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Rafael Marcos De Araujo x Center Norte S/A Construcao Empreend Adm E Participacao e outros

ID: 279865734

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001511-43.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001511-43.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: RAFAEL MARCOS DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001511-43.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: RAFAEL MARCOS DE ARAUJO RECLAMADO: MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c25cfc0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por R.M.A em face de MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP (1ª reclamada) e CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO (2ª reclamada), para, nos termos da fundamentação, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, condenar a 1ª reclamada, na obrigação de pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: saldo de salário de 11 dias, aviso prévio indenizado de 33 dias, 13º salário proporcional (8/12), 13º salário indenizado (1/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), férias indenizadas +1/3 (1/12) e FGTS + 40%.multa do artigo 477, §8º, da CLT, correspondente ao valor do último salário do reclamante (incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial).Honorários advocatícios arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. Condeno, ainda, a 1ª ré nas seguintes obrigações de fazer: - No prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá comprovar nos autos o depósito do FGTS de toda a contratualidade, bem como sobre as verbas da rescisão, além da indenização de 40% do FGTS (a incidir sobre a globalidade dos depósitos) na conta vinculada da parte autora (art. 18 e 26, P.U da Lei 8.036/90), sob pena de execução direta do valor correspondente, a ser apurado em regular liquidação de sentença, além de expedição de ofício à CEF. Efetuados os recolhimentos, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará para levantamento. - No prazo de 05 (cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado da demanda, a 1ª ré deverá entregar ao reclamante a guia necessária para habilitação no programa de seguro desemprego, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, caso em que a providência será tomada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa arbitrada. Caso o autor comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da 1ª reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, a ser apurado em liquidação de sentença. - A 1ª reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante, fazendo-se constar baixa com data de 11/09/2024, em cinco dias da juntada da CTPS aos autos e intimação para tanto, após trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, caso em que a providência será tomada pela Secretaria da Vara, que deverá se abster de efetuar qualquer anotação no sentido de que esta está sendo realizada em decorrência de decisão judicial. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A liquidação deverá ser realizada por meio de cálculos, respeitados os critérios da fundamentação e os termos da petição inicial, que servem como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC). Esclareço que não há limitação ao valor da causa, o qual resulta de mera estimativa da parte. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MARCOS DE ARAUJO

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Rafael Marcos De Araujo x Center Norte S/A Construcao Empreend Adm E Participacao e outros

ID: 279865765

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001511-43.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001511-43.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: RAFAEL MARCOS DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001511-43.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: RAFAEL MARCOS DE ARAUJO RECLAMADO: MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c25cfc0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por R.M.A em face de MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP (1ª reclamada) e CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO (2ª reclamada), para, nos termos da fundamentação, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, condenar a 1ª reclamada, na obrigação de pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: saldo de salário de 11 dias, aviso prévio indenizado de 33 dias, 13º salário proporcional (8/12), 13º salário indenizado (1/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), férias indenizadas +1/3 (1/12) e FGTS + 40%.multa do artigo 477, §8º, da CLT, correspondente ao valor do último salário do reclamante (incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial).Honorários advocatícios arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. Condeno, ainda, a 1ª ré nas seguintes obrigações de fazer: - No prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá comprovar nos autos o depósito do FGTS de toda a contratualidade, bem como sobre as verbas da rescisão, além da indenização de 40% do FGTS (a incidir sobre a globalidade dos depósitos) na conta vinculada da parte autora (art. 18 e 26, P.U da Lei 8.036/90), sob pena de execução direta do valor correspondente, a ser apurado em regular liquidação de sentença, além de expedição de ofício à CEF. Efetuados os recolhimentos, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará para levantamento. - No prazo de 05 (cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado da demanda, a 1ª ré deverá entregar ao reclamante a guia necessária para habilitação no programa de seguro desemprego, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, caso em que a providência será tomada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa arbitrada. Caso o autor comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da 1ª reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, a ser apurado em liquidação de sentença. - A 1ª reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante, fazendo-se constar baixa com data de 11/09/2024, em cinco dias da juntada da CTPS aos autos e intimação para tanto, após trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, caso em que a providência será tomada pela Secretaria da Vara, que deverá se abster de efetuar qualquer anotação no sentido de que esta está sendo realizada em decorrência de decisão judicial. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A liquidação deverá ser realizada por meio de cálculos, respeitados os critérios da fundamentação e os termos da petição inicial, que servem como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC). Esclareço que não há limitação ao valor da causa, o qual resulta de mera estimativa da parte. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP - CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO

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Processo nº 5000409-83.2025.4.03.6307

ID: 276259705

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000409-83.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LUIZ DE OLIVEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIS GABRIELLE DE OLIVEIRA

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LUIZ JOSE RODRIGUES NETO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000409-83.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: APARECIDO LUIZ DE OLIVEIRA SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO MENDES - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000409-83.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: APARECIDO LUIZ DE OLIVEIRA SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643, LAIS GABRIELLE DE OLIVEIRA - SP453265, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. O autor pleiteia a declaração da especialidade do labor exercido nos períodos de 28/11/1988 a 31/07/1993 e 18/03/1996 a 21/02/2001, o que ensejaria a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 170.006.711-4) desde a data da entrada do requerimento – DER (27/07/2013). A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU cancelou o enunciado 32 de sua súmula (ao qual, em 24/11/2011, havia sido dada nova redação) em razão do julgamento proferido pelo STJ na Petição n.º 9.059. Nessa ocasião, o órgão do Poder Judiciário incumbido de dirimir divergência entre orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, e súmula ou jurisprudência dominante no STJ (art. 14, § 4.º, Lei n.º 10.259/2001) deixou subentendido ser mais correta a redação original do verbete cancelado, transcrito abaixo: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n.53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n.2.172-/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de2003”. É irrelevante que em alguma época tenha sido feito uso de equipamento de proteção individual – EPI, nos termos do enunciado 9 da súmula da TNU: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Apesar dessas considerações, relativamente ao período de 28/11/1988 a 31/07/1993, verifico que o PPP exibido (Id 354952250) apresenta inconsistência que prejudica a análise da especialidade. Nesse cenário, embora informe, para o fator de risco ruído, técnica prevista na NR-15, não informa o Anexo da norma e não faz menção expressa ao Nível de Exposição Normalizado – NEN, que passou a ser obrigatório a partir de 19/11/2003. No que tange ao período de 18/03/1996 a 21/02/2001 observo que o PPP (Id 354952952) informa que o autor exerceu diversas atividade, o que não comprova, portanto, a alegada exposição permanente a agentes nocivos como o hidrocarboneto que, inclusive, não consta no documento. Ademais, há expressa informação de que as supostas exposições nunca se deram acima dos limites estabelecidos pela legislação de regência. Tais inconsistências não foram supridas pela perícia judicial realizada nos autos da ação nº 1001511-60.2019.8.26.0063 (Id 354952956) já que o período em que o trabalhador exerceu o cargo de serviços agrícolas diversos, idêntico ao do exercido no respectivo período pelo autor, foi feito em empresa diferente, o que, portanto, pode ser divergente quanto ao fornecimento de equipamento de proteção individual e exposição a fatores de risco. Considerando o fato de que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC, e não tendo o postulante se desincumbido do ônus que lhe cabia com a apresentação de outros documentos aptos a sanar as inexatidões apontadas não restou cabalmente demonstrada a especialidade por ele pretendida. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se.

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Rafael Luiz Garcia Sales x Luiz Miguel Pereira Meneguel

ID: 323218922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-33.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUIZ GARCIA SALES

Polo Passivo:

LUIZ MIGUEL PEREIRA MENEGUEL

Intimação

Advogados:

MATEUS DEALIS FERREIRA

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ANGELICA CRISTIANE BERGAMO

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AILTON FERREIRA

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Processo 0000717-33.2023.8.26.0187 (processo principal 1001511-47.2017.8.26.0187) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rafael Luiz Garcia Sales - Luiz Miguel Pereira Meneguel … Processo 0000717-33.2023.8.26.0187 (processo principal 1001511-47.2017.8.26.0187) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rafael Luiz Garcia Sales - Luiz Miguel Pereira Meneguel e outro - Vistos. 1- Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por Luiz Miguel Pereira Meneguel, sócio da empresa executada Construfort Fartura LTDA ME, no cumprimento de sentença movido por Rafael Luiz Garcia Sales. O requerente alega que os valores bloqueados via Sisbajud, no total de R$ 10.373,63, foram indevidamente constritos em contas de sua titularidade pessoal, sem que figure no polo passivo da execução, tampouco tenha havido desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Sustenta, ainda, a impenhorabilidade de parte dos valores, por estarem depositados em conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos, ou por se tratarem de verbas de natureza alimentar ou oriundas de empréstimos pessoais. O exequente, por sua vez, manifesta-se pelo indeferimento do pedido, alegando ausência de comprovação da origem dos valores, indícios de confusão patrimonial e possível fraude à execução, requerendo, subsidiariamente, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Decido. 1.1. Da ilegalidade do bloqueio: verifica-se que Luiz Miguel Pereira Meneguel não figura formalmente no polo passivo da presente execução, sendo apenas sócio da empresa executada. Não há, até o momento, decisão que tenha deferido a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, a constrição de ativos financeiros de pessoa física estranha ao polo passivo da execução, sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, configura violação ao devido processo legal, devendo ser corrigida. 1.2. Da Impenhorabilidade: embora o requerente alegue que parte dos valores bloqueados possui natureza impenhorável (poupança, salário, empréstimos), a documentação apresentada não é suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a origem e a natureza jurídica dos valores. Contudo, tal análise torna-se prejudicada diante da ausência de legitimidade da constrição. 1.3. Da Confusão Patrimonial: os indícios de confusão patrimonial apontados pelo exequente poderão ser objeto de apuração própria, mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que ainda não ocorreu. Diante do exposto, defiro o pedido de desbloqueio, determinando o imediato levantamento da constrição dos valores bloqueados, via sisbajud, em nome de Luiz Miguel Pereira Meneguel, por ausência de legitimidade passiva e de decisão que autorize a desconsideração da personalidade jurídica.Preclusa a presente decisão, cumpra a serventia. 2- Nos termos do art. 835, I, do CPC, é admissível a penhora de bens móveis, inclusive veículos automotores. Ainda que o bem esteja gravado com alienação fiduciária, a jurisprudência admite a penhora dosdireitos do devedor fiduciário, especialmente quando há expectativa de aquisição da propriedade plena ao final do contrato. No caso, emboraLuiz Miguel Pereira Meneguel não figure formalmente como executado, o veículo está registrado em seu nome, e há indícios de confusão patrimonial entre ele e a empresa executada, o que justifica a constrição, ao menos dos direitos econômicos sobre o bem, como medida de garantia da execução. Assim, defiro o pedido de penhora dos direitos econômicos de Luiz Miguel Pereira Meneguel sobre o veículo Toyota/CCROSS XRE 20, placas CUF7F19, ano/modelo 2021/2022, conforme documento de fls. 140/141. Providencie a serventia a averbação da penhora junto ao sistema renajud, com a devidarestrição judicial à transferência do bem, a fim de evitar sua alienação a terceiros; Intime-se Luiz Miguel Pereira Meneguel para ciência da penhora e, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. 3- Faculto ao exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC, caso entenda presentes os requisitos legais. Intime-se. - ADV: AILTON FERREIRA (OAB 91289/SP), ANGELICA CRISTIANE BERGAMO (OAB 282028/SP), MATEUS DEALIS FERREIRA (OAB 422014/SP)

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Processo nº 1001511-59.2019.8.26.0322

ID: 323105496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001511-59.2019.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DARCI GONçALVES SILMARY DE FARIAS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN IZABEL LEITE MOZARDO

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ADRIANO MAITAN

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Processo 1001511-59.2019.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Darci Gonçalves - - Silmary de Farias Gonçalves - Helio Rubens João Paulo Santini - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1001511-59.2019.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Darci Gonçalves - - Silmary de Farias Gonçalves - Helio Rubens João Paulo Santini - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por DARCI GONÇALVES e SILMARY DE FARIAS GONÇALVES de um imóvel urbano sito à Rua Pedro Dutra Sobrinho, 408, na cidade de Guaiçara/SP. Conforme a certidão da matrícula imobiliária juntada às fls. 27/28 são proprietários registrais do imóvel sub judice o ESPÓLIO DE FRANCISCO DOURADO, JOSÉ APARECIDO DOURADO, APARECIDA MONTEIRO DOURADO, PAULO DOURADO e MARIANGELA DOURADO SILVA DE OLIVEIRA. Certidão de óbito de FRANCISCO DOURADO juntada à fl. 26, havendo deixado os filhos IVAN DOURADO, CARLOS VANDERLEI DOURADO, JOSÉ APARECIDO DOURADO, PAULO DOURADO, DECIO DOURADO e MARIANGELA DOURADO DA SILVA DE OLIVEIRA. Planta atualizada/levantamento planimétrico do terreno com memorial descritivo juntada às fls. 50/53, constando como confrontantes/confinantes: EDSON SOUTO PEREIRA, WILSON MANZANO RODRIGUES e EVERTON DE MELO NABARRETE. Pela decisão de fl. 72 foi determinada a citação dos proprietários, dos confrontantes/confinantes e eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, bem como a cientificação das Fazendas Públicas. Consta do aviso de recebimento de fl. 84 que o confrontante WILSON MANZANO RODRIGUES é pessoa falecida. Citação da confrontante MARIANGELA DOURADO DA SILVA DE OLIVEIRA à fl. 86. Aviso de recebimento referente à citação do confrontante JOSÉ APARECIDO DOURADO assinado por TANIA REGINA DOURADO, à fl. 87. Citação do confrontante PAULO DOURADO à fl. 91. Citação do confrontante EDSON SOUTO PEREIRA à fl. 92. Citação da confrontante MARILDA PEREIRA RODRIGUES à fl. 101, atual ocupante do imóvel situado à Rua Pedro Dutra Sobrinho, nº 420. Expedido edital à fl. 114 para citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores. Certidão de óbito da parte autora DARCI GONÇALVES à fl. 150, havendo deixado a cônjuge-supérstite SILMARY DE FARIAS GONÇALVES e os filhos "ANDRÉ" e "MICHEL". Decisão de habilitação à fl. 153 do ESPÓLIO DE DARCI GONÇALVES, representado pelo inventariante ANDRÉ FERNANDES GONÇALVES. Citada ROBERTA DE SOUZA DOS SANTOS à fl. 204. Certidão de óbito de WILSON MANSANO RODRIGUES juntada à fl. 231, constando haver deixado a cônjuge-supérstite MARILDA PEREIRA RODRIGUES e os filhos EDILSON PEREIRA RODRIGUES, MARCOS ANTONIO PEREIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA RODRIGUES, SAMIRA MARIA RODRIGUES e JULIANA PEREIRA RODRIGUES. Documento à fl. 232 no qual consta haver inventário em nome do falecido WILSON MANSANO RODRIGUES. Eis a síntese do necessário, por ora. Expeça-se mandado de citação conforme requerido à fl. 229, itens 1 e 2, em relação a EVERTON DE MELO NABARRETE e JOSÉ APARECIDO DOURADO. Oficie-se conforme requerido à fl. 230, item 5, concernente ao ESPÓLIO DE WILSON MANZANO RODRIGUES. Manifeste-se a parte autora quanto à citação do ESPÓLIO DE FRANCISCO DOURADO, APARECIDA MONTEIRO DOURADO, IVAN DOURADO, CARLOS VANDERLEI DOURADO e DECIO DOURADO. No mais, sob pena de indeferimento da inicial, deverá o autor apresentar os seguintes documentos: a) eventuais outros documentos que comprovem o tempo de posse e moradia sobre o imóvel (pedido de ligamento de energia elétrica ou água, pagamento IPTU, etc.); b) certidão negativa de débitos do imóvel, bem como certidão de valor venal do imóvel (para imóvel urbano) ou declaração do ITR (para imóvel rural), devendo, ainda, retificar o valor da causa, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, de modo a corresponder ao valor do imóvel objeto do litígio; c) certidão dos órgãos municipais ou federais que demonstrem a natureza urbana ou rural do imóvel objeto da usucapião. Outrossim, buscando-se maior celeridade aos autos, faculta-se aos autores que providencie neste momento a juntada de declarações de 03 testemunhas, com firma reconhecida, que saibam que é residente no local pelo período alegado. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANO MAITAN (OAB 239537/SP), ADRIANO MAITAN (OAB 239537/SP), LILIAN IZABEL LEITE MOZARDO (OAB 102312/SP)

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Processo nº 1001511-59.2019.8.26.0322

ID: 323105760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001511-59.2019.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DARCI GONçALVES SILMARY DE FARIAS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN IZABEL LEITE MOZARDO

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ADRIANO MAITAN

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Processo 1001511-59.2019.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Darci Gonçalves - - Silmary de Farias Gonçalves - Helio Rubens João Paulo Santini - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1001511-59.2019.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Darci Gonçalves - - Silmary de Farias Gonçalves - Helio Rubens João Paulo Santini - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por DARCI GONÇALVES e SILMARY DE FARIAS GONÇALVES de um imóvel urbano sito à Rua Pedro Dutra Sobrinho, 408, na cidade de Guaiçara/SP. Conforme a certidão da matrícula imobiliária juntada às fls. 27/28 são proprietários registrais do imóvel sub judice o ESPÓLIO DE FRANCISCO DOURADO, JOSÉ APARECIDO DOURADO, APARECIDA MONTEIRO DOURADO, PAULO DOURADO e MARIANGELA DOURADO SILVA DE OLIVEIRA. Certidão de óbito de FRANCISCO DOURADO juntada à fl. 26, havendo deixado os filhos IVAN DOURADO, CARLOS VANDERLEI DOURADO, JOSÉ APARECIDO DOURADO, PAULO DOURADO, DECIO DOURADO e MARIANGELA DOURADO DA SILVA DE OLIVEIRA. Planta atualizada/levantamento planimétrico do terreno com memorial descritivo juntada às fls. 50/53, constando como confrontantes/confinantes: EDSON SOUTO PEREIRA, WILSON MANZANO RODRIGUES e EVERTON DE MELO NABARRETE. Pela decisão de fl. 72 foi determinada a citação dos proprietários, dos confrontantes/confinantes e eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, bem como a cientificação das Fazendas Públicas. Consta do aviso de recebimento de fl. 84 que o confrontante WILSON MANZANO RODRIGUES é pessoa falecida. Citação da confrontante MARIANGELA DOURADO DA SILVA DE OLIVEIRA à fl. 86. Aviso de recebimento referente à citação do confrontante JOSÉ APARECIDO DOURADO assinado por TANIA REGINA DOURADO, à fl. 87. Citação do confrontante PAULO DOURADO à fl. 91. Citação do confrontante EDSON SOUTO PEREIRA à fl. 92. Citação da confrontante MARILDA PEREIRA RODRIGUES à fl. 101, atual ocupante do imóvel situado à Rua Pedro Dutra Sobrinho, nº 420. Expedido edital à fl. 114 para citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores. Certidão de óbito da parte autora DARCI GONÇALVES à fl. 150, havendo deixado a cônjuge-supérstite SILMARY DE FARIAS GONÇALVES e os filhos "ANDRÉ" e "MICHEL". Decisão de habilitação à fl. 153 do ESPÓLIO DE DARCI GONÇALVES, representado pelo inventariante ANDRÉ FERNANDES GONÇALVES. Citada ROBERTA DE SOUZA DOS SANTOS à fl. 204. Certidão de óbito de WILSON MANSANO RODRIGUES juntada à fl. 231, constando haver deixado a cônjuge-supérstite MARILDA PEREIRA RODRIGUES e os filhos EDILSON PEREIRA RODRIGUES, MARCOS ANTONIO PEREIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA RODRIGUES, SAMIRA MARIA RODRIGUES e JULIANA PEREIRA RODRIGUES. Documento à fl. 232 no qual consta haver inventário em nome do falecido WILSON MANSANO RODRIGUES. Eis a síntese do necessário, por ora. Expeça-se mandado de citação conforme requerido à fl. 229, itens 1 e 2, em relação a EVERTON DE MELO NABARRETE e JOSÉ APARECIDO DOURADO. Oficie-se conforme requerido à fl. 230, item 5, concernente ao ESPÓLIO DE WILSON MANZANO RODRIGUES. Manifeste-se a parte autora quanto à citação do ESPÓLIO DE FRANCISCO DOURADO, APARECIDA MONTEIRO DOURADO, IVAN DOURADO, CARLOS VANDERLEI DOURADO e DECIO DOURADO. No mais, sob pena de indeferimento da inicial, deverá o autor apresentar os seguintes documentos: a) eventuais outros documentos que comprovem o tempo de posse e moradia sobre o imóvel (pedido de ligamento de energia elétrica ou água, pagamento IPTU, etc.); b) certidão negativa de débitos do imóvel, bem como certidão de valor venal do imóvel (para imóvel urbano) ou declaração do ITR (para imóvel rural), devendo, ainda, retificar o valor da causa, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, de modo a corresponder ao valor do imóvel objeto do litígio; c) certidão dos órgãos municipais ou federais que demonstrem a natureza urbana ou rural do imóvel objeto da usucapião. Outrossim, buscando-se maior celeridade aos autos, faculta-se aos autores que providencie neste momento a juntada de declarações de 03 testemunhas, com firma reconhecida, que saibam que é residente no local pelo período alegado. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANO MAITAN (OAB 239537/SP), ADRIANO MAITAN (OAB 239537/SP), LILIAN IZABEL LEITE MOZARDO (OAB 102312/SP)

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Maria Aparecida Soares Da Silva x Scl Confeccoes Ltda

ID: 328343928

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001511-76.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

SCL CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001511-76.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001511-76.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA RECLAMADO: SCL CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb661b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito sumaríssimo: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito sumaríssimo. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 29/08/2025 14:30 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 852-H, § 3º da CLT). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD, fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), por oficial de justiça, dando-lhe ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA

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Processo nº 1001511-25.2025.8.26.0136

ID: 331869998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001511-25.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. B. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO

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Processo 1001511-25.2025.8.26.0136 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - S.B.S.L. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-s… Processo 1001511-25.2025.8.26.0136 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - S.B.S.L. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Proceda a Serventia à pesquisa de eventual endereço do correquerido F. F. G., nos sistemas disponíveis a este Juízo (INFOJUD, INFOSEG, SIEL etc.), utilizando-se como filtro de pesquisa a sua filiação constante do documento de fls. 12. 4. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4.1. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.2. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 5. Após, manifeste-se a parte autora, em réplica, na forma do art. 350, 351 e 437 do CPC, no prazo de 15 dias úteis. No mesmo prazo deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pelo réu (art. 352 do CPC). 5.1. Especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas cuja produção pretendem, justificando-lhes objetivamente a pertinência. 5.2. Pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte apresentar, na mesma oportunidade, rol com a qualificação completa das testemunhas arroladas, devendo, ainda, informar se procederá à intimação na forma da lei (artigo 455, § 1º, CPC) ou se a apresentação dar-se-á independentemente desta, presumindo-se, no silêncio, a última opção (artigo 139, VI, CPC), bem como observar que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, § 6º, CPC). 6. Após, tornem os autos conclusos para saneamento, ressalvada a hipótese de julgamento antecipado da lide. 7. Esclareço que o processo deverá seguir o rito processual acima indicado, em atendimento ao que preceitua o Código de Processo Civil, salvo especificidades do caso concreto, a ser analisado casuisticamente pelo Juízo, ou indicado pelas partes em suas manifestações (art. 6ª, do CPC). 8. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. 9. Oficie-se ao Conselho Tutelar de Avaré para que encaminhe relatório circunstanciado acerca dos presentes fatos narrados, valendo a presente, por cópia digitalmente assinada, como Ofício. 10. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP)

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Willian Neves x Miolo Do Analia - Gastronomia E Bar Ltda

ID: 333171660

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001511-91.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN NEVES

Polo Passivo:

MIOLO DO ANALIA - GASTRONOMIA E BAR LTDA

Notificação

Advogados:

WENDEL SOARES MORLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001511-91.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: WILLIAN NEVES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001511-91.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: WILLIAN NEVES RECLAMADO: MIOLO DO ANALIA - GASTRONOMIA E BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3167ac7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado: não houve o registro de ciência pelo destinatário no prazo de 3 dias úteis. SÃO PAULO, data abaixo. ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA E CASTRO DESPACHO Vistos. Tendo em vista que a reclamada foi citada através de "domicílio eletrônico", porém deixou transcorrer o prazo para ciência, renove-se a citação por carta registrada, nos termos do art. 246, § 1º-A, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigne-se que, nos termos do art 246, § 1º-B, do Código de Processo Civil, a reclamada deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as penas da lei. No mais, considerando a comprovação de que o reclamante reside fora do Município de São Paulo, defiro a realização de audiência híbrida, sendo que SOMENTE O RECLAMANTE PODERÁ PARTICIPAR VIRTUALMENTE. A reclamada, os patronos e eventuais testemunhas deverão comparecer PRESENCIALMENTE a este Fórum Trabalhista da Zona Leste. Fica mantida audiência UNA para o dia 21/08/2025 às 09:45 horas, à qual as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A audiência por videoconferência será realizada por meio da plataforma ZOOM, homologada pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. A fim de ingressar na sala de sessão telepresencial da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, o reclamante deverá utilizar o link abaixo para ser direcionado à plataforma, que poderá ser aberta em microcomputador/notebook/tablet por meio do navegador (bastando “copiar e colar” o link no navegador), não havendo necessidade de qualquer cadastramento prévio no sistema ou junto ao Conselho Nacional de Justiça. Para utilizar smartphone é necessário baixar o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, disponível na Google Store e na Apple Store: Link de acesso à audiência (reunião) pelo sistema ZOOM: * 3. Na sequência (após o uso do link acima ou, no caso de uso de smartphone, de instalado o aplicativo), para ingresso na sala de audiências basta utilizar o número da reunião e a senha abaixo informados: Número da reunião: * Senha: * 4. Desnecessário que o reclamante informe endereço de email para envio de carta-convite para acesso à audiência. Os dados supra informados são suficientes para o regular ingresso à sala de reunião. 5. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) todos os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato; b) resta mantida a observância da solenidade que o ato requer, inclusive a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como atenção às imagens compartilhadas; c) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estar munidos de documento pessoal de identificação com foto; d) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. Intimem-se o reclamante, via DJEN. Cite-se a reclamada por carta registrada. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN NEVES

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Processo nº 1001511-58.2025.8.26.0028

ID: 334826083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001511-58.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZINHA VIEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDY ALESSANDRA PEIXOTO FALRENE

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Processo 1001511-58.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Therezinha Vieira Peixoto - Vistos. 1. À vista dos documentos de fls. 17/18, defiro o pedido de prioridade de tramita… Processo 1001511-58.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Therezinha Vieira Peixoto - Vistos. 1. À vista dos documentos de fls. 17/18, defiro o pedido de prioridade de tramitação, com fundamento no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), em razão da idade da parte autora. Anote-se. 2. Considerando os documentos de fls. 24/25, que demonstram o recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional constitui medida de caráter excepcional, cabível apenas quando demonstrados, de forma conjunta, os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não se encontram presentes os pressupostos legais para o deferimento da medida pleiteada. Ainda que a parte autora alegue estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo não contratado, os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária, não permitem concluir pela ocorrência de vício, ilicitude ou abusividade nos descontos efetuados, tampouco se verifica, de forma concreta, a alegada ocorrência de golpe. Ressalte-se, ademais, que os documentos colacionados revelam a existência de diversos empréstimos bancários formalizados pela autora, sem que, nesta fase inicial, se possa distinguir de forma segura aqueles que efetivamente teriam sido contratados da eventual contratação fraudulenta. De igual modo, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também não se encontra suficientemente caracterizado, uma vez que os descontos ora questionados remontam ao ano de 2020, evidenciando que a situação não possui atualidade ou urgência tal que justifique a concessão da tutela de urgência inaudita altera parte. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência, devendo o feito prosseguir com a formação do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de nulidade de negócio jurídico c/c reparação de danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada para suspender os descontos do empréstimo questionado Insurgência da autora Deve ser indeferida a suspensão de descontos em benefício previdenciário, em sede de tutela de urgência, uma vez que a alegação de fraude na contratação demanda dilação probatória e não há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista os descontos já ocorrerem há algum tempo (desde de 2021) - Ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2140331-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) 4. Diante das especificidades da causa em que as partes têm domicilio em comarcas distintas e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. Intime-se. - ADV: SANDY ALESSANDRA PEIXOTO FALRENE (OAB 504300/SP)

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