, assinada por ambas as partes, que ora defiro. Anoto que o termo de responsabilidade deve ser emitido para encaminhamento da criança e adolescente aos pais ou responsáveis, apenas quando seus direitos forem ameaçados ou violados, nos casos de perda ou suspensão do poder familiar ou nas hipóteses de colocação da criança em família substituta (arts.101, I, 157 e 167, parágrafo único, ECA). Portanto, tendo em vista que o caso tratado não diz respeito a tais situações, e considerando que a guarda já é um dos poderes/deveres dos pais (art. 22, ECA), não é necessária a expedição de termo de guarda e responsabilidade. Expeça-se certidão de honorários em favor do(s) advogado(a/s) nomeado(a/s) nos termos do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Púbica do Estado. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, servirá a presente como mandado de averbação do divórcio, devendo o(a) patrono(a) do(a) requerente encaminhar ao órgão responsável. Remeta-se cópia ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Guararapes, para averbação na certidão de casamento nº. 119586 01 55 2015 2 00045 187 0008088 37, observando-se que a requerente voltará a usar o nome de solteira, conforme consta abaixo. Em razão da composição amigável e da anuência do Ministério Público quanto ao acordo ora homologado, inexiste interesse recursal. Dessa forma, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação nos autos. No mais, oficie-se à empregadora do executado/alimentante qualificado acima, com urgência, para que passe a descontar a pensão alimentícia em folha de pagamento, a partir do recebimento deste, o percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, excluídos apenas os descontos oficiais, abrangendo férias, 13º salário, horas extras habituais, adicional de insalubridade, periculosidade, mediante desconto em folha e pagamento na conta indicada, a título de alimentos, em favor dos filhos, menores, devendo a importância descontada ser depositada na conta bancária abaixo mencionada, em nome da genitora. A resposta à decisão ofício e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste juízo (guararap1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Por economia e celeridade processual, servirá a presente decisão como OFÍCIO. Considerando que a remessa de e-mail não acarreta ônus nem às partes e nem aos advogados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento ao destinatário, via e-mail, através do endereço eletrônico * comprovando-se nos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP), JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP)

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Processo nº 1001464-96.2025.8.26.0218

ID: 316070170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001464-96.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. C. P. T. M. L. J. D. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO

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Processo 1001464-96.2025.8.26.0218 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.P.T.M. - - L.J.D.T.M. - VISTOS. Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 48), HOMOLOGO, para produzir… Processo 1001464-96.2025.8.26.0218 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.P.T.M. - - L.J.D.T.M. - VISTOS. Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 48), HOMOLOGO, para produzir todos os efeitos de direito, a composição amigável celebrada entre as partes J.C.P.T e L.J.D.T.M., fixando-se a guarda compartilhada dos infantes, com lar de referência materno, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Causa isenta do pagamento das custas processuais, bem como das eventuais taxas para a averbação do respectivo registro, tendo em vista a declaração de hipossuficiência, assinada por ambas as partes, que ora defiro. Anoto que o termo de responsabilidade deve ser emitido para encaminhamento da criança e adolescente aos pais ou responsáveis, apenas quando seus direitos forem ameaçados ou violados, nos casos de perda ou suspensão do poder familiar ou nas hipóteses de colocação da criança em família substituta (arts.101, I, 157 e 167, parágrafo único, ECA). Portanto, tendo em vista que o caso tratado não diz respeito a tais situações, e considerando que a guarda já é um dos poderes/deveres dos pais (art. 22, ECA), não é necessária a expedição de termo de guarda e responsabilidade. Expeça-se certidão de honorários em favor do(s) advogado(a/s) nomeado(a/s) nos termos do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Púbica do Estado. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, servirá a presente como mandado de averbação do divórcio, devendo o(a) patrono(a) do(a) requerente encaminhar ao órgão responsável. Remeta-se cópia ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Guararapes, para averbação na certidão de casamento nº. 119586 01 55 2015 2 00045 187 0008088 37, observando-se que a requerente voltará a usar o nome de solteira, conforme consta abaixo. Em razão da composição amigável e da anuência do Ministério Público quanto ao acordo ora homologado, inexiste interesse recursal. Dessa forma, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação nos autos. No mais, oficie-se à empregadora do executado/alimentante qualificado acima, com urgência, para que passe a descontar a pensão alimentícia em folha de pagamento, a partir do recebimento deste, o percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, excluídos apenas os descontos oficiais, abrangendo férias, 13º salário, horas extras habituais, adicional de insalubridade, periculosidade, mediante desconto em folha e pagamento na conta indicada, a título de alimentos, em favor dos filhos, menores, devendo a importância descontada ser depositada na conta bancária abaixo mencionada, em nome da genitora. A resposta à decisão ofício e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste juízo (guararap1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Por economia e celeridade processual, servirá a presente decisão como OFÍCIO. Considerando que a remessa de e-mail não acarreta ônus nem às partes e nem aos advogados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento ao destinatário, via e-mail, através do endereço eletrônico * comprovando-se nos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP), JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP)

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Processo nº 1001464-40.2025.8.26.0366

ID: 319351175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001464-40.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS DIAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1001464-40.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Isaias Dias Santos - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em ev… Processo 1001464-40.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Isaias Dias Santos - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em eventual interposição de recurso pela parte, tendo em vista a isenção de custas para a tramitação do feito nos Juizados Especiais na primeira instância. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para compor o sistema dos Juizados Especiais ao lado do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal. Tem como sua competência as causas de até 60 salários mínimos. O Juizado Especial da Fazenda Pública não atenderá a demandas relativas à mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais ou demandas que envolvem direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo não será objeto de discussão no Juizado da Fazenda as causas sobre imóveis dos entes federativos, suas autarquias ou fundações outrossim causas que tenham por objeto impugnação de demissão imposta a servidores públicos. Cumpre ressaltar que, nos termos da Lei, não haverá prazos diferenciados para as fazendas, todavia, as audiências de conciliação serão designadas com antecedência mínima de 30 dias. De outro lado, a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, apresentado-a até a instalação da audiência de conciliação. Será possível efetuar exame técnico necessário à conciliação ou julgamento da causa. Importa também aclararmos que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são subsidiárias à lei 12.153/09, prestando-se a preencher eventuais lacunas da lei. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré, através do portal eletrônico, para responder em 30 (trinta) dias úteis, consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, intimem-se a(s) ré(s), para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Dayane Alves Dos Santos Souza x Servico Comunitario Do Itaim Paulista

ID: 319408866

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001464-23.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE ALVES DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

SERVICO COMUNITARIO DO ITAIM PAULISTA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE SALES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001464-23.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: DAYANE ALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001464-23.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: DAYANE ALVES DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: SERVICO COMUNITARIO DO ITAIM PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aab2678 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 A reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 18/08/2025 09:00, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE ALVES DOS SANTOS SOUZA

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Marcelo Mendes Da Rosa e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 277746606

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-25.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MENDES DA ROSA MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CYNTHIA GATENO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001464-25.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: MARCELO MENDES DA ROSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001464-25.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: MARCELO MENDES DA ROSA RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b82283d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. Laudo pericial contábil retificado e apresentado. A reclamada concordou com o laudo retificado. O reclamante manteve-se inerte. Diante disso, homologo os cálculos ofertados pela Sr. perita contábil, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$31.454,05 (valor vigente em 31/05/2024) atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$8.308,08 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 31/05/2024), sendo R$1.727,38 referente à cota parte do reclamante, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$6.580,70 valor relativo à cota parte da reclamada, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$1.924,13 (valor vigente em 31/05/2024) cargo da reclamada, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: fixados em R$3.500,00 à Sra. MIRIAM ROBERTO MACORIN (valor vigente em 31/05/2024) a cargo da reclamada, relativos à perícia, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas processuais no importe de R$1.400,00, pela reclamada, satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” em 31/05/2024 importa em R$50.487,43, sendo: Principal -----------------------------------------------------R$31.454,05 Taxa Selic ---------------------------------------------------R$7.028,55 Honorários advocatícios ------------------------------R$1.924,13 Honorários periciais contábeis --------------------R$3.500,00 INSS reclamada -----------------------------------------R$6.580,70 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$1.727,38 (-) Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores pagos, conforme planilha id 79aafb2, cite-se a reclamada (TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA) para pagamento do valor da DIFERENÇA da execução, R$5.357,09 em 22/05/2025, planilha id 79aafb2, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, no BANCO DO BRASIL, agência Poder Judiciário. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação da reclamada, (TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MENDES DA ROSA

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Marcelo Mendes Da Rosa e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 277746619

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-25.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MENDES DA ROSA MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CYNTHIA GATENO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001464-25.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: MARCELO MENDES DA ROSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001464-25.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: MARCELO MENDES DA ROSA RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b82283d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. Laudo pericial contábil retificado e apresentado. A reclamada concordou com o laudo retificado. O reclamante manteve-se inerte. Diante disso, homologo os cálculos ofertados pela Sr. perita contábil, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$31.454,05 (valor vigente em 31/05/2024) atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$8.308,08 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 31/05/2024), sendo R$1.727,38 referente à cota parte do reclamante, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$6.580,70 valor relativo à cota parte da reclamada, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$1.924,13 (valor vigente em 31/05/2024) cargo da reclamada, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: fixados em R$3.500,00 à Sra. MIRIAM ROBERTO MACORIN (valor vigente em 31/05/2024) a cargo da reclamada, relativos à perícia, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas processuais no importe de R$1.400,00, pela reclamada, satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” em 31/05/2024 importa em R$50.487,43, sendo: Principal -----------------------------------------------------R$31.454,05 Taxa Selic ---------------------------------------------------R$7.028,55 Honorários advocatícios ------------------------------R$1.924,13 Honorários periciais contábeis --------------------R$3.500,00 INSS reclamada -----------------------------------------R$6.580,70 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$1.727,38 (-) Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores pagos, conforme planilha id 79aafb2, cite-se a reclamada (TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA) para pagamento do valor da DIFERENÇA da execução, R$5.357,09 em 22/05/2025, planilha id 79aafb2, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, no BANCO DO BRASIL, agência Poder Judiciário. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação da reclamada, (TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

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Processo nº 1001464-03.2023.8.11.0051

ID: 275309036

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-03.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO SILVA OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 3ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 3ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES PROCESSO n. 1001464-03.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Roubo] POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. GETÚLIO VARGAS, 0, ESQUINA COM A RUA TIRADENTES, JARDIM CAMPO VERDE, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: JOSÉ AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, serviços gerais, nascido em Rondonópolis/MT, no dia 07/05/1999, filho de José Alberto dos Santos Oliveira e Cleonice dos Santos Silva, R.G. n.º 27522300 SSP/MT, C.P.F. n.º 06203923125, Título Eleitoral n.º 036644711848 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO(S) ACUSADO(S), acima qualificados, na forma do art. 361 do Código de Processo Penal, tendo em vista estar(em) atualmente em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, através de Advogado ou da Defensoria Pública, responda(m) à acusação, por escrito, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, e especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo indicado na legislação competente, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MAISA FERREIRA DE ASSUNCAO, digitei. 19 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001464-83.2024.8.11.0013

ID: 258243769

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001464-83.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANY ABREU SILVA

Intimação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001464-83.2024.8.11.0013 Valor da causa: R$ 52.755,76 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, EMPRESA, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: DAIANY ABREU SILVA LTDA Endereço: MARECHAL RONDON, 1124, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: DAIANY ABREU SILVA Endereço: Rua Vera Lucia, 1142, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: DAGMAR APARECIDA DE SOUZA Endereço: Avenida São Paulo, 1244, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 09 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 26/05/2025 Hora: 16:30 LINK: https://bit.ly/445dLTy ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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