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"1001499-61.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 114 de 129

Processo nº 1001499-30.2025.8.26.0453

ID: 333845771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-30.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI FAZION DE ALMEIDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MACEDO GARZIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001499-30.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Roseli Fazion de Almeida - Me - Vistos. Em que pese o disposto no Enunciado 5 do FONAJE, exig… Processo 1001499-30.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Roseli Fazion de Almeida - Me - Vistos. Em que pese o disposto no Enunciado 5 do FONAJE, exige o art. 18, em seu inciso I, da Lei 9.099/95 o "aviso de recebimento em mão própria". A par disso, nos autos, não há informação de que o caso se enquadraria nas hipóteses do §4º do art. 248 do CPC. Nessa seara, o STJ assentou o entendimento de que, em se tratando de citação de pessoa física, o AR deve ser assinado pelo citando, não bastando a prova de que foi recebida por terceiro na residência dele. 1-"A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp n. 2.023.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022). Uma vez que o AR não foi assinado pela parte ré, não se pode concluir, com segurança, que ela recebeu e tomou ciência da citação, com a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, o que culmina, na linha dos precedentes do STJ, a mais alta Corte para interpretação da lei federal, a decretação da nulidade da citação. CITE-SE a parte ré, pessoalmente, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Servirá a presente por cópia como mandado. - ADV: ROGERIO MACEDO GARZIM (OAB 300544/SP)

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Debora Xavier Coelho e outros x Esporte Clube Pinheiros e outros

ID: 337628576

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001499-70.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA XAVIER COELHO FRANCISNEY LAMENZA

Polo Passivo:

ESPORTE CLUBE PINHEIROS VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SIDNEY SULEIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001499-70.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: DEBORA XAVIER COELHO RECLAMADO: VER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001499-70.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: DEBORA XAVIER COELHO RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cf9239 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. Patricia Almeida Ramos, informando que os autos retornaram da instância superior, sendo negado provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (v. Acórdão ID. f5cd11d); mantida, a íntegra, a r. sentença ID. 6b8d8d3. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos, etc. Mantida incólume a r. sentença. Trânsito em julgado em 25/07/2025. Certifique-se. Considerando seu dever de cooperação e sua obrigação de atender ao comando judicial, determina-se que, no prazo de 15 dias, as reclamadas apresentem as contas de liquidação, que devem envolver, inclusive, o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. No mesmo prazo, as reclamadas deverão comprovar nos autos o pagamento do valor incontroverso Ressalte-se que, nos termos da r. sentença, a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelos valores devidos nesta ação. Apresentados os cálculos, intime-se o reclamante para, querendo, manifestar-se, justificando eventual discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Há comprovante de recolhimento de custas pela primeira reclamada, no ID. 64219b1. Há apólice de seguro-garantia juntada pela primeira reclamada, no ID 919b63c. Em cumprimento ao determinado na r. sentença (ID 6b8d8d3), a reclamante deverá entregar, na Secretaria da Vara, a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Caso não cumprida a determinação judicial pela parte autora, registre-se a preclusão e o sobrestamento dos autos com o movimento “suspenso o processo por execução frustrada”, com aplicação do artigo 11-A da CLT. Após a entrega do documento em Secretaria, intime-se a primeira reclamada, via mandado, para cumprir a obrigação de fazer imposta no dispositivo da r. sentença ID 6b8d8d3, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação da multa diária lá cominada. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESPORTE CLUBE PINHEIROS - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Debora Xavier Coelho e outros x Esporte Clube Pinheiros e outros

ID: 337628578

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001499-70.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA XAVIER COELHO FRANCISNEY LAMENZA

Polo Passivo:

ESPORTE CLUBE PINHEIROS VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SIDNEY SULEIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001499-70.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: DEBORA XAVIER COELHO RECLAMADO: VER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001499-70.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: DEBORA XAVIER COELHO RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cf9239 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. Patricia Almeida Ramos, informando que os autos retornaram da instância superior, sendo negado provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (v. Acórdão ID. f5cd11d); mantida, a íntegra, a r. sentença ID. 6b8d8d3. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos, etc. Mantida incólume a r. sentença. Trânsito em julgado em 25/07/2025. Certifique-se. Considerando seu dever de cooperação e sua obrigação de atender ao comando judicial, determina-se que, no prazo de 15 dias, as reclamadas apresentem as contas de liquidação, que devem envolver, inclusive, o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. No mesmo prazo, as reclamadas deverão comprovar nos autos o pagamento do valor incontroverso Ressalte-se que, nos termos da r. sentença, a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelos valores devidos nesta ação. Apresentados os cálculos, intime-se o reclamante para, querendo, manifestar-se, justificando eventual discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Há comprovante de recolhimento de custas pela primeira reclamada, no ID. 64219b1. Há apólice de seguro-garantia juntada pela primeira reclamada, no ID 919b63c. Em cumprimento ao determinado na r. sentença (ID 6b8d8d3), a reclamante deverá entregar, na Secretaria da Vara, a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Caso não cumprida a determinação judicial pela parte autora, registre-se a preclusão e o sobrestamento dos autos com o movimento “suspenso o processo por execução frustrada”, com aplicação do artigo 11-A da CLT. Após a entrega do documento em Secretaria, intime-se a primeira reclamada, via mandado, para cumprir a obrigação de fazer imposta no dispositivo da r. sentença ID 6b8d8d3, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação da multa diária lá cominada. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA XAVIER COELHO

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Processo nº 1001499-52.2025.8.26.0381

ID: 337710524

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001499-52.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001499-52.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agnaldo Elias - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especial… Processo 1001499-52.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agnaldo Elias - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1001499-27.2025.4.01.3503

ID: 309098987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-27.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANESIA DE MOURA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA BONFIM DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS ANTONIO PASTINA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001499-27.2025.4.01.3503 AUTOR: ANESIA DE MOURA GONCALVES… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001499-27.2025.4.01.3503 AUTOR: ANESIA DE MOURA GONCALVES REU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APBRASIL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Intime-se a parte autora para cumprir a(s) diligência(s) abaixo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: a) juntar cópia do comprovante de residência atual e em seu nome (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone, com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses). Caso o comprovante de residência esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo informado. Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível também a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, concluam-se os autos para sentença de extinção. Corretamente atendidos cumpra-se as determinações a seguir: Citem-se e intimem-se, ficando cientes as partes rés de que têm o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem expressamente sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresentarem contestação, nos termos do art. 344 do CPC e do art. 9º da Lei 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverão ainda fornecer a documentação que disponham para o esclarecimento da causa, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, atentando para a possibilidade da inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, se for o caso. Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada pela parte autora, venham-me conclusos para a verificação da necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cumpra-se. Rio Verde/GO, 22 de junho de 2025. EDER DA SILVA NUNES Servidor(a)

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Peres E Aun Advogados Associados x Osny Danizette Da Silva & Cia Ltda. Me

ID: 295841611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000936-04.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PERES E AUN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

OSNY DANIZETTE DA SILVA & CIA LTDA. ME

Intimação

Advogados:

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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Processo 0000936-04.2024.8.26.0319 (processo principal 1001499-72.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Peres e Aun Advogados Associados - Osny Danizette … Processo 0000936-04.2024.8.26.0319 (processo principal 1001499-72.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Peres e Aun Advogados Associados - Osny Danizette da Silva & Cia Ltda. ME - Vistos. Fls. 91/95. Trata-se de pedido de inclusão do sócio no polo passivo da presente ação, eis que, a pessoa jurídica executada fora baixada. O pedido da parte exequente comporta albergamento. Isso porque, de fato, os documentos de fls. 94/95 denotam que a empresa se encontra formalmente dissolvida. Com efeito, dissolvida a pessoa jurídica, trata-se, por analogia, de sua morte, motivo pelo qual, não havendo personalidade jurídica a ser desconsiderada, a sucessão dos sócios se dá de forma direta, sem necessidade de instauração de incidente. É a jurisprudência do E. TJSP, além dos julgados apresentados pela parte exequente: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO EMPRESA EXTINTA REGULARMENTE - SUCESSÃO PROCESSUAL CABIMENTO. Dissolução da empresa ré após a constituição do débito - Decisão que indeferiu pedido desconsideração da personalidade jurídica - Empresa dissolvida e extinta regularmente - Sucessão processual Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio: - Na hipótese de a empresa ré encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial e Receita Federal, a inclusão do sócio no polo passivo ocorrerá por sucessão processual, independente da instauração de incidente, visto não mais existir personalidade jurídica para ser desconsiderada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042007-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) *** FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de cobrança. Empresa devedora formalmente dissolvida. Admissibilidade da sucessão processual com a finalidade da inclusão do sócio no polo passivo da relação processual. Hipótese em que a dissolução da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural. Aplicação, por analogia, da regra contida no artigo 110, do Código de Processo Civil. Desnecessidade, no caso, de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257655-72.2024.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Ante o exposto, defiro o pedido de inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo desta execução, com fulcro no art. 110 do CPC, devendo a parte exequente trazer aos autos a ficha cadastral da empresa com a identificação do(s) sócio(s), bem como providenciar o necessário para a citação do(s) mesmo(s), recolhendo inclusive as custas pertinentes. Prazo: 10(dez) dias. Intimem-se. - ADV: JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 310903734

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054947-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054947-96.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054947-96.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS VISANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 9.000,00 POR DANOS ELÉTRICOS A EQUIPAMENTOS DO SEGURADO, ALEGADAMENTE CAUSADOS POR VARIAÇÕES NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA E OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO, E SE A SEGURADORA TEM DIREITO À SUB-ROGAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA É APLICÁVEL, MAS A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA LIMITA-SE AO DIREITO MATERIAL, NÃO ABRANGENDO PRERROGATIVAS PROCESSUAIS.4. NÃO FOI DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA E OS DANOS, SENDO INSUFICIENTES AS PROVAS APRESENTADAS PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NÃO INCLUI PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXIGE PROVA DO NEXO CAUSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º;CDC, ARTS. 12, 14, 22;CC, ART. 349;CPC/2015, ART. 373, I; ART. 85, §11º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.282;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003268-45.2022.8.26.0114, REL. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001499-53.2023.8.26.0274, REL. DES. CARMEN LÚCIA DA SILVA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000101-48.2022.8.26.0196, REL. DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/04/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139223-73.2022.8.26.0100, REL. DES. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Deborah Sperotto da Silveira (OAB: 51634/RS) - 5º andar

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Alexandre Trimer x Trimer E Filho Ltda

ID: 311105537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001499-79.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TRIMER

Polo Passivo:

TRIMER E FILHO LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS GUIDO VIEIRA DE ALMEIDA

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ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES

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Processo 1001499-79.2025.8.26.0566 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Alexandre Trimer - Trimer e Filho Ltda e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos… Processo 1001499-79.2025.8.26.0566 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Alexandre Trimer - Trimer e Filho Ltda e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) decretar a dissolução parcial da sociedade TRIMER FILHOS LTDA, constituída sob o CNPJ nº 59.623.652/0001-25, em razão da retirada do sócio ALEXANDRE TRIMER; b) fixar a data-base da dissolução parcial em 02/07/2024; c) determinar que a data-base para apuração dos haveres é a data em que se aperfeiçoou a retirada (02/07/2024) e os haveres serão apurados com base na situação patrimonial e condições financeiras da sociedade a data da resolução verificada em balanço especialmente levantado e o pagamento efetuado no prazo de 90 dias contados da liquidação, conforme previsão do art. 1.031, §2º, do Código Civil. Sobre o valor apurado deverá incidir correção monetária e juros de mora, valendo destacar que a correção monetária será apurada pelos índices da tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o dia 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que deu nova redação ao art. 406 e seus parágrafos, do Código Civil), a partir de 30/08/2024 incidirá atualização monetária pelo IPCA. Os juros de mora somente devem incidir a partir do de vencimento do prazo para pagamento, conforme disposto no art. 1.031, §2º, do Código Civil, calculados pela Taxa Selic com dedução do IPCA, considerando 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Com base no disposto no §1º do art. 603 do Código de Processo Civil, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e, pelo mesmo fundamento, cada parte arcará com custas e despesas processuais conforme a participação detida por cada qual no capital social. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser protocolado pelo autor junto à JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para sua retirada do quadro societário, mediante o recolhimento das custas administrativas necessárias. Após o trânsito em julgado, poderão os sócios requerer o início da fase de liquidação. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia em relação a apuração dos haveres, com apresentação do valor que entende devido ou apresentação de quesitos para realização de prova pericial. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES (OAB 151193/SP), RUBENS GUIDO VIEIRA DE ALMEIDA (OAB 202869/SP), ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES (OAB 151193/SP), ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES (OAB 151193/SP)

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Processo nº 1001499-52.2024.4.01.3603

ID: 312280513

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001499-52.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INDIANARA CONTI

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ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1001499-52.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1001499-52.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GABRIEL DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA - MT20276/O e INDIANARA CONTI - MT11097/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 30 de junho de 2025. MARLON APARECIDO PACHECO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Sara De Oliveira Dias x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Ltda.

ID: 281705728

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-39.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SARA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA.

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ANDREIA COCCO BUSANELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001499-39.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001499-39.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Recebo os embargos declaratórios de Id 191806770, porquanto tempestivos. Alega o embargante, em síntese, que há erro material nos índices de correção monetária e juros, uma vez que não restou determinada a dedução da correção monetária, conforme art. 406, parágrafo 1o do CPC. Alega que há também erro material na fixação dos juros moratórios, pois deveriam ser arbitrados a partir do arbitramento. Sem razão. A sentença está clara, e não há transgressão ao preceptivo processual invocado, porque, conforme consta na parte dispositiva, a correção monetária e os juros de mora, ambos são arbitrados pela taxa SELIC. Uma vez que a referida taxa já contempla a correção monetária, por óbvio que deve ser observada a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1o do CPC. Quanto ao termo inicial da correção monetária, também não existe erro material, pois esta tem início a partir da data da sentença, e os juros moratórios a partir da citação. Esclareço, ademais, que é inadmissível, pela via pretendida, o reexame da demanda, seja pela reanálise das provas, e ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. (N.U 1048915-14.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). Assim, a embargante não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, os quais são reservados apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento, a teor do disposto no art. 1022 do NCPC, vícios esses ausentes na espécie. De todo exposto, rejeito os embargos de declaração, haja vista ser inadequada a via escolhida pelo embargante para o fim pretendido. Registro que a interposição de novos embargos declaratórios injustificados ou protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026, do CPC. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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