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Francisco E Felipe Comercial Ltda x Geverton Alves Silva

ID: 314263749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000404-57.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO E FELIPE COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

GEVERTON ALVES SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS BOTELHO DOS SANTOS

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CAIO AUGUSTO RADAM NUNES

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Processo 0000404-57.2024.8.26.0213 (processo principal 1001504-98.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Francisco e Felipe Comercial Ltda - Geverton Alves Silva - Vistos. As … Processo 0000404-57.2024.8.26.0213 (processo principal 1001504-98.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Francisco e Felipe Comercial Ltda - Geverton Alves Silva - Vistos. As partes ultimaram acordo no bojo do presente incidente de cumprimento de sentença (fls. 218/219). Pois bem. Uma vez que a autocomposição é verdadeira pedra de toque para a condução e processamento de feitos sob a égide da Lei n. 9.099/95, acolho o pedido de homologação do acordo, o que faço para impingir efeitos de título judicial aos termos da avença, conforme pleiteado. Isso se justiça, pois o teor da avença pactuada pelas partes impede a suspensão da execução, porquanto suplanta, em muito, as lindes do título extrajudicial, pois prevê o reconhecimento de cláusulas de natureza penal, tais como a aplicação de multa em caso de descumprimento, as quais têm o condão de novar e desnaturar o primevo título. Na confluência do exposto, em prestígio aos princípios norteadores deste microssistema e tendo em vista que os acordos pactuados em sede de execução não são revestidos de animus novandi, entendo que é o caso de homologação, com consequente formação de título judicial em prol da parte autora e, em remate, a extinção do feito. Em consequência disso, a satisfação da obrigação, eventualmente, deverá ser perseguida em incidente de cumprimento de sentença, que é mera fase processual. Tal entendimento está em consonância com o quanto decidido pelo STJ no REsp 1.968.015/SP. Na confluência do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9099/95), o acordo celebrado entre as partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, em conformidade com os termos do acordo, converto o arresto eletrônico de fls. 185/195 em penhora, o que, tendo em vista a concordância expressa do executado, deve ser direcionado à parte exequente. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, conforme formulário a ser apresentado oportunamente. Soergo eventuais restrições e penhoras impostas em face do executado por força de decisões proferidas nestes autos. Como a presente sentença atende aos interesses das partes não existindo necessidade para o recurso (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: CAIO AUGUSTO RADAM NUNES (OAB 341752/SP), LUCAS BOTELHO DOS SANTOS (OAB 469292/SP)

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Wendy Nobre Bernardes x 47.039.876 Fabiane Alves Da Silva

ID: 316606397

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001504-74.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WENDY NOBRE BERNARDES

Polo Passivo:

47.039.876 FABIANE ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDERSON VIEIRA DO NASCIMENTO

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ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001504-74.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: WENDY NOBRE BERNARDES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001504-74.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: WENDY NOBRE BERNARDES RECLAMADO: 47.039.876 FABIANE ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba32c19 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , ante requerimento de parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, com depósito de 30% do valor, recolhimento previdenciário e fundiário em guias próprias.=. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. Ante o depósito realizado, defiro o parcelamento nos termos do art. 916 do CPC. Determino: 1) a retenção de valores devidos à União (custas de R$ 101,14 e diferença de contribuição previdenciária de R$ 103,59), peritos e honorários sucumbenciais do patrono da reclamada, se existentes, que deverão ser transferidos após integral cumprimento do parcelamento; 2) a liberação do depósito #id:a993130 ao patrono do autor; 3) a liberação da diferença ao reclamante: R$ 1.312,34. O saldo remanescente é de R$ 3.250,41 em 30/07/2025, a ser pago em 06 parcelas mensais, atualizadas nos termos do art. 916 do CPC. As parcelas deverão ser liberadas diretamente na conta bancária do patrono do reclamante, conforme dados a seguir: BANCO: Sicoob (756) AGÊNCIA: 4368 CONTA: 17.674-5 TITULAR: 29.252.360/0001-62 (PIX) CPF/CNPJ: PEREIRA OLIVEIRA & CASTRO ADVOCACIA Adverte-se a reclamada de que, caso realizado depósito em conta diversa da supra indicada, ainda que em conta judicial do processo, será considerado inadimplido o parcelamento, com vencimento das parcelas remanescentes e imediato prosseguimento da execução. Na hipótese supra, determina-se a expedição de mandado de pesquisa patrimonial ao GAEPP, relativo à reclamada e, em razão do manifesto perigo ao resultado útil da execução e no uso das atribuições conferidas pelo art. 765, da CLT, reputam-se preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, determinando o imediato arresto de ativos financeiros do(s) sócio(s) atuais indicados na ficha simplificada da JUCESP, além das constrições perante os demais sistemas de execução. Aguarde-se o integral cumprimento até a data 13/12/2025. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 47.039.876 FABIANE ALVES DA SILVA

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Wendy Nobre Bernardes x 47.039.876 Fabiane Alves Da Silva

ID: 316606409

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001504-74.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WENDY NOBRE BERNARDES

Polo Passivo:

47.039.876 FABIANE ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDERSON VIEIRA DO NASCIMENTO

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ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001504-74.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: WENDY NOBRE BERNARDES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001504-74.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: WENDY NOBRE BERNARDES RECLAMADO: 47.039.876 FABIANE ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba32c19 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , ante requerimento de parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, com depósito de 30% do valor, recolhimento previdenciário e fundiário em guias próprias.=. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. Ante o depósito realizado, defiro o parcelamento nos termos do art. 916 do CPC. Determino: 1) a retenção de valores devidos à União (custas de R$ 101,14 e diferença de contribuição previdenciária de R$ 103,59), peritos e honorários sucumbenciais do patrono da reclamada, se existentes, que deverão ser transferidos após integral cumprimento do parcelamento; 2) a liberação do depósito #id:a993130 ao patrono do autor; 3) a liberação da diferença ao reclamante: R$ 1.312,34. O saldo remanescente é de R$ 3.250,41 em 30/07/2025, a ser pago em 06 parcelas mensais, atualizadas nos termos do art. 916 do CPC. As parcelas deverão ser liberadas diretamente na conta bancária do patrono do reclamante, conforme dados a seguir: BANCO: Sicoob (756) AGÊNCIA: 4368 CONTA: 17.674-5 TITULAR: 29.252.360/0001-62 (PIX) CPF/CNPJ: PEREIRA OLIVEIRA & CASTRO ADVOCACIA Adverte-se a reclamada de que, caso realizado depósito em conta diversa da supra indicada, ainda que em conta judicial do processo, será considerado inadimplido o parcelamento, com vencimento das parcelas remanescentes e imediato prosseguimento da execução. Na hipótese supra, determina-se a expedição de mandado de pesquisa patrimonial ao GAEPP, relativo à reclamada e, em razão do manifesto perigo ao resultado útil da execução e no uso das atribuições conferidas pelo art. 765, da CLT, reputam-se preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, determinando o imediato arresto de ativos financeiros do(s) sócio(s) atuais indicados na ficha simplificada da JUCESP, além das constrições perante os demais sistemas de execução. Aguarde-se o integral cumprimento até a data 13/12/2025. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WENDY NOBRE BERNARDES

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Processo nº 0022501-37.2025.8.17.2001

ID: 277780901

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022501-37.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BASTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RINALDO ANDRE SANTOS DA SILVA

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LARYSSA STEPHANE SILVA SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0022501-37.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0022501-37.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE BASTOS RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP DESPACHO Ressalto, considerando o dever de cooperação e orientação atribuídos ao Poder Judiciário, que não se aplica nesta unidade o processamento e julgamento de processos sob o rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, nem a hipótese de inexigibilidade das custas processuais em primeiro grau de jurisdição, em razão da ausência de norma regulamentadora do art. 65 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100/2007). Entretanto, considerando que o presente caso não possui qualquer complexidade que afaste a jurisdição e se adequa integralmente aos termos legais do procedimento sumaríssimo, caso a parte deseje se beneficiar do referido rito e da inexigibilidade do recolhimento das custas processuais na propositura da ação, conforme o art. 54 da Lei nº 9.099/95, registro que o E. TJPE possui Juizados Especiais Cíveis e de Relações de Consumo com jurisdição regional, sendo esta unidade integrante da circunscrição do JEC de Jaboatão dos Guararapes/PE, cidade vizinha, conforme a Resolução nº 407/2017 (atualizada pela Resolução nº 419/2018) do E. TJPE. Determino ao autor, por fim, a juntada de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado, pois referido documento, atualmente, se revela imprescindível à propositura da ação como forma de fixação da competência deste juízo, na forma do art. 63, §5º, CPC, e acostado no ID n. 197797577 data de um ano atrás. Nesse sentido, ainda: “APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica e comprovante de endereço Autor que junta a procuração, mas deixa de juntar comprovante de endereço - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido.” (Apelação Cível 1001504-04.2023.8.26.0233; Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 06/06/2024). MORENO, 22 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

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Nathalia Da Silva Gomes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 325901233

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001504-09.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001504-09.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: NATHALIA DA SILVA GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001504-09.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: NATHALIA DA SILVA GOMES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32db43f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- A 2ª reclamada comprova o depósito de parcela de acordo, bem como de recolhimento de contribuição previdenciária reclamante e reclamada. Reputo quitada a contribuição social. 2- A 1ª reclamada não comprova a entrega de guias, ao reclamante, para levantamento de FGTS e requerimento do seguro-desemprego, determino a inclusão, em execução, da multa por descumprimento de obrigação da fazer no valor de R$ 600,00, em 13/06/2025. Expeça-se o alvará. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, desde que preenchidos os demais requisitos. Autor/beneficiário: NATHALIA DA SILVA GOMES - CPF: 463.614.818-59 PIS 238.31233.83-3. Data de admissão: 02/03/2017 Data de demissão: 16/12/2022. Motivo da dispensa: Imotivada Empregadora: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.851.805/0001-00. 3- Acolho a atualização de ID. eccfdd5 que observa o abatimento dos valores quitados pela 2ª reclamada, prosseguindo a execução, em face da 1ª executada, pelo total de R$ 15.746,50, em 30/06/2025. 4- Dê-se ciência às partes da atualização dos valores para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507, do CPC). 5- Decorrido o prazo do item 4, expeça-se certidão para habilitação do crédito do autor junto ao Juízo da Recuperação para o valor residual. 6- Liberem-se eventuais penhoras/restrições pendentes em face da 2ª reclamada (Banco Santander), caso tenha sido realizado o registro, determino sua exclusão do BNDT. Da mesma forma, fica liberada eventual fiança bancária ou seguro-garantia judicial. 7- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Nathalia Da Silva Gomes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 325901252

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001504-09.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001504-09.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: NATHALIA DA SILVA GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001504-09.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: NATHALIA DA SILVA GOMES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32db43f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- A 2ª reclamada comprova o depósito de parcela de acordo, bem como de recolhimento de contribuição previdenciária reclamante e reclamada. Reputo quitada a contribuição social. 2- A 1ª reclamada não comprova a entrega de guias, ao reclamante, para levantamento de FGTS e requerimento do seguro-desemprego, determino a inclusão, em execução, da multa por descumprimento de obrigação da fazer no valor de R$ 600,00, em 13/06/2025. Expeça-se o alvará. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, desde que preenchidos os demais requisitos. Autor/beneficiário: NATHALIA DA SILVA GOMES - CPF: 463.614.818-59 PIS 238.31233.83-3. Data de admissão: 02/03/2017 Data de demissão: 16/12/2022. Motivo da dispensa: Imotivada Empregadora: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.851.805/0001-00. 3- Acolho a atualização de ID. eccfdd5 que observa o abatimento dos valores quitados pela 2ª reclamada, prosseguindo a execução, em face da 1ª executada, pelo total de R$ 15.746,50, em 30/06/2025. 4- Dê-se ciência às partes da atualização dos valores para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507, do CPC). 5- Decorrido o prazo do item 4, expeça-se certidão para habilitação do crédito do autor junto ao Juízo da Recuperação para o valor residual. 6- Liberem-se eventuais penhoras/restrições pendentes em face da 2ª reclamada (Banco Santander), caso tenha sido realizado o registro, determino sua exclusão do BNDT. Da mesma forma, fica liberada eventual fiança bancária ou seguro-garantia judicial. 7- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA DA SILVA GOMES

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Sidnei Pereira Moitinho x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257391312

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-74.2022.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI PEREIRA MOITINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001504-74.2022.5.02.0033 : SIDNEI PEREIRA MOITINHO : GOCIL SERVICOS DE VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001504-74.2022.5.02.0033 : SIDNEI PEREIRA MOITINHO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8c4473 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VERENA DE ALENCAR DELGADO DESPACHO Vistos... O presente despacho possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS e do Seguro-Desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido que venha a ser realizado para que o patrono seja autorizado a levantar o FGTS, tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2382, 2425 e 2479. Para tanto consta-se: Reclamante: SIDNEI PEREIRA MOITINHO; CPF: 103.905.608-39 PIS Base: 123.24058.85-7 CTPS/Série: 60892/0 Reclamada: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ; CNPJ: 50.844.182/0001-55 Admissão: 18/12/2015 Demissão: 08/09/2022 Modalidade da rescisão contratual: dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador O Valor deve ser acrescido de juros e correção monetária. O presente despacho, assinado digitalmente, com validade legal nos termos da Lei nº 11.419/2006, possui força de Alvará, não podendo haver qualquer embaraço, eis que a disponibilização e verificação de autenticidade pode ser consultada no site deste Tribunal. O saque dos valores contidos na conta de FGTS acima mencionada ficará vinculada à análise administrativa da autoridade competente, em relação ao efetivo cumprimento das exigências legais, em especial no que se refere à vedação do saque nas hipóteses previstas nos artigos 20-A, II e 20-D, §3º e §3º-A da Lei 8.036/1990. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido que venha a ser realizado para que o patrono seja autorizado a levantar o FGTS, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2382, 2425 e 2479. Por fim, a concessão do benefício do seguro desemprego também ficará vinculada à análise administrativa da autoridade competente, em relação ao efetivo cumprimento das exigências legais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI PEREIRA MOITINHO

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Jordan Patricio Venancio x Antec Comercio E Servicos De Telecomunicacoes Eireli - Me e outros

ID: 257404397

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001504-95.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JORDAN PATRICIO VENANCIO

Polo Passivo:

ANTEC COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI - ME CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR

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MICHEL GEORGES FERES

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ANA CELIA ZAMPIERI

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001504-95.2023.5.02.0047 : JORDAN PATRICIO VENANCIO : ANTEC COMERCIO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001504-95.2023.5.02.0047 : JORDAN PATRICIO VENANCIO : ANTEC COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab206e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. PEDRO HENRIQUE MIGUEL DE CABIRTA Vistos etc. Tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. § 1º, do referido art.5º), a citação a que se refere o art.880, da CLT, será feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida "citação" é, na verdade, mera "intimação", inexigindo, inclusive, poderes específicos. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos abaixo indicados, sob pena de execução imediata. O autor apresentou seus cálculos nos IDs "29bee99" e "e1fe400" e as reclamadas manifestaram suas concordâncias. A 2ª reclamada responde de forma subsidiária. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados nos IDs "29bee99" e "e1fe400", para fixar o valor do crédito bruto do autor no importe de R$ 9.047,82, atualizado até 01/03/2025, sendo: 1- R$ 7.847,41, a título de Principal; 2- R$ 1.200,41, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 250,39, e IRRF, isento (BASE = R$ 3.593,86; 13 Meses), observados os termos da Instrução Normativa MF n° 1.127/2011. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 1.076,36, a título de INSS (quota-parte empregador). 4- R$ 452,39, a título de Honorários Advocatícios (5%). Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria PGF/AGU n° 47/2023). Custas quitadas quando da interposição do recurso. Apólice Seguro Garantia Judicial nos IDs "5693952" e "40317cb". Intime-se a 1ª reclamada para pagamento em 05 dias, sob pena penhora. Decorrido o prazo para a garantia do Juízo, oficiem-se ao Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud. Dê-se ciência ao autor. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTEC COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI - ME - CLARO S.A.

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Processo nº 1001504-55.2025.4.01.3501

ID: 332438813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-55.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE CASSIA ALMEIDA BESERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENO ALEXANDRE ROCHA SILVA

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ARTHUR NOBRE BORGES

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001504-55.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001504-55.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIEGO DE CASSIA ALMEIDA BESERRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 07.08.2025 ás 11h26min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. LUZIÂNIA-GO, 22 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001504-37.2025.8.26.0070

ID: 306378044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001504-37.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R. L. V. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STÉFANI BITENCOURT FELTRIN

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Processo 1001504-37.2025.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.R.L. - - A.C.R. - Vistos. a) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. b)Levando-… Processo 1001504-37.2025.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.R.L. - - A.C.R. - Vistos. a) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. b)Levando-se em conta a certidão de nascimento acostada às fls.18, e à míngua de maiores elementos sobre a possibilidade do requerido, arbitro alimentos provisórios, em favor da parte autora, no importe de1/3 dos seus rendimentos líquidos, que serão devidos pelo requerido a partir da citação.Caso o requerido esteja em situação de desemprego, os alimentos serão fixados no montante equivalente à 1/3 do salário mínimo. Comprovada a citação do réu, expeça-se ofício à empregadora noticiada na inicial, para que proceda aos descontos dos alimentos fixados em sua folha de pagamento, com subsequente depósito na conta corrente indicada, consignando-se que os descontos deverão ter início a partir da primeira remuneração posterior do alimentante, a contar do protocolo do ofício. Em consonância com os artigos 139, V, e 695, ambos do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 21/07/2025 às 14:00 horas, a ser realizada de forma híbrida virtual (presencial para a representante legal da autora e virtual para a procuradora da autora pois possui escritório profissional em Florianópolis/SP e para o requerido), peloCejusc de Batatais - (Centro Judiciario de Solução de Conflitos e Cidadania), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, nº 466 - Batatais -SP. Cite-se o requerido, através de oficial de justiça, para que oferte resposta no prazo legal, observando-se o contido no artigo 335, I e II, do CPC, bem como intime-se acerca dos alimentos provisórios ora fixados e para que compareça à audiência designada. As partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados. Caso não possua condições, o(a) requerido(a) poderá buscar assistência judiciária junto à OAB. A intimação da parte autora para a audiência se dará na pessoa de seu(sua) advogado(a) (DJE). Caso as partes compareçam ao ato conciliatório, deverá o conciliador colher seus dados (Provimento 61/2017 CNJ) consignando-os no termo da audiência. Eventual fixação dos honorários devidos ao conciliador, na forma prevista na Resolução n. 809/2019 do E. TJ/SP, será analisada por este Juízo após a realização do ato conciliatório e apresentação de defesa, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Sem prejuízo, solicite-se ao INSS, através de correio eletrônico, que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 dias, o CNIS da parte requerida. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia assinada, como mandado, que deverá ser cumprido na modalidade urgente, diante da sua finalidade. Int. - ADV: STÉFANI BITENCOURT FELTRIN (OAB 69947/SC), STÉFANI BITENCOURT FELTRIN (OAB 69947/SC)

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