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Caixa Econômica Federal - Sp e outros x Conjunto Habitacional Sao Rafael B e outros

ID: 337707621

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001476-50.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SP EUGENIO MAURO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO /SRTE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONJUNTO HABITACIONAL SAO RAFAEL B D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA

Notificação

Advogados:

TATHIANA APARECIDA RAVAGNANI

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JULIO CESAR DA SILVA

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FATIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001476-50.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: EUGENIO MAURO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001476-50.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: EUGENIO MAURO DA SILVA RECLAMADO: D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb63b17 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, diante do acordo apresentado e ratificado. São Paulo, 28 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor DECISÃO Vistos etc. Id b77b862: Homologo o acordo apresentado, e extingo o processo com resolução do mérito. Valor: R$ 22.060,00 Quantidade de parcelas: 20 Data da primeira parcela: 20/08/2025 Valor dos honorários advocatícios de sucumbência: R$ 2.139,00 Quantidade de parcelas: 3 Data da primeira parcela: 20/08/2025 Em caso de inadimplemento ou mora, incidirá multa de 40% sobre o saldo remanescente, com vencimento antecipado das parcelas subsequentes. Decorridos 10 dias do vencimento da última parcela, presumir-se-á quitada a avença e os autos serão remetidos ao arquivo definitivo. Defiro o prazo de 30 dias para que a(s) 2ª reclamada(s) discrimine(m) as verbas que compõem a avença com correspondentes valores, sob pena de incidir as contribuições previdenciárias e fiscais sobre o valor total da avença por presumir-se a integralidade de natureza salarial. No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre eventuais parcelas de natureza salarial, a(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar os recolhimentos previdenciários incidentes ou o parcelamento junto ao INSS até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Dispensada a intimação do INSS. Custas pela parte autora no importe de R$ 483,98, dispensadas em virtude dos benefícios da justiça gratuita pleiteados e ora concedidos. Sai a segunda reclamada CONJUNTO HABITACIONAL SAO RAFAEL B citada em caso de inadimplemento ou mora. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONJUNTO HABITACIONAL SAO RAFAEL B

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Processo nº 1001476-55.2019.4.01.3903

ID: 283230344

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001476-55.2019.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO RODRIGUES BRAZ

Acórdão

Advogados:

GERSON ANTONIO FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-55.2019.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-55.2019.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-55.2019.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-55.2019.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:OSVALDO RODRIGUES BRAZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GERSON ANTONIO FERNANDES - PA4824-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001476-55.2019.4.01.3903 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a sentença que, em ação anulatória proposta pela parte apelada, julgou procedentes os pedidos para anular o auto de infração nº 551302-D, o termo de apreensão n º 630516 – C e o termo de embargo nº 630518 – C. Em suas razões, o IBAMA alega, em síntese, que: a) a partir de uma análise contida do processo administrativo, resta comprovado que a fiscalização ambiental deu-se de forma hígida e legal e que o processo administrativo ambiental iniciado a partir da lavratura do auto de infração tem respeitado todas as garantias constitucionais da parte autora, resguardando o princípio constitucional do Devido Processo Legal. b) restaram configuradas a materialidade e a autoria da infração, esta após uma extensa investigação efetuada pelos agentes de fiscalização do IBAMA, consoante é possível aferir a partir do relatório acima reportado, que houve o correto enquadramento legal e também a perfeita adequação da sanção pecuniária ao disposto na norma ambiental, de sorte que não existe nenhum vício a macular fatalmente o processo administrativo em questão. c) a legalidade do termo de embargo e do termo de apreensão. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001476-55.2019.4.01.3903 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia dos autos é quanto a existência de infração administrativa, que foi objeto de auto de infração, termo de embargo e termo de apreensão lavrados pelo IBAMA, referente a suposto desmatamento em propriedade da parte apelada. A Constituição de 1988, no caput do seu art. 225, dispõe que: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. [...] § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Da leitura do art. 225, § 3º da Constituição Federal, extrai-se que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a tríplice responsabilidade: penal, administrativa e civil, todas independentes. Assim, o auto de infração, o termo de embargo e o termo de apreensão aqui analisados são atos administrativos, decorrente do poder de polícia; sendo assim, a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo e deve seguir a sistemática da teoria da culpabilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO POR NAVIO ESTRANGEIRO. AUTUAÇÃO DO AGENTE MARÍTIMO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, NÃO TRANSITADA EM JULGADO, RELATIVA AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL ADMINISTRATIVA. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. COMPETÊNCIA DO IBAMA PARA AUTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA. [...] 2. No tocante à atuação do Ibama, a pretensão da recorrente de desconstituir a conclusão do Tribunal a quo - no sentido de que, quando da autuação, não havia procedimento estadual ou municipal anterior - encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA 13. Nos termos da jurisprudência do STJ, como regra, a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo-se dolo ou culpa para sua configuração. Precedentes: EREsp 1.318.051/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 12.6.2019; AgInt no REsp 1.712.989/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.6.2018; AgInt no REsp 1.712.989/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.6.2018; AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7.10.2015; REsp 1.640.243 Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; EDcl no AgInt no REsp 1.744.828/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.9.2019; REsp 1.708.260/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; REsp 1.401.500/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.9.2016; REsp 641.197/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 4.9.2006, p. 232; REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012; AREsp 826.046, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 3.10.2017; EREsp 1.318.051/RJ; AgInt no AREsp 1.458.422/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.12.2019; EREsp 1.318.051/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 12.6.2019; AgInt no REsp 1.818.627/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.6.2020; EDcl no AREsp 1.486.730/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.3.2020. 14. Sobre o tema, ressalta-se que "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano" (REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012)". AUTORIA E NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADOS PELA CORTE DE ORIGEM [...] (REsp n. 1.645.049/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 14/11/2022.) (Grifos nossos). No caso, a parte apelada foi autuada (AI nº 551302-D) pelo IBAMA, em 25/02/2013, por supostamente danificar 30,54 (trinta e cinquenta e quatro) hectares de floresta nativa no bioma amazônico sem autorização do órgão ambiental competente. Entretanto, conforme prova pericial (Laudo Pericial de fls. 133 a 155 – ID 79782058 e ID 79782059) - produzida na medida cautelar de produção antecipada de provas (n. 2457-14.2013.4.01.3903, fls. 117 a 130 – ID 79782055) -, realizada nas coordenadas registradas no auto de infração impugnado, foi constatada a ausência de destruição de vegetação na data e coordenadas do auto de infração. Destaca-se que o referido laudo baseou-se em trabalho pericial in loco e em métodos de constatação direta, por meio da inserção das coordenadas geográficas presentes no auto infracional ao aparelho de GPS de navegação, concluindo que: Com base na visita in loco e analisando toda a base de dados construída a partir de 1984, é possível afirmar que na data de 25 de fevereiro de 2013 ou nos 3 anos anteriores – 2010, 2011 e 2012 – não ocorreu nenhuma destruição de vegetação nativa na propriedade denominada Fazenda Parati II. A coordenada 02º 47´25´´ S e 051º 39´38´´ W não sinaliza nenhuma área desmatada nessa data, assim como seu entorno mais próximo conforme a base cartográfica apresentada nos anexos a esse Laudo. Além disso, o próprio Ibama, no Parecer Técnico nº 59/2019-NMI-PA/DITEC-PA/SUPES-PA (fls. 872 a 896 – ID 79782158), analisou o Laudo Pericial juntado aos autos pela parte apelada e confirmou a ausência de desmatamento na área correspondente à autuação realizada. Assim, correta a sentença ao concluir que: A questão controvertida nos autos cinge-se à existência ou não de desmatamento na área (coordenadas) indicadas pelo auto de infração n. 551302-D, lavrado pelos agentes do IBAMA. De um lado a parte autora aduz que não houve desmatamento nas coordenadas apontadas pelo IBAMA no auto de infração, do outro, defende a parte requerida a existência de autoria e materialidade sobre o dano ambiental, bem como salienta presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Deveras, os agentes do IBAMA lavraram em face da requerente o AI nº 551302-D (ID 63953056), por danificar 30,54 hectares de floresta nativa no bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Além disso, foi realizado o procedimento administrativo (IDs 81734583 e 81734588). Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, por conseguinte a nulidade da autuação e do processo administrativo é ônus que recai sob o administrado demandante, o qual tem a incumbência de demonstrar a ocorrência do vício que mácula o ato administrativo (REsp 1108111/PB, Rel. Minª. Eliana Calmon, DJe 03/12/2009). No caso, o laudo pericial (IDs 63998550, 63998553, 63998554, 63998555 e 63998556) produzido nos autos n. 2457-14.2013.4.01.3903 (produção antecipada de provas – ID 63981585), o qual fez o trabalho pericial in loco, e por meio de métodos de Constatação Direta, através de inserção das Coordenadas presentes no Auto de Infração ao uso de aparelho de GPS de navegação, concluiu o seguinte: “Com base na visita in loco e analisando toda a base de dados construída a partir de 1984, é possível afirmar que na data de 25 de fevereiro de 2013 ou nos 3 anos anteriores – 2010, 2011 e 2012 – não ocorreu nenhuma destruição de vegetação nativa na propriedade denominada Fazenda Parati II. A coordenada 02º 47´25´´ S e 051º 39´38´´ W não sinaliza nenhuma área desmatada nessa data, assim como seu entorno mais próximo conforme a base cartográfica apresentada nos anexos a esse Laudo” Não houve impugnação ao laudo pericial produzido em antecipação de provas. O IBAMA juntou aos autos parecer técnico (ID 81734592), onde se confirma que as coordenadas lançadas no auto de infração, ora impugnado, não apontam desmatamento da área autuada e sim ambiente fitoecológico de Floresta Ombrófila Densa. Como assentado ao norte, a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrado é relativa, podendo ser desconstituída por meio de prova robusta e apta a revelar de forma concreta equívocos nas premissas fáticas que deram ensejam a lavratura do ato administrativo (veracidade), assim como a conformidade com o ordenamento jurídico (legitimidade). Com efeito, o magistrado não está obrigado a acatar as conclusões a que tenha chegado o perito por ele designado, pois segundo a dicção do art. 479 do CPC, o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Não poderia ser de outra forma, sob pena de se converter o perito no verdadeiro Julgador. Por outro lado, não se pode deixar de considerar que o perito encontra-se, por regra, equidistante do interesse das partes litigantes. No caso tem tela, verifico que a questão nodal é em relação à veracidade dos fatos contidos no auto de infração, e o laudo trazido pelo perito aponta de forma contundente que a questão fática que deu base ao auto de infração (desmatamento) não existiu na forma apontada pela autuação dos Agentes do IBAMA, visto que o perito igualmente fez uso de todos os instrumentos de aferição legal para concluir seu laudo, e constatou que não houve o desmatamento nas coordenadas descritas no auto de infração. Lado outro, conforme bem assentado na decisão que deferiu a tutela de urgência, a presença de áreas desmatadas no entorno das coordenadas geográficas grafadas no AI 551302-D, bem como o registro de evolução do desmatamento nos anos de 2001, 2004, 2006, 2008, 2011, 2014, 2016, 2017 e 2018, não foram mencionadas no auto de infração, tampouco objeto de discussão no processo administrativo, ora juntado aos autos, ficando restrita a análise tão somente a área autuada pelo fiscal da autarquia. Assim, com base no laudo pericial é possível concluir pela nulidade do auto de infração 551302-D, assim como do termo de apreensão n.630516 – C e termo de embargo n.630518 – C, em virtude do equivoco nas premissas fáticas que deram suporte à autuação pelos Agentes do IBAMA, porquanto foi afirmado pelo perito a inexistência de desmatamento sobre as coordenadas apontadas pelo auto de infração. Por fim, comprovada a inexistência da infração imputada a parte apelada, conclui-se pela nulidade do auto de infração, do termo de apreensão e do termo de embargo lavrados pelo IBAMA. Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação e à remessa necessária. Majoro a condenação do IBAMA em honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001476-55.2019.4.01.3903 APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS APELADO: OSVALDO RODRIGUES BRAZ Advogado do(a) APELADO: GERSON ANTONIO FERNANDES - PA4824-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO. COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE DESMATAMENTO EM LAUDO PERICIAL. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS LAVRADOS PELO IBAMA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A controvérsia dos autos é quanto a existência de infração administrativa, que foi objeto de auto de infração, termo de embargo e termo de apreensão lavrados pelo IBAMA, referente a suposto desmatamento em propriedade da parte apelada. 2. O auto de infração, o termo de embargo e o termo de apreensão aqui analisados são atos administrativos, decorrente do poder de polícia; sendo assim, a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo e deve seguir a sistemática da teoria da culpabilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 3. No caso, a parte apelada foi autuada pelo IBAMA por supostamente danificar 30,54 (trinta e cinquenta e quatro) hectares de floresta nativa no bioma amazônico sem autorização do órgão ambiental competente. Entretanto, conforme prova pericial - produzida na medida cautelar de produção antecipada de provas -, realizada nas coordenadas registradas no auto de infração impugnado, foi constatada a ausência de destruição de vegetação na data e coordenadas do auto de infração. Além disso, o próprio Ibama, em Parecer Técnico, analisou o Laudo Pericial e confirmou a ausência de desmatamento na área correspondente à autuação realizada. 4. Comprovada a ausência da infração imputada a parte apelada, conclui-se pela nulidade do auto de infração, do termo de apreensão e do termo de embargo lavrados pelo IBAMA. 5. Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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João Carlos Da Silva Filho e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 305721242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-88.2023.8.26.0539

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DA SILVA FILHO NADIA ELISA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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Processo 1001476-88.2023.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Nadia Elisa da Silva - - João Carlos da Silva Filho - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Es… Processo 1001476-88.2023.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Nadia Elisa da Silva - - João Carlos da Silva Filho - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Caixa Econômica Federal - CEF - Vistos. Decisão saneadora de fls.117/118 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU. A parte autora interpôs agravo de instrumento ao qual foi dado provimento para manter a requerida no polo passivo, ficando dispensada a retificação determinada. Ato contínuo, a requerida interpôs recursos junto ao STJ, aos quais foram negados provimentos, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 18.03.2025 (fls.170/193). CIÊNCIA às partes. Prosseguindo, às fls.168/169 o causídico NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES peticionou noticiando renúncia ao mandato outorgado pela requerida CDHU, pugnando pela exclusão de seu nome do sistema informatizado e intimação da requerida para que providencie a regularização de sua representação processual (fls.168/169). Pois bem. De acordo com o art.112 do CPC: "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." Frise-se que para o aperfeiçoamento da renúncia ao mandato de advogado é imprescindível a notificação inequívoca do outorgante. Nessa linha: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DE DECISÃO QUE CONSIDEROU INEFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO PRETENDIDA PELOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO. ART. 112 DO CPC/2015. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 112 do CPC/2015 dispõe que: "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor".Precedentes. 2.Agravo interno a que se nega provimento."(STJ - AgInt no REsp: 1961334 PR 2021/0263940-0, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2023). Em sendo assim, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para que o causídico comprove a ciência inequívoca da outorgante. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 325329/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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A. C. F. E I. S. A. x I. R. M. De A.

ID: 303594752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001476-07.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

I. R. M. DE A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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GETULIO MIGUEL FERREIRA RODOLFO NETO

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Processo 1001476-07.2025.8.26.0123 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - I.R.M.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária a… Processo 1001476-07.2025.8.26.0123 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - I.R.M.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de IOLANDA ROSA MENDES DE ANDRADE. Deferida a medida liminar de busca e apreensão (fls. 238/239). O mandado de busca e apreensão foi expedido (fls. 241/242). Citada, a réu se manifestou, às fls. 244/248, alegando que não teria sido notificada e, por essa razão, pugnou pela revogação da liminar e a extinção da ação. Juntou documentos (fls. 249/253). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Assiste razão à parte requerida e, por conseguinte, acolho seus argumentos. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito. Com efeito, a devedora não foi constituída em mora, tendo em vista que, do AR de fl. 216, consta a informação "não procurado", cuja situação não se amolda ao Tema 1.132, do STJ. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça é remansosa nesse sentido: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial devolvida com a anotação de "não procurado" . Situação que indica somente a postagem, mas não o envio do objeto. Carta que não saiu dos Correios. Inaplicabilidade do Tema n. 1 .132 do C. STJ. Constituição em mora não comprovada. Requisito de procedibilidade da ação . Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23466904320248260000 Itapeva, Relator.: Walter Exner, Data deJulgamento: 18/11/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) (com destaques acrescentados) Sendo assim, considerando-se que a devedora não foi constituída em mora, ou seja, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção sem resolução do mérito, na forma do 485, IV, do CPC. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e, por conseguinte, revogo a medida liminar concedida, às fls. 238/239, devendo o veículo ser restituído à parte requerida, às expensas da autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GETULIO MIGUEL FERREIRA RODOLFO NETO (OAB 260829/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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E. S. De O. x P. L. A. F.

ID: 292405759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001476-82.2018.8.26.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DE O.

Polo Passivo:

P. L. A. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA

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AMANDO CAMARGO CUNHA

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WADIH JORGE ELIAS TEOFILO

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EDVALDO LUIZ FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001476-82.2018.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001476-82.2018.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apte/Apdo: E. S. de O. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: P. L. A. F. e outro - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento aos recursos. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR, POLICIAL MILITAR, QUE SE ENVOLVEU EM CONFLITO COM OS RÉUS E SOFREU AGRESSÕES FÍSICAS GRAVES QUE LHE CAUSARAM DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONTROVERSA A RESPONSABILIDADE DOS CORRÉUS PELOS DANOS CAUSADOS, POIS CONDENADOS CRIMINALMENTE COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 150.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E R$ 13.297,06 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, AMBOS OS VALORES ACRESCIDOS DOS DEVIDOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDO. QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS PARÂMETROS USUALMENTE UTILIZADOS. ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE NÃO APUROU INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO, MAS APENAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE POLICIAL, ENCONTRANDO-SE O AUTOR JÁ APOSENTADO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DE SER PROMOVIDO. APELO INTERPOSTO PELOS CORRÉUS. IMPUGNAÇÃO À BENESSE DA GRATUIDADE CONCEDIDA AO AUTOR REJEITADA. REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edvaldo Luiz Francisco (OAB: 99148/SP) - Wadih Jorge Elias Teofilo (OAB: 214018/SP) - Amando Camargo Cunha (OAB: 100360/SP) - Luiz Fernando do Amaral Campos Cunha (OAB: 312650/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Paulo Cesar Carvalho Dos Santos

ID: 311986592

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001476-79.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO CESAR CARVALHO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001476-79.2024.8.26.0466 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pontal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Cesar Carvalho dos Santos - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001476-79.2024.8.26.0466 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pontal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Cesar Carvalho dos Santos - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE E SUBST. PRÓ-LABORE AG. SEG. PENITENCIÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER TRANSITÓRIO, SÃO DEVIDAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, ENQUANTO OCUPADO O CARGO PELO SERVIDOR, DENOTANDO CARÁTER TEMPORÁRIO E NÃO INCORPORÁVEL, DAS QUAIS NÃO DEVEM OCORRER INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/07 QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE SEREM EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS (ARTIGO 8º, § 1º) - TEMA Nº 163 DO STF - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA - SÚMULA 447 DO STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE 193 TAMBÉM DO STJ - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PORTANTO, SENDO OU NÃO O DESTINATÁRIO DAS RETENÇÕES, O ESTADO ESTÁ LEGITIMADO A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE E POR ISSO A MATÉRIA PRELIMINAR FICA DESCARTADA.3- PLEITO SUBSIDIÁRIO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES - MATÉRIA BEM ABORDADA NA SENTENÇA - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001476-20.2025.8.26.0539

ID: 281268751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-20.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO APARECIDO PIMENTEL DE EDUCAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILVIA BRANDINI NANTES

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ADV: Nilvia Brandini Nantes (OAB 351272/SP) Processo 1001476-20.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Organização Aparecido Pimentel de Educação - Vistos. Recebo a petição e documentos c… ADV: Nilvia Brandini Nantes (OAB 351272/SP) Processo 1001476-20.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Organização Aparecido Pimentel de Educação - Vistos. Recebo a petição e documentos como emenda a inicial (18/23). Em análise preliminar não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação aptas a permitirem o regular início da presente demanda, bem como estão preenchidos devidamente os requisitos dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Designo audiência de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o dia 22 de julho de 2025, às 14h30min, a ser realizada em formato virtual, observando-se a incidência de remuneração dos honorários do conciliador, em caso de não beneficiário da gratuidade processual (Portaria 09/2020). As partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual, até 05 (cinco) dias antes da audiência. É de incumbência do CEJUSC o envio dos convites para concretização do ato. Cite-se a parte requerida, por correio, e intime-se a parte autora, para a audiência, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC), para que no prazo conferido cumpram as determinações constantes do parágrafo anterior. Da citação deverá constar que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (artigo 334, §8º, do CPC). Também deverá constar que a parte deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular. A orientação para utilização da ferramentaMicrosoftTeamspode ser conferida nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590635992937 Casoinfrutíferaouprejudicadaa audiência de conciliação, passa a correr o prazo de quinze dias para oferecimento de contestação, nos moldes do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte requerida manifeste desinteresse, por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Cite-se. Intime-se. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como carta.

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Leonardo Eufrazio De Oliveira Silva e outros x Alexandre Molles E Silva e outros

ID: 280766823

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001476-44.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO EUFRAZIO DE OLIVEIRA SILVA MARCELO TUZZOLO VIDALLER NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE MOLLES E SILVA ALLMILK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS EIRELI CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA MILKLIFE INDUSTRIAS DE LATICINIOS LTDA SIZENANDO MARIANO DA SILVA SUELI MOLLES E SILVA VITAMILK INDUSTRIAS DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER GONCALVES FERREIRA

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ALDEMIR BIFON

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WELLINGTON RONE DE SIQUEIRA CAVALCANTE

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CAROL GONCALVES FERREIRA

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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SERGIO GONINI BENICIO

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NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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MICHELLI PERUSSI MARTINEZ

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AMANDA DE SOUZA PERCINOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001476-44.2023.5.02.0010 AUTOR: LEONARDO EUFRAZIO DE OLIVEIRA SILVA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001476-44.2023.5.02.0010 AUTOR: LEONARDO EUFRAZIO DE OLIVEIRA SILVA RÉU: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4d4bda proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025. NATALIA BOHRER RODRIGUES DESPACHO Vistos id.8bcefe4. Requerem as executadas a suspensão da execução, alegando que há valores no processo 0000113-17.2024.5.14.0092 que tramita perante a 1ª Varado Trabalho de Ji-Paraná e que tais valores seriam suficientes para quitar a presente execução, uma vez que já há pedido de penhora no rosto dos autos. Indefiro a suspensão requerida, uma vez que não há prova do alegado quanto à existência de valores ser suficiente para a satisfação do crédito que aqui se executa. id.5a99cc3. Ciência à reclamante do expediente de id.500c6e0. Aguardo orientação segura do(a) exequente para o prosseguimento da execução, pelo prazo de 2 anos (CLT 11-A), sob pena de caracterização da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação. Observo que eventual manifestação da parte exequente sem indicação de medidas efetivas para o desfecho da execução, bem como mero requerimento de diligências já constatadas infrutíferas, nesta execução, não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Em cumprimento ao Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023, permaneçam sobrestados, observado o motivo 276, sem interrupção do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA - SUELI MOLLES E SILVA - ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS EIRELI - SIZENANDO MARIANO DA SILVA - INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA - ALLMILK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Processo nº 1001476-79.2023.4.01.3300

ID: 279725396

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001476-79.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILIANA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

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MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001476-79.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001476-79.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MILIANA DOS SANTOS FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS - BA36308 e DAVI PINHEIRO DE MORAIS - BA66799 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Alexandre Barbagallo e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 319241785

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001476-27.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBAGALLO RAFAEL TORRES NUNES

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001476-27.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: RAFAEL TORRES NUNES RECLAMADO: ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001476-27.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: RAFAEL TORRES NUNES RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c9ee75 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. Patricia Almeida Ramos, informando que os autos retornaram da instância superior, sendo denegado seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor (v. Acórdão ID 05d1d13). Mantido, assim, o v. Acórdão do E. TRT, no qual foi negado provimento ao recurso ordinário da reclamante e dado provimento parcial ao recurso da primeira reclamada, para “excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, além de honorários periciais e sucumbenciais, restando afastados os recolhimentos previdenciários e, por consequência, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL TORRES NUNES em face de ATENTO BRASIL S/A, tudo consoante fundamentação do voto da Relatora. Honorários periciais a cargo da União, rearbitrados em R$ 500,00. Custas em reversão, pelo reclamante, no importe de R$ 1.004,94, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 50.247,42), das quais fica isento de recolhimento” (ID dba54c6); mantida, no mais, a r. sentença de ID a748e97. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos, etc. Cumpra-se o v. Acórdão. Trânsito em julgado em 04/07/2025. Certifique-se. Resta liberada a apólice de seguro garantia judicial de ID d2b866e. Solicite-se a devolução das custas processuais pagas pela primeira reclamada (ID nº7f60a2f), com a abertura de procedimento administrativo no Sistema de Processo Administrativo Virtual – PROAD, conforme dispõe o Provimento GP/CR nº 7/2019. Para tanto, informe a primeira reclamada, no prazo de 5 dias, número de telefone e endereço de correio eletrônico para contato, nome da instituição bancária, número do banco, agência, conta corrente, cidade e UF onde está localizada a agência bancária indicada. Oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais ao Sr Perito do Juízo, ALEXANDRE BARBAGALLO, no valor de R$ 500,00, em conformidade com o v. acórdão de ID nº dba54c6. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL TORRES NUNES

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