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"1001482-05.2024.5.02.0402" - Resultados da Busca – Página 114 de 125

Claudecir Caris Martins e outros x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 277635433

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001482-15.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR CARIS MARTINS JOAO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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LÁZARO APARECIDO BASILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001482-15.2022.5.02.0001 AUTOR: CLAUDECIR CARIS MARTINS RÉU: BRADESCO VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001482-15.2022.5.02.0001 AUTOR: CLAUDECIR CARIS MARTINS RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cb515e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, conheço os Embargos à Execução para julgá-los PROCEDENTES EM PARTE. Custas a cargo da executada, a serem pagas ao final, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Id 7739f28: A reclamada almeja a suspensão do feito diante da decisão proferida no ARE 1.532.603, que determinou a suspensão do processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos ali discutidos. A ação constitucional debate: a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e, a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Descabida a suspensão da presente execução, uma vez que toda a matéria de mérito desta reclamação trabalhista já transitou em julgado (art. 502, CPC), sendo inoportuna a sua modificação ou inovação em sede de liquidação de sentença (art. 879, § 1º, da CLT), e tampouco na fase de execução. Indefiro. Decorrido o prazo, considerando o extrato de Id 35756eb e a planilha de Id b5c54c1, proceda-se à liberação de valores nos seguintes termos: Da conta nº 300104448106-3 (BB), no valor de R$ 173.303,62 (19/03/2025): 1. Libere-se ao reclamante o valor de R$ 66.094,63 referente ao seu crédito liquido. 2. Transfira-se: a) ao INSS o valor relativo ao recolhimento previdenciário cota parte reclamante e reclamada no importe de R$ 27.860,89. 3. Libere-se à reclamada o valor de R$ 79.348,10 referente ao saldo remanescente da execução, devendo fornecer seus dados bancários, em 05 dias, para expedição de alvará. Da conta nº 300104448106-1 (BB), no valor de R$ 112.312,61, libere-se à reclamada referente ao saldo remanescente da execução. Da conta nº 300104448106-2 (BB), no valor de R$ 48.497,88, libere-se à reclamada referente ao saldo remanescente da execução. Certifico que foi realizada consulta junto aos sistemas Portal Judicial (CEF) e SISCONDJ (BB) não havendo contas judiciais ativas no processo. Tendo em vista o cumprimento integral das determinações judiciais, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Providencie a exclusão da(s) executada(s) do BNDT, se for o caso. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo sem pendências. Intimem-se. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDECIR CARIS MARTINS

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Claudecir Caris Martins e outros x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 277635442

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001482-15.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR CARIS MARTINS JOAO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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LÁZARO APARECIDO BASILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001482-15.2022.5.02.0001 AUTOR: CLAUDECIR CARIS MARTINS RÉU: BRADESCO VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001482-15.2022.5.02.0001 AUTOR: CLAUDECIR CARIS MARTINS RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cb515e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, conheço os Embargos à Execução para julgá-los PROCEDENTES EM PARTE. Custas a cargo da executada, a serem pagas ao final, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Id 7739f28: A reclamada almeja a suspensão do feito diante da decisão proferida no ARE 1.532.603, que determinou a suspensão do processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos ali discutidos. A ação constitucional debate: a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e, a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Descabida a suspensão da presente execução, uma vez que toda a matéria de mérito desta reclamação trabalhista já transitou em julgado (art. 502, CPC), sendo inoportuna a sua modificação ou inovação em sede de liquidação de sentença (art. 879, § 1º, da CLT), e tampouco na fase de execução. Indefiro. Decorrido o prazo, considerando o extrato de Id 35756eb e a planilha de Id b5c54c1, proceda-se à liberação de valores nos seguintes termos: Da conta nº 300104448106-3 (BB), no valor de R$ 173.303,62 (19/03/2025): 1. Libere-se ao reclamante o valor de R$ 66.094,63 referente ao seu crédito liquido. 2. Transfira-se: a) ao INSS o valor relativo ao recolhimento previdenciário cota parte reclamante e reclamada no importe de R$ 27.860,89. 3. Libere-se à reclamada o valor de R$ 79.348,10 referente ao saldo remanescente da execução, devendo fornecer seus dados bancários, em 05 dias, para expedição de alvará. Da conta nº 300104448106-1 (BB), no valor de R$ 112.312,61, libere-se à reclamada referente ao saldo remanescente da execução. Da conta nº 300104448106-2 (BB), no valor de R$ 48.497,88, libere-se à reclamada referente ao saldo remanescente da execução. Certifico que foi realizada consulta junto aos sistemas Portal Judicial (CEF) e SISCONDJ (BB) não havendo contas judiciais ativas no processo. Tendo em vista o cumprimento integral das determinações judiciais, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Providencie a exclusão da(s) executada(s) do BNDT, se for o caso. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo sem pendências. Intimem-se. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

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C. A. S. x Y. M. De T.

ID: 320015836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027550-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. A. S.

Polo Passivo:

Y. M. DE T.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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PAULO SERGIO MELIN GONCALVES

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MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027550-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027550-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. A. S. - Apelado: Y. M. de T. (Menor) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ A MANTER A PARTE AUTORA NO PLANO DE SAÚDE NOS TERMOS INICIALMENTE CONTRATADOS, ATÉ ALTA MÉDICA OU ENQUANTO ESTIVER PAGANDO REGULARMENTE AS MENSALIDADES, SOB PENA DE MULTA. A PARTE AUTORA, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. O CONTRATO FOI RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA RÉ, ALEGANDO INADIMPLÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANTO À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO ADOTADO PELA OPERADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO NÃO SE VERIFICA, POIS OS ATRASOS NOS PAGAMENTOS NÃO SUPERARAM SESSENTA DIAS, CONFORME EXIGIDO PELA LEI Nº 9.656/1998. 4. A APELANTE NÃO COMPROVOU O EFETIVO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES DE INADIMPLÊNCIA PELA PARTE CONTRÁRIA, SENDO INSUFICIENTE A MERA JUNTADA DE TELAS DE COMPUTADOR INDICANDO O ENVIO DE E-MAILS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA EXIGE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO CONSUMIDOR. 2. A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO É GARANTIDA ATÉ A ALTA, MESMO APÓS RESCISÃO UNILATERAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E III; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, I E IV, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 422. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, AC Nº 1001482-98.2020.8.26.0281, REL. REZENDE SILVEIRA, J. 29.10.2020; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010548-43.2022.8.26.0278, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 11.04.2024; STJ, RESP Nº 1.338.432; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.995.955/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 28.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Meire Ribeiro Cambraia (OAB: 90726/SP) - Paulo Sergio Melin Goncalves (OAB: 112945/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001482-56.2025.8.11.0050

ID: 321262481

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-56.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GENDORF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE GENDORF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001482-56.2025.8.11.0050 REQUERENTE: JOAO GENDORF REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Kelly Cristina Mendes x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 326046205

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-32.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA MENDES

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAUL AUGUSTO BATISTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001482-32.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA MENDES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001482-32.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA MENDES RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61cdbf8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. NICOLE JESUS DOS SANTOS Vistos. Designa-se a audiência Una para o dia 08/08/2025 às 13:20 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL, a qual será realizada na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, situada à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR nº 05/2008 e art. 455 do Novo CPC, servindo este despacho, impresso, como prova da efetiva convocação, desde que manuscritos o nome, R.G. e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência, sob pena de considerar-se que a parte se comprometeu a trazer suas testemunhas espontaneamente e preclusão da prova em caso de ausência das mesmas. As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP/CR Nº 5/2024, e, considerando-se que o presente processo está cadastrado no “Juízo 100% digital”, faculto às partes a apresentação de eventual oposição ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação das partes, encaminhe-se os autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. Havendo objeção ao envio dos autos, mantêm-se a audiência designada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA MENDES

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Processo nº 1001482-14.2023.8.11.0022

ID: 332482452

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001482-14.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001482-14.2023.8.11.0022. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALEX SANDRO AROCA GALVES, EURIDES DA SILVA Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001482-14.2023.8.11.0022. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALEX SANDRO AROCA GALVES, EURIDES DA SILVA Vistos etc. A parte exequente requereu em Id. 196410279 a pesquisa via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Ocorre que, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, o sistemas SISBAJUD, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema, SISBAJUD, havendo necessidade de recolhimento de custas, o qual deve se dar por consulta, consoante tabela B da Lei 11.077/2020, INTIME-SE a parte exequente, via DJE, para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o(s) comprovante(s). Ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. Decorrido o prazo acima com o pagamento, CERTIFIQUE se houve a observância da tabela de custas e façam-me conclusos os autos. Intime-se a parte autora para que apresente novamente o cálculo do débito atualizado abatendo o valor já pago, no prazo de 05 (cinco) dias. Determino a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, requerendo o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1001482-82.2025.8.11.0009

ID: 336532345

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001482-82.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GARCIA ARROTEIA B. L. A. DA SILVA BRUNO LEONARDO ARROTEIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR DOS SANTOS BORGES

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DEBORA ANASTACIO CALZOLARI

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DIEGO CHAVES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO CHAVES FREIRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001482-82.2025.8.11.0009. EMBARGANTE: AMANDA GARCIA ARROTEIA, BRUNO LEONARDO ARROTEIA DA SILVA, B. L. A. DA SILVA EMBARGAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001482-82.2025.8.11.0009. EMBARGANTE: AMANDA GARCIA ARROTEIA, BRUNO LEONARDO ARROTEIA DA SILVA, B. L. A. DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE PROCURADOR: PEDRO ROBERTO ROMAO Vistos, Analisando a Inicial e os documentos que a acompanham, constatou-se irregularidade que deve ser sanada. É que há pleito específico visando à concessão de “justiça gratuita”, contudo, não foram juntados nos autos documentos que o comprovam. Sobre isso, citam-se duas normas do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O CPC, somando-se ao que restou da Lei 1.060/50, materializa previsão constitucional sobre o tema (art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). A leitura que se faz das normas mencionadas leva à conclusão, após interpretação, de que a presunção a que se refere o §3º do art. 99 não afasta a possibilidade de indeferimento do pleito feito por “pessoa natural”. Comumente se fala que é uma presunção “relativa” ou “iuris tantum”. Pelo narrado e documentos anexos a exordial, não se mostra prima facie a hipossuficiência alegada, principalmente pela natureza da ação, tratando-se de embargos à execução, cujo título é uma cédula de contrato bancário no valor de R$50.000,00(cinquenta mil reais). Assim, com a devida vênia ao quanto pleiteado, o caso é de impossibilidade, pelo menos neste momento e a partir dos elementos documentais e argumentativos trazidos, de conceder a específica tutela de “gratuidade”. Por isso, nos termos do artigo 321 do CPC, INTIME-SE a parte-autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo: 1. APRESENTAR documentos visando comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da “gratuidade judiciária”. Não juntando, deve-se providenciar o recolhimento de custas e demais pertinentes à espécie; 2. Na hipótese de não comprovação de hipossuficiência financeira, o recolhimento das custas e demais despesas de distribuição deve ser realizado levando-se em conta o valor atualizado da causa. Frisa-se a necessidade de atentar-se ao disposto no artigo 321, p. único, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificar e conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Bruna Rafaela Dos Santos Cruz x Bb Administradora De Consorcios S.A. e outros

ID: 336595659

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-94.2019.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. CAIXA SEGURADORA S/A PAULO SERGIO ARAUJO PSG CORRETORA E TELEVENDAS EIRELI - ME W DE T ARAUJO PROMOTORA - ME WILLIAM INTERMEDIACOES COMERCIAIS E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSWALDO SANT ANNA

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FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR

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CLAUDIO CABRAL DA SILVA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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DOMINGOS DA COSTA CORREIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001482-94.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: BRUNA RAFAELA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001482-94.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: BRUNA RAFAELA DOS SANTOS CRUZ RECLAMADO: W DE T ARAUJO PROMOTORA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 327863a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº a34cbf0 (em 22/05/2025) e o silêncio das reclamadas. São Paulo, 25 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... I- Em que pese o silêncio das reclamadas solidárias, rejeito os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº a34cbf0 (em 22/05/2025) por NÃO estar em consonância com as determinações contidas na r. Sentença de mérito de Id nº b2629a9 (em 19/04/2022). II- Apresenta o autor a planilha do Pje-calc cidadão com o critério de cálculo e fundamentação legal diferente do que foi deferido na r. Sentença. Valores corrigido pelo índice 'Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas', não traduz o que foi deferido na r. Sentença. III- Atente o reclamante que quanto ao índice de correção monetária a ser considerado, aplica-se ao caso, por disciplina judiciária, o entendimento apresentado pelo E. STF quando do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, qual seja, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, conforme correção de erro material feita pelo Plenário Virtual do E. STF ao julgarem embargos de declaração. IV- Desta forma, em planilha do Pje-calc cidadão, no Critério de Cálculo e Fundamentação Legal do Pje-calc cidadão, deve constar: 2. 3. ou 4. Valores corrigidos pelo "IPCA-E" até 27/10/2019 e sem correção a partir de 28/10/2019, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme Súmula 381 do C.TST. Última taxa do IPCA-E relativa a 10/2019. ... 6. 7. ou 8. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 27/10/2019; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 28/10/2019. V- Intime-se o reclamante, para no prazo de 08 dias, reapresentar seus cálculos de liquidação, conforme determinado pelo Juízo acima. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - W DE T ARAUJO PROMOTORA - ME - BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. - PSG CORRETORA E TELEVENDAS EIRELI - ME - CAIXA SEGURADORA S/A

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Neusa Lourenço x Banco Do Brasil S/A

ID: 297168221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001482-79.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA LOURENÇO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JAMES ALBERTO SERVELATTI

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ANTONIO CARLOS GALHARDO

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Processo 1001482-79.2015.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - NEUSA LOURENÇO - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, … Processo 1001482-79.2015.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - NEUSA LOURENÇO - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS GALHARDO (OAB 251236/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP)

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Eduardo Mendes Carvalho e outros x Eduardo Mendes Carvalho e outros

ID: 261508465

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001647-13.2016.5.02.0441

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MENDES CARVALHO FERNANDO MENDES CARVALHO JUNIOR MARIO JOSE DOS SANTOS OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 35º SUBDISTRITO OSMARIO HONORIO APOLONIO SANDRA REGINA MENDES CARVALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EDUARDO MENDES CARVALHO FERNANDO MENDES CARVALHO FERNANDO MENDES CARVALHO JUNIOR NAZIR APARECIDA DA COSTA PIZZALLINO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ROSANGELA DE OLIVEIRA SALLES SANDRA REGINA MENDES CARVALHO

Notificação

Advogados:

MARCELO BATISTA SILVA

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MARIA LAURA DOS SANTOS CAGLIUMI

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GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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PAULO CESAR MANTOVANI ANDREOTTI

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CLARICE SANTIAGO DE OLIVEIRA

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SANDRA REGINA MENDES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001647-13.2016.5.02.0441 : MARIO JOSE DOS SANTOS : PIZZALLINO RESTAURANTE E PIZZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001647-13.2016.5.02.0441 : MARIO JOSE DOS SANTOS : PIZZALLINO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65ac896 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 25/04/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DECISÃO id e841bc4: A petição apresenta Exceção de Pré-Executividade com pedido liminar de desbloqueio imediato de contas bancárias. Os excipientes (Nazir Aparecida Costa, Eduardo Mendes Carvalho, Sandra Regina Mendes Carvalho e Fernando Mendes Carvalho Júnior) argumentam que o bloqueio de suas contas atingiu valores de aposentadoria e salários, absolutamente impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Aduzem que as citações e intimações foram realizadas de forma irregular, incluindo-se o sócio falecido Fernando Mendes Carvalho, sem citação dos herdeiros, violando o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Afirmam a inexistência de bens do espólio para garantir a execução, pois o único bem já foi penhorado e arrematado em outro processo. Por fim, pedem o desbloqueio liminar das contas e a declaração de nulidade da execução em relação a eles por ilegitimidade passiva. De início, verifico que os executados FERNANDO MENDES CARVALHO, CPF. 300.252.658-49 e ROSANGELA DE OLIVEIRA SALLES, CPF. 044.000.768-22, foram incluídos no polo passivo conforme fls. 153 (id b30f0e3), razão pela qual a primeira parte da decisão id b054c8c é indevida, a qual reconsidero-a. Os Excipientes alegam que não há bens e que o único bem foi arrematado para pagamento de dívida trabalhista cujo saldo foi liberado ao Reclamante em virtude de penhora no rosto do Processo 1001482-60.2016.5.02.0442 - 2ª Vara do Trabalho de Santos, conforme id 5a8fb8c. De fato, consta na matrícula a arrematação conforme id a858d69 (fls. 614). Verifico no id 13c1c02 petição de desistência do inventário perante o MM. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Santos - Processo 1033006-51.2017.8.26.0562 por inexistência de bens. De acordo com o artigo 796, do CPC, de aplicação nesta especializada: “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube." Constata-se que foram realizados diversos atos executórios à disposição do Juízo para localizar bens do devedor, incluindo a recente pesquisa ARGOS, sem, contudo, a obtenção de resultado positivo. Arremato, portanto, que inexistindo bens e que eventuais herdeiros/sucessores não podem ser responsabilizados pelas dívidas do falecido neste processo, julgo procedente a Exceção. Prejudicada as demais matérias. Determino a imediata expedição de alvarás aos respectivos conforme id 906d96e, na pessoa da patrona conforme procuração id 7638a4a ou indicar os dados bancários para transferência. Ato contínuo, determino as exclusões do polo passivo de NAZIR APARECIDA COSTA, EDUARDO MENDES CARVALHO, SANDRA REGINA MENDES CARVALHO e FERNANDO MENDES CARVALHO JÚNIOR Incidente processual isento de custas processuais. Voltem conclusos. SANTOS/SP, 25 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MENDES CARVALHO JUNIOR - NAZIR APARECIDA DA COSTA - SANDRA REGINA MENDES CARVALHO - EDUARDO MENDES CARVALHO

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