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Pedro Willian Costa Porfirio x Bufallu'S Grill Ltda - Me

ID: 255722229

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011510-87.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO WILLIAN COSTA PORFIRIO

Polo Passivo:

BUFALLU'S GRILL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VINICIUS MARCONNI CAIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011510-87.2024.5.03.0057 : PEDRO WILLIAN COSTA PORFIRIO : BUFALLU'S GRILL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011510-87.2024.5.03.0057 : PEDRO WILLIAN COSTA PORFIRIO : BUFALLU'S GRILL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbb2247 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante ajuizou a presente ação, alegando, em síntese, os fatos expostos na inicial, com base nos quais formulou os pedidos elencados, bem como os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$60.046,78. Realizada a audiência inicial, foi recebida a defesa apresentada pela reclamada, com documentos, pela qual foram impugnados os pedidos formulados. O reclamante apresentou impugnação à defesa. Na audiência de instrução, foi colhida a prova oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final recusada. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial Ausente pedido específico em relação aos reflexos decorrentes da integração salarial do suposto pagamento extrafolha de R$55,00, pagos em razão do labor aos sábados (alegado à fl. 03 do PDF), extingo o processo nesse ponto, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 840, da CLT, c/c artigos 330, § 1o, I, e 485, I, do CPC. Impugnação de documentos A reclamada impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. No entanto, a mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Impugnação aos valores dos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões, não servindo também como limitação para fins de condenação. Ademais, a reclamante indicou o valor de cada pedido, e a petição inicial, como formulada, não impediu que a reclamada apresentasse ampla e pormenorizada defesa. Rejeito. Mérito Integração salarial Pretende o autor a integração salarial de R$340,00 mensais, que teriam sido pagos à margem dos recibos a título de assiduidade (R$300,00) e em contraprestação à coleta do lixo (R$40,00) – itens “3.4” e “3.5” do rol dos pedidos. A reclamada negou o pagamento de salário extrafolha. No entanto, o documento de fl. 22, não contestado de forma específica, noticiou o pagamento de “bônus salarial mensal”, o que foi confirmado pela prova oral. Sobre o tema, a testemunha do autor declarou: “(...) recebia R$100,00 a mais para retirar o lixo, os quais não eram lançados nos recibos de salário; ouviu dizer que o reclamante retirava o lixo nos dias de folga do depoente; eram pagos R$100,00 e mais uma cesta básica para quem não faltasse ao trabalho ou não entregasse atestado; chegou a receber horas extras à margem dos recibos de salário, tendo ocorrido poucas vezes; recebeu R$10,00 extrafolha por cada hora extra realizada; ouviu dizer que alguns empregados recebiam um valor a mais pelas horas extras, mas não soube informar quais seriam esses valores; os valores extrafolha eram pagos pela empregada que trabalhava no caixa; não era permitido aos empregados entrar com celular no ambiente de trabalho” - 21m00s – 24m40s. O conjunto probatório evidenciou, por conseguinte, que havia pagamento de bônus mensal por assiduidade e em razão da coleta de lixo. Assim, declaro que havia pagamento de salário extrafolha ao autor, no importe mensal de R$100,00, pagos em razão da assiduidade, por todo o contrato de trabalho. Quanto à coleta de lixo, não há prova de que o reclamante executasse tal atividade com habitualidade, tendo em vista que era a testemunha quem se encarregava de fazê-la, ficando rejeitada a integração salarial do valor em questão. Por conseguinte, defiro os reflexos do salário extracontábil em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e no FGTS, devendo os reflexos no 13º salário repercutirem no FGTS, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Não haverá repercussão sobre o RSR, porque o valor tem parâmetro mensal, alcançando os dias de repouso. Os reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% do FGTS serão apreciados no tópico seguinte. A questão envolvendo as horas extras será tratada no tópico próprio. Por envolver questão de ordem pública e, assim, não encontrar óbice nos limites do pedido, deverá a reclamada providenciar a retificação na CTPS DIGITAL da parte autora, fazendo constar a parcela salarial paga de forma extracontábil, no prazo de 10 dias após intimação específica, por ocasião do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, além das cominações legais (art. 39, §1º, da CLT). Jornada de trabalho. Horas extras Os controles de ponto, assinados pelo reclamante, foram anexados às fls. 136/147. Ditos documentos, como o de fl. 137 (de 29/11/23 a 28/12/23), que cito como exemplo, noticiam a jornada cumprida das 07h00 às 15h30 e das 14h00 às 22h00 a partir de junho de 2024. O autor declarou em audiência que, como auxiliar de sushiman, trabalhava das 07h00 às 15h00/15h30, passando posteriormente a trabalhar das 14h00 às 22h00; quanto ao intervalo, afirmou que era possível usufruí-lo por 01 hora nas quintas e sextas-feiras e por 10 minutos nos dias seguintes. Sobre a jornada de trabalho, a testemunha do autor declarou: “(...) trabalhava das 14h00 às 22h00; o registro de ponto se dava por biometria, porém, não era condizente com a realidade, pois trabalhava sem estar com o ponto registrado, o que ocorria quando faltava algum empregado, ocorrendo essa situação na média de duas vezes por mês, por 04 horas em relação a cada ocorrência; usufruía geralmente de 1 hora de intervalo; ocorria de trabalhar no intervalo para receber um bônus, o que ocorria, em média, uma ou duas vezes no mês (...)” - 11m21s – 17m28s. Por outro lado, a primeira testemunha da ré afirmou: “(...) trabalha para a reclamada desde 2022, como gerente; trabalha das 08h00 às 14h00 e das 18h30 às 22h30/23h00; o autor iniciava a jornada às 14h00 durante a semana e a partir das 12h00 no final de semana; o reclamante não prestava hora extra sem registrar o ponto; a única exceção foi um período em que, a pedido do reclamante, ele cobriu férias de outro sushiman, o Hugo; nesse período, que durou uma semana, o autor trabalhou como freelance, quando a jornada teve início por volta das 08h00/09h00, sendo pagos R$1.100,00/R$1.200,00 (...)” - 27m37s – 33m45s. A prova oral revelou, portanto, que os horários de trabalho registrados são idôneos, o que ora declaro. Ressalvam-se apenas os dois períodos em que o autor substituiu o gerente Hugo, nos quais trabalhou das 08h00 às 22h00, mesmo horário da jornada cumprida pelo substituído. Fica arbitrado que os dois períodos de substituição (15 dias cada) ocorreram no mês de agosto de 2024. No que tange ao intervalo, o autor alegou na inicial que ocorria de usufruir dessa pausa e receber R$11,00 pela hora trabalhada. O depoimento da testemunha do autor permite concluir pela regularidade na fruição da pausa em questão. Se houve redução vez ou outra, foi por opção do autor. Reputa-se, portanto, que o intervalo intrajornada era usufruído por 01 hora em todo o contrato de trabalho. Embora haja registro de horas extras nos espelhos de ponto, os recibos de salários, à exceção do anexado à fl. 171, não contêm indicação de pagamento da sobrejornada. Nesse contexto, são devidas ao reclamante as horas extras, assim consideradas as excedentes do limite diário de 8 horas e semanal de 44 horas, não cumulativas, observado o critério mais vantajoso ao autor, por todo o pacto laboral. Na apuração, serão observados os seguintes parâmetros: Na apuração, serão observados os seguintes critérios: a) divisor 220; b) evolução salarial apontada nos recibos juntados aos autos (caso não haja algum recibo juntado, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos); c) Súmula 264 do TST, com observância de todas as parcelas salariais; d) jornada conforme cartões de ponto, excetuados 30 dias mês de agosto de 2024, cuja jornada foi arbitrada; e) na eventualidade de não ter sido juntado algum registro de ponto será reputada a presença integral, ressalvados os afastamentos comprovados por outros documentos consignados nos autos e considerado como devido o maior número de horas extras apurado a partir dos cartões de ponto juntados - ônus da ré; f) adicional convencional de 60% (fl. 62); g) autoriza-se a dedução dos valores recebidos sob esse título (R$800,00 e R$1.200,00 - já incluídos os R$90,00 indicados na fl. 03 - além de R$11,00 por cada hora extra apurada), conforme indicado na exordial, ficando desde já esclarecido que não será admitida a apuração de valores negativos. Em razão da habitualidade, são devidos os reflexos nos RSR's, e a partir daí, em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (este último para depósito em conta vinculada), devendo os reflexos em RSR e 13º salários repercutirem no FGTS, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Os reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% do FGTS serão apreciados no tópico seguinte. Horas de intervalo intrajornada e interjornadas Conforme decidido no tópico anterior, o autor usufruiu integralmente do intervalo intrajornada, havendo redução esporádica da referida pausa por opção do reclamante. Rejeito. Quanto ao intervalo mínimo de 11 horas, previsto no artigo 66 da CLT, observa-se que houve violação apenas nos dois períodos de substituição ocorridos no mês de agosto de 2024, tendo em vista que a jornada se encerrava às 22h00 e tinha início no dia seguinte às 08h00. Via de consequência, a partir do entendimento vertido na OJ 355, da SDI-1, do TST, deve ser pago o tempo subtraído do intervalo interjornadas, com o respectivo adicional, observados os parâmetros fixados para a apuração das horas extras. Não haverá reflexos, pois o contrato de trabalho é posterior às alterações legislativas da Lei 13.467/17, de modo que se considera indenizatória a parcela ora deferida. Rescisão indireta e pedidos correlatos O art. 483, d, da CLT, estabelece o descumprimento contratual pelo empregador como hipótese de rescisão indireta. Essa disposição legal deve ser analisada em conjunto com as demais hipóteses de rescisão indireta, as quais, sem exceção, cogitam de faltas graves e não mero descumprimento do contrato. Portanto, não é toda e qualquer falta praticada pelo empregador que autoriza a resolução do pacto, mas apenas aquela cuja gravidade torna inviável ou insuportável a sua continuidade. Funda-se o pedido nas alegações de tratamento degradante, pressão excessiva, exigência de serviços superiores, extensa jornada de trabalho, desvio de função e ambiente de trabalho hostil. Também foi alegado que a reclamada dificultava o recebimento dos atestados médicos. Primeiramente, cabe pontuar que o descumprimento de obrigações contratuais enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, além da incidência de juros e correção monetária. Reconhecer a existência de dano moral pressupõe a ocorrência de abalo a algum dos direitos da personalidade do trabalhador, desde que comprovado que, do descumprimento das obrigações contratuais praticado pela reclamada, decorreu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade, o que, no caso dos autos, não restou demonstrado. Quanto às alegadas condições que trabalho que supostamente teriam resultado em dano em sua esfera extrapatrimonial, a parte autora não logrou comprová-las, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). No aspecto, a testemunha ouvida a rogo do autor relatou que, em uma determinada ocasião, presenciou Hugo responsabilizando o reclamante pelo fato do depoente ter perdido uma peça de salmão. A referida testemunha afirmou não ter visto o autor sendo ameaçado de demissão por justa causa, ou ser tratado de forma grosseira ou com gritos, situação que também não aconteceu com ele (o depoente) (21m41s – 26m47s). A meu ver, as declarações acima, desacompanhadas de outras provas, não se revelam suficientemente graves para autorizar a declaração da rescisão contratual por culpa da empregadora. Sobre o desvio de função, este não foi provado, tendo em vista que a segunda testemunha da reclamada relatou que o reclamante trabalhou na função de auxiliar de sushiman até junho de 2024), servindo este período como treinamento para a função de sushiman (38m58s – 40m45s). A improcedência do pedido de decretação de rescisão indireta, aliada ao manifesto intuito da parte reclamante de não mais prosseguir com o contrato, autoriza concluir pelo rompimento contratual por iniciativa do empregado. O reclamante anexou os atestados médicos de fls. 23/27, os quais evidenciam a suspensão contratual no período de 14/09/2024 a 22/10/2024. A prestação de serviços até 13/09/2024 foi comprovada pelo controle de ponto de fl. 147. Assim, declaro a ruptura do pacto laboral em 22/10/2024 (mesma data indicada na inicial), por iniciativa do reclamante. Indevido o pedido de pagamento do aviso prévio e da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, bem como o saque do FGTS e o acesso ao seguro-desemprego. Pelas mesmas razões, rejeito o pedido de pagamento dos reflexos do salário extrafolha e horas extras sobre as parcelas acima. Embora tenha havido prestação de serviços até meados de setembro de 2024, não há prova de que a reclamada tenha convocado o reclamante ao retorno do trabalho ou de que tenha realizado o pagamento das parcelas rescisórias. Nesse cenário, defiro ao reclamante as seguintes parcelas: saldo de salário do mês de outubro de 2024, correspondente a 24 dias; 13º salário 10/12; férias simples integrais, acrescidas de 1/3 e férias proporcionais 01/12, acrescidas de 1/3. Ausente o pagamento dos haveres rescisórios, defiro a multa prevista no art. 477 da CLT. Na apuração das verbas, será observado o salário mensal extraído do documento de fl. 15, R$1.650,00, considerando que já foram deferidos reflexos do salário extrafolha. A reclamada deverá anotar a data de saída na CTPS DIGITAL da parte autora, constando saída em 22/10/2024, comprovando nos autos a comunicação da extinção contratual mediante pedido de demissão aos órgãos competentes, no prazo de 10 dias após intimação e por ocasião do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, além das cominações legais (art. 39, §1º, da CLT). No mesmo prazo acima, a reclamada deverá depositar os reflexos do FGTS na conta vinculada do reclamante, sob pena de execução do valor respectivo. Indenização por danos morais O dano moral decorre de ofensa ou violação a bens jurídicos não exprimíveis pecuniariamente, em razão de ato ilícito ou atividade que, conquanto lícita, implique risco a outrem. Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial da vítima que pode se consubstanciar na dor física ou na lesão à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem ou à dignidade das pessoas. E o direito à reparação exige ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente, efetivo prejuízo para a vítima, material ou imaterial, e nexo causal entre o evento e o dano. No caso vertente, as causas de pedir da indenização por danos morais se confundem as atinentes ao pedido de rescisão indireta. Inexistindo prova dos atos ilícitos alegados, conforme decidido no tópico anterior, razão rejeito o pedido em tela. Justiça gratuita O reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, não havendo prova de que aquele receba, atualmente, proventos superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social. A impugnação da reclamada sobre o pedido de gratuidade de justiça veio desprovida de prova ou ao menos de indício que demonstre a capacidade financeira atual suficiente ao indeferimento. Nos termos do artigo 790 § 3º da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pelo reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. Portanto, a partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – saldo de salário; 13º salário proporcional; horas extras, acrescidas do adicional; reflexos sobre RSR e 13º salários - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). Analisando a pretensão da reclamada de se abster do pagamento da cota patronal da previdência, com fundamento no seu enquadramento no sistema de desoneração fiscal, constato que tal benefício não se aplica às condenações judiciais, mas apenas aos recolhimentos feitos sobre os salários pagos mês a mês aos empregados, ou seja, aos contratos em curso. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas possui preceito próprio nos artigos 22 e 43 da Lei 8.212/91, sendo este último artigo específico para as hipóteses de condenações trabalhistas, não referenciados na lei da desoneração, Lei 12.546/11. Em vista do exposto, afasto, para o presente feito, a observância do benefício fiscal invocado pela reclamada. Limitação de valores O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor o estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido, mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Compensação/dedução Não havendo dívidas recíprocas entre as partes, não há falar em compensação. A dedução foi deferida nos tópicos específicos desta sentença, quando cabível. Expedição de ofícios Comprovado nos autos pagamento de salário extrafolha, determina-se, após o trânsito em julgado, a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego, à Receita Federal do Brasil e à Caixa Econômica Federal, para as providências que entenderem cabíveis. III-DISPOSITIVO Pelo exposto, -Julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação aos reflexos decorrentes da integração salarial do suposto pagamento extrafolha de R$55,00, na forma dos artigos 840, da CLT, c/c artigos 330, § 1o, I, e 485, I, do CPC. -Julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os demais pedidos formulados por PEDRO WILLIAN COSTA PORFIRIO em face de BUFALLU'S GRILL LTDA - ME, para o fim de condená-la ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, após regular citação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: -reflexos do salário extrafolha (R$100,00 mensais) em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e no FGTS (este último para depósito em conta vinculada), devendo os reflexos no 13º salário repercutirem no FGTS, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90; -horas extras, assim consideradas as excedentes do limite diário de 8 horas e semanal de 44 horas, não cumulativas, observado o critério mais vantajoso ao autor e os parâmetros definidos na fundamentação, acrescidas dos reflexos em reflexos nos RSR's, e a partir daí, em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (este último para depósito em conta vinculada), devendo os reflexos em RSR e 13º salários repercutirem no FGTS, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90; -horas decorrentes da supressão parcial do intervalo interjornadas, observados os parâmetros definidos na fundamentação; -saldo de salário do mês de outubro de 2024, correspondente a 24 dias; -13º salário proporcional 10/12; -férias simples integrais, acrescidas de 1/3; -férias proporcionais 01/12, acrescidas de 1/3; -multa prevista no art. 477 da CLT; Obrigações de fazer: -retificar a CTPS DIGITAL do autor quanto à remuneração, fazendo constar a parcela salarial paga de forma extracontábil, no prazo e sob as penas definidas na fundamentação; -anotar a data de saída na CTPS DIGITAL do reclamante e comunicar aos órgãos competentes a extinção do contrato de trabalho, nos termos e sob as penalidades fixadas na fundamentação. Benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante. Incidem honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação. Dispensada a intimação da União (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, (débitos previdenciários inferiores a R$40.000,00). Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios. Intimem-se as partes. ABS/gjg DIVINOPOLIS/MG, 11 de abril de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO WILLIAN COSTA PORFIRIO

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Pedro Willian Costa Porfirio x Bufallu'S Grill Ltda - Me

ID: 255722237

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011510-87.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO WILLIAN COSTA PORFIRIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011510-87.2024.5.03.0057 : PEDRO WILLIAN COSTA PORFIRIO : BUFALLU'S GRILL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011510-87.2024.5.03.0057 : PEDRO WILLIAN COSTA PORFIRIO : BUFALLU'S GRILL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbb2247 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante ajuizou a presente ação, alegando, em síntese, os fatos expostos na inicial, com base nos quais formulou os pedidos elencados, bem como os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$60.046,78. Realizada a audiência inicial, foi recebida a defesa apresentada pela reclamada, com documentos, pela qual foram impugnados os pedidos formulados. O reclamante apresentou impugnação à defesa. Na audiência de instrução, foi colhida a prova oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final recusada. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial Ausente pedido específico em relação aos reflexos decorrentes da integração salarial do suposto pagamento extrafolha de R$55,00, pagos em razão do labor aos sábados (alegado à fl. 03 do PDF), extingo o processo nesse ponto, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 840, da CLT, c/c artigos 330, § 1o, I, e 485, I, do CPC. Impugnação de documentos A reclamada impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. No entanto, a mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Impugnação aos valores dos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões, não servindo também como limitação para fins de condenação. Ademais, a reclamante indicou o valor de cada pedido, e a petição inicial, como formulada, não impediu que a reclamada apresentasse ampla e pormenorizada defesa. Rejeito. Mérito Integração salarial Pretende o autor a integração salarial de R$340,00 mensais, que teriam sido pagos à margem dos recibos a título de assiduidade (R$300,00) e em contraprestação à coleta do lixo (R$40,00) – itens “3.4” e “3.5” do rol dos pedidos. A reclamada negou o pagamento de salário extrafolha. No entanto, o documento de fl. 22, não contestado de forma específica, noticiou o pagamento de “bônus salarial mensal”, o que foi confirmado pela prova oral. Sobre o tema, a testemunha do autor declarou: “(...) recebia R$100,00 a mais para retirar o lixo, os quais não eram lançados nos recibos de salário; ouviu dizer que o reclamante retirava o lixo nos dias de folga do depoente; eram pagos R$100,00 e mais uma cesta básica para quem não faltasse ao trabalho ou não entregasse atestado; chegou a receber horas extras à margem dos recibos de salário, tendo ocorrido poucas vezes; recebeu R$10,00 extrafolha por cada hora extra realizada; ouviu dizer que alguns empregados recebiam um valor a mais pelas horas extras, mas não soube informar quais seriam esses valores; os valores extrafolha eram pagos pela empregada que trabalhava no caixa; não era permitido aos empregados entrar com celular no ambiente de trabalho” - 21m00s – 24m40s. O conjunto probatório evidenciou, por conseguinte, que havia pagamento de bônus mensal por assiduidade e em razão da coleta de lixo. Assim, declaro que havia pagamento de salário extrafolha ao autor, no importe mensal de R$100,00, pagos em razão da assiduidade, por todo o contrato de trabalho. Quanto à coleta de lixo, não há prova de que o reclamante executasse tal atividade com habitualidade, tendo em vista que era a testemunha quem se encarregava de fazê-la, ficando rejeitada a integração salarial do valor em questão. Por conseguinte, defiro os reflexos do salário extracontábil em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e no FGTS, devendo os reflexos no 13º salário repercutirem no FGTS, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Não haverá repercussão sobre o RSR, porque o valor tem parâmetro mensal, alcançando os dias de repouso. Os reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% do FGTS serão apreciados no tópico seguinte. A questão envolvendo as horas extras será tratada no tópico próprio. Por envolver questão de ordem pública e, assim, não encontrar óbice nos limites do pedido, deverá a reclamada providenciar a retificação na CTPS DIGITAL da parte autora, fazendo constar a parcela salarial paga de forma extracontábil, no prazo de 10 dias após intimação específica, por ocasião do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, além das cominações legais (art. 39, §1º, da CLT). Jornada de trabalho. Horas extras Os controles de ponto, assinados pelo reclamante, foram anexados às fls. 136/147. Ditos documentos, como o de fl. 137 (de 29/11/23 a 28/12/23), que cito como exemplo, noticiam a jornada cumprida das 07h00 às 15h30 e das 14h00 às 22h00 a partir de junho de 2024. O autor declarou em audiência que, como auxiliar de sushiman, trabalhava das 07h00 às 15h00/15h30, passando posteriormente a trabalhar das 14h00 às 22h00; quanto ao intervalo, afirmou que era possível usufruí-lo por 01 hora nas quintas e sextas-feiras e por 10 minutos nos dias seguintes. Sobre a jornada de trabalho, a testemunha do autor declarou: “(...) trabalhava das 14h00 às 22h00; o registro de ponto se dava por biometria, porém, não era condizente com a realidade, pois trabalhava sem estar com o ponto registrado, o que ocorria quando faltava algum empregado, ocorrendo essa situação na média de duas vezes por mês, por 04 horas em relação a cada ocorrência; usufruía geralmente de 1 hora de intervalo; ocorria de trabalhar no intervalo para receber um bônus, o que ocorria, em média, uma ou duas vezes no mês (...)” - 11m21s – 17m28s. Por outro lado, a primeira testemunha da ré afirmou: “(...) trabalha para a reclamada desde 2022, como gerente; trabalha das 08h00 às 14h00 e das 18h30 às 22h30/23h00; o autor iniciava a jornada às 14h00 durante a semana e a partir das 12h00 no final de semana; o reclamante não prestava hora extra sem registrar o ponto; a única exceção foi um período em que, a pedido do reclamante, ele cobriu férias de outro sushiman, o Hugo; nesse período, que durou uma semana, o autor trabalhou como freelance, quando a jornada teve início por volta das 08h00/09h00, sendo pagos R$1.100,00/R$1.200,00 (...)” - 27m37s – 33m45s. A prova oral revelou, portanto, que os horários de trabalho registrados são idôneos, o que ora declaro. Ressalvam-se apenas os dois períodos em que o autor substituiu o gerente Hugo, nos quais trabalhou das 08h00 às 22h00, mesmo horário da jornada cumprida pelo substituído. Fica arbitrado que os dois períodos de substituição (15 dias cada) ocorreram no mês de agosto de 2024. No que tange ao intervalo, o autor alegou na inicial que ocorria de usufruir dessa pausa e receber R$11,00 pela hora trabalhada. O depoimento da testemunha do autor permite concluir pela regularidade na fruição da pausa em questão. Se houve redução vez ou outra, foi por opção do autor. Reputa-se, portanto, que o intervalo intrajornada era usufruído por 01 hora em todo o contrato de trabalho. Embora haja registro de horas extras nos espelhos de ponto, os recibos de salários, à exceção do anexado à fl. 171, não contêm indicação de pagamento da sobrejornada. Nesse contexto, são devidas ao reclamante as horas extras, assim consideradas as excedentes do limite diário de 8 horas e semanal de 44 horas, não cumulativas, observado o critério mais vantajoso ao autor, por todo o pacto laboral. Na apuração, serão observados os seguintes parâmetros: Na apuração, serão observados os seguintes critérios: a) divisor 220; b) evolução salarial apontada nos recibos juntados aos autos (caso não haja algum recibo juntado, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos); c) Súmula 264 do TST, com observância de todas as parcelas salariais; d) jornada conforme cartões de ponto, excetuados 30 dias mês de agosto de 2024, cuja jornada foi arbitrada; e) na eventualidade de não ter sido juntado algum registro de ponto será reputada a presença integral, ressalvados os afastamentos comprovados por outros documentos consignados nos autos e considerado como devido o maior número de horas extras apurado a partir dos cartões de ponto juntados - ônus da ré; f) adicional convencional de 60% (fl. 62); g) autoriza-se a dedução dos valores recebidos sob esse título (R$800,00 e R$1.200,00 - já incluídos os R$90,00 indicados na fl. 03 - além de R$11,00 por cada hora extra apurada), conforme indicado na exordial, ficando desde já esclarecido que não será admitida a apuração de valores negativos. Em razão da habitualidade, são devidos os reflexos nos RSR's, e a partir daí, em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (este último para depósito em conta vinculada), devendo os reflexos em RSR e 13º salários repercutirem no FGTS, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Os reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% do FGTS serão apreciados no tópico seguinte. Horas de intervalo intrajornada e interjornadas Conforme decidido no tópico anterior, o autor usufruiu integralmente do intervalo intrajornada, havendo redução esporádica da referida pausa por opção do reclamante. Rejeito. Quanto ao intervalo mínimo de 11 horas, previsto no artigo 66 da CLT, observa-se que houve violação apenas nos dois períodos de substituição ocorridos no mês de agosto de 2024, tendo em vista que a jornada se encerrava às 22h00 e tinha início no dia seguinte às 08h00. Via de consequência, a partir do entendimento vertido na OJ 355, da SDI-1, do TST, deve ser pago o tempo subtraído do intervalo interjornadas, com o respectivo adicional, observados os parâmetros fixados para a apuração das horas extras. Não haverá reflexos, pois o contrato de trabalho é posterior às alterações legislativas da Lei 13.467/17, de modo que se considera indenizatória a parcela ora deferida. Rescisão indireta e pedidos correlatos O art. 483, d, da CLT, estabelece o descumprimento contratual pelo empregador como hipótese de rescisão indireta. Essa disposição legal deve ser analisada em conjunto com as demais hipóteses de rescisão indireta, as quais, sem exceção, cogitam de faltas graves e não mero descumprimento do contrato. Portanto, não é toda e qualquer falta praticada pelo empregador que autoriza a resolução do pacto, mas apenas aquela cuja gravidade torna inviável ou insuportável a sua continuidade. Funda-se o pedido nas alegações de tratamento degradante, pressão excessiva, exigência de serviços superiores, extensa jornada de trabalho, desvio de função e ambiente de trabalho hostil. Também foi alegado que a reclamada dificultava o recebimento dos atestados médicos. Primeiramente, cabe pontuar que o descumprimento de obrigações contratuais enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, além da incidência de juros e correção monetária. Reconhecer a existência de dano moral pressupõe a ocorrência de abalo a algum dos direitos da personalidade do trabalhador, desde que comprovado que, do descumprimento das obrigações contratuais praticado pela reclamada, decorreu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade, o que, no caso dos autos, não restou demonstrado. Quanto às alegadas condições que trabalho que supostamente teriam resultado em dano em sua esfera extrapatrimonial, a parte autora não logrou comprová-las, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). No aspecto, a testemunha ouvida a rogo do autor relatou que, em uma determinada ocasião, presenciou Hugo responsabilizando o reclamante pelo fato do depoente ter perdido uma peça de salmão. A referida testemunha afirmou não ter visto o autor sendo ameaçado de demissão por justa causa, ou ser tratado de forma grosseira ou com gritos, situação que também não aconteceu com ele (o depoente) (21m41s – 26m47s). A meu ver, as declarações acima, desacompanhadas de outras provas, não se revelam suficientemente graves para autorizar a declaração da rescisão contratual por culpa da empregadora. Sobre o desvio de função, este não foi provado, tendo em vista que a segunda testemunha da reclamada relatou que o reclamante trabalhou na função de auxiliar de sushiman até junho de 2024), servindo este período como treinamento para a função de sushiman (38m58s – 40m45s). A improcedência do pedido de decretação de rescisão indireta, aliada ao manifesto intuito da parte reclamante de não mais prosseguir com o contrato, autoriza concluir pelo rompimento contratual por iniciativa do empregado. O reclamante anexou os atestados médicos de fls. 23/27, os quais evidenciam a suspensão contratual no período de 14/09/2024 a 22/10/2024. A prestação de serviços até 13/09/2024 foi comprovada pelo controle de ponto de fl. 147. Assim, declaro a ruptura do pacto laboral em 22/10/2024 (mesma data indicada na inicial), por iniciativa do reclamante. Indevido o pedido de pagamento do aviso prévio e da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, bem como o saque do FGTS e o acesso ao seguro-desemprego. Pelas mesmas razões, rejeito o pedido de pagamento dos reflexos do salário extrafolha e horas extras sobre as parcelas acima. Embora tenha havido prestação de serviços até meados de setembro de 2024, não há prova de que a reclamada tenha convocado o reclamante ao retorno do trabalho ou de que tenha realizado o pagamento das parcelas rescisórias. Nesse cenário, defiro ao reclamante as seguintes parcelas: saldo de salário do mês de outubro de 2024, correspondente a 24 dias; 13º salário 10/12; férias simples integrais, acrescidas de 1/3 e férias proporcionais 01/12, acrescidas de 1/3. Ausente o pagamento dos haveres rescisórios, defiro a multa prevista no art. 477 da CLT. Na apuração das verbas, será observado o salário mensal extraído do documento de fl. 15, R$1.650,00, considerando que já foram deferidos reflexos do salário extrafolha. A reclamada deverá anotar a data de saída na CTPS DIGITAL da parte autora, constando saída em 22/10/2024, comprovando nos autos a comunicação da extinção contratual mediante pedido de demissão aos órgãos competentes, no prazo de 10 dias após intimação e por ocasião do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, além das cominações legais (art. 39, §1º, da CLT). No mesmo prazo acima, a reclamada deverá depositar os reflexos do FGTS na conta vinculada do reclamante, sob pena de execução do valor respectivo. Indenização por danos morais O dano moral decorre de ofensa ou violação a bens jurídicos não exprimíveis pecuniariamente, em razão de ato ilícito ou atividade que, conquanto lícita, implique risco a outrem. Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial da vítima que pode se consubstanciar na dor física ou na lesão à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem ou à dignidade das pessoas. E o direito à reparação exige ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente, efetivo prejuízo para a vítima, material ou imaterial, e nexo causal entre o evento e o dano. No caso vertente, as causas de pedir da indenização por danos morais se confundem as atinentes ao pedido de rescisão indireta. Inexistindo prova dos atos ilícitos alegados, conforme decidido no tópico anterior, razão rejeito o pedido em tela. Justiça gratuita O reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, não havendo prova de que aquele receba, atualmente, proventos superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social. A impugnação da reclamada sobre o pedido de gratuidade de justiça veio desprovida de prova ou ao menos de indício que demonstre a capacidade financeira atual suficiente ao indeferimento. Nos termos do artigo 790 § 3º da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pelo reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. Portanto, a partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – saldo de salário; 13º salário proporcional; horas extras, acrescidas do adicional; reflexos sobre RSR e 13º salários - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). Analisando a pretensão da reclamada de se abster do pagamento da cota patronal da previdência, com fundamento no seu enquadramento no sistema de desoneração fiscal, constato que tal benefício não se aplica às condenações judiciais, mas apenas aos recolhimentos feitos sobre os salários pagos mês a mês aos empregados, ou seja, aos contratos em curso. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas possui preceito próprio nos artigos 22 e 43 da Lei 8.212/91, sendo este último artigo específico para as hipóteses de condenações trabalhistas, não referenciados na lei da desoneração, Lei 12.546/11. Em vista do exposto, afasto, para o presente feito, a observância do benefício fiscal invocado pela reclamada. Limitação de valores O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor o estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido, mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Compensação/dedução Não havendo dívidas recíprocas entre as partes, não há falar em compensação. A dedução foi deferida nos tópicos específicos desta sentença, quando cabível. Expedição de ofícios Comprovado nos autos pagamento de salário extrafolha, determina-se, após o trânsito em julgado, a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego, à Receita Federal do Brasil e à Caixa Econômica Federal, para as providências que entenderem cabíveis. III-DISPOSITIVO Pelo exposto, -Julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação aos reflexos decorrentes da integração salarial do suposto pagamento extrafolha de R$55,00, na forma dos artigos 840, da CLT, c/c artigos 330, § 1o, I, e 485, I, do CPC. -Julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os demais pedidos formulados por PEDRO WILLIAN COSTA PORFIRIO em face de BUFALLU'S GRILL LTDA - ME, para o fim de condená-la ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, após regular citação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: -reflexos do salário extrafolha (R$100,00 mensais) em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e no FGTS (este último para depósito em conta vinculada), devendo os reflexos no 13º salário repercutirem no FGTS, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90; -horas extras, assim consideradas as excedentes do limite diário de 8 horas e semanal de 44 horas, não cumulativas, observado o critério mais vantajoso ao autor e os parâmetros definidos na fundamentação, acrescidas dos reflexos em reflexos nos RSR's, e a partir daí, em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (este último para depósito em conta vinculada), devendo os reflexos em RSR e 13º salários repercutirem no FGTS, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90; -horas decorrentes da supressão parcial do intervalo interjornadas, observados os parâmetros definidos na fundamentação; -saldo de salário do mês de outubro de 2024, correspondente a 24 dias; -13º salário proporcional 10/12; -férias simples integrais, acrescidas de 1/3; -férias proporcionais 01/12, acrescidas de 1/3; -multa prevista no art. 477 da CLT; Obrigações de fazer: -retificar a CTPS DIGITAL do autor quanto à remuneração, fazendo constar a parcela salarial paga de forma extracontábil, no prazo e sob as penas definidas na fundamentação; -anotar a data de saída na CTPS DIGITAL do reclamante e comunicar aos órgãos competentes a extinção do contrato de trabalho, nos termos e sob as penalidades fixadas na fundamentação. Benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante. Incidem honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação. Dispensada a intimação da União (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, (débitos previdenciários inferiores a R$40.000,00). Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios. Intimem-se as partes. ABS/gjg DIVINOPOLIS/MG, 11 de abril de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BUFALLU'S GRILL LTDA - ME

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Alexis Glopp Rodrigues Filho e outros x Alexis Glopp Rodrigues Filho e outros

ID: 318065730

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010768-88.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ADRIANO MARIANO ALVES DA COSTA

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VILMA BRETZ DA SILVA

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LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010768-88.2024.5.03.0113 RECORRENTE: ALEXIS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010768-88.2024.5.03.0113 RECORRENTE: ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9e6c9 proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id e6bb737; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 4f44d73). Regular a representação processual (Id c8eaa86 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 310de24 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 310de24 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9f19f88 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f19f88 ; Condenação no acórdão, id 89f1898 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 89f1898 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cb215bb : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 477 e 829 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A contradita foi indeferida na "forma da Súmula 357 do TST e porque eventual comunicação do reclamante com a testemunha é matéria a ser avaliada na valoração da prova " (ID. f499f7a - Pág. 2). oral, não ensejando impedimento ou suspeições legais A testemunha não é suspeita pelo fato de ter ajuizado reclamação trabalhista em face do mesmo empregador (Súmula 357 do TST), ainda que ambos formulem os mesmos pedidos. A falta de isenção da testemunha há de ser demonstrada por meio de prova conclusiva, o que não ocorreu. O ajuizamento das ações não induz, por si só, a qualificação dos respectivos depoimentos como atos de favorecimento recíproco. Desta sorte, somente por impedimento ou suspeição a testemunha poderá deixar de cumprir seu munus público. A exclusão das testemunhas que ajuizaram demanda contra a ré, além de impor ao trabalhador restrição não prevista em lei, dificulta ou até mesmo inviabiliza a prova dos fatos alegados. Não se presume o interesse no deslinde da controvérsia, tornando suspeita a testemunha, somente pela existência de ação contra a demandada com pedido de indenização por danos morais. Em relação ao fato de ter o autor demonstrado contato com as testemunhas ao término do depoimento, por perguntar ao magistrado se precisariam permanecer presentes, tal circunstância não enseja, por si só, mácula do depoimento, pois não evidenciada qualquer indicação ou direcionamento para a preparação do depoimento da testemunha. Assim, abstraída a questão de merecerem ou não integral acolhimento, as declarações prestadas pela testemunha apresentam aptidão para serem submetidas a valoração, em cotejo com os demais elementos de convicção constantes dos autos, sendo analisada no mérito sua seriedade e coerência para elucidação dos pontos controvertidos. Rejeito." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 477 e 829 da CLT ; Súmula 357 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 790-B da CLT. Não é apto ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, § 1º e 852-B, I da CLT e 141 e 492 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos constituem mera estimativa, não importando limite para a condenação, sobretudo por dependerem de parâmetros de cálculo a serem definidos pelo Juiz. Logo, o valor de cada parcela deferida deverá ser apurado em liquidação de sentença. Confira, a propósito, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das ". importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença O artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST dispõe: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto ". nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e constitucionais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º e 852-B, I da CLT e 141 e 492 do CPC; art. 5º, II da CF/88). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LV da Constituição da República. - violação dos arts. 189, 190, 192 e 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A conclusão da perícia, no sentido de que o autor "faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio - 20% " por exposição ao frio (ID. eb7cb59 - Pág. 20) não foi infirmada pelos demais elementos de convicção. Embora as frutas não sejam acondicionadas em câmara de congelamento, sua conservação em câmara de resfriamento enseja condição insalubre ao operador, pois também caracterizado o local frio. O Anexo 9 da NR-15 caracteriza a insalubridade não somente nas atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, mas também em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio. No mesmo sentido, a Súmula 438 TST reconhece o agente nocivo na câmara de resfriamento, sem limitar a caracterização somente em câmara de congelamento, ao enunciar que "o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara " . frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT Contudo, a exposição ao agente insalubre não foi contínua, haja vista que o autor adentrava em câmara de resfriamento 3 a 4 vezes por semana e que havia de 2 a 3 operadores de câmaras frias (depoimento da testemunha obreira, Vivian Oliveira). Tendo em vista os relatos das testemunhas, a natureza das atividades executadas e a conclusão da perícia, é induvidosa a insalubridade por exposição ao frio. Ainda que as atribuições sejam alternadas com outras tarefas em ambiente distinto da câmara de resfriamento (ID. e787212), a Súmula 47 do TST enuncia que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o ". direito à percepção do respectivo adicional". Como item de segurança, a reclamada comprovou apenas o fornecimento de calçado (ID. f5e8523). Não foi demonstrada a entrega de vestimentas eficazes para conter o agente insalubre. Ademais, mesmo se fornecidos os equipamentos de proteção, como japonas, acompanhados da devida fiscalização do uso, o efeito nocivo não estaria neutralizado, pois as vias aéreas continuariam expostas às adversidades, com potencial comprometimento do sistema respiratório. É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial. No entanto, os demais elementos de prova constantes dos autos não infirmam a conclusão da perícia. Caracterizado o trabalho em condições adversas, deverá a ré emitir guia de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, considerada a insalubridade por exposição a agente nocivo, nos termos do artigo 58, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91. Nego provimento." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 189, 190, 192 e 818 da CLT e 373 do CPC e 5º, II da CF/88. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Sucumbente nas pretensões objeto das perícias ambiental (ID. eb7cb59) e contábil (ID. 7a5cc8a), a reclamada deverá pagar os honorários periciais fixados em sentença, no importe de R$ 1.000,00 para cada perito (ID. 310de24 - Pág. 12). O valor arbitrado é razoável, tendo em conta o minucioso estudo das condições laborais e os complexos dados informativos acerca da duração do trabalho, sendo respondido extenso rol de quesitos e prestados esclarecimentos complementares." (Afastando expressamente as ofensas): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). (Afastando expressamente as ofensas - plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). Ou (singular): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou (plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que .....não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que..., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, ......Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: A verificação quanto a ......... remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. Ou: Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que .........., seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXVIII da Constituição da República. - violação dos arts. 482, 483 e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A rescisão indireta pressupõe gravidade de conduta em que o desequilíbrio das recíprocas prestações contratadas torne impossível a continuidade da relação laboral. No caso, os direitos acima listados foram descumpridos, mas não totalmente aniquilados. parcialmente Nesse contexto, a condenação ao pagamento das verbas trabalhistas recompõe o direito subtraído, sem que a conduta patronal tenha inviabilizado a relação de trabalho. /2024 O autor declara, em depoimento, "que parou de trabalhar no dia 01/11 " (gravação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 2). Não reconhecida a rescisão indireta, a cessação do contrato de trabalho no dia 01/11/2024 caracteriza pedido de demissão, a ensejar o pagamento das verbas rescisórias relativas a esta modalidade de ruptura contratual. Não incide o disposto no artigo 487, § 2º, da CLT, acerca da possibilidade de desconto dos salários pelo valor correspondente ao aviso prévio, pois o autor requereu o reconhecimento da rescisão indireta por demanda judicial, de maneira que a própria citação na reclamação trabalhista supre a exigência de antecedente notificação acerca da intenção de rescindir o contrato. No que se refere à cominação de multa para o cumprimento da obrigação de fazer, a possibilidade de anotação da carteira pela Secretaria da Vara é medida sub-rogatória subsidiária e não exclui a obrigação da ré. O valor das "astreintes" (multa diária de R$ 100,00 limitada a dez dias) está adequado à finalidade de coerção indireta para a efetividade da tutela específica. Por tais fundamentos, a Relatora negaria provimento ao recurso do reclamante. Todavia, esse não foi o entendimento da d. Maioria. Seguindo a divergência lançada pelo Exmo. Des. Fernando César da Fonseca, entendeu-se que a reclamada descumpriu norma atinente a saúde do trabalhador, relacionada ao labor insalubre. Além disso, ponderou se que o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras por todo o contrato, enquadrando-se o caso no Tema 85 de IRR do TST: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." Pelo exposto, por maioria, vencida a Relatora, declara-se a rescisão indireta do contrato em 01/11/2024." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 482, 483 e 818 da CLT e 373 do CPC e 5º, II e 7º, XXVIII da CF/88. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 791-A, caput e § 4° da CLT. Em relação aos temas honorários sucumbenciais e honorários advocatícios/valor arbitrado, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O Juízo monocrático fixou honorários advocatícios por sucumbência recíproca no importe de 10%, com suspensão de exigibilidade da verba honorária devida pelo autor. O reclamante requer a majoração do valor arbitrado. A reclamada, a seu turno, pugna pela redução dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor e, por outro lado, a majoração da verba honorária devida pelo autor. Argumenta não ser a justiça gratuita fator impeditivo para o pagamento de honorários advocatícios. Mantida a sucumbência recíproca, subsistem os honorários advocatícios fixados a favor dos procuradores de ambas as partes. No entanto, tratando-se de trabalhador amparado pela justiça gratuita (ID. 310de24 - Pág. 12), fica suspensa a exigibilidade da verba honorária arbitrada em seu desfavor, na forma do artigo 791-A da CLT (ADI 5766/DF). Quanto ao valor, o percentual é compatível com a complexidade da demanda e os trabalhos executados pelos procuradores. Mantenho." Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou constitucionais (art. 791-A, caput e § 4° da CLT; arts 2º e 5º, II da CF/88), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas e constitucionais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV e V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXVI e 8º, III da Constituição da República. - violação dos arts. 59-B, 60 e 444 da CLT, 381 e 384 do CC e 139, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 89f1898): "Os cartões de ponto (ID. 3ecab96 - Pág. 2) com marcações variáveis e sem vícios aparentes infirmam as alegações da inicial, sobretudo por ter a exatidão confirmada em audiência. O autor, em depoimento, confessou que " ponto todas as horas de trabalho ; registrava o horário de intervalo registrava ponto; colocava nesse ; já chegou mais tarde ou saiu mais cedo para compensar horas extras, já tirou o dia inteiro de folga para compensação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 2). Nesse contexto, embora a testemunha obreira Vivian Caroline Salaberg de Oliveira tenha afirmado que "quando fazia fechamento de loja, não era possível registrar o horário de ponto no dia seguinte; precisava bater o ponto em um horário mais tarde (...) já viu isso acontecendo " (gravação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 2), seu testemunho é incoerente com a confissão do autor acerca do correto registro de todas as horas laboradas. autor, declara que " sempre bateu o ponto corretamente Ademais, a testemunha Derick Santiago Santos Diniz, ouvida a convite do " (gravação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 3). São válidos, portanto, os horários registrados nos cartões de ponto. Não prospera o labor em feriado do dia 01/01/2023 apontado pelo autor, pois consta registro de folga no cartão de ponto em referida data (ID. 13f3a80). Ademais, o autor não requereu, na inicial, o pagamento de horas laboradas em feriados não compensados (ID. 905da75 - Pág. 2). No que se refere ao intervalo intrajornada, em que pese o apontamento de data sem a anotação do tempo de repouso para alimentação e descanso, a exemplo de 19/01/2023 (ID. 13f3a80 - Pág. 2), o autor não requereu, na inicial, o pagamento de minutos suprimidos de intervalo intrajornada (ID. 905da75 - Pág. 2). Em relação ao banco de horas (ID. 6c44402) autorizado em norma coletiva (ID. 97eba36 - Pág. 6, cláusula 36ª, parágrafo primeiro), a despeito do lançamento de crédito /débito das horas, a fim de oportunizar o acompanhamento da regularidade do saldo, a invalidade decorre do labor em condições insalubres, conforme decidido em tópico antecedente. O artigo 60 da CLT é expresso ao estabelecer que "quaisquer prorrogações da jornada de trabalho só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades ". A prorrogação da jornada significa o aumento da carga competentes em matéria de higiene e trabalho horária laboral, o que ocorreu no presente caso, atraindo, por consequência, a aplicação do citado artigo. Não há previsão, nas normas coletivas colacionadas, sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (artigo 611-A, XIII, da CLT)." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Alexis Glopp Rodrigues Filho e outros x Alexis Glopp Rodrigues Filho e outros

ID: 318065734

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010768-88.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ADRIANO MARIANO ALVES DA COSTA

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VILMA BRETZ DA SILVA

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LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010768-88.2024.5.03.0113 RECORRENTE: ALEXIS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010768-88.2024.5.03.0113 RECORRENTE: ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9e6c9 proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id e6bb737; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 4f44d73). Regular a representação processual (Id c8eaa86 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 310de24 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 310de24 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9f19f88 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f19f88 ; Condenação no acórdão, id 89f1898 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 89f1898 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cb215bb : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 477 e 829 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A contradita foi indeferida na "forma da Súmula 357 do TST e porque eventual comunicação do reclamante com a testemunha é matéria a ser avaliada na valoração da prova " (ID. f499f7a - Pág. 2). oral, não ensejando impedimento ou suspeições legais A testemunha não é suspeita pelo fato de ter ajuizado reclamação trabalhista em face do mesmo empregador (Súmula 357 do TST), ainda que ambos formulem os mesmos pedidos. A falta de isenção da testemunha há de ser demonstrada por meio de prova conclusiva, o que não ocorreu. O ajuizamento das ações não induz, por si só, a qualificação dos respectivos depoimentos como atos de favorecimento recíproco. Desta sorte, somente por impedimento ou suspeição a testemunha poderá deixar de cumprir seu munus público. A exclusão das testemunhas que ajuizaram demanda contra a ré, além de impor ao trabalhador restrição não prevista em lei, dificulta ou até mesmo inviabiliza a prova dos fatos alegados. Não se presume o interesse no deslinde da controvérsia, tornando suspeita a testemunha, somente pela existência de ação contra a demandada com pedido de indenização por danos morais. Em relação ao fato de ter o autor demonstrado contato com as testemunhas ao término do depoimento, por perguntar ao magistrado se precisariam permanecer presentes, tal circunstância não enseja, por si só, mácula do depoimento, pois não evidenciada qualquer indicação ou direcionamento para a preparação do depoimento da testemunha. Assim, abstraída a questão de merecerem ou não integral acolhimento, as declarações prestadas pela testemunha apresentam aptidão para serem submetidas a valoração, em cotejo com os demais elementos de convicção constantes dos autos, sendo analisada no mérito sua seriedade e coerência para elucidação dos pontos controvertidos. Rejeito." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 477 e 829 da CLT ; Súmula 357 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 790-B da CLT. Não é apto ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, § 1º e 852-B, I da CLT e 141 e 492 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos constituem mera estimativa, não importando limite para a condenação, sobretudo por dependerem de parâmetros de cálculo a serem definidos pelo Juiz. Logo, o valor de cada parcela deferida deverá ser apurado em liquidação de sentença. Confira, a propósito, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das ". importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença O artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST dispõe: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto ". nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e constitucionais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º e 852-B, I da CLT e 141 e 492 do CPC; art. 5º, II da CF/88). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LV da Constituição da República. - violação dos arts. 189, 190, 192 e 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A conclusão da perícia, no sentido de que o autor "faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio - 20% " por exposição ao frio (ID. eb7cb59 - Pág. 20) não foi infirmada pelos demais elementos de convicção. Embora as frutas não sejam acondicionadas em câmara de congelamento, sua conservação em câmara de resfriamento enseja condição insalubre ao operador, pois também caracterizado o local frio. O Anexo 9 da NR-15 caracteriza a insalubridade não somente nas atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, mas também em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio. No mesmo sentido, a Súmula 438 TST reconhece o agente nocivo na câmara de resfriamento, sem limitar a caracterização somente em câmara de congelamento, ao enunciar que "o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara " . frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT Contudo, a exposição ao agente insalubre não foi contínua, haja vista que o autor adentrava em câmara de resfriamento 3 a 4 vezes por semana e que havia de 2 a 3 operadores de câmaras frias (depoimento da testemunha obreira, Vivian Oliveira). Tendo em vista os relatos das testemunhas, a natureza das atividades executadas e a conclusão da perícia, é induvidosa a insalubridade por exposição ao frio. Ainda que as atribuições sejam alternadas com outras tarefas em ambiente distinto da câmara de resfriamento (ID. e787212), a Súmula 47 do TST enuncia que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o ". direito à percepção do respectivo adicional". Como item de segurança, a reclamada comprovou apenas o fornecimento de calçado (ID. f5e8523). Não foi demonstrada a entrega de vestimentas eficazes para conter o agente insalubre. Ademais, mesmo se fornecidos os equipamentos de proteção, como japonas, acompanhados da devida fiscalização do uso, o efeito nocivo não estaria neutralizado, pois as vias aéreas continuariam expostas às adversidades, com potencial comprometimento do sistema respiratório. É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial. No entanto, os demais elementos de prova constantes dos autos não infirmam a conclusão da perícia. Caracterizado o trabalho em condições adversas, deverá a ré emitir guia de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, considerada a insalubridade por exposição a agente nocivo, nos termos do artigo 58, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91. Nego provimento." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 189, 190, 192 e 818 da CLT e 373 do CPC e 5º, II da CF/88. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Sucumbente nas pretensões objeto das perícias ambiental (ID. eb7cb59) e contábil (ID. 7a5cc8a), a reclamada deverá pagar os honorários periciais fixados em sentença, no importe de R$ 1.000,00 para cada perito (ID. 310de24 - Pág. 12). O valor arbitrado é razoável, tendo em conta o minucioso estudo das condições laborais e os complexos dados informativos acerca da duração do trabalho, sendo respondido extenso rol de quesitos e prestados esclarecimentos complementares." (Afastando expressamente as ofensas): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). (Afastando expressamente as ofensas - plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). Ou (singular): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou (plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que .....não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que..., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, ......Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: A verificação quanto a ......... remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. Ou: Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que .........., seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXVIII da Constituição da República. - violação dos arts. 482, 483 e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A rescisão indireta pressupõe gravidade de conduta em que o desequilíbrio das recíprocas prestações contratadas torne impossível a continuidade da relação laboral. No caso, os direitos acima listados foram descumpridos, mas não totalmente aniquilados. parcialmente Nesse contexto, a condenação ao pagamento das verbas trabalhistas recompõe o direito subtraído, sem que a conduta patronal tenha inviabilizado a relação de trabalho. /2024 O autor declara, em depoimento, "que parou de trabalhar no dia 01/11 " (gravação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 2). Não reconhecida a rescisão indireta, a cessação do contrato de trabalho no dia 01/11/2024 caracteriza pedido de demissão, a ensejar o pagamento das verbas rescisórias relativas a esta modalidade de ruptura contratual. Não incide o disposto no artigo 487, § 2º, da CLT, acerca da possibilidade de desconto dos salários pelo valor correspondente ao aviso prévio, pois o autor requereu o reconhecimento da rescisão indireta por demanda judicial, de maneira que a própria citação na reclamação trabalhista supre a exigência de antecedente notificação acerca da intenção de rescindir o contrato. No que se refere à cominação de multa para o cumprimento da obrigação de fazer, a possibilidade de anotação da carteira pela Secretaria da Vara é medida sub-rogatória subsidiária e não exclui a obrigação da ré. O valor das "astreintes" (multa diária de R$ 100,00 limitada a dez dias) está adequado à finalidade de coerção indireta para a efetividade da tutela específica. Por tais fundamentos, a Relatora negaria provimento ao recurso do reclamante. Todavia, esse não foi o entendimento da d. Maioria. Seguindo a divergência lançada pelo Exmo. Des. Fernando César da Fonseca, entendeu-se que a reclamada descumpriu norma atinente a saúde do trabalhador, relacionada ao labor insalubre. Além disso, ponderou se que o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras por todo o contrato, enquadrando-se o caso no Tema 85 de IRR do TST: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." Pelo exposto, por maioria, vencida a Relatora, declara-se a rescisão indireta do contrato em 01/11/2024." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 482, 483 e 818 da CLT e 373 do CPC e 5º, II e 7º, XXVIII da CF/88. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 791-A, caput e § 4° da CLT. Em relação aos temas honorários sucumbenciais e honorários advocatícios/valor arbitrado, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O Juízo monocrático fixou honorários advocatícios por sucumbência recíproca no importe de 10%, com suspensão de exigibilidade da verba honorária devida pelo autor. O reclamante requer a majoração do valor arbitrado. A reclamada, a seu turno, pugna pela redução dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor e, por outro lado, a majoração da verba honorária devida pelo autor. Argumenta não ser a justiça gratuita fator impeditivo para o pagamento de honorários advocatícios. Mantida a sucumbência recíproca, subsistem os honorários advocatícios fixados a favor dos procuradores de ambas as partes. No entanto, tratando-se de trabalhador amparado pela justiça gratuita (ID. 310de24 - Pág. 12), fica suspensa a exigibilidade da verba honorária arbitrada em seu desfavor, na forma do artigo 791-A da CLT (ADI 5766/DF). Quanto ao valor, o percentual é compatível com a complexidade da demanda e os trabalhos executados pelos procuradores. Mantenho." Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou constitucionais (art. 791-A, caput e § 4° da CLT; arts 2º e 5º, II da CF/88), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas e constitucionais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV e V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXVI e 8º, III da Constituição da República. - violação dos arts. 59-B, 60 e 444 da CLT, 381 e 384 do CC e 139, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 89f1898): "Os cartões de ponto (ID. 3ecab96 - Pág. 2) com marcações variáveis e sem vícios aparentes infirmam as alegações da inicial, sobretudo por ter a exatidão confirmada em audiência. O autor, em depoimento, confessou que " ponto todas as horas de trabalho ; registrava o horário de intervalo registrava ponto; colocava nesse ; já chegou mais tarde ou saiu mais cedo para compensar horas extras, já tirou o dia inteiro de folga para compensação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 2). Nesse contexto, embora a testemunha obreira Vivian Caroline Salaberg de Oliveira tenha afirmado que "quando fazia fechamento de loja, não era possível registrar o horário de ponto no dia seguinte; precisava bater o ponto em um horário mais tarde (...) já viu isso acontecendo " (gravação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 2), seu testemunho é incoerente com a confissão do autor acerca do correto registro de todas as horas laboradas. autor, declara que " sempre bateu o ponto corretamente Ademais, a testemunha Derick Santiago Santos Diniz, ouvida a convite do " (gravação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 3). São válidos, portanto, os horários registrados nos cartões de ponto. Não prospera o labor em feriado do dia 01/01/2023 apontado pelo autor, pois consta registro de folga no cartão de ponto em referida data (ID. 13f3a80). Ademais, o autor não requereu, na inicial, o pagamento de horas laboradas em feriados não compensados (ID. 905da75 - Pág. 2). No que se refere ao intervalo intrajornada, em que pese o apontamento de data sem a anotação do tempo de repouso para alimentação e descanso, a exemplo de 19/01/2023 (ID. 13f3a80 - Pág. 2), o autor não requereu, na inicial, o pagamento de minutos suprimidos de intervalo intrajornada (ID. 905da75 - Pág. 2). Em relação ao banco de horas (ID. 6c44402) autorizado em norma coletiva (ID. 97eba36 - Pág. 6, cláusula 36ª, parágrafo primeiro), a despeito do lançamento de crédito /débito das horas, a fim de oportunizar o acompanhamento da regularidade do saldo, a invalidade decorre do labor em condições insalubres, conforme decidido em tópico antecedente. O artigo 60 da CLT é expresso ao estabelecer que "quaisquer prorrogações da jornada de trabalho só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades ". A prorrogação da jornada significa o aumento da carga competentes em matéria de higiene e trabalho horária laboral, o que ocorreu no presente caso, atraindo, por consequência, a aplicação do citado artigo. Não há previsão, nas normas coletivas colacionadas, sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (artigo 611-A, XIII, da CLT)." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Juliana Theodoro Porto Santos Patricio x Distribuidora Amaral Ltda

ID: 325177167

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011772-37.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA THEODORO PORTO SANTOS PATRICIO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA

Notificação

Advogados:

RENZE LAGE GOMES

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FREDERICO AZEVEDO

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JOAO PAULO SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011772-37.2024.5.03.0057 AUTOR: JULIANA THEODORO PORTO SANTOS PATRICIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011772-37.2024.5.03.0057 AUTOR: JULIANA THEODORO PORTO SANTOS PATRICIO RÉU: DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df5852d proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO JULIANA THEODORO PORTO SANTOS PATRICIO ajuizou ação trabalhista em face de DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA alegando ter sofrido acidente de trabalho em 10/02/2023 durante dinâmica promovida pela empresa, o que teria gerado lesões em seu tornozelo. Sustentou que foi dispensada sem justa causa no curso do aviso-prévio indenizado, às vésperas de submeter-se a cirurgia decorrente do acidente, tratando-se de dispensa discriminatória, e que teria direito à estabilidade acidentária, além de indenização por danos materiais e morais. Formulou os pedidos indicados na inicial, juntou documentos. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos, argumentando que não agiu com culpa no acidente, que a dinâmica foi conduzida por empresa especializada, que a participação era facultativa, e que a reclamante não apresentou qualquer afastamento médico ou sequela no curso do contrato. O reclamante apresentou impugnação à peça defensiva. Partes regularmente representadas. Encerrada a instrução. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Denominação social da reclamada A reclamada informou a alteração de sua denominação social, anteriormente “Distribuidora Amaral Ltda.”, para “Farmax S.A.”, conforme documentos de fls. 202 e seguintes. Assim, defiro o pedido de retificação da denominação da parte reclamada, devendo constar, doravante, no polo passivo da presente demanda, o nome Farmax S.A., sem prejuízo da validade dos atos anteriormente praticados sob a antiga denominação. Determina-se à Secretaria que promova a devida atualização nos registros e cadastros processuais. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Impugnação documentos A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela parte autora não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Rejeito. Acidente de trabalho É incontroverso que a reclamante sofreu acidente de trabalho em 10/02/2023, ao cair durante a participação em uma dinâmica de grupo organizada pela reclamada, junto aos demais empregados. Os exames de ressonância magnética realizados em 15/02/2023 (fls. 61/62) e 28/06/2023 (fls. 64) corroboram o comprometimento clínico no tornozelo esquerdo da reclamante. A reclamante alegou que foi desencorajada pelo empregado do setor comercial, Giliard, a solicitar o afastamento junto ao INSS, mesmo estando com dores, sob a justificativa de que, por estar em regime de home office, poderia exercer suas atividades sentada. Sustenta ainda que, após meses em tratamento fisioterápico, informou ao seu superior que realizaria nova consulta médica em 15/08/2023, diante da possibilidade de ser submetida a procedimento cirúrgico e que, em 08/08/2023, foi convocada pelo médico do trabalho da empresa e dispensada sem justa causa em 09/08/2023. A informante ouvida a rogo da reclamante, Paloma Priscila Lopes, que trabalhou na reclamada de fevereiro/2022 a janeiro/2025, afirmou conforme transcrição dos depoimentos às fls. 401: “participou da dinâmica; era obrigatório porque foram convocados por setor de RH e todas os demais setores participaram; não conhece alguém que recusou; ao que sabe apenas a reclamante se machucou; a reclamante aguardou o fim da dinâmica para ser levada ao hospital; era um local fora da empresa; não havia condição de levar a reclamante antes, tendo a empresa chamado um táxi para buscar a reclamante e levá-la ao hospital; Giliard acompanhou a reclamante; Brenda, Tascyanne, trabalharam com depoente; foi orientada sobre como seria realizada a dinâmica no momento quando então explicado como seria feita; nada foi dito sob segurança; fizeram a dinâmica com roupa normal; não foi perguntado se alguém tinha problema de saúde que impedisse a participação; não foi colocada a opção de não fazer; a dinâmica visava trabalho em equipe; a grande maioria não queria participar; diziam que era importante para a equipe; viu o momento da queda; não havia ambulância no local; não havia enfermeiro nem médico; chegou no evento pela manhã, retornando no final da tarde, Giliard acompanhou a reclamante na consulta mas não sabe se esse é o procedimento normal; sabe disse por informação da reclamante e de Giliard; sabe que o marido da reclamante foi ao hospital mas não sabe se ele acompanhou a consulta; foi relatado que o médico tinha fornecido a opção de afastamento ; Giliard afirmou que não havia necessidade por trabalhavam em home office; isso foi relatado em reuniões pela reclamante............. a reclamante fez fisioterapias; a reclamante já demonstrou utilizar muletas; sabe de demora na emissão da CAT; desde o início o caso era de cirurgia se não fosse resolvido com fisioterapia; a cirurgia só foi cogitada após o término da fisioterapia; a reclamante relatava desconforto, mesmo em home office notadamente por questão postural; não sabe porque a reclamante não deu seguimento ao afastamento mesmo sendo o caso de afastamento; a reclamante foi convocada para fazer exame sendo desligada poucos dias após; não era exame periódico; desconhece o documento de fl. 73; a reclamante realizou cirurgia; seguravam a corda pouco acima da cintura; o táxi não foi chamado de imediato, gastando uns 20 minutos; entre o evento e a chegada do veículo durou uma hora;(...)”. No mesmo sentido, o depoimento da testemunha da reclamante, Franciele Samira Vieira (fls. 402): “que trabalhou na reclamada de set/17 a jun/23 como assistente comercial; trabalhou com a reclamante no mesmo setor; participou da dinâmica da qual todos deveriam participar; quando viu como era ficou com medo de participar mas participou assim mesmo; todos deveriam participar de todos as dinâmicas; viu a reclamante cair; Rafael não conseguiu segurar a reclamante; a reclamante teve que aguardar até o final da dinâmica; deixaram para chamar o motorista no final da dinâmica; estima que o tempo de deslocamento é de 20 minutos; a reclamante foi para o hospital e os demais continuaram no evento; não ficou sabendo como seriam as dinâmicas antes do evento; a reclamante continuou a trabalhar; Giliard acompanhou a reclamante até hospital; a reclamante comentou em reunião que Giliard e a acompanhou durante a reunião; a cirurgia foi após a dispensa; a reclamante comentou que não pediu afastamento porque Giliard havia dito não ser necessário porque trabalhavam em home office; não houve treinamento de segurança para o evento; não havia ambulância nem equipe médica no local; não foi indagado sobre limitação física ou condição de saúde que sugerisse ; a dinâmica foi feita num gramada; estima queda de aproximadamente 1m porque seguravam a corda pouco acima da cintura; a reclamante fazia fisioterapia conforme relatado pela reclamante em reuniões; a reclamante utilizou muletas ; a reclamante reclamada de dor porque tinha ficar o tempo todo assentada; ao que sabe a CAT não emitida de imediato; a reclamante falava que poderia ter que submeter a cirurgia caso não desse resultado a fisioterapia; após a rescisão; o sistema de trabalho era híbrido; após o acidente o trabalho da reclamante foi exclusivamente em home office;(...)”. Já a 1ª testemunha da reclamada, Tascyanne Angelica Correa, que trabalha na reclamada desde abril de 2022, atualmente como analista comercial, relatou, conforme fls. 403: “participou da dinâmica; fora todos do mesmo setor; não era obrigado; ninguém ficou com receio de participar; o gerente apoiava o pessoal na hora da descida no final da "corda" Rafael conseguiu segurar; a reclamante torceu o pé ao tocar o solo; Gil acompanhou a reclamante mas não sabe dizer se ele acompanhou a consulta nem por informação de outros empregados; estima que o transporte chegou em 15 min; tempo de deslocamento médio do local até a cidade é de 20/30 min; não sabe se a reclamante voltou a trabalhar até porque trabalhavam em sistema híbrido; participou de reuniões on line; a reclamante não mencionou necessidade de tratamento mais intensivo além de fisioterapia; a reclamante retornou à empresa...0115; a reclamante não relatou necessidade de cirurgia; não sabe o motivo da rescisão; não sabe se a reclamante foi dissuadida a não se afastar por doença; a reclamante gozou férias em março de 2023; a reclamante não perdeu a vida social após o acidente o que sabe por redes sociais; a reclamante foi à empresa com bota ortopédica não tendo visto o uso em outras oportunidades; isso ocorreu em 2023 mas não lembra o mês; não sabe de foi no mês próximo ao acidente; não participava de todas as reuniões que a reclamante participava; trabalhavam em setores diferentes razão pela qual nem sempre de participarem da mesma reunião; não houve treinamento direcionado à segurança do trabalhado mas mostrou-se como era feita dinâmica; solicitaram apenas para compareceram com sapatos e roupas confortáveis; não havia ambulância nem equipe médica no local;(...)”. A seu turno, a 2ª testemunha ouvida a rogo da reclamada, Brenda Moreira Bittencourt Lima, que trabalha na reclamada desde 04/07/2022 como analista de projeto, relatou (fls. 403): “trabalhou no mesmo setor da reclamante mas em funções diferentes; participou da dinâmica; estima altura de 30 centímetros pois seguravam a corda bem abaixo da cintura; poderiam apoiar no ombro; seguravam a corda com o corpo ereto; o gestor ficava no final para segurar a pessoa para descer; não viu a queda; estima que a reclamante aguardou 15/20 minutos pelo transporte; a reclamante foi acompanhada por Giliardi; por comentários, sabe que Giliardi participou da consulta; não se recorda da reclamante retornar as atividades logo após mas se recorda dela .......... 01:28; se recorda que a reclamante foi até a empresa para consulta, de bota ortopédica; a reclamante trabalhou em home office; todos participara da dinâmica; ninguém manifestou recusa mas não era obrigatório; trabalhavam em sistema híbrido; após o acidente encontrou com a reclamante uma única vez; participou de uma convenção de vendas em São Paulo, junto com a reclamante; nessa convenção a reclamante não usava bota ortopédica nem muleta; a convenção foi em julho de 2023; a reclamante não relatou necessidade de cirurgia; não teve ciência se isso ocorreu com terceiros; participava d reuniões com a reclamante não sendo relatado necessidade de cirurgia; não se lembra se a reclamante tirou férias ; não se recorda se a reclamante tinha vida social após o acidente; o acidente ocorreu no momento em que a reclamante foi colocar o pé no chão; nem sempre participavam das mesmas reuniões; mesmo em home office há possibilidade de cuidados da saúde; ao que ser recorda a reclamante foi a última pessoa da dinâmica; todo trabalhador tem um documento tal como o de fl. 73........… não tem detalhes sobre da dispensa mas sabe dizer que não foi pessoal mas por questão de performance.'' É incontroverso que o acidente ocorreu durante a dinâmica proposta pela empresa. Logo, cabe ao empregador cuidar para que, ainda que se trate de evento realizado por empresa contratada por ele, propiciar condições seguras, pois a dinâmica fez parte do trabalho (art. 157, da CLT). A dinâmica foi narrada de forma uníssona pelas testemunhas e as fotografias de id 430fe0f esclarecem como foi realizada. O objetivo era colocar a equipe para vencer o desafio de caminhar sobre uma superfície irregular (uma trilha feita de cordas) e totalmente sustentada pelos demais colegas, sendo auxiliados, ao final da caminhada, pelo gerente. O risco, portanto, fazia parte da dinâmica, logo, exigir do empregador EPIS. Cuida-se de circunstância atípica do cotidiano laborativo de modo que não se pode exigir do empregador fornecer EPIs ou treinamento, ainda que curto para esse tipo de situação, sendo despicienda a produção probatória nesse sentido. Além disso, sequer houve indicação pela parte reclamante sobre quais regras teriam sido violadas. O mesmo se afirma em relação ao fato de haver ou não equipe médica no local, pois não é minimamente razoável exigir do empregador ou mesmo da empresa terceirizada esse aparato dado o risco mínimo da atividade, ainda que tenha dano, como de fato causou. A divergência da prova oral sobre a altura da corda se resolve pela fotografia. A maioria dos depoentes afirmaram que seguravam a corda na altura da cintura, tal como retratado. Nesse ponto, beira ao inusitado a afirmação da segunda testemunha da reclamada, no sentido de que a corda era segurada a 30 cm do solo, situação que seria ergonomicamente insustentável para aqueles que sustentavam o peso, pois o fariam com a coluna totalmente curvada. A argumentação quanto à obrigatoriedade de participação nada altera a responsabilidade pelos fatos ocorridos, pois a concordância do empregado em participar da dinâmica não afasta o risco nem a responsabilidade. A concordância do empregado em participar que a dinâmica não atrai para ele a assunção dos riscos. Cuida-se de situação de risco, natural nesse tipo de atividade, mas que foi criado pelo empregador. Pouco importa se a torção ocorreu enquanto a reclamante caminhava sobre a corda, tal como afirmou a segunda testemunha da reclamada, ou quando apoiou seu pé no chão. Aliás, pelo tipo de lesão sofrida, certamente ocorreu quando a reclamada apoiou-se no solo, hipótese confirmada pelas testemunhas da reclamada. Não obstante, em qualquer das duas hipóteses conclui-se que o gerente falhou, tanto na dinâmica - cujo objetivo era ampliar a confiança nos colegas de trabalho - quanto no aspecto de fazer com que a reclamante descesse sem danos da corda. O acidente sofrido pela reclamante decorreu de uma atividade previamente organizada e direcionada aos empregados, não se tratando de evento imprevisível ou isolado. Ao colocar seus trabalhadores nessa situação, a reclamada assumiu os riscos envolvidos, sendo, portanto, desnecessária a apuração de culpa para a configuração de sua responsabilidade. Não cabe falar em omissão ou atraso de socorro. Mesmo considerando apenas o tempo entre o acidente e a chegada do táxi acionado pela reclamada para buscar a reclamante, de 01 hora, conforme a informante (maior tempo informado) considerado o tempo de deslocamento, 15/20 min, não se pode afirmar que houve omissão ou retardo no socorro. A princípio a lesão não se apresentou suficientemente grave a ponto de justificar atendimento de urgência. Note-se que a cirurgia foi realizada em setembro, enquanto o acidente ocorreu em fevereiro de 2023. Presente, portanto, o dever de indenizar. Estabilidade provisória e indenização substitutiva O artigo 118 da Lei 8.213/91 assegura ao empregado que sofreu acidente ou doença do trabalho o direito de se manter no emprego pelo prazo mínimo de 12 meses. Nesse período, ele não poderá ser dispensado. Para tanto, é necessário que se verifiquem três condições: a existência de doença/acidente do trabalho, a licença por tempo superior a 15 dias e o recebimento do benefício previdenciário. É o que dispõe o dispositivo legal, assim como o inciso II da Súmula 378 do TST. A argumentação defensiva é no sentido de que, logo após o acidente, até mesmo até a dispensa, não houve apresentação de documento indicativo do afastamento. Evidentemente que a necessidade de cirurgia só veio à tona após o insucesso do tratamento fisioterápico. Contudo, é incontroverso que a reclamante passou por tratamento, utilizou muletas, bem como compareceu ao trabalho, em agosto de bota ortopédica (conforme declarou a segunda testemunha da reclamada), o que demonstra que, em razão do acidente, houve comprometimento da integridade física. As ressonâncias realizadas em fevereiro e em junho, bem como o relatório médico (fl. 67) são indicativos de dores sofridas. A segunda testemunha da reclamante testemunha declarou que “...reclamante comentou que não pediu afastamento porque Giliard havia dito não ser necessário porque trabalhavam em home office…”. Tendo ou não havido orientação da empresa para que a reclamante não solicitasse licença, tem-se que a empresa, ao permitir o trabalho, ainda que em regime de home office, atrai para si a responsabilidade decorrente da ausência de afastamento previdenciário. Se houve acidente e dele surgiu necessidade de tratamento, o que se afirma em razão do fato de que foi necessária cirurgia ao final, como também necessidade de manutenção do trabalho em home office, caberia encaminhar a reclamante ao INSS. Não é pelo fato de ser possível o trabalho pelo empregado acidentado que a necessidade de afastamento se esvai. Ainda que não tenha havido comprovação de que a natureza comum do benefício concedido pelo INSS decorreu de falha atribuível à reclamada, é incontroverso que a reclamante foi vítima de acidente típico durante atividade promovida pela empresa, sendo submetida a tratamento médico contínuo, com realização de sessões de fisioterapia e, posteriormente, indicação cirúrgica, conforme se verifica às fls. 65/69. O documento de fls. 117 comprova que a reclamante recebeu auxílio doença a partir da cirurgia realizada em 26/09/2023 até 13/12/2023 e que, embora tenha havido emissão de CAT, o benefício não foi concedido como acidentário devido à desatualização dos dados da reclamante no sistema SABI e, inclusive, pelo encerramento do contrato antes da cirurgia. Logo, se houve concessão do benefício em razão do acidente, por prazo superior a quinze dias, faz a reclamante jus à garantia provisória de emprego, de 13/12/2023 a 13/12/2024. Destarte, defiro a indenização substitutiva do período de garantia provisória do emprego, de 12 meses a contar de 13/12/2023 (data final do benefício), equivalente aos salários lato sensu (salário, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%). Dano material A reclamante pleiteia o ressarcimento de despesas médicas realizadas em decorrência da lesão sofrida no acidente de trabalho, conforme documentação acostada aos autos. A parte autora comprovou ter arcado com despesas médicas e de tratamento de saúde no valor total de R$4.522,44, diretamente relacionadas à lesão decorrente do acidente de trabalho (fl. 79/101). Contudo, conforme reconhecido pela própria reclamante e demonstrado nos documentos de fls. 338 e seguintes, a reclamada procedeu ao reembolso parcial dessas despesas, no importe de R$2.378,72. Assim, faz jus a reclamante à reparação por danos materiais no valor residual de R$2.143,72, correspondente à diferença entre o total dispendido (R$4.522,44) e o montante já reembolsado (R$2.378,72). Dispensa discriminatória É direito de qualquer das partes romper o contrato de trabalho, de modo que a dispensa do empregado é direito potestativo do empregador, não havendo falar, em princípio, em ilicitude do ato. Entretanto, o caráter discriminatório torna a dispensa arbitrária, a qual é vedada pelo ordenamento jurídico e deve ter seus efeitos neutralizados, nos termos do art. 4º, da Lei nº 9.029/95, cujo artigo 1º elenca, apenas de forma exemplificativa, as hipóteses de discriminação. Nesse aspecto, ressalte-se que, à exceção dos empregados portadores de doenças graves, cuja dispensa se presume discriminatória (Súmula n. 443 do TST), a feição discriminatória da dispensa depende de prova de sua ocorrência - ônus que incumbe à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, da CLT) . Contudo, o instituto da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho contém em si a proteção legal contra a discriminação ínsita das dispensas promovidas em descompasso com o art. 118 da Lei 8.213/91. Nesse sentido, admitir a pretensão, em conjunto com a indenização decorrente da estabilidade acidentária implica bis in idem. Improcede. Dano moral O dano moral decorre de ofensa ou violação a bens jurídicos não exprimíveis pecuniariamente, em razão de ato ilícito ou atividade que, conquanto lícita, implique risco a outrem. Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial da vítima que pode se consubstanciar na dor física ou na lesão à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem ou à dignidade das pessoas. E o direito à reparação exige ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente, efetivo prejuízo para a vítima, material ou imaterial, e nexo causal entre o evento e o dano. A exposição da reclamante a risco desnecessário, o comprometimento de sua integridade física, a angústia diante da incerteza sobre sua recuperação, a demora na emissão da CAT e, especialmente, a dispensa em momento crítico configuram violação manifesta à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF/88). A situação se aquilata, ainda, em razão da dispensa promovida quando sequer havia sido consolidada a lesão. Destarte, defiro à reclamante reparação por danos morais, no importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo-se em conta a repercussão social do evento danoso, o grau de culpabilidade, as condições sócio-econômicas das partes, bem como o caráter lenitivo, educativo e punitivo da medida, não servindo de motivo de enriquecimento para um e empobrecimento para outro. Justiça gratuita A parte reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos. O §3º do art. 99, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769, da CLT, porque silente a CLT acerca dos efeitos da declaração de pobreza, estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de miserabilidade de pessoa física, a qual, não sendo desconstituída por outras provas, supre o requisito do §4º do art. 790, da CLT, e impõe o deferimento do benefício. Ademais, a impugnação da reclamada sobre o pedido de gratuidade de justiça veio desprovida de prova ou ao menos de indício que demonstre a capacidade financeira atual do reclamante, suficiente ao indeferimento. Assim, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST (IRR-277-83.2020.5.09.0084), defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno a parte ré a pagar os honorários sucumbenciais ao(s) advogado(s) da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir da citação, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). As verbas deferidas não possuem natureza salarial, motivo pelo qual sobre elas não incidem contribuição previdenciária e imposto de renda. Compensação e dedução Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés não há compensação (art. 368 do CC de 2002) a deferir. Quanto à dedução, sua autorização já foi deferida quando do exame das verbas em que ela foi cabível. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito as preliminares suscitadas defensivamente; II- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JULIANA THEODORO PORTO SANTOS PATRICIO em face de DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA, para o fim de condená-la no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) indenização substitutiva do período de garantia provisória do emprego, de 12 meses a contar de 13/12/2023 (data final do benefício), equivalente aos salários lato sensu (salário, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%); b) reparação por danos materiais no valor residual de R$2.143,72; e) reparação por danos morais, no importe de R$25.000,00 (vinte e mil reais). Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$1.700,00, calculadas sobre R$85.000,00, valor arbitrado à condenação. Em razão do que ficou decidido, determino que, após o trânsito em julgado a Secretaria da Vara cadastre a União como terceira interessada na autuação do processo judicial, com o nome Regressivas Previdenciárias (INSS, CNPJ n. 000.394.528/0001-92, nos termos da orientação da Coordenação Executiva do Sistema PJe, constante no Ofício Circular CSJT.SG N.o 21/2025, bem como proceda à intimação da União, cientificando da decisão, informando o nome das partes e a ocorrência do trânsito julgado da decisão que declarou a conduta culposa do empregador. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 14 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA

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Juliana Theodoro Porto Santos Patricio x Distribuidora Amaral Ltda

ID: 325177179

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011772-37.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA THEODORO PORTO SANTOS PATRICIO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA

Notificação

Advogados:

RENZE LAGE GOMES

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FREDERICO AZEVEDO

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JOAO PAULO SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011772-37.2024.5.03.0057 AUTOR: JULIANA THEODORO PORTO SANTOS PATRICIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011772-37.2024.5.03.0057 AUTOR: JULIANA THEODORO PORTO SANTOS PATRICIO RÉU: DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df5852d proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO JULIANA THEODORO PORTO SANTOS PATRICIO ajuizou ação trabalhista em face de DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA alegando ter sofrido acidente de trabalho em 10/02/2023 durante dinâmica promovida pela empresa, o que teria gerado lesões em seu tornozelo. Sustentou que foi dispensada sem justa causa no curso do aviso-prévio indenizado, às vésperas de submeter-se a cirurgia decorrente do acidente, tratando-se de dispensa discriminatória, e que teria direito à estabilidade acidentária, além de indenização por danos materiais e morais. Formulou os pedidos indicados na inicial, juntou documentos. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos, argumentando que não agiu com culpa no acidente, que a dinâmica foi conduzida por empresa especializada, que a participação era facultativa, e que a reclamante não apresentou qualquer afastamento médico ou sequela no curso do contrato. O reclamante apresentou impugnação à peça defensiva. Partes regularmente representadas. Encerrada a instrução. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Denominação social da reclamada A reclamada informou a alteração de sua denominação social, anteriormente “Distribuidora Amaral Ltda.”, para “Farmax S.A.”, conforme documentos de fls. 202 e seguintes. Assim, defiro o pedido de retificação da denominação da parte reclamada, devendo constar, doravante, no polo passivo da presente demanda, o nome Farmax S.A., sem prejuízo da validade dos atos anteriormente praticados sob a antiga denominação. Determina-se à Secretaria que promova a devida atualização nos registros e cadastros processuais. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Impugnação documentos A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela parte autora não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Rejeito. Acidente de trabalho É incontroverso que a reclamante sofreu acidente de trabalho em 10/02/2023, ao cair durante a participação em uma dinâmica de grupo organizada pela reclamada, junto aos demais empregados. Os exames de ressonância magnética realizados em 15/02/2023 (fls. 61/62) e 28/06/2023 (fls. 64) corroboram o comprometimento clínico no tornozelo esquerdo da reclamante. A reclamante alegou que foi desencorajada pelo empregado do setor comercial, Giliard, a solicitar o afastamento junto ao INSS, mesmo estando com dores, sob a justificativa de que, por estar em regime de home office, poderia exercer suas atividades sentada. Sustenta ainda que, após meses em tratamento fisioterápico, informou ao seu superior que realizaria nova consulta médica em 15/08/2023, diante da possibilidade de ser submetida a procedimento cirúrgico e que, em 08/08/2023, foi convocada pelo médico do trabalho da empresa e dispensada sem justa causa em 09/08/2023. A informante ouvida a rogo da reclamante, Paloma Priscila Lopes, que trabalhou na reclamada de fevereiro/2022 a janeiro/2025, afirmou conforme transcrição dos depoimentos às fls. 401: “participou da dinâmica; era obrigatório porque foram convocados por setor de RH e todas os demais setores participaram; não conhece alguém que recusou; ao que sabe apenas a reclamante se machucou; a reclamante aguardou o fim da dinâmica para ser levada ao hospital; era um local fora da empresa; não havia condição de levar a reclamante antes, tendo a empresa chamado um táxi para buscar a reclamante e levá-la ao hospital; Giliard acompanhou a reclamante; Brenda, Tascyanne, trabalharam com depoente; foi orientada sobre como seria realizada a dinâmica no momento quando então explicado como seria feita; nada foi dito sob segurança; fizeram a dinâmica com roupa normal; não foi perguntado se alguém tinha problema de saúde que impedisse a participação; não foi colocada a opção de não fazer; a dinâmica visava trabalho em equipe; a grande maioria não queria participar; diziam que era importante para a equipe; viu o momento da queda; não havia ambulância no local; não havia enfermeiro nem médico; chegou no evento pela manhã, retornando no final da tarde, Giliard acompanhou a reclamante na consulta mas não sabe se esse é o procedimento normal; sabe disse por informação da reclamante e de Giliard; sabe que o marido da reclamante foi ao hospital mas não sabe se ele acompanhou a consulta; foi relatado que o médico tinha fornecido a opção de afastamento ; Giliard afirmou que não havia necessidade por trabalhavam em home office; isso foi relatado em reuniões pela reclamante............. a reclamante fez fisioterapias; a reclamante já demonstrou utilizar muletas; sabe de demora na emissão da CAT; desde o início o caso era de cirurgia se não fosse resolvido com fisioterapia; a cirurgia só foi cogitada após o término da fisioterapia; a reclamante relatava desconforto, mesmo em home office notadamente por questão postural; não sabe porque a reclamante não deu seguimento ao afastamento mesmo sendo o caso de afastamento; a reclamante foi convocada para fazer exame sendo desligada poucos dias após; não era exame periódico; desconhece o documento de fl. 73; a reclamante realizou cirurgia; seguravam a corda pouco acima da cintura; o táxi não foi chamado de imediato, gastando uns 20 minutos; entre o evento e a chegada do veículo durou uma hora;(...)”. No mesmo sentido, o depoimento da testemunha da reclamante, Franciele Samira Vieira (fls. 402): “que trabalhou na reclamada de set/17 a jun/23 como assistente comercial; trabalhou com a reclamante no mesmo setor; participou da dinâmica da qual todos deveriam participar; quando viu como era ficou com medo de participar mas participou assim mesmo; todos deveriam participar de todos as dinâmicas; viu a reclamante cair; Rafael não conseguiu segurar a reclamante; a reclamante teve que aguardar até o final da dinâmica; deixaram para chamar o motorista no final da dinâmica; estima que o tempo de deslocamento é de 20 minutos; a reclamante foi para o hospital e os demais continuaram no evento; não ficou sabendo como seriam as dinâmicas antes do evento; a reclamante continuou a trabalhar; Giliard acompanhou a reclamante até hospital; a reclamante comentou em reunião que Giliard e a acompanhou durante a reunião; a cirurgia foi após a dispensa; a reclamante comentou que não pediu afastamento porque Giliard havia dito não ser necessário porque trabalhavam em home office; não houve treinamento de segurança para o evento; não havia ambulância nem equipe médica no local; não foi indagado sobre limitação física ou condição de saúde que sugerisse ; a dinâmica foi feita num gramada; estima queda de aproximadamente 1m porque seguravam a corda pouco acima da cintura; a reclamante fazia fisioterapia conforme relatado pela reclamante em reuniões; a reclamante utilizou muletas ; a reclamante reclamada de dor porque tinha ficar o tempo todo assentada; ao que sabe a CAT não emitida de imediato; a reclamante falava que poderia ter que submeter a cirurgia caso não desse resultado a fisioterapia; após a rescisão; o sistema de trabalho era híbrido; após o acidente o trabalho da reclamante foi exclusivamente em home office;(...)”. Já a 1ª testemunha da reclamada, Tascyanne Angelica Correa, que trabalha na reclamada desde abril de 2022, atualmente como analista comercial, relatou, conforme fls. 403: “participou da dinâmica; fora todos do mesmo setor; não era obrigado; ninguém ficou com receio de participar; o gerente apoiava o pessoal na hora da descida no final da "corda" Rafael conseguiu segurar; a reclamante torceu o pé ao tocar o solo; Gil acompanhou a reclamante mas não sabe dizer se ele acompanhou a consulta nem por informação de outros empregados; estima que o transporte chegou em 15 min; tempo de deslocamento médio do local até a cidade é de 20/30 min; não sabe se a reclamante voltou a trabalhar até porque trabalhavam em sistema híbrido; participou de reuniões on line; a reclamante não mencionou necessidade de tratamento mais intensivo além de fisioterapia; a reclamante retornou à empresa...0115; a reclamante não relatou necessidade de cirurgia; não sabe o motivo da rescisão; não sabe se a reclamante foi dissuadida a não se afastar por doença; a reclamante gozou férias em março de 2023; a reclamante não perdeu a vida social após o acidente o que sabe por redes sociais; a reclamante foi à empresa com bota ortopédica não tendo visto o uso em outras oportunidades; isso ocorreu em 2023 mas não lembra o mês; não sabe de foi no mês próximo ao acidente; não participava de todas as reuniões que a reclamante participava; trabalhavam em setores diferentes razão pela qual nem sempre de participarem da mesma reunião; não houve treinamento direcionado à segurança do trabalhado mas mostrou-se como era feita dinâmica; solicitaram apenas para compareceram com sapatos e roupas confortáveis; não havia ambulância nem equipe médica no local;(...)”. A seu turno, a 2ª testemunha ouvida a rogo da reclamada, Brenda Moreira Bittencourt Lima, que trabalha na reclamada desde 04/07/2022 como analista de projeto, relatou (fls. 403): “trabalhou no mesmo setor da reclamante mas em funções diferentes; participou da dinâmica; estima altura de 30 centímetros pois seguravam a corda bem abaixo da cintura; poderiam apoiar no ombro; seguravam a corda com o corpo ereto; o gestor ficava no final para segurar a pessoa para descer; não viu a queda; estima que a reclamante aguardou 15/20 minutos pelo transporte; a reclamante foi acompanhada por Giliardi; por comentários, sabe que Giliardi participou da consulta; não se recorda da reclamante retornar as atividades logo após mas se recorda dela .......... 01:28; se recorda que a reclamante foi até a empresa para consulta, de bota ortopédica; a reclamante trabalhou em home office; todos participara da dinâmica; ninguém manifestou recusa mas não era obrigatório; trabalhavam em sistema híbrido; após o acidente encontrou com a reclamante uma única vez; participou de uma convenção de vendas em São Paulo, junto com a reclamante; nessa convenção a reclamante não usava bota ortopédica nem muleta; a convenção foi em julho de 2023; a reclamante não relatou necessidade de cirurgia; não teve ciência se isso ocorreu com terceiros; participava d reuniões com a reclamante não sendo relatado necessidade de cirurgia; não se lembra se a reclamante tirou férias ; não se recorda se a reclamante tinha vida social após o acidente; o acidente ocorreu no momento em que a reclamante foi colocar o pé no chão; nem sempre participavam das mesmas reuniões; mesmo em home office há possibilidade de cuidados da saúde; ao que ser recorda a reclamante foi a última pessoa da dinâmica; todo trabalhador tem um documento tal como o de fl. 73........… não tem detalhes sobre da dispensa mas sabe dizer que não foi pessoal mas por questão de performance.'' É incontroverso que o acidente ocorreu durante a dinâmica proposta pela empresa. Logo, cabe ao empregador cuidar para que, ainda que se trate de evento realizado por empresa contratada por ele, propiciar condições seguras, pois a dinâmica fez parte do trabalho (art. 157, da CLT). A dinâmica foi narrada de forma uníssona pelas testemunhas e as fotografias de id 430fe0f esclarecem como foi realizada. O objetivo era colocar a equipe para vencer o desafio de caminhar sobre uma superfície irregular (uma trilha feita de cordas) e totalmente sustentada pelos demais colegas, sendo auxiliados, ao final da caminhada, pelo gerente. O risco, portanto, fazia parte da dinâmica, logo, exigir do empregador EPIS. Cuida-se de circunstância atípica do cotidiano laborativo de modo que não se pode exigir do empregador fornecer EPIs ou treinamento, ainda que curto para esse tipo de situação, sendo despicienda a produção probatória nesse sentido. Além disso, sequer houve indicação pela parte reclamante sobre quais regras teriam sido violadas. O mesmo se afirma em relação ao fato de haver ou não equipe médica no local, pois não é minimamente razoável exigir do empregador ou mesmo da empresa terceirizada esse aparato dado o risco mínimo da atividade, ainda que tenha dano, como de fato causou. A divergência da prova oral sobre a altura da corda se resolve pela fotografia. A maioria dos depoentes afirmaram que seguravam a corda na altura da cintura, tal como retratado. Nesse ponto, beira ao inusitado a afirmação da segunda testemunha da reclamada, no sentido de que a corda era segurada a 30 cm do solo, situação que seria ergonomicamente insustentável para aqueles que sustentavam o peso, pois o fariam com a coluna totalmente curvada. A argumentação quanto à obrigatoriedade de participação nada altera a responsabilidade pelos fatos ocorridos, pois a concordância do empregado em participar da dinâmica não afasta o risco nem a responsabilidade. A concordância do empregado em participar que a dinâmica não atrai para ele a assunção dos riscos. Cuida-se de situação de risco, natural nesse tipo de atividade, mas que foi criado pelo empregador. Pouco importa se a torção ocorreu enquanto a reclamante caminhava sobre a corda, tal como afirmou a segunda testemunha da reclamada, ou quando apoiou seu pé no chão. Aliás, pelo tipo de lesão sofrida, certamente ocorreu quando a reclamada apoiou-se no solo, hipótese confirmada pelas testemunhas da reclamada. Não obstante, em qualquer das duas hipóteses conclui-se que o gerente falhou, tanto na dinâmica - cujo objetivo era ampliar a confiança nos colegas de trabalho - quanto no aspecto de fazer com que a reclamante descesse sem danos da corda. O acidente sofrido pela reclamante decorreu de uma atividade previamente organizada e direcionada aos empregados, não se tratando de evento imprevisível ou isolado. Ao colocar seus trabalhadores nessa situação, a reclamada assumiu os riscos envolvidos, sendo, portanto, desnecessária a apuração de culpa para a configuração de sua responsabilidade. Não cabe falar em omissão ou atraso de socorro. Mesmo considerando apenas o tempo entre o acidente e a chegada do táxi acionado pela reclamada para buscar a reclamante, de 01 hora, conforme a informante (maior tempo informado) considerado o tempo de deslocamento, 15/20 min, não se pode afirmar que houve omissão ou retardo no socorro. A princípio a lesão não se apresentou suficientemente grave a ponto de justificar atendimento de urgência. Note-se que a cirurgia foi realizada em setembro, enquanto o acidente ocorreu em fevereiro de 2023. Presente, portanto, o dever de indenizar. Estabilidade provisória e indenização substitutiva O artigo 118 da Lei 8.213/91 assegura ao empregado que sofreu acidente ou doença do trabalho o direito de se manter no emprego pelo prazo mínimo de 12 meses. Nesse período, ele não poderá ser dispensado. Para tanto, é necessário que se verifiquem três condições: a existência de doença/acidente do trabalho, a licença por tempo superior a 15 dias e o recebimento do benefício previdenciário. É o que dispõe o dispositivo legal, assim como o inciso II da Súmula 378 do TST. A argumentação defensiva é no sentido de que, logo após o acidente, até mesmo até a dispensa, não houve apresentação de documento indicativo do afastamento. Evidentemente que a necessidade de cirurgia só veio à tona após o insucesso do tratamento fisioterápico. Contudo, é incontroverso que a reclamante passou por tratamento, utilizou muletas, bem como compareceu ao trabalho, em agosto de bota ortopédica (conforme declarou a segunda testemunha da reclamada), o que demonstra que, em razão do acidente, houve comprometimento da integridade física. As ressonâncias realizadas em fevereiro e em junho, bem como o relatório médico (fl. 67) são indicativos de dores sofridas. A segunda testemunha da reclamante testemunha declarou que “...reclamante comentou que não pediu afastamento porque Giliard havia dito não ser necessário porque trabalhavam em home office…”. Tendo ou não havido orientação da empresa para que a reclamante não solicitasse licença, tem-se que a empresa, ao permitir o trabalho, ainda que em regime de home office, atrai para si a responsabilidade decorrente da ausência de afastamento previdenciário. Se houve acidente e dele surgiu necessidade de tratamento, o que se afirma em razão do fato de que foi necessária cirurgia ao final, como também necessidade de manutenção do trabalho em home office, caberia encaminhar a reclamante ao INSS. Não é pelo fato de ser possível o trabalho pelo empregado acidentado que a necessidade de afastamento se esvai. Ainda que não tenha havido comprovação de que a natureza comum do benefício concedido pelo INSS decorreu de falha atribuível à reclamada, é incontroverso que a reclamante foi vítima de acidente típico durante atividade promovida pela empresa, sendo submetida a tratamento médico contínuo, com realização de sessões de fisioterapia e, posteriormente, indicação cirúrgica, conforme se verifica às fls. 65/69. O documento de fls. 117 comprova que a reclamante recebeu auxílio doença a partir da cirurgia realizada em 26/09/2023 até 13/12/2023 e que, embora tenha havido emissão de CAT, o benefício não foi concedido como acidentário devido à desatualização dos dados da reclamante no sistema SABI e, inclusive, pelo encerramento do contrato antes da cirurgia. Logo, se houve concessão do benefício em razão do acidente, por prazo superior a quinze dias, faz a reclamante jus à garantia provisória de emprego, de 13/12/2023 a 13/12/2024. Destarte, defiro a indenização substitutiva do período de garantia provisória do emprego, de 12 meses a contar de 13/12/2023 (data final do benefício), equivalente aos salários lato sensu (salário, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%). Dano material A reclamante pleiteia o ressarcimento de despesas médicas realizadas em decorrência da lesão sofrida no acidente de trabalho, conforme documentação acostada aos autos. A parte autora comprovou ter arcado com despesas médicas e de tratamento de saúde no valor total de R$4.522,44, diretamente relacionadas à lesão decorrente do acidente de trabalho (fl. 79/101). Contudo, conforme reconhecido pela própria reclamante e demonstrado nos documentos de fls. 338 e seguintes, a reclamada procedeu ao reembolso parcial dessas despesas, no importe de R$2.378,72. Assim, faz jus a reclamante à reparação por danos materiais no valor residual de R$2.143,72, correspondente à diferença entre o total dispendido (R$4.522,44) e o montante já reembolsado (R$2.378,72). Dispensa discriminatória É direito de qualquer das partes romper o contrato de trabalho, de modo que a dispensa do empregado é direito potestativo do empregador, não havendo falar, em princípio, em ilicitude do ato. Entretanto, o caráter discriminatório torna a dispensa arbitrária, a qual é vedada pelo ordenamento jurídico e deve ter seus efeitos neutralizados, nos termos do art. 4º, da Lei nº 9.029/95, cujo artigo 1º elenca, apenas de forma exemplificativa, as hipóteses de discriminação. Nesse aspecto, ressalte-se que, à exceção dos empregados portadores de doenças graves, cuja dispensa se presume discriminatória (Súmula n. 443 do TST), a feição discriminatória da dispensa depende de prova de sua ocorrência - ônus que incumbe à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, da CLT) . Contudo, o instituto da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho contém em si a proteção legal contra a discriminação ínsita das dispensas promovidas em descompasso com o art. 118 da Lei 8.213/91. Nesse sentido, admitir a pretensão, em conjunto com a indenização decorrente da estabilidade acidentária implica bis in idem. Improcede. Dano moral O dano moral decorre de ofensa ou violação a bens jurídicos não exprimíveis pecuniariamente, em razão de ato ilícito ou atividade que, conquanto lícita, implique risco a outrem. Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial da vítima que pode se consubstanciar na dor física ou na lesão à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem ou à dignidade das pessoas. E o direito à reparação exige ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente, efetivo prejuízo para a vítima, material ou imaterial, e nexo causal entre o evento e o dano. A exposição da reclamante a risco desnecessário, o comprometimento de sua integridade física, a angústia diante da incerteza sobre sua recuperação, a demora na emissão da CAT e, especialmente, a dispensa em momento crítico configuram violação manifesta à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF/88). A situação se aquilata, ainda, em razão da dispensa promovida quando sequer havia sido consolidada a lesão. Destarte, defiro à reclamante reparação por danos morais, no importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo-se em conta a repercussão social do evento danoso, o grau de culpabilidade, as condições sócio-econômicas das partes, bem como o caráter lenitivo, educativo e punitivo da medida, não servindo de motivo de enriquecimento para um e empobrecimento para outro. Justiça gratuita A parte reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos. O §3º do art. 99, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769, da CLT, porque silente a CLT acerca dos efeitos da declaração de pobreza, estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de miserabilidade de pessoa física, a qual, não sendo desconstituída por outras provas, supre o requisito do §4º do art. 790, da CLT, e impõe o deferimento do benefício. Ademais, a impugnação da reclamada sobre o pedido de gratuidade de justiça veio desprovida de prova ou ao menos de indício que demonstre a capacidade financeira atual do reclamante, suficiente ao indeferimento. Assim, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST (IRR-277-83.2020.5.09.0084), defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno a parte ré a pagar os honorários sucumbenciais ao(s) advogado(s) da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir da citação, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). As verbas deferidas não possuem natureza salarial, motivo pelo qual sobre elas não incidem contribuição previdenciária e imposto de renda. Compensação e dedução Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés não há compensação (art. 368 do CC de 2002) a deferir. Quanto à dedução, sua autorização já foi deferida quando do exame das verbas em que ela foi cabível. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito as preliminares suscitadas defensivamente; II- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JULIANA THEODORO PORTO SANTOS PATRICIO em face de DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA, para o fim de condená-la no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) indenização substitutiva do período de garantia provisória do emprego, de 12 meses a contar de 13/12/2023 (data final do benefício), equivalente aos salários lato sensu (salário, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%); b) reparação por danos materiais no valor residual de R$2.143,72; e) reparação por danos morais, no importe de R$25.000,00 (vinte e mil reais). Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$1.700,00, calculadas sobre R$85.000,00, valor arbitrado à condenação. Em razão do que ficou decidido, determino que, após o trânsito em julgado a Secretaria da Vara cadastre a União como terceira interessada na autuação do processo judicial, com o nome Regressivas Previdenciárias (INSS, CNPJ n. 000.394.528/0001-92, nos termos da orientação da Coordenação Executiva do Sistema PJe, constante no Ofício Circular CSJT.SG N.o 21/2025, bem como proceda à intimação da União, cientificando da decisão, informando o nome das partes e a ocorrência do trânsito julgado da decisão que declarou a conduta culposa do empregador. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 14 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA THEODORO PORTO SANTOS PATRICIO

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Lilian Prado Caldeira e outros x Imperio Bt Distribuidora De Bebidas Ltda e outros

ID: 325167553

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011761-08.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PRADO CALDEIRA SAULO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

IMPERIO BT DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RM PRESTACAO DE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ESTEVAM VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES ESTEVAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011761-08.2024.5.03.0057 AUTOR: SAULO SILVA OLIVEIRA RÉU: RM PRESTACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011761-08.2024.5.03.0057 AUTOR: SAULO SILVA OLIVEIRA RÉU: RM PRESTACAO DE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccf62ed proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O reclamante ajuizou a presente ação, alegando, em síntese, os fatos expostos na inicial, com base nos quais formulou os pedidos elencados, bem como os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$153.382,91. Realizada a audiência inicial, foi recebida a defesa apresentada pelas reclamadas, com documentos, pela qual foram impugnados os pedidos formulados. O reclamante apresentou impugnação à defesa. Foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial apresentado, houve manifestação das partes e esclarecimentos periciais. Na audiência de instrução, foi deferida a utilização de prova emprestada. Em seguida, foi colhida a prova oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final recusada. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente. Acúmulo de funções - Adicional pelos serviços de inspeção e fiscalização A reclamada admitiu a realização de inspeção e fiscalização pelo reclamante, mas alegou que não se trata de atividade extra que era exercida pelo reclamante e que já não estivesse anteriormente pactuada entre ele e seu empregador. Entretanto, o art. 8ª da Lei n. 3.207/1957 estabelece: "Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo". Portanto, ainda que consideradas como próprias da função e de prévio conhecimento, há previsão legal para o acréscimo salarial independentemente dessas circunstâncias. Isso porque as atividades de inspeção e fiscalização não podem ser consideradas como inerentes à função do vendedor, pois retiram-lhe parte do tempo de venda, acarretando, assim, a redução no valor das suas comissões, hipótese dos autos, pois o reclamante, conforme demonstrativos de pagamento juntados com a inicial, recebia remuneração variável. Registre-se que a testemunha ouvida a pedido do autor declarou que, além das vendas, realizava fiscalização, cobrança e merchandising, sendo obrigatória a realização de todas essas tarefas (03m20s). A testemunha Eduardo Henrique Lopes Ferreira, ouvida a pedido da reclamada nos autos do proc. Nº 0011625-11.2024.5.03.0057, aqui utilizada como prova emprestada, declarou que fazia cobranças de clientes e organizava exposição de produtos, estimando que em 50% do tempo vendia e no restante fazia as outras tarefas (fl. 945). Configurado o acúmulo de função e à falta de norma específica, cabe aplicação analógica do art. 8º da Lei 3.207/57, que estabelece o adicional de 10% para os vendedores que, além de sua atividade típica, desempenharem fiscalização e inspeção. Deste modo, defiro ao reclamante diferenças salariais pelo acúmulo de função, no percentual de 10% sobre a remuneração mensal, a ser pago durante todo o contrato de trabalho, bem como os reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. Rejeito o pedido de reflexos sobre o RSR, porque o deferimento tem parâmetro mensal de apuração, que abarca os dias de repouso semanal. RSR sobre produtividade Dispõe o §2º do artigo 457 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017: “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.” (Grifei). Já o §4º do mencionado dispositivo estabelece que “Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades ”. No caso vertente, é incontroverso que o reclamante recebia valores pagos sob a rubrica “701 – Produtividade”. Também não há dúvidas sobre a natureza salarial da parcela em apreço, pois a reclamada integrou os valores pagos sob esse título na base de cálculo do FGTS, das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. Por amostragem, tem-se o recibo de fl. 140, quando as referidas bases de cálculo foram de R$2.859,41 (salário fixo de R$1.212,00, acrescido de R$1.379,30 de produtividade, R$224,87 de comissões e R$43,24 de DSR s/ comissões). Cabe lembrar que a definição de uma verba não decorre da vontade do empregador, mas da sua natureza. Embora sua denominação denote que se trata de verba para atingimento de metas, a reclamada não produziu prova a fim de demonstrar que se tratava de estímulo à produtividade e desempenho, na forma do §4º do aludido artigo. Acrescente-se que foi determinada a realização de perícia, tendo a perita esclarecido que o pagamento de prêmios estava vinculado ao atingimento de metas mensais, estabelecidas para diversos indicadores de desempenho, como faturamento, volume de vendas, positivação de clientes e ticket médio (fl. 254). Isto posto, declaro que a parcela “701 – Produtividade” se trata de contraprestação pelo trabalho e, portanto, com natureza salarial. Destarte, defiro o pedido elencado na alínea “g” do rol, relativo ao pagamento de DSR sobre a parcela “701 – Produtividade”, com reflexos em férias + 1/3, aviso prévio, 13ºs salários e FGTS + 40%, observando-se o disposto no art. 15 da Lei 8.036/90. Correção monetária – OJ 181 da SDI-1 do TST – Diferenças de comissões e de produtividade O reclamante alegou que os critérios adotados para pagamento da remuneração variável eram desconhecidos dos empregados e que havia limites mínimo e máximo no recebimento da remuneração variável (mínimo de 70% e máximo de 120%). Sustentou que a inadimplência dos clientes ou a ausência de produtos no estoque acarretava redução no pagamento da remuneração variável. Estimou prejuízo médio mensal no importe de R$1.000,00. A reclamada aduziu que o reclamante recebia salário fixo acrescido de comissões pelas vendas além de um prêmio, com natureza não salarial, que não se integra à remuneração da parte autora, de maneira que não há que se falar em alteração contratual lesiva. Alegou que os prêmios se traduzem em suplementos à remuneração vinculados a fatores pessoais como produção, eficiência, assiduidade, ou recompensas por atingir metas/resultados, visando incentivar o melhor rendimento e comportamento do empregado. Pois bem. De acordo com o laudo, o pagamento da comissão ao Reclamante foi realizado mediante a aplicação de percentuais fixos sobre o valor dos títulos recebidos, variando conforme o canal de vendas ("Mercado Frio" ou "Auto Serviço") e o prazo de recebimento do pagamento pelo cliente (fl. 253). A perita esclareceu que o pagamento da produtividade estava condicionado ao atingimento de metas mensais pré-fixadas para diversos indicadores de desempenho, como faturamento, volume de vendas, positivação de clientes e ticket médio. A apuração do pagamento seguia a aplicação de faixas (ranges) de atingimento, sendo que o percentual da variável a receber variava entre 70%, 90%, 100% e até 120%, conforme o percentual de alcance da meta estipulada (fl. 253). Quanto às diferenças de comissões e de produtividade, a expert concluiu: “(...) Foi constatado que os valores pagos a título de produtividade, registrados na aba “Resumo das Produtividades”, foram inferiores aos valores apurados conforme os critérios estabelecidos pela própria reclamada. Da mesma forma, foi constatado que o valor efetivamente pago a título de comissão apresentou divergências relevantes, superiores a R$ 2.500,00, em relação aos valores que seriam devidos conforme os percentuais aplicáveis (...) (...) Também foi verificado que não houve comprovação nos autos de que a reclamada tenha realizado a correção monetária das comissões e variáveis antes da apuração da média utilizada para o cálculo das férias, do 13º salário e das verbas rescisórias, conforme exigido pela OJ 181 da SDI-1 do TST (...)” - fls. 267/268. A perita retificou a conclusão supra ao prestar esclarecimentos (fls. 915/916), afirmando que não havia diferenças de comissões a favor do autor e que a produtividade foi corretamente paga (com dois pagamentos a maior, ocorridos em maio de 2022 e agosto de 2023). Entretanto, há prova de que a inadimplência de clientes impactava o cálculo e o pagamento das comissões e da produtividade. No ponto, a testemunha Eduardo Henrique Lopes Ferreira (prova emprestada do proc. Nº 0011625-11.2024.5.03.0057), declarou: “(...) além do salário básico, recebiam comissões e premiações de produtividade que durante o contrato de trabalho não houve alterações no salário; que comissão era paga em folha, os percentuais variam, sendo 1% de pagamento à vista e, à prazo, conforme o prazo, sendo 0,4% o mínimo; que tinham acesso à apuração das comissões por aplicativo; que o prêmio também era pago em folha, havia metas e cada indicador gerava um valor, sendo que o faturamento era o principal, mas havia também positivação do cliente, giro de vasilhame e adimplência, por exemplo (...)” – fls. 945/946. Nos termos do art. 466 da CLT, o pagamento das comissões é exigível tão logo seja ultimada a transação, e, sobre o tema, o art. 3º da Lei 3.207/1957 prevê que “A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta (...)”. Portanto, concretizada a venda, o que se dá com a aceitação do negócio pelo empregador e pelo cliente, é direito do empregado receber a comissão respectiva, devida pelo serviço que efetivou e para o qual foi contratado. Ressalte-se que a única hipótese de estorno legalmente prevista (Lei n. 3.207/1957, art. 7º) é a insolvência do comprador. A inadimplência de clientes situa-se na área de risco do empreendimento econômico, que é suportado pelo empregador, na forma do artigo 2º da CLT. Dessa forma, reputo como verdadeira a alegação do reclamante posta na inicial quanto a lhe serem devidas diferenças de comissões e de produtividade, no valor de R$500,00 mensais, considerando que somente foi provada a redução no cálculo das variáveis em razão da inadimplência de clientes. Vale destacar que a alteração no pacto contratual resultou em prejuízo para a parte autora, em afronta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT) e dos ditames dos artigos 421 e 422 do Código Civil, enaltecedores da boa-fé. Na apuração, serão excluídos os períodos de afastamento, desde que devidamente comprovados. Em se tratando de parcela salarial, são devidos reflexos em DSR, para após a incidência da correção monetária nos valores das comissões e produtividade acrescidos dos respectivos repousos (OJ 181 da SDI-1/TST), incidirem em horas extras pagas, férias + 1/3, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%, observando-se o disposto no art. 15 da Lei 8.036/90. Considerando que a reclamada não aplicava a correção monetária nas médias das comissões e produtividade pagas para apuração da base de cálculo das férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, procede o pedido de diferenças dessas verbas em decorrência da incidência da correção monetária, nos termos da OJ 181 da SDI-1 do TST. Depósito dos reflexos do FGTS + multa de 40% No prazo de 10 dias após notificação, por ocasião do trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar os reflexos do FGTS + 40% na conta vinculada da parte autora, sob pena de execução dos valores correspondentes. Aplica-se, no caso, a Tese Vinculante aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a seguir exposta: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Intervalo intrajornada Em relação ao intervalo intrajornada, a testemunha Eduardo Henrique Lopes Ferreira (Proc. nº 0011625-11.2024.5.03.0057) afirmou que usufruía de 01h12min de intervalo, em todos os dias trabalhados (fl. 945). A testemunha do reclamante, ouvida no presente feito, declarou que não era possível gozar 01 hora de intervalo, porque se o fizesse não era possível terminar a rota. Mais adiante, porém, declarou que a reclamada não cobrava para se fazer um intervalo menor (01m12s – 03m15s). Tratando-se de trabalho externo e não havendo demonstração de óbice que impedisse o gozo do intervalo, prevalece a presunção de que gozo regular do intervalo intrajornada, pois o trabalhador tinha o controle dos momentos e tempo de parada. O gozo reduzido, deliberado pelo próprio trabalhador, atende muitas vezes à sua decisão de produzir mais - quando recebe comissões - ou encerrar a jornada mais cedo. Nesse caso, não se pode dizer que houve ato ilícito praticado pelo empregador. Mesmo que se considere que a matéria, por se tratar de tempo de descanso, é de ordem pública, não cabe impor ao empregador o ônus da conduta decorrente da deliberação espontânea do empregado, tomada em benefício próprio. Não é razoável argumentar omissão patronal, pois cuida-se de norma de notório conhecimento pelo mais singelo dos empregados, assim como também o é a noção da necessidade de pausa. A posterior irresignação do empregado quanto ao tempo não usufruído viola o princípio da boa-fé objetiva "venire contra factum proprium". Há que se considerar ainda, a divisão da prova oral sobre o tema, o que faz prevalecer a pausa registrada nos controles de ponto de fls. 116/137, assinados pelo reclamante. Rejeito o pedido, portanto. Despesas decorrentes do uso de veículo próprio O autor alegou que a propriedade ou posse de veículo era condição para o exercício da função, contudo, somente parte do combustível gasto na rota era reembolsado através do cartão combustível. Acrescentou que nada foi pago a título de manutenção, depreciação e impostos atinentes ao veículo. A reclamada aduziu que realizava o pagamento do combustível, acrescido de 20% para eventuais despesas com o veículo. A testemunha ouvida no presente feito declarou que era obrigatório o uso de veículo próprio e que eram pagos R$0,62 por quilômetro rodado, através do cartão de combustível. Afirmou que não havia crédito adicional de 20% e que a utilização do cartão nos postos gerava aumento no preço do litro da gasolina, que alterava de 10% a 20%. Prosseguiu dizendo que percorria de 800 a 1000 quilômetros por semana, acreditando que o mesmo se dava com o reclamante, por conta do número de cidades que ele atendia. Por fim, respondeu que atendia às cidades de Pará de Minas, Papagaios, Pitangui, Itaúna, Nova Serrana, Araújo, Perdigão, São Gonçalo do Pará e Igaratinga (03m59s – 06m20s). Observa-se que a reclamada não logrou êxito na comprovação de que o valor de R$0,62, pagos a título de quilômetro rodado, já englobava outras despesas do veículo, como postulado na contestação. O veículo foi colocado à disposição do empregador constituindo instrumento de trabalho, sem nenhuma contraprestação, o que não se altera em razão do fato de permanecer na posse do reclamante. Durante o período de trabalho, que se viu longo, foi utilizado em prol do empregador, em indevida transferência do ônus do empreendimento ao empregado, violando o disposto no §2º, do art. 2º, da CLT. Note-se, ainda, que esse tipo de exigência para contratação, processo no qual o trabalhador, parte hipossuficiente, não tem poder algum de negociação na estipulação de cláusulas, impõe-lhe não só a assunção da despesa, como também os riscos financeiros de eventuais acidentes, ainda que não haja com culpa. O pedido de pagamento de indenização por danos materiais, gerados pelo pagamento de impostos e gastos com manutenções corretivas, demanda pronta comprovação nos autos, o que não ocorreu. Portanto, condeno a reclamada no pagamento dos gastos com locação do veículo, por todo o período trabalhado, no valor mensal de R$500,00, já considerada a depreciação do veículo. Na apuração, deverão ser excluídos os períodos de afastamento em virtude férias, licenças ou outras causas, desde que já comprovados nos autos. Responsabilidade da reclamada Império BT Distribuidora de Bebidas Ltda Conforme se vê pela defesa conjunta, é fato incontroverso que a primeira presta serviços administrativos e que a segunda reclamada é sua cliente. A testemunha do autor, ouvida neste processo, afirmou que as vendas eram realizadas de forma exclusiva para a reclamada Império (00m50s). Não há nenhum contrato juntado a disciplinar a relação entre as rés, o que permite concluir que cuida-se de terceirização, fenômeno lícito, segundo o Supremo Tribunal Federal (RE 958.252, ADPF 324), independentemente da natureza da atividade terceirizada, o que não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador no caso de descumprimento de normas trabalhistas e previdenciárias, conforme tese firmada no TEMA 725: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. (destaquei). Logo, descabe cogitar de condenação solidária das rés. Assim, evidenciado o descumprimento de obrigações por parte da contratada quanto aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à 2ª ré a responsabilidade subsidiária. Neste ponto, cabe frisar que eventuais cláusulas contratuais que estabelecem a responsabilidade da contratada por ato ou omissão relacionados ao contrato somente vincula as partes na avença, não atingindo direitos de terceiros, legalmente previstos. Afastar a responsabilidade da segunda reclamada seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e olvidar que a tomadora se beneficiou dos serviços dos empregados da prestadora, não se aceitando, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiros, que possa estar a tomadora ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato que pratica. Some-se a isso a circunstância de que se cuida de crédito de natureza alimentar, oriundo da prestação laborativa, ao qual a ordem jurídica confere especial proteção (CR, art. 1º, IV e 170). A responsabilidade subsidiária do(s) tomador(es) deve preceder eventual desconsideração da personalidade jurídica do empregador, pois não se justifica, diante da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, impor ao trabalhador a via crucis de executar os sócios da empresa prestadora de serviços antes de se voltar a execução contra quem se beneficiou diretamente de sua prestação laborativa (Orientação Jurisprudencial 18 do E. TRT da 3ª Região). Uma vez declarada a responsabilidade subsidiária, o tomador deve arcar com o pagamento de todas as parcelas devidas pela devedora principal, inclusive as multas. A subsidiariedade, todavia, não abrange obrigações de fazer. Justiça gratuita Conforme demonstrado pelo TRCT de fls. 44/45, o reclamante foi dispensado em 01/11/2024 e não há prova de que tenha sido admitido por outra empresa até o momento, situação que permite prevalecer a presunção de miserabilidade legal, independentemente de declaração da parte, razão pela qual lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pelo reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Honorários Periciais Sucumbente no objeto da perícia, arcará a reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$3.398,00 (três mil, trezentos e noventa e oito Reais), importe requerido pela perita Lilian Prado Caldeira (fl. 239). Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. Portanto, a partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – adicional por acúmulo de função; DSR sobre a parcela “701 – Produtividade”; diferenças sobre comissões e produtividade; reflexos em RSR’s, férias usufruídas acrescidas de 1/3, horas extras pagas, aviso prévio e 13º salários - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Indevido o imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). Compensação/dedução Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor da ré ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) ou dedução a deferir. Limitação de valores O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor o estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, -Julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SAULO SILVA OLIVEIRA em face de RM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e IMPÉRIO BT DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, para o fim de condená-las, esta última de forma subsidiária, no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: -adicional por acúmulo de função, no percentual de 10% sobre a remuneração mensal, bem como seus respectivos reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3, FGTS +40%, observando-se o disposto no art. 15 da Lei 8.036/90; -DSR sobre a parcela “701 – Produtividade”, com reflexos em férias + 1/3, aviso prévio, 13ºs salários e FGTS + 40%, observando-se o disposto no art. 15 da Lei 8.036/90; -diferenças sobre comissões e produtividade, no valor total de R$500,00 mensais, bem como reflexos em DSR, para após a incidência da correção monetária nos valores das comissões e da produtividade acrescidos dos respectivos repousos (OJ 181 da SDI-1/TST), incidirem em horas extras pagas férias + 1/3, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%, observando-se o disposto no art. 15 da Lei 8.036/90; -diferenças de férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS + 40% (observando-se o disposto no art. 15 da Lei 8.036/90), em decorrência da correção monetária das comissões e da produtividade, nos termos da OJ 181 da SDI-1 do TST; -ressarcimento em razão da utilização do veículo, no valor de R$500,00 mensais. No prazo de 10 dias após notificação, por ocasião do trânsito em julgado, a primeira reclamada deverá comprovar os reflexos do FGTS + 40% na conta vinculada da parte autora, sob pena de execução dos valores correspondentes. Benefícios da Justiça Gratuita deferido ao reclamante. Incidem honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. A primeira reclamada arcará com os honorários periciais, arbitrados no importe de R$3.398,00 (três mil, trezentos e noventa e oito Reais). Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela primeira reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/gjg DIVINOPOLIS/MG, 14 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RM PRESTACAO DE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - IMPERIO BT DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

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Lilian Prado Caldeira e outros x Imperio Bt Distribuidora De Bebidas Ltda e outros

ID: 325167587

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011761-08.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PRADO CALDEIRA SAULO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

IMPERIO BT DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RM PRESTACAO DE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ESTEVAM VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES ESTEVAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011761-08.2024.5.03.0057 AUTOR: SAULO SILVA OLIVEIRA RÉU: RM PRESTACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011761-08.2024.5.03.0057 AUTOR: SAULO SILVA OLIVEIRA RÉU: RM PRESTACAO DE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccf62ed proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O reclamante ajuizou a presente ação, alegando, em síntese, os fatos expostos na inicial, com base nos quais formulou os pedidos elencados, bem como os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$153.382,91. Realizada a audiência inicial, foi recebida a defesa apresentada pelas reclamadas, com documentos, pela qual foram impugnados os pedidos formulados. O reclamante apresentou impugnação à defesa. Foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial apresentado, houve manifestação das partes e esclarecimentos periciais. Na audiência de instrução, foi deferida a utilização de prova emprestada. Em seguida, foi colhida a prova oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final recusada. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente. Acúmulo de funções - Adicional pelos serviços de inspeção e fiscalização A reclamada admitiu a realização de inspeção e fiscalização pelo reclamante, mas alegou que não se trata de atividade extra que era exercida pelo reclamante e que já não estivesse anteriormente pactuada entre ele e seu empregador. Entretanto, o art. 8ª da Lei n. 3.207/1957 estabelece: "Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo". Portanto, ainda que consideradas como próprias da função e de prévio conhecimento, há previsão legal para o acréscimo salarial independentemente dessas circunstâncias. Isso porque as atividades de inspeção e fiscalização não podem ser consideradas como inerentes à função do vendedor, pois retiram-lhe parte do tempo de venda, acarretando, assim, a redução no valor das suas comissões, hipótese dos autos, pois o reclamante, conforme demonstrativos de pagamento juntados com a inicial, recebia remuneração variável. Registre-se que a testemunha ouvida a pedido do autor declarou que, além das vendas, realizava fiscalização, cobrança e merchandising, sendo obrigatória a realização de todas essas tarefas (03m20s). A testemunha Eduardo Henrique Lopes Ferreira, ouvida a pedido da reclamada nos autos do proc. Nº 0011625-11.2024.5.03.0057, aqui utilizada como prova emprestada, declarou que fazia cobranças de clientes e organizava exposição de produtos, estimando que em 50% do tempo vendia e no restante fazia as outras tarefas (fl. 945). Configurado o acúmulo de função e à falta de norma específica, cabe aplicação analógica do art. 8º da Lei 3.207/57, que estabelece o adicional de 10% para os vendedores que, além de sua atividade típica, desempenharem fiscalização e inspeção. Deste modo, defiro ao reclamante diferenças salariais pelo acúmulo de função, no percentual de 10% sobre a remuneração mensal, a ser pago durante todo o contrato de trabalho, bem como os reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. Rejeito o pedido de reflexos sobre o RSR, porque o deferimento tem parâmetro mensal de apuração, que abarca os dias de repouso semanal. RSR sobre produtividade Dispõe o §2º do artigo 457 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017: “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.” (Grifei). Já o §4º do mencionado dispositivo estabelece que “Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades ”. No caso vertente, é incontroverso que o reclamante recebia valores pagos sob a rubrica “701 – Produtividade”. Também não há dúvidas sobre a natureza salarial da parcela em apreço, pois a reclamada integrou os valores pagos sob esse título na base de cálculo do FGTS, das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. Por amostragem, tem-se o recibo de fl. 140, quando as referidas bases de cálculo foram de R$2.859,41 (salário fixo de R$1.212,00, acrescido de R$1.379,30 de produtividade, R$224,87 de comissões e R$43,24 de DSR s/ comissões). Cabe lembrar que a definição de uma verba não decorre da vontade do empregador, mas da sua natureza. Embora sua denominação denote que se trata de verba para atingimento de metas, a reclamada não produziu prova a fim de demonstrar que se tratava de estímulo à produtividade e desempenho, na forma do §4º do aludido artigo. Acrescente-se que foi determinada a realização de perícia, tendo a perita esclarecido que o pagamento de prêmios estava vinculado ao atingimento de metas mensais, estabelecidas para diversos indicadores de desempenho, como faturamento, volume de vendas, positivação de clientes e ticket médio (fl. 254). Isto posto, declaro que a parcela “701 – Produtividade” se trata de contraprestação pelo trabalho e, portanto, com natureza salarial. Destarte, defiro o pedido elencado na alínea “g” do rol, relativo ao pagamento de DSR sobre a parcela “701 – Produtividade”, com reflexos em férias + 1/3, aviso prévio, 13ºs salários e FGTS + 40%, observando-se o disposto no art. 15 da Lei 8.036/90. Correção monetária – OJ 181 da SDI-1 do TST – Diferenças de comissões e de produtividade O reclamante alegou que os critérios adotados para pagamento da remuneração variável eram desconhecidos dos empregados e que havia limites mínimo e máximo no recebimento da remuneração variável (mínimo de 70% e máximo de 120%). Sustentou que a inadimplência dos clientes ou a ausência de produtos no estoque acarretava redução no pagamento da remuneração variável. Estimou prejuízo médio mensal no importe de R$1.000,00. A reclamada aduziu que o reclamante recebia salário fixo acrescido de comissões pelas vendas além de um prêmio, com natureza não salarial, que não se integra à remuneração da parte autora, de maneira que não há que se falar em alteração contratual lesiva. Alegou que os prêmios se traduzem em suplementos à remuneração vinculados a fatores pessoais como produção, eficiência, assiduidade, ou recompensas por atingir metas/resultados, visando incentivar o melhor rendimento e comportamento do empregado. Pois bem. De acordo com o laudo, o pagamento da comissão ao Reclamante foi realizado mediante a aplicação de percentuais fixos sobre o valor dos títulos recebidos, variando conforme o canal de vendas ("Mercado Frio" ou "Auto Serviço") e o prazo de recebimento do pagamento pelo cliente (fl. 253). A perita esclareceu que o pagamento da produtividade estava condicionado ao atingimento de metas mensais pré-fixadas para diversos indicadores de desempenho, como faturamento, volume de vendas, positivação de clientes e ticket médio. A apuração do pagamento seguia a aplicação de faixas (ranges) de atingimento, sendo que o percentual da variável a receber variava entre 70%, 90%, 100% e até 120%, conforme o percentual de alcance da meta estipulada (fl. 253). Quanto às diferenças de comissões e de produtividade, a expert concluiu: “(...) Foi constatado que os valores pagos a título de produtividade, registrados na aba “Resumo das Produtividades”, foram inferiores aos valores apurados conforme os critérios estabelecidos pela própria reclamada. Da mesma forma, foi constatado que o valor efetivamente pago a título de comissão apresentou divergências relevantes, superiores a R$ 2.500,00, em relação aos valores que seriam devidos conforme os percentuais aplicáveis (...) (...) Também foi verificado que não houve comprovação nos autos de que a reclamada tenha realizado a correção monetária das comissões e variáveis antes da apuração da média utilizada para o cálculo das férias, do 13º salário e das verbas rescisórias, conforme exigido pela OJ 181 da SDI-1 do TST (...)” - fls. 267/268. A perita retificou a conclusão supra ao prestar esclarecimentos (fls. 915/916), afirmando que não havia diferenças de comissões a favor do autor e que a produtividade foi corretamente paga (com dois pagamentos a maior, ocorridos em maio de 2022 e agosto de 2023). Entretanto, há prova de que a inadimplência de clientes impactava o cálculo e o pagamento das comissões e da produtividade. No ponto, a testemunha Eduardo Henrique Lopes Ferreira (prova emprestada do proc. Nº 0011625-11.2024.5.03.0057), declarou: “(...) além do salário básico, recebiam comissões e premiações de produtividade que durante o contrato de trabalho não houve alterações no salário; que comissão era paga em folha, os percentuais variam, sendo 1% de pagamento à vista e, à prazo, conforme o prazo, sendo 0,4% o mínimo; que tinham acesso à apuração das comissões por aplicativo; que o prêmio também era pago em folha, havia metas e cada indicador gerava um valor, sendo que o faturamento era o principal, mas havia também positivação do cliente, giro de vasilhame e adimplência, por exemplo (...)” – fls. 945/946. Nos termos do art. 466 da CLT, o pagamento das comissões é exigível tão logo seja ultimada a transação, e, sobre o tema, o art. 3º da Lei 3.207/1957 prevê que “A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta (...)”. Portanto, concretizada a venda, o que se dá com a aceitação do negócio pelo empregador e pelo cliente, é direito do empregado receber a comissão respectiva, devida pelo serviço que efetivou e para o qual foi contratado. Ressalte-se que a única hipótese de estorno legalmente prevista (Lei n. 3.207/1957, art. 7º) é a insolvência do comprador. A inadimplência de clientes situa-se na área de risco do empreendimento econômico, que é suportado pelo empregador, na forma do artigo 2º da CLT. Dessa forma, reputo como verdadeira a alegação do reclamante posta na inicial quanto a lhe serem devidas diferenças de comissões e de produtividade, no valor de R$500,00 mensais, considerando que somente foi provada a redução no cálculo das variáveis em razão da inadimplência de clientes. Vale destacar que a alteração no pacto contratual resultou em prejuízo para a parte autora, em afronta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT) e dos ditames dos artigos 421 e 422 do Código Civil, enaltecedores da boa-fé. Na apuração, serão excluídos os períodos de afastamento, desde que devidamente comprovados. Em se tratando de parcela salarial, são devidos reflexos em DSR, para após a incidência da correção monetária nos valores das comissões e produtividade acrescidos dos respectivos repousos (OJ 181 da SDI-1/TST), incidirem em horas extras pagas, férias + 1/3, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%, observando-se o disposto no art. 15 da Lei 8.036/90. Considerando que a reclamada não aplicava a correção monetária nas médias das comissões e produtividade pagas para apuração da base de cálculo das férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, procede o pedido de diferenças dessas verbas em decorrência da incidência da correção monetária, nos termos da OJ 181 da SDI-1 do TST. Depósito dos reflexos do FGTS + multa de 40% No prazo de 10 dias após notificação, por ocasião do trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar os reflexos do FGTS + 40% na conta vinculada da parte autora, sob pena de execução dos valores correspondentes. Aplica-se, no caso, a Tese Vinculante aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a seguir exposta: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Intervalo intrajornada Em relação ao intervalo intrajornada, a testemunha Eduardo Henrique Lopes Ferreira (Proc. nº 0011625-11.2024.5.03.0057) afirmou que usufruía de 01h12min de intervalo, em todos os dias trabalhados (fl. 945). A testemunha do reclamante, ouvida no presente feito, declarou que não era possível gozar 01 hora de intervalo, porque se o fizesse não era possível terminar a rota. Mais adiante, porém, declarou que a reclamada não cobrava para se fazer um intervalo menor (01m12s – 03m15s). Tratando-se de trabalho externo e não havendo demonstração de óbice que impedisse o gozo do intervalo, prevalece a presunção de que gozo regular do intervalo intrajornada, pois o trabalhador tinha o controle dos momentos e tempo de parada. O gozo reduzido, deliberado pelo próprio trabalhador, atende muitas vezes à sua decisão de produzir mais - quando recebe comissões - ou encerrar a jornada mais cedo. Nesse caso, não se pode dizer que houve ato ilícito praticado pelo empregador. Mesmo que se considere que a matéria, por se tratar de tempo de descanso, é de ordem pública, não cabe impor ao empregador o ônus da conduta decorrente da deliberação espontânea do empregado, tomada em benefício próprio. Não é razoável argumentar omissão patronal, pois cuida-se de norma de notório conhecimento pelo mais singelo dos empregados, assim como também o é a noção da necessidade de pausa. A posterior irresignação do empregado quanto ao tempo não usufruído viola o princípio da boa-fé objetiva "venire contra factum proprium". Há que se considerar ainda, a divisão da prova oral sobre o tema, o que faz prevalecer a pausa registrada nos controles de ponto de fls. 116/137, assinados pelo reclamante. Rejeito o pedido, portanto. Despesas decorrentes do uso de veículo próprio O autor alegou que a propriedade ou posse de veículo era condição para o exercício da função, contudo, somente parte do combustível gasto na rota era reembolsado através do cartão combustível. Acrescentou que nada foi pago a título de manutenção, depreciação e impostos atinentes ao veículo. A reclamada aduziu que realizava o pagamento do combustível, acrescido de 20% para eventuais despesas com o veículo. A testemunha ouvida no presente feito declarou que era obrigatório o uso de veículo próprio e que eram pagos R$0,62 por quilômetro rodado, através do cartão de combustível. Afirmou que não havia crédito adicional de 20% e que a utilização do cartão nos postos gerava aumento no preço do litro da gasolina, que alterava de 10% a 20%. Prosseguiu dizendo que percorria de 800 a 1000 quilômetros por semana, acreditando que o mesmo se dava com o reclamante, por conta do número de cidades que ele atendia. Por fim, respondeu que atendia às cidades de Pará de Minas, Papagaios, Pitangui, Itaúna, Nova Serrana, Araújo, Perdigão, São Gonçalo do Pará e Igaratinga (03m59s – 06m20s). Observa-se que a reclamada não logrou êxito na comprovação de que o valor de R$0,62, pagos a título de quilômetro rodado, já englobava outras despesas do veículo, como postulado na contestação. O veículo foi colocado à disposição do empregador constituindo instrumento de trabalho, sem nenhuma contraprestação, o que não se altera em razão do fato de permanecer na posse do reclamante. Durante o período de trabalho, que se viu longo, foi utilizado em prol do empregador, em indevida transferência do ônus do empreendimento ao empregado, violando o disposto no §2º, do art. 2º, da CLT. Note-se, ainda, que esse tipo de exigência para contratação, processo no qual o trabalhador, parte hipossuficiente, não tem poder algum de negociação na estipulação de cláusulas, impõe-lhe não só a assunção da despesa, como também os riscos financeiros de eventuais acidentes, ainda que não haja com culpa. O pedido de pagamento de indenização por danos materiais, gerados pelo pagamento de impostos e gastos com manutenções corretivas, demanda pronta comprovação nos autos, o que não ocorreu. Portanto, condeno a reclamada no pagamento dos gastos com locação do veículo, por todo o período trabalhado, no valor mensal de R$500,00, já considerada a depreciação do veículo. Na apuração, deverão ser excluídos os períodos de afastamento em virtude férias, licenças ou outras causas, desde que já comprovados nos autos. Responsabilidade da reclamada Império BT Distribuidora de Bebidas Ltda Conforme se vê pela defesa conjunta, é fato incontroverso que a primeira presta serviços administrativos e que a segunda reclamada é sua cliente. A testemunha do autor, ouvida neste processo, afirmou que as vendas eram realizadas de forma exclusiva para a reclamada Império (00m50s). Não há nenhum contrato juntado a disciplinar a relação entre as rés, o que permite concluir que cuida-se de terceirização, fenômeno lícito, segundo o Supremo Tribunal Federal (RE 958.252, ADPF 324), independentemente da natureza da atividade terceirizada, o que não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador no caso de descumprimento de normas trabalhistas e previdenciárias, conforme tese firmada no TEMA 725: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. (destaquei). Logo, descabe cogitar de condenação solidária das rés. Assim, evidenciado o descumprimento de obrigações por parte da contratada quanto aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à 2ª ré a responsabilidade subsidiária. Neste ponto, cabe frisar que eventuais cláusulas contratuais que estabelecem a responsabilidade da contratada por ato ou omissão relacionados ao contrato somente vincula as partes na avença, não atingindo direitos de terceiros, legalmente previstos. Afastar a responsabilidade da segunda reclamada seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e olvidar que a tomadora se beneficiou dos serviços dos empregados da prestadora, não se aceitando, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiros, que possa estar a tomadora ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato que pratica. Some-se a isso a circunstância de que se cuida de crédito de natureza alimentar, oriundo da prestação laborativa, ao qual a ordem jurídica confere especial proteção (CR, art. 1º, IV e 170). A responsabilidade subsidiária do(s) tomador(es) deve preceder eventual desconsideração da personalidade jurídica do empregador, pois não se justifica, diante da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, impor ao trabalhador a via crucis de executar os sócios da empresa prestadora de serviços antes de se voltar a execução contra quem se beneficiou diretamente de sua prestação laborativa (Orientação Jurisprudencial 18 do E. TRT da 3ª Região). Uma vez declarada a responsabilidade subsidiária, o tomador deve arcar com o pagamento de todas as parcelas devidas pela devedora principal, inclusive as multas. A subsidiariedade, todavia, não abrange obrigações de fazer. Justiça gratuita Conforme demonstrado pelo TRCT de fls. 44/45, o reclamante foi dispensado em 01/11/2024 e não há prova de que tenha sido admitido por outra empresa até o momento, situação que permite prevalecer a presunção de miserabilidade legal, independentemente de declaração da parte, razão pela qual lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pelo reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Honorários Periciais Sucumbente no objeto da perícia, arcará a reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$3.398,00 (três mil, trezentos e noventa e oito Reais), importe requerido pela perita Lilian Prado Caldeira (fl. 239). Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. Portanto, a partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – adicional por acúmulo de função; DSR sobre a parcela “701 – Produtividade”; diferenças sobre comissões e produtividade; reflexos em RSR’s, férias usufruídas acrescidas de 1/3, horas extras pagas, aviso prévio e 13º salários - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Indevido o imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). Compensação/dedução Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor da ré ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) ou dedução a deferir. Limitação de valores O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor o estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, -Julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SAULO SILVA OLIVEIRA em face de RM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e IMPÉRIO BT DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, para o fim de condená-las, esta última de forma subsidiária, no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: -adicional por acúmulo de função, no percentual de 10% sobre a remuneração mensal, bem como seus respectivos reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3, FGTS +40%, observando-se o disposto no art. 15 da Lei 8.036/90; -DSR sobre a parcela “701 – Produtividade”, com reflexos em férias + 1/3, aviso prévio, 13ºs salários e FGTS + 40%, observando-se o disposto no art. 15 da Lei 8.036/90; -diferenças sobre comissões e produtividade, no valor total de R$500,00 mensais, bem como reflexos em DSR, para após a incidência da correção monetária nos valores das comissões e da produtividade acrescidos dos respectivos repousos (OJ 181 da SDI-1/TST), incidirem em horas extras pagas férias + 1/3, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%, observando-se o disposto no art. 15 da Lei 8.036/90; -diferenças de férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS + 40% (observando-se o disposto no art. 15 da Lei 8.036/90), em decorrência da correção monetária das comissões e da produtividade, nos termos da OJ 181 da SDI-1 do TST; -ressarcimento em razão da utilização do veículo, no valor de R$500,00 mensais. No prazo de 10 dias após notificação, por ocasião do trânsito em julgado, a primeira reclamada deverá comprovar os reflexos do FGTS + 40% na conta vinculada da parte autora, sob pena de execução dos valores correspondentes. Benefícios da Justiça Gratuita deferido ao reclamante. Incidem honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. A primeira reclamada arcará com os honorários periciais, arbitrados no importe de R$3.398,00 (três mil, trezentos e noventa e oito Reais). Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela primeira reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/gjg DIVINOPOLIS/MG, 14 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAULO SILVA OLIVEIRA

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Henrique Nogueira Soares e outros x Empresa Municipal De Obras Publicas E Servicos Emop e outros

ID: 320162530

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-61.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NOGUEIRA SOARES LEANDRO DUARTE DE CARVALHO SERGIO DE SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS EMOP MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS

Notificação

Advogados:

MARCIA ELIZA FLAVIANO DE ASSIS

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EVANDRO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011266-61.2024.5.03.0057 AUTOR: SERGIO DE SOUSA RÉU: EMPRESA MUNICIPAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011266-61.2024.5.03.0057 AUTOR: SERGIO DE SOUSA RÉU: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS EMOP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f180c8 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante ajuizou a presente ação em face da parte reclamada, alegando, em síntese, os fatos expostos na inicial, com base nos quais formulou os pedidos elencados no rol de ID. 003791d, bem como os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$415.061,61. Na audiência com ata juntada sob ID. 2edb5d8, conciliação recusada, foram recebidas defesas escritas, com documentos, impugnadas pela parte autora. Na oportunidade, foi designada perícia para apuração de insalubridade e da existência de redução da capacidade laborativa e seu nexo com o acidente, o seu grau, especialmente para a função exercida pelo reclamante. Apresentado o laudo pericial técnico (ID. e1f4899), bem como o laudo da perícia médica (ID. fcbc60a), com manifestação das partes. Na audiência de instrução (ata de ID. 0a586b0), conciliação recusada, duas testemunhas foram ouvidas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais orais e conciliação final recusada. Os autos vieram conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva ad causam A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, num juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, podem ser por elas responsabilizadas. Neste caso, os integrantes do pólo passivo ostentam legitimidade para responder sobre os pedidos formulados, porquanto participaram, direta ou indiretamente, da relação laborativa de que se cuida. Rejeito. Mérito Adicional de insalubridade Determinada a realização de perícia, foram analisadas as condições de trabalho da parte autora, tendo o perito concluído que “(...) o fornecimento de EPI ́s ao reclamante não foi adequado e insuficiente. De acordo com a NR-15, Anexo 13, há enquadramento para insalubridade ao agente nocivo químico hidrocarboneto aromático por contato dérmico de grau médio 20% por todo o período imprescrito do pacto laboral. (…) Não foi detectada nenhuma exposição aos demais agentes insalubres constantes na NR-15 e seus anexos.” (ID. e1f4899) (Destaque no original). Não houve impugnação ao laudo pericial, tendo as partes com ele manifestado sua concordância, pelo que acolho integralmente as conclusões do trabalho técnico. Tendo em vista que a ficha financeira juntada sob ID. f9cd4a2 demonstra que o reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio durante o período contratual, porém de forma irregular, defiro-lhe o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), referente aos meses em que não quitada a parcela, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir das fichas financeiras e contracheques juntados aos autos, sendo que, na ausência desses documentos, reputar-se-á como não paga a verba. Na apuração, serão excluídos os períodos de afastamento previdenciário comprovados nos autos. Procedentes os reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS, o qual será depositado em conta vinculada, porquanto vigente o contrato de trabalho entre as partes. Conforme decidido pelo STF (Rcl 6266) o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. No tocante ao PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de instrumento informativo ao INSS, deverá a reclamada fornecer o documento à parte reclamante, nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, com os ajustes baseados no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 48 horas após sua intimação específica para tanto, a ser cumprida após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$1.000,00, em favor do reclamante. Acidente de Trabalho Dano, culpa e nexo causal - dever reparatório O dever de indenizar exige a coexistência de dano indenizável, conduta culposa e nexo causal entre ambas. A responsabilidade civil do empregador é de natureza subjetiva (art. 7º, XXVIII da CR/88), exceto nos casos em que sua atividade é considerada de risco, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC - hipótese em que a perquirição da culpa é irrelevante. Afasta-se, de plano, a responsabilidade objetiva, pois a atividade do empregador não se insere naquelas em que, por obviedade, admite-se como de risco, para os fins do art. 927, do Código Civil. Para os fins da aplicação do dispositivo em tela, a atividade deve ser de tal monta perigosa que o risco é sempre presente, mesmo havendo equipamentos de proteção e regras de segurança. Não é essa a hipótese dos autos. Portanto, há que se perquirir, a existência de culpa do empregador. Em qualquer caso, o dever de indenizar se esvai se presente alguma excludente da responsabilidade. Embora não tenha sido juntada CAT aos autos, é incontroverso o acidente de trabalho envolvendo o reclamante, ocorrido no dia 02/08/2018 e consubstanciado na queda de altura. A parte ré alegou, no entanto, a existência de culpa exclusiva da vítima, por ter sido imprudente, uma vez que era desnecessário subir no telhado. Sustentou, outrossim, que oferece orientações e treinamento relacionados a segurança, além de fornecer os EPIs. Quanto à dinâmica do acidente, a testemunha indicada pelo autor declarou que não trabalha para a reclamada; trabalhou na policlínica de fevereiro de 2017 a agosto de 2019, como gerente; estavam a reformar o telhado; chegou ao local e viu o reclamante caído ao solo, aos gritos, tendo orientado acerca dos procedimentos de socorro; não havia equipamentos de segurança no local; não sabe precisar se havia escada ou andaime, porque não adentrou pelo mesmo local do reclamante; a depoente solicitou, mediante ofício, a reforma do telhado; o empregado pisou no forro onde não havia viga de sustentação e o gesso cedeu, provocando queda de aproximadamente 2,5 metros, pelo que foi informado à depoente.'' (00m46s) A testemunha ouvida a rogo da parte ré, que trabalha na reclamada há 19 anos, como pedreiro, declarou que trabalhou com o reclamante na reforma da policlínica; iam trocar uma telha de amianto que estava quebrada, vazando; estava presente no dia do acidente; o depoente ficava deitado embaixo do telhado e levantava a telha com a mão e o pé, para o outro puxar; havia forro de gesso e laje; no local onde o reclamante caiu não se sabia se era gesso ou laje, porque havia muito pó; na ocasião do acidente, quando o reclamante puxou uma telha, o depoente ouviu um barulho e viu que o autor havia caído; chamaram o SAMU; o reclamante estava por cima da telha de amianto; a telha de amianto quebrou no momento do acidente, vindo a atingir o gesso, que cedeu; o reclamante retornou ao trabalho; o reclamante continuou a trabalhar como pintor; o reclamante permanece na mesma função trabalhando normalmente; o triângulo de gesso era uma cinta de aproximadamente 30 cm; o técnico de segurança deixou o pessoal no local do serviço e foi atender outras pessoas; não havia treinamento de trabalho em altura; antes do acidente, o reclamante fazia outras tarefas, mas, após o acidente, quando do seu retorno, passou a realizar apenas o serviço de pintura. (05m18s) A prova testemunhal demonstrou que o acidente decorreu da conduta omissiva da parte ré quanto à implementação de condições seguras de trabalho, relevando frisar a declaração da testemunha indicada pela parte reclamada de que não havia treinamento para trabalho em altura e de que o técnico de segurança não permanecia no local, ao que se acrescenta a declaração da testemunha ouvida a rogo do autor de que não havia equipamentos de segurança no local. Configurada, portanto, a conduta culposa da parte ré, na modalidade negligência, por descumprimento do previsto no art. 157 da CLT, não tendo sido, por outro lado, comprovado fato da vítima, conforme alegado, descabendo cogitar de culpa exclusiva ou concorrente do autor. No que se refere ao dano, a perícia médica realizada concluiu que (ID. fcbc60a): “1) O Reclamante foi vítima de uma queda de nível, registrada em 04 (quatro) metros, conforme documentação médica que consta no PJE, na data de 02/08/2018. Não se localiza CAT pelo empregador. Nexo acidentário existente. Laudos SABI registram acidente de trabalho: (…) 2) Há evidência de afastamento pelo INSS (B91), conforme registros e laudos SABI, com tratamento conservador e uso de colete. Depois, há registro de tratamento cirúrgico. Não se localiza exame de retorno ao trabalho. 3) O exame físico-forense observa um dano corporal permanente. Dano corporal pelo baremo nacional da ABMLPM (Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica, órgão de especialidade reconhecido pela Associação Médica Brasileira) como método médico de parametrização, a título de sugestão ao Juízo, caso deseje sua utilização: 5% (invalidez parcial). 4) Em relação à análise de potencial laborativo deste Reclamante, observa-se que é capaz para o trabalho de costume, contudo, com maior exigência considerando o dano corporal que possui (valorizado em 5%). Há, pois, potencial laborativo residual ao trabalho.” (Destaques no original) Não houve impugnação quanto às conclusões do laudo pericial, conforme acima transcritas, as quais acolho integralmente. Logo, ficou demonstrada a conduta culposa da ré, que, negligentemente, se omitiu na implementação de condições seguras de trabalho, em descumprimento ao previsto no art. 157, da CLT. A perícia médica atestou que, em decorrência do acidente típico, sobrevieram sequelas definitivas, tendo ficado estabelecido, portanto, o nexo causal acidentário. Estão presentes, portanto, os requisitos previstos nos artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil, ensejadores da responsabilidade civil do empregador: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito, pelo que passo a examinar os pedidos de reparações pelos danos materiais e morais. Danos materiais A reparação por danos materiais visa recompor a redução patrimonial pecuniária decorrente do acidente, seja quanto ao que imediatamente se despendeu no tratamento da vítima, ou na redução de seus ganhos ante a perda total ou parcial de sua capacidade laborativa (CC, art. 950). Deve guardar correspondência com a redução da capacidade laborativa. Se a indenização se mede pela extensão do dano (CC, art. 944), há que se propiciar a restituição in integrum se perdeu, não cabendo avaliar o grau de culpa para fins de fixação do valor da reparação. A título de reparação por danos materiais, o reclamante pleiteou pensão mensal vitalícia, e, conforme já pontuado, o exame pericial concluiu que o empregado apresenta dano corporal permanente, com redução da capacidade laborativa parcial e definitiva, no percentual de 5%, tendo em vista as sequelas da fratura do seguimento “L3-L4” da coluna vertebral, decorrente do acidente. Assim, observados os limites do pedido, defiro ao reclamante indenização mensal equivalente a 5% de seu salário vigente na data do acidente (02/08/2018), acrescido do duodécimo de 13ºs salários e férias mais 1/3, desde a data do evento danoso, pelo tempo de sobrevida presumida do autor, considerada a expectativa de vida do homem no Brasil em 2023, 73,1 anos, segundo o IBGE. A indenização de que se cogita não é compensável com benefícios previdenciários – auxílio-doença acidentário, nem aposentadoria -, pois a reparação decorre do ilícito praticado na relação entre empregado e empregador. Os aludidos benefícios provêm de relação previdenciária estabelecida entre o Estado e o reclamante, de natureza diversa, portanto. São devidos independentemente de culpa ou dolo do empregador, e o seu recebimento não altera o fato de que, em face do acidente, o empregado perdeu parte de um bem inalienável, qual seja, sua força de trabalho, motivo pelo qual não interferem na fixação do montante reparatório. Ademais, o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal é claro no sentido de que as indenizações previdenciárias ou securitárias não excluem a responsabilidade do empregador. Deverá a 1ª ré, ainda, proceder à emissão da CAT, independentemente do trânsito em julgado, haja vista que o acidente de trabalho é incontroverso, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Danos morais O acidente incapacitou parcial e permanentemente o reclamante, implicando inegável ofensa à sua integridade física. A lesão decorreu da conduta omissiva da parte reclamada, que não ofereceu todas as condições necessárias para que o trabalho fosse desenvolvido de forma segura, sendo induvidosa a violação do direito de personalidade, ao qual a ordem constitucional confere especial proteção (CR/88, art. 1º, incisos III e IV, art. 5º, caput, e art. 7º, incisos XXII e XXVIII). Destarte, deverá a reclamada pagar ao reclamante indenização por danos morais, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo-se em conta a repercussão do evento danoso, o grau de culpabilidade, as condições socioeconômicas das partes, os períodos de afastamento e convalescença, bem como o caráter lenitivo, sobretudo educativo e punitivo da medida, para que evento como esse não se repita no ambiente laborativo, não servindo de motivo de enriquecimento para um e empobrecimento para o outro. Não há falar em aplicação da tarifação da reparação por danos morais como prevista no art. 223-G, da CLT, pois a Constituição Federal impõe a reparação proporcional ao dano. Essa questão já foi suficientemente discutida no âmbito do direito comum, tendo o Superior Tribunal de Justiça sedimentado o entendimento de ser incompatível com a Constituição a tarifação do dano (Súmula 381). Evidente que a tarifação não apenas tenta enquadrar em quatro patamares a multiplicidade de violações que a vida real pode oferecer, de modo que o engessamento legal promovido pela Lei 13.467/2017 impede o julgador de cumprir o preceito constitucional de promover a justiça conferindo reparações consentâneas às lesões sofridas. Ressalto que, no caso de reparação por danos morais, a condenação em montante inferior ao postulado não implica em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento adotado pelo STJ, consubstanciado na Súmula 326. Limbo jurídico previdenciário O reclamante alegou que, de 19/12/2019 a 23/06/2020 e de 03/12/2022 a 26/09/2023, teve requerimentos de benefício negados pelo INSS, mas que seu retorno ao trabalho foi negado pela parte ré, uma vez que constatada incapacidade em exame médico. Ao formular sua pretensão, no entanto, pleiteou o pagamento dos salários de 03/12/2021 a 26/09/2023, bem como reflexos. A parte reclamada, por sua vez, alegou que, em razão de infarto sofrido durante o período de afastamento previdenciário, o autor procurou a empresa e afirmou que não se sentia apto para retornar às atividades, acrescentando que recorreria da decisão do INSS. O CNIS (ID. 91c53fe) demonstra que, de fato, o reclamante não recebeu benefício previdenciário nos períodos supracitados, embora tenha se submetido a perícias perante o INSS em 06/02/2019, 04/03/2020, 02/12/2021 e 23/03/2022, nas quais não se constatou a existência de incapacidade laborativa (cf. laudos de ID. 7559e8d). Noutro giro, os contracheques juntados pelo próprio autor sob ID. a63da85, complementados pela ficha financeira de f9cd4a2, comprovam o recebimento de remuneração normal de 02/2023 a 09/2023, não tendo havido qualquer ressalva ou impugnação pelo autor quanto aos valores percebidos. Logo, improcede o pleito no que se refere a esse período. Passo a analisar o pedido quanto ao interregno apontado pelo reclamante ao delimitar sua pretensão, qual seja, de 03/12/2021 a janeiro de 2023. Pois bem. Cessado o benefício previdenciário, cabe ao empregado se reapresentar ao trabalho, a fim de cientificar o empregador do fim da causa suspensiva ou interruptiva do contrato de trabalho e manifestar sua vontade de retomá-lo. Ao empregador, por sua vez, compete submeter o empregado a exame médico, a fim de verificar a aptidão laboral do empregado (art. 168, III, da CLT). Na situação do chamado “limbo previdenciário”, assim considerada a que o empregado é considerado apto pela Previdência Social, mas inapto pelo empregador, mantêm-se os efeitos do vínculo de emprego, sob ônus do empregador (art. 2º da CLT), porque o previdenciário dependeria de expressa previsão legal, a qual não existe. O ônus de prova da reapresentação ao trabalho é do empregado (art. 818, I, da CLT). Contudo, a prova do simples comparecimento do empregado ao estabelecimento do empregador, ao final do benefício previdenciário, já constitui indício de que a reapresentação foi realizada, situação em que passa a ser do empregador o ônus de demonstrar que não recusou o empregado (art. 818, II, da CLT), cuja desincumbência é relativamente fácil, podendo ser feita, por exemplo, uma convocação para o empregado retornar ao trabalho e realizar o exame médico. Noutra via, se o empregado não se reapresenta, o contrato de emprego permanece suspenso, sem qualquer ônus para o empregador. No caso presente, a parte ré não negou que o reclamante tivesse se reapresentado ao trabalho, alegando tão somente que, em decorrência de infarto de que foi acometido, o empregado afirmou não se sentir apto para retornar ao trabalho. Ocorre que, pelo que se tem nos autos, o autor sofreu infarto em junho de 2021, cerca de seis meses antes da negativa de deferimento de benefício ocorrida em dezembro daquele ano, não havendo prova quanto à recusa do empregado em retornar à atividade. Veja-se que sequer veio aos autos ASO de retorno ao trabalho em que aferida pelo empregador a existência ou não de capacidade para o labor nos interregnos em que cessado o afastamento previdenciário, cabendo registrar que a incontroversa reapresentação de requerimento de benefício, por si só, não importa recusa de retorno ao serviço. Logo, a empregadora permitiu que o reclamante buscasse, sem seu amparo, novos benefícios previdenciários, quando é certo que, mesmo que pendente decisão da autarquia previdenciária, cabia à ré providenciar a volta do empregado às atividades, ainda que em condições adaptadas (inclusive convocando-a formalmente, caso necessário). Desse modo, o limbo jurídico no qual permaneceu o autor, a partir de 03/12/2021 a janeiro de 2023, não decorreu de sua inércia, mas da inércia do empregador. Não se descuida da função social do contrato, a qual, albergada positivamente no ordenamento civil pátrio (Código Civil, art. 422), irradia seus efeitos também na seara trabalhista, de modo que caberia ao empregador providenciar exame de retorno ao trabalho e, caso chegasse a conclusão diversa daquela a que chegou o INSS, deveria, nesse sentido, contra ela se insurgir, já que as decisões da autarquia gozam de presunção juris tantum de validade. Destarte, pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo empregatício e considerando que é do empregador os riscos da atividade econômica (art. 2º, da CLT), deve arcar com o pagamento dos salários do período em que o empregado permaneceu à disposição da empresa de 03/12/2021 a janeiro de 2023, em atenção aos limites da causa de pedir. Assim, defiro à parte autora o pagamento dos salários integrais, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, relativos ao período de 03/12/2021 a 31/01/2023, devendo ser observada, na apuração, o valor do salário-base vigente no aludido período e, na ausência dessa informação nos autos, aquele vigente em fevereiro de 2023 (ônus da ré). Responsabilidade das reclamadas O reclamante postulou a condenação solidária do 2º reclamado, sob a alegação de que a 1ª ré é empresa pública municipal com 100% do capital social integralizado pelo Município de Divinópolis, criada por este para prestação de serviços de sua responsabilidade exclusiva. Com efeito, nos termos da Lei Municipal n. 2.252, de 24/07/1987, a EMOP é empresa pública com capital social integralmente subscrito pelo Município de Divinópolis, com personalidade jurídica de direito privado e dotada de autonomia patrimonial e administrativa, instituída primordialmente para a exploração de atividades relacionadas a obras e com autorização para a realização de outras atividades compatíveis com seus objetivos, lucrativas ou não, inclusive no interesse de outros Municípios, respeitadas as condições estabelecidas no citado diploma legal e priorizados os interesses do 2º reclamado (ID. 1d75f43). No entanto, embora a 1ª reclamada integre a Administração Indireta do Município, trata-se de entidades dotadas de personalidades jurídicas distintas, não tendo sido demonstrada a existência de autorização legal ou contratual, nos moldes do art. 265 do Código Civil, para sua responsabilização de forma solidária, conforme pleiteado. Nesse cenário, indefiro o pedido de responsabilidade solidária do segundo reclamado, o qual deverá ser excluído do polo passivo após o trânsito em julgado. Justiça gratuita A renda do reclamante é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (ID. f9cd4a2), situação que permite prevalecer a presunção miserabilidade legal, independentemente de declaração da parte, razão pela qual lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários de sucumbência Nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada nos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Honorários Periciais Sucumbente no objeto das perícias, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em em R$3.000,00, devidos ao Dr. Leandro Duarte de Carvalho, e R$3.000,00 ao Dr. Henrique Nogueira Soares, considerando a complexidade do trabalho realizado. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O valor da pensão mensal será atualizado nas mesmas datas e índices do salário mínimo. O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – diferenças de adicional de insalubridade; reflexos deferidos em férias usufruídas mais 1/3 e 13ª salário - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito da parte autora e serão calculados ao final, nos termos do art. 12-A, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula 368, VI, do TST), devendo ser observado, ainda, o entendimento consubstanciado na OJ n. 400, da SDI-I, do TST. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, à recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando, assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). Quanto à reparação civil A condenação à reparação por danos morais e materiais objetiva a atenuação da dor sofrida pela compensação pecuniária, em valor fixo, já que não há como reconstituir a situação jurídica das partes ao estado anterior à lesão. O provimento judicial, neste caso, é constitutivo-condenatório, pelo que tem-se que o direito ao quantum nasce com a sentença. Desse modo, a reparação será monetariamente corrigida, a partir da data desta decisão, fato gerador do crédito (Súmula 362 do STJ), juntamente com os juros, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), em observância à decisão das ADC’s 58 e 59. Indevidas as incidências do imposto de renda e de da contribuição previdenciária sobre a reparação decorrente de acidente de trabalho (art. 6º, IV, da Lei 7.713/88, e Decreto 3.048, art. 214, § 9º, inciso V, letra “l”, respectivamente). Compensação/dedução Nada há a compensar, porque a parte reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368, do CCB/02). Também não há falar em dedução, pois as parcelas ora deferidas não foram pagas na vigência do contrato. Limitação da condenação ao valor dos pedidos - Estimativa O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor o estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo, de modo a imprimir celeridade ao processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido, mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer tem ciência da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não faz essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e, assim, conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Logo, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 - Rejeito a preliminar arguida em defesa; 2- Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade solidária de MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, o qual deverá ser excluído do polo passivo após o trânsito em julgado; 3 - Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por SÉRGIO DE SOUSA em face de EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS EMOP, para o fim de condená-la às seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular citação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) diferenças de adicional de insalubridade, observados os parâmetros e reflexos definidos na fundamentação; b) indenização por danos materiais, consistente em pensão mensal equivalente a 5% do valor do salário vigente na data do acidente (02/08/2018), acrescido do duodécimo de 13ºs salários e férias mais 1/3, desde a data do evento danoso, pelo tempo de sobrevida presumida do autor ( 76,4 anos); c) indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) salários integrais, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, relativos ao período de 03/12/2021 a 31/01/2023, observados os parâmetros definidos na fundamentação; Obrigações de fazer: e) fornecer o PPP à parte reclamante, no prazo e sob as penas definidas na fundamentação; f) emitir a CAT, independentemente do trânsito em julgado, no prazo e sob as penas definidas na fundamentação. Benefício da Justiça Gratuita deferido ao reclamante. Incidem honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e de ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Na forma do OFÍCIO CIRCULAR 09/2012 da Corregedoria Regional do TRT da 3ª Região, remeta-se cópia desta decisão, por correspondência eletrônica (pfmg.regressivas@agu.gov.br), à Procuradoria Geral Federal – PGF, para fins de ação de regresso pela União. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. Encerrou-se. ABS/vsp DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS EMOP

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Henrique Nogueira Soares e outros x Empresa Municipal De Obras Publicas E Servicos Emop e outros

ID: 320162553

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-61.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NOGUEIRA SOARES LEANDRO DUARTE DE CARVALHO SERGIO DE SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS EMOP MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS

Notificação

Advogados:

MARCIA ELIZA FLAVIANO DE ASSIS

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EVANDRO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011266-61.2024.5.03.0057 AUTOR: SERGIO DE SOUSA RÉU: EMPRESA MUNICIPAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011266-61.2024.5.03.0057 AUTOR: SERGIO DE SOUSA RÉU: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS EMOP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f180c8 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante ajuizou a presente ação em face da parte reclamada, alegando, em síntese, os fatos expostos na inicial, com base nos quais formulou os pedidos elencados no rol de ID. 003791d, bem como os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$415.061,61. Na audiência com ata juntada sob ID. 2edb5d8, conciliação recusada, foram recebidas defesas escritas, com documentos, impugnadas pela parte autora. Na oportunidade, foi designada perícia para apuração de insalubridade e da existência de redução da capacidade laborativa e seu nexo com o acidente, o seu grau, especialmente para a função exercida pelo reclamante. Apresentado o laudo pericial técnico (ID. e1f4899), bem como o laudo da perícia médica (ID. fcbc60a), com manifestação das partes. Na audiência de instrução (ata de ID. 0a586b0), conciliação recusada, duas testemunhas foram ouvidas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais orais e conciliação final recusada. Os autos vieram conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva ad causam A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, num juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, podem ser por elas responsabilizadas. Neste caso, os integrantes do pólo passivo ostentam legitimidade para responder sobre os pedidos formulados, porquanto participaram, direta ou indiretamente, da relação laborativa de que se cuida. Rejeito. Mérito Adicional de insalubridade Determinada a realização de perícia, foram analisadas as condições de trabalho da parte autora, tendo o perito concluído que “(...) o fornecimento de EPI ́s ao reclamante não foi adequado e insuficiente. De acordo com a NR-15, Anexo 13, há enquadramento para insalubridade ao agente nocivo químico hidrocarboneto aromático por contato dérmico de grau médio 20% por todo o período imprescrito do pacto laboral. (…) Não foi detectada nenhuma exposição aos demais agentes insalubres constantes na NR-15 e seus anexos.” (ID. e1f4899) (Destaque no original). Não houve impugnação ao laudo pericial, tendo as partes com ele manifestado sua concordância, pelo que acolho integralmente as conclusões do trabalho técnico. Tendo em vista que a ficha financeira juntada sob ID. f9cd4a2 demonstra que o reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio durante o período contratual, porém de forma irregular, defiro-lhe o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), referente aos meses em que não quitada a parcela, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir das fichas financeiras e contracheques juntados aos autos, sendo que, na ausência desses documentos, reputar-se-á como não paga a verba. Na apuração, serão excluídos os períodos de afastamento previdenciário comprovados nos autos. Procedentes os reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS, o qual será depositado em conta vinculada, porquanto vigente o contrato de trabalho entre as partes. Conforme decidido pelo STF (Rcl 6266) o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. No tocante ao PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de instrumento informativo ao INSS, deverá a reclamada fornecer o documento à parte reclamante, nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, com os ajustes baseados no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 48 horas após sua intimação específica para tanto, a ser cumprida após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$1.000,00, em favor do reclamante. Acidente de Trabalho Dano, culpa e nexo causal - dever reparatório O dever de indenizar exige a coexistência de dano indenizável, conduta culposa e nexo causal entre ambas. A responsabilidade civil do empregador é de natureza subjetiva (art. 7º, XXVIII da CR/88), exceto nos casos em que sua atividade é considerada de risco, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC - hipótese em que a perquirição da culpa é irrelevante. Afasta-se, de plano, a responsabilidade objetiva, pois a atividade do empregador não se insere naquelas em que, por obviedade, admite-se como de risco, para os fins do art. 927, do Código Civil. Para os fins da aplicação do dispositivo em tela, a atividade deve ser de tal monta perigosa que o risco é sempre presente, mesmo havendo equipamentos de proteção e regras de segurança. Não é essa a hipótese dos autos. Portanto, há que se perquirir, a existência de culpa do empregador. Em qualquer caso, o dever de indenizar se esvai se presente alguma excludente da responsabilidade. Embora não tenha sido juntada CAT aos autos, é incontroverso o acidente de trabalho envolvendo o reclamante, ocorrido no dia 02/08/2018 e consubstanciado na queda de altura. A parte ré alegou, no entanto, a existência de culpa exclusiva da vítima, por ter sido imprudente, uma vez que era desnecessário subir no telhado. Sustentou, outrossim, que oferece orientações e treinamento relacionados a segurança, além de fornecer os EPIs. Quanto à dinâmica do acidente, a testemunha indicada pelo autor declarou que não trabalha para a reclamada; trabalhou na policlínica de fevereiro de 2017 a agosto de 2019, como gerente; estavam a reformar o telhado; chegou ao local e viu o reclamante caído ao solo, aos gritos, tendo orientado acerca dos procedimentos de socorro; não havia equipamentos de segurança no local; não sabe precisar se havia escada ou andaime, porque não adentrou pelo mesmo local do reclamante; a depoente solicitou, mediante ofício, a reforma do telhado; o empregado pisou no forro onde não havia viga de sustentação e o gesso cedeu, provocando queda de aproximadamente 2,5 metros, pelo que foi informado à depoente.'' (00m46s) A testemunha ouvida a rogo da parte ré, que trabalha na reclamada há 19 anos, como pedreiro, declarou que trabalhou com o reclamante na reforma da policlínica; iam trocar uma telha de amianto que estava quebrada, vazando; estava presente no dia do acidente; o depoente ficava deitado embaixo do telhado e levantava a telha com a mão e o pé, para o outro puxar; havia forro de gesso e laje; no local onde o reclamante caiu não se sabia se era gesso ou laje, porque havia muito pó; na ocasião do acidente, quando o reclamante puxou uma telha, o depoente ouviu um barulho e viu que o autor havia caído; chamaram o SAMU; o reclamante estava por cima da telha de amianto; a telha de amianto quebrou no momento do acidente, vindo a atingir o gesso, que cedeu; o reclamante retornou ao trabalho; o reclamante continuou a trabalhar como pintor; o reclamante permanece na mesma função trabalhando normalmente; o triângulo de gesso era uma cinta de aproximadamente 30 cm; o técnico de segurança deixou o pessoal no local do serviço e foi atender outras pessoas; não havia treinamento de trabalho em altura; antes do acidente, o reclamante fazia outras tarefas, mas, após o acidente, quando do seu retorno, passou a realizar apenas o serviço de pintura. (05m18s) A prova testemunhal demonstrou que o acidente decorreu da conduta omissiva da parte ré quanto à implementação de condições seguras de trabalho, relevando frisar a declaração da testemunha indicada pela parte reclamada de que não havia treinamento para trabalho em altura e de que o técnico de segurança não permanecia no local, ao que se acrescenta a declaração da testemunha ouvida a rogo do autor de que não havia equipamentos de segurança no local. Configurada, portanto, a conduta culposa da parte ré, na modalidade negligência, por descumprimento do previsto no art. 157 da CLT, não tendo sido, por outro lado, comprovado fato da vítima, conforme alegado, descabendo cogitar de culpa exclusiva ou concorrente do autor. No que se refere ao dano, a perícia médica realizada concluiu que (ID. fcbc60a): “1) O Reclamante foi vítima de uma queda de nível, registrada em 04 (quatro) metros, conforme documentação médica que consta no PJE, na data de 02/08/2018. Não se localiza CAT pelo empregador. Nexo acidentário existente. Laudos SABI registram acidente de trabalho: (…) 2) Há evidência de afastamento pelo INSS (B91), conforme registros e laudos SABI, com tratamento conservador e uso de colete. Depois, há registro de tratamento cirúrgico. Não se localiza exame de retorno ao trabalho. 3) O exame físico-forense observa um dano corporal permanente. Dano corporal pelo baremo nacional da ABMLPM (Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica, órgão de especialidade reconhecido pela Associação Médica Brasileira) como método médico de parametrização, a título de sugestão ao Juízo, caso deseje sua utilização: 5% (invalidez parcial). 4) Em relação à análise de potencial laborativo deste Reclamante, observa-se que é capaz para o trabalho de costume, contudo, com maior exigência considerando o dano corporal que possui (valorizado em 5%). Há, pois, potencial laborativo residual ao trabalho.” (Destaques no original) Não houve impugnação quanto às conclusões do laudo pericial, conforme acima transcritas, as quais acolho integralmente. Logo, ficou demonstrada a conduta culposa da ré, que, negligentemente, se omitiu na implementação de condições seguras de trabalho, em descumprimento ao previsto no art. 157, da CLT. A perícia médica atestou que, em decorrência do acidente típico, sobrevieram sequelas definitivas, tendo ficado estabelecido, portanto, o nexo causal acidentário. Estão presentes, portanto, os requisitos previstos nos artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil, ensejadores da responsabilidade civil do empregador: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito, pelo que passo a examinar os pedidos de reparações pelos danos materiais e morais. Danos materiais A reparação por danos materiais visa recompor a redução patrimonial pecuniária decorrente do acidente, seja quanto ao que imediatamente se despendeu no tratamento da vítima, ou na redução de seus ganhos ante a perda total ou parcial de sua capacidade laborativa (CC, art. 950). Deve guardar correspondência com a redução da capacidade laborativa. Se a indenização se mede pela extensão do dano (CC, art. 944), há que se propiciar a restituição in integrum se perdeu, não cabendo avaliar o grau de culpa para fins de fixação do valor da reparação. A título de reparação por danos materiais, o reclamante pleiteou pensão mensal vitalícia, e, conforme já pontuado, o exame pericial concluiu que o empregado apresenta dano corporal permanente, com redução da capacidade laborativa parcial e definitiva, no percentual de 5%, tendo em vista as sequelas da fratura do seguimento “L3-L4” da coluna vertebral, decorrente do acidente. Assim, observados os limites do pedido, defiro ao reclamante indenização mensal equivalente a 5% de seu salário vigente na data do acidente (02/08/2018), acrescido do duodécimo de 13ºs salários e férias mais 1/3, desde a data do evento danoso, pelo tempo de sobrevida presumida do autor, considerada a expectativa de vida do homem no Brasil em 2023, 73,1 anos, segundo o IBGE. A indenização de que se cogita não é compensável com benefícios previdenciários – auxílio-doença acidentário, nem aposentadoria -, pois a reparação decorre do ilícito praticado na relação entre empregado e empregador. Os aludidos benefícios provêm de relação previdenciária estabelecida entre o Estado e o reclamante, de natureza diversa, portanto. São devidos independentemente de culpa ou dolo do empregador, e o seu recebimento não altera o fato de que, em face do acidente, o empregado perdeu parte de um bem inalienável, qual seja, sua força de trabalho, motivo pelo qual não interferem na fixação do montante reparatório. Ademais, o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal é claro no sentido de que as indenizações previdenciárias ou securitárias não excluem a responsabilidade do empregador. Deverá a 1ª ré, ainda, proceder à emissão da CAT, independentemente do trânsito em julgado, haja vista que o acidente de trabalho é incontroverso, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Danos morais O acidente incapacitou parcial e permanentemente o reclamante, implicando inegável ofensa à sua integridade física. A lesão decorreu da conduta omissiva da parte reclamada, que não ofereceu todas as condições necessárias para que o trabalho fosse desenvolvido de forma segura, sendo induvidosa a violação do direito de personalidade, ao qual a ordem constitucional confere especial proteção (CR/88, art. 1º, incisos III e IV, art. 5º, caput, e art. 7º, incisos XXII e XXVIII). Destarte, deverá a reclamada pagar ao reclamante indenização por danos morais, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo-se em conta a repercussão do evento danoso, o grau de culpabilidade, as condições socioeconômicas das partes, os períodos de afastamento e convalescença, bem como o caráter lenitivo, sobretudo educativo e punitivo da medida, para que evento como esse não se repita no ambiente laborativo, não servindo de motivo de enriquecimento para um e empobrecimento para o outro. Não há falar em aplicação da tarifação da reparação por danos morais como prevista no art. 223-G, da CLT, pois a Constituição Federal impõe a reparação proporcional ao dano. Essa questão já foi suficientemente discutida no âmbito do direito comum, tendo o Superior Tribunal de Justiça sedimentado o entendimento de ser incompatível com a Constituição a tarifação do dano (Súmula 381). Evidente que a tarifação não apenas tenta enquadrar em quatro patamares a multiplicidade de violações que a vida real pode oferecer, de modo que o engessamento legal promovido pela Lei 13.467/2017 impede o julgador de cumprir o preceito constitucional de promover a justiça conferindo reparações consentâneas às lesões sofridas. Ressalto que, no caso de reparação por danos morais, a condenação em montante inferior ao postulado não implica em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento adotado pelo STJ, consubstanciado na Súmula 326. Limbo jurídico previdenciário O reclamante alegou que, de 19/12/2019 a 23/06/2020 e de 03/12/2022 a 26/09/2023, teve requerimentos de benefício negados pelo INSS, mas que seu retorno ao trabalho foi negado pela parte ré, uma vez que constatada incapacidade em exame médico. Ao formular sua pretensão, no entanto, pleiteou o pagamento dos salários de 03/12/2021 a 26/09/2023, bem como reflexos. A parte reclamada, por sua vez, alegou que, em razão de infarto sofrido durante o período de afastamento previdenciário, o autor procurou a empresa e afirmou que não se sentia apto para retornar às atividades, acrescentando que recorreria da decisão do INSS. O CNIS (ID. 91c53fe) demonstra que, de fato, o reclamante não recebeu benefício previdenciário nos períodos supracitados, embora tenha se submetido a perícias perante o INSS em 06/02/2019, 04/03/2020, 02/12/2021 e 23/03/2022, nas quais não se constatou a existência de incapacidade laborativa (cf. laudos de ID. 7559e8d). Noutro giro, os contracheques juntados pelo próprio autor sob ID. a63da85, complementados pela ficha financeira de f9cd4a2, comprovam o recebimento de remuneração normal de 02/2023 a 09/2023, não tendo havido qualquer ressalva ou impugnação pelo autor quanto aos valores percebidos. Logo, improcede o pleito no que se refere a esse período. Passo a analisar o pedido quanto ao interregno apontado pelo reclamante ao delimitar sua pretensão, qual seja, de 03/12/2021 a janeiro de 2023. Pois bem. Cessado o benefício previdenciário, cabe ao empregado se reapresentar ao trabalho, a fim de cientificar o empregador do fim da causa suspensiva ou interruptiva do contrato de trabalho e manifestar sua vontade de retomá-lo. Ao empregador, por sua vez, compete submeter o empregado a exame médico, a fim de verificar a aptidão laboral do empregado (art. 168, III, da CLT). Na situação do chamado “limbo previdenciário”, assim considerada a que o empregado é considerado apto pela Previdência Social, mas inapto pelo empregador, mantêm-se os efeitos do vínculo de emprego, sob ônus do empregador (art. 2º da CLT), porque o previdenciário dependeria de expressa previsão legal, a qual não existe. O ônus de prova da reapresentação ao trabalho é do empregado (art. 818, I, da CLT). Contudo, a prova do simples comparecimento do empregado ao estabelecimento do empregador, ao final do benefício previdenciário, já constitui indício de que a reapresentação foi realizada, situação em que passa a ser do empregador o ônus de demonstrar que não recusou o empregado (art. 818, II, da CLT), cuja desincumbência é relativamente fácil, podendo ser feita, por exemplo, uma convocação para o empregado retornar ao trabalho e realizar o exame médico. Noutra via, se o empregado não se reapresenta, o contrato de emprego permanece suspenso, sem qualquer ônus para o empregador. No caso presente, a parte ré não negou que o reclamante tivesse se reapresentado ao trabalho, alegando tão somente que, em decorrência de infarto de que foi acometido, o empregado afirmou não se sentir apto para retornar ao trabalho. Ocorre que, pelo que se tem nos autos, o autor sofreu infarto em junho de 2021, cerca de seis meses antes da negativa de deferimento de benefício ocorrida em dezembro daquele ano, não havendo prova quanto à recusa do empregado em retornar à atividade. Veja-se que sequer veio aos autos ASO de retorno ao trabalho em que aferida pelo empregador a existência ou não de capacidade para o labor nos interregnos em que cessado o afastamento previdenciário, cabendo registrar que a incontroversa reapresentação de requerimento de benefício, por si só, não importa recusa de retorno ao serviço. Logo, a empregadora permitiu que o reclamante buscasse, sem seu amparo, novos benefícios previdenciários, quando é certo que, mesmo que pendente decisão da autarquia previdenciária, cabia à ré providenciar a volta do empregado às atividades, ainda que em condições adaptadas (inclusive convocando-a formalmente, caso necessário). Desse modo, o limbo jurídico no qual permaneceu o autor, a partir de 03/12/2021 a janeiro de 2023, não decorreu de sua inércia, mas da inércia do empregador. Não se descuida da função social do contrato, a qual, albergada positivamente no ordenamento civil pátrio (Código Civil, art. 422), irradia seus efeitos também na seara trabalhista, de modo que caberia ao empregador providenciar exame de retorno ao trabalho e, caso chegasse a conclusão diversa daquela a que chegou o INSS, deveria, nesse sentido, contra ela se insurgir, já que as decisões da autarquia gozam de presunção juris tantum de validade. Destarte, pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo empregatício e considerando que é do empregador os riscos da atividade econômica (art. 2º, da CLT), deve arcar com o pagamento dos salários do período em que o empregado permaneceu à disposição da empresa de 03/12/2021 a janeiro de 2023, em atenção aos limites da causa de pedir. Assim, defiro à parte autora o pagamento dos salários integrais, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, relativos ao período de 03/12/2021 a 31/01/2023, devendo ser observada, na apuração, o valor do salário-base vigente no aludido período e, na ausência dessa informação nos autos, aquele vigente em fevereiro de 2023 (ônus da ré). Responsabilidade das reclamadas O reclamante postulou a condenação solidária do 2º reclamado, sob a alegação de que a 1ª ré é empresa pública municipal com 100% do capital social integralizado pelo Município de Divinópolis, criada por este para prestação de serviços de sua responsabilidade exclusiva. Com efeito, nos termos da Lei Municipal n. 2.252, de 24/07/1987, a EMOP é empresa pública com capital social integralmente subscrito pelo Município de Divinópolis, com personalidade jurídica de direito privado e dotada de autonomia patrimonial e administrativa, instituída primordialmente para a exploração de atividades relacionadas a obras e com autorização para a realização de outras atividades compatíveis com seus objetivos, lucrativas ou não, inclusive no interesse de outros Municípios, respeitadas as condições estabelecidas no citado diploma legal e priorizados os interesses do 2º reclamado (ID. 1d75f43). No entanto, embora a 1ª reclamada integre a Administração Indireta do Município, trata-se de entidades dotadas de personalidades jurídicas distintas, não tendo sido demonstrada a existência de autorização legal ou contratual, nos moldes do art. 265 do Código Civil, para sua responsabilização de forma solidária, conforme pleiteado. Nesse cenário, indefiro o pedido de responsabilidade solidária do segundo reclamado, o qual deverá ser excluído do polo passivo após o trânsito em julgado. Justiça gratuita A renda do reclamante é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (ID. f9cd4a2), situação que permite prevalecer a presunção miserabilidade legal, independentemente de declaração da parte, razão pela qual lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários de sucumbência Nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada nos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Honorários Periciais Sucumbente no objeto das perícias, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em em R$3.000,00, devidos ao Dr. Leandro Duarte de Carvalho, e R$3.000,00 ao Dr. Henrique Nogueira Soares, considerando a complexidade do trabalho realizado. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O valor da pensão mensal será atualizado nas mesmas datas e índices do salário mínimo. O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – diferenças de adicional de insalubridade; reflexos deferidos em férias usufruídas mais 1/3 e 13ª salário - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito da parte autora e serão calculados ao final, nos termos do art. 12-A, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula 368, VI, do TST), devendo ser observado, ainda, o entendimento consubstanciado na OJ n. 400, da SDI-I, do TST. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, à recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando, assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). Quanto à reparação civil A condenação à reparação por danos morais e materiais objetiva a atenuação da dor sofrida pela compensação pecuniária, em valor fixo, já que não há como reconstituir a situação jurídica das partes ao estado anterior à lesão. O provimento judicial, neste caso, é constitutivo-condenatório, pelo que tem-se que o direito ao quantum nasce com a sentença. Desse modo, a reparação será monetariamente corrigida, a partir da data desta decisão, fato gerador do crédito (Súmula 362 do STJ), juntamente com os juros, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), em observância à decisão das ADC’s 58 e 59. Indevidas as incidências do imposto de renda e de da contribuição previdenciária sobre a reparação decorrente de acidente de trabalho (art. 6º, IV, da Lei 7.713/88, e Decreto 3.048, art. 214, § 9º, inciso V, letra “l”, respectivamente). Compensação/dedução Nada há a compensar, porque a parte reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368, do CCB/02). Também não há falar em dedução, pois as parcelas ora deferidas não foram pagas na vigência do contrato. Limitação da condenação ao valor dos pedidos - Estimativa O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor o estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo, de modo a imprimir celeridade ao processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido, mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer tem ciência da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não faz essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e, assim, conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Logo, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 - Rejeito a preliminar arguida em defesa; 2- Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade solidária de MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, o qual deverá ser excluído do polo passivo após o trânsito em julgado; 3 - Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por SÉRGIO DE SOUSA em face de EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS EMOP, para o fim de condená-la às seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular citação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) diferenças de adicional de insalubridade, observados os parâmetros e reflexos definidos na fundamentação; b) indenização por danos materiais, consistente em pensão mensal equivalente a 5% do valor do salário vigente na data do acidente (02/08/2018), acrescido do duodécimo de 13ºs salários e férias mais 1/3, desde a data do evento danoso, pelo tempo de sobrevida presumida do autor ( 76,4 anos); c) indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) salários integrais, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, relativos ao período de 03/12/2021 a 31/01/2023, observados os parâmetros definidos na fundamentação; Obrigações de fazer: e) fornecer o PPP à parte reclamante, no prazo e sob as penas definidas na fundamentação; f) emitir a CAT, independentemente do trânsito em julgado, no prazo e sob as penas definidas na fundamentação. Benefício da Justiça Gratuita deferido ao reclamante. Incidem honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e de ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Na forma do OFÍCIO CIRCULAR 09/2012 da Corregedoria Regional do TRT da 3ª Região, remeta-se cópia desta decisão, por correspondência eletrônica (pfmg.regressivas@agu.gov.br), à Procuradoria Geral Federal – PGF, para fins de ação de regresso pela União. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. Encerrou-se. ABS/vsp DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DE SOUSA

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