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Charlison Mendes Dos Santos x Maria Zenilda De Carvalho Valadão e outros

ID: 278012501

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001472-37.2019.5.02.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHARLISON MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA ZENILDA DE CARVALHO VALADãO ORLANDO SOUSA SANTOS VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA VISAO PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

VALERIA APARECIDA DE BARROS SANTANA

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ALEXANDRE FERNANDES RIBEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001472-37.2019.5.02.0401 RECLAMANTE: CHARLISON MENDES DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001472-37.2019.5.02.0401 RECLAMANTE: CHARLISON MENDES DOS SANTOS RECLAMADO: VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f42970 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id 932223b: Indefiro o pedido de pesquisa à ANOREG devido à ausência de convênio com o Regional em questão, além do fato de a Anoreg ser uma entidade privada, cuja principal função é representar e associar os cartórios do Brasil, visando congregar os tabeliães e oficiais de registro de cada região. Por esse motivo, ela não possui a atribuição de manter registros ou atos notariais relacionados aos demais cartórios. Vale ressaltar a ausência de elementos indicativos nos autos de que a providência pleiteada será eficaz à satisfação do crédito exequendo. Ademais, para os fins pretendidos pela parte reclamante, registro que a medida pleiteada pode ser suprida pelos convênios mantidos por este Regional, como exemplos ARISP, CENSEC (módulo CEP) e INFOJUD (modalidade DOI), podendo a parte exequente requerê-los, indicando especificamente o objeto de cada pesquisa pleiteada, se o caso. Atente a parte exequente que não serão deferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da modificação ou alteração da situação patrimonial dos executados, pois as diligências na execução devem estar atreladas a medidas satisfativas, cuja conclusão se direcione a finalidades definidas ou deverá ser observado o decurso do prazo previsto no art. 7º do Ato GP/CR nº. 2/2024 do E. TRT da 2ª Região. Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indique a parte exequente, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHARLISON MENDES DOS SANTOS

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Talissa Campos Ferreira Dos Santos x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 320162918

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001472-91.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALISSA CAMPOS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

JENIFER FEIBE MACHADO WOLFF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001472-91.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: TALISSA CAMPOS FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001472-91.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: TALISSA CAMPOS FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e9164f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025 TATIANA REHEM MATOS ONODA DESPACHO Vistos. O (A) reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em) acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto à oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. O silêncio será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 2 (dois dias), manifestar-se acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente. No caso de o processo tramitar pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, todavia, as audiências serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Sem prejuízo da determinação supra, designo audiência UNA-RS para 06/08/2025 11:00, à qual o(a) reclamante deverá comparecer, sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2,º da CLT. Havendo oposição de uma das partes quanto ao trâmite do processo pelo Juízo 100% Digital, o processo permanecerá em trâmite nesta unidade de origem, mantida a audiência na data acima designada e na forma presencial. Havendo a concordância, tácita ou expressa, das partes, cancele-se a audiência designada e remetam-se os autos para o 2º Núcleo Piloto da Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TALISSA CAMPOS FERREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001472-93.2025.4.01.4101

ID: 324306790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-93.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BETANIA MARTINS DOS SANTOS GALINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO JUNIOR DE REZENDE

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FAGNER REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001472-93.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BETANIA MARTINS DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001472-93.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BETANIA MARTINS DOS SANTOS GALINDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Joaquim Moretti Neto CRM 3012, no dia 27/08/2025 às 17h30min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 17h00min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Sonia Maria Lopes Kavano x Angela Maria Estartere Assola

ID: 326069446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-03.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA LOPES KAVANO

Polo Passivo:

ANGELA MARIA ESTARTERE ASSOLA

Intimação

Advogados:

LORENA GUIMARÃES DA SILVA

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DENIS MALAGUTTI VIEIRA

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Processo 1001472-03.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Sonia Maria Lopes Kavano - Angela Maria Estartere Assola - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de… Processo 1001472-03.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Sonia Maria Lopes Kavano - Angela Maria Estartere Assola - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DENIS MALAGUTTI VIEIRA (OAB 284646/SP), LORENA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 448851/SP)

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Anderson Jose Da Silva Souza x Coronel Lisboa Burguer Ltda

ID: 332803018

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001472-54.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

CORONEL LISBOA BURGUER LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MORENO DRUMOND

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JOAO HENRIQUE CECILIO

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MARIA MADALENA ANTUNES

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001472-54.2022.5.02.0038 RECLAMANTE: ANDERSON JOSE DA SILVA SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001472-54.2022.5.02.0038 RECLAMANTE: ANDERSON JOSE DA SILVA SOUZA RECLAMADO: CORONEL LISBOA BURGUER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a370411 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 22 de julho de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO Visto. Inclua-se a reclamada no BNDT. A omissão da executada em cumprir a obrigação prevista em sentença autoriza, a partir do princípio da boa-fé objetiva, a conclusão de sua incapacidade financeira para responder pelos débitos, o que, por sua vez, atrai a necessidade de ampliação do polo passivo, com a desconsideração de sua personalidade jurídica. Determino o processamento do incidente nestes autos, nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 08/02/2019. Inclua-se desde já no polo passivo os sócios abaixo: CARLOS EDUARDO PADULA FILHO, CPF: 267.381.608-95; DAYVID ROBSON NASCIMENTO, CPF: 366.068.228-40 Das tutelas de urgência, emergem as providências cautelares, que têm por escopo assegurar a utilidade dos atos processuais. Não se dá, portanto, apenas em benefício de uma ou outra das partes, mas em tutela do próprio interesse estatal, de não patrocinar dispêndio em atos procedimentais, para não haurir de sucesso o objetivo da prestação jurisdicional. Se não dizem respeito exclusivamente ao interesse das partes, as medidas dessa natureza podem - dir-se-ia com mais acerto, devem - ser tomadas de ofício. Na hipótese, frustrada já a execução em face dos integrantes do título judicial, far-se-á necessária a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fase durante a qual paira o temor de que, citados os apontados como responsáveis, busquem a proteção de seu patrimônio, antes da formalização de sua integração definitiva ao título executivo. Por cautela, determino, à vista do exposto, o arresto do valor em cobrança, mediante utilização do convênio SISBAJUD (modalidade teimosinha por 30 dias), nas contas e aplicações dos arrolados no presente incidente. Após, citem-se os sócios CARLOS EDUARDO PADULA FILHO, CPF: 267.381.608-95 e DAYVID ROBSON NASCIMENTO, CPF: 366.068.228-40 no endereço da Receita Federal pelos correios (com rastreio) e por edital para contestação no prazo legal. Desde logo, indico julgamento para 29/08/2025. As partes serão intimadas da decisão. Com relação aos sócios retirantes, aguarde-se a ordem prevista no artigo 10-A da Lei 13.467/2017. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON JOSE DA SILVA SOUZA

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Processo nº 0001087-39.2021.8.26.0136

ID: 332707046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001087-39.2021.8.26.0136

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAGGI DISTRIBUIDORA DE CAMINHõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA ALMEIDA

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FERNANDO SONCHIM

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Processo 0001087-39.2021.8.26.0136 (processo principal 1001472-04.2020.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maggi Distribuidora de Caminhões Ltda. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio ad… Processo 0001087-39.2021.8.26.0136 (processo principal 1001472-04.2020.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maggi Distribuidora de Caminhões Ltda. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio administrativo de transferência e a penhora por meio do sistema RENAJUD do veículo: Placa: AAM 4515 Marca/Modelo: VOLVO / VOLVO B10M Cor: Fantasia Estado: Minas Gerais - Cidade de Passos Ano de Fabricação: 1990 RENAVAM: 523668988 Chassi: 9BV1MKC10LE311278 Após a realização da diligência supramencionada, determino que seja carreado ao processo o competente comprovante de bloqueio e anotação da penhora. A presente decisão serve como termo de penhora. 2. Intime-se, por meio do oficial de justiça, a parte executada, para se manifestar sobre a penhora no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. No ato, deverá o oficial de justiça, se possível, tirar fotografias do veículo e juntá-las aos autos. A presente decisão serve como mandado. Antes, porém, proceda o exequente ao recolhimento das custas necessárias aos atos determinados acima. 3. Com o transcurso do prazo sem manifestação do devedor e em sendo informado o endereço em que se encontra o bem penhorado, expeça-se, desde que requerido, o competente mandado de remoção/constatação. 4. Com a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para responder, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Sem prejuízo, defiro: 5.1 - a expedição de Ofício ao DETRAN/Minas Gerais para que informe nos autos a existência de débitos e restrições sobre o sobredito veículo de titularidade do executado. 5.2 - a expedição de ofício à Receita Federal para que informe acerca de eventual quantia disponíveis ao executado (abaixo identificado*), referente à restituição do Imposto de Renda. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, serve como Ofício, cabendo ao exequente o seu encaminhamento, o qual deverá comprovar o protocolo em 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cerqcesar2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do Processo. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP)

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Hebert Pereira De Souza e outros

ID: 335924767

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001472-03.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

HEBERT PEREIRA DE SOUZA MARIA JOSE PINTO

Sentença

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001472-03.2023.8.11.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001472-03.2023.8.11.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: MARIA JOSE PINTO, HEBERT PEREIRA DE SOUZA Vistos. As partes firmaram acordo/aditivo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo/aditivo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Caso haja pedido de suspensão, o processo aguardará no arquivo, cientificando-se a parte autora/exequente de que eventual pedido de desarquivamento por descumprimento da obrigação poderá ser realizado por simples petição sem ônus financeiro. Ressalta-se que no ato do protocolo do pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença/execução, deverá a parte autora/exequente realizar por comando específico do PJE (Tipo de documento - Execução de cumprimento de sentença) a fim de dar impulso automático ao desarquivamento e à conversão em cumprimento de sentença, caso ainda não seja. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do § 2º, do art. 90, do CPC, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Fica dispensada a intimação das partes e de seus patronos, conforme os arts. 332 e 334 do CNGC. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, expeçam-se os mandados e ofícios que se fizerem necessários para as averbações junto ao cartório competente, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. Cientifique-se o Ministério Público caso necessário. Sirva-se cópia da decisão como MANDADO, seja ele qual for, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MANDADO DE PRISÃO, MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e/ou MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e/ou ALVARÁ DE SOLTURA caso necessário, procedendo-se à regularização no sistema competente. Publique-se. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Paulo Roberto Alves Da Silva e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo e outros

ID: 335330360

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001472-64.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA PAULO SéRGIO ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-64.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Paulo Roberto Alves da Silva - Recorrente: Paulo Sérgio Araújo dos Santos e… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-64.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Paulo Roberto Alves da Silva - Recorrente: Paulo Sérgio Araújo dos Santos e outros - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAIS TEMPORAIS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OS AUTORES PLEITEIAM O PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS REFERENTES AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME DECISÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO BENEFICIA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, E SE HOUVE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, NO TEMA REPETITIVO Nº 1119, ESTABELECEU QUE A COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO BENEFICIA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA SUBSTITUÍDA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO.4. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO BENEFICIA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. 2. A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPEDE A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012073-61.2019.8.26.0344; RELATOR: OSVALDO DE OLIVEIRA; 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE MARÍLIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; JULGAMENTO: 18/06/2021.TJSP; INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 2052404-67.2018.8.26.0000; TEMA Nº 18. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP)

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Processo nº 1001472-12.2023.8.11.0105

ID: 307225115

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001472-12.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001472-12.2023.8.11.0105 Dispõe o art. 274 do CPC que: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001472-12.2023.8.11.0105 Dispõe o art. 274 do CPC que: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No presente caso, na tentativa de intimação pessoal do devedor acerca do cumprimento de sentença, sobreveio a informação de que a parte autora não utiliza mais o meio eletrônico onde foi citada inicialmente. Portanto, entendo válida a intimação realizada no ID. 186803631, considerando que a mudança de contato eletrônico não foi previamente comunicada ao juízo, descumprindo o devedor o art. 77, inciso V, do CPC, que uso por analogia. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – DESÍDIA DO AUTOR – INTIMAÇÃO DO PATRONO – REALIZADA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – OFICIAL DE JUSTIÇA – ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - VALIDADE DA INTIMAÇÃO (ART. 274, § ÚNICO, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A extinção do processo pode ser decretada quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, desde que seja previamente intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito. Comprovado que a diligência de intimação pessoal da parte autora foi dirigida ao endereço constante dos autos, a qual somente não foi efetivada porque a parte autora mudou-se sem comunicar o atual ao juízo, presume-se válida sua intimação, nos termos do art. 274, § único, do CPC. Deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo. (N.U 1014285-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 22/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – AUTOR QUE NÃO COMPARECE A PERÍCIA DESIGNADA – INTIMAÇÃO – ENDEREÇO INSUFICIENTE - DEVER DA PARTE MANTER O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É dever das partes manter atualizado o respectivo endereço, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC (N.U 1021612-07.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024) Ante o exposto, com base na fundamentação acima exposta, entendo como VÁLIDA a intimação de ID. 186803631. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, INTIME-SE a parte exequente para prosseguimento. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Adriana Souza Baiero x Gp Obras E Urbanismo Ltda

ID: 298471794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-29.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUZA BAIERO

Polo Passivo:

GP OBRAS E URBANISMO LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMERSON DE FARIA MARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-29.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - ADRIANA SOUZA BAIERO e outro - Gp Obras e Urbanismo Ltda e outro - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1001472-29.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - ADRIANA SOUZA BAIERO e outro - Gp Obras e Urbanismo Ltda e outro - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial com relação à ré DOREMA ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOSIMOBILIÁRIOSLTDA., para DECLARAR rescindido o "instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade de terrenos e outras avenças loteamento São Venâncio", firmado entre as partes, em 12.05.2022 e, por conseguinte, CONDENA-LA à devolução ao Autor, no correspondente a 80% de todos os valores recebidos, descontado o valor pago a título de corretagem no importe de R$19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinquenta reais), devidamente corrigido a contar de cada desembolso, pelos índices fixados no contrato, também com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observadas as deduções das retenções autorizadas na forma da fundamentação, na forma preconizada no vigente§ 1ºdo art.32-Ada Lei nº6.766/79, com a redação dada pela Lei nº13.786/2018, ou seja, em até 12 parcelas mensais, observadas as carências aplicáveis. Em razão da sucumbência recíproca, deverão as partes arcar com as despesas e custas processuais na proporção de 50% para cada parte. Fixo os honorários advocatício de cada uma das partes no importe de 10% sobre o valor condenação acima, corrigido desde essa data pelos índices da Tabela do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. JULGO ainda IMPROCEDENTE o pedido da parte autora em relação à corré e GP OBRAS URBANISMO LTDA., para declarar que os valores pagos a título de corretagem não são restituíveis. Em razão disso, CONDENO a parte autora ao pagamento em relação à corré e GP OBRAS URBANISMO LTDA. das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da corretagem, devidamente corrigidos desde essa data pelos índices da Tabela do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I.C. - ADV: JAMERSON DE FARIA MARRA (OAB 76742/MG), JAMERSON DE FARIA MARRA (OAB 76742/MG), SANDRA APARECIDA SANTOS (OAB 191465/SP), SANDRA APARECIDA SANTOS (OAB 191465/SP)

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