Resultados para "1001505-43.2023.5.02.0318" – Página 114 de 129

Nelson Pereira Da Silva x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 317569434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-64.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISLAINE HONORATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-64.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NELSON PEREIRA DA SILVA - AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - … Processo 1001505-64.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NELSON PEREIRA DA SILVA - AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - A ação foi julgada procedente e a parte vencida não recolheu a Taxa Judiciária e despesas processuais devidas, conforme exigência prevista no artigo 1098, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Regularmente intimada, a parte vencida não promoveu o recolhimento da Taxa Judiciária e despesas processuais. Assim, determino a imediata expedição de certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. Observo ainda que, conforme consta do Manual de Taxas Judiciárias, que pode ser obtido no Portal da Procuradoria Geral do Estado (www.dividaativa.pge.sp.gov.br), antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6 (Custas Judiciárias pertencentes ao Estado), através do Portal de Custas do TJSP; e, após referida inscrição, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte (DARE 231-8). Portanto, a parte deverá se acautelar quando do eventual recolhimento, de modo que, após a expedição da certidão para inscrição na dívida ativa, deverá seguir o regulamento e que, caso realize o recolhimento através do Portal de Custas, este juízo não oficiará à Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria Regional em Presidente Prudente, solicitando o cancelamento da CDA-certidão de dívida ativa e consequentemente de eventual protesto, devendo a parte buscar solução administrativamente. Após, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 04 de julho de 2025. - ADV: GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Licia Mahtuk Freitas e outros x Empresa Tejofran De Saneamento E Servicos Ltda

ID: 276143426

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-75.2021.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS MAURICIO ANDRADE DE MELO

Polo Passivo:

EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NEMER DE POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA GUIMARAES DE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS TIBERIO MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001505-75.2021.5.02.0718 RECLAMANTE: MAURICIO ANDRADE DE MELO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001505-75.2021.5.02.0718 RECLAMANTE: MAURICIO ANDRADE DE MELO RECLAMADO: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54b4e9e proferida nos autos. Rcte: MAURICIO ANDRADE DE MELO Rcda: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA Vistos. Tendo em vista a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id 186b863) e fixo o seu crédito bruto em R$ 2.955,12, atualizado até 31/03/2025, correspondendo às quantias de: R$ 2.144,23 ao principal corrigido; e R$ 810,89 aos juros de mora. Demais verbas: R$ 295,51 aos honorários sucumbenciais. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, haja vista a natureza indenizatória das verbas apuradas. Custas pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário. Juros e Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa selic após a distribuição da ação. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Nos termos da alínea "c" da Recomendação CR nº 49/2008, convolo o depósito recursal de Id d28396b em penhora. Tendo em vista a garantia do Juízo, ficam as partes cientes da abertura do prazo de que trata o art. 884 da CLT. Ultrapassada referida fase, liberem-se por alvará os valores devidos, conforme abaixo discriminado: Crédito do exequente – R$ 2.955,12; Honorários advocatícios sucumbenciais – R$ 295,51; Valor sobejante a ser restituído – R$ 8.186,07; Valor total do depósito – R$ 11.436,70. Expeça-se alvará em favor da reclamada para a devolução dos demais depósitos recursais, quais sejam: R$ 12.296,38, depositado em 17/04/2023 (Id 20e2c4a); e R$ 26.266,92, depositado em 28/08/2024 (Id a141626). Defiro o prazo de cinco dias para as partes informarem os dados bancários. Cumprido, voltem conclusos para a extinção do feito por sentença. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001505-89.2025.8.26.0274

ID: 337283812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-89.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA RODRIGUES MASSARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO AMOROSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-89.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaura Rodrigues Massari - Vistos. O serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios d… Processo 1001505-89.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaura Rodrigues Massari - Vistos. O serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois esse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o Fundo Especial de Despesa. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO SOLICITADOS, ou declaração acerca da inexistência/impossibilidade de obtenção de qualquer deles, firmada de próprio punho pela parte e sob as penas da lei, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal próprio e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua própria titularidade e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANTONIO AMOROSO NETO (OAB 260083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000094-65.2024.8.26.0370

ID: 337468890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000094-65.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERSI ALBERGUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000094-65.2024.8.26.0370 (processo principal 1001505-05.2019.8.26.0370) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gersi Alberguini - Cuida-se de cumprimento de senten… Processo 0000094-65.2024.8.26.0370 (processo principal 1001505-05.2019.8.26.0370) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gersi Alberguini - Cuida-se de cumprimento de sentença em que o exequente requer a aplicação de medidas executórias atípicas, com fundamento no art. 139, inciso IV, do CPC, ante o insucesso das diligências executórias tradicionais. Defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema PREVJUD para verificação da existência de benefícios previdenciários em nome do executado. Justifica-se a medida pelo demonstrado insucesso na localização de bens penhoráveis pelos meios tradicionais, conforme se extrai dos autos. Defiro a expedição de mandado para penhora e avaliação de bens móveis que guarnecem a residência do executado, observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC e ressalvados os bens absolutamente impenhoráveis elencados no art. 833 do mesmo diploma legal. O oficial de justiça deverá proceder à descrição pormenorizada dos bens encontrados, com respectiva avaliação, nomeando o executado como depositário. Defiro a pesquisa e eventual bloqueio de valores em contas especiais do tipo "escrow" em nome do executado. Contas "escrow" constituem depósitos em garantia que não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, uma vez que a finalidade vinculada não altera a titularidade dos valores depositados até a efetiva transferência. Indefiro o pedido de pesquisa em casas de apostas eletrônicas. A medida configura busca aleatória desprovida de indícios concretos da existência de valores a receber pelo executado em tais plataformas. A jurisprudência pátria veda pesquisas genéricas e desprovidas de elementos objetivos que justifiquem a diligência, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto ao pedido de penhora de percentual sobre eventuais vencimentos do executado, condiciono a análise ao resultado da pesquisa PREVJUD. Embora a jurisprudência reconheça a relativização da impenhorabilidade salarial, permitindo a constrição de percentual que não comprometa a subsistência do devedor, faz-se necessário o conhecimento prévio da existência de rendimentos, sua natureza, origem e montante percebido mensalmente. Somente após a obtenção dessas informações será possível aferir a viabilidade da medida e o percentual adequado, observados os parâmetros jurisprudenciais de preservação do mínimo existencial. Expeçam-se os mandados necessários. Cópia assinada da presente decisão servirá como ofício/mandado. Intimem-se. - ADV: CESAR AUGUSTO GIMENEZ (OAB 384950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Edinalda Da Silva Teles Bonarde

ID: 336871927

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001505-68.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

EDINALDA DA SILVA TELES BONARDE

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORRAYNE GABRIELE DE ANDRADE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VALENTE BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ARROYO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001505-68.2024.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Edinalda da Silva Tel… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001505-68.2024.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Edinalda da Silva Teles Bonarde - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - EVENTUAL ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESSALVA DA DISSIDÊNCIA DESTE RELATOR.2 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTORA/RECORRIDA QUE PRETENDE, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO EM VISTA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - DESCABIMENTO - AÇÃO JÁ JULGADA E SOBRESTAMENTO QUE ABRANGIA APENAS A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. P. E E. L. x P. M. D. S. P.

ID: 307022079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-15.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. P. E E. L.

Polo Passivo:

P. M. D. S. P.

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA GOTTSTEIN RUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IÁSZ DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVIM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-15.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - S.P.E. - P.M.S.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Cancelamento de Protestos ajuizada por SIF PARTICIPAÇÕES E EMPR… Processo 1001505-15.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - S.P.E. - P.M.S.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Cancelamento de Protestos ajuizada por SIF PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Conforme sentença de fls. 2143/2144, foi julgado improcedente o pedido da autora. No entanto, a sentença em questão foi reformada pela Superior Instância, assim concluindo, conforme v. acórdão de fls. 2196/2204: "Desse modo, como a apelante não foi regularmente intimada da determinação de entrega dos documentos necessários ao reconhecimento de seu direito à imunidade tributária, de rigor a anulação do processo administrativo, para que seja realizada nova, e regular, intimação para tal fim, o que determina a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários, até decisão final na esfera administrativa e, consequentemente, o cancelamento dos protestos. (...) De rigor, portanto, a reforma da r. sentença guerreada, a fim de que a contribuinte seja regularmente intimada para entrega dos documentos pertinentes, com suspensão da exigibilidade dos débitos até o julgamento definitivo administrativo e cancelamento dos protestos." Houve informação de que ocorreu o cancelamento dos protestos às fls. 2240. Após, a municipalidade comunicou que, no Processo SEI 6021.2022/0050186-0, a autora, após regularmente notificada, atendeu parcialmente à convocação para apresentação da documentação necessária, além de a contabilidade não retratar fielmente as alterações patrimoniais (fls. 2245/2246). Pois bem. O Título Judicial é claro ao determinar a anulação do processo administrativo para que seja feita nova intimação da parte autora para entrega dos documentos pertinentes, com a suspensão da exigibilidade dos débitos até o julgamento definitivo. Não há, portanto, reconhecimento de que a autora faz jus à imunidade constitucional, sendo determinado apenas que tal questão seja analisada no processo administrativo, respeitados os princípios legais. Em que pese o alegado pela autora às fls. 2254/2257, a requerente busca rediscutir o mérito administrativo, questão que não foi abarcada pelo título judicial transitado em julgado. Diante do exposto, mantenho a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários até a prolação de decisão definitiva na esfera administrativa, nos termos do v. acórdão transitado em julgado. Uma vez proferida a decisão administrativa final, determino seja juntada aos presentes autos a íntegra do ato decisório para as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP), PATRICIA APARECIDA GOTTSTEIN RUI (OAB 356515/SP), FÁBIO IÁSZ DE MORAIS (OAB 285919/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mayana De Oliveira Dea Lourenço x Allianz Seguros S/A

ID: 298175822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-68.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAYANA DE OLIVEIRA DEA LOURENçO

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE GARLETTI AGUIARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR EDNILSON VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-68.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayana de Oliveira Dea Lourenço - Allianz Seguros S/A - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPE… Processo 1001505-68.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayana de Oliveira Dea Lourenço - Allianz Seguros S/A - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: NEIDE GARLETTI AGUIARO (OAB 102338/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), ADEMIR EDNILSON VAZ (OAB 328684/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabeth De Oliveira Mobile x Thiago Vinicius Prado Da Costa

ID: 298037451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001505-91.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE OLIVEIRA MOBILE

Polo Passivo:

THIAGO VINICIUS PRADO DA COSTA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RODRIGUES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAISY DE CALASANS PIERONI LOPES MÉGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-91.2022.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Elizabeth de Oliveira Mobile - Thiago Vinicius Prado da Costa - Vistos. Fls. 153/154: Verifica-se que o f… Processo 1001505-91.2022.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Elizabeth de Oliveira Mobile - Thiago Vinicius Prado da Costa - Vistos. Fls. 153/154: Verifica-se que o feito arrasta-se há longos anos, sem que a parte executada tenha oferecido qualquer alternativa ao pagamento da dívida. Assim, a fim de evitar frustração ao direito do credor, bem como garantir a subsistência do devedor, e em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores quanto à mitigação da impenhorabilidade do salário (art. 833, IV do CPC) em casos excepcionais, defiro a expedição de ofício para a empregadora do executado (fls. 121) , para que promova o desconto de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos pagos a este, efetuando o depósito em conta à disposição deste juízo. Para corroborar o quanto decidido, segue o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PORQUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -Irresignação contra a decisão que deferiu a penhora de 30% da remuneração líquida do agravante - Pleito impenhorabilidade de salário - Possibilidade de penhora de 10% sobre o valor líquido percebido pelo agravante - Aplicação da teoria do mínimo essencial - Mitigação da regra contida no art. 833, IV do CPC -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo deInstrumento nº 2001698-41.2022.8.26.0000,Relatora Desembargadora Ana CatarinaStrauch, 11.3.2022)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. 1.Segundo o STJ: "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família". Assim, a regra da impenhorabilidade de salário inscrita no art. 833, do CPC deve ser aplicada com moderação, mediante a análise do caso concreto, vez que não pode levar à completa frustração do direito do credor, ao passo que protege de forma exacerbada o patrimônio do devedor. 2. Considera-se que a constrição de 10% do salário líquido não compromete sobremaneira a subsistência da agravada, ao passo que igualmente busca a efetividade da demanda. Recurso parcialmente provido (Agravo deInstrumento nº 2260650-34.2019.8.26.0000,Relator Desembargador Felipe Ferreira,02.4.2020)". Efetuada a penhora sobre o salário, intime-se a parte executada para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 05 (dias). Int. - ADV: DAISY DE CALASANS PIERONI LOPES MÉGA (OAB 190902/SP), JÉSSICA RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 388669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Terezinha Verde Da Silva x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 297679642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000890-13.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA VERDE DA SILVA

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000890-13.2025.8.26.0664 (processo principal 1001505-20.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Terezinha Verde da Silva - União Brasileira de Aposentados da Previd… Processo 0000890-13.2025.8.26.0664 (processo principal 1001505-20.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Terezinha Verde da Silva - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Retire-se o sigilo da petição. Realize buscas de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, junto à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD, ficando deferido o pedido para reiteração da ordem por meio da repetição programada, por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: União Brasileira de Aposentados da Previdência - unibap Valor atualizado: R$7.272,16 Positivo o bloqueio e não sendo valor irrisório que será desbloqueado, efetue-se a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, priorizando bloqueios realizados no Banco do Brasil, em seguida Santander e outros, liberando-se o excedente, se for o caso, devendo, pois, os autos aguardarem por 30 (trinta) dias a comunicação do Banco do Brasil local acerca do depósito judicial da penhora. Com a comunicação, diga o(a) credor(a), para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o(a) exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto mais, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), acerca da constrição e depósito judicial nestes autos de valores que integravam o saldo de sua conta e, querendo, no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação, a qual deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil. Desde já observo que não será necessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Com o oferecimento de impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Intime-se.(Pgs. 54/55, ciência ao exequente sobre bloqueio on line negativo. Manifeste-se o Advogado do exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias). - ADV: SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI (OAB 489866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Acef S/A x Ana Carolina Cavalini Da Silva

ID: 310489142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000012-46.2018.8.26.0434

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ACEF S/A

Polo Passivo:

ANA CAROLINA CAVALINI DA SILVA

Intimação

Advogados:

KARLA MAMEDE VOLPE RICCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000012-46.2018.8.26.0434 (processo principal 1001505-12.2016.8.26.0434) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ACEF S/A - Ana Carolina Cavalini da Silva -… Processo 0000012-46.2018.8.26.0434 (processo principal 1001505-12.2016.8.26.0434) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ACEF S/A - Ana Carolina Cavalini da Silva - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 01/09/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo n. 01/2020 e Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à audiência virtual será remetido para os e-mails informados nos autos. As partes deverão informar ainda o telefone de contato. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link", com a câmera de vídeo e microfone do áudio habilitados junto ao computador, laptop ou celular, devidamente munidos de documento pessoal com foto, para identificação obrigatória no ato da audiência. Para participar da audiência virtual é necessário dispor de: a) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) acesso à internet; c) endereço de e-mail, d) instalar o aplicativo Microsoft Teams, se for pelo celular. Caso ocorra falha na conexão ou queda de energia elétrica, o integrante deverá tentar reingressar novamente na audiência virtual, através do mesmo link de acesso ou QRcode, devendo permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora do patamar básico do nível 1, da Tabela de Remuneração da Resolução acima mencionada, conforme o valor da causa. O pagamento deverá ser rateado entre as partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contatos da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. - ADV: DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP), KARLA MAMEDE VOLPE RICCO (OAB 364176/SP), FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1288 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes