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Processo nº 1001521-37.2025.4.01.3907

ID: 309562060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001521-37.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARTA CRISTINA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001521-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001521-37.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARTA CRISTINA DA SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001521-67.2025.4.01.3315

ID: 309108059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001521-67.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LOISLANE CERRANO ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001521-67.2025.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOISLANE CERRANO ROCHA - GO58160 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001521-79.2021.4.01.3906

ID: 311346396

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001521-79.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DA SILVA ALENCAR Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA - PA26738-A, RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA - PA26739-A O processo nº 1001521-79.2021.4.01.3906 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 6 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1001521-68.2024.8.26.0374

ID: 314318587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-68.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAREN BORTOLETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA VITORIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE PUGIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-68.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Karen Bortoletto - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito, com julgamento de… Processo 1001521-68.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Karen Bortoletto - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito, com julgamento de mérito, no termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido a conceder à parte autora o benefício previdenciário AUXÍLIO-ACIDENTE no valor correspondente a 50% do salário-de benefício calculado na forma do § 1º do art. 86 da Lei 8.213/91, devidos no período de 23/05/2021 a 28/09/2022, conforme apontado no laudo médico a fl. 312, letra f, inclusive com devida anotação do vínculo trabalhista junto ao CNIS. As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 de 1991 deverão ser pagas de uma só vez. Sobre o valor da condenação relativo às parcelas vencidas deve incidir correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela até o seu pagamento, calculadas com base no INPC, nos termos do art. 41-A, caput, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.430/2006. Sobre todo o valor da condenação incidem juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494 de 1997), contados desde a data da citação (Súmula 204 do STJ), para as parcelas vencidas até a citação e partir do seu vencimento para as posteriores. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao comando do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. A autarquia requerida é isenta do pagamento de custas, em razão do disposto no art. 6º da Lei Estadual n° 11.608 de 2003. Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora. Considerando o parâmetro estatuído pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, e os valores em questão, embora ilíquida a sentença, já se vê de pronto que o valor da condenação não ultrapassará o equivalente a 1.000 salários mínimos, de modo que não é cabível no presente caso o reexame necessário. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: FABIO HENRIQUE PUGIM (OAB 422723/SP), MAIRA VITORIA DA SILVA (OAB 509011/SP)

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Dimara Pedroso Oliani e outros x Fundação Leonor De Barros Camargo (Haoc)

ID: 313322273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-58.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIMARA PEDROSO OLIANI FRANCISCO VALDIR OLIANI

Polo Passivo:

FUNDAçãO LEONOR DE BARROS CAMARGO (HAOC)

Intimação

Advogados:

RUBENS GALDINO FERREIRA DE C FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NAVARRO E RITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-58.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dimara Pedroso Oliani - - Francisco Valdir Oliani - Fundação Leonor de Barros Camargo (… Processo 1001521-58.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dimara Pedroso Oliani - - Francisco Valdir Oliani - Fundação Leonor de Barros Camargo (haoc) - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: RUBENS GALDINO FERREIRA DE C FILHO (OAB 101463/SP), ANA CAROLINA NAVARRO E RITA (OAB 223914/SP), CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (OAB 248071/SP), CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (OAB 248071/SP)

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Processo nº 1001521-49.2025.4.01.3903

ID: 313930481

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-49.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUZENIR SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001521-49.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001521-49.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUZENIR SILVA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF EUZENIR SILVA DO NASCIMENTO (064.275.172-28) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 23/11/2022 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Claudete Miotti Silva x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 319246412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001521-74.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MIOTTI SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Despacho

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FLÁVIO MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001521-74.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001521-74.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Claudete Miotti Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Trata-se de recurso apelatório interposto pela parte ativa contra a sentença de fls. 177/183, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de vínculo com a AMBEC, restituição em dobro e indenização por danos morais. A autora nega ter autorizado a associação ou os descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício ao argumento de inexistência de contratação, vício de consentimento e ilicitude das deduções, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da IN INSS/PRES nº 28/2008. Impugna a gravação telefônica apresentada, por tê-la como inidônea e juridicamente inapta. Requer a reforma da sentença, com devolução em dobro dos valores e indenização por dano moral, diante da violação de direito fundamental e afetação de verba alimentar. Contudo, verifica-se dos autos que o arquivo de áudio referido pela apelada como meio de prova da contratação (fls. 80 e 159), mencionado tanto na contestação quanto apreciado na sentença, não está acessível por meio do link disponibilizado, impossibilitando a verificação judicial, em sede recursal, do conteúdo da gravação. Considerando que a tese de defesa baseia-se justamente na existência da contratação por meio de contato telefônico e que a análise do conteúdo da gravação é imprescindível para a adequada apreciação do recurso, impõe-se oportunizar à parte apelada a reapresentação do referido arquivo de áudio por meio hábil e acessível à consulta judicial, sob pena de desconsideração da prova. Assim, intime-se a parte apelada, AMBEC Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a reapresentação do arquivo de áudio comprobatório da contratação mencionado na sentença, por meio de arquivo em formato MP3 ou outro compatível com a plataforma do e-SAJ, ou, ainda, mediante disponibilização de link funcional. Após, com o cumprimento ou eventual inércia, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, 16 de abril de 2025. OLAVO PAULA LEITE ROCHA Relator - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Luis Flávio Menis (OAB: 337299/SP) - Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB: 397793/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - 4º andar

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Processo nº 1001521-27.2024.8.26.0323

ID: 276929602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-27.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA CAROLINE GONCALVES DE PAULA RODRIGUES PAULO HENRIQUE DA SILVA GUIMARãES BUSTAMANTE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN AUGUSTO FRANCISCO DE LIMA

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ADV: Renan Augusto Francisco de Lima (OAB 452303/SP) Processo 1001521-27.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Henrique da Silva Guimarães Bustamante Barbosa, Barbara… ADV: Renan Augusto Francisco de Lima (OAB 452303/SP) Processo 1001521-27.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Henrique da Silva Guimarães Bustamante Barbosa, Barbara Caroline Goncalves de Paula Rodrigues - Ante o exposto, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BARBARA CAROLINE GONCALVES DE PAULA RODRIGUES E PAULO HENRIQUE DA SILVA GUIMARÃES BUSTAMANTE BARBOSA em face de Rafael de Farias Bevilacqua Marcondes e Studio Bevilacqua para CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem aos autores a quantia de R$ 3.115,00 (três mil, cento e quinze reais), acrescida de juros e correção monetária conforme acima disposto. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação aos danos morais. Nesta fase, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Havendo pedido de gratuidade ainda não apreciado, deverá a parte que requereu o benefício comprovar a hipossuficiência, juntamente com as razões do recurso, acostando aos autos cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou, em caso de dispensa de tal obrigação acessória, cópia dos três últimos holerites e extrato bancário dos últimos três meses, pena de deserção. Transitada a presente em julgado, aguarde-se, por 30 dias, o início do Cumprimento de Sentença, observando-se que este deverá se dar na forma de Incidente, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se.

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Luiz Antonio Alves Costa x Banco Bmg S.A.

ID: 320256444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000695-32.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO ALVES COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES COSTA

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MÁRIO HENRIQUE DA SILVA FLABES

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LUCAS FREIRE SOUZA

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JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA BARROS

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0000695-32.2025.8.26.0404 (processo principal 1001521-17.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Antonio Alves Costa - Banco BMG S.A. - Visto… Processo 0000695-32.2025.8.26.0404 (processo principal 1001521-17.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Antonio Alves Costa - Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Exequente beneficiário da AJG nos autos principais. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de R$ 755,24, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 37.761,83 (trinta e sete mil setecentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos) discriminado a fls. 178/195, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: ROBSON ALVES COSTA (OAB 332737/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA BARROS (OAB 37027/GO), LUCAS FREIRE SOUZA (OAB 52898/GO), MÁRIO HENRIQUE DA SILVA FLABES (OAB 36868/GO)

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Aguinaldo Da Silva Bacelar e outros x Reflex & Allen Do Brasil Automotiva Ltda. e outros

ID: 325733423

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-48.2021.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DA SILVA BACELAR ANDREIA MIGUERES ARRUDA CANIELLO HUGO YOSHIAKI SATO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

REFLEX & ALLEN DO BRASIL AUTOMOTIVA LTDA. SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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THABATA FUZATTI LANZOTTI

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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NORBERTO EDUARDO BEZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001521-48.2021.5.02.0065 RECLAMANTE: AGUINALDO DA SILVA BACELAR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001521-48.2021.5.02.0065 RECLAMANTE: AGUINALDO DA SILVA BACELAR RECLAMADO: REFLEX & ALLEN DO BRASIL AUTOMOTIVA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13c8f5d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO Vistos. 1) Considerando-se a previsão do art. 916 do CPC, com aplicação regulamentada perante esta Justiça Especializada pela Resolução 203/2016 do TST, preenchidos os pressupostos do aludido dispositivo, defiro o parcelamento do quantum exequendo. 2) Nos termos da atualização de id 8b34749, determino a liberação do depósito de id 3e0e126 (R$ 77.439,09 em 10/07/2025) ao reclamante. Determino, também, a liberação do saldo remanescente dos depósitos recursais (R$ 1.536,81 em 14/07/2025) ao reclamante. Caso o(s) patrono(s) da(s) parte(s) não tenham cadastro no SISCONDJ, deverão apresentar no prazo de 5 (cinco) dias seus dados bancários viabilizando a transferência de valores Atentem-se as partes que o(s) alvará(s) será(ão) assinado(s) em até 10 (dez) dias contados do decurso do prazo desta decisão, ficando dispensada nova intimação para ciência. Atentem-se outrossim que, a juntada do protocolo de ordem de transferência não é a liberação em si, ressaltando-se que o valor será debitado diretamente na conta indicada ou cadastrada no SISCONDJ no prazo suprarreferido. 3) Constata-se um saldo remanescente de execução no valor de R$ 179.007,77 a ser pago, em 6 (seis) parcelas de R$ 29.834,62 acrescidas de juros e correção até a data do efetivo pagamento. 4) No descumprimento das obrigações acima, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do §5º, art. 916 do NCPC. 5) Autorizo, desde já a liberação dos depósitos vindouros (da 1ª a 4ª) parcela ao reclamante. 6) Com a chegada das demais parcelas, tornem conclusos para atualização e liberação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REFLEX & ALLEN DO BRASIL AUTOMOTIVA LTDA. - SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A.

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