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Anaina Da Silva Figueiredo x Inovar Magazine Eireli

ID: 337290791

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-89.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANAINA DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

INOVAR MAGAZINE EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA HACHEBE

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MARCO AURELIO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001502-89.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: ANAINA DA SILVA FIGUEIRED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001502-89.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: ANAINA DA SILVA FIGUEIREDO RECLAMADO: INOVAR MAGAZINE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f1dd3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DANIELE NASCIMENTO CORREA DESPACHO Vistos 1) Intime-se o autor para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 que modificou os artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, nos casos de omissão da r. sentença e do v.acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: -período anterior ao ajuizamento: IPCA-E (correção) + TR (juros); -a partir da distribuição e antes de 30.08.2024: SELIC (correção e juros); -após a distribuição e a partir de 30.08.2024: IPCA (correção) + taxa legal, consistente na SELIC menos o IPCA do período, a título de juros. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamadas o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INOVAR MAGAZINE EIRELI

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Anaina Da Silva Figueiredo x Inovar Magazine Eireli

ID: 337290797

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-89.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANAINA DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

INOVAR MAGAZINE EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA HACHEBE

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MARCO AURELIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001502-89.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: ANAINA DA SILVA FIGUEIRED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001502-89.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: ANAINA DA SILVA FIGUEIREDO RECLAMADO: INOVAR MAGAZINE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f1dd3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DANIELE NASCIMENTO CORREA DESPACHO Vistos 1) Intime-se o autor para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 que modificou os artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, nos casos de omissão da r. sentença e do v.acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: -período anterior ao ajuizamento: IPCA-E (correção) + TR (juros); -a partir da distribuição e antes de 30.08.2024: SELIC (correção e juros); -após a distribuição e a partir de 30.08.2024: IPCA (correção) + taxa legal, consistente na SELIC menos o IPCA do período, a título de juros. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamadas o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANAINA DA SILVA FIGUEIREDO

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Daniel Henrique Heck e outros x Marino Albino Reis Heck

ID: 319337623

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001502-15.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE HECK ILSE MARIA KREWER HECK MARCIO CRISTIANO HECK

Polo Passivo:

MARINO ALBINO REIS HECK

Sentença

Advogados:

ANA MARIA VIDOTTO MARTINS

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DEMÉRCIO LUIZ GUENO

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Autos n.º 1001502-15.2023.8.11.0051 Inventário Sentença. Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário por Arrolamento Sumário, ajuizado por DANIEL HENRIQUE HECK, ILSE MARIA KREWER HECK e MARCIO CRISTIA… Autos n.º 1001502-15.2023.8.11.0051 Inventário Sentença. Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário por Arrolamento Sumário, ajuizado por DANIEL HENRIQUE HECK, ILSE MARIA KREWER HECK e MARCIO CRISTIANO HECK, em razão do falecimento de MARINO ALBINO HECK. Recebida a Inicial, foi nomeado o Herdeiro DANIEL HENRIQUE HECK, como Inventariante. Certidão de inexistência de testamento juntada ao id. 115984949. Certidão negativa de débitos estaduais (id. 175013164), federais (id. 175013165) e municipais (id. 175013163). Plano de Partilha acostado ao feito sob o id. 141315031. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Fundamento. O Arrolamento Sumário constitui forma simplificada de promover o inventário e consequente partilha dos bens deixados pelo de cujus, desde que todos os interessados sejam capazes e não haja conflitos de interesses quanto à homologação da partilha. O Código de Processo Civil, em seu artigo 659, dispõe que a partilha amigável, celebrada entre as Partes capazes, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos artigos 660 a 663. No mais, frisa-se que no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662, CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO/ ARROLAMENTO SUMÁRIO - PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCD - CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA – NÃO CABIMENTO – TEMA 1047 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 659 e 662 do CPC, o recolhimento de ITCMD não é requisito indispensável para expedição da formal de partilha. Por meio do Tema 1074 o STJ firmou a tese que “(...) No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10170516620218110041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 08/10/2024, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/10/2024). Cabe, por fim, consignar, como frisado pela Ministra Regina Helena Costa no voto apresentado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.526 - DF (TEMA REPETITIVO 1074), que as partilhas somente poderão ser averbadas nos registros respectivos "se demonstrado o pagamento do imposto de transmissão, consoante dispõem os arts. 143 e 289 da Lei de Registros Públicos, sujeitando-se os oficiais de registro à responsabilidade tributária em caso de omissão no dever de observar eventuais descumprimentos das obrigações fiscais pertinentes (art. 134, VI, do CTN)". Nesse diapasão, o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ARTS. 659, 662, § 2º DO CPC/2015 (ARTS. 1.031 E 1.034 DO CPC/1973). VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O arrolamento sumário, previsto no art. 659 do CPC, tem rito processual simplificado e célere, inexistindo a intervenção da Fazenda Pública durante tal procedimento, a qual, será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto de transmissão eventualmente devido, e de outros tributos porventura incidentes, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, à luz do disposto no artigo 659 e seus parágrafos, e no § 2º do artigo 662 do CPC. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1746592 DF 2018/0135354-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 05/12/2018). Sendo assim, inexiste óbice para que se homologue o plano de partilha apresentado pelo Inventariante, uma vez que, neste contexto, a partilha foi elaborada de conformidade com a legislação atinente à matéria. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado nos autos, atribuindo às pessoas nele contempladas o respectivo quinhão, nos termos da autocomposição, salvo erro ou omissão, e ressalvados os direitos de terceiros. DECLARO, ainda, extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas remanescentes pelos Autores Transitada em julgado, EXPEÇA-SE formal de partilha, para que se cumpra o que contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros. INTIME-SE a Fazenda Pública, especialmente a Estadual, para ciência da partilha e adoção das providências fiscais cabíveis, notadamente quanto ao lançamento administrativo do ITCMD. Com o trânsito em julgado, inexistindo ulteriores providências, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades de praxe. P.I.C. Campo Verde/MT, 3 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1001502-85.2025.8.11.0005

ID: 322654578

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001502-85.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDER ROBSON DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001502-85.2025.8.11.0005. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o crim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001502-85.2025.8.11.0005. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o crime previsto no art. 28 da Lei n.11.343/2006, supostamente praticado por Alexsander Robson da Silva. Laudo Pericial do entorpecente apreendido (ID 199005619). O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da abolitio criminis da conduta nos termos do julgamento do STF (RE) 635659, pugnando pelo arquivamento do procedimento investigatório (ID 199223448). Este é o relatório. Decido. A propósito do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, observo que na decisão majoritária do Colendo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 635.659, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, apreciando o TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 506, foi declarada a inconstitucionalidade do preceito em foco, sem redução de texto, de modo a afastar dele todo e qualquer efeito de natureza penal, absolvido o agente, no caso concreto, por atipicidade de conduta. Fixou-se, ao ensejo, a seguinte tese: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”. Nesse diapasão, o novo entendimento fixado prevê a descriminalização da conduta, o instituto da abolitio criminis, de forma que a prática prevista no art. 28 da Lei de Drogas, quando cabível nas recentes definições passam a ter natureza meramente administrativa e não penais. De acordo com o laudo pericial constante nos autos, o entorpecente positivo para Cannabis Sativa Lineu (Maconha), consistente em 0,976 de cocaína e 1,619g de maconha – Item 4.2. – Tabela 1 (ID 199005619 – pág. 3), encontrado em posse do autor dos fatos, a conduta abarcada nos autos deve ser atingida pela atipicidade, com o consequente arquivamento. Dessa forma, razão assiste ao órgão ministerial, a fim de que seja reconhecido a abolitio criminis da conduta do autor dos fatos nos termos do julgamento do STF (RE) 635659, motivo pelo qual, é de rigor promover a extinção do feito. Assim, em consonância com o parecer ministerial (ID 199223448), reconheço a abolitio criminis e JULGO EXTINTA A PUNIBIDADE de Alexsander Robson da Silva, nos termos do art. 107, inciso III, do Código Penal e determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento investigatório. Transitada em julgado, procedam-se às anotações de estilo e, cumpridas todas as demais formalidades legais, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Ciência ao MPE. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001502-88.2021.8.11.0017

ID: 257043095

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001502-88.2021.8.11.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Edital citação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20(vinte) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS PROCESSO n. 1001502-88.2021.8.11.0017 Valor da causa: R$ 1.401.333,71 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA MARQUES, 761, Apto 141, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LAUDELINO ROSUAILER, estando em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 1.401.333,71. No mesmo prazo, poderá o polo passivo interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. A resposta deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). DESPACHO/ DECISÃO: De proêmio, defiro o postulado pela parte Exequente no id. 170707567. 2. Assim, considerando que foram dirimidas integralmente as possibilidades de citação pessoal das Executadas, possível a citação por edital. 3. Não obstante a falta de localização das Executadas por encontrarem-se em local incerto e não sabido, determino sejam citados por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80), para que, querendo, apresentem resposta, constando no mandado as advertências de estilo, nos termos da decisão inicial. 4. Desde já nomeio a Defensoria Pública Estadual, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação, no prazo legal. 5. Por fim, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 6. Cumpra-se, expedindo o necessário. 7. Às providências. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, THELMA MARIA COELHO FURTADO, digitei. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.om a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001502-88.2021.8.11.0017

ID: 257050151

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001502-88.2021.8.11.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUDELINO ROSUAILER

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20(vinte) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS PROCESSO n. 1001502-88.2021.8.11.0017 Valor da causa: R$ 1.401.333,71 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA MARQUES, 761, Apto 141, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LAUDELINO ROSUAILER, estando em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 1.401.333,71. No mesmo prazo, poderá o polo passivo interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. A resposta deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). DESPACHO/ DECISÃO: De proêmio, defiro o postulado pela parte Exequente no id. 170707567. 2. Assim, considerando que foram dirimidas integralmente as possibilidades de citação pessoal das Executadas, possível a citação por edital. 3. Não obstante a falta de localização das Executadas por encontrarem-se em local incerto e não sabido, determino sejam citados por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80), para que, querendo, apresentem resposta, constando no mandado as advertências de estilo, nos termos da decisão inicial. 4. Desde já nomeio a Defensoria Pública Estadual, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação, no prazo legal. 5. Por fim, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 6. Cumpra-se, expedindo o necessário. 7. Às providências. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, THELMA MARIA COELHO FURTADO, digitei. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.om a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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D. L. A. e outros x M. E. L. A. e outros

ID: 303124917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001502-23.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. L. A. M. E. L. A. N. G. L.

Polo Passivo:

M. E. L. A. N. G. L.

Intimação

Advogados:

RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CECON SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-23.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.A. - - M.E.L.A. - N.G.L. e outro - N.G.L. - M.E.L.A. - Vistos. O requerido, em sede de contestação cumula… Processo 1001502-23.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.A. - - M.E.L.A. - N.G.L. e outro - N.G.L. - M.E.L.A. - Vistos. O requerido, em sede de contestação cumulada com reconvenção (fls. 79/101), pleiteou a concessão de tutela de urgência, visando a fixação de alimentos em favor do menor N. L. A., filho em comum das partes que reside com o requerido, em 02 (dois) salários mínimos mensais, e a redução dos alimentos fixados em favor do menor D. L. A., para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do requerido. Manifestação do Ministério Público (fls. 234/236). Os pedidos de tutela antecipada comportam parcial acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo parcial ao pleito liminar. Sobre a matéria, o artigo 4º da Lei nº 5.478/68 prevê expressamente a possibilidade de fixação de alimentos provisórios. Cumpre destacar, outrossim, que ambas as partes maiores detêm responsabilidade financeira perante os dois filhos em comum, conforme ressaltado pelo parquet. Neste contexto, quanto ao pleito de fixação de alimentos, o requisito do fumus boni iuris encontra-se satisfeito pelo parentesco entre a autora e o reconvinte menor (fls. 104), exsurgindo a obrigação legal de prestação de alimentos pela autora maior, genitora do menor reconvinte, que convive com seu genitor, ora requerido. Por outro lado, o periculum in mora decorre das naturais necessidades do alimentado, presumidas em razão da idade, ao passo que a manutenção da obrigação alimentar com relação a menor unicamente pelo requerido pode implicar em prejuízos financeiros consideráveis a esta parte. Outrossim, considerando-se que o requerido arca com despesas de outra filha, já maior mas que cursa ensino superior, mostra-se razoável a parcial redução de alimentos pretendida pelo requerido-reconvinte, conforme destacado pelo representante do Ministério Público. Neste panorama, em vista dos documentos já coligidos aos autos, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade, os alimentos fixados em favor do autor menor devem ser reduzidos para 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais líquidos do requerido, descontados de sua aposentadoria, ao passo que devem ser fixados alimentos em favor do menor reconvinte, em 20% dos rendimentos líquidos da autora maior, em caso de vínculo empregatício, ou 80% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo, ou desemprego. Outrossim, não se vislumbra qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada, vez que a eventual improcedência poderá ensejar a extinção do dever de prestar alimentos, sua redução ou majoração. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de: (a) REDUZIR os alimentos provisórios fixados em favor do autor menor D. L. A. para 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais líquidos do requerido, descontados de sua aposentadoria.; (b) FIXAR alimentos provisórios em favor do menor reconvinte N. L. A., à proporção de em 20% dos rendimentos líquidos da autora maior, em caso de vínculo empregatício, ou 80% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo, ou desemprego. Os alimentos provisórios deverão ser depositados todo dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária de titularidade do requerido. Nos termos da manifestação do Ministério Público, outrossim, intimem-se as partes e respectivos patronos para que indiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, o e-mail e celular para a realização de audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC, e para que recolham as custas devidas. Com a juntada dessas informações e o recolhimento das custas, caso devidas, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência de tentativa de conciliação. Realizado o ato, libere-se o valor da remuneração do mediador, mediante expedição de MLE. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP)

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D. L. A. e outros x M. E. L. A. e outros

ID: 303124920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001502-23.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. L. A. M. E. L. A. N. G. L.

Polo Passivo:

M. E. L. A. N. G. L.

Intimação

Advogados:

RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CECON SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-23.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.A. - - M.E.L.A. - N.G.L. e outro - N.G.L. - M.E.L.A. - Vistos. O requerido, em sede de contestação cumula… Processo 1001502-23.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.A. - - M.E.L.A. - N.G.L. e outro - N.G.L. - M.E.L.A. - Vistos. O requerido, em sede de contestação cumulada com reconvenção (fls. 79/101), pleiteou a concessão de tutela de urgência, visando a fixação de alimentos em favor do menor N. L. A., filho em comum das partes que reside com o requerido, em 02 (dois) salários mínimos mensais, e a redução dos alimentos fixados em favor do menor D. L. A., para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do requerido. Manifestação do Ministério Público (fls. 234/236). Os pedidos de tutela antecipada comportam parcial acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo parcial ao pleito liminar. Sobre a matéria, o artigo 4º da Lei nº 5.478/68 prevê expressamente a possibilidade de fixação de alimentos provisórios. Cumpre destacar, outrossim, que ambas as partes maiores detêm responsabilidade financeira perante os dois filhos em comum, conforme ressaltado pelo parquet. Neste contexto, quanto ao pleito de fixação de alimentos, o requisito do fumus boni iuris encontra-se satisfeito pelo parentesco entre a autora e o reconvinte menor (fls. 104), exsurgindo a obrigação legal de prestação de alimentos pela autora maior, genitora do menor reconvinte, que convive com seu genitor, ora requerido. Por outro lado, o periculum in mora decorre das naturais necessidades do alimentado, presumidas em razão da idade, ao passo que a manutenção da obrigação alimentar com relação a menor unicamente pelo requerido pode implicar em prejuízos financeiros consideráveis a esta parte. Outrossim, considerando-se que o requerido arca com despesas de outra filha, já maior mas que cursa ensino superior, mostra-se razoável a parcial redução de alimentos pretendida pelo requerido-reconvinte, conforme destacado pelo representante do Ministério Público. Neste panorama, em vista dos documentos já coligidos aos autos, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade, os alimentos fixados em favor do autor menor devem ser reduzidos para 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais líquidos do requerido, descontados de sua aposentadoria, ao passo que devem ser fixados alimentos em favor do menor reconvinte, em 20% dos rendimentos líquidos da autora maior, em caso de vínculo empregatício, ou 80% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo, ou desemprego. Outrossim, não se vislumbra qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada, vez que a eventual improcedência poderá ensejar a extinção do dever de prestar alimentos, sua redução ou majoração. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de: (a) REDUZIR os alimentos provisórios fixados em favor do autor menor D. L. A. para 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais líquidos do requerido, descontados de sua aposentadoria.; (b) FIXAR alimentos provisórios em favor do menor reconvinte N. L. A., à proporção de em 20% dos rendimentos líquidos da autora maior, em caso de vínculo empregatício, ou 80% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo, ou desemprego. Os alimentos provisórios deverão ser depositados todo dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária de titularidade do requerido. Nos termos da manifestação do Ministério Público, outrossim, intimem-se as partes e respectivos patronos para que indiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, o e-mail e celular para a realização de audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC, e para que recolham as custas devidas. Com a juntada dessas informações e o recolhimento das custas, caso devidas, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência de tentativa de conciliação. Realizado o ato, libere-se o valor da remuneração do mediador, mediante expedição de MLE. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP)

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Processo nº 1001502-85.2025.4.01.3501

ID: 280566503

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001502-85.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA MARIA FARIA DA SILVA

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BIANCA DE SOUZA COSTA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001502-85.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001502-85.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANA MARIA DE JESUS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 15h33min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 26 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001502-48.2025.8.26.0238

ID: 325965623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001502-48.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S. M. DE F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA

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Processo 1001502-48.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S. - - A.R.S. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à par… Processo 1001502-48.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S. - - A.R.S. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios à parte autora, na ausência de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, oficiando-se, com urgência, à empregadora para desconto; e em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. Servirá a presente decisão de ofício para que a empregadora efetue os descontos mensais dos alimentos provisórios ora fixados nestes autos (30% dos rendimentos líquidos), a partir do recebimento deste ofício, na folha de pagamento do requerido acima indicado, devendo o valor descontado ser disponibilizado para pagamento à parte autora, na pessoa de sua representante legal, ficando advertida a empregadora que o não atendimento a esta decisão/requisição sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Deve a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à atual empregadora, no endereço eletrônico desta ou no endereço comercial, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Diante do exposto, cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA (OAB 303824/SP), VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA (OAB 303824/SP)

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