Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001509-06.2024.8.26.0681" - Resultados da Busca – Página 114 de 122

Manoel Miguel De Souza Neto e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 323429045

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-47.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO MOISES EUGENIO DE PAULA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO JOB LINE CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO LTDA JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARCOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001509-47.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: MOISES EUGENIO DE PAULA RECLAMADO: JOB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001509-47.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: MOISES EUGENIO DE PAULA RECLAMADO: JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecbae08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MOISÉS EUGÊNIO DE PAULA na ação trabalhista exercida em face de JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. – EPP e JOB LINE CONSULTORIA E TERCEIRIZAÇÃO LTDA., para o fim de reconhecer a unicidade contratual de 24/03/2023 a 06/10/2024 e condenar as rés, solidariamente, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) adicional de insalubridade (grau médio) e reflexos; b) FGTS (8 + 40%) incidente, com depósito na conta vinculada do autor. E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de ABSOLVER a terceira corré de qualquer condenação decorrente da presente. A(s) ré(s) remanescentes arcará(ão) com os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766). As rés remanescentes arcarão com os salários periciais (engenheiro Manoel Miguel de Souza Neto), fixados em R$3.200,00 (item “10.1”), que serão corrigidos quando do efetivo pagamento (OJ 198 da SDI-1 do C. TST). Custas pelas corrés remanescentes, calculadas sobre o valor arbitrado de R$11.000,00, no importe de R$220,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Com o trânsito em julgado, (1) exclua-se a terceira corré do polo passivo da lide, (2) retifique a primeira corré a modalidade contratual, data de admissão e ruptura contratual perante a CTPS do(a) autor(a), sob pena de multa e adoção da providência pela Serventia e (3) entregue a primeira corré o PPP com as alterações, sob pena de multa e adoção da providência pela Serventia. De imediato, providencie a Serventia Judicial a anotação do advogado substabelecido pela parte autora, sem reserva de poderes, ID. 99f4d52. Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. - EPP - JOB LINE CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Diniz De Godoy e outros x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 257765468

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-25.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DINIZ DE GODOY JOSE RICARDO CORREA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON GOMES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARQUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-25.2022.5.02.0089 : CRISTIANE DINIZ DE GODOY : SOC BENEFICIENTE DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-25.2022.5.02.0089 : CRISTIANE DINIZ DE GODOY : SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64c7258 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 033e3c1);sentença de embargos declaratórios (ID 19fbac0);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID 1f75f00 e ID d9364f9);trânsito em julgado ocorrido em 06/12/2024 (ID 11668c5);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 77ee06c/ID e1a818f), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 62ed2d2/ID 339b3ce). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instada, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, a reclamada contesta (ID 62ed2d2) os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 77ee06c/ID e1a818f), não lhe cabendo razão. (i) Por primeiro, acerca dos critérios a serem empregados para correção monetária da indenização por danos materiais, conquanto paga em parcela única, impõe-se ressaltar o que, neste sentido, já decidiu o E. TRT da 2ª Região: INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. JUROS DE MORA. Tratando-se de condenação no pagamento de parcela única, decorrente de antecipação de pensionamento vitalício, devida a incidência de juros moratórios fixos contados da distribuição da ação até o efetivo pagamento, não havendo que se falar em apuração decrescente.. (PROCESSO TRT/SP Nº 1001806-52.2014.5.02.0464, 3ª TURMA - Cadeira 2 – Relatora LIANE MARTINS CASARIN). Logo, ao revés do que sustenta a reclamada, corretamente efetuada pela reclamante a apuração de juros SELIC, desde a distribuição, sobre a indenização por danos materiais paga em parcela única (com redutor de 30%). (ii) Por segundo, também ao revés do que pretende a reclamada, o título executivo judicial, cuja observância se impõe (art. 879, parágrafo 1º da CLT), condenou a reclamada ao pagamento de "honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, fixados em 5% do valor líquido final da condenação, assim entendido o montante bruto que resultar da liquidação da sentença (TST, OJ 348 da SDI 1)." (sic - ID 033e3c1). Portanto, resta indene de dúvida que a indenização por danos materiais, a ser quitada em parcela única, integra a base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios de sucumbência. (iii) Não obstante, os cálculos da reclamante merecem único reparo, vez que, conforme estatuto hospedados nos autos (ID b21ca32 - fls. 231-250), a reclamada está isenta do recolhimento da cota previdenciária patronal, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. Logo, a referida apuração deve ser extirpada dos cálculos de liquidação. Com atenção aos aspectos acima realçados, ACATAM-SE parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 77ee06c/ID e1a818f), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 548.671,70, corrigido até 31/01/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (26/10/2022), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXA-SE a contribuição previdenciária do empregado em R$ 671,87, atualizada até 31/01/2025. Conquanto isenta do recolhimento da cota parte patronal, a reclamada permanece, contudo, responsável pelos juros (SELIC) incidentes sobre a cota do empregado (item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171), apurados em R$ 270,16, em 31/01/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 33 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 7.317,49, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 6.645,62, equivalendo à base mensal de R$ 201,38, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 31/01/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores da reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 27.433,58, em 31/01/2025. Honorários devidos aos peritos JOSE RICARDO CORREA e MOACYR ELEUTERIO JUNIOR, os quais competem à reclamada, resultam em R$ 4.488,90, em 31/01/2025 (R$ 2.244,45, em 31/01/2025, correspondentes a cada perícia) Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE a reclamante. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID 6d6f512 – R$ 594.678,39, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cristiane Diniz De Godoy e outros x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 257765496

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-25.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DINIZ DE GODOY JOSE RICARDO CORREA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON GOMES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARQUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-25.2022.5.02.0089 : CRISTIANE DINIZ DE GODOY : SOC BENEFICIENTE DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-25.2022.5.02.0089 : CRISTIANE DINIZ DE GODOY : SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64c7258 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 033e3c1);sentença de embargos declaratórios (ID 19fbac0);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID 1f75f00 e ID d9364f9);trânsito em julgado ocorrido em 06/12/2024 (ID 11668c5);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 77ee06c/ID e1a818f), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 62ed2d2/ID 339b3ce). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instada, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, a reclamada contesta (ID 62ed2d2) os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 77ee06c/ID e1a818f), não lhe cabendo razão. (i) Por primeiro, acerca dos critérios a serem empregados para correção monetária da indenização por danos materiais, conquanto paga em parcela única, impõe-se ressaltar o que, neste sentido, já decidiu o E. TRT da 2ª Região: INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. JUROS DE MORA. Tratando-se de condenação no pagamento de parcela única, decorrente de antecipação de pensionamento vitalício, devida a incidência de juros moratórios fixos contados da distribuição da ação até o efetivo pagamento, não havendo que se falar em apuração decrescente.. (PROCESSO TRT/SP Nº 1001806-52.2014.5.02.0464, 3ª TURMA - Cadeira 2 – Relatora LIANE MARTINS CASARIN). Logo, ao revés do que sustenta a reclamada, corretamente efetuada pela reclamante a apuração de juros SELIC, desde a distribuição, sobre a indenização por danos materiais paga em parcela única (com redutor de 30%). (ii) Por segundo, também ao revés do que pretende a reclamada, o título executivo judicial, cuja observância se impõe (art. 879, parágrafo 1º da CLT), condenou a reclamada ao pagamento de "honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, fixados em 5% do valor líquido final da condenação, assim entendido o montante bruto que resultar da liquidação da sentença (TST, OJ 348 da SDI 1)." (sic - ID 033e3c1). Portanto, resta indene de dúvida que a indenização por danos materiais, a ser quitada em parcela única, integra a base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios de sucumbência. (iii) Não obstante, os cálculos da reclamante merecem único reparo, vez que, conforme estatuto hospedados nos autos (ID b21ca32 - fls. 231-250), a reclamada está isenta do recolhimento da cota previdenciária patronal, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. Logo, a referida apuração deve ser extirpada dos cálculos de liquidação. Com atenção aos aspectos acima realçados, ACATAM-SE parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 77ee06c/ID e1a818f), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 548.671,70, corrigido até 31/01/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (26/10/2022), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXA-SE a contribuição previdenciária do empregado em R$ 671,87, atualizada até 31/01/2025. Conquanto isenta do recolhimento da cota parte patronal, a reclamada permanece, contudo, responsável pelos juros (SELIC) incidentes sobre a cota do empregado (item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171), apurados em R$ 270,16, em 31/01/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 33 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 7.317,49, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 6.645,62, equivalendo à base mensal de R$ 201,38, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 31/01/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores da reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 27.433,58, em 31/01/2025. Honorários devidos aos peritos JOSE RICARDO CORREA e MOACYR ELEUTERIO JUNIOR, os quais competem à reclamada, resultam em R$ 4.488,90, em 31/01/2025 (R$ 2.244,45, em 31/01/2025, correspondentes a cada perícia) Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE a reclamante. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID 6d6f512 – R$ 594.678,39, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DINIZ DE GODOY

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001509-46.2023.8.11.0038

ID: 276653628

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001509-46.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001509-46.2023.8.11.0038 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001509-46.2023.8.11.0038 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS - CPF: 006.883.371-71 (APELANTE), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), MACIEL DA SILVA GARCIA - CPF: 890.920.401-00 (ADVOGADO), LOJAS RENNER S.A. - CNPJ: 92.754.738/0001-62 (APELADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 05.326.792/0001-02 (APELADO), HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO - CPF: 891.803.649-34 (ADVOGADO), GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 05.326.792/0001-02 (APELANTE), HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO - CPF: 891.803.649-34 (ADVOGADO), MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS - CPF: 006.883.371-71 (APELADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 05.326.792/0001-02 (APELADO), HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO - CPF: 891.803.649-34 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), LOJAS RENNER S.A. - CNPJ: 92.754.738/0001-62 (APELANTE), MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS - CPF: 006.883.371-71 (APELANTE), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLRATÓRIA DE INEXISTÉCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. As matérias foram devidamente abordadas e os argumentos dos agravantes não são suficientes para modificar a decisão ora agravada. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO N. 1001509-46.2023.8.11.0038 – COMARCA DE ARAPUTANGA AGRAVANTES: GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS AGRAVADOS: GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS LOJAS RENNER S.A. RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Agravo interno interposto por GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA e MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS, contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão monocrática que proveu o recurso de apelação da autora, e desproveu o recurso da ré. (id. 259250663) A agravante MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS busca a reforma da decisão para que seja deferido o pedido de repetição em dobro do indébito, seja majorado o dano moral. (id. 257208190) A agravante GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA bisca a reforma da decisão para que seja aplicado o entendimento do STJ aventada nas razões recursais, no sentido de que não se pode imputar responsabilidade ao lojista em casos de utilização indevida de cartão de crédito. (id. 260281195) Ao final, requerem o provimento dos recursos. Apresentadas as respectivas contrarrazões. (id. 257524669, 260037187 e 263250790). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Agravo interno interposto por GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA e MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS, contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e manteve o provimento do recurso de apelação da autora, e desproveu o recurso da ré. (id. 259250663) Eis o teor da decisão que proveu a apelação da autora e desproveu a apelação da ré: “A apelante MARIA ANGELICA SOUZA BASSOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral contra a apelante GCS COMÉCIO DE PNEUS LTDA E LOJAS RENNER S.A. Em sua petição inicial alega que em 04/2023 descobriu que havia sido realizada um compra junto a GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA, no valor de R$1.280,47, porém nega a realização da compra, e por isso entrou em contato com a empresa e também com a operadora do cartão de crédito Lojas Renner para tentar solução administrativa, mas não tem êxito. Após o regular trâmite da ação, sobreveio a sentença. Eis o trecho da sentença: “(...) 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora alega que foi realizada uma compra no cartão de crédito junto a requerida, GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA, no valor de R$1.280,47. Afirma que contestou a compra com a requerida LOJAS RENNER S.A, administradora do cartão, mas não obteve sucesso. Por isso, requereu administrativamente, por meio do PROCON. Também, sem sucesso. A apelante Maria Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva de ambas as requeridas, tendo em vista que tanto a fornecedora do produto, quanto as bandeiras de cartão de crédito e as administradoras do cartão, auferem lucro com a utilização do cartão a si atrelado, de forma que a responsabilidade pelos danos daí advindos é solidária. (...) Diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na presente demanda. Nota-se que a tese defensiva se limita a afirmar a licitude das cobranças, ao argumento de que as compras foram efetuadas com cartão, que exige a utilização de senha pessoal e intransferível, que não se acolhe ante as evidências da ocorrência de fraude, sendo inúmeras as situações em que restou notória a falibilidade do sistema de cartão. Importante frisar que a requerente contestou a compra, conforme infere-se dos documentos anexos ao id. 134345201. A autora comprovou a existência da negativação em seu desfavor (id. 134345208, fl. 10). Destaca-se que a pretensão da autora se ampara em fato negativo, não sendo razoável exigir a apresentação de elementos que comprovem de forma inequívoca a inexistência da solicitação de cancelamento do serviço, apesar de ter feito, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial. Além disso, conforme acima delineado, a parte autora tentou resolver a questão administrativamente, através do PROCON, contestando a compra realizada em seu nome, anexando, inclusive, os protocolos de tentativas de resolver a situação com as empresas (id. 134345191). Importante mencionar, ainda, que a requerida LOJAS RENNER S.A, ao responder a contestação administrativa da compra, alegou ser parte ilegítima por ser apenas administradora do cartão. Ademais, verifica-se que a entrega dos produtos se deu na cidade de Brasília/DF, mais especificamente no endereço mencionado na página 9 da peça vestibular. No entanto, conforme se depreende do comprovante de residência anexado pela requerente (id. 134343771), esta reside na cidade de Araputanga/MT, destacando-se, neste ponto, a verossimilhança de suas alegações. (...) Dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor que, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 14), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O pedido de reparação de dano decorre de fato do serviço (art. 14 do CDC), de forma que a inversão do ônus da prova resulta do § 3º, do art. 14 do CDC. Em tal situação, os prestadores de serviços, no caso, só não respondem pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Se não provada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. A responsabilidade objetiva das requeridas, em caso de fraudes e delitos praticados por terceiros, está prevista na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Não resta dúvida quanto à inexigibilidade do débito de R$1.280,47, visto que a parte autora não efetuou referida compra. Com razão quanto à pretensão de que a devolução dos valores indevidamente descontados deve ser de forma simples, porque a despeito da inexigibilidade, não foi provada a ausência de boa-fé objetiva dos corréus. (...) No caso, tenho que o dano moral é devido, já que a parte autora teve seu nome negativado por uma compra que não fez e, além disso, assim que teve ciência, imediatamente a contestou. No arbitramento do valor da condenação a título de dano moral devem ser observados os critérios compensatório e pedagógico, com a finalidade de atenuar a lesão causada ao direito de personalidade e de prevenir a reincidência da conduta, respectivamente. Assim, afigura-se razoável e proporcional a condenação na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração os parâmetros acima expostos e as circunstâncias peculiares do caso em análise, sendo a demanda procedente também neste ponto.” A apelante MARIA ANGÉLICA SOUZA BASSOS pretende a aplicação do art. 42 do CDC para que a repetição do indébito seja em dobro, porém não ficou demonstrada a má-fé da apelada CGS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, elemento essencial para a condenação. A apelante, GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., defende a regularidade da transação comercial e de consequência pugna pelo afastamento das condenações por dano material e moral que lhe foram impostas ou que seja reduzido o valor do dano moral. Como já mencionado na sentença, é inquestionável que houve lançamento de uma compra não realizada pela autora, e embora ela tenha contestado a compra de forma administrativa não teve outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para solucionar a lide. No caso, é fato gerador decorre do próprio fato (dano in re ipsa), a cobrança de compra não realizada, o que foi comprovado no caso. Quanto ao valor indenizatório, consideradas as condições econômicas e sociais das partes, a falta cometida pelas requeridas, que tal indenização não pode servir para o enriquecimento ilícito, bem como visando o caráter punitivo-pedagógico esperado da condenação, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se dentro parâmetros dos Tribunais Superiores e desta e. Corte, Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos causados à vítima, em razão da inscrição de seu nome nos cadastros de restrição de crédito e diante do valor da negativação (R$75,00). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.875.080/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Quanto aos honorários advocatícios, com razão a apelante MARIA ANGELICA SOUZA BASSOS, eles devem incidir sobre o valor da condenação. Ante o exposto, PROVEJO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA, apenas para determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação. DESPROVEJO O RECURSO DA RÉ.” (id. 253241175) Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados em decisão monocrática. (id. 259250663) A agravante GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA pretende se eximir da responsabilidade, sob o argumento de que não se pode imputar responsabilidade ao lojista em casos de utilização indevida de cartão de crédito. Já agravante MARIA ANGELICA SOUZA BASSOS, que modificar a decisão para ter a repetição do indébito em dobro. Todavia, a decisão agravada abordou os temas de forma clara e fundamentada, na qual analisou as provas que levaram a manutenção da responsabilização da agravante GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, bem como o indeferimento do pedido de repetição em dobro do indébito formulado pela agravante MARIA ANGELICA SOUZA BASSOS. Sendo assim, os argumentos dos agravantes não são suficientes para modificar a decisão ora agravada. Diante do não exercício do Juízo de retratação, foi submetido o presente recurso à mesa, em obediência ao art. 134-A, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ratificando-se as fundamentações da decisão agravada. Ante o exposto, DESPROVEJO OS RECURSOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001509-46.2023.8.11.0038

ID: 276653633

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001509-46.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS

Acórdão

Advogados:

WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001509-46.2023.8.11.0038 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001509-46.2023.8.11.0038 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS - CPF: 006.883.371-71 (APELANTE), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), MACIEL DA SILVA GARCIA - CPF: 890.920.401-00 (ADVOGADO), LOJAS RENNER S.A. - CNPJ: 92.754.738/0001-62 (APELADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 05.326.792/0001-02 (APELADO), HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO - CPF: 891.803.649-34 (ADVOGADO), GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 05.326.792/0001-02 (APELANTE), HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO - CPF: 891.803.649-34 (ADVOGADO), MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS - CPF: 006.883.371-71 (APELADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 05.326.792/0001-02 (APELADO), HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO - CPF: 891.803.649-34 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), LOJAS RENNER S.A. - CNPJ: 92.754.738/0001-62 (APELANTE), MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS - CPF: 006.883.371-71 (APELANTE), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLRATÓRIA DE INEXISTÉCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. As matérias foram devidamente abordadas e os argumentos dos agravantes não são suficientes para modificar a decisão ora agravada. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO N. 1001509-46.2023.8.11.0038 – COMARCA DE ARAPUTANGA AGRAVANTES: GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS AGRAVADOS: GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS LOJAS RENNER S.A. RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Agravo interno interposto por GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA e MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS, contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão monocrática que proveu o recurso de apelação da autora, e desproveu o recurso da ré. (id. 259250663) A agravante MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS busca a reforma da decisão para que seja deferido o pedido de repetição em dobro do indébito, seja majorado o dano moral. (id. 257208190) A agravante GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA bisca a reforma da decisão para que seja aplicado o entendimento do STJ aventada nas razões recursais, no sentido de que não se pode imputar responsabilidade ao lojista em casos de utilização indevida de cartão de crédito. (id. 260281195) Ao final, requerem o provimento dos recursos. Apresentadas as respectivas contrarrazões. (id. 257524669, 260037187 e 263250790). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Agravo interno interposto por GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA e MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS, contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e manteve o provimento do recurso de apelação da autora, e desproveu o recurso da ré. (id. 259250663) Eis o teor da decisão que proveu a apelação da autora e desproveu a apelação da ré: “A apelante MARIA ANGELICA SOUZA BASSOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral contra a apelante GCS COMÉCIO DE PNEUS LTDA E LOJAS RENNER S.A. Em sua petição inicial alega que em 04/2023 descobriu que havia sido realizada um compra junto a GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA, no valor de R$1.280,47, porém nega a realização da compra, e por isso entrou em contato com a empresa e também com a operadora do cartão de crédito Lojas Renner para tentar solução administrativa, mas não tem êxito. Após o regular trâmite da ação, sobreveio a sentença. Eis o trecho da sentença: “(...) 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora alega que foi realizada uma compra no cartão de crédito junto a requerida, GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA, no valor de R$1.280,47. Afirma que contestou a compra com a requerida LOJAS RENNER S.A, administradora do cartão, mas não obteve sucesso. Por isso, requereu administrativamente, por meio do PROCON. Também, sem sucesso. A apelante Maria Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva de ambas as requeridas, tendo em vista que tanto a fornecedora do produto, quanto as bandeiras de cartão de crédito e as administradoras do cartão, auferem lucro com a utilização do cartão a si atrelado, de forma que a responsabilidade pelos danos daí advindos é solidária. (...) Diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na presente demanda. Nota-se que a tese defensiva se limita a afirmar a licitude das cobranças, ao argumento de que as compras foram efetuadas com cartão, que exige a utilização de senha pessoal e intransferível, que não se acolhe ante as evidências da ocorrência de fraude, sendo inúmeras as situações em que restou notória a falibilidade do sistema de cartão. Importante frisar que a requerente contestou a compra, conforme infere-se dos documentos anexos ao id. 134345201. A autora comprovou a existência da negativação em seu desfavor (id. 134345208, fl. 10). Destaca-se que a pretensão da autora se ampara em fato negativo, não sendo razoável exigir a apresentação de elementos que comprovem de forma inequívoca a inexistência da solicitação de cancelamento do serviço, apesar de ter feito, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial. Além disso, conforme acima delineado, a parte autora tentou resolver a questão administrativamente, através do PROCON, contestando a compra realizada em seu nome, anexando, inclusive, os protocolos de tentativas de resolver a situação com as empresas (id. 134345191). Importante mencionar, ainda, que a requerida LOJAS RENNER S.A, ao responder a contestação administrativa da compra, alegou ser parte ilegítima por ser apenas administradora do cartão. Ademais, verifica-se que a entrega dos produtos se deu na cidade de Brasília/DF, mais especificamente no endereço mencionado na página 9 da peça vestibular. No entanto, conforme se depreende do comprovante de residência anexado pela requerente (id. 134343771), esta reside na cidade de Araputanga/MT, destacando-se, neste ponto, a verossimilhança de suas alegações. (...) Dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor que, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 14), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O pedido de reparação de dano decorre de fato do serviço (art. 14 do CDC), de forma que a inversão do ônus da prova resulta do § 3º, do art. 14 do CDC. Em tal situação, os prestadores de serviços, no caso, só não respondem pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Se não provada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. A responsabilidade objetiva das requeridas, em caso de fraudes e delitos praticados por terceiros, está prevista na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Não resta dúvida quanto à inexigibilidade do débito de R$1.280,47, visto que a parte autora não efetuou referida compra. Com razão quanto à pretensão de que a devolução dos valores indevidamente descontados deve ser de forma simples, porque a despeito da inexigibilidade, não foi provada a ausência de boa-fé objetiva dos corréus. (...) No caso, tenho que o dano moral é devido, já que a parte autora teve seu nome negativado por uma compra que não fez e, além disso, assim que teve ciência, imediatamente a contestou. No arbitramento do valor da condenação a título de dano moral devem ser observados os critérios compensatório e pedagógico, com a finalidade de atenuar a lesão causada ao direito de personalidade e de prevenir a reincidência da conduta, respectivamente. Assim, afigura-se razoável e proporcional a condenação na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração os parâmetros acima expostos e as circunstâncias peculiares do caso em análise, sendo a demanda procedente também neste ponto.” A apelante MARIA ANGÉLICA SOUZA BASSOS pretende a aplicação do art. 42 do CDC para que a repetição do indébito seja em dobro, porém não ficou demonstrada a má-fé da apelada CGS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, elemento essencial para a condenação. A apelante, GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., defende a regularidade da transação comercial e de consequência pugna pelo afastamento das condenações por dano material e moral que lhe foram impostas ou que seja reduzido o valor do dano moral. Como já mencionado na sentença, é inquestionável que houve lançamento de uma compra não realizada pela autora, e embora ela tenha contestado a compra de forma administrativa não teve outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para solucionar a lide. No caso, é fato gerador decorre do próprio fato (dano in re ipsa), a cobrança de compra não realizada, o que foi comprovado no caso. Quanto ao valor indenizatório, consideradas as condições econômicas e sociais das partes, a falta cometida pelas requeridas, que tal indenização não pode servir para o enriquecimento ilícito, bem como visando o caráter punitivo-pedagógico esperado da condenação, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se dentro parâmetros dos Tribunais Superiores e desta e. Corte, Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos causados à vítima, em razão da inscrição de seu nome nos cadastros de restrição de crédito e diante do valor da negativação (R$75,00). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.875.080/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Quanto aos honorários advocatícios, com razão a apelante MARIA ANGELICA SOUZA BASSOS, eles devem incidir sobre o valor da condenação. Ante o exposto, PROVEJO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA, apenas para determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação. DESPROVEJO O RECURSO DA RÉ.” (id. 253241175) Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados em decisão monocrática. (id. 259250663) A agravante GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA pretende se eximir da responsabilidade, sob o argumento de que não se pode imputar responsabilidade ao lojista em casos de utilização indevida de cartão de crédito. Já agravante MARIA ANGELICA SOUZA BASSOS, que modificar a decisão para ter a repetição do indébito em dobro. Todavia, a decisão agravada abordou os temas de forma clara e fundamentada, na qual analisou as provas que levaram a manutenção da responsabilização da agravante GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, bem como o indeferimento do pedido de repetição em dobro do indébito formulado pela agravante MARIA ANGELICA SOUZA BASSOS. Sendo assim, os argumentos dos agravantes não são suficientes para modificar a decisão ora agravada. Diante do não exercício do Juízo de retratação, foi submetido o presente recurso à mesa, em obediência ao art. 134-A, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ratificando-se as fundamentações da decisão agravada. Ante o exposto, DESPROVEJO OS RECURSOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001509-66.2025.8.26.0197

ID: 293357262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001509-66.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILSON PAULINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-66.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 9… Processo 1001509-66.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Considerando que o alcance da maioridade não é motivo suficiente, por si só, para determinar a exoneração dos alimentos e que a ausência das necessidades do réu foi informada unilateralmente pelo autor, mas também considerando que o réu já conta com 19 (dezenove) anos de idade, e que exerce trabalho remunerado, como demonstrado nos autos (fls. 37/96), fica evidenciado que este não mais necessita de alimentos no mesmo montante que quando era menor de idade. Ademais, ficou comprovado nos autos que o autor possui outra filha, menor de idade (fls. 99), acometida por duas condições de saúde desfavoráveis - CID Q78 e CID D48.0 (fls. 129/130). Sendo assim, possível, não a exoneração desde já, mas a redução do valor devido pelo genitor ao filho, que possui meios para promover ao menos parte da própria subsistência. Forte nessas razões, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, não para exonerar, mas para reduzir o valor dos alimentos para o montante de 10% dos rendimentos líquidos do autor, caso esteja empregado, ou 20% do salário-mínimo, em caso de desemprego. Oficie-se ao empregador para adequação dos descontos ao ora decidido (fl. 31). Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 26 de setembro de 2025, às 15:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LILSON PAULINO DA SILVA (OAB 395489/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001509-26.2024.4.01.3400

ID: 319334710

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001509-26.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME COELHO DA MOTTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE MANUEL FONSECA MARTINEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001509-26.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001509-26.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUILHERME COELHO DA MOTTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MANUEL FONSECA MARTINEZ - BA65489 POLO PASSIVO:COORDENADORA GERAL DE RESIDÊNCIAS EM SAÚDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO LEITAO MEDEIROS - PB25109 e ADRIANO ARGONES MARTINS - BA18443 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por GUILHERME COELHO DA MOTTA em face da COORDENADORA GERAL DE RESIDÊNCIAS EM SAÚDE, SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DA BAHIA, CEREM -SP COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DE SÃO PAULO e PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH na qual postula a concessão de pontuação adicional de 10% em processos seletivos para programas de residência médica, com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, em razão de sua participação no Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) entre os anos de 2018 a 2022. Sustenta que cumpriu todos os requisitos previstos na lei para ter direito ao adicional, contudo fora informado de que o benefício era restrito aos participantes do PROVAB e de Programas de Residência Médica Geral de família e comunidade. Liminar indeferida. Id. 2008643147 Agravo de instrumento interposto. Deferida a liminar. Id. 2021212193. É o relatório. Decido. II – Fundamentação O art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 estabelece que: " § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981.” O caput, por sua vez, refere-se a ações de aperfeiçoamento na Atenção Básica em saúde, promovidas pelos Ministérios da Saúde e da Educação, em regiões prioritárias para o SUS, destinadas a médicos formados no Brasil ou com diploma revalidado. Observa-se, pois, que a lei não limita o direito à bonificação a participantes de determinado programa específico (como o PROVAB), mas sim àqueles que tenham participado das referidas ações, desde que cumpridos os requisitos de duração mínima e conclusão integral. A documentação trazida aos autos comprova que o autor atuou no PMMB por mais de um ano e em localidade de atenção básica em saúde. Tais condições são suficientes para enquadrá-lo como beneficiário das ações referidas no caput do art. 22 da Lei nº 12.871/2013. É público e notório, inclusive reconhecido nos sítios oficiais dos Ministérios da Saúde e da Educação, que o PROVAB foi incorporado ao PMMB a partir de 2015, com identidade de objetivos, área de atuação e estrutura pedagógica, conforme inclusive reconhecido por diversos julgados desta Corte Regional. A Resolução CNRM nº 35/2018, ao restringir a concessão do bônus a médicos do PROVAB, inovou no ordenamento jurídico em desconformidade com a lei federal que lhe serve de fundamento, configurando ato normativo infralegal contrário à lei, em ofensa ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que essa restrição é ilegítima, sendo reiteradamente reconhecido o direito à bonificação aos médicos que participaram do PMMB, desde que cumpridos os requisitos legais. Cito, a título ilustrativo: “Defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para que seja assegurada ao agravante a pontuação adicional de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/2013, com a inclusão de seu nome na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação.” (TRF1, Processo nº 1008839-60.2022.4.01.0000, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, j. 23/03/2022)]” Nos próprios autos houve a interposição de agravo de instrumento. Foi deferida a antecipação da tutela recursal, para determinar que a parte agravada inclua o nome do agravante na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% da nota em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica, devido à sua participação no Programa Mais Médicos, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 12.871/2013. Id. 2021212193 e 2179145611. Frente ao exposto, restando comprovado que o autor preenche todos os requisitos legais previstos no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, notadamente sua participação em ação de aperfeiçoamento promovida pelo Programa Mais Médicos por período superior a um ano, em região prioritária para o SUS, deve-se concluir pela procedência do pedido, assegurando-lhe o direito à pontuação adicional de 10% nos processos seletivos para residência médica. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar à União que inclua o nome do autor na lista de médicos aptos a receber a pontuação adicional de 10% nas provas de residência médica, com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, em razão de sua participação no Programa Mais Médicos para o Brasil, desde que atendidos os demais requisitos previstos nos editais dos certames; b) Confirmar a tutela de urgência para que a medida acima seja implementada de imediato, observando-se o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação. Sem condenação em custas, por se tratar de Fazenda Pública. Sem condenação em honorários. (Súmula 105 do STJ). Interposta eventual apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arlete Barbo Michaluat e outros x Arlete Barbo Michaluat e outros

ID: 277199262

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001509-68.2019.5.02.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARLETE BARBO MICHALUAT CAIO MICHALUAT FAIRBANKS NASCIMBENI FLAVIO JOSE CAMPOS PAIVA JOSE LUIS CAETANO PATRICIA FROES CARNEIRO CAMPOS PAIVA SCYNTHIA INES MICHALUAT DE LANA SYBELLE MARIA MICHALUAT SYLENE MARIA MICHALUAT SESSA

Polo Passivo:

ARLETE BARBO MICHALUAT JOSE ANTONIO MICHALUAT

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001509-68.2019.5.02.0044 REQUERENTE: FLAVIO JOSE CAMPOS PAIVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001509-68.2019.5.02.0044 REQUERENTE: FLAVIO JOSE CAMPOS PAIVA REQUERIDO: JOSE ANTONIO MICHALUAT (DE CUJUS) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52069ae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Cancelamento Indisponibilidade Imóvel MT. 114.801 Em cumprimento ao despacho de #id:3348cef, foi expedida a ordem judicial para cancelamento da indisponibilidade averbada na matrícula de imóvel nº 114.881 (#id:b1ad263). Cancelamento Indisponibilidade Imóvel MT. 32.328 (#id:8062fb7) Trata-se de pedido de levantamento de indisponibilidade averbada no imóvel matriculado sob o nº 32.328, no 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, em razão de execução trabalhista contra JOSE ANTONIO MICHALUAT, falecido em 28/10/2017. A requerente SCYNTHIA INES MICHALUAT DE LANA alega que o imóvel objeto da indisponibilidade integra seu patrimônio particular, sendo adquirido antes do falecimento do executado, e portanto, alheio à herança. Anexada aos autos encontra-se a cópia da matrícula do imóvel (#id:8770a96), comprovando que o bem foi adquirido pela requerente e seu cônjuge mediante instrumento particular de promessa de compra e venda de 06/12/1988 e instrumento particular de cessão e transferência de direitos de 17/01/2005, averbados em 26/01/2005. A data de aquisição, portanto, é anterior ao falecimento do executado (28/10/2017). Diante disso, resta demonstrado que o imóvel em questão não integra o acervo hereditário de JOSE ANTONIO MICHALUAT, não sendo, portanto, passível de constrição para garantia da execução trabalhista. A indisponibilidade do bem, nesse caso, configura medida ilegal, pois não há relação de pertencimento entre o imóvel e a herança do executado. Assim, com base nos documentos apresentados, defiro o pedido de levantamento da indisponibilidade averbada sobre o imóvel de matrícula nº 32.328, no 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, cuja propriedade pertence a SCYNTHIA INES MICHALUAT DE LANA. Expeça-se o mandado de cancelamento. Pedido de autorização de venda dos imóveis de matrículas 30.650 e 30.651 (#id:49a0913) Trata-se de pedido de autorização para a venda de dois imóveis penhorados, objetos das matrículas nºs 30.650 e 30.651. Os executados propuseram a venda dos imóveis por R$ 490.000,00 (R$ 245.000,00 cada), tendo depositado R$ 10.000,00 a título de sinal. O exequente discordou do valor proposto, alegando subavaliação e prejuízo ao crédito trabalhista, fundamentando-se em avaliações anteriores que apontavam valores superiores. Os executados, em resposta, sustentaram que o valor proposto é razoável e compatível com o mercado, considerando a data das avaliações apresentadas pelo exequente, o interesse na venda, a situação processual do imóvel e a existência de outros bens suficientes para garantir a dívida. Analiso os argumentos apresentados pelas partes. O exequente manifesta preocupação legítima com a preservação de seu crédito trabalhista, de natureza alimentar, o que é compreensível e digno de consideração. No entanto, a avaliação realizada em outubro de 2023 não reflete, necessariamente, a atual realidade do mercado imobiliário em maio de 2025, sendo certo que o decurso do tempo, aliado à própria tramitação processual, pode influenciar substancialmente o valor dos bens. Os executados demonstraram que o valor de alienação ora proposto corresponde a aproximadamente 80% a 94% das avaliações anteriormente realizadas, percentual que, diante da conjuntura econômica atual, se mostra compatível com os valores de mercado. Importa destacar, ainda, que o valor proposto não pode ser considerado vil, nos termos do art. 891 do CPC, pois supera o patamar mínimo de 50% da avaliação, conforme exige a norma legal. Ressalte-se ainda que os executados comprovaram que o valor total dos bens integrantes do espólio supera, com folga, o montante da execução, sendo suficiente para assegurar a integral satisfação do crédito exequendo. Nesse contexto, a alienação dos imóveis pelos valores ora apresentados não representa qualquer prejuízo ao credor, tampouco implica risco à efetividade da execução. Ademais, é importante ponderar que a realização de perícia judicial implicaria não apenas em novos custos processuais, mas também em indesejável demora, o que contraria o princípio da duração razoável do processo. Por outro lado, é sabido, pela experiência forense, que a alienação de imóveis em hasta pública tende a ocorrer por valores significativamente inferiores ao da avaliação judicial, o que pode, paradoxalmente, acabar por prejudicar o próprio exequente, que busca a efetiva satisfação de seu crédito. Diante disso, e considerando que o valor proposto não é irrisório nem incompatível com os parâmetros atuais de mercado, entendo que a alienação pretendida atende ao interesse do processo e não compromete o direito do credor. Ante o exposto, considerando a razoabilidade do valor proposto para a venda dos imóveis, a inexistência de demonstração de prejuízo ao exequente e a conveniência de se agilizar a execução, autorizo a venda dos imóveis objetos das matrículas nºs 30.650 e 30.651 pelo valor total de R$ 490.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais para cada imóvel), conforme proposto pelos executados. Determino que o valor integral da venda seja depositado em juízo, nestes autos, sob pena de ineficácia do ato. Expedição de alvarás Conforme já deferido nas decisões de #id:8b4398f e #id:d25f597, expeçam-se os alvarás em benefício dos herdeiros e da cônjuge meeira para devolução dos valores penhorados via SISBAJUD. Remessa ao E. TRT da 2ª Região Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao E. TRT para julgamento dos Agravos de Petição apresentados por ambas as partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE CAMPOS PAIVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arlete Barbo Michaluat e outros x Arlete Barbo Michaluat e outros

ID: 277199280

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001509-68.2019.5.02.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARLETE BARBO MICHALUAT CAIO MICHALUAT FAIRBANKS NASCIMBENI FLAVIO JOSE CAMPOS PAIVA JOSE LUIS CAETANO PATRICIA FROES CARNEIRO CAMPOS PAIVA SCYNTHIA INES MICHALUAT DE LANA SYBELLE MARIA MICHALUAT SYLENE MARIA MICHALUAT SESSA

Polo Passivo:

ARLETE BARBO MICHALUAT JOSE ANTONIO MICHALUAT

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001509-68.2019.5.02.0044 REQUERENTE: FLAVIO JOSE CAMPOS PAIVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001509-68.2019.5.02.0044 REQUERENTE: FLAVIO JOSE CAMPOS PAIVA REQUERIDO: JOSE ANTONIO MICHALUAT (DE CUJUS) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52069ae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Cancelamento Indisponibilidade Imóvel MT. 114.801 Em cumprimento ao despacho de #id:3348cef, foi expedida a ordem judicial para cancelamento da indisponibilidade averbada na matrícula de imóvel nº 114.881 (#id:b1ad263). Cancelamento Indisponibilidade Imóvel MT. 32.328 (#id:8062fb7) Trata-se de pedido de levantamento de indisponibilidade averbada no imóvel matriculado sob o nº 32.328, no 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, em razão de execução trabalhista contra JOSE ANTONIO MICHALUAT, falecido em 28/10/2017. A requerente SCYNTHIA INES MICHALUAT DE LANA alega que o imóvel objeto da indisponibilidade integra seu patrimônio particular, sendo adquirido antes do falecimento do executado, e portanto, alheio à herança. Anexada aos autos encontra-se a cópia da matrícula do imóvel (#id:8770a96), comprovando que o bem foi adquirido pela requerente e seu cônjuge mediante instrumento particular de promessa de compra e venda de 06/12/1988 e instrumento particular de cessão e transferência de direitos de 17/01/2005, averbados em 26/01/2005. A data de aquisição, portanto, é anterior ao falecimento do executado (28/10/2017). Diante disso, resta demonstrado que o imóvel em questão não integra o acervo hereditário de JOSE ANTONIO MICHALUAT, não sendo, portanto, passível de constrição para garantia da execução trabalhista. A indisponibilidade do bem, nesse caso, configura medida ilegal, pois não há relação de pertencimento entre o imóvel e a herança do executado. Assim, com base nos documentos apresentados, defiro o pedido de levantamento da indisponibilidade averbada sobre o imóvel de matrícula nº 32.328, no 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, cuja propriedade pertence a SCYNTHIA INES MICHALUAT DE LANA. Expeça-se o mandado de cancelamento. Pedido de autorização de venda dos imóveis de matrículas 30.650 e 30.651 (#id:49a0913) Trata-se de pedido de autorização para a venda de dois imóveis penhorados, objetos das matrículas nºs 30.650 e 30.651. Os executados propuseram a venda dos imóveis por R$ 490.000,00 (R$ 245.000,00 cada), tendo depositado R$ 10.000,00 a título de sinal. O exequente discordou do valor proposto, alegando subavaliação e prejuízo ao crédito trabalhista, fundamentando-se em avaliações anteriores que apontavam valores superiores. Os executados, em resposta, sustentaram que o valor proposto é razoável e compatível com o mercado, considerando a data das avaliações apresentadas pelo exequente, o interesse na venda, a situação processual do imóvel e a existência de outros bens suficientes para garantir a dívida. Analiso os argumentos apresentados pelas partes. O exequente manifesta preocupação legítima com a preservação de seu crédito trabalhista, de natureza alimentar, o que é compreensível e digno de consideração. No entanto, a avaliação realizada em outubro de 2023 não reflete, necessariamente, a atual realidade do mercado imobiliário em maio de 2025, sendo certo que o decurso do tempo, aliado à própria tramitação processual, pode influenciar substancialmente o valor dos bens. Os executados demonstraram que o valor de alienação ora proposto corresponde a aproximadamente 80% a 94% das avaliações anteriormente realizadas, percentual que, diante da conjuntura econômica atual, se mostra compatível com os valores de mercado. Importa destacar, ainda, que o valor proposto não pode ser considerado vil, nos termos do art. 891 do CPC, pois supera o patamar mínimo de 50% da avaliação, conforme exige a norma legal. Ressalte-se ainda que os executados comprovaram que o valor total dos bens integrantes do espólio supera, com folga, o montante da execução, sendo suficiente para assegurar a integral satisfação do crédito exequendo. Nesse contexto, a alienação dos imóveis pelos valores ora apresentados não representa qualquer prejuízo ao credor, tampouco implica risco à efetividade da execução. Ademais, é importante ponderar que a realização de perícia judicial implicaria não apenas em novos custos processuais, mas também em indesejável demora, o que contraria o princípio da duração razoável do processo. Por outro lado, é sabido, pela experiência forense, que a alienação de imóveis em hasta pública tende a ocorrer por valores significativamente inferiores ao da avaliação judicial, o que pode, paradoxalmente, acabar por prejudicar o próprio exequente, que busca a efetiva satisfação de seu crédito. Diante disso, e considerando que o valor proposto não é irrisório nem incompatível com os parâmetros atuais de mercado, entendo que a alienação pretendida atende ao interesse do processo e não compromete o direito do credor. Ante o exposto, considerando a razoabilidade do valor proposto para a venda dos imóveis, a inexistência de demonstração de prejuízo ao exequente e a conveniência de se agilizar a execução, autorizo a venda dos imóveis objetos das matrículas nºs 30.650 e 30.651 pelo valor total de R$ 490.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais para cada imóvel), conforme proposto pelos executados. Determino que o valor integral da venda seja depositado em juízo, nestes autos, sob pena de ineficácia do ato. Expedição de alvarás Conforme já deferido nas decisões de #id:8b4398f e #id:d25f597, expeçam-se os alvarás em benefício dos herdeiros e da cônjuge meeira para devolução dos valores penhorados via SISBAJUD. Remessa ao E. TRT da 2ª Região Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao E. TRT para julgamento dos Agravos de Petição apresentados por ambas as partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO MICHALUAT - ARLETE BARBO MICHALUAT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Costa e outros x Bruno Costa e outros

ID: 327162497

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001509-50.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO COSTA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANINE PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001509-50.2023.5.02.0037 RECORRENTE: BRUNO COSTA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001509-50.2023.5.02.0037 RECORRENTE: BRUNO COSTA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRUNO COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 341a63f proferida nos autos. ROT 1001509-50.2023.5.02.0037 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) Recorrente: Advogado(s): 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) Recorrido: Advogado(s): BRUNO COSTA JEANINE PEREIRA INES (PR56762) PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES (PR41722) RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f9b1f3d,0908e43; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 9d02d18). Regular a representação processual (Id 710fd9e,008a4f7 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9cfbfa3 ; Custas processuais pagas no RR: ide5ae01c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada, no bojo da inicial, declaração de miserabilidade econômica da reclamante, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que a reclamante, ora agravante, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais, devendo o recurso ordinário ser destrancado e regularmente processado, porquanto a formação do instrumento e a matéria versada no recurso permitem o seu exame e julgamento imediato, nos termos do § 7º do art. 897 da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao recurso." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Consta do v. acórdão que: "A prova oral corrobora as alegações autorais, como se constata pelo depoimento da primeira testemunha da reclamante (Id. 8c92cf9 - fl. 639 do PDF): "que teve a carteira registrada pela 2ª reclamada, que trabalhou de 10/2020 a 01 /2023; que era executiva comercial sênior; que tinha uma carteira de clientes onde realizava a gestão devendo fomentar negócios e trazer resultados; que precisava trazer novos clientes, negociação para o cliente trazer maior volume de faturamento, fazer antecipação; que trabalhava no modelo híbrido, indo 2 vezes presencial; que o horário era das 09h às 18h; que não tinha registro da jornada; que não havia controle da jornada por outra pessoa; que havia uma meta mensal pois o salário era uma remuneração fixa mais um valor variável; que o variável era composto por volume de faturamento e a margem de antecipação; que havia um orçamento, mas a meta vinha mês a mês; que recebiam a meta no final do mês, após o dia 20 do mês vigente; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante era gerente de relacionamento; que embora o reclamante tivesse um cargo acima, as atividades eram muito similares; que fazia a gestão da carteira de clientes, fomentava negócios; que também visitavam clientes; que no caso da depoente eram pelo menos 4 visitas semanais; que cabia ao próprio trabalhador prestar ou reportar ao superior sobre o seu trabalho; que a depoente e o reclamante pertenciam a mesma gerência geral, mas a chefia imediata era diferente, não sabendo como era a gestão do reclamante; que nos dias que a depoente estava presencialmente o reclamante também estava, não acompanhando a chegada nem a saída do reclamante; que no trabalho externo o único controle era feito pelo gestor, sabendo apenas porque a depoente reportava; que a depoente reportava antes de realizar a visita; Repergunta do reclamante: que os produtos atrelados a conta pag bank eram antecipação, operação de garantia da operação que era atrelar investimento (carta fiança, CDB, seguro, investimento); que a reclamada incentivava a fazer com que o cliente colocasse o dinheiro em sua conta pag bank; que o pag bank se trata de uma conta corrente com cartão de crédito, empréstimo, seguro, investimento; que no caso da depoente nunca precisou apresentar atestado, pois chegava a acordo com o seu superior; Repergunta da reclamada: que ofertava e negociava a taxa, mas a antecipação era feita com a mesa diretamente; que participava de todo o processo de validação, inclusive o jurídico solicitava que a depoente dissesse se a carta de verdadfiança estava vigente ou não. Sem mais."." Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consignado no v. acórdão que: "A parte demandada não apresentou provas dos critérios utilizados para calcular as comissões Assim, na falta de documentos essenciais para a verificação do cálculo das comissões pagas e considerando o conteúdo da prova oral, a decisão de primeira instância deve ser reformada para que a reclamada seja condenada no pagamento das diferenças de comissões mensais e seus reflexos, nos termos da inicial, a serem apurados em fase de liquidação."." Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Em que pese a veemente argumentação recursal, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126 do TST, pois somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível modificar a decisão recorrida. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. [...] O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Dessa forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-719-51.2019.5.12.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois os arestos colacionados não indicam a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - BRUNO COSTA - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001509-06.2024.8.26.0681" – Página 114 de 122