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Processo nº 1001503-46.2025.4.01.3606

ID: 320429807

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-46.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMELI PAULA LARA CORREA SIQUEIRA

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VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001503-46.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001503-46.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA - MT6953/O e EMELI PAULA LARA CORREA SIQUEIRA - MT13009/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, LIMINARMENTE, INAUDITA ALTERA PARTE, movida por LUIZ CARLOS TAVARES em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requer, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do Auto de Infração n° 502502/D, com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. É o suficiente. Decido. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. O Decreto 6.514/2008, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo nº 02055.000344/2010-99 é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 15/02/2011 b) Decisão de primeira instância em 12/11/2013 c) Recurso administrativo em 07/2014 d) Decisão Interlocutória nº 23/2017 em 30/06/2017 e) Defesa administrativa em 08/2017 f) Nova decisão de primeira instância em 03/2018 g) Novo recurso em 04/2018 h) Relatório recursal em 07/2023 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos do recurso administrativo (04/2018) até a data do relatório recursal (07/2023), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. Isto posto, verifico preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora no caso em apreço, motivo pelo qual inafastável o atendimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do Auto de Infração n° 502502/D (processo administrativo nº 02055.000344/2010-99) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao autuado no processo administrativo nº 02055.000344/2010-99, no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se e intime-se o requerido. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1010010-85.2020.8.11.0040

ID: 275709710

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010010-85.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010010-85.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cirurgia] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010010-85.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cirurgia] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), PRISCILA DIAS DA SILVA - CPF: 017.892.001-05 (APELADO), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - CPF: 357.205.748-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação para determinar o custeio de cirurgias reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica e condenou ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de perícia médica solicitada, configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Ainda que a jurisprudência pacífica do STJ (Tema 1.069) reconheça a obrigatoriedade de cobertura das cirurgias reparadoras pós-bariátricas quando indicadas por médico assistente, também prevê a possibilidade de instauração de junta médica ou realização de perícia diante de dúvida justificada quanto ao caráter estético ou funcional dos procedimentos. 4. No caso, a Apelante manifestou-se tempestivamente pela produção de prova pericial médica para elucidar o caráter das cirurgias pleiteadas, sendo indeferida a instrução sem a devida justificação técnica, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa. Tanto em sede de contestação, quanto ao ser intimada para especificar as provas, a Apelante requereu a produção de prova pericial, de maneira que o julgamento antecipado se mostra indevido, pois há fundadas dúvidas do caráter estético ou reparador das cirurgias indicadas pelo médico da Apelada. 5. Constatado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória com a realização da perícia médica requerida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial médica. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Sorriso-MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em seu desfavor por Priscila Dias da Silva. A sentença julgou procedente os pedidos da inicial nos seguintes termos: “(...) DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR que a parte ré autorize e custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos indicados no relatório médico (ID 45210287), bem como todos os insumos, materiais e diárias de internação necessários ao procedimento; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença, e acrescidos de juros moratório de 1% desde a citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Preclusa a via recursal e nada mais sendo requerido, arquive-se.” – sic. Em suas razões, a Apelante suscita, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, alegando que o processo foi julgado de forma antecipada indevidamente, sem a devida produção de prova pericial. Sustenta que a sentença baseou-se unicamente em relatório médico unilateral, apresentado pela Apelada, o qual não possui os requisitos formais de um laudo técnico pericial. Invoca o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1069, o qual condiciona a obrigatoriedade de cobertura, por planos de saúde, de cirurgias plásticas pós-bariátricas à comprovação de seu caráter reparador ou funcional, sendo cabível, inclusive, a realização de junta médica para resolução de divergência técnico-assistencial. Alega que os procedimentos requeridos possuem caráter predominantemente estético e, portanto, não seriam de cobertura obrigatória. Argumenta que a ausência de instrução probatória impediu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade da sentença. No mérito, reitera que a decisão recorrida afronta o entendimento vinculante do STJ (Tema 1069) e que a mera indicação médica não é suficiente para obrigar o custeio, sem a devida avaliação técnica imparcial. Aponta também a inexistência de dano moral indenizável, por não se verificar conduta ilícita por parte da operadora, que agiu com base em cláusulas contratuais e legislação de regência. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença e determinada a reabertura da fase instrutória com a realização de prova pericial. Subsidiariamente, pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Autora/Apelada, beneficiária de plano de saúde fornecido pela Requerida/Apelante, relata que se submeteu à cirurgia bariátrica em razão de obesidade com comorbidades. Após significativa perda de peso (mais de 41 kg), passou a enfrentar desconforto físico, transtornos psicológicos e estéticos, razão pela qual seu médico indicou diversos procedimentos cirúrgicos reparadores, dentre eles: Dermolipectomia; Tratamento de diástases dos músculos retos abdominais; Hernioplastia umbilical; Reconstrução mamária com prótese; Correção de lipodistrofias (braquial, crural, trocantérica, glútea); Excisão de ferimentos e cicatrizes com retalhos cutâneos. Aponta que a operadora de saúde recusou-se a custear os procedimentos, alegando que, à época da solicitação, tais cirurgias não estavam incluídas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Diante da negativa, ajuizou a presente demanda, pleiteando a autorização e custeio das cirurgias e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cobertura dos procedimentos pela ré, bem como o pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Em grau recursal, a Apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide e requer a anulação da sentença. Consta dos autos que o médico da Apelada apresentou relatório médico unilateral indicando a realização de diversos procedimentos cirúrgicos à paciente. Por sua vez, desde a contestação (ID 276464364, a Apelante sustenta que os procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica são meramente estéticos e não reparadores. Na contestação a Apelante solicitou a produção de prova pericial, a fim de analisar se as cirurgias indicados são exclusivamente estéticas ou também reparadoras, confira-se: Além disso, ao ser intimada para especificar e justificar as provas que pretendia produzir (ID 276464879), a Apelante foi enfática ao requerer a produção de prova pericial médica para solução dos pontos controvertidos, vejamos (ID 276464881): Logo, em que pese a obesidade mórbida da Apelada e a realização prévia de cirurgia bariátrica sejam pontos incontroversos nos autos, deve-se realizar a perícia técnica para averiguar se as cirurgias pós-bariátrica indicadas possuem o condão estético ou reparador. Nesse contexto, ao julgar o processo de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, certamente o juízo de primeiro grau cerceou o direito de defesa da Apelante, sobretudo ao considerar na íntegra um laudo médico unilateral juntado com a petição inicial. Importa lembrar que no julgamento do Tema 1.069 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.”. No entanto, também consolidou o entendimento de que “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Dessa forma, tratando-se de discussão em saber se os procedimentos cirúrgicos são de natureza meramente estéticas ou complementares da cirurgia anteriormente realizada, situação que poderá eximir ou não a responsabilidade da operadora de plano de saúde, prudente que se realize a perícia solicitada, com a consequente anulação da sentença. Nesse sentido vem decidindo essa Egrégia Corte: DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - TEMA 1069/STJ ITEM II - DÚVIDA QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO OU FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS - JUNTA MÉDICA DESFAVORÁVEL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA - NECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. O entendimento firmado pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, é de que “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida” e “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador” (Tema 1069/STJ). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que presente parecer desfavorável de junta médica, bem assim devidamente postulada a perícia médica, não foi determinada a sua produção. (TJMT, N.U 1001503-97.2023.8.11.0051, Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 22-5-2024, DJE de 24-5-2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE - INDICAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS APÓS GASTROPLASTIA – CUSTEIO NEGADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – TEMA 1069 DO STJ – DÚVIDA QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO OU FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS – PERÍCIA MÉDICA INDISPENSÁVEL – PEDIDO NÃO APRECIADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” (Tema 1069 do STJ). Caracteriza cerceamento de defesa a não apreciação do pedido de perícia médica que busca dirimir eventuais dúvidas quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia reparadora pós-bariátrica. (N.U 1016810-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 04/09/2024). No mesmo norte vem decidindo essa Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MORAL – CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA – CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – TEMA 1.069 – ANULAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme o Tema 1.069 do STJ é obrigatório à cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparadoras indicadas por médico assistente em pacientes pós-bariátricos. Entretanto, quando houver dúvida justificada quanto ao caráter meramente estético da intervenção, a operadora de plano de saúde pode recorrer à junta médica para dirimir a divergência técnico-assistencial. (N.U 1014686-71.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – DÚVIDA SOBRE O CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DA CIRURGIA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – RECURSO PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial, especialmente quando esta é necessária para esclarecer controvérsias técnicas sobre o caráter das cirurgias indicadas (estético ou reparador). Conforme o Tema 1.069 do STJ, é obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparador indicadas por médico assistente em pacientes pós-bariátricos. Entretanto, quando houver dúvida justificada quanto ao caráter meramente estético da intervenção, a operadora de plano de saúde pode recorrer à junta médica para dirimir a divergência técnico-assistencial. Em face do cerceamento de defesa, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para a realização da perícia médica, visando esclarecer se a cirurgia possui caráter estético ou reparador. Recurso Provido. (N.U 1046526-33.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) – destaquei. Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença, a fim de determinar a realização de perícia técnica para melhor elucidação do caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1010010-85.2020.8.11.0040

ID: 275709712

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010010-85.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA DIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010010-85.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cirurgia] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010010-85.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cirurgia] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), PRISCILA DIAS DA SILVA - CPF: 017.892.001-05 (APELADO), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - CPF: 357.205.748-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação para determinar o custeio de cirurgias reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica e condenou ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de perícia médica solicitada, configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Ainda que a jurisprudência pacífica do STJ (Tema 1.069) reconheça a obrigatoriedade de cobertura das cirurgias reparadoras pós-bariátricas quando indicadas por médico assistente, também prevê a possibilidade de instauração de junta médica ou realização de perícia diante de dúvida justificada quanto ao caráter estético ou funcional dos procedimentos. 4. No caso, a Apelante manifestou-se tempestivamente pela produção de prova pericial médica para elucidar o caráter das cirurgias pleiteadas, sendo indeferida a instrução sem a devida justificação técnica, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa. Tanto em sede de contestação, quanto ao ser intimada para especificar as provas, a Apelante requereu a produção de prova pericial, de maneira que o julgamento antecipado se mostra indevido, pois há fundadas dúvidas do caráter estético ou reparador das cirurgias indicadas pelo médico da Apelada. 5. Constatado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória com a realização da perícia médica requerida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial médica. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Sorriso-MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em seu desfavor por Priscila Dias da Silva. A sentença julgou procedente os pedidos da inicial nos seguintes termos: “(...) DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR que a parte ré autorize e custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos indicados no relatório médico (ID 45210287), bem como todos os insumos, materiais e diárias de internação necessários ao procedimento; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença, e acrescidos de juros moratório de 1% desde a citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Preclusa a via recursal e nada mais sendo requerido, arquive-se.” – sic. Em suas razões, a Apelante suscita, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, alegando que o processo foi julgado de forma antecipada indevidamente, sem a devida produção de prova pericial. Sustenta que a sentença baseou-se unicamente em relatório médico unilateral, apresentado pela Apelada, o qual não possui os requisitos formais de um laudo técnico pericial. Invoca o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1069, o qual condiciona a obrigatoriedade de cobertura, por planos de saúde, de cirurgias plásticas pós-bariátricas à comprovação de seu caráter reparador ou funcional, sendo cabível, inclusive, a realização de junta médica para resolução de divergência técnico-assistencial. Alega que os procedimentos requeridos possuem caráter predominantemente estético e, portanto, não seriam de cobertura obrigatória. Argumenta que a ausência de instrução probatória impediu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade da sentença. No mérito, reitera que a decisão recorrida afronta o entendimento vinculante do STJ (Tema 1069) e que a mera indicação médica não é suficiente para obrigar o custeio, sem a devida avaliação técnica imparcial. Aponta também a inexistência de dano moral indenizável, por não se verificar conduta ilícita por parte da operadora, que agiu com base em cláusulas contratuais e legislação de regência. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença e determinada a reabertura da fase instrutória com a realização de prova pericial. Subsidiariamente, pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Autora/Apelada, beneficiária de plano de saúde fornecido pela Requerida/Apelante, relata que se submeteu à cirurgia bariátrica em razão de obesidade com comorbidades. Após significativa perda de peso (mais de 41 kg), passou a enfrentar desconforto físico, transtornos psicológicos e estéticos, razão pela qual seu médico indicou diversos procedimentos cirúrgicos reparadores, dentre eles: Dermolipectomia; Tratamento de diástases dos músculos retos abdominais; Hernioplastia umbilical; Reconstrução mamária com prótese; Correção de lipodistrofias (braquial, crural, trocantérica, glútea); Excisão de ferimentos e cicatrizes com retalhos cutâneos. Aponta que a operadora de saúde recusou-se a custear os procedimentos, alegando que, à época da solicitação, tais cirurgias não estavam incluídas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Diante da negativa, ajuizou a presente demanda, pleiteando a autorização e custeio das cirurgias e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cobertura dos procedimentos pela ré, bem como o pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Em grau recursal, a Apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide e requer a anulação da sentença. Consta dos autos que o médico da Apelada apresentou relatório médico unilateral indicando a realização de diversos procedimentos cirúrgicos à paciente. Por sua vez, desde a contestação (ID 276464364, a Apelante sustenta que os procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica são meramente estéticos e não reparadores. Na contestação a Apelante solicitou a produção de prova pericial, a fim de analisar se as cirurgias indicados são exclusivamente estéticas ou também reparadoras, confira-se: Além disso, ao ser intimada para especificar e justificar as provas que pretendia produzir (ID 276464879), a Apelante foi enfática ao requerer a produção de prova pericial médica para solução dos pontos controvertidos, vejamos (ID 276464881): Logo, em que pese a obesidade mórbida da Apelada e a realização prévia de cirurgia bariátrica sejam pontos incontroversos nos autos, deve-se realizar a perícia técnica para averiguar se as cirurgias pós-bariátrica indicadas possuem o condão estético ou reparador. Nesse contexto, ao julgar o processo de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, certamente o juízo de primeiro grau cerceou o direito de defesa da Apelante, sobretudo ao considerar na íntegra um laudo médico unilateral juntado com a petição inicial. Importa lembrar que no julgamento do Tema 1.069 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.”. No entanto, também consolidou o entendimento de que “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Dessa forma, tratando-se de discussão em saber se os procedimentos cirúrgicos são de natureza meramente estéticas ou complementares da cirurgia anteriormente realizada, situação que poderá eximir ou não a responsabilidade da operadora de plano de saúde, prudente que se realize a perícia solicitada, com a consequente anulação da sentença. Nesse sentido vem decidindo essa Egrégia Corte: DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - TEMA 1069/STJ ITEM II - DÚVIDA QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO OU FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS - JUNTA MÉDICA DESFAVORÁVEL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA - NECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. O entendimento firmado pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, é de que “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida” e “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador” (Tema 1069/STJ). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que presente parecer desfavorável de junta médica, bem assim devidamente postulada a perícia médica, não foi determinada a sua produção. (TJMT, N.U 1001503-97.2023.8.11.0051, Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 22-5-2024, DJE de 24-5-2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE - INDICAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS APÓS GASTROPLASTIA – CUSTEIO NEGADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – TEMA 1069 DO STJ – DÚVIDA QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO OU FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS – PERÍCIA MÉDICA INDISPENSÁVEL – PEDIDO NÃO APRECIADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” (Tema 1069 do STJ). Caracteriza cerceamento de defesa a não apreciação do pedido de perícia médica que busca dirimir eventuais dúvidas quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia reparadora pós-bariátrica. (N.U 1016810-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 04/09/2024). No mesmo norte vem decidindo essa Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MORAL – CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA – CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – TEMA 1.069 – ANULAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme o Tema 1.069 do STJ é obrigatório à cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparadoras indicadas por médico assistente em pacientes pós-bariátricos. Entretanto, quando houver dúvida justificada quanto ao caráter meramente estético da intervenção, a operadora de plano de saúde pode recorrer à junta médica para dirimir a divergência técnico-assistencial. (N.U 1014686-71.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – DÚVIDA SOBRE O CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DA CIRURGIA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – RECURSO PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial, especialmente quando esta é necessária para esclarecer controvérsias técnicas sobre o caráter das cirurgias indicadas (estético ou reparador). Conforme o Tema 1.069 do STJ, é obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparador indicadas por médico assistente em pacientes pós-bariátricos. Entretanto, quando houver dúvida justificada quanto ao caráter meramente estético da intervenção, a operadora de plano de saúde pode recorrer à junta médica para dirimir a divergência técnico-assistencial. Em face do cerceamento de defesa, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para a realização da perícia médica, visando esclarecer se a cirurgia possui caráter estético ou reparador. Recurso Provido. (N.U 1046526-33.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) – destaquei. Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença, a fim de determinar a realização de perícia técnica para melhor elucidação do caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Priscila Franca De Souza x Icomon Tecnologia Ltda

ID: 255918124

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001503-76.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FRANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO GUEDES COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001503-76.2023.5.02.0608 : PRISCILA FRANCA DE SOUZA : ICOMON TECNOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001503-76.2023.5.02.0608 : PRISCILA FRANCA DE SOUZA : ICOMON TECNOLOGIA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d113a3d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001503-76.2023.5.02.0608 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE PRISCILA FRANCA DE SOUZA RECORRIDO ICOMON TECNOLOGIA LTDA ORIGEM 08ª VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto o relatório da r. sentença de id. 5547e82, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios e isentando-o das custas processuais. Inconformada recorreu a reclamante (id. 29c8c0f), pugnando pela declaração de nulidade da r. sentença, por cerceio probatório, e, no mérito, objetiva o reconhecimento da doença ocupacional e condenação patronal no pagamento da multa do art. 477 da CLT. Contrarrazões da reclamada, Id. 681764d. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Preliminar Nulidade. Cerceamento de defesa. Novo laudo pericial. Prova oral. Vistoria ambiental: Em sede preliminar, arguiu a reclamante ter sido cerceada em seu direito à produção de provas, em face do indeferimento do pedido de oitiva das partes e respectivas testemunhas bem ainda, da ausência de realização de vistoria ambiental, sendo necessária a elaboração de novo laudo pericial. Rejeito. Acerca da produção da prova oral, consignou o D. Juízo de Origem na ata de audiência: "... A prova oral é despicienda, já que os pedidos deduzidos na inicial são TODOS correlatos à alegação de doença do trabalho, pelo que a prova técnica é a mais adequada à solução da controvérsia, na forma do § 2º do art. 195, da CLT c/c art. 443, II, do CPC/2015. Ademais, não consta no laudo pericial nenhuma divergência que justifique a produção de prova oral, por ausência de utilidade. Outrossim, o perito, auxiliar de confiança do Juízo, tem liberdade para analisar a necessidade ou não de vistoria do ambiente do trabalho, por se tratar de perícia médica, em que o exame médico realizado pelo expert no periciando é soberano na avaliação e conclusão pericial. Portanto, com base no art. 443, I, do CPC, indefiro a produção de prova oral. Protestos das partes.". (Id. b8ebf2d) Afasto a tese de ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, porquanto do laudo técnico elaborado por Perito de confiança do Juízo (Id. a3ee3ce), se extraem elementos suficientes à apreciação dos pleitos referentes ao alegado desenvolvimento de doença profissional, registrando-se que foi concedida oportunidade para que as partes se manifestassem tanto quanto ao teor do laudo como dos esclarecimentos prestados, tornando-se irrelevantes os depoimentos indeferidos ao deslinde do feito, mormente considerado que fora realizada perícia técnica para a análise das pretensões em apreço, sendo de relembrar que ao Juízo confere-se ampla liberdade na condução da instrução processual, conforme art. 765 da CLT. A produção de prova testemunhal acerca desses mesmos fatos apresentou-se totalmente inócua, posto que apurada as questões referentes à doença profissional, nos termos alegados na exordial pelo meio adequado - perícia técnica, razão pela qual o indeferimento de referida prova não leva ao reconhecimento de qualquer cerceio. Insta salientar que a alegação obreira, em sede recursal, relativa à possibilidade da prova oral demonstrar as reais condições de trabalho da obreira, na medida em que não realizada a vistoria ambiental, fora devidamente afastada pelo Sr. Perito, que aduziu que "... o conjunto fático probatório é conclusivo para o deslinde da matéria. Outrossim, os elementos trazidos pela prova pericial médica, em cotejo com as informações prestadas pela própria periciada no seu depoimento pessoal foram suficientes para embasar a conclusão pericial", com o que não se pode discordar. Da mesma forma, a prova das atividades realizadas mostrou-se desnecessária diante das conclusões trazidas pelo Perito médico, cuja análise das condições físicas da reclamante se mostraram suficientes ao convencimento do Juízo de Origem. Cabe ao Magistrado solucionar o litígio de forma célere, determinando as provas necessárias à instrução do processo, conforme preconizam os artigos 125 e 130 do CPC, e rejeitando os procedimentos que se mostrarem inúteis ao deslinde da controvérsia ou que culminarem apenas por elastecer o prazo de entrega da prestação jurisdicional. Por outro lado, o laudo pericial médico encontra-se completo, com realização de avaliação física da reclamante e análise da documentação apresentada pelas partes, não sendo desconstituído por nenhum outro meio. Por fim, relativamente à vistoria ambiental suscitada pela autora, há que se salientar que esta restou desnecessária diante das moléstias diagnosticadas pelo Expert do Juízo, tornando despicienda a analise in loco do posto de trabalho obreiro. Em que pesem as razões de inconformismo, inexiste nulidade a ser declarada, eis que o D. Julgador de Origem procedeu regularmente à entrega da prestação jurisdicional, após apreciar o conjunto probatório produzido, indicando os motivos que formaram seu convencimento, nos exatos termos da lei. Afasto a preliminar. III - Mérito 1. Doença ocupacional. Nulidade da demissão. Reintegração. Danos morais: Narrou a obreira na inicial ter sido contratada pela reclamada em 17.11.2014, exercendo como última função "monitora de teleatendimento", vindo a ser demitida em 20.04.2023. Aduziu que, diante das atividades desenvolvidas na reclamada, desenvolveu crise de ansiedade e depressão, dentre outros problemas de ordem psíquica, em razão da excessiva pressão exercida pela ré. Apontou, ainda, que permanecia durante toda a jornada sentada, em postura ergonômica inadequada, ocasionando lesão na coluna cervical, lombalgia, cervicalgia, dentre outros, sendo certo que inexistia o gozo de pausas regulares, tampouco exercício laboral. Pretendeu o reconhecimento do nexo causal entre as moléstias adquiridas com as atividades desenvolvidas na empresa, bem como o reconhecimento das doenças. Pugnou pela condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em defesa (Id. be038aa), a reclamada afirmou que o prontuário médico do autor acostado aos autos indica que a mesma era apta ao exercício de suas funções, seja no ASO admissional, periódicos ou, ainda, no demissional. Apontou, ainda, que sempre deu todo o suporte necessário ao reclamante, também disponibilizou todos os EPI S necessários para o desempenho das atividades laborais, bem como ofertou os cursos de NR10 eNR35 nas quais são abordados assuntos importantes para a execução das atividades laborais. Alegou, ademais, que somente é devida indenização pelo empregador caso comprovados o nexo causal entre o labor e a lesão, além da incapacidade para o trabalho decorrente do acidente, e culpa ou dolo da empresa. Determinada a confecção de laudo pericial médico, relatou o Sr. Perito, com relação às moléstias suportadas, que: "Relata a periciada que devido ao labor realizado na reclamada, foi acometida de ansiedade e problemas em coluna, tanto lombar como cervical. Alega que iniciou com dor em membros inferiores, no final de 2019, estilo queimação quando andava, em outubro de 2019 consultou-se com ortopedista, com alterações em coluna, com indicação de fisioterapia, sem melhora do quadro. Continuo em acompanhamento com médico especialista e em realização de fisioterapia e acupuntura, principalmente quando piorava. Com última sessão em 2021, sem se recordar a data. Atualmente refere melhora do quadro lombar. Concomitante ao quadro lombar, tambem surgiu alteração em cervical, realizando exames ao mesmo tempo, tambem com fisioterapia e acupuntura, com acompanhamento contínuos e terapias quando apresenta episódios de exacerbação. Refere piora do quadro cervical desde que saiu da reclamada, sem tratamento desde 2021, em aguardo em consulta em posto de saúde. Já com relação ao quadro de ansiedade e depressão, iniciou em 2020, com choro fácil, desejo de isolamento, com procura no médico psiquiatra após um ano, com prescrição de fluoxetina (1 cp/dia) e rivotril (1 cp/dia), com pouco tempo de tratamento, parando por conta própria. Continuo com piora do quadro, até que em final e 2022, procurou novamente médico, sendo medicada com clonazepam e fluoxetina (1cp/dia), sem mudanças no fármaco desde aquela época. Última consulta, com médico do posto, em junho de 2023. Atualmente mantém mesmos sintomas, sem melhora do quadro, mesmo após sair da reclamada." (Id. 0613c8d) Ao tecer considerações sobre as condições físicas e psíquicas, o n. Expert destacou que: 2.1. EXAME FÍSICO: 2.1.1. EXAME FÍSICO GERAL: Compareceu à perícia sozinha, em bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e no espaço, memória preservada, corada, hidratada, anictérica, acianótica, eupneica, sem sinais neurológicos grosseiros, cooperativa, atenta, não apática, não hostil, não evasiva, não cautelosa. Altura referida: 1,55 m Peso referido: 55 kg IMC: 22,89 kg/m² Dominância: Destro 2.1.2. EXAME FÍSICO ESPECÍFICO: APARELHO OSTEOMUSCULAR: a) COLUNA CERVICAL: - Inspeção normal. - Palpação sem alterações. - Ausência de atrofias. - Mobilização passiva normal. - Movimentos de flexo-extensão, rotação e inclinação lateral normais e com força preservada. - Ausência de pontos gatilho. - Teste de Adson negativo. b) COLUNA TORÁCICA E LOMBAR: - Inspeção estática normal e sem cicatrizes. - Presença de acentuação da cifose dorsal - Ausência de atrofias. - Ausência de alterações da curvatura normal da coluna. - Inspeção dinâmica com mobilidade passiva normal e com movimentos nos 3 eixos (flexo-extensão, rotação e inclinação lateral) normais e com força preservada. - Palpação indolor em toda a linha espondiléia média e massa muscular paravertebral preservada. - Teste de Adams negativo. - Teste de Laségue negativo bilateralmente. - Teste de FABERE negativo bilateralmente. - Teste de Gaeslen negativo bilateralmente. c) EXAME DA MARCHA: - Marcha e deambulação sem alterações. - Comprimento do passo (passo é a distância que vai do local de apoio do calcâneo de um pé até o local de apoio do calcâneo do outro pé): preservado. - Cadência (número de passos por minuto): preservada. - Velocidade da marcha (velocidade de movimento em uma mesma direção em centímetros por segundo): preservada. EXAME PSÍQUICO: a) APRESENTAÇÃO E COMPORTAMENTO: - Ingressa e permanece desacompanhado na sala de perícia. - Vestes sociais, bem composta e higienizada. - Fácies típica. - Exibe conduta adequada e natural. - Cuidados pessoais presentes. - Vestimenta social adequada à situação pericial. - Psicomotricidade: sem alterações. b) FUNÇÕES COGNITIVAS: - Consciência: sem alterações. - Orientação: preservada em tempo e espaço - Atenção: preservada, voltada para a entrevista, normotenaz. - Memória: globalmente preservada. - Inteligência: dentro dos limites da naturalidade do meio socioeconômico onde convive. - Pensamento: curso do pensamento cronológico quanto aos relatos. - Capacidade intelectual: adequada. - Juízo de realidade: preservado. - Sem alterações de senso percepção. - Forma do pensamento: agregado. - Conteúdo do pensamento: sem alterações. - Linguagem: adequada e preservada. - Juízo e crítica: sem alterações. c) AFETIVIDADE: - Humor: Eutímico - Afeto: congruente ao humor. - Não apresenta episódios de choro - Não apresenta labilidade emocional. Por fim, discorreu acerca do caso concreto, e concluiu o Sr. Perito, verbis: "3. DISCUSSÃO: A presente perícia tem como objetivo se debruçar acerca dos aspectos médicos desta lide, movida por PRISCILA FRANCA DE SOUZA, em face da RECLAMADA, com o objetivo de esclarecer as incapacidades laborais causadas pela patologia apresentada e seu respectivo nexo com as atividades laborais executadas na reclamada, à luz dos conhecimentos médico-legais, utilizando como metodologia a análise documental, exame pericial direto, revisão da literatura médico legal e o confrontamento destes elementos. PRISCILA FRANCA DE SOUZA, atualmente desempregada, laborou na reclamada em funções voltadas ao atendimento ao cliente, auxiliando em atendimentos telefônicos tirando dúvidas e resolvendo demandas dos clientes. Laborava em posição sentada, sem carregamento de carga, com visor na altura dos olho, sem desvios da região cervical. Aduz, que devido as tarefas descritas, acabou desenvolvendo depressão e problemas em coluna lombar e cervical. Atualmente mantém acompanhamento com psiquiatra, sem ajuste recente de doses. Após avaliação dos documentos de interesse médico-legal apresentados pela periciada, nota-se a presença de alterações em exames de imagem associadas a cifose acentuada em região dorsal com presença de osteófitos, indicando a presença de degeneração local. Além disso, há encaminhamentos passa psicoterapia, com cids variados, sem apresentação de prontuários médicos ou qualquer documentos que permita inferir relação entre situações vivenciadas na reclamada e gatilhos para doenças psíquicas. Quanto ao exame físico pericial, não há alterações atuais significativas no exame psíquico, não apresentando alterações de humor significativas, com ausência de episódios de choro. Com relação ao quadro de coluna, há presença de cifose dorsal, sem alterações de amplitude ou movimentos proporcionados pela estrutura vertebral. Além disso, nota-se que o ajuste de dose de fármacos foi realizado há tempos, passível de inferir controle do quadro. Sendo assim, resta concluir que não há restrições funcionais atuais evidenciadas na periciada. A depressão é uma doença mental que afeta o estado de ânimo, os pensamentos, os sentimentos e o comportamento de uma pessoa. Ela é caracterizada por sentimentos persistentes de tristeza, desesperança, falta de interesse ou prazer nas atividades cotidianas e uma variedade de sintomas físicos e emocionais. Determinar que a depressão foi causada pelo trabalho exige avaliação minuciosa de fatores tanto internos quando externos do ambiente laboral, uma vez que tal patologia resulta de uma interação complexa de fatores genéticos, biológicos, psicológicos e ambientais. Para associação entre a patologia depressiva e labor, deve-se levar em consideração a relação temporal, a resposta a fatores ocupacionais, o que implica em dizer se quando o indivíduo está afastado do trabalho ou em períodos de férias há melhora do quadro, histórico ocupacional, condições externas que impactam na saúde mental. A espondilodiscoartrose é uma condição médica que afeta a coluna vertebral e está relacionada a alterações degenerativas nas vértebras, discos intervertebrais e articulações facetárias. O comprometimento das estruturas da coluna pode levar a limitações de movimento, dificultando a realização de tarefas que envolvem flexão, rotação, inclinação ou levantamento de cargas. Profissões que requerem movimentos específicos, como agachar-se ou alcançar objetos elevados, podem ser prejudicadas, resultando em dificuldades para executar atividades essenciais, principalmente quando há hérnias de disco associadas. Além disso, a adoção de posições inadequadas para aliviar a dor pode levar a desalinhamentos posturais, o que, por sua vez, pode aumentar o risco de lesões musculoesqueléticas e contribuir para a fadiga. Com base em todo o escopo da avaliação médico pericial, incluindo anamnese, exame psíquico e articular, avaliação de exames complementares e relatórios médicos, é possível inferir que a patologia depressiva apresentada pela periciada não causa INCAPACIDADE LABORAL ATUAL, os critérios técnicos aceitos atualmente para inferir que o doente encontra-se incapacitado para o labor, inclui manifestações sintomatológicas expressivas sem resposta às terapias medicamentosas instituídas, ajuste de doses recentes, com aumento das mesmas, ideação suicida ou tentativas de autoextermínio recente. Observamos que no discurso da periciada, assim como no exame psíquico em ato pericial, não há nenhum desses pontos alterados, inclusive mantém a menor dosagem de antidepressivo prescrita. Com relação ao quadro intervertebral, não há qualquer impedimento aos movimentos proporcionados pela região de coluna, conforme fotos anexas. Sendo assim, a periciada não apresenta limitações funcionais. Vale ressaltar, que a presença de doença, não indica necessariamente em existência de incapacidade. Correlacionando as condições patológicas com as tarefas desenvolvidas em suas funções laborais, não é possível inferir que exista relação entre elas. Observa-se que o critério de exclusão de condições externas que impactam em alterações psíquicas é amplamente afetado no caso da periciada, em seu discurso é possível notar desgaste emocional em relações interpessoais familiares. Além disso, relata que ainda mantém quadro de tristeza, o que é incompatível com patologias psiquiátricas de cunho ocupacional. Com relação ao quadro de discopatia, não há condições de risco no exercício de sua profissão capazes de causar distúrbios osteomusculares na coluna, a alteração encontrada em exames é uma condição anatômica natural, não guardando qualquer relação com o trabalho. Por fim, utilizando os CRITÉRIOS DE PENTEADO para constatação de concausa, não é possível preencher todos os requisitos. Sendo assim, NÃO HÁ NEXO OU CONCAUSA ENTRE AS PATOLOGIAS APRESENTADAS E O LABOR DESEMPENHADO NA RECLAMADA. 4. CONCLUSÃO: - Portadora de DEPRESSÃO E DISCOPATIA INTERVERTEBRAL - Não há incapacidade laboral atual. - Não há nexo das patologias apresentadas e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada.". Em sede de esclarecimentos (Id. 09cbd7b), reiterou o Expert do Juízo, verbis "...NÃO HÁ NEXO OU CONCAUSA ENTRE AS PATOLOGIAS APRESENTADAS E O LABOR DESEMPENHADO NA RECLAMADA". Não foi produzida prova oral na audiência realizada em 18.06.2024 (Id. b8ebf2d). O pedido foi rechaçado na Origem, consignando o Juízo que "Aduz a reclamante ter adquirido doença do trabalho em decorrência das condições de trabalho a que esteve exposta. Relata a existência de doença laboral, consistente em crises de ansiedade depressão e lesões na coluna, pelo que requer o pagamento de indenização por dano moral e material, em razão de incapacidade para o trabalho de que resultou a lesão. A ré, em peça defensiva, invoca que cumpre com as normas de segurança e medicina do trabalho, e que as alegadas doenças profissionais inexistem, pugnando pela improcedência da demanda. A Constituição Federal, no art. 7º, XXII, assegura aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Ainda, é dever do empregador a manutenção do meio ambiente de trabalho salutar, por meio da observância de normas de segurança e medicina do trabalho e da adoção de medidas voltadas à prevenção de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais (art. 157, da CLT). Nos termos do art. 19 da Lei n. 8213/91, o acidente do trabalho é o infortúnio que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. A legislação previdenciária equipara a doença profissional ou a do trabalho ao acidente do trabalho. A doença profissional é própria de uma categoria específica de trabalhadores, como os que trabalhavam com determinado agente insalubre e vem a adquirir um determinado tipo de doença. Já a doença do trabalho não é própria de uma atividade específica, mas é gerada ou agravada pelas condições de trabalho do empregado dentro da empresa. O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, e sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Tal dispositivo constitucional evidencia que a responsabilidade civil, no Direito do Trabalho, é, em regra, subjetiva, devendo ser comprovada a existência de dolo ou culpa. Assim, resta observar se restaram preenchidos os requisitos previstos nos arts. 186 e 927 do CC, quais sejam, dano, nexo de causalidade e culpa. Com efeito, a objetivação dos critérios de responsabilidade vem ganhando corpo na legislação pátria, em especial a partir do novo horizonte normativo trazido pelo Código Civil de 2002, no parágrafo único do artigo 927, com a seguinte redação: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem." Tem-se um verdadeiro sistema dual de responsabilidade por acidente do trabalho vigente em nosso ordenamento: a responsabilidade civil subjetiva, que exige a comprovação de culpa do empregador (art. 7º, XVIII, da CF/88); e a responsabilidade civil objetiva, que independe de conduta culposa do ente patronal, nos casos em que a atividade, por sua natureza, implique riscos para o direito de outrem (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). No caso vertente, por não ser a atividade do reclamante considerada como de risco, a análise da culpa patronal deve ser vista à luz da teoria da culpa decorrente da responsabilidade contratual subjetiva. Compulsando as provas constantes dos autos, em especial à de ordem técnica produzida, tem-se pela improcedência do direito postulado. O laudo pericial de fls. 1211/1233 concluiu que a reclamante é portadora de depressão e discopatia intervertebral, porém não há incapacidade laboral atual e não há nexo das patologias apresentadas com as atividades laborais desenvolvidas na reclamada. (...) A reclamante apresentou impugnação ao laudo, afirmando que o perito não vistoriou o local de trabalho e não apurou as condições ergonômicas e as questões envolvendo as cobranças excessivas. Insiste que o seu trabalho na reclamada foi o responsável por desencadear as referidas doenças. No tocante à ausência da vistoria do local de trabalho, considero que não houve nenhum prejuízo, uma vez que a vistoria no local de trabalho não é pertinente para se determinar a existência de nexo causal com as doenças alegadas. A análise é feita com base no exame presencial, entrevista e na análise dos demais documentos, dentre eles os laudos e exames. As lesões na coluna da reclamante são de cunho degenerativo, sendo inócua a avaliação de condições ergonômicas. Mesmo porque a reclamante deixou claro na inicial que trabalhava em casa desde 2020. Ademais, o quadro depressivo foi associado a questões familiares. Desse modo, acolho a conclusão do laudo médico pericial, o qual foi conclusivo no sentido de que não há doença ocupacional, logo, não há nexo causal entre a doença acometida e o trabalho executado na reclamada, ressaltando que o trabalho pericial se baseou em dados médicos e informações técnicas verificadas durante a análise clínica, bem como os demais elementos constantes nos autos. Portanto, o laudo técnico pericial demonstrou que as patologias não têm causa com o trabalho. Não merece prosperar a impugnação da parte autora, que corresponde à irresignação quanto ao resultado, não havendo omissões ou erros na perícia técnica. Considero que todas as questões levantadas pela reclamante foram suficientemente debatidas pelo laudo pericial. Em matéria de doença profissional, a caracterização depende de prova exclusivamente técnica (perícia realizada por médico). E não havendo nos autos, qualquer elemento técnico, que permita conclusão em sentido contrário, não há que se falar em responsabilização da reclamada. A indenização decorrente de doença ocupacional, pelo dano material ou pelo dano imaterial, encontra assento constitucional (art. 5º, incisos V e X, da CF) e infraconstitucional (art. 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil), porém para a sua fixação, imperiosa a comprovação da lesão, do ato omissivo ou comissivo do empregador e do nexo de causalidade, o que no caso não restou demonstrado. Assim, concluo que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a doença acometida pela reclamante com a execução do contrato de emprego. Portanto, julgo improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e material, decorrentes da alegada doença do trabalho.". Mantenho integralmente. Registre-se não haver dúvidas acerca de que as lesões acidentárias ou moléstias equiparadas a acidente do trabalho podem causar perdas patrimoniais significativas ao empregado, quer quanto aos gastos implementados para a sua recuperação, quer quanto à redução ou até à inviabilização de sua capacidade laborativa e essas perdas traduzem dano material. As mesmas lesões podem causar dano moral, consistente na dor, inclusive psicológica, experimentada pelo trabalhador. Igualmente, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas a acidente de trabalho. Todavia, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante, ainda assim deve-se ter em mente a necessária comprovação do trinômio clássico para a responsabilização do empregador, consubstanciado na imprescindível conjugação dos requisitos pertinentes ao dano, nexo causal e culpa, ausentes no presente caso. Cumpre destacar que o fato de a autora ter ingressado na ré gozando de plena higidez física e mental não é suficiente, por si só, a estabelecer o nexo de causalidade entre as moléstias desenvolvidas e o labor da reclamada. Conforme reanálise da prova oral produzida, não restaram relatadas quaisquer condutas abusivas praticadas por preposto da reclamada em face da reclamante, não sendo suficiente a afirmação da existência de pressão excessiva, que carece de prova para o seu reconhecimento. A perseguição no ambiente de trabalho, ou, ainda, o tratamento desproporcional para o cumprimento de metas não restou demonstrado, não havendo como associar as moléstias desenvolvidas pela reclamante - de etiologia multifatorial, conforme relatado pelo Sr. Perito - com as atividades prestadas no curso do pacto laboral. Nesse contexto, os ataques efetuados ao minucioso e bem elaborado laudo pericial não ultrapassam o campo da retórica, não trazendo a recorrente qualquer elemento de prova com a mesma relevância técnica suficiente a invalidar as conclusões ali apresentadas. Assim, afigurou-se inequívoca a inexistência de nexo causal ou culpa da ré pelo surgimento das doenças alegadas. Como se observa, os argumentos expendidos nas razões recursais quanto à pretensa fragilidade da prova pericial produzida nestes autos, não resistem à análise do trabalho técnico, tornando a questão indene de dúvidas quanto à inexistência de nexo causal ou culpa da ré no tocante ao surgimento do transtorno psíquico desenvolvido do qual padece a reclamante. Com efeito, nada foi demonstrado nos autos que indique ter a reclamada agido com culpa de molde a merecer penalidade na forma de indenização, sendo de repetir que o dano moral somente é indenizável diante da prática de ato ilícito, configurando-se como a dor mental, psíquica, que necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador. Deve-se ter em mente que, para a prática do ato ilícito, deveria estar a reclamada ciente das condições nocivas em que vinha laborando o obreiro, que tendo sido por ela ou por outrem alertado, e que nada tenha feito, quedando-se inerte e pecando por omissão, ou que, por ato comissivo tenha praticado diretamente ou por seus prepostos, de molde a causar o dano, consoante regra do art. 932, III, do Código Civil Brasileiro, verbis: "São também responsáveis pela reparação civil:... III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele...". No presente caso não se vislumbra essa comprovação, conforme amplamente explanado. Ademais, no caso específico em que o fato constitutivo envolve lesão decorrente de acidente típico ou atípico do trabalho, é indispensável que a questão seja dirimida à luz da prova técnica. Inafastáveis, portanto, as conclusões periciais, restando impositivo manter-se a rejeição aos pedidos de reintegração ao emprego, bem ainda, de indenizações dos salários do período de afastamento e por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional. Mantenho. 2. Multa prevista no art. 477 da CLT: Afirma a recorrente que deve ser alterada a r. sentença de origem, haja vista o acordo celebrado perante à CCP para pagamento das diferenças de verbas rescisórias, com nítida feição de rescisão contratual complementar. Vejamos. Na verdade, do reexame da avença celebrada perante à Comissão de Conciliação Prévia Trabalhista (Id. 5dfb8bc) - CCP - verifica-se que foram objeto de reivindicação apenas os títulos "aluguel de internet; descontos indevidos, diferenças salarial, incentivos, PPR, premiação, reembolso de despesas e horas extras e reflexos", sendo efetivamente contemplado pelo acordo somente "diferença salarial, PPR, reembolso de despesas, descontos indevidos e horas extras e reflexos", não se observando a quitação tardia de qualquer verba devida em razão da rescisão do pacto laboral, não se verificando, pois, a alegada natureza de rescisão contratual complementar. Assim, merece prosperar a r. sentença de origem, ao dispor, verbis "... A reclamante afirma que as diferenças das verbas rescisórias, que foram objeto de acordo perante a CCP no valor de R$ 7.000,00, foram pagas em duas parcelas, em violação ao prazo do art. 477, §6º, da CLT, motivo pelo qual requer o pagamento da multa prevista no §8º do mesmo dispositivo. Equivoca-se a reclamante. As verbas que foram objeto do acordo na CCP não são verbas rescisórias. A conciliação teve como objeto o pagamento de diferenças salariais, PLR, reembolso de despesas, descontos indevidos e horas extras e reflexos (fls. 235/237). O termo de conciliação estabeleceu o pagamento do acordo em duas parcelas e fixou multa específica de 100% para o caso do inadimplemento, não ensejando o pagamento da multa do art. 477 nesta hipótese. O fato gerador da multa do art. 477 § 8º da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias típicas no prazo previsto em lei, descumprindo a regra do seu §6º, ou seja, quando há atraso na quitação, hipótese inexistente nos autos, uma vez que as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal. As verbas rescisórias devidas à reclamante estão estampadas no TRCT de fls. 469/470 e foram pagas integralmente em 28.04.2023 (fl. 471). Pretensão improcedente". Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA FRANCA DE SOUZA

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Priscila Franca De Souza x Icomon Tecnologia Ltda

ID: 255918166

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001503-76.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FRANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO GUEDES COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001503-76.2023.5.02.0608 : PRISCILA FRANCA DE SOUZA : ICOMON TECNOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001503-76.2023.5.02.0608 : PRISCILA FRANCA DE SOUZA : ICOMON TECNOLOGIA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d113a3d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001503-76.2023.5.02.0608 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE PRISCILA FRANCA DE SOUZA RECORRIDO ICOMON TECNOLOGIA LTDA ORIGEM 08ª VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto o relatório da r. sentença de id. 5547e82, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios e isentando-o das custas processuais. Inconformada recorreu a reclamante (id. 29c8c0f), pugnando pela declaração de nulidade da r. sentença, por cerceio probatório, e, no mérito, objetiva o reconhecimento da doença ocupacional e condenação patronal no pagamento da multa do art. 477 da CLT. Contrarrazões da reclamada, Id. 681764d. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Preliminar Nulidade. Cerceamento de defesa. Novo laudo pericial. Prova oral. Vistoria ambiental: Em sede preliminar, arguiu a reclamante ter sido cerceada em seu direito à produção de provas, em face do indeferimento do pedido de oitiva das partes e respectivas testemunhas bem ainda, da ausência de realização de vistoria ambiental, sendo necessária a elaboração de novo laudo pericial. Rejeito. Acerca da produção da prova oral, consignou o D. Juízo de Origem na ata de audiência: "... A prova oral é despicienda, já que os pedidos deduzidos na inicial são TODOS correlatos à alegação de doença do trabalho, pelo que a prova técnica é a mais adequada à solução da controvérsia, na forma do § 2º do art. 195, da CLT c/c art. 443, II, do CPC/2015. Ademais, não consta no laudo pericial nenhuma divergência que justifique a produção de prova oral, por ausência de utilidade. Outrossim, o perito, auxiliar de confiança do Juízo, tem liberdade para analisar a necessidade ou não de vistoria do ambiente do trabalho, por se tratar de perícia médica, em que o exame médico realizado pelo expert no periciando é soberano na avaliação e conclusão pericial. Portanto, com base no art. 443, I, do CPC, indefiro a produção de prova oral. Protestos das partes.". (Id. b8ebf2d) Afasto a tese de ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, porquanto do laudo técnico elaborado por Perito de confiança do Juízo (Id. a3ee3ce), se extraem elementos suficientes à apreciação dos pleitos referentes ao alegado desenvolvimento de doença profissional, registrando-se que foi concedida oportunidade para que as partes se manifestassem tanto quanto ao teor do laudo como dos esclarecimentos prestados, tornando-se irrelevantes os depoimentos indeferidos ao deslinde do feito, mormente considerado que fora realizada perícia técnica para a análise das pretensões em apreço, sendo de relembrar que ao Juízo confere-se ampla liberdade na condução da instrução processual, conforme art. 765 da CLT. A produção de prova testemunhal acerca desses mesmos fatos apresentou-se totalmente inócua, posto que apurada as questões referentes à doença profissional, nos termos alegados na exordial pelo meio adequado - perícia técnica, razão pela qual o indeferimento de referida prova não leva ao reconhecimento de qualquer cerceio. Insta salientar que a alegação obreira, em sede recursal, relativa à possibilidade da prova oral demonstrar as reais condições de trabalho da obreira, na medida em que não realizada a vistoria ambiental, fora devidamente afastada pelo Sr. Perito, que aduziu que "... o conjunto fático probatório é conclusivo para o deslinde da matéria. Outrossim, os elementos trazidos pela prova pericial médica, em cotejo com as informações prestadas pela própria periciada no seu depoimento pessoal foram suficientes para embasar a conclusão pericial", com o que não se pode discordar. Da mesma forma, a prova das atividades realizadas mostrou-se desnecessária diante das conclusões trazidas pelo Perito médico, cuja análise das condições físicas da reclamante se mostraram suficientes ao convencimento do Juízo de Origem. Cabe ao Magistrado solucionar o litígio de forma célere, determinando as provas necessárias à instrução do processo, conforme preconizam os artigos 125 e 130 do CPC, e rejeitando os procedimentos que se mostrarem inúteis ao deslinde da controvérsia ou que culminarem apenas por elastecer o prazo de entrega da prestação jurisdicional. Por outro lado, o laudo pericial médico encontra-se completo, com realização de avaliação física da reclamante e análise da documentação apresentada pelas partes, não sendo desconstituído por nenhum outro meio. Por fim, relativamente à vistoria ambiental suscitada pela autora, há que se salientar que esta restou desnecessária diante das moléstias diagnosticadas pelo Expert do Juízo, tornando despicienda a analise in loco do posto de trabalho obreiro. Em que pesem as razões de inconformismo, inexiste nulidade a ser declarada, eis que o D. Julgador de Origem procedeu regularmente à entrega da prestação jurisdicional, após apreciar o conjunto probatório produzido, indicando os motivos que formaram seu convencimento, nos exatos termos da lei. Afasto a preliminar. III - Mérito 1. Doença ocupacional. Nulidade da demissão. Reintegração. Danos morais: Narrou a obreira na inicial ter sido contratada pela reclamada em 17.11.2014, exercendo como última função "monitora de teleatendimento", vindo a ser demitida em 20.04.2023. Aduziu que, diante das atividades desenvolvidas na reclamada, desenvolveu crise de ansiedade e depressão, dentre outros problemas de ordem psíquica, em razão da excessiva pressão exercida pela ré. Apontou, ainda, que permanecia durante toda a jornada sentada, em postura ergonômica inadequada, ocasionando lesão na coluna cervical, lombalgia, cervicalgia, dentre outros, sendo certo que inexistia o gozo de pausas regulares, tampouco exercício laboral. Pretendeu o reconhecimento do nexo causal entre as moléstias adquiridas com as atividades desenvolvidas na empresa, bem como o reconhecimento das doenças. Pugnou pela condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em defesa (Id. be038aa), a reclamada afirmou que o prontuário médico do autor acostado aos autos indica que a mesma era apta ao exercício de suas funções, seja no ASO admissional, periódicos ou, ainda, no demissional. Apontou, ainda, que sempre deu todo o suporte necessário ao reclamante, também disponibilizou todos os EPI S necessários para o desempenho das atividades laborais, bem como ofertou os cursos de NR10 eNR35 nas quais são abordados assuntos importantes para a execução das atividades laborais. Alegou, ademais, que somente é devida indenização pelo empregador caso comprovados o nexo causal entre o labor e a lesão, além da incapacidade para o trabalho decorrente do acidente, e culpa ou dolo da empresa. Determinada a confecção de laudo pericial médico, relatou o Sr. Perito, com relação às moléstias suportadas, que: "Relata a periciada que devido ao labor realizado na reclamada, foi acometida de ansiedade e problemas em coluna, tanto lombar como cervical. Alega que iniciou com dor em membros inferiores, no final de 2019, estilo queimação quando andava, em outubro de 2019 consultou-se com ortopedista, com alterações em coluna, com indicação de fisioterapia, sem melhora do quadro. Continuo em acompanhamento com médico especialista e em realização de fisioterapia e acupuntura, principalmente quando piorava. Com última sessão em 2021, sem se recordar a data. Atualmente refere melhora do quadro lombar. Concomitante ao quadro lombar, tambem surgiu alteração em cervical, realizando exames ao mesmo tempo, tambem com fisioterapia e acupuntura, com acompanhamento contínuos e terapias quando apresenta episódios de exacerbação. Refere piora do quadro cervical desde que saiu da reclamada, sem tratamento desde 2021, em aguardo em consulta em posto de saúde. Já com relação ao quadro de ansiedade e depressão, iniciou em 2020, com choro fácil, desejo de isolamento, com procura no médico psiquiatra após um ano, com prescrição de fluoxetina (1 cp/dia) e rivotril (1 cp/dia), com pouco tempo de tratamento, parando por conta própria. Continuo com piora do quadro, até que em final e 2022, procurou novamente médico, sendo medicada com clonazepam e fluoxetina (1cp/dia), sem mudanças no fármaco desde aquela época. Última consulta, com médico do posto, em junho de 2023. Atualmente mantém mesmos sintomas, sem melhora do quadro, mesmo após sair da reclamada." (Id. 0613c8d) Ao tecer considerações sobre as condições físicas e psíquicas, o n. Expert destacou que: 2.1. EXAME FÍSICO: 2.1.1. EXAME FÍSICO GERAL: Compareceu à perícia sozinha, em bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e no espaço, memória preservada, corada, hidratada, anictérica, acianótica, eupneica, sem sinais neurológicos grosseiros, cooperativa, atenta, não apática, não hostil, não evasiva, não cautelosa. Altura referida: 1,55 m Peso referido: 55 kg IMC: 22,89 kg/m² Dominância: Destro 2.1.2. EXAME FÍSICO ESPECÍFICO: APARELHO OSTEOMUSCULAR: a) COLUNA CERVICAL: - Inspeção normal. - Palpação sem alterações. - Ausência de atrofias. - Mobilização passiva normal. - Movimentos de flexo-extensão, rotação e inclinação lateral normais e com força preservada. - Ausência de pontos gatilho. - Teste de Adson negativo. b) COLUNA TORÁCICA E LOMBAR: - Inspeção estática normal e sem cicatrizes. - Presença de acentuação da cifose dorsal - Ausência de atrofias. - Ausência de alterações da curvatura normal da coluna. - Inspeção dinâmica com mobilidade passiva normal e com movimentos nos 3 eixos (flexo-extensão, rotação e inclinação lateral) normais e com força preservada. - Palpação indolor em toda a linha espondiléia média e massa muscular paravertebral preservada. - Teste de Adams negativo. - Teste de Laségue negativo bilateralmente. - Teste de FABERE negativo bilateralmente. - Teste de Gaeslen negativo bilateralmente. c) EXAME DA MARCHA: - Marcha e deambulação sem alterações. - Comprimento do passo (passo é a distância que vai do local de apoio do calcâneo de um pé até o local de apoio do calcâneo do outro pé): preservado. - Cadência (número de passos por minuto): preservada. - Velocidade da marcha (velocidade de movimento em uma mesma direção em centímetros por segundo): preservada. EXAME PSÍQUICO: a) APRESENTAÇÃO E COMPORTAMENTO: - Ingressa e permanece desacompanhado na sala de perícia. - Vestes sociais, bem composta e higienizada. - Fácies típica. - Exibe conduta adequada e natural. - Cuidados pessoais presentes. - Vestimenta social adequada à situação pericial. - Psicomotricidade: sem alterações. b) FUNÇÕES COGNITIVAS: - Consciência: sem alterações. - Orientação: preservada em tempo e espaço - Atenção: preservada, voltada para a entrevista, normotenaz. - Memória: globalmente preservada. - Inteligência: dentro dos limites da naturalidade do meio socioeconômico onde convive. - Pensamento: curso do pensamento cronológico quanto aos relatos. - Capacidade intelectual: adequada. - Juízo de realidade: preservado. - Sem alterações de senso percepção. - Forma do pensamento: agregado. - Conteúdo do pensamento: sem alterações. - Linguagem: adequada e preservada. - Juízo e crítica: sem alterações. c) AFETIVIDADE: - Humor: Eutímico - Afeto: congruente ao humor. - Não apresenta episódios de choro - Não apresenta labilidade emocional. Por fim, discorreu acerca do caso concreto, e concluiu o Sr. Perito, verbis: "3. DISCUSSÃO: A presente perícia tem como objetivo se debruçar acerca dos aspectos médicos desta lide, movida por PRISCILA FRANCA DE SOUZA, em face da RECLAMADA, com o objetivo de esclarecer as incapacidades laborais causadas pela patologia apresentada e seu respectivo nexo com as atividades laborais executadas na reclamada, à luz dos conhecimentos médico-legais, utilizando como metodologia a análise documental, exame pericial direto, revisão da literatura médico legal e o confrontamento destes elementos. PRISCILA FRANCA DE SOUZA, atualmente desempregada, laborou na reclamada em funções voltadas ao atendimento ao cliente, auxiliando em atendimentos telefônicos tirando dúvidas e resolvendo demandas dos clientes. Laborava em posição sentada, sem carregamento de carga, com visor na altura dos olho, sem desvios da região cervical. Aduz, que devido as tarefas descritas, acabou desenvolvendo depressão e problemas em coluna lombar e cervical. Atualmente mantém acompanhamento com psiquiatra, sem ajuste recente de doses. Após avaliação dos documentos de interesse médico-legal apresentados pela periciada, nota-se a presença de alterações em exames de imagem associadas a cifose acentuada em região dorsal com presença de osteófitos, indicando a presença de degeneração local. Além disso, há encaminhamentos passa psicoterapia, com cids variados, sem apresentação de prontuários médicos ou qualquer documentos que permita inferir relação entre situações vivenciadas na reclamada e gatilhos para doenças psíquicas. Quanto ao exame físico pericial, não há alterações atuais significativas no exame psíquico, não apresentando alterações de humor significativas, com ausência de episódios de choro. Com relação ao quadro de coluna, há presença de cifose dorsal, sem alterações de amplitude ou movimentos proporcionados pela estrutura vertebral. Além disso, nota-se que o ajuste de dose de fármacos foi realizado há tempos, passível de inferir controle do quadro. Sendo assim, resta concluir que não há restrições funcionais atuais evidenciadas na periciada. A depressão é uma doença mental que afeta o estado de ânimo, os pensamentos, os sentimentos e o comportamento de uma pessoa. Ela é caracterizada por sentimentos persistentes de tristeza, desesperança, falta de interesse ou prazer nas atividades cotidianas e uma variedade de sintomas físicos e emocionais. Determinar que a depressão foi causada pelo trabalho exige avaliação minuciosa de fatores tanto internos quando externos do ambiente laboral, uma vez que tal patologia resulta de uma interação complexa de fatores genéticos, biológicos, psicológicos e ambientais. Para associação entre a patologia depressiva e labor, deve-se levar em consideração a relação temporal, a resposta a fatores ocupacionais, o que implica em dizer se quando o indivíduo está afastado do trabalho ou em períodos de férias há melhora do quadro, histórico ocupacional, condições externas que impactam na saúde mental. A espondilodiscoartrose é uma condição médica que afeta a coluna vertebral e está relacionada a alterações degenerativas nas vértebras, discos intervertebrais e articulações facetárias. O comprometimento das estruturas da coluna pode levar a limitações de movimento, dificultando a realização de tarefas que envolvem flexão, rotação, inclinação ou levantamento de cargas. Profissões que requerem movimentos específicos, como agachar-se ou alcançar objetos elevados, podem ser prejudicadas, resultando em dificuldades para executar atividades essenciais, principalmente quando há hérnias de disco associadas. Além disso, a adoção de posições inadequadas para aliviar a dor pode levar a desalinhamentos posturais, o que, por sua vez, pode aumentar o risco de lesões musculoesqueléticas e contribuir para a fadiga. Com base em todo o escopo da avaliação médico pericial, incluindo anamnese, exame psíquico e articular, avaliação de exames complementares e relatórios médicos, é possível inferir que a patologia depressiva apresentada pela periciada não causa INCAPACIDADE LABORAL ATUAL, os critérios técnicos aceitos atualmente para inferir que o doente encontra-se incapacitado para o labor, inclui manifestações sintomatológicas expressivas sem resposta às terapias medicamentosas instituídas, ajuste de doses recentes, com aumento das mesmas, ideação suicida ou tentativas de autoextermínio recente. Observamos que no discurso da periciada, assim como no exame psíquico em ato pericial, não há nenhum desses pontos alterados, inclusive mantém a menor dosagem de antidepressivo prescrita. Com relação ao quadro intervertebral, não há qualquer impedimento aos movimentos proporcionados pela região de coluna, conforme fotos anexas. Sendo assim, a periciada não apresenta limitações funcionais. Vale ressaltar, que a presença de doença, não indica necessariamente em existência de incapacidade. Correlacionando as condições patológicas com as tarefas desenvolvidas em suas funções laborais, não é possível inferir que exista relação entre elas. Observa-se que o critério de exclusão de condições externas que impactam em alterações psíquicas é amplamente afetado no caso da periciada, em seu discurso é possível notar desgaste emocional em relações interpessoais familiares. Além disso, relata que ainda mantém quadro de tristeza, o que é incompatível com patologias psiquiátricas de cunho ocupacional. Com relação ao quadro de discopatia, não há condições de risco no exercício de sua profissão capazes de causar distúrbios osteomusculares na coluna, a alteração encontrada em exames é uma condição anatômica natural, não guardando qualquer relação com o trabalho. Por fim, utilizando os CRITÉRIOS DE PENTEADO para constatação de concausa, não é possível preencher todos os requisitos. Sendo assim, NÃO HÁ NEXO OU CONCAUSA ENTRE AS PATOLOGIAS APRESENTADAS E O LABOR DESEMPENHADO NA RECLAMADA. 4. CONCLUSÃO: - Portadora de DEPRESSÃO E DISCOPATIA INTERVERTEBRAL - Não há incapacidade laboral atual. - Não há nexo das patologias apresentadas e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada.". Em sede de esclarecimentos (Id. 09cbd7b), reiterou o Expert do Juízo, verbis "...NÃO HÁ NEXO OU CONCAUSA ENTRE AS PATOLOGIAS APRESENTADAS E O LABOR DESEMPENHADO NA RECLAMADA". Não foi produzida prova oral na audiência realizada em 18.06.2024 (Id. b8ebf2d). O pedido foi rechaçado na Origem, consignando o Juízo que "Aduz a reclamante ter adquirido doença do trabalho em decorrência das condições de trabalho a que esteve exposta. Relata a existência de doença laboral, consistente em crises de ansiedade depressão e lesões na coluna, pelo que requer o pagamento de indenização por dano moral e material, em razão de incapacidade para o trabalho de que resultou a lesão. A ré, em peça defensiva, invoca que cumpre com as normas de segurança e medicina do trabalho, e que as alegadas doenças profissionais inexistem, pugnando pela improcedência da demanda. A Constituição Federal, no art. 7º, XXII, assegura aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Ainda, é dever do empregador a manutenção do meio ambiente de trabalho salutar, por meio da observância de normas de segurança e medicina do trabalho e da adoção de medidas voltadas à prevenção de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais (art. 157, da CLT). Nos termos do art. 19 da Lei n. 8213/91, o acidente do trabalho é o infortúnio que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. A legislação previdenciária equipara a doença profissional ou a do trabalho ao acidente do trabalho. A doença profissional é própria de uma categoria específica de trabalhadores, como os que trabalhavam com determinado agente insalubre e vem a adquirir um determinado tipo de doença. Já a doença do trabalho não é própria de uma atividade específica, mas é gerada ou agravada pelas condições de trabalho do empregado dentro da empresa. O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, e sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Tal dispositivo constitucional evidencia que a responsabilidade civil, no Direito do Trabalho, é, em regra, subjetiva, devendo ser comprovada a existência de dolo ou culpa. Assim, resta observar se restaram preenchidos os requisitos previstos nos arts. 186 e 927 do CC, quais sejam, dano, nexo de causalidade e culpa. Com efeito, a objetivação dos critérios de responsabilidade vem ganhando corpo na legislação pátria, em especial a partir do novo horizonte normativo trazido pelo Código Civil de 2002, no parágrafo único do artigo 927, com a seguinte redação: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem." Tem-se um verdadeiro sistema dual de responsabilidade por acidente do trabalho vigente em nosso ordenamento: a responsabilidade civil subjetiva, que exige a comprovação de culpa do empregador (art. 7º, XVIII, da CF/88); e a responsabilidade civil objetiva, que independe de conduta culposa do ente patronal, nos casos em que a atividade, por sua natureza, implique riscos para o direito de outrem (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). No caso vertente, por não ser a atividade do reclamante considerada como de risco, a análise da culpa patronal deve ser vista à luz da teoria da culpa decorrente da responsabilidade contratual subjetiva. Compulsando as provas constantes dos autos, em especial à de ordem técnica produzida, tem-se pela improcedência do direito postulado. O laudo pericial de fls. 1211/1233 concluiu que a reclamante é portadora de depressão e discopatia intervertebral, porém não há incapacidade laboral atual e não há nexo das patologias apresentadas com as atividades laborais desenvolvidas na reclamada. (...) A reclamante apresentou impugnação ao laudo, afirmando que o perito não vistoriou o local de trabalho e não apurou as condições ergonômicas e as questões envolvendo as cobranças excessivas. Insiste que o seu trabalho na reclamada foi o responsável por desencadear as referidas doenças. No tocante à ausência da vistoria do local de trabalho, considero que não houve nenhum prejuízo, uma vez que a vistoria no local de trabalho não é pertinente para se determinar a existência de nexo causal com as doenças alegadas. A análise é feita com base no exame presencial, entrevista e na análise dos demais documentos, dentre eles os laudos e exames. As lesões na coluna da reclamante são de cunho degenerativo, sendo inócua a avaliação de condições ergonômicas. Mesmo porque a reclamante deixou claro na inicial que trabalhava em casa desde 2020. Ademais, o quadro depressivo foi associado a questões familiares. Desse modo, acolho a conclusão do laudo médico pericial, o qual foi conclusivo no sentido de que não há doença ocupacional, logo, não há nexo causal entre a doença acometida e o trabalho executado na reclamada, ressaltando que o trabalho pericial se baseou em dados médicos e informações técnicas verificadas durante a análise clínica, bem como os demais elementos constantes nos autos. Portanto, o laudo técnico pericial demonstrou que as patologias não têm causa com o trabalho. Não merece prosperar a impugnação da parte autora, que corresponde à irresignação quanto ao resultado, não havendo omissões ou erros na perícia técnica. Considero que todas as questões levantadas pela reclamante foram suficientemente debatidas pelo laudo pericial. Em matéria de doença profissional, a caracterização depende de prova exclusivamente técnica (perícia realizada por médico). E não havendo nos autos, qualquer elemento técnico, que permita conclusão em sentido contrário, não há que se falar em responsabilização da reclamada. A indenização decorrente de doença ocupacional, pelo dano material ou pelo dano imaterial, encontra assento constitucional (art. 5º, incisos V e X, da CF) e infraconstitucional (art. 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil), porém para a sua fixação, imperiosa a comprovação da lesão, do ato omissivo ou comissivo do empregador e do nexo de causalidade, o que no caso não restou demonstrado. Assim, concluo que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a doença acometida pela reclamante com a execução do contrato de emprego. Portanto, julgo improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e material, decorrentes da alegada doença do trabalho.". Mantenho integralmente. Registre-se não haver dúvidas acerca de que as lesões acidentárias ou moléstias equiparadas a acidente do trabalho podem causar perdas patrimoniais significativas ao empregado, quer quanto aos gastos implementados para a sua recuperação, quer quanto à redução ou até à inviabilização de sua capacidade laborativa e essas perdas traduzem dano material. As mesmas lesões podem causar dano moral, consistente na dor, inclusive psicológica, experimentada pelo trabalhador. Igualmente, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas a acidente de trabalho. Todavia, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante, ainda assim deve-se ter em mente a necessária comprovação do trinômio clássico para a responsabilização do empregador, consubstanciado na imprescindível conjugação dos requisitos pertinentes ao dano, nexo causal e culpa, ausentes no presente caso. Cumpre destacar que o fato de a autora ter ingressado na ré gozando de plena higidez física e mental não é suficiente, por si só, a estabelecer o nexo de causalidade entre as moléstias desenvolvidas e o labor da reclamada. Conforme reanálise da prova oral produzida, não restaram relatadas quaisquer condutas abusivas praticadas por preposto da reclamada em face da reclamante, não sendo suficiente a afirmação da existência de pressão excessiva, que carece de prova para o seu reconhecimento. A perseguição no ambiente de trabalho, ou, ainda, o tratamento desproporcional para o cumprimento de metas não restou demonstrado, não havendo como associar as moléstias desenvolvidas pela reclamante - de etiologia multifatorial, conforme relatado pelo Sr. Perito - com as atividades prestadas no curso do pacto laboral. Nesse contexto, os ataques efetuados ao minucioso e bem elaborado laudo pericial não ultrapassam o campo da retórica, não trazendo a recorrente qualquer elemento de prova com a mesma relevância técnica suficiente a invalidar as conclusões ali apresentadas. Assim, afigurou-se inequívoca a inexistência de nexo causal ou culpa da ré pelo surgimento das doenças alegadas. Como se observa, os argumentos expendidos nas razões recursais quanto à pretensa fragilidade da prova pericial produzida nestes autos, não resistem à análise do trabalho técnico, tornando a questão indene de dúvidas quanto à inexistência de nexo causal ou culpa da ré no tocante ao surgimento do transtorno psíquico desenvolvido do qual padece a reclamante. Com efeito, nada foi demonstrado nos autos que indique ter a reclamada agido com culpa de molde a merecer penalidade na forma de indenização, sendo de repetir que o dano moral somente é indenizável diante da prática de ato ilícito, configurando-se como a dor mental, psíquica, que necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador. Deve-se ter em mente que, para a prática do ato ilícito, deveria estar a reclamada ciente das condições nocivas em que vinha laborando o obreiro, que tendo sido por ela ou por outrem alertado, e que nada tenha feito, quedando-se inerte e pecando por omissão, ou que, por ato comissivo tenha praticado diretamente ou por seus prepostos, de molde a causar o dano, consoante regra do art. 932, III, do Código Civil Brasileiro, verbis: "São também responsáveis pela reparação civil:... III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele...". No presente caso não se vislumbra essa comprovação, conforme amplamente explanado. Ademais, no caso específico em que o fato constitutivo envolve lesão decorrente de acidente típico ou atípico do trabalho, é indispensável que a questão seja dirimida à luz da prova técnica. Inafastáveis, portanto, as conclusões periciais, restando impositivo manter-se a rejeição aos pedidos de reintegração ao emprego, bem ainda, de indenizações dos salários do período de afastamento e por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional. Mantenho. 2. Multa prevista no art. 477 da CLT: Afirma a recorrente que deve ser alterada a r. sentença de origem, haja vista o acordo celebrado perante à CCP para pagamento das diferenças de verbas rescisórias, com nítida feição de rescisão contratual complementar. Vejamos. Na verdade, do reexame da avença celebrada perante à Comissão de Conciliação Prévia Trabalhista (Id. 5dfb8bc) - CCP - verifica-se que foram objeto de reivindicação apenas os títulos "aluguel de internet; descontos indevidos, diferenças salarial, incentivos, PPR, premiação, reembolso de despesas e horas extras e reflexos", sendo efetivamente contemplado pelo acordo somente "diferença salarial, PPR, reembolso de despesas, descontos indevidos e horas extras e reflexos", não se observando a quitação tardia de qualquer verba devida em razão da rescisão do pacto laboral, não se verificando, pois, a alegada natureza de rescisão contratual complementar. Assim, merece prosperar a r. sentença de origem, ao dispor, verbis "... A reclamante afirma que as diferenças das verbas rescisórias, que foram objeto de acordo perante a CCP no valor de R$ 7.000,00, foram pagas em duas parcelas, em violação ao prazo do art. 477, §6º, da CLT, motivo pelo qual requer o pagamento da multa prevista no §8º do mesmo dispositivo. Equivoca-se a reclamante. As verbas que foram objeto do acordo na CCP não são verbas rescisórias. A conciliação teve como objeto o pagamento de diferenças salariais, PLR, reembolso de despesas, descontos indevidos e horas extras e reflexos (fls. 235/237). O termo de conciliação estabeleceu o pagamento do acordo em duas parcelas e fixou multa específica de 100% para o caso do inadimplemento, não ensejando o pagamento da multa do art. 477 nesta hipótese. O fato gerador da multa do art. 477 § 8º da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias típicas no prazo previsto em lei, descumprindo a regra do seu §6º, ou seja, quando há atraso na quitação, hipótese inexistente nos autos, uma vez que as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal. As verbas rescisórias devidas à reclamante estão estampadas no TRCT de fls. 469/470 e foram pagas integralmente em 28.04.2023 (fl. 471). Pretensão improcedente". Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Processo nº 1007064-90.2025.8.11.0000

ID: 311512060

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007064-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENIS BARBIERI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA JULIA MOREIRA

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RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007064-90.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007064-90.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANA JULIA MOREIRA - CPF: 430.793.598-52 (ADVOGADO), DENIS BARBIERI - CPF: 164.427.841-34 (EMBARGANTE), DANTE RUBENS FERREIRA DE SANTANA - CPF: 689.645.011-87 (AGRAVADO), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO - CPF: 097.849.318-42 (ADVOGADO), LENINE POVOAS DE ABREU - CPF: 032.514.961-58 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA ANTERIOR. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou a penhora de cotas sociais para satisfação de crédito, rejeitando alegação de excesso de penhora por ausência de prova do valor de mercado. II. Questão em discussão Verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar alegações do embargante, inclusive quanto a documento novo. III. Razões de decidir O acórdão enfrentou todas as questões relevantes, inexistindo omissão. Pretensão de rediscussão do mérito, incabível em embargos de declaração. Juntada de documento novo após o julgamento, sem demonstração de justo impedimento, descumpre o art. 435, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexistente omissão quando o acórdão examina os pontos relevantes da controvérsia. 2. Embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito. 3. A juntada de documento novo na fase recursal depende de comprovação de justo impedimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 435, Parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201.181/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.363.626/RS; TJMT, RAI nº 1006964-77.2021.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Denis Barbieri, contra o v. acórdão proferido no agravo de instrumento por esta Câmara, argumentando a existência de omissão. Inconformado, o embargante alega omissão quanto à análise de documentos da JUCEMAT, bem como colaciona aos autos documento novo consubstanciado no laudo técnico de avaliação das cotas sociais, requerendo, ainda, a indicação de meio menos gravoso e eficaz para o adimplemento da execução nos termos do art. 805 do CPC. O embargado, por sua vez, pugna pela rejeição dos aclaratórios, destacando que não há vícios no acórdão, tratando-se, na verdade, de rediscussão da matéria. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, inclusive com a juntada de documento novo, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas, quanto à omissão, estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que a questão afeta ao suposto endosso indevido das notas promissórias, que configura simulação e conluio, além dos pedidos correlatos, não merece ser conhecida, tendo em vista que sequer foi analisada pela MMª Juíza, sendo ventilada pela primeira vez em sede recursal. Assim, não há amparo legal para o conhecimento da referida matéria, ainda que seja de ordem pública, sob pena de se esvaziar indevidamente toda a matéria de fundo dos embargos de terceiro, acarretando supressão de instância. Afinal, ao fixar tal premissa, estar-se-ia contribuindo de forma antecipada e indevida no acolhimento ou rejeição da tese esposada, antes mesmo do pronunciamento do juízo de origem. Diante da devolutividade restrita do recurso de agravo de instrumento, pensar diferente violaria os princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, colaciono o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR GENERALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA – ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR-AGRAVADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – MATÉRIAS QUE, A DESPEITO DE SEREM DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, PELA PRIMEIRA VEZ, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA [...] 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juiz a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição [...]”. (RAI n. 14.399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. José Ferreira Leite, j. 03/08/2011 – negritei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO [...] A questão que ainda não foi apreciada pelo julgador singular não pode ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição [...]”. (RAI n. 19.454/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 06.07.2011– negritei). “MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REJEITADAS – CONCURSO PÚBLICO – CARGO SOLDADO DA PM – LIMITE DE IDADE – LEGALIDADE – FUMUS BONI IURIS – AUSÊNCIA – AGRAVO PROVIDO. Os argumentos esposados como preliminares no agravo de instrumento, atreladas à inicial, como a ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, devem ser analisadas primeiramente pelo juiz da causa, sob pena de ocorrer a supressão de instância [...]”. (RAI n. 63.448/2008, 5ª Câm. Cív., minha relatoria, j. 17.09.2008 – negritei). Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da r. decisão que indeferiu o pedido de excesso de penhora, por ausência de prova acerca do valor real de mercado das cotas sociais, mantendo o entendimento na decisão integrativa (id. 273442865). Superada essa questão, em que pese às alegações do recorrente, o certo é que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a possibilidade de penhora das cotas sociais de sócio em sociedade limitada, mesmo diante de eventuais restrições contratuais internas. Tal entendimento se ampara no art. 591, do CPC, que estabelece que “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Além disso, o art. 391, do C. Civil reforça que todos os bens do devedor são suscetíveis de constrição para o adimplemento de suas obrigações. Nesse contexto, o c. STJ, em reiterados precedentes, já consolidou que não existe vedação legal quanto à constrição de cotas sociais, sendo esta uma medida legítima para satisfação do crédito exequendo. A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO. PENHORA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. 1 - É possível a penhora de cotas de sociedade limitada, porquanto prevalece o princípio de ordem pública, segundo o qual o devedor responde por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros, não sendo, por isso mesmo, de se acolher a oponibilidade da affectio societatis. É que, ainda que o estatuto social proíba ou restrinja a entrada de sócios estranhos ao ajuste originário, é de se facultar à sociedade (pessoa jurídica) remir a execução ou o bem, ou, ainda, assegurar a ela e aos demais sócios, o direito de preferência na aquisição a tanto por tanto. 2 - Recurso conhecido mas improvido.” (REsp n. 201.181/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 29.03.2000 – negritei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PENHORA DAS COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES DE PENHORA E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Sodalício, ao interpretar o art. 1.025 do CPC/2015, assentou que, para admitir o prequestionamento ficto, faz-se necessário indicar a violação do art. 1.022 do CPC/2015, sob pena de incidir o óbice da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2. Esta eg. Corte Superior orienta-se no sentido de permitir a penhora de cotas sociais, mormente na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida. Precedentes. 3. No caso, o eg. Tribunal estadual, conforme os elementos probatórios dos autos, concluiu ter ocorrido esgotamento de outras modalidades de penhora menos onerosas ao devedor. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.363.626/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 28.05.2019 – negritei). À vista disso, no caso em exame, as cotas sociais estão passíveis de constrição, nos termos do art. 1.026, do C. Civil, ainda que o dispositivo tenha redação voltada às sociedades simples, aplicando-se de forma subsidiária às sociedades limitadas. Assim, não havendo qualquer impenhorabilidade legal sobre os bens penhorados, a medida deferida pelo Juízo de origem encontra respaldo legal e jurisprudencial. Não obstante, o art. 797, caput, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.” À vista disso, consoante entendimento do c. STJ, “é lícita a recusa de bens indicados à penhora pelo devedor, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Precedentes. [...]” (AgRg no AgRg no AREsp n. 634.814/CE, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01.06.2017). Outro não é o posicionamento desse Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO – CPC, ART. 919, §1º – EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA – BEM IMÓVEL NOMEADO À PENHORA DE VALOR INSUFICIENTE PARA A GARANTIA DA DÍVIDA – EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. “Consoante posicionamento desta Corte Superior, é lícita a recusa de bens indicados à penhora pelo devedor, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Precedentes. (...)” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp 634.814/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 14/06/2017).” (RAI n. 1012755-61.2020.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 02.09.2020 – negritei). “AGRAVO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – RECUSA DO CREDOR DE BENS INDICADOS À PENHORA – POISSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR, ANTES DE EVENTUAL INDEFERIKMENTO, AO EXECUTADO PRODUZIR PROVAS DA ALEGAÇÃO – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE. É licito ao credor recursar a oferta de bens pelo devedor, notadamente se foi possível indicar outros bens. É certo que o executado pode pedir a substituição da penhora. Todavia, desde que comprove que será menos onerosa e que não trará prejuízos ao exequente (art. 847 do CPC). [...]” (RAI n. 1004009-05.2023.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.04.2023 – negritei). In casu, em que pese os bens penhorados sejam, a princípio, suficientes para garantir a execução, o art. 835, do CPC, estabelece que, preferencialmente, a penhora recairá, sobre dinheiro em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira, confira: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” (negritei e grifei). À vista disso, ainda que tenha havido a constrição sobre bens móveis de propriedade do recorrente, a penhora em dinheiro tem preferência sobre os referidos, seguindo a ordem descrita na aludida norma legal. Sendo assim, no tocante à alegada onerosidade excessiva, o art. 805, do CPC, assim dispõe, verbis: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” (negritei) Nesse contexto, considerando que no caso em apreço o recorrente não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos, além de não comprovar o valor de mercado das cotas sociais penhoradas, se limitando a fazer genéricas argumentações, imperiosa se mostra a manutenção da r. decisão. A propósito: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA – SINDICATO – PENHORA EM DINHEIRO – IMPENHORABILIDADE – ART. 854, §3º, I, do CPC – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, “Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. In casu, o sindicato agravante não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos de satisfação da dívida, sendo imperiosa a manutenção dos atos executivos já determinados, notadamente em razão de o dinheiro ser a primeira opção na ordem de preferência estabelecida no art. 835, do CPC. [...]” (TJMT, RAI n. 1006964-77.2021.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 01.09.2021 – negritei). Por fim, não é demais ressaltar que o executado, ora recorrente, teve a oportunidade de comprovar o valor real de mercado das quotas sociais, inclusive na interposição deste recurso, contudo, quedou-se inerte, não havendo que se falar em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa e muito menos em decisão surpresa, até porque foi o mesmo quem apresentou a impugnação. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. À vista disso, em que pese às alegações do embargante, denota-se que o v. acórdão expressamente analisou todos os pontos aventados, com a sua devida fundamentação, não havendo qualquer omissão a ser sanada por esta via. Especificamente quanto ao laudo técnico indicando a avaliação das cotas sociais, constata-se que o embargante não demonstrou a impossibilidade de apresentar o referido laudo em momento anterior, conforme exige o art. 435, parágrafo único, do CPC, ressaltando-se que a simples alegação de que “o laudo técnico somente foi finalizado em 21 de maio de 2025, ou seja, após o julgamento do recurso”, não é suficiente para tanto. Dessa maneira, não há como se admitir a juntada do referido documento, tampouco a sua apreciação por esta via. Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni discorre: “Outras Hipóteses. Também é possível produzir prova documental fora da petição inicial e da contestação quando referente a fato velho de ciência nova, quando o documento for em si mesmo novo e quando inalcançável, por justa causa, no momento em que deveria ter sido juntado aos autos. Em qualquer desses casos, cabe à parte que procede à juntada do documento demonstrar que não pode apresenta-lo anteriormente (art. 435, parágrafo único, CPC).” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2. ed. rev., atual. e ampl., Editora Revista dos Tribunais, 2016 – pág. 528). Sobre o tema, já decidiu esta Corte de Justiça, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO – DOCUMENTO NOVO - ART. 435, CPC - IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO JUSTO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. [...] Se os documentos juntados com a apelação referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova, em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. [...]” (RED n. 1001503-74.2020.8.11.0028, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.08.2022 – negritei). Logo, com a devida vênia, o que se detecta é a intenção do embargante em rediscutir a matéria já apreciada, ao passo que foram devidamente analisadas as questões, não havendo qualquer espécie de vício a ser sanado. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1007064-90.2025.8.11.0000

ID: 311512062

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007064-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANTE RUBENS FERREIRA DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

LENINE POVOAS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007064-90.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007064-90.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANA JULIA MOREIRA - CPF: 430.793.598-52 (ADVOGADO), DENIS BARBIERI - CPF: 164.427.841-34 (EMBARGANTE), DANTE RUBENS FERREIRA DE SANTANA - CPF: 689.645.011-87 (AGRAVADO), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO - CPF: 097.849.318-42 (ADVOGADO), LENINE POVOAS DE ABREU - CPF: 032.514.961-58 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA ANTERIOR. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou a penhora de cotas sociais para satisfação de crédito, rejeitando alegação de excesso de penhora por ausência de prova do valor de mercado. II. Questão em discussão Verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar alegações do embargante, inclusive quanto a documento novo. III. Razões de decidir O acórdão enfrentou todas as questões relevantes, inexistindo omissão. Pretensão de rediscussão do mérito, incabível em embargos de declaração. Juntada de documento novo após o julgamento, sem demonstração de justo impedimento, descumpre o art. 435, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexistente omissão quando o acórdão examina os pontos relevantes da controvérsia. 2. Embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito. 3. A juntada de documento novo na fase recursal depende de comprovação de justo impedimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 435, Parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201.181/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.363.626/RS; TJMT, RAI nº 1006964-77.2021.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Denis Barbieri, contra o v. acórdão proferido no agravo de instrumento por esta Câmara, argumentando a existência de omissão. Inconformado, o embargante alega omissão quanto à análise de documentos da JUCEMAT, bem como colaciona aos autos documento novo consubstanciado no laudo técnico de avaliação das cotas sociais, requerendo, ainda, a indicação de meio menos gravoso e eficaz para o adimplemento da execução nos termos do art. 805 do CPC. O embargado, por sua vez, pugna pela rejeição dos aclaratórios, destacando que não há vícios no acórdão, tratando-se, na verdade, de rediscussão da matéria. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, inclusive com a juntada de documento novo, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas, quanto à omissão, estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que a questão afeta ao suposto endosso indevido das notas promissórias, que configura simulação e conluio, além dos pedidos correlatos, não merece ser conhecida, tendo em vista que sequer foi analisada pela MMª Juíza, sendo ventilada pela primeira vez em sede recursal. Assim, não há amparo legal para o conhecimento da referida matéria, ainda que seja de ordem pública, sob pena de se esvaziar indevidamente toda a matéria de fundo dos embargos de terceiro, acarretando supressão de instância. Afinal, ao fixar tal premissa, estar-se-ia contribuindo de forma antecipada e indevida no acolhimento ou rejeição da tese esposada, antes mesmo do pronunciamento do juízo de origem. Diante da devolutividade restrita do recurso de agravo de instrumento, pensar diferente violaria os princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, colaciono o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR GENERALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA – ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR-AGRAVADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – MATÉRIAS QUE, A DESPEITO DE SEREM DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, PELA PRIMEIRA VEZ, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA [...] 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juiz a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição [...]”. (RAI n. 14.399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. José Ferreira Leite, j. 03/08/2011 – negritei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO [...] A questão que ainda não foi apreciada pelo julgador singular não pode ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição [...]”. (RAI n. 19.454/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 06.07.2011– negritei). “MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REJEITADAS – CONCURSO PÚBLICO – CARGO SOLDADO DA PM – LIMITE DE IDADE – LEGALIDADE – FUMUS BONI IURIS – AUSÊNCIA – AGRAVO PROVIDO. Os argumentos esposados como preliminares no agravo de instrumento, atreladas à inicial, como a ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, devem ser analisadas primeiramente pelo juiz da causa, sob pena de ocorrer a supressão de instância [...]”. (RAI n. 63.448/2008, 5ª Câm. Cív., minha relatoria, j. 17.09.2008 – negritei). Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da r. decisão que indeferiu o pedido de excesso de penhora, por ausência de prova acerca do valor real de mercado das cotas sociais, mantendo o entendimento na decisão integrativa (id. 273442865). Superada essa questão, em que pese às alegações do recorrente, o certo é que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a possibilidade de penhora das cotas sociais de sócio em sociedade limitada, mesmo diante de eventuais restrições contratuais internas. Tal entendimento se ampara no art. 591, do CPC, que estabelece que “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Além disso, o art. 391, do C. Civil reforça que todos os bens do devedor são suscetíveis de constrição para o adimplemento de suas obrigações. Nesse contexto, o c. STJ, em reiterados precedentes, já consolidou que não existe vedação legal quanto à constrição de cotas sociais, sendo esta uma medida legítima para satisfação do crédito exequendo. A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO. PENHORA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. 1 - É possível a penhora de cotas de sociedade limitada, porquanto prevalece o princípio de ordem pública, segundo o qual o devedor responde por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros, não sendo, por isso mesmo, de se acolher a oponibilidade da affectio societatis. É que, ainda que o estatuto social proíba ou restrinja a entrada de sócios estranhos ao ajuste originário, é de se facultar à sociedade (pessoa jurídica) remir a execução ou o bem, ou, ainda, assegurar a ela e aos demais sócios, o direito de preferência na aquisição a tanto por tanto. 2 - Recurso conhecido mas improvido.” (REsp n. 201.181/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 29.03.2000 – negritei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PENHORA DAS COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES DE PENHORA E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Sodalício, ao interpretar o art. 1.025 do CPC/2015, assentou que, para admitir o prequestionamento ficto, faz-se necessário indicar a violação do art. 1.022 do CPC/2015, sob pena de incidir o óbice da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2. Esta eg. Corte Superior orienta-se no sentido de permitir a penhora de cotas sociais, mormente na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida. Precedentes. 3. No caso, o eg. Tribunal estadual, conforme os elementos probatórios dos autos, concluiu ter ocorrido esgotamento de outras modalidades de penhora menos onerosas ao devedor. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.363.626/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 28.05.2019 – negritei). À vista disso, no caso em exame, as cotas sociais estão passíveis de constrição, nos termos do art. 1.026, do C. Civil, ainda que o dispositivo tenha redação voltada às sociedades simples, aplicando-se de forma subsidiária às sociedades limitadas. Assim, não havendo qualquer impenhorabilidade legal sobre os bens penhorados, a medida deferida pelo Juízo de origem encontra respaldo legal e jurisprudencial. Não obstante, o art. 797, caput, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.” À vista disso, consoante entendimento do c. STJ, “é lícita a recusa de bens indicados à penhora pelo devedor, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Precedentes. [...]” (AgRg no AgRg no AREsp n. 634.814/CE, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01.06.2017). Outro não é o posicionamento desse Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO – CPC, ART. 919, §1º – EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA – BEM IMÓVEL NOMEADO À PENHORA DE VALOR INSUFICIENTE PARA A GARANTIA DA DÍVIDA – EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. “Consoante posicionamento desta Corte Superior, é lícita a recusa de bens indicados à penhora pelo devedor, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Precedentes. (...)” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp 634.814/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 14/06/2017).” (RAI n. 1012755-61.2020.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 02.09.2020 – negritei). “AGRAVO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – RECUSA DO CREDOR DE BENS INDICADOS À PENHORA – POISSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR, ANTES DE EVENTUAL INDEFERIKMENTO, AO EXECUTADO PRODUZIR PROVAS DA ALEGAÇÃO – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE. É licito ao credor recursar a oferta de bens pelo devedor, notadamente se foi possível indicar outros bens. É certo que o executado pode pedir a substituição da penhora. Todavia, desde que comprove que será menos onerosa e que não trará prejuízos ao exequente (art. 847 do CPC). [...]” (RAI n. 1004009-05.2023.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.04.2023 – negritei). In casu, em que pese os bens penhorados sejam, a princípio, suficientes para garantir a execução, o art. 835, do CPC, estabelece que, preferencialmente, a penhora recairá, sobre dinheiro em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira, confira: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” (negritei e grifei). À vista disso, ainda que tenha havido a constrição sobre bens móveis de propriedade do recorrente, a penhora em dinheiro tem preferência sobre os referidos, seguindo a ordem descrita na aludida norma legal. Sendo assim, no tocante à alegada onerosidade excessiva, o art. 805, do CPC, assim dispõe, verbis: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” (negritei) Nesse contexto, considerando que no caso em apreço o recorrente não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos, além de não comprovar o valor de mercado das cotas sociais penhoradas, se limitando a fazer genéricas argumentações, imperiosa se mostra a manutenção da r. decisão. A propósito: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA – SINDICATO – PENHORA EM DINHEIRO – IMPENHORABILIDADE – ART. 854, §3º, I, do CPC – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, “Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. In casu, o sindicato agravante não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos de satisfação da dívida, sendo imperiosa a manutenção dos atos executivos já determinados, notadamente em razão de o dinheiro ser a primeira opção na ordem de preferência estabelecida no art. 835, do CPC. [...]” (TJMT, RAI n. 1006964-77.2021.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 01.09.2021 – negritei). Por fim, não é demais ressaltar que o executado, ora recorrente, teve a oportunidade de comprovar o valor real de mercado das quotas sociais, inclusive na interposição deste recurso, contudo, quedou-se inerte, não havendo que se falar em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa e muito menos em decisão surpresa, até porque foi o mesmo quem apresentou a impugnação. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. À vista disso, em que pese às alegações do embargante, denota-se que o v. acórdão expressamente analisou todos os pontos aventados, com a sua devida fundamentação, não havendo qualquer omissão a ser sanada por esta via. Especificamente quanto ao laudo técnico indicando a avaliação das cotas sociais, constata-se que o embargante não demonstrou a impossibilidade de apresentar o referido laudo em momento anterior, conforme exige o art. 435, parágrafo único, do CPC, ressaltando-se que a simples alegação de que “o laudo técnico somente foi finalizado em 21 de maio de 2025, ou seja, após o julgamento do recurso”, não é suficiente para tanto. Dessa maneira, não há como se admitir a juntada do referido documento, tampouco a sua apreciação por esta via. Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni discorre: “Outras Hipóteses. Também é possível produzir prova documental fora da petição inicial e da contestação quando referente a fato velho de ciência nova, quando o documento for em si mesmo novo e quando inalcançável, por justa causa, no momento em que deveria ter sido juntado aos autos. Em qualquer desses casos, cabe à parte que procede à juntada do documento demonstrar que não pode apresenta-lo anteriormente (art. 435, parágrafo único, CPC).” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2. ed. rev., atual. e ampl., Editora Revista dos Tribunais, 2016 – pág. 528). Sobre o tema, já decidiu esta Corte de Justiça, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO – DOCUMENTO NOVO - ART. 435, CPC - IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO JUSTO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. [...] Se os documentos juntados com a apelação referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova, em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. [...]” (RED n. 1001503-74.2020.8.11.0028, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.08.2022 – negritei). Logo, com a devida vênia, o que se detecta é a intenção do embargante em rediscutir a matéria já apreciada, ao passo que foram devidamente analisadas as questões, não havendo qualquer espécie de vício a ser sanado. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1009783-07.2023.8.11.0003

ID: 280800767

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009783-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FILIPE GONCALVES BRODACZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009783-07.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009783-07.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - CNPJ: 38.095.979/0001-00 (EMBARGANTE), FILIPE GONCALVES BRODACZ - CPF: 008.095.390-55 (ADVOGADO), THIAGO CRIPPA REY - CPF: 948.168.830-53 (ADVOGADO), RDM TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME - CNPJ: 08.867.797/0001-30 (EMBARGADO), ANDREIA MESQUITA DA SILVA - CPF: 006.175.991-06 (ADVOGADO), JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA - CPF: 027.020.131-98 (ADVOGADO), DANIEL DA COSTA GARCIA - CPF: 870.457.371-49 (ADVOGADO), BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0001-93 (EMBARGADO), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS - CPF: 117.555.468-58 (ADVOGADO), SEARA ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.914.460/0112-76 (EMBARGADO), GABRIELA CARR - CPF: 318.861.098-00 (ADVOGADO), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - CPF: 348.920.268-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou pedido de indenização decorrente da não antecipação do vale-pedágio. Sustenta-se contradição e erro material na exigência de comprovação do pagamento de pedágios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em contradição e erro material ao exigir prova do pagamento dos pedágios para fins de reconhecimento do direito à indenização prevista na Lei nº 10.209/2001. III. Razões de decidir Em consonância com o art. 373, incisos I e II, do CPC, “é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio.” (STJ, REsp n. 2.043.327/RS). A insurgência da embargante visa rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não configura contradição ou erro material, quando a questão relacionada à prova do vale-pedágio foi adequadamente apreciada, aplicando-se o art. 373 do CPC e a jurisprudência do STJ sobre o tema. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 374, I; 489, § 1º; e 1.022; Lei nº 10.209/2001, arts. 1º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 2.495.915/RS, Terceira Turma, Relator. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16.09.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por GR Logística Transportes Especiais Ltda., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformado, a embargante sustenta, em suma, a existência de erro material e contradição, ao argumento de que o acórdão teria partido de premissa fática equivocada, ao exigir a comprovação do efetivo pagamento dos pedágios para fins de reconhecimento da obrigação de antecipação do vale-pedágio, desconsiderando, assim, a existência de praças de pedágio no percurso interestadual, o que dispensaria prova específica nos termos do art. 374, I, do CPC. Aduz ainda que a infração combatida seria o descumprimento da obrigação formal de antecipar o vale-pedágio, e não propriamente o não pagamento do pedágio, sendo, por isso, indevida a exigência de prova do desembolso. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, com efeito infringente. A RDM Transportes e Logística Ltda. (id. 284874383) e Seara Alimentos Ltda. (id. 285107361) apresentaram contraminuta, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de contradição e erro material no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à contradição e erro material está configurada no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no apelo e nas contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: Pois bem. Cinge-se a questão em aquilatar se assiste direito à pretensão ao pagamento da indenização pela não antecipação do vale-pedágio e pelo reembolso dos valores pagos a esse título, previstos na Lei nº 10.209/2001. Nesse contexto, o vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete, conforme prevê o art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dito isso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas demandas em que se busca o recebimento da indenização pelo não pagamento das despesas com pedágio pelo contratante do frete, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento, em observância ao art. 373, incisos I e II, do CPC. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. Nesse cenário, cinge-se que o autor, ora apelante, não comprovou os eventuais pagamentos despendidos com pedágios para o transporte da carga, como pontuou o togado singular. A propósito, assim destacou o douto magistrado: “A parte autora ainda pretende a condenação da requerida RDM em custear multa por não antecipação do vale pedágio, além e ressarcimento dos valores custeados. Ressalta-se que a obrigação de pagar pelo vale-pedágio obrigatório foi atribuída pela referida Lei nº 10.209/2001, com redação alterada pela Lei 14.206/2021, que prevê em seu art. 1º: Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. A parte autora afirma que não houve o pagamento antecipado referente aos valores dos pedágios. Entretanto, não se encontra nos autos a demonstração do alegado desembolso dos vales-pedágio, descabe, portanto, a condenação da requerida ao pagamento, seja do respectivo valor, seja da penalidade prevista em lei. Nesse sentido: (...) Logo, tendo em vista que não foram comprovados pelo autor os valores efetivamente despendidos com o pagamento do pedágio, tem-se que não se desonerou de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC, impondo-se a improcedência do pedido.” (id. 272497381). Portanto, ainda que alegue que o valor foi embutido no frete, não logrou demonstrar a presença de todos os pressupostos, de modo que não há falar na indenização prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001. Nesse sentido, cito precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2008. REQUISITOS PARA A SUA INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 2. O propósito recursal é decidir (I) se há vício na fundamentação do acórdão recorrido; (II) sobre qual das partes recai o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001; e (III) se é possível a limitação da referida multa com base no art. 412 do CC/2002, na boa-fé objetiva, ou, ainda, a aplicação do instituto da supressio. 3. Não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. O vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento do vale-pedágio ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º da Lei nº 10.209/2001). 5. A penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, conhecida como "dobra do frete", constitui uma sanção legal e deve ser aplicada em sua integralidade, não admitindo convenção das partes para lhe alterar o conteúdo ou a sua limitação com base no art. 412 do CC/2002, na boa-fé objetiva, ou, ainda, a aplicação do instituto da supressio, diante da natureza cogente e especial da norma. 6. Em observância ao disposto no art. 373, I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte (na forma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.209/2001), o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio (inclusive, referente ao valor do trajeto de volta, nas hipóteses em que este for devido). 7. Hipótese em que o acórdão recorrido não observou o ônus do autor (transportador) de provar o valor de cada um dos pedágios e o efetivo pagamento.(...)” (REsp n. 2.071.747/RS, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22.08.23 - negritei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que não houve comprovação do desembolso do vale-pedágio pela agravante, razão pela qual não faria jus à indenização pleiteada. (...) 2. Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.117.525/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21.08.23 - negritei) Nesse mesmo sentido, trago julgado deste eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VALE PEDÁGIO - INDENIZAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 10.209/2001 – PRESCRIÇÃO – PRAZO ÂNUO – INAPLICABILIDADE – PRAZO DECENAL - DOBRA DO FRETE - ÔNUS DO AUTOR DE ESPECIFICAR AS PRAÇAS DE PEDÁGIO E OS RESPECTIVOS VALORES PAGOS DURANTE O TRANSPORTE - PRECEDENTES DO STJ - PROVA NÃO APRESENTADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) Em observância ao art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. (REsp n. 2.043.327/RS, 3ª Turma. Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi, J. 7.11.23.) Logo, incumbe ao transportador comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. À mingua da comprovação dos requisitos pelo transportador, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização. Recurso desprovido.” (RAC n.º 1001503-67.2022.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 24.01.2024 – destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEI N. 10.209/2001. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS OU DO VALOR DEVIDO. ÔNUS DO TRANSPORTADOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. (...) 6. Quanto ao mérito, o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a indenização pelo não fornecimento do vale-pedágio recai sobre o transportador (CPC/2015, art. 373, I). No caso, o autor não demonstrou o valor devido em cada praça de pedágio nem os respectivos pagamentos, requisitos essenciais para a inversão do ônus da prova e para o reconhecimento do direito à indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa do transportador autônomo pode ser demonstrada por meio de registro no RNTR-C. 2. A ausência de informações formais na petição inicial não obsta o desenvolvimento do processo quando preenchidos os requisitos essenciais. 3. O fornecimento de vale-pedágio é obrigação do embarcador, e sua ausência pode gerar indenização ao transportador, desde que este demonstre o valor devido em cada praça de pedágio e o efetivo pagamento. 4. A ausência de comprovação dos requisitos legais pelo transportador inviabiliza o reconhecimento do direito à indenização." (...).” (RAC n.º 1025199-66.2021.8.11.0041, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.02.2025 - destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.” (id. 280602872 – grifei e negritei). À vista disso, resta evidente a ausência de contradição e erro material no v. acórdão, pois, embora se reconheça como fato incontroverso que a operação logística em análise envolvia percurso interestadual de longa extensão, a fundamentação adotada pautou-se nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais a caberia ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio. Nesse sentido, recente julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a orientação desta Corte Superior, "em observância ao art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio" (REsp n. 2.043.327/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). (...).” (AgInt no AgInt no AREsp: 2495915/RS, Terceira Turma, Relator. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16.09.2024 - destaquei). Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Por fim, advirto às partes que, em havendo reiteração das teses aqui já analisadas, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1009783-07.2023.8.11.0003

ID: 280800785

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009783-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A RDM TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL DA COSTA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009783-07.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009783-07.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - CNPJ: 38.095.979/0001-00 (EMBARGANTE), FILIPE GONCALVES BRODACZ - CPF: 008.095.390-55 (ADVOGADO), THIAGO CRIPPA REY - CPF: 948.168.830-53 (ADVOGADO), RDM TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME - CNPJ: 08.867.797/0001-30 (EMBARGADO), ANDREIA MESQUITA DA SILVA - CPF: 006.175.991-06 (ADVOGADO), JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA - CPF: 027.020.131-98 (ADVOGADO), DANIEL DA COSTA GARCIA - CPF: 870.457.371-49 (ADVOGADO), BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0001-93 (EMBARGADO), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS - CPF: 117.555.468-58 (ADVOGADO), SEARA ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.914.460/0112-76 (EMBARGADO), GABRIELA CARR - CPF: 318.861.098-00 (ADVOGADO), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - CPF: 348.920.268-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou pedido de indenização decorrente da não antecipação do vale-pedágio. Sustenta-se contradição e erro material na exigência de comprovação do pagamento de pedágios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em contradição e erro material ao exigir prova do pagamento dos pedágios para fins de reconhecimento do direito à indenização prevista na Lei nº 10.209/2001. III. Razões de decidir Em consonância com o art. 373, incisos I e II, do CPC, “é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio.” (STJ, REsp n. 2.043.327/RS). A insurgência da embargante visa rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não configura contradição ou erro material, quando a questão relacionada à prova do vale-pedágio foi adequadamente apreciada, aplicando-se o art. 373 do CPC e a jurisprudência do STJ sobre o tema. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 374, I; 489, § 1º; e 1.022; Lei nº 10.209/2001, arts. 1º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 2.495.915/RS, Terceira Turma, Relator. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16.09.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por GR Logística Transportes Especiais Ltda., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformado, a embargante sustenta, em suma, a existência de erro material e contradição, ao argumento de que o acórdão teria partido de premissa fática equivocada, ao exigir a comprovação do efetivo pagamento dos pedágios para fins de reconhecimento da obrigação de antecipação do vale-pedágio, desconsiderando, assim, a existência de praças de pedágio no percurso interestadual, o que dispensaria prova específica nos termos do art. 374, I, do CPC. Aduz ainda que a infração combatida seria o descumprimento da obrigação formal de antecipar o vale-pedágio, e não propriamente o não pagamento do pedágio, sendo, por isso, indevida a exigência de prova do desembolso. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, com efeito infringente. A RDM Transportes e Logística Ltda. (id. 284874383) e Seara Alimentos Ltda. (id. 285107361) apresentaram contraminuta, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de contradição e erro material no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à contradição e erro material está configurada no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no apelo e nas contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: Pois bem. Cinge-se a questão em aquilatar se assiste direito à pretensão ao pagamento da indenização pela não antecipação do vale-pedágio e pelo reembolso dos valores pagos a esse título, previstos na Lei nº 10.209/2001. Nesse contexto, o vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete, conforme prevê o art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dito isso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas demandas em que se busca o recebimento da indenização pelo não pagamento das despesas com pedágio pelo contratante do frete, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento, em observância ao art. 373, incisos I e II, do CPC. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. Nesse cenário, cinge-se que o autor, ora apelante, não comprovou os eventuais pagamentos despendidos com pedágios para o transporte da carga, como pontuou o togado singular. A propósito, assim destacou o douto magistrado: “A parte autora ainda pretende a condenação da requerida RDM em custear multa por não antecipação do vale pedágio, além e ressarcimento dos valores custeados. Ressalta-se que a obrigação de pagar pelo vale-pedágio obrigatório foi atribuída pela referida Lei nº 10.209/2001, com redação alterada pela Lei 14.206/2021, que prevê em seu art. 1º: Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. A parte autora afirma que não houve o pagamento antecipado referente aos valores dos pedágios. Entretanto, não se encontra nos autos a demonstração do alegado desembolso dos vales-pedágio, descabe, portanto, a condenação da requerida ao pagamento, seja do respectivo valor, seja da penalidade prevista em lei. Nesse sentido: (...) Logo, tendo em vista que não foram comprovados pelo autor os valores efetivamente despendidos com o pagamento do pedágio, tem-se que não se desonerou de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC, impondo-se a improcedência do pedido.” (id. 272497381). Portanto, ainda que alegue que o valor foi embutido no frete, não logrou demonstrar a presença de todos os pressupostos, de modo que não há falar na indenização prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001. Nesse sentido, cito precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2008. REQUISITOS PARA A SUA INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 2. O propósito recursal é decidir (I) se há vício na fundamentação do acórdão recorrido; (II) sobre qual das partes recai o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001; e (III) se é possível a limitação da referida multa com base no art. 412 do CC/2002, na boa-fé objetiva, ou, ainda, a aplicação do instituto da supressio. 3. Não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. O vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento do vale-pedágio ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º da Lei nº 10.209/2001). 5. A penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, conhecida como "dobra do frete", constitui uma sanção legal e deve ser aplicada em sua integralidade, não admitindo convenção das partes para lhe alterar o conteúdo ou a sua limitação com base no art. 412 do CC/2002, na boa-fé objetiva, ou, ainda, a aplicação do instituto da supressio, diante da natureza cogente e especial da norma. 6. Em observância ao disposto no art. 373, I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte (na forma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.209/2001), o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio (inclusive, referente ao valor do trajeto de volta, nas hipóteses em que este for devido). 7. Hipótese em que o acórdão recorrido não observou o ônus do autor (transportador) de provar o valor de cada um dos pedágios e o efetivo pagamento.(...)” (REsp n. 2.071.747/RS, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22.08.23 - negritei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que não houve comprovação do desembolso do vale-pedágio pela agravante, razão pela qual não faria jus à indenização pleiteada. (...) 2. Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.117.525/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21.08.23 - negritei) Nesse mesmo sentido, trago julgado deste eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VALE PEDÁGIO - INDENIZAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 10.209/2001 – PRESCRIÇÃO – PRAZO ÂNUO – INAPLICABILIDADE – PRAZO DECENAL - DOBRA DO FRETE - ÔNUS DO AUTOR DE ESPECIFICAR AS PRAÇAS DE PEDÁGIO E OS RESPECTIVOS VALORES PAGOS DURANTE O TRANSPORTE - PRECEDENTES DO STJ - PROVA NÃO APRESENTADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) Em observância ao art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. (REsp n. 2.043.327/RS, 3ª Turma. Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi, J. 7.11.23.) Logo, incumbe ao transportador comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. À mingua da comprovação dos requisitos pelo transportador, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização. Recurso desprovido.” (RAC n.º 1001503-67.2022.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 24.01.2024 – destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEI N. 10.209/2001. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS OU DO VALOR DEVIDO. ÔNUS DO TRANSPORTADOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. (...) 6. Quanto ao mérito, o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a indenização pelo não fornecimento do vale-pedágio recai sobre o transportador (CPC/2015, art. 373, I). No caso, o autor não demonstrou o valor devido em cada praça de pedágio nem os respectivos pagamentos, requisitos essenciais para a inversão do ônus da prova e para o reconhecimento do direito à indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa do transportador autônomo pode ser demonstrada por meio de registro no RNTR-C. 2. A ausência de informações formais na petição inicial não obsta o desenvolvimento do processo quando preenchidos os requisitos essenciais. 3. O fornecimento de vale-pedágio é obrigação do embarcador, e sua ausência pode gerar indenização ao transportador, desde que este demonstre o valor devido em cada praça de pedágio e o efetivo pagamento. 4. A ausência de comprovação dos requisitos legais pelo transportador inviabiliza o reconhecimento do direito à indenização." (...).” (RAC n.º 1025199-66.2021.8.11.0041, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.02.2025 - destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.” (id. 280602872 – grifei e negritei). À vista disso, resta evidente a ausência de contradição e erro material no v. acórdão, pois, embora se reconheça como fato incontroverso que a operação logística em análise envolvia percurso interestadual de longa extensão, a fundamentação adotada pautou-se nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais a caberia ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio. Nesse sentido, recente julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a orientação desta Corte Superior, "em observância ao art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio" (REsp n. 2.043.327/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). (...).” (AgInt no AgInt no AREsp: 2495915/RS, Terceira Turma, Relator. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16.09.2024 - destaquei). Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Por fim, advirto às partes que, em havendo reiteração das teses aqui já analisadas, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Vetor Agenciamentos Maritimos Ltda x Jose Roberto Dos Santos e outros

ID: 259800203

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000685-33.2022.5.05.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VETOR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE LUZ PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000685-33.2022.5.05.0014 : VETOR AGENCIAMENTOS MARITIMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000685-33.2022.5.05.0014 : VETOR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA : JOSE ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 830c427 proferida nos autos. 0000685-33.2022.5.05.0014 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. VETOR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA 2. ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU 3. JOSE ROBERTO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. JOSE ROBERTO DOS SANTOS 2. ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU 3. VETOR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA RECURSO DE: VETOR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Tendo em vista o cancelamento da OJ nº 384 desta SDI-1, que preconizava a incidência da prescrição bienal ao trabalhador avulso, e considerando o entendimento de que a relação que se estabelece entre o trabalhador avulso e o reclamado OGMO é única, portanto de trato sucessivo e de forma continuada, conclui-se que somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer o cancelamento ou a extinção do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, o que não se verifica no caso. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ARR-541-70.2012.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/10/2021). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 384 DA SBDI-1 DO TST. A Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST foi cancelada, pois a alternância do tomador de serviço ou do operador portuário e a relação jurídica imediata apenas com o OGMO tornam incompatível a prescrição bienal, salvo se considerado o cancelamento da inscrição no cadastro ou do registro do trabalhador portuário avulso no OGMO como termo inicial do biênio, o que não se verifica nos autos. Assim, inviável é o conhecimento do recurso de embargos a partir de tese superada pela jurisprudência iterativa e atual desta Corte, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Frise-se que, em recente decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5132, o Supremo Tribunal Federal decidiu que na contagem do prazo prescricional deve ser considerado o vínculo com o órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Decisão recorrida que se mantém. Agravo conhecido e não provido. (...)." (Ag-E-Ag-RR-1959-82.2013.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a sentença em afastada a prescrição bienal, registrando que o marco inicial é a data do descredenciamento do Reclamante no OGMO. Esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1/TST, firmando-se a jurisprudência no sentido de que se aplica a prescrição quinquenal ao trabalhador avulso portuário, em função da igualdade de direitos com o trabalhador com vínculo de emprego, estabelecida pelo artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. A prescrição bienal somente terá incidência a partir do cancelamento do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra e não da cessação do trabalho para cada tomador. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. (...). Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1001503-87.2017.5.02.0446, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022). Assim, a revisão do Julgado em sede extraordinária é inviável, inclusive por divergência jurisprudencial, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA - EXTENSÃO DA COISA JULGADA NO TEMPO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Arestos provenientes de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA - INTERVALO DE 15 MINUTOS A irresignação recursal, assim como exposta, denota a tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA - INTERVALO DE 15 MINUTOS A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE - EFICÁCIA INTERTEMPORAL DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO APLICAÇÃO ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ANTERIORES. EFICÁCIA TEMPORAL Destaca-se, inicialmente, que o Tribunal Pleno do TST, ao julgar o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000528-80.2018.5.14.0004, definiu a seguinte Tese Jurídica para o Tema 023: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Além disso, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes julgados (destacado): RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Lei n.º 13.467/2017 alterou de forma significativa a disciplina jurídica das horas in itinere . Assim, de acordo com a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, "[o] tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregado ". 2. O art. 6º, " caput ", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo " tempus regit actum ". 3. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 4. Portanto, a nova disciplina do art. 58, § 2º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 5. Nesse sentido, ao indeferir as horas “in itinere” quanto ao período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, o Tribunal Regional proferiu decisão em observância ao primado do “tempus regit actum”. Recurso de revista não conhecido" (RR-210-83.2023.5.06.0412, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I) HORAS IN ITINERE E INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 58, § 2º, E 71, § 4º, DA CLT COM AS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - INDEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE E DEVIDO O PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O direito obreiro ao recebimento das horas in itinere estava previsto no art. 58, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.243/01. No mesmo sentido o teor do item I da Súmula 90 deste Tribunal. Já a matéria da supressão do intervalo intrajornada estava regulamentada pelo art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 8.923/94, sendo que, a teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior, na Súmula 437, I e III, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, possuindo natureza salarial e repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação aos dispositivos legais em comento. Concernente às horas in itinere , tratou da situação de forma diametralmente oposta à anterior, passando o art. 58, § 2º, da CLT a prever que " o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". Já com relação à supressão do intervalo intrajornada, o art.71, §4º, da CLT passou a dispor que " a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ". 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica dos Temas 24 e 528 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as novas redações dos arts. 58, § 2º, e 71, § 4º, da CLT devem ser aplicadas aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado anteriormente e findado posteriormente à reforma trabalhista, o Regional corretamente aplicou as novas redações conferidas aos arts. 58, § 2º, e 71, § 4º, da CLT , para os períodos posteriores à edição da Lei 13.467/17. 6. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica das questões, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista obreiro não conhecido, nos tópicos. II) HORAS IN ITINERE - AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR - AFASTAMENTO DO DIREITO PELA EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. 2. In casu , a discussão gira em torno do afastamento do direito às horas in itinere pela existência de transporte intermunicipal. Com efeito, a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que o transporte intermunicipal não se enquadra como "transporte público regular", para efeitos do item I da Súmula 90 do TST, sendo devido o pagamento das horas de percurso nessas situações. 3. No caso dos autos, o TRT entendeu que o transporte público intermunicipal não pode ser desconsiderado para fins de apuração das horas in itinere . 4. Diante disso, conclui-se que a decisão regional foi proferida em dissonância com o entendimento pacificado desta Corte Superior, motivo pelo qual o apelo obreiro merece processamento. Recurso de revista provido parcialmente, no tema " (RR-10267-45.2020.5.03.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS "IN ITINERE" . DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. "TEMPUS REGICT ACTUM" . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela extinção das horas "in itinere" a partir de 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Pelos princípios do tempus regit actum e da aplicação imediata ou retroatividade restrita das Leis, inscrito nos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT incide sobre os contratos de trabalho que estavam em curso na data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sendo indevido o pagamento das horas " in itinere" a partir de 11/11/2017, observada a limitação temporal da condenação . Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, conforme os precedentes já destacados na decisão agravada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-11863-56.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TEMPO DE ESPERA. EMBARQUE E DESEMBARQUE DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA RÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS IN ITINERE . INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Dessa forma, conforme a posição firmada neste Colegiado, o direito às horas a disposição , o que engloba os minutos referentes ao tempo de espera no embarque e desembarque do transporte fornecido pela ré; e ao referente às horas in itinere , limita-se ao aludido marco temporal da data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-RRAg-24239-52.2020.5.24.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 58, § 2.º, DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 1.2. A antiga redação do art. 58, § 2.º, da CLT não constitui direito adquirido, devendo a questão ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época; ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, bem como a Súmula 90 do TST; por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. 1.3. A nova redação do art. 58, § 2.º, da CLT, suprime o tempo de percurso, que anteriormente deveria ser computado à jornada de trabalho na hipótese em que o empregador fornecesse a condução e se tratasse de local de difícil acesso ou não servido por transporte público. Como se discute relação jurídica continuativa, compreendendo, pois, período anterior e posterior a 11/11/2017, devem ser limitados os efeitos da condenação, aplicando-se a lei vigente à época dos fatos. Tal se justifica, porquanto, como visto, com a inovação trazida pela Lei 13.467/2017, o direito postulado na presente ação, atualmente, não encontra mais amparo na legislação de regência. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11511-16.2020.5.15.0110, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a TODOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DOS SANTOS - ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU

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