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Magda Kimiko Sugawara Coelho e outros x Joaquim Padilha De Siqueira Neto e outros

ID: 315551080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000259-88.2021.8.26.0218

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA KIMIKO SUGAWARA COELHO SEBASTIãO RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

JOAQUIM PADILHA DE SIQUEIRA NETO MEIRE LUCI MENEZES

Intimação

Advogados:

NEUZA PEREIRA DE SOUZA

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JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO

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ARI DE SOUZA

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Processo 0000259-88.2021.8.26.0218 (processo principal 1001481-45.2019.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Sebastião Rodrigues Coelho - - Magda Kimiko Sugawar… Processo 0000259-88.2021.8.26.0218 (processo principal 1001481-45.2019.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Sebastião Rodrigues Coelho - - Magda Kimiko Sugawara Coelho - Joaquim Padilha de Siqueira Neto - - Meire Luci Menezes e outros - Posto isso e porquanto o rito do Juizado não se faz necessária a prévia intimação da parte antes de se determinar a extinção do feito (parágrafo 1º, do artigo 51 da Lei nº 9.099/95), JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Eventuais providências para fins de exclusão do nome dos executados junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como da revogação dos apontamentos realizados nos termos do artigo 828 do CPC, devem ser providenciados pela parte responsável por sua inclusão ou averbação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP), NEUZA PEREIRA DE SOUZA (OAB 102799/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP), NEUZA PEREIRA DE SOUZA (OAB 102799/SP)

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Juízo Ex Officio x Budel Transportes Ltda

ID: 280364383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001481-63.2021.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

BUDEL TRANSPORTES LTDA

Despacho

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO

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TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER

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SMITH ROBERT BARRENI

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DESPACHO Nº 1001481-63.2021.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1001481-63.2021.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Cubatão - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Budel Transportes Ltda - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de reexame necessário interposto contra r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para, confirmando a tutela antecipada: a) declarar a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa n. 4.132.353-1, afastando, assim, a cobrança do imposto, bem como dos juros, correção e multa a ele relativos; e b) declarar o direito da autora de creditar-se do ICMS relativo à aquisição de partes e peças destinados à manutenção de sua frota de caminhões, tais como: rolamentos, lonas, catracas e fluídos de freio, amortecedores, filtros de óleo e ar, cilindros e discos de embreagem, lâmpadas, lanternas, correias, pneus, óleos lubrificantes, parafusos de segurança, canos de escape, para-choques e para-lamas (inclusive suportes), baterias, elos de sustentação, entre outros de idêntica natureza. Diante da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do proveito econômico obtido pelo autor até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e 5% do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos (art. 85, § 3º, I, II e III do CPC). Os autos foram remetidos à Segunda Instância apenas para o reexame necessário, conforme certidão de fl. 2.459. Todavia, conforme petição de fls. 2.469-2.468, o Estado de São Paulo informou que não foi regularmente intimado acerca da r. sentença, requerendo a nulidade de todos os atos processuais desde a prolação da r. sentença, e o recebimento do recurso de apelação anexo. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o Estado de São Paulo não foi mesmo regularmente intimado da r. sentença, conforme certidões de publicação de fls. 2.453 e 2.458. A fim de se evitar eventual nulidade por cerceamento de defesa, decreto a nulidade de todos os atos processuais desde a prolação da r. sentença, determinando o retorno dos autos à Primeira Instância, para que o Estado de São Paulo seja regularmente intimado da r. sentença e lhe seja devolvido o prazo para o oferecimento do recurso de apelação, com regular processamento. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025 - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Smith Robert Barreni (OAB: 362670/SP) - Teresa Arruda Alvim Wambier (OAB: 22129/PR) - Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001481-85.2025.4.01.3703

ID: 280700071

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001481-85.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RITA MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KATHRINE DE SOUSA FARIAS

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Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1001481-85.2025.4.01.3703 AUTOR: RITA MENDES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.… Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1001481-85.2025.4.01.3703 AUTOR: RITA MENDES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 6.742,23. b) A data de início do benefício (DIB) será 03/09/2023 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/02/2025. d) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais. Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 01 (um) salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer. Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho. Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: KATHRINE DE SOUSA FARIAS - MA14275, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Ana Ligia Benassi Rastelli x Eixo Sp S/A

ID: 280884120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-10.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA LIGIA BENASSI RASTELLI

Polo Passivo:

EIXO SP S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RODOLFO FILGUEIRA MARINO

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RICARDO AJONA

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ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Rodolfo Filgueira Marino (OAB 432220/SP) Processo 1001481-10.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Ligia Benassi … ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Rodolfo Filgueira Marino (OAB 432220/SP) Processo 1001481-10.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Ligia Benassi Rastelli - Reqdo: Eixo Sp S/A - Vistos. Por tempestivos, conheço dos Embargos de fls. 265/267, mas deixo de acolhê-los por não haver omissão, obscuridade ou contradição a se suprir. Pois bem, as hipóteses de cabimento de embargos de declaração aparecem nos incisos do art. 1.022 do CPC, quais sejam: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.. E dessa senda, ainda que os Embargos de Declaração constituam meio indispensável à segurança da prestação jurisdicional, não se pode olvidar que, no caso em tela, possuem caráter meramente infringente. Frisa-se, por oportuno, que os argumentos da embargante não podem ser apreciados em sede de embargos de declaração, vez que se trata de instrumento processual excepcional cuja função é a integração da decisão que contenha obscuridades, contradições ou omissões, não se prestando à reanálise da causa ou à correção de error in judicando, nem a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. As matérias ventiladas pela embargante são, na verdade, insurgências quanto à própria fundamentação da decisão. Ou seja, inexiste contradição omissão ou obscuridade que permita a oposição dos embargos: Embargos de declaração Cabimento condicionado à existência dos vícios previstos no art. 535 do CPC Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na interlocutória Propósito infringente, com vistas ao reexame da correção do pronunciamento judicial Inviabilidade Embargos rejeitados. (Relator(a): Souza Meirelles; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 16/03/2016; Data de registro: 21/03/2016). Ademais, os Embargos de Declaração não propiciam ao juiz o exercício do juízo de retratação; entendendo a embargante que houve erro na apreciação da prova, má apreciação dos fatos ou aplicação errônea do direito, há recurso diverso à sua disposição, com vistas à revisão da sentença e eventual modificação do julgado. A par de tais sucessos, não se pode olvidar que os presentes Embargos de Declaração se afastam de suas específicas finalidades processuais, pretendendo, a embargante, a modificação da decisão embargada, em afronta ao que dispõe o artigo 1.022 do Diploma Adjetivo Civil. Portanto, inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ensejar declaração deste juízo, persiste a decisão tal como está lançada. Sem imposição de condenação da Embargante no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por incabíveis à espécie. P.I.

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Robson Silva Santos x Condominio Nelson Mandela e outros

ID: 280109108

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001481-19.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO NELSON MANDELA ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001481-19.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: ROBSON SILVA SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001481-19.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: ROBSON SILVA SANTOS RECLAMADO: ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4107387 proferida nos autos. Vistos. Por estarem em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante a fim de fixar o crédito do autor no montante de R$ 14.598,27, a título de principal. Valores atualizados até 01/02/1025. Contribuição previdenciária em 01/02/2025, assim desdobrados os valores a serem recolhidos: Cota empregado (a ser deduzido de seu crédito): R$ 133,25 Cota empregadora: R$ 373,09 Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das contas a seu encargo, em guia DARF, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente. Não há recolhimentos fiscais em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Custas processuais (em 13/01/2025), pelas reclamadas, arbitradas em sentença, no montante de R$ 340,00. Honorários advocatícios pela reclamada à parte adversa, no montante de R$ 729,91. Nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União. Notifique-se a primeira ré, na pessoa do patrono, a proceder ao depósito dos valores devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do CPC, sem aplicação da respectiva multa. Decorrido o prazo para pagamento deverá o reclamante indicar meios para o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob pena do sobrestamento do feito, nos termos do art. 11-A da CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. O levantamento dos valores será realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, razão pela qual solicita-se aos advogados que acessem o site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem os dados bancários para o recebimento dos valores (alvará eletrônico). Esse cadastro é único e terá validade para todos os processos em que o profissional atua. Ciência à reclamante. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de maio de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON SILVA SANTOS

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Kailane Marjorie Dionisio Lopes x Minascor Pinturas Eireli e outros

ID: 276102107

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001481-53.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAILANE MARJORIE DIONISIO LOPES

Polo Passivo:

MINASCOR PINTURAS EIRELI UNYON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE VALFREDO DA SILVA

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THAIS ROBERTA DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001481-53.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: KAILANE MARJORIE DIONISIO LOPES RECLAMADO: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001481-53.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: KAILANE MARJORIE DIONISIO LOPES RECLAMADO: MINASCOR PINTURAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4661212 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista movida pelo espólio de K.M.D.L em desfavor das reclamadas M.P e U.C.I., nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, DECIDO: -REJEITAR a impugnação aos documentos e a preliminar de ilegitimidade passiva; - DECLARAR: a) a validade do contrato por prazo determinado; b) que a reclamante possui estabilidade provisória no emprego até 05.11.2025, nos termos da CCT; -JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a primeira reclamada a pagar à reclamante os valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções, expressamente, mencionadas na fundamentação, a título de: -saldo de salário; -férias mais 1/3 integrais; -férias mais 1/3 proporcionais a 2/12; -04/12 do 13º salário proporcional de 2024; -10/12 do 13º salário proporcional de 2025. -recolhimento do FGTS de todo o período, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação (art. 15 da Lei n. 8.036/90), além da multa de 40%, na forma da fundamentação, a ser depositado na conta vinculada da autora, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC/2015). Após, expeça-se alvará; -indenização substitutiva, de 29.10.2024 até o fim da estabilidade (05.11.2025), consistente nos salários do período; -multas dos arts. 467 e 477 da CLT; -cesta básica; -tíquete refeição. Julgar totalmente improcedentes os pedidos em relação à 2ª reclamada. Após o trânsito em julgado, exclua-se do polo passivo. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios pela 1ª reclamada, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios pela reclamante, ao patrono da 2ª ré, na forma da fundamentação, sob suspensão de exigibilidade. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários com os parâmetros da fundamentação. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído, provisoriamente, à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAILANE MARJORIE DIONISIO LOPES

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Kailane Marjorie Dionisio Lopes x Minascor Pinturas Eireli e outros

ID: 276102119

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001481-53.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAILANE MARJORIE DIONISIO LOPES

Polo Passivo:

MINASCOR PINTURAS EIRELI UNYON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE VALFREDO DA SILVA

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THAIS ROBERTA DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001481-53.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: KAILANE MARJORIE DIONISIO LOPES RECLAMADO: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001481-53.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: KAILANE MARJORIE DIONISIO LOPES RECLAMADO: MINASCOR PINTURAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4661212 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista movida pelo espólio de K.M.D.L em desfavor das reclamadas M.P e U.C.I., nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, DECIDO: -REJEITAR a impugnação aos documentos e a preliminar de ilegitimidade passiva; - DECLARAR: a) a validade do contrato por prazo determinado; b) que a reclamante possui estabilidade provisória no emprego até 05.11.2025, nos termos da CCT; -JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a primeira reclamada a pagar à reclamante os valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções, expressamente, mencionadas na fundamentação, a título de: -saldo de salário; -férias mais 1/3 integrais; -férias mais 1/3 proporcionais a 2/12; -04/12 do 13º salário proporcional de 2024; -10/12 do 13º salário proporcional de 2025. -recolhimento do FGTS de todo o período, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação (art. 15 da Lei n. 8.036/90), além da multa de 40%, na forma da fundamentação, a ser depositado na conta vinculada da autora, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC/2015). Após, expeça-se alvará; -indenização substitutiva, de 29.10.2024 até o fim da estabilidade (05.11.2025), consistente nos salários do período; -multas dos arts. 467 e 477 da CLT; -cesta básica; -tíquete refeição. Julgar totalmente improcedentes os pedidos em relação à 2ª reclamada. Após o trânsito em julgado, exclua-se do polo passivo. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios pela 1ª reclamada, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios pela reclamante, ao patrono da 2ª ré, na forma da fundamentação, sob suspensão de exigibilidade. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários com os parâmetros da fundamentação. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído, provisoriamente, à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNYON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Lucas Nascimento Da Costa x Fbs Construcao Civil E Pavimentacao S.A. e outros

ID: 322933891

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001481-44.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS NASCIMENTO DA COSTA

Polo Passivo:

FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A. JBA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. MUNICIPIO DE SAO PAULO SOEBE CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO S.A. SOUZA COMPEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA TRIADE PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES S/A

Notificação

Advogados:

ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001481-44.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: LUCAS NASCIMENTO DA COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001481-44.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: LUCAS NASCIMENTO DA COSTA RECLAMADO: JBA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1637875 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Considerando que, em julgamento do Recurso Extraordinário 1298647 (Tema 1118), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o ônus de comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização dos contratos de terceirização cabe ao trabalhador, designo audiência UNA para o dia 14 de outubro de 2025, às 9h, a qual será realizada na modalidade presencial, ressaltando que, tendo em vista a necessidade de produção de prova em audiência, necessário o comparecimento da Procuradoria à audiência UNA, conforme Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-I do C. TST, e considerando a revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2024 do TRT da 2ª Região. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS NASCIMENTO DA COSTA

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Ilana Bacicurinski e outros x Bravus Contabilidade E Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 274944839

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001481-61.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI JOSE LUIS CAETANO MARIA LUZIA DE CASTRO LIMA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

BRAVUS CONTABILIDADE E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA BRAVUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI CONDOMINIO GIARDINO D' ITALIA

Notificação

Advogados:

MALAQUIAS DA SILVA FIGUEIREDO

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BEATRIZ FERNANDES DA SILVA

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RODRIGO KARPAT

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DANILLO DOLCI

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FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001481-61.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: MARIA LUZIA DE CASTRO LIMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001481-61.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: MARIA LUZIA DE CASTRO LIMA RECLAMADO: BRAVUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cb509e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. DANIELE REIS E SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO As 1ª e 2ª reclamadas impugnaram o laudo de #id:bb063d3. Submetidos os autos à apreciação do perito, este retificou o laudo apenas quanto à apuração de salário no mês da rescisão. Os demais valores, já apurados, encontram-se em consonância com o comando decisório. Considerando o acima exposto, HOMOLOGO a retificação do laudo pericial de #id:81021be, para FIXAR O CRÉDITO BRUTO em : PRINCIPALR$ 11.564,25JUROSR$ 3.222,51HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 1.478,68HONORÁRIOS PERICIAISR$ 1.000,00CUSTASR$ 160,00INSS RECDAR$ 116,83TOTALR$ 17.542,27DATA DE ATUALIZAÇÃO28.2.25INSS RECTE-R$ 33,09 Fixo os honorários em R$1.000,00 a cargo exclusivamente da reclamada, que ensejou o empregado a buscar o Poder Judiciário para satisfação de verbas não pagas durante o pacto laboral. Índice de atualização: SELIC RECEITA FEDERAL. Contribuição fiscal e previdenciária na forma da sentença. Considerando-se que há advogado constituído nos autos, intime-se a 1ª e 2ª reclamadas para pagamento da execução, em 15 dias, por seu patrono, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso de não pagamento, ou ausência de garantia do juízo, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial conforme Ato GP/CR nº 02/2020. Solicite-se a realização de bloqueio de valores via Sisbajud, bem como, consulta ao Renajud, Arisp, Infojud. Ficando desde já autorizado o registro de indisponibilidade de bens da reclamada junto ao Cnib e inclusão do nome da reclamada no cadastro Serasajud. Pessoas a serem abrangida pela medida: BRAVUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI, CNPJ: 13.553.024/0001-10; BRAVUS CONTABILIDADE E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 10.225.911/0001-70. Em sendo negativas as diligências, fica desde já autorizado o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, uma vez que seu benefício de ordem se dá em razão da pessoa jurídica, e não dos sócios da devedora principal, sendo certo que a execução move-se no interesse do credor (art. 797 do CPC/2015). SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRAVUS CONTABILIDADE E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - CONDOMINIO GIARDINO D' ITALIA - BRAVUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

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Ilana Bacicurinski e outros x Bravus Contabilidade E Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 274944854

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001481-61.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI JOSE LUIS CAETANO MARIA LUZIA DE CASTRO LIMA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

BRAVUS CONTABILIDADE E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA BRAVUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI CONDOMINIO GIARDINO D' ITALIA

Notificação

Advogados:

MALAQUIAS DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FERNANDES DA SILVA

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RODRIGO KARPAT

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DANILLO DOLCI

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FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001481-61.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: MARIA LUZIA DE CASTRO LIMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001481-61.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: MARIA LUZIA DE CASTRO LIMA RECLAMADO: BRAVUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cb509e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. DANIELE REIS E SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO As 1ª e 2ª reclamadas impugnaram o laudo de #id:bb063d3. Submetidos os autos à apreciação do perito, este retificou o laudo apenas quanto à apuração de salário no mês da rescisão. Os demais valores, já apurados, encontram-se em consonância com o comando decisório. Considerando o acima exposto, HOMOLOGO a retificação do laudo pericial de #id:81021be, para FIXAR O CRÉDITO BRUTO em : PRINCIPALR$ 11.564,25JUROSR$ 3.222,51HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 1.478,68HONORÁRIOS PERICIAISR$ 1.000,00CUSTASR$ 160,00INSS RECDAR$ 116,83TOTALR$ 17.542,27DATA DE ATUALIZAÇÃO28.2.25INSS RECTE-R$ 33,09 Fixo os honorários em R$1.000,00 a cargo exclusivamente da reclamada, que ensejou o empregado a buscar o Poder Judiciário para satisfação de verbas não pagas durante o pacto laboral. Índice de atualização: SELIC RECEITA FEDERAL. Contribuição fiscal e previdenciária na forma da sentença. Considerando-se que há advogado constituído nos autos, intime-se a 1ª e 2ª reclamadas para pagamento da execução, em 15 dias, por seu patrono, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso de não pagamento, ou ausência de garantia do juízo, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial conforme Ato GP/CR nº 02/2020. Solicite-se a realização de bloqueio de valores via Sisbajud, bem como, consulta ao Renajud, Arisp, Infojud. Ficando desde já autorizado o registro de indisponibilidade de bens da reclamada junto ao Cnib e inclusão do nome da reclamada no cadastro Serasajud. Pessoas a serem abrangida pela medida: BRAVUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI, CNPJ: 13.553.024/0001-10; BRAVUS CONTABILIDADE E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 10.225.911/0001-70. Em sendo negativas as diligências, fica desde já autorizado o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, uma vez que seu benefício de ordem se dá em razão da pessoa jurídica, e não dos sócios da devedora principal, sendo certo que a execução move-se no interesse do credor (art. 797 do CPC/2015). SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUZIA DE CASTRO LIMA

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