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Processo nº 1001490-33.2025.8.11.0050

ID: 294670938

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-33.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERMINO TOZZO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERSON MAURICIO AGUIAR DA SILVA

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MARIA CLARA VIANA ROSIAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001490-33.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 22.835,96 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001490-33.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 22.835,96 ESPÉCIE: [Nulidade / Inexigibilidade do Título, Empréstimo consignado, Tutela de Urgência, Análise de Crédito, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOSE FERMINO TOZZO NETO em desfavor de BANCO PAN S.A. Em síntese, alega o autor que é pessoa idosa e aposentada, tendo constatado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimos consignados que nunca contratou junto ao Banco PAN. Afirma que jamais manteve qualquer vínculo contratual ou conta bancária com a instituição financeira ré. Indica que os descontos se referem a dois contratos: nº 317319485-70001, supostamente celebrado em 13/03/2023, no valor de R$ 44.464,32, parcelado em 72 vezes de R$ 123,51, e nº 317319485-70002, com data de 28/01/2025, no valor de R$ 3.277,02, parcelado em 26 vezes de R$ 160,24. Sustenta que até a presente data já foram descontados indevidamente R$ 3.211,26 (primeiro contrato) e R$ 640,96 (segundo contrato), totalizando R$ 3.852,22. Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos mensais relativos aos referidos contratos. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 196144547, foi determinada a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência financeira. O autor apresentou manifestação (ID 196659606) indicando que já havia colacionado aos autos documentos comprobatórios de sua condição financeira, juntando, em complemento, declaração negativa de entrega de DIRF. É o relatório. Decido. Após análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o autor comprovou suficientemente sua hipossuficiência financeira, demonstrando ser pessoa idosa, aposentada, sem vínculos empregatícios ativos e cuja única fonte de renda consiste nos proventos de sua aposentadoria. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença de tais requisitos. A probabilidade do direito invocado pelo autor está evidenciada pelos documentos colacionados aos autos, em especial o histórico de créditos do INSS (ID 195054183) e o extrato de empréstimos (ID 195054185), que demonstram a existência dos descontos mensais relativos aos contratos questionados. Ademais, os extratos bancários juntados aos autos (IDs 195054180, 195054181 e 195054182) não evidenciam o recebimento de qualquer valor proveniente da instituição financeira ré, o que corrobora a alegação do autor de que nunca contratou os empréstimos em questão. O perigo de dano, por sua vez, manifesta-se pelo evidente prejuízo que os descontos indevidos causam mensalmente ao autor, pessoa idosa e aposentada, comprometendo parcela significativa de sua única fonte de renda, que possui natureza alimentar. Ressalte-se que os descontos, somados, alcançam o montante de R$ 283,75 (duzentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) por mês, situação que pode comprometer sua subsistência. Destaco, ainda, que a concessão da medida não implica em prejuízo irreversível à parte ré, uma vez que, caso se verifique ao final a regularidade das contratações, os valores poderão ser cobrados posteriormente. Registro que o caso em questão se enquadra na exceção prevista no §3º do artigo 300 do CPC, pois a suspensão dos descontos não trará prejuízos irreversíveis à parte requerida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte requerida SUSPENDA IMEDIATAMENTE os descontos mensais de R$ 123,51, referentes ao contrato nº 317319485-70001, e de R$ 160,24, referentes ao contrato nº 317319485-70002, incidentes sobre o benefício previdenciário do autor (NB 619.837.978-0), até ulterior deliberação deste Juízo. DESIGNE-SE audiência de conciliação de acordo com a disponibilidade de pauta da conciliadora deste Juízo, cuja solenidade será realizada, por meio de videoaudiência. Havendo desinteresse pela requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC §5º do artigo 334). Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (CPC art. 344). Faça constar na carta/mandado de intimação a advertência às partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias de antecedência à audiência designada, informem sobre a não disponibilidade de conhecimento e meio tecnológico para participação da videoaudiencia, sob pena de se considerar injustificada a ausência. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001490-68.2025.4.01.3502

ID: 283163375

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001490-68.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DUTRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WLADIMIR SKAF DE CARVALHO

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LUANA SENNA CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001490-68.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA C… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001490-68.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA DUTRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Após o oferecimento da contestação, se for necessário, serão designados a data e o horário para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Jose Benedito Fioravanti e outros x Monique Berenchtein De Oliveira e outros

ID: 258920772

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-40.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FIORAVANTI SILAS DA SILVA REGO THIAGO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

MONIQUE BERENCHTEIN DE OLIVEIRA PROJECAO INOX SOLUCOES EM ACO INOX LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001490-40.2024.5.02.0318 : THIAGO JOSE DA SILVA : MONIQUE BERENCHTEIN DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001490-40.2024.5.02.0318 : THIAGO JOSE DA SILVA : MONIQUE BERENCHTEIN DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51eb4d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo reclamante THIAGO JOSE DA SILVA em face de MONIQUE BERENCHTEIN DE OLIVEIRA e PROJECAO INOX SOLUCOES EM ACO INOX LTDA para, nos termos da fundamentação supra, reconhecer o vínculo de emprego com a primeira ré em 01/10/2019 e a rescisão indireta do contrato de trabalho em 25/09/2024 e condenar as reclamadas de forma solidária a: a) no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado retificar a CTPS do autor para fazer constar: a data de admissão em 01/10/2019, função de serralheiro com salário mensal de R$ 2.526,55 e dispensa sem justa causa em 25/09/2024. Não o fazendo, deverá a secretaria da Vara proceder a tais anotações. b) pagar as seguintes verbas contratuais e rescisórias decorrentes de todo o contrato de trabalho: aviso prévio indenizado (42 dias), saldo de salário de 25 dias (setembro de 2024), férias em dobro dos períodos de 20219/2020, 2020/2021, 2021/2022 e férias simples do período de 2022/2023 e proporcionais 2023/2024 sempre com acréscimo de 1/3 constitucional, 13º salário proporcional de 2019 (3/12), integral de 2020 (12/12), 13º proporcional de 2021 (3/12), 13º proporcional de 2023 (1/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82 da SDI-128). c) pagar as multas dos artigos 477 e 467 da CLT, esta última incidente sobre saldo de salário, férias acrescidas do terço e 13º salário. d) pagar o adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20% da remuneração do reclamante, com reflexos no aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS com multa de 40%. e) fornecer, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, o PPP ao autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais). f) pagar os salários no período de 27/01/2023 a 02/09/2023 do período do limbo previdenciário. g) pagar indenização por danos materiais na importância de 10% da última remuneração mensal do autor, observado o período de 25/01/2023 a 14/08/2024, como indicado na perícia médica. A pensão ora deferida engloba também os 13º salários do período mencionado. h) pagar a indenização a título de danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). i) pagar a indenização a título de danos estéticos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). j) pagar os salários da demissão até 14/08/2025, bem como as férias acrescidas do terço, os 13º salários, o FGTS acrescido da multa de 40% e todos os reajustes salariais normativos deste período estabilitário. k) no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, efetuar os depósitos de FGTS faltantes de todo o contrato de trabalho, inclusive do período reconhecido, bem como pagar ao reclamante a multa de 40% sobre todo o período contratual e, também, fornecer ao autor as guias TRCT para soerguimento destes valores, sob pena de execução. l) no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, fornecer as guias CD, para habilitação do Seguro Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a sua concessão na forma da Lei 13.134 de 16/06/2015. Não o fazendo deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para tanto. m) pagar os honorários periciais técnico e médico no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente a cada perícia. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto à época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST e decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58 (apensa ADC 59) e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 sobre o mesmo objeto pelo Supremo Tribunal Federal. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST, respeitando-se, sempre, o limite máximo do salário de contribuição do empregado. Deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal para apuração da parcela fiscal. Custas pela reclamada no valor de R$ 2.000,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Cumpra-se. Nada mais. ELMAR TROTI JR. Juiz do Trabalho Titular ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO JOSE DA SILVA

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Processo nº 1001490-68.2025.8.26.0453

ID: 302545377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-68.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. G. L. DE S. T. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON CARLOS RABELO

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Processo 1001490-68.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.G.L.S. - - T.A.G. - Vistos. 1- Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (prova da filiação) e à míngua de ele… Processo 1001490-68.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.G.L.S. - - T.A.G. - Vistos. 1- Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (prova da filiação) e à míngua de elementos capazes de demonstrar cabalmente a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado caso empregado, devendo haver comprovação, ou em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente, caso seja valor maior, que deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês art. 4o da Lei n. 5.478/68. 2- OFICIE-SE à empregadora do requerido para que efetue os descontos em folha de pagamento, devendo os valores descontados ser depositados na conta bancária acima informada, de titularidade da representante legal dos menores. O descumprimento caracterizará a prática do crime de desobediência. Providenciem os autores o encaminhamento do ofício comprovando nos autos em 10 (dez) dias, ou, no mesmo prazo, indiquem o endereço eletrônico para que seja encaminhado por este juízo via e-mail. 3- Designo audiência de tentativa de conciliação PRESENCIAL para o dia 24 de JULHO de 2025, às 09h10min, no CEJUSC, localizado neste Fórum (Provimento CSM 2348/2016). Advirto que AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Deve haver comparecimento à sala de audiência do CEJUSC, neste Fórum de Pirajuí, com 10 minutos de antecedência, portando documento de identificação original. Os participantes ficam desde já intimados de que o ingresso de acompanhantes nas dependências do prédio do fórum fica restrito aos casos em que seja indispensável para seu deslocamento ou cuidado. 4- Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21.03.2019, e da Resolução nº 957/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de13.03.2025, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita será nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie ou por meio de PIX, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). 5- CITE-SE e INTIME-SE a(s) parte(s) requerida(s), bem como INTIME-SE a(s) parte(s) requerente(s), pessoalmente, para que compareça(m) à audiência designada. 6- Caso não seja obtida a conciliação, o (s) réu(s) deverá responder(em) em 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência, consignando-se que não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a réplica, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (caso haja a sua intervenção) e, em seguida, voltem conclusos. 7- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8- Servirá a cópia do presente como ofício, como mandado de intimação para o(a)(s) requerente(s) e, acompanhada de SENHA, como mandado de citação e intimação para o(a)(s) requerido(s). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EMERSON CARLOS RABELO (OAB 229642/SP), EMERSON CARLOS RABELO (OAB 229642/SP)

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Everaldo Cesar Dos Santos x Anderson Simão e outros

ID: 307926762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000358-26.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDERSON SIMãO ARI SIMãO MARIA LUIZA VITORINO SIMãO

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO MAIA COELHO

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RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NASCIMENTO

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CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM

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Processo 0000358-26.2025.8.26.0539 (processo principal 1001490-09.2022.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Everaldo Cesar dos Santos - Anderson Simão - - Ari Simão - - M… Processo 0000358-26.2025.8.26.0539 (processo principal 1001490-09.2022.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Everaldo Cesar dos Santos - Anderson Simão - - Ari Simão - - Maria Luiza Vitorino Simão e outros - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do imóvel penhorado às fls. 92. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Leiloeiro: Fernando José Cerello Gonçalves- JUCESP nº 844, Dados do Leiloeiro: inscrito no CPF sob o nº. 219.892.418-83, portador do RG nº. 21.565.899-1 SSP/SP Telefone: (11) 99651-8828 E-mail:contato@megaleiloes.com.br Site:www.megaleiloes.com.Br. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, excetuando-se também os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM (OAB 193939/SP), CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 328529/SP), RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP), CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM (OAB 193939/SP), VICTOR HUGO MAIA COELHO (OAB 474121/SP)

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Processo nº 1001490-33.2025.8.11.0050

ID: 309767063

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-33.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001490-33.2025.8.11.0050 Valor da causa: R$ 22.835,96 ESPÉCIE: [Nulidade / Inexigibilidade do Título, Empréstimo consignado, Tutela de Urgência, Análise de Crédito, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOSE FERMINO TOZZO NETO Endereço: Rua Amburana, 169, Casa, Jardim Alvorada, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AV PAULISTA, 1374, Andar 7-8-15-16-17 e 18, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO REQUERIDO(A), bem como a INTIMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA, por todo o conteúdo do despacho e da petição inicial, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s) como parte integrante desta carta e para que compareça à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou de MEDIAÇÃO CEJUSC - SALA UM Data: 12/08/2025 Hora: 14:00. Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020, artigo 20, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo, copiando o mesmo e colando em uma aba de um navegador: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_OTY0MmMxZDEtZDJkMy00ZmY2LThiYzItYjFhYzJlZDRkMzJi%40thread.v2%26oid%3D45ef2732-215a-4070-9456-4c2d6542df71%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_OTY0MmMxZDEtZDJkMy00ZmY2LThiYzItYjFhYzJlZDRkMzJi%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252245ef2732-215a-4070-9456-4c2d6542df71%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DVoWUvJ4XjUOWnPTXBHapMQ2&data=05%7C02%7Ccnp.cejusc%40tjmt.jus.br%7C50ef466b34cb4f1a735608ddae7c7d92%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638858572052220092%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=bTodi11SaPYQag5sD3dKNhn7TuQzs1TKAYCdSotpKLk%3D&reserved=0 , nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. LIMINAR: Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte requerida SUSPENDA IMEDIATAMENTE os descontos mensais de R$ 123,51, referentes ao contrato nº 317319485-70001, e de R$ 160,24, referentes ao contrato nº 317319485-70002, incidentes sobre o benefício previdenciário do autor (NB 619.837.978-0), até ulterior deliberação deste Juízo. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). CAMPO NOVO DO PARECIS, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001490-23.2022.8.11.0055

ID: 316685347

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-23.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001490-23.2022.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SUSAMAR PINHEIRO TERTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UNIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001490-23.2022.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SUSAMAR PINHEIRO TERTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por UNIMED VALE DO SEPOTUBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de SUSAMAR PINHEIRO TERTO, buscando o ressarcimento dos valores despendidos com o fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg durante o período em que vigorou a tutela provisória nos autos, no valor atualizado de R$ 2.511,39 (dois mil quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos). A parte executada apresentou impugnação ao pedido (ID 185322582), alegando que não há que se falar em ressarcimento dos custos relacionados ao fornecimento da medicação em antecipação de tutela, argumentando que o Recurso Especial nº 2131626 - MT (2024/0092298-3) foi provido apenas para julgar improcedente o pedido de dano material por ela formulado, não determinando expressamente a devolução dos valores recebidos via tutela provisória. É o relatório. DECIDO. O cerne da questão reside em definir se, no caso concreto, é cabível a aplicação do artigo 302 do Código de Processo Civil, que estabelece a responsabilidade objetiva da parte pelos prejuízos causados à parte adversa em razão da efetivação de tutela provisória posteriormente revogada. Inicialmente, é necessário reconhecer que o artigo 302 do CPC institui um regime de responsabilidade objetiva, segundo o qual a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável, independentemente da existência de culpa. Conforme se depreende dos autos, a parte executada, diagnosticada com trombofilia (CID: D68.8), obteve, via agravo de instrumento (nº 1005525-94.2022.8.11.0000), tutela provisória para fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg, após negativa inicial deste juízo. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, decisão que foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No entanto, em sede de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para "julgar improcedente o pedido de reembolso do valor despendido na aquisição do medicamento", conforme decisão do Ministro Raul Araújo (ID 159036285). Ao analisar detidamente a decisão do STJ, verifico que o entendimento firmado foi no sentido de que é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, como é o caso do medicamento Enoxaparina, que não se enquadra como antineoplásico oral, medicação assistida (home care) ou incluído no rol da ANS para esse fim. O executado sustenta que a decisão do STJ não determinou expressamente a devolução dos valores relativos ao cumprimento da tutela provisória. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência, sendo dispensável pronunciamento judicial específico a esse respeito, conforme REsp 1770124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019. Contudo, é preciso considerar a natureza do direito tutelado. O direito à saúde, além de possuir envergadura constitucional, está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao direito à vida, não podendo ser equiparado a meros interesses patrimoniais. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem evoluído para reconhecer que, em determinadas situações, especialmente quando envolvem prestações destinadas à preservação da saúde, a boa-fé do beneficiário e a natureza do direito tutelado justificam a mitigação da regra prevista no artigo 302 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a repetibilidade da verba recebida com base em antecipação de tutela deve ser examinada sob o prisma da boa-fé objetiva, afastando-se a obrigação de restituição quando o beneficiário agiu de boa-fé e a prestação está ligada à proteção da saúde, como se verifica no REsp 1.725.736/CE, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 27/4/2021. No caso concreto, não se vislumbra má-fé da executada ao buscar a tutela jurisdicional. Ao contrário, sua conduta foi pautada pela necessidade de proteção de sua saúde, com respaldo em documentação médica e em decisão judicial favorável do Tribunal de Justiça, o que lhe conferiu legítima expectativa quanto à correção de sua pretensão. Ademais, cumpre destacar que o medicamento em questão foi prescrito para tratamento de condição de saúde grave (trombofilia), sendo fundamental para a preservação da integridade física da paciente. Exigir a restituição dos valores despendidos com o fornecimento do medicamento significaria impor ônus excessivo à parte que agiu de boa-fé, com respaldo em decisão judicial, para proteger sua saúde. Assim, embora a decisão final do STJ tenha sido desfavorável à executada, as circunstâncias específicas do caso justificam o afastamento da regra geral de restituição dos valores, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por SUSAMAR PINHEIRO TERTO e, por conseguinte, REJEITO o pedido de cumprimento de sentença formulado por UNIMED VALE DO SEPOTUBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores despendidos com o fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg durante a vigência da tutela provisória. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001490-23.2022.8.11.0055

ID: 316685350

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-23.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUSAMAR PINHEIRO TERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BERTOLDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA BERTOLDO

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ALTEMAR DIAS DA GAMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001490-23.2022.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SUSAMAR PINHEIRO TERTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UNIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001490-23.2022.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SUSAMAR PINHEIRO TERTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por UNIMED VALE DO SEPOTUBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de SUSAMAR PINHEIRO TERTO, buscando o ressarcimento dos valores despendidos com o fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg durante o período em que vigorou a tutela provisória nos autos, no valor atualizado de R$ 2.511,39 (dois mil quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos). A parte executada apresentou impugnação ao pedido (ID 185322582), alegando que não há que se falar em ressarcimento dos custos relacionados ao fornecimento da medicação em antecipação de tutela, argumentando que o Recurso Especial nº 2131626 - MT (2024/0092298-3) foi provido apenas para julgar improcedente o pedido de dano material por ela formulado, não determinando expressamente a devolução dos valores recebidos via tutela provisória. É o relatório. DECIDO. O cerne da questão reside em definir se, no caso concreto, é cabível a aplicação do artigo 302 do Código de Processo Civil, que estabelece a responsabilidade objetiva da parte pelos prejuízos causados à parte adversa em razão da efetivação de tutela provisória posteriormente revogada. Inicialmente, é necessário reconhecer que o artigo 302 do CPC institui um regime de responsabilidade objetiva, segundo o qual a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável, independentemente da existência de culpa. Conforme se depreende dos autos, a parte executada, diagnosticada com trombofilia (CID: D68.8), obteve, via agravo de instrumento (nº 1005525-94.2022.8.11.0000), tutela provisória para fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg, após negativa inicial deste juízo. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, decisão que foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No entanto, em sede de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para "julgar improcedente o pedido de reembolso do valor despendido na aquisição do medicamento", conforme decisão do Ministro Raul Araújo (ID 159036285). Ao analisar detidamente a decisão do STJ, verifico que o entendimento firmado foi no sentido de que é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, como é o caso do medicamento Enoxaparina, que não se enquadra como antineoplásico oral, medicação assistida (home care) ou incluído no rol da ANS para esse fim. O executado sustenta que a decisão do STJ não determinou expressamente a devolução dos valores relativos ao cumprimento da tutela provisória. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência, sendo dispensável pronunciamento judicial específico a esse respeito, conforme REsp 1770124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019. Contudo, é preciso considerar a natureza do direito tutelado. O direito à saúde, além de possuir envergadura constitucional, está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao direito à vida, não podendo ser equiparado a meros interesses patrimoniais. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem evoluído para reconhecer que, em determinadas situações, especialmente quando envolvem prestações destinadas à preservação da saúde, a boa-fé do beneficiário e a natureza do direito tutelado justificam a mitigação da regra prevista no artigo 302 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a repetibilidade da verba recebida com base em antecipação de tutela deve ser examinada sob o prisma da boa-fé objetiva, afastando-se a obrigação de restituição quando o beneficiário agiu de boa-fé e a prestação está ligada à proteção da saúde, como se verifica no REsp 1.725.736/CE, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 27/4/2021. No caso concreto, não se vislumbra má-fé da executada ao buscar a tutela jurisdicional. Ao contrário, sua conduta foi pautada pela necessidade de proteção de sua saúde, com respaldo em documentação médica e em decisão judicial favorável do Tribunal de Justiça, o que lhe conferiu legítima expectativa quanto à correção de sua pretensão. Ademais, cumpre destacar que o medicamento em questão foi prescrito para tratamento de condição de saúde grave (trombofilia), sendo fundamental para a preservação da integridade física da paciente. Exigir a restituição dos valores despendidos com o fornecimento do medicamento significaria impor ônus excessivo à parte que agiu de boa-fé, com respaldo em decisão judicial, para proteger sua saúde. Assim, embora a decisão final do STJ tenha sido desfavorável à executada, as circunstâncias específicas do caso justificam o afastamento da regra geral de restituição dos valores, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por SUSAMAR PINHEIRO TERTO e, por conseguinte, REJEITO o pedido de cumprimento de sentença formulado por UNIMED VALE DO SEPOTUBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores despendidos com o fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg durante a vigência da tutela provisória. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Elaine Nascimento Santana x Instituto Gerir

ID: 259151487

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-56.2018.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE NASCIMENTO SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO GERIR

Notificação

Advogados:

RODRIGO GUEDES CASALI

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JENIFFER GABRIELLE RODRIGUES MELO

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LUIZA NORONHA SIQUEIRA

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TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO

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ANTONIO RICARDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001490-56.2018.5.02.0316 : ELAINE NASCIMENTO SANTANA : INSTITUTO GERIR INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001490-56.2018.5.02.0316 : ELAINE NASCIMENTO SANTANA : INSTITUTO GERIR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d32bd1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. THAISA EVELIN TREVIZAN SANTOS DECISÃO PROVIDÊNCIA SANEADORA Exclua-se do polo passivo o Município de Guarulhos, eis que a sentença foi improcedente em face do ente público, não havendo reforma em sede recursal. FUNDAMENTAÇÃO Embora seja amplamente reconhecido que, como regra geral, no âmbito do processo do trabalho seja aplicada a "teoria menor" (artigo 28 do CDC) acerca da desconsideração da personalidade jurídica, em situações nas quais a executada seja uma associação sem fins lucrativos, conforme ocorre nos presentes autos, a teor do que dispõe o artigo 53 do CC, a doutrina e a jurisprudência predominantes recomendam a adoção da "teoria maior" (artigo 50 do CC), com amparo no fato de que, em tese, os associados não auferem lucros e não há distribuição dos rendimentos, de modo que não se beneficiam do trabalho de empregados da associação. A executada, conforme estatuto #id:675f62f, é uma associação civil sem fins lucrativos. Dessa forma, a desconsideração da personalidade jurídica da ré, enquanto entidade associativa exige a adequada demonstração, no momento da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), do "abuso da personalidade jurídica", que se manifesta pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do CC, o que não ocorreu nos presentes autos, não sendo suficiente a alegação de insolvência da associação. Neste sentido é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. Os sócios ou administradores de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelo débitos trabalhistas dos empregados da executada, quando não verificadas, de forma robusta, as hipóteses elencadas no artigo 50 do Código Civil. O ônus de demonstrar a ocorrência de fatos que confirmem os desvios à Lei incumbe ao exequente, que dele não se livrou. Agravo de Petição a que se nega provimento. Artigos 50, do Código Civil, e 818, da CLT. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000299-48.2019.5.02.0701; Data de assinatura: 05-11-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIRIGENTES. Em regra, no processo do trabalho adota-se a "teoria menor" relativa à desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, de acordo com doutrina e jurisprudência majoritárias, em caso de a executada se tratar de associação sem fins lucrativos, conforme disposto no art. 53 do Código Civil, mister se faz a adoção da "teoria maior", já que em tese não há percepção, pelos associados, de lucros oriundos do trabalho de empregados. Desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica de entidade associativa, depende da devida demonstração, no ato da instauração do IDPJ, do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial", segundo previsto no art. 50 do Código Civil, não bastando, para tanto, a mera insolvência do empregador.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001579-17.2020.5.02.0605; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DO ABUSO DE DIREITO. A executada não é empresa, mas associação sem fins lucrativos, sendo que os indicados no IDPJ, entre eles o ora agravante, são apenas membros do conselho deliberativo. Ou seja, a executada não era uma empresa que buscava o lucro, mas uma associação que buscava oferecer serviços e auxílio a pessoas deficientes. Conforme assembleia da associação, o agravante foi eleito ao cargo de presidente do Conselho Deliberativo. Entretanto, os associados, inclusive os administradores, de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dos empregados da executada, quando não verificadas, de forma robusta, as hipóteses elencadas no artigo 50 do Código Civil. Este é o caso dos autos. Agravo de petição que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0002017-06.2014.5.02.0012; Data de assinatura: 02-07-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI) Face ao exposto, indefiro a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de INSTITUTO GERIR, CNPJ: 14.963.977/0001-19, constituída sob a forma de Associação Civil sem fins lucrativos, de direito privado, eis que não demonstrada no autos a existência de qualquer conduta do Presidente passível de enquadramento nas hipóteses do artigo 50 do CC. O(A) exequente deverá, no prazo de 10 dias, indicar novos meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo, ainda que sem manifestação do exequente, o autos serão sobrestados por “execução frustrada”, e terá início a fluência do prazo relativo à prescrição intercorrente. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE NASCIMENTO SANTANA

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Elaine Nascimento Santana x Instituto Gerir

ID: 259151492

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-56.2018.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE NASCIMENTO SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO GERIR

Notificação

Advogados:

RODRIGO GUEDES CASALI

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JENIFFER GABRIELLE RODRIGUES MELO

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LUIZA NORONHA SIQUEIRA

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TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO

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ANTONIO RICARDO MOREIRA

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FUNDAMENTAÇÃO Embora seja amplamente reconhecido que, como regra geral, no âmbito do processo do trabalho seja aplicada a "teoria menor" (artigo 28 do CDC) acerca da desconsideração da personalidade jurídica, em situações nas quais a executada seja uma associação sem fins lucrativos, conforme ocorre nos presentes autos, a teor do que dispõe o artigo 53 do CC, a doutrina e a jurisprudência predominantes recomendam a adoção da "teoria maior" (artigo 50 do CC), com amparo no fato de que, em tese, os associados não auferem lucros e não há distribuição dos rendimentos, de modo que não se beneficiam do trabalho de empregados da associação. A executada, conforme estatuto #id:675f62f, é uma associação civil sem fins lucrativos. Dessa forma, a desconsideração da personalidade jurídica da ré, enquanto entidade associativa exige a adequada demonstração, no momento da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), do "abuso da personalidade jurídica", que se manifesta pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do CC, o que não ocorreu nos presentes autos, não sendo suficiente a alegação de insolvência da associação. Neste sentido é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. Os sócios ou administradores de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelo débitos trabalhistas dos empregados da executada, quando não verificadas, de forma robusta, as hipóteses elencadas no artigo 50 do Código Civil. O ônus de demonstrar a ocorrência de fatos que confirmem os desvios à Lei incumbe ao exequente, que dele não se livrou. Agravo de Petição a que se nega provimento. Artigos 50, do Código Civil, e 818, da CLT. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000299-48.2019.5.02.0701; Data de assinatura: 05-11-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIRIGENTES. Em regra, no processo do trabalho adota-se a "teoria menor" relativa à desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, de acordo com doutrina e jurisprudência majoritárias, em caso de a executada se tratar de associação sem fins lucrativos, conforme disposto no art. 53 do Código Civil, mister se faz a adoção da "teoria maior", já que em tese não há percepção, pelos associados, de lucros oriundos do trabalho de empregados. Desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica de entidade associativa, depende da devida demonstração, no ato da instauração do IDPJ, do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial", segundo previsto no art. 50 do Código Civil, não bastando, para tanto, a mera insolvência do empregador.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001579-17.2020.5.02.0605; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DO ABUSO DE DIREITO. A executada não é empresa, mas associação sem fins lucrativos, sendo que os indicados no IDPJ, entre eles o ora agravante, são apenas membros do conselho deliberativo. Ou seja, a executada não era uma empresa que buscava o lucro, mas uma associação que buscava oferecer serviços e auxílio a pessoas deficientes. Conforme assembleia da associação, o agravante foi eleito ao cargo de presidente do Conselho Deliberativo. Entretanto, os associados, inclusive os administradores, de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dos empregados da executada, quando não verificadas, de forma robusta, as hipóteses elencadas no artigo 50 do Código Civil. Este é o caso dos autos. Agravo de petição que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0002017-06.2014.5.02.0012; Data de assinatura: 02-07-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI) Face ao exposto, indefiro a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de INSTITUTO GERIR, CNPJ: 14.963.977/0001-19, constituída sob a forma de Associação Civil sem fins lucrativos, de direito privado, eis que não demonstrada no autos a existência de qualquer conduta do Presidente passível de enquadramento nas hipóteses do artigo 50 do CC. O(A) exequente deverá, no prazo de 10 dias, indicar novos meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo, ainda que sem manifestação do exequente, o autos serão sobrestados por “execução frustrada”, e terá início a fluência do prazo relativo à prescrição intercorrente. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO GERIR

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