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Processo nº 1015475-88.2024.8.11.0055

ID: 336027191

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015475-88.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015475-88.2024.8.11.0055. REQUERENTE: NILSE SABEDOPT REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015475-88.2024.8.11.0055. REQUERENTE: NILSE SABEDOPT REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por NILSE SABEDOPT em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a autora que foi vítima de golpe perpetrado por fraudadores via telefone, no qual se passaram por funcionários do banco réu. Durante a ligação, os golpistas conseguiram obter informações pessoais e bancárias da requerente, resultando na realização de dois empréstimos em seu nome, sendo um no valor de R$ 6.410,52 (seis mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e dois centavos) e outro no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), além de uma transferência via PIX no valor de R$ 929,61 (novecentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), correspondente ao saldo existente na conta da requerente na ocasão. Informa que, ao perceber a fraude, registrou Boletim de Ocorrência e buscou o PROCON Municipal, além de tentar solução junto ao banco réu, sem sucesso. Sustenta que nunca contratou tais empréstimos e tampouco autorizou a transferência mencionada, pugnando pela declaração de inexistência dos débitos e restituição dos valores, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais). Em decisão inicial, foi deferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos e designada audiência de conciliação. O réu apresentou contestação afirmando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, alegando que foram realizadas mediante uso de cartão e senha pessoal da autora, via internet banking, conforme logs do sistema apresentados. Argumentou que não houve falha na prestação do serviço e que a autora teria fornecido seus dados e senha aos fraudadores, configurando culpa exclusiva da consumidora. A autora impugnou a contestação, reiterando as alegações iniciais e destacando sua condição de pessoa idosa, com 76 anos, analfabeta digital, qualificando-se como consumidora hipervulnerável. Apontou que o banco não agiu com a devida diligência ao permitir transações atípicas em sua conta bancária, sem adotar mecanismos de segurança para detectar operações suspeitas. A audiência de conciliação restou infrutífera. Na fase de especificação de provas, a autora requereu a produção de prova pericial documentoscópica digital para verificar a autenticidade dos contratos e da transação PIX contestados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Das preliminares Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a autora comprovou ter buscado solução administrativa junto ao banco réu, conforme documentação juntada aos autos, bem como perante o PROCON, não obtendo êxito em suas tentativas. Ademais, a resistência do réu restou configurada com a apresentação de contestação de mérito, evidenciando a pretensão resistida. Quanto à ilegitimidade passiva, esta também não merece acolhimento. O banco réu integra a cadeia de fornecimento dos serviços questionados, sendo parte legítima para responder por eventuais falhas na segurança de seu sistema que tenham possibilitado as transações contestadas, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25 do Código de Defesa do Consumidor. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Do mérito O cerne da questão reside em verificar se as transações bancárias contestadas (dois empréstimos e uma transferência PIX) decorreram de falha na segurança do sistema bancário do réu ou se ocorreram por culpa exclusiva da consumidora. A responsabilidade civil e o dever de indenizar estão disciplinados nos artigos 186 e 927 do Código Civil: "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Quanto ao caso em comento, considerando que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidora, é nítida a relação de consumo entre elas. E, nesse sentido, cito o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Destaca-se, ainda, o §1º do mencionado artigo, que prevê: "§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido." Extrai-se dos dispositivos que, em se tratando de relação de consumo, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. In casu, verifico que a autora sofreu saques e empréstimos, frutos de fraude praticada por terceiro, que ocorreu por meio de golpe telefônico onde foram obtidos seus dados bancários. É evidente que compete à consumidora guardar e zelar por seu cartão e senha bancários, no entanto, em se tratando de fraude perpetrada mediante artifícios que ludibriaram a autora, pessoa idosa e com pouca familiaridade com sistemas eletrônicos, não se pode alegar que a consumidora não foi cautelosa com suas informações pessoais. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou em caso semelhante: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROCEDÊNCIA – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA SEM SUA AUTORIZAÇÃO – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - PHISHING - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS OPERAÇÕES ATÍPICAS EFETIVADAS – TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO – QUANTUM - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO." (N.U 1016395-12.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, publicado no DJE 27/07/2023) Calha ponderar que o réu também não comprovou que inexistiu falha na segurança de proteção dos dados cadastrais de sua cliente, a ponto de impedir e coibir práticas fraudulentas perpetradas por terceiros. Nesse contexto, a consequência da falta de cuidados do banco com as informações da cliente é a responsabilidade pelos danos decorrentes da insegurança das operações financeiras. Consoante se infere da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento: "A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos a correntistas ou a terceiros não-correntistas, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro. A fraude bancária, por si só, não configura a excludente de responsabilidade denominada fato exclusivo de terceiro, pois constitui fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Constatado que a instituição financeira se manteve inerte mesmo diante das vultosas quantias retiradas não condizentes com o perfil da cliente, resta caracterizada a sua responsabilidade, a qual não pode ser afastada pela excludente afeta à culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALHA DE SEGURANÇA DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - TRANSFERÊNCIAS VULTOSAS SUSPEITAS - CARACTERIZADA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO AFASTADA - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante se infere da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Constatado que a instituição financeira se manteve inerte mesmo diante das vultosas quantias retiradas não condizentes com o perfil dos clientes, resta caracterizada a sua responsabilidade, a qual não pode ser afastada pela excludente afeta à culpa exclusiva da vítima." (N.U 1001513-41.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, publicado no DJE 17/11/2022) Também no mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – OPERAÇÕES SUSPEITAS QUE FOGEM DO PERFIL DO CLIENTE – AUSÊNCIA DE CAUTELAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA 479/STJ – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. A ausência de cautelas da instituição financeira na verificação da autenticidade das operações, mormente diante de operações atípicas ao perfil do cliente, caracteriza a falha na prestação do serviço." (N.U 1009328-78.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 14/02/2023) Assim, ante a ausência da comprovação de culpa exclusiva da correntista, deverão ser declarados inexigíveis os contratos de empréstimo originados de atos fraudulentos, com o competente cancelamento dos valores indevidamente contratados. Superada a questão da responsabilidade do banco, quanto à indenização por danos materiais na modalidade em que fora pleiteada, exige-se um prejuízo econômico concreto, de modo que não tendo sido este comprovado, torna indevido o seu ressarcimento. Evidencia-se que a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. Nesse sentido, é ônus da parte autora a demonstração nos autos do dano e do valor que lhe é devido quanto à indenização. No caso em testilha, o dano material não pode ser simplesmente reflexo dos valores sacados da conta bancária da autora, revelando-se necessário observar o saldo antes da ocorrência das ações fraudulentas de responsabilidade do réu. Sobre o tema, vale transcrever o entendimento do TJMT: "(...) No caso em testilha, o dano material não pode ser simplesmente reflexo dos valores sacados da conta bancária do apelado, revelando-se necessário observar o saldo antes da ocorrência das ações fraudulentas de responsabilidade do apelante. Nesse sentido, observa-se dos documentos colacionados pelo Banco em sede de contestação (ID. 66833964), que, antes das movimentações inidôneas, o apelado possuía um saldo de 4.137,67, sendo que os saques que totalizaram R$29.498,31 (vinte e nove mil quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos), decorreram da disponibilização dos empréstimos na modalidade CDC, motivo pelo qual os seus respectivos cancelamentos já são suficientes para ressarcir o prejuízo supostamente sofrido pelo apelado, não havendo falar em indenização a título de dano material. (...)" (N.U 1001513-41.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, publicado no DJE 17/11/2022) Observo que, no caso dos empréstimos, o cancelamento destes já é suficiente para ressarcir o prejuízo supostamente sofrido pela autora, não havendo falar em indenização a título de dano material quanto aos valores dos empréstimos. Contudo, quanto à transferência via PIX no valor de R$ 929,61, considerando que este montante efetivamente saiu da conta da autora e não foi restituído, entendo cabível a devolução deste valor específico. No que se refere aos danos morais, comprovada a negligência ao permitir transações fraudulentas da instituição financeira, é imperativa a sua condenação aos danos morais. Os transtornos, dissabores e constrangimentos impostos à consumidora em decorrência da cobrança indevida de empréstimos realizados em sua conta bancária por estelionatários, são causas suficientes para gerar a obrigação de indenizar por danos morais. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial consolidado: "(...) Os transtornos, dissabores e constrangimentos impostos ao consumidor em decorrência da cobrança indevida de empréstimos realizados em sua conta bancária por estelionatários, são causas suficientes para gerar a obrigação de indenizar por danos morais. (...)" (N.U 1001513-41.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, publicado no DJE 17/11/2022) Também nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – MODALIDADE "SAQUE AUTORIZADO" – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 479 DO STJ – RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva quanto aos danos sofridos pelo cliente decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, uma vez que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (N.U 1006621-06.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Outrossim, atentando-se para as peculiaridades do caso em comento, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é suficiente e adequada para, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento da vítima e proporcionar um desestímulo ao ofensor, proporcionando um equilíbrio entre as partes. Registra-se, por oportuno, que a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos referentes aos contratos de empréstimo nos valores de R$ 6.410,52 (seis mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e dois centavos) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), determinando ao réu que promova o cancelamento dos respectivos contratos; b) CONDENAR o réu à restituição do valor de R$ 929,61 (novecentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), referente à transferência via PIX não autorizada, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); d) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001513-19.2025.8.26.0322

ID: 302025970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001513-19.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA FEDOCCI FACHIN JORGE

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Processo 1001513-19.2025.8.26.0322 - Guarda de Família - Fixação - R.M.M. - Por primeiro, acolho a emenda a inicial, proceda a serventia a inclusão da genitora do menor no polo ativo do feito, anotan… Processo 1001513-19.2025.8.26.0322 - Guarda de Família - Fixação - R.M.M. - Por primeiro, acolho a emenda a inicial, proceda a serventia a inclusão da genitora do menor no polo ativo do feito, anotando-se no sistema informatizado. Pois bem, nas ações envolvendo menores, o que prepondera é a situação que mais atenda aos interesses deles. No caso dos autos, encontrando-se o menor sob a guarda da requerente e, diante da documentação apresentada e com a concordância do Ministério Publico, num primeiro plano, pode-se concluir pela verossimilhança das alegações iniciais tudo indicando que melhor atende aos interesses do menor. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela antecipada, concedendo a guara provisória do menor à genitora, bem como fixo alimentos provisórios ao menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu, quando empregado, ou 30% do salário-mínimo, quando ausente vínculo empregatício, devendo a parte requerida efetuar o pagamento nas mãos da genitora do menor ou, na conta por ela informada, no prazo de 48 horas, e a demais, no mesmo dia dos meses subsequentes. Encaminhe-se o feito ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação com o prazo mínimo de 45 dias. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 por hora, patamar básico, da Tabela de Remuneração, por hora, que será dividida em frações iguais entre ambas as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes devidamente cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o(a) conciliador(a) acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista em referida Resolução, devendo constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada por cada parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo o consenso entre as partes e o conciliador com relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento integral do valor fixado. Designada a audiência, cite-se e intime-se o requerido, com as advertências legais, devendo constar no mandado que o prazo para contestação, de 15 dias úteis, será contado a partir da data da audiência ora designada, caso não haja acordo. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu procurador (§ 3.º, do art. 334, do NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conste no mandado que a audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Rua Gil Pimentel Moura, 51, Centro, nesta cidade (nos fundos do prédio do FÓRUM). O não comparecimento da parte autora à sessão designada importa no arquivamento da ação e, da parte ré, em sua revelia e confissão quanto à matéria de fato, no que se refere ao pedido de alimentos. É o que prevê o art. 7º da Lei de Alimentos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Intimem-se. - ADV: LIVIA FEDOCCI FACHIN JORGE (OAB 347884/SP), LIVIA FEDOCCI FACHIN JORGE (OAB 347884/SP)

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Processo nº 1000598-72.2025.8.26.0094

ID: 294866554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000598-72.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIãO FERRONI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

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Processo 1000598-72.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Jose Sebastião Ferroni Epp - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fund… Processo 1000598-72.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Jose Sebastião Ferroni Epp - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Aduz a autora ser credora do requerido no montante de R$698,64 (seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), representado pela nota promissória de fl. 09 no valor de R$369,98 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), referindo-se o valor da inicial à incidência de juros e correção monetária. O requerido foi regularmente citado (fl. 18), quedando-se revel (fl. 19). Consigno, contudo, que a revelia não importa em automática procedência, mas acarreta a presunção de veracidade dos fatos (e não do direito) articulados na inicial. E isso porque o efeito material da revelia, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Tal presunção, contudo, é relativa juris tantum admitindo conclusão em contrário. Assim, tratando-se de ação de locupletamento ilícito, o débito é representado pela nota promissória de fl. 09. Não há falar em prescrição, haja vista que o vencimento da promissória se deu em 12/04/2021, e a propositura da ação em 16/04/2025, sendo o prazo trienal (artigo 205, §3º, IV, CC) contado a partir da perda da força executiva do título (que se dá em três anos do vencimento - artigo 70, LUG). Neste sentido: [...] 3. Considerando que o art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva. [...] (REsp 1323468/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016) Adiante, cumpre ressaltar que, embora divergência na doutrina, tem prevalecido na jurisprudência o caráter cambial da ação de locupletamento ilícito, de modo que a promissória basta como prova dos fatos constitutivos do direito do autor, incumbindo o réu provar algum fato extintivo ou impeditivo. Neste sentido: [...] 4. Na ação de locupletamento prevista na legislação de regência dos títulos de crédito, a só apresentação da cártula prescrita já é suficiente para embasar a ação, visto que a posse do título não pago pelo portador gera a presunção juris tantum de locupletamento do emitente, nada obstante assegurada a amplitude de defesa ao réu. [...] (REsp 1323468/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016) Portanto, de rigor o reconhecimento do débito, e, não comprovado algum fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito do autor, a procedência é medida que se impõe. Desta feita, a pretensão do autor comporta acolhimento para reconhecer o débito no valor de R$369,98 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m., ambos incidentes desde o vencimento de cada título (12/04/2021). Neste sentido: [...] A soma histórica que o título estampa se atualiza monetariamente do seu vencimento, no exclusivo e elementar escopo de preservar o valor real da moeda. Também os juros de mora incidem do vencimento da nota promissória (STJ, 3ª Turma: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 572.243/PR, verbi gratia), porque obviamente a tardança do devedor aí principiou [...] (TJSP. Apelação Cível nº 1001513-89.2020.8.26.0032. 38ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Carlos Goldman. J. 16/12/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por JOSÉ SEBASTIÃO FERRONI EPP em face de ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento do valor estampado na nota promissória de fl. 09, a saber, R$369,98 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos),com atualização pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% a.m., ambos desde o vencimento do título (12/04/2021). Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. - ADV: RENATO CESAR FERNANDES (OAB 277965/SP)

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Processo nº 1001513-02.2024.4.01.3000

ID: 292914126

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001513-02.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DE ARAUJO MODESTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001513-02.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001513-02.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIDNEY DE ARAUJO MODESTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: segundo o relato no laudo médico pericial emitido em 21/05/2024 a parte autora possui quadro de Espondilopatia degenerativa, o que lhe causa incapacidade parcial e temporária, com possibilidade de recuperação em prazo inferior a dois anos (quatro meses). Acrescentou o especialista em conclusão: "(...) Necessita de afastamento laboral para melhor tratamento médico." De acordo com o laudo juntado com a inicial ID (2055330184, fl.5), a parte autora está incapacitada em razão dessa enfermidade desde 05/2022, cujo relatório médico indica a necessidade de afastamento das atividades laborais e tratamento em decorrência do mesmo quadro clínico relatado pelo médico perito. Assim, aplicável ao caso em exame a Súmula 48, da TNU, pelo que considero caracterizada a impossibilidade de participação social da parte autora em igualdade de condições com as demais pessoas, pelo prazo mínimo previsto em lei. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O registro fotográfico acostado ao estudo socioeconômico comprova que a autora vive em condições que refletem o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. A parte autora reside em uma casa simples, alugada, guarnecida apenas com bens singelos, ainda, beneficiaria do programa Bolsa Família, do qual unicamente provém o seu sustento junto ao filho estudante, constituindo mais elementos indicativos de vulnerabilidade. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 666.100.872-53 DIB 24/01/2024 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento Rio Branco/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 24.804,42 (vinte e quatro mil oitocentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), sendo R$ 23.016,00 o principal e R$ 1.788,42 a SELIC, que incidiu para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, até 05/2025. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001513-17.2025.4.01.3501

ID: 280593688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001513-17.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRANILDO OLIVEIRA DINIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE E LOPES

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001513-17.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001513-17.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRANILDO OLIVEIRA DINIZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 14h51min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 26 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001513-31.2025.8.26.0318

ID: 275832787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001513-31.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FREGONESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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ADV: Bruno dos Santos Marcom (OAB 405000/SP) Processo 1001513-31.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Fregonesi - Vistos. Considerado os documentos colacionados nos autos… ADV: Bruno dos Santos Marcom (OAB 405000/SP) Processo 1001513-31.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Fregonesi - Vistos. Considerado os documentos colacionados nos autos, concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e, consequentemente, RECEBO A INICIAL (p. 1/14). Anote-se. Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) da presente ação, INTIMANDO-O(A)(S), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o(a)(s) de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015) e, da mesma forma, intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para que, no mesmo prazo, TRAGA(M) PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o(a)(s) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. A citação e intimação, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, dar-se-á, através do PORTAL ELETRÔNICO, se para tanto, ela possuir cadastro perante o E. TJ/SP, ou Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, hipótese em que o prazo para contestação fluirá nos termos do art. 231, inciso V, do CPC/2015. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Assim, destaco que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação de citação pela parte requerida, deverá sua citação se dar por por CARTA (AR). Da mesma forma, caso a pessoa jurídica requerida não tenha aderido ao projeto de citação/intimação eletrônica do E.TJ/SP ou não possua Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, citação dar-se-á por CARTA (AR), hipótese em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para contestação a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, inciso I, ambos do CPC/2015). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Maria Aparecida Martins De Andrade x Alexandre Marcelo Elias Barros Honorato e outros

ID: 256131424

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001513-83.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS DE ANDRADE

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCELO ELIAS BARROS HONORATO A.M.E.BARROS HONORATO PRESTACAO DE SERVICOS RUAN CIDNEI DOS SANTOS CORREA

Notificação

Advogados:

NILSON SATOLU IMAMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001513-83.2022.5.02.0373 : MARIA APARECIDA MARTINS DE ANDRADE : A.M.E.BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001513-83.2022.5.02.0373 : MARIA APARECIDA MARTINS DE ANDRADE : A.M.E.BARROS HONORATO PRESTACAO DE SERVICOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31b7164 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. LEONARDO ALIAGA BETTI, para prolação de decisão acerca de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Certifica, ainda, que no Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ se encontra depositado em conta judicial vinculada a estes autos o importe total de R$ 7.706,61, oriundo do bloqueio de valores via convênio SISBAJUD, realizado em conta(s) bancária(s) do sócio suscitado ALEXANDRE MARCELO ELIAS BARROS HONORATO. Mogi das Cruzes - SP, data abaixo. Juliane Batista Costa Técnica Judiciária DECISÃO Vistos. Os sócios suscitados, ALEXANDRE MARCELO ELIAS BARROS HONORATO e RUAN CIDNEI DOS SANTOS CORREA, citados, não apresentaram impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo à análise. Devidamente intimada ao pagamento do crédito trabalhista, a executada quedou-se silente. A busca por patrimônio passível de execução resultou infrutífera, como se observa das pesquisas constantes nestes autos. Assim, prosperou o pedido da parte exequente para prosseguimento em face dos sócios. A premissa legal fixada no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aqui aplicável subsidiariamente, à luz do disposto no artigo 8º, §1º da CLT, no sentido de que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Do exposto, conclui-se que basta o mero descumprimento de obrigação que resulta em infração de lei, sem exigir-se dolo dos sócios, uma vez que o risco da atividade empresarial não deve ser suportado por terceiro que contratou com a pessoa jurídica, e sim, pelos sócios ou administradores da pessoa jurídica. No presente caso, a executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação da suscitante para determinar que os sócios supramencionados permaneçam no polo passivo e respondam de forma solidária à execução. Inclua-se no cadastro BNDT, certificando-se nos autos. Providencie a Secretaria da Vara. Decorrido o prazo legal, atualize-se a conta e libere-se o valor bloqueado, no importe de R$ 7.706,61, ora convalidado em penhora, à parte exequente, por alvará eletrônico junto ao SISCONDJ, intimando-se posteriormente. Providencie a Secretaria da Vara. Cumprido, tornem conclusos para renovação da penhora em créditos de contas correntes e outras aplicações financeiras de titularidade dos executados ALEXANDRE MARCELO ELIAS BARROS HONORATO e RUAN CIDNEI DOS SANTOS CORREA, utilizando-se o convênio SISBAJUD, na modalidade repetição programada, "teimosinha", na forma do artigo 854 do CPC. Providencie a Secretaria da Vara. Com as devoluções das pesquisas, havendo valores bloqueados, dê-lhe ciência. Intimem-se as partes, sendo os sócios ALEXANDRE e RUAN por via postal. Providencie a Secretaria da Vara. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA MARTINS DE ANDRADE

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Paula Renata Guerra De Andrade x Luciano F.C. De Oliveira Me

ID: 303468886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000973-68.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULA RENATA GUERRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

LUCIANO F.C. DE OLIVEIRA ME

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA NOGUEIRA HUMBERTO

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ADEMILTON RAFAEL DAVID

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Processo 0000973-68.2025.8.26.0457 (processo principal 1004326-07.2022.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Paula Renata Guerra de Andrade - Luciano F.c. de Oliveira Me e outro - … Processo 0000973-68.2025.8.26.0457 (processo principal 1004326-07.2022.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Paula Renata Guerra de Andrade - Luciano F.c. de Oliveira Me e outro - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a), proceder às PESQUISAS de ENDEREÇO conforme item 8 e seguintes. 2.1 - Ocorrendo a não localização do(a) EXECUTADO(a) em local em que fora encontrado em diligência anterior, reputa-se eficaz a intimação devido à não comunicação ao juízo da mudança de endereço ocorrida no curso do processo, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 3 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos. 4 - Ato contínuo, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que apresente planilha de débito atualizada, com a inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, excluídos os honorários advocatícios. Não sendo a parte assistida por advogado, ao CONTADOR para a devida atualização. 5 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 5.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 5.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 5.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 6 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 7 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 7.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 7.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 7.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 8 Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 8.1 - CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 9 - Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para MANIFESTAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. ADVIRTA-SE que no silêncio, aguardar-se-á 30 (trinta) dias - prazo este após o qual os autos serão extintos, independentemente de nova intimação (art. 485, III, CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95). 10 - Caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). ANOTE-SE que o alvará será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 11 - Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 16 de junho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: ANA CAROLINA NOGUEIRA HUMBERTO (OAB 292962/SP), ADEMILTON RAFAEL DAVID (OAB 408874/SP)

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Processo nº 1001513-66.2025.4.01.3905

ID: 305515872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001513-66.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENMILLY VITORIA CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001513-66.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001513-66.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ENMILLY VITORIA CARVALHO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora requer a condenação do réu à obrigação de conceder-lhe o benefício de salário-maternidade. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. Parágrafo único: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. No caso ora em análise, a parte autora não apresentou início razoável de prova material. Não há nada nos autos que diga respeito ao alegado trabalho rural desenvolvido pelo autor no período indicado na inicial (como notas fiscais de venda de produtos, comprovante de inscrição em sindicato rural, recibo de salário, documentos contendo a qualificação de trabalhador rural ou outros do gênero). Logo, não existindo nos autos início de prova, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, por aplicação analógica do entendimento adotado pelo e. STJ nos casos de aposentadoria por idade rural, viabilizando-se, assim, que o trabalhador ingresse com nova ação visando ao reconhecimento de seu direito, desde que apresente novos documentos. Nesse sentido (destaques meus): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, CORTE ESPECIAL, DJe 28.04.2016). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000600-42.2025.8.26.0094

ID: 308790367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000600-42.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIãO FERRONI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000600-42.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Jose Sebastião Ferroni Epp - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fund… Processo 1000600-42.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Jose Sebastião Ferroni Epp - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Aduz a autora ser credora do requerido no montante de R$ 2.171,54 (dois mil e cento e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), representado pelas notas promissórias de fl. 11 no valor de R$ 864,92 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), e R$ 329,99 (trezentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), referindo-se o valor da inicial à incidência de juros e correção monetária. O requerido foi regularmente citado (fl. 20), quedando-se revel (fl. 21). Consigno, contudo, que a revelia não importa em automática procedência, mas acarreta a presunção de veracidade dos fatos (e não do direito) articulados na inicial. E isso porque o efeito material da revelia, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Tal presunção, contudo, é relativa juris tantum admitindo conclusão em contrário. Assim, tratando-se de ação de locupletamento ilícito, o débito é representado pelas notas promissórias de fl. 11. Não há falar em prescrição, haja vista que o vencimento da promissória se deu em 05/07/2021, respectivamente, e a propositura da ação em 16/04/2025, sendo o prazo trienal (artigo 205, §3º, IV, CC) contado a partir da perda da força executiva do título (que se dá em três anos do vencimento - artigo 70, LUG). Neste sentido: [...] 3. Considerando que o art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva. [...] (REsp 1323468/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016) Adiante, cumpre ressaltar que, embora divergência na doutrina, tem prevalecido na jurisprudência o caráter cambial da ação de locupletamento ilícito, de modo que a promissória basta como prova dos fatos constitutivos do direito do autor, incumbindo o réu provar algum fato extintivo ou impeditivo. Neste sentido: [...] 4. Na ação de locupletamento prevista na legislação de regência dos títulos de crédito, a só apresentação da cártula prescrita já é suficiente para embasar a ação, visto que a posse do título não pago pelo portador gera a presunção juris tantum de locupletamento do emitente, nada obstante assegurada a amplitude de defesa ao réu. [...] (REsp 1323468/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016) Portanto, de rigor o reconhecimento do débito, e, não comprovado algum fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito do autor, a procedência é medida que se impõe. Desta feita, a pretensão do autor comporta acolhimento para reconhecer o débito no valor de no valor de R$ 864,92 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), e R$ 329,99 (trezentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), totalizando a quantia singela de R$ 1.194,91 (mil e cento e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m., incidentes desde o vencimento de cada título. Neste sentido: [...] A soma histórica que o título estampa se atualiza monetariamente do seu vencimento, no exclusivo e elementar escopo de preservar o valor real da moeda. Também os juros de mora incidem do vencimento da nota promissória (STJ, 3ª Turma: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 572.243/PR, verbi gratia), porque obviamente a tardança do devedor aí principiou [...] (TJSP. Apelação Cível nº 1001513-89.2020.8.26.0032. 38ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Carlos Goldman. J. 16/12/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por JOSÉ SEBASTIÃO FERRONI EPP em face de Ester Fernandes da Silva, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento do valor estampado nas notas promissórias de fl. 11, qual seja, R$ 864,92 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), e R$ 329,99 (trezentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), totalizando a quantia singela de R$ 1.194,91 (mil e cento e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), com atualização pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% a.m., desde o vencimento de cada título. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. - ADV: RENATO CESAR FERNANDES (OAB 277965/SP)

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