Resultados para "1001522-03.2024.8.26.0229" – Página 114 de 121

Silvana Claudia Seabra x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 280923553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001522-03.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA CLAUDIA SEABRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA BORTOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP), Marcelo Ferrei… ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP), Marcelo Ferreira Bortolini (OAB 54293/RS) Processo 1001522-03.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Silvana Claudia Seabra - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., DECOLAR.COM LTDA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR as requeridas, solidariamente, à devolução do valor de R$ 1.449,84 (mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o pagamento e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001522-76.2025.4.01.3307

ID: 278524146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001522-76.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDYLSON DURAES DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001522-76.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRO DE SOUZA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDYLSON DURAES DIAS - MS12259 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou por incapacidade temporária são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso do benefício por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso do benefício por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (id n.º 2183468490) atesta claramente que, embora a parte Autora apresente “cicatriz de queimadura (CID T95.1) em região abdominal periumbilical e torácica mamária direita” esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais, tendo em vista a ausência de limitações funcionais, critérios de gravidade, sinais de descompensação dos efeitos da sequela ou demais alterações que justificassem incapacidade laboral. Intimada para se manifestar, a parte Autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade laboral no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito, apenas reputou que não há incapacidade aqueles que pressupunham a existência de incapacidade. É pertinente destacar que são princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a simplicidade e a informalidade. Se o caso sub judice exigisse um exame pericial complexo, na forma do Código de Processo Civil (arts. 464 e ss.), inevitavelmente estaríamos diante de uma causa cível complexa, cuja competência escaparia dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95. Por essa razão, a simplicidade do laudo pericial não compromete a atividade cognitiva exigida no procedimento pertinente ao microssistema dos Juizados Especiais. Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por fim, ressalte-se que a existência de uma sequela, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Atk77 Agropecuaria Ltda x Portobens Administradora De Consorcios Ltda

ID: 324274014

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001522-76.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATK77 AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ROBERTO ROMANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001522-76.2025.8.11.0005. EMBARGANTE: ATK77 AGROPECUARIA LTDA EMBARGADO: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001522-76.2025.8.11.0005. EMBARGANTE: ATK77 AGROPECUARIA LTDA EMBARGADO: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiros ajuizado por ATK77 AGROPECUARIA LTDA em face de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A Embargante alega ser a possuidora do caminhão M. BENZ/ACTROS, placa OAZ5I14/MT, chassi 9BM934241DR659918, bem como de outros bens móveis, quais sejam: basculante SR/LIBRELATO BACT 2E, carga semi-reboque, placa NUC3I16, ano/modelo 2011/2012, código RENAVAM 00361739826, chassi 9A9BT1742CCDJ5150, cor preta; basculante SR/LIBRELATO BACT 2E, carga semi-reboque, placa NUC3J46, ano/modelo 2011/2012, código RENAVAM 00361717199, chassi 9A9BD1742CCDJ5150, cor preta; basculante SR/LIBRELATO BACT 2E, carga semi-reboque, placa NUC3J56, ano/modelo 2011/2012, código RENAVAM 00361729197, chassi 9A9DR1762CLDJ5010, cor preta; e um dolly. Aduz que tais bens foram objeto de apreensão judicial em 12 de maio de 2025, no âmbito da ação de busca e apreensão registrada sob o nº 1002477-44.2024.8.11.0005. Em sede de tutela de urgência, a Embargante requereu a expedição de mandado de restituição de posse dos bens apreendidos, a suspensão imediata da ação de busca e apreensão nºs 1002477-44.2024.8.11.0005 e 1003146-34.2023.8.11.0005 e a baixa do gravame no DETRAN/MT. DECIDO. Pois bem. Em sede de pedido de tutela antecipada, a parte requerente pleiteia a restituição dos bens apreendidos nos autos do processo em apenso, bem como a suspensão das ações de busca e apreensão mencionadas. Verifico que com o presente pedido de antecipação de tutela a parte embargante pretende ver satisfeita a própria tutela que busca com os embargos de terceiros, todavia, insta ressaltar que o pedido de antecipação de tutela não se refere à própria tutela que se reclama, mas aos efeitos que esta tende a produzir no plano material e que não possam aguardar o momento oportuno para que tal ocorra, sob pena de não mais terem utilidade para o titular do direito; sendo certo que a antecipação não diz respeito a eficácia preponderante da sentença, posto que esta implica juízo declarativo de certeza e não de probabilidade. Fredie Didier Jr., in Curso de Processo Civil, Vol. 2, 2007, ensina que: “A tutela antecipada é a decisão provisória (urgente, sumária, temporária e precária) que satisfaz, total ou parcialmente, imediatamente o direito material deduzido. É a antecipação da eficácia da decisão final; é a concessão imediata de efeitos da tutela jurisdicional final”. Ora, não pode a embargante obter a satisfação do provimento final pretendido por meio do instituto da antecipação dos efeitos da tutela, eis que a finalidade do instituto é assegurar a ocorrência dos escopos do processo, incidindo sobre efeitos e não sobre o provimento em si mesmo considerado. Vejamos: “TUTELA ANTECIPADA - Renovatória de contrato de locação - Pedido em sede de tutela idêntico ao da ação principal - Pretensão de antecipação do próprio provimento declaratório final da sentença de mérito - Inadmissibilidade - Circunstância produtora de inequívoca violação à garantia constitucional do devido processo legal - Antecipação indeferida - Recurso improvido. Agravo de Instrumento n. 961.663-00/5.” (TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Andrade Neto, 09/05/07). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Translade-se cópia desta decisão para os autos principais (autos nº 1003146-34.2023.8.11.0005 e nº 1002477-44.2024.8.11.0005). Sem prejuízo do acima exposto, retire-se a anotação de segredo do feito nº 1002477-44.2024.8.11.0005, pois não há suporte no caso por falta de amparo no art. 189 do CPC. Cite-se e intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, certifique-se e intime-se a parte embargante para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019877-52.2025.8.11.0000

ID: 316754029

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019877-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO JURANDIR CLEMENTE TRINDADE LORRAN BONFIM GUTIERREZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORRAN BONFIM GUTIERREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019877-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Calúnia, Ameaça, Dano Qualificado, Desobediência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019877-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Calúnia, Ameaça, Dano Qualificado, Desobediência, Desacato, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [LORRAN BONFIM GUTIERREZ - CPF: 033.654.191-01 (ADVOGADO), JURANDIR CLEMENTE TRINDADE - CPF: 905.869.991-91 (PACIENTE), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (ADVOGADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE COTRIGUACU (IMPETRADO), VALDIRENE ALVES DE MELO - CPF: 916.087.401-53 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LORRAN BONFIM GUTIERREZ - CPF: 033.654.191-01 (IMPETRANTE), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. REITERAÇÃO DE TESES JÁ ANALISADAS POR ESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÕES DE SAÚDE INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR PRISÃO DOMICILIAR. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva decretada em razão de descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça, perseguição, dano ao patrimônio público, desobediência e desacato. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva carece dos requisitos legais; (ii) avaliar se a alegada mudança de domicílio justifica a substituição da prisão; (iii) apurar eventual excesso de prazo na formação da culpa; (iv) aferir se as comorbidades do paciente autorizam a prisão domiciliar e, (v) analisar se as medidas cautelares seriam suficientes. III. Razões de decidir 3. A reiteração do habeas corpus em menos de 30 dias, sem fato novo ou alteração relevante no panorama processual, inviabiliza o conhecimento das alegações já examinadas em impetrações anteriores, conforme jurisprudência consolidada. 4. A suposta mudança do paciente para Rondonópolis/MT não foi comprovada nos autos, carecendo de elementos mínimos que demonstrem novo domicílio ou viabilidade prática da proposta. 5. A distância física não afasta o risco à integridade psicológica da vítima, notadamente quando parte das violações ocorreu por meio remoto, o que revela a persistência do periculum libertatis. 6. A alegação de excesso de prazo é infundada, pois a audiência de instrução e julgamento já se encontra designada para data próxima, sem indício de mora estatal ou desídia da Justiça. 7. O pedido de prisão domiciliar por razões médicas não foi submetido ao juízo de origem, configurando indevida supressão de instância; além disso, os documentos juntados não comprovam situação grave ou incompatível com o ambiente carcerário. IV. Dispositivo 8. Writ conhecido parcialmente e, na parte conhecida, ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019877-52.2025.8.11.0000 PACIENTE: JURANDIR CLEMENTE TRINDADE IMPETRANTE: LORRAN BONFIM GUTIERREZ, HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE COTRIGUACU R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JURANDIR CLEMENTE TRINDADE contra ato comissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu que, nos autos da Ação Penal n. 1001522-22.2024.8.11.0099, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva pela prática, em tese, de descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça, perseguição, dano ao patrimônio público, desobediência e desacato (ID 294066894). Os impetrantes sustentam que: 1) inexistem os pressupostos da prisão preventiva; 2) o paciente irá se mudar para Rondonópolis, cidade distante mais de 1.300km da residência da vítima; 3) haveria excesso de prazo para formação da culpa; 4) o paciente possui comorbidades [hipertensão arterial grave, insuficiência venosa crônica e vitiligo], faz uso de medicamentos controlados e o “próprio médico do presídio encaminhou ofício solicitando consulta cardiológica urgente, em razão de quadro de fibrilação atrial com CADVASc-2 positivo, sugerindo risco aumentado de trombose” e, 5) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requerem a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade ao paciente ou, subsidiariamente, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (ID 294066879). O pedido liminar foi indeferido (ID 294324889). O juízo singular prestou informações (ID 294561379). Os impetrantes pleitearam a reconsideração da decisão liminar (ID 294639367), cujo pedido foi indeferido (ID 294862351). A i. 10ª Procuradoria de Justiça Criminal exarou parecer pelo “conhecimento parcial da ordem, o não conhecimento em relação à prisão domiciliar por doença grave e a DENEGAÇÃO quanto ao excesso de prazo” (Exmo. Sr. Dr. Amarildo Cesar Fachone, Procurador de Justiça – ID 295195869). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Inicialmente, registro que este é o 4º (quarto) habeas corpus impetrado em favor do paciente, que registra 2 ações penais (autos n. 1001522-22.2024.8.11.0099 e 1000933-30.2024.8.11.0099) pela suposta prática de crimes em contexto de violência doméstica em face de sua ex-companheira, Valdirene Alves de Melo. Para contextualização, destaca-se que, em 12.8.2024, o juízo singular deferiu medidas protetivas de urgência em favor da ofendida (autos nº 1000820-76.2024.8.11.0099). Posteriormente, em 12.11.2024, após notícia de descumprimento das medidas impostas, o paciente foi preso em flagrante, tendo a prisão sido convertida em preventiva (autos nº 1001493-69.2024.8.11.0099). Na primeira impetração (HC nº 1032942-51.2024.8.11.0000), esta e. Egrégia Câmara concedeu a ordem, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, entre elas, monitoração eletrônica, proibição de aproximação e contato com a vítima por qualquer meio, e restrição parcial de convivência com a filha comum. Todavia, diante dos “indícios de sucessivos descumprimentos de medidas cautelares pelo noticiado - a qual condicionava sua liberdade provisória”, o juízo singular decretou novamente a prisão preventiva em 28.3.2025 (ID 188798286). Na segunda impetração (HC nº 1011944-28.2025.8.11.0000), a ordem foi denegada no dia 30.4.2025. Já a terceira (HC nº 1015958-55.2025.8.11.0000) foi extinta, por reiteração de causas de pedir, em decisão monocrática por mim proferida em 22.5.2025. Nesta quarta impetração, a Defesa, novamente, sustenta a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares alternativas, além de pleitear a concessão da ordem com base: (i) em suposta mudança de domicílio do paciente para a cidade de Rondonópolis/MT; (ii) no alegado excesso de prazo para a formação da culpa e, (iii) em comorbidades que recomendariam o deferimento de prisão domiciliar. No tocante às teses já rechaçadas - ausência de fundamentos para a prisão preventiva e suficiência de cautelares diversas - constata-se que a presente impetração foi protocolada menos de 30 dias após a anterior, sem qualquer fato novo ou modificação relevante no panorama processual que justifique a rediscussão da matéria por este e. Tribunal. Configura-se, portanto, reiteração indevida, vedada pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e desta Corte. Portanto, deixo de conhecer dessas alegações. Quanto ao pleito de liberdade condicionada à mudança de endereço, também não há como acolhê-lo. Como bem destacado pelo juízo a quo, a alegada mudança para a cidade de Rondonópolis/MT sequer foi minimamente demonstrada nos autos, não havendo comprovação idônea da nova residência ou de seus contornos práticos. Ademais, conforme ressaltado na decisão de ID 294066894, alguns dos descumprimentos das medidas protetivas ocorreram por meio de contatos telefônicos, ou seja, de forma não presencial, evidenciando que a mera distância geográfica não se mostra apta a neutralizar o risco à integridade psicológica da vítima. A conduta do paciente revela padrão de desobediência às ordens judiciais, inclusive sob monitoração eletrônica, o que denota periculum libertatis e inviabiliza medidas menos gravosas. No tocante à alegação de excesso de prazo, também não se vislumbra constrangimento ilegal. Verifica-se que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o próximo dia 17.7.2025, conforme constou das informações prestadas pelo magistrado a quo (ID 294561379), não havendo indício de desídia estatal. Ao contrário, o feito tramita regularmente, com designação da audiência para a primeira data disponível em pauta, inexistindo mora irrazoável a ensejar relaxamento da custódia cautelar. Por fim, quanto à condição de saúde do paciente, ainda que a defesa mencione a existência de comorbidades e a necessidade de acompanhamento médico específico, observo que tal argumento não foi submetido ao crivo do juízo de origem, o que impede seu exame por esta instância, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, a documentação médica acostada não demonstra situação de urgência ou de incompatibilidade com o cumprimento da prisão no estabelecimento prisional. In casu, os registros referem-se a triagem de enfermagem, prescrição de medicamentos e agendamento de consulta, sem apontar quadro clínico grave ou risco iminente à saúde do paciente, circunstâncias que poderiam, excepcionalmente, justificar a prisão domiciliar. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça Criminal, conhecido em parte o writ e, na parte conhecida, ORDEM DENEGADA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019877-52.2025.8.11.0000

ID: 316754038

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019877-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE COTRIGUACU

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019877-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Calúnia, Ameaça, Dano Qualificado, Desobediência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019877-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Calúnia, Ameaça, Dano Qualificado, Desobediência, Desacato, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [LORRAN BONFIM GUTIERREZ - CPF: 033.654.191-01 (ADVOGADO), JURANDIR CLEMENTE TRINDADE - CPF: 905.869.991-91 (PACIENTE), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (ADVOGADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE COTRIGUACU (IMPETRADO), VALDIRENE ALVES DE MELO - CPF: 916.087.401-53 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LORRAN BONFIM GUTIERREZ - CPF: 033.654.191-01 (IMPETRANTE), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. REITERAÇÃO DE TESES JÁ ANALISADAS POR ESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÕES DE SAÚDE INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR PRISÃO DOMICILIAR. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva decretada em razão de descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça, perseguição, dano ao patrimônio público, desobediência e desacato. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva carece dos requisitos legais; (ii) avaliar se a alegada mudança de domicílio justifica a substituição da prisão; (iii) apurar eventual excesso de prazo na formação da culpa; (iv) aferir se as comorbidades do paciente autorizam a prisão domiciliar e, (v) analisar se as medidas cautelares seriam suficientes. III. Razões de decidir 3. A reiteração do habeas corpus em menos de 30 dias, sem fato novo ou alteração relevante no panorama processual, inviabiliza o conhecimento das alegações já examinadas em impetrações anteriores, conforme jurisprudência consolidada. 4. A suposta mudança do paciente para Rondonópolis/MT não foi comprovada nos autos, carecendo de elementos mínimos que demonstrem novo domicílio ou viabilidade prática da proposta. 5. A distância física não afasta o risco à integridade psicológica da vítima, notadamente quando parte das violações ocorreu por meio remoto, o que revela a persistência do periculum libertatis. 6. A alegação de excesso de prazo é infundada, pois a audiência de instrução e julgamento já se encontra designada para data próxima, sem indício de mora estatal ou desídia da Justiça. 7. O pedido de prisão domiciliar por razões médicas não foi submetido ao juízo de origem, configurando indevida supressão de instância; além disso, os documentos juntados não comprovam situação grave ou incompatível com o ambiente carcerário. IV. Dispositivo 8. Writ conhecido parcialmente e, na parte conhecida, ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019877-52.2025.8.11.0000 PACIENTE: JURANDIR CLEMENTE TRINDADE IMPETRANTE: LORRAN BONFIM GUTIERREZ, HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE COTRIGUACU R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JURANDIR CLEMENTE TRINDADE contra ato comissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu que, nos autos da Ação Penal n. 1001522-22.2024.8.11.0099, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva pela prática, em tese, de descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça, perseguição, dano ao patrimônio público, desobediência e desacato (ID 294066894). Os impetrantes sustentam que: 1) inexistem os pressupostos da prisão preventiva; 2) o paciente irá se mudar para Rondonópolis, cidade distante mais de 1.300km da residência da vítima; 3) haveria excesso de prazo para formação da culpa; 4) o paciente possui comorbidades [hipertensão arterial grave, insuficiência venosa crônica e vitiligo], faz uso de medicamentos controlados e o “próprio médico do presídio encaminhou ofício solicitando consulta cardiológica urgente, em razão de quadro de fibrilação atrial com CADVASc-2 positivo, sugerindo risco aumentado de trombose” e, 5) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requerem a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade ao paciente ou, subsidiariamente, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (ID 294066879). O pedido liminar foi indeferido (ID 294324889). O juízo singular prestou informações (ID 294561379). Os impetrantes pleitearam a reconsideração da decisão liminar (ID 294639367), cujo pedido foi indeferido (ID 294862351). A i. 10ª Procuradoria de Justiça Criminal exarou parecer pelo “conhecimento parcial da ordem, o não conhecimento em relação à prisão domiciliar por doença grave e a DENEGAÇÃO quanto ao excesso de prazo” (Exmo. Sr. Dr. Amarildo Cesar Fachone, Procurador de Justiça – ID 295195869). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Inicialmente, registro que este é o 4º (quarto) habeas corpus impetrado em favor do paciente, que registra 2 ações penais (autos n. 1001522-22.2024.8.11.0099 e 1000933-30.2024.8.11.0099) pela suposta prática de crimes em contexto de violência doméstica em face de sua ex-companheira, Valdirene Alves de Melo. Para contextualização, destaca-se que, em 12.8.2024, o juízo singular deferiu medidas protetivas de urgência em favor da ofendida (autos nº 1000820-76.2024.8.11.0099). Posteriormente, em 12.11.2024, após notícia de descumprimento das medidas impostas, o paciente foi preso em flagrante, tendo a prisão sido convertida em preventiva (autos nº 1001493-69.2024.8.11.0099). Na primeira impetração (HC nº 1032942-51.2024.8.11.0000), esta e. Egrégia Câmara concedeu a ordem, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, entre elas, monitoração eletrônica, proibição de aproximação e contato com a vítima por qualquer meio, e restrição parcial de convivência com a filha comum. Todavia, diante dos “indícios de sucessivos descumprimentos de medidas cautelares pelo noticiado - a qual condicionava sua liberdade provisória”, o juízo singular decretou novamente a prisão preventiva em 28.3.2025 (ID 188798286). Na segunda impetração (HC nº 1011944-28.2025.8.11.0000), a ordem foi denegada no dia 30.4.2025. Já a terceira (HC nº 1015958-55.2025.8.11.0000) foi extinta, por reiteração de causas de pedir, em decisão monocrática por mim proferida em 22.5.2025. Nesta quarta impetração, a Defesa, novamente, sustenta a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares alternativas, além de pleitear a concessão da ordem com base: (i) em suposta mudança de domicílio do paciente para a cidade de Rondonópolis/MT; (ii) no alegado excesso de prazo para a formação da culpa e, (iii) em comorbidades que recomendariam o deferimento de prisão domiciliar. No tocante às teses já rechaçadas - ausência de fundamentos para a prisão preventiva e suficiência de cautelares diversas - constata-se que a presente impetração foi protocolada menos de 30 dias após a anterior, sem qualquer fato novo ou modificação relevante no panorama processual que justifique a rediscussão da matéria por este e. Tribunal. Configura-se, portanto, reiteração indevida, vedada pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e desta Corte. Portanto, deixo de conhecer dessas alegações. Quanto ao pleito de liberdade condicionada à mudança de endereço, também não há como acolhê-lo. Como bem destacado pelo juízo a quo, a alegada mudança para a cidade de Rondonópolis/MT sequer foi minimamente demonstrada nos autos, não havendo comprovação idônea da nova residência ou de seus contornos práticos. Ademais, conforme ressaltado na decisão de ID 294066894, alguns dos descumprimentos das medidas protetivas ocorreram por meio de contatos telefônicos, ou seja, de forma não presencial, evidenciando que a mera distância geográfica não se mostra apta a neutralizar o risco à integridade psicológica da vítima. A conduta do paciente revela padrão de desobediência às ordens judiciais, inclusive sob monitoração eletrônica, o que denota periculum libertatis e inviabiliza medidas menos gravosas. No tocante à alegação de excesso de prazo, também não se vislumbra constrangimento ilegal. Verifica-se que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o próximo dia 17.7.2025, conforme constou das informações prestadas pelo magistrado a quo (ID 294561379), não havendo indício de desídia estatal. Ao contrário, o feito tramita regularmente, com designação da audiência para a primeira data disponível em pauta, inexistindo mora irrazoável a ensejar relaxamento da custódia cautelar. Por fim, quanto à condição de saúde do paciente, ainda que a defesa mencione a existência de comorbidades e a necessidade de acompanhamento médico específico, observo que tal argumento não foi submetido ao crivo do juízo de origem, o que impede seu exame por esta instância, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, a documentação médica acostada não demonstra situação de urgência ou de incompatibilidade com o cumprimento da prisão no estabelecimento prisional. In casu, os registros referem-se a triagem de enfermagem, prescrição de medicamentos e agendamento de consulta, sem apontar quadro clínico grave ou risco iminente à saúde do paciente, circunstâncias que poderiam, excepcionalmente, justificar a prisão domiciliar. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça Criminal, conhecido em parte o writ e, na parte conhecida, ORDEM DENEGADA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001522-07.2025.8.26.0572

ID: 306293362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-07.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO ANTôNIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-07.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mário Antônio Rodrigues da Silva - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobre… Processo 1001522-07.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mário Antônio Rodrigues da Silva - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que foi apresentado às fls. 50/51. No entanto, a parte autora deixou de comprovar o extrato bancário das referidas contas. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 120975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Cristina Da Silva x Embramaco - Empresa Brasileira De Materiais Para Construção S.A. e outros

ID: 301197994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-41.2023.8.26.0648

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRAMACO - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO S.A. GONZAGA SALES MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR FABIO BARALDO DE CALLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE OLIVEIRA AMÊNDOLA CAPITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ REINALDO DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-41.2023.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Debora Cristina da Silva - Embramaco - Empresa Brasileira de Materiais para Construção S.a. - - Gonz… Processo 1001522-41.2023.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Debora Cristina da Silva - Embramaco - Empresa Brasileira de Materiais para Construção S.a. - - Gonzaga Sales Materiais para Construção Ltda - Vistos. De início, registro que a partir de 22/07/2024 o Cancelamento de Inscrição na Dívida Ativadeverá ser realizado por meio do sistema SAJPG5 nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 486/2024 - Cancelamento de CDA - Obrigatoriedade de Justificativa Baseada em Razão Legal. Seguem os principais itens do referido comunicado: " ... 8) 8.1)O modelo de Ofício 505561- Ofício - Cancelamento da Certidão de Inscrição da Dívida - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGEemitido a partir de 22/07/2024não será mais recebido pela PGE-SP por e-mail. 8.2)O cancelamento da Certidão de Inscrição na Dívida Ativa será realizado por meio do Menu Consulta, submenu Painel de monitoramento das integrações. Após, abrirá uma nova tela em que o usuário deverá realizar o login utilizando os mesmos dados de acesso ao sistema SAJ/PG5. Na sequência, será aberta a tela Painel de monitoramento das integrações, na qual serão apresentadas as inscrições e solicitações de cancelamento de inscrição em dívida ativa e seus respectivosstatus. 8.3)O servidor poderá buscar a CDA que deseja cancelar utilizando um dos filtros disponíveis no referido painel, quais sejam: Situação da Comunicação, Número do Processo, Tipo do Débito, Foro, Vara, Nome do devedor, CPF/CNPJ da pessoa e Número da CDA. 8.4)A opção Cancelar Inscrição ficará habilitada para as comunicações de inscrição na dívida ativa nas seguintes situações: a)Em processamento/Aguardando envio para PGE: a inscrição ainda não foi transmitida ou foi confirmado o recebimento pela PGE. b)Processado/Inscrição realizada com sucesso na PGE: a inscrição foi realizada na PGE e já possui um número de CDA. 8.5)Quando solicitado o cancelamento de CDA, o sistema abrirá tela para o usuário informar uma justificativa, que é campo de preenchimento obrigatório para habilitar o botão Cancelar inscrição e possibilitar a realização do pedido. a)O campo Justificativa é de preenchimentoobrigatório, pois é utilizado pelos órgãos de controle e pelo Tribunal de Contas que exigem que o cancelamento da inscrição em dívida ativa seja justificado de maneira que possam entender a razão legal do cancelamento (ordem judicial ou pagamento anterior, por exemplo). A unidade judicial poderá ser demandada pelo Tribunal de Contas para informar o motivo do cancelamento. b)Évedadoo preenchimento do campo Justificativa com informações inconsistentes, letras aleatórias, sinais gráficos, com qualquer tipo de caractere utilizado apenas com finalidade do envio da comunicação, ou ainda com a justificativa cancelamento a pedido. Alguns exemplos de preenchimentos corretos: conforme decisão judicial nos autos de origem, "conforme ofício nos autos de origem", pagamento já realizado anteriormente. 8.6)Solicitado o cancelamentoo sistema emitirá automaticamente acertidão de sistema 507210- Certidão de Sistema - Pedido de Cancelamento de Inscrição em Dívida Ativa. A certidão será encaminhada eletronicamente à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, e passará a constar da pasta digital do processo. 8.7) No resultado do pedido de cancelamento: a) Processado o cancelamento com ÊXITO, o sistema lançará automaticamente no processo a certidão de sistema507211-Certidão de Sistema - Resultado do Pedido de Cancelamento de Inscrição em Dívida Ativa. b) Processado o cancelamento com ERRO: o usuário deverá verificar periodicamente, diretamente no Painel de Monitoramento das Integrações os casos processados com erro, realizar o Reenvio e aguardar a atualização do status da certidão. 8.8)Após cancelada a CDA, não será possível desfazer o cancelamento,nem mesmo por meio de abertura de chamado técnico. Neste caso, será necessário realizar nova inscrição na dívida ativa, se o caso. ... ". No caso em tela, a parte requerida efetuou o pagamento da taxa judiciária, (06 de junho de 2025 - fls. 247), pelo código 230-6, antes da inscrição do débito em dívida (14 de junho de 2025 - fls. 250). Sendo assim, providencie a serventia o cancelamento da CDA Nº da CDA: 1424628428, expedindo-se o necessário junto ao respectivo sistema informatizado. Fundamentação para o cancelamento da CDA: " conforme decisão judicial nos autos de origem". Oportunamente, em nada mais havendo a ser providenciado, tornem os autos arquivo em definitivo. Int. - ADV: VANESSA DE OLIVEIRA AMÊNDOLA CAPITELLI (OAB 191470/SP), VITOR FABIO BARALDO DE CALLIS (OAB 95176/SP), JOSÉ REINALDO DE CAMPOS JUNIOR (OAB 295130/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001522-68.2025.8.26.0002

ID: 314537706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001522-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA LAVíNIA JANERI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIA LAVINIA JANERI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-68.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Clarissa Lavínia Janeri Barbosa - Vistos. Fls. 52: Quanto ao pedido de citação da parte … Processo 1001522-68.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Clarissa Lavínia Janeri Barbosa - Vistos. Fls. 52: Quanto ao pedido de citação da parte requerida por meio eletrônico, via WhatsApp, é importante destacar que, em atenção à previsão do art. 246, V, do Código de Processo Civil, o provimento 1.920/11 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seu art. 1º, dispõe: Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. E, no caso dos autos, não consta referida prévia anuência à sua citação por meio eletrônico, manifestada através de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio. Quanto ao Procedimento de controle Administrativo nº 0003251-94.2016.2.00.0000 do E. CNJ, observa-se que na hipótese em julgamento tratou-se de intimação via aplicativowhatsasppcomo ferramentafacultativa, sem imposição alguma às partes, sendo aceita por ambas. Ademais, no caso em referência, a utilização foi idealizada para a realização de intimações e não de citações. Deste modo, não há como se acolher a pretensão da parte autora. Desde já observa-se que, na sistemática dos Juizados, é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, I da Lei n° 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital. Assim, são incabíveis pesquisas e diligências pelo Juízo na busca do paradeiro da parte ré. Pretensão neste sentido deve ser deduzida no Juízo Cível comum. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento no procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015) PROCESSUAL CIVIL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉU DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL AGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013) Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido "(Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento e com a ficha cadastral atualizada da empresa ré, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção. Int. - ADV: EMILIA LAVINIA JANERI BARBOSA (OAB 72248/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Y. H. B. x P. H. A. B.

ID: 319213348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000503-02.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Y. H. B.

Polo Passivo:

P. H. A. B.

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO VANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA SILVA GEREMIAS MASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000503-02.2025.8.26.0404 (processo principal 1001522-02.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.H.B. - P.H.A.B. - Vistos. A exequente informou a quitação do débito (fl. 61… Processo 0000503-02.2025.8.26.0404 (processo principal 1001522-02.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.H.B. - P.H.A.B. - Vistos. A exequente informou a quitação do débito (fl. 61). Diante do pagamento já realizado, sem que nada mais tenha sido requerido, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença (execução de alimentos), com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o desinteresse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Lance-se o trânsito em julgado no sistema SAJ. Sem custas pela isenção legal. Expeça-se alvará de soltura, encaminhando via e-mail ao IIRGD, nos termos do Comunicado CG 464/2019 (DJE 02/04/2019, página 06): para mandados de prisão: mandados.iirgd@sp.gov.br; para contramandados de prisão: contramandado.iirgd@sp.gov.br; para alvarás de soltura: alvara.iirgd@sp.gov.br; para outras comunicações: iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br. Encaminhe-se também o alvará de soltura diretamente à autoridade policial responsável pelo cumprimento, via e-mail, servindo este como OFÍCIO. Atente a serventia: o Sr(a). Escrevente cumpridor do ato, observar o estatuído pelas NSCGJ: Art. 410. Os alvarás de soltura serão enviados à autoridade responsável pela custódia obrigatoriamente por correio eletrônico institucional (e-mail) do ofício de justiça. § 1º O ofício de justiça confirmará, por via telefônica, o recebimento do alvará de soltura pela autoridade destinatária e anotará, na via encartada aos autos, o nome e o cargo de quem recepcionou a ordem, assim como a data e o horário da ligação. Caso não obtida a confirmação, a circunstância será certificada nos autos, com juntada de cópia da mensagem eletrônica enviada à autoridade responsável pela custódia, e encaminhado o alvará de soltura para cumprimento por oficial de justiça em regime de plantão. § 2º A remessa do alvará de soltura será feita sob a responsabilidade do escrivão judicial. Art. 413. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias da decisão que determinou a soltura, o escrivão judicial levará os autos à conclusão do juiz, para verificação do cumprimento do alvará, certificando as diligências realizadas e a efetiva execução da ordem.Art. 414. O não cumprimento do alvará, na forma e no prazo estabelecidos, será comunicado, por oficio, pelo juiz do processo à Corregedoria Geral da Justiça, inclusive do juízo deprecado, quando for o caso, para apuração de eventual falta disciplinar e adoção de medidas preventivas, e ao Ministério Público, para apuração de responsabilidade criminal. Atente a serventia para o estatuído no Comunicado Conjunto nº 554/2024 (Toda pessoa para qual tenha sido imposta alguma das medidas previstas da Resolução CNJ 417/2021 será cadastrada no BNMP 3.0 com o número de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF). O cadastro da pessoa no sistema deverá ser precedido de consulta, a fim de se evitar duplicidades). ACertidão de Cumprimento do Mandado de Prisão ou do Alvará de Solturaexpedida no BNMP não substitui a certidão de cumprimento do documento emitida pela Autoridade Policial ou Agente Penitenciário que será juntada aos autos (Comunicado Conjunto nº 554/2024). Com a chegada de informação acerca do cumprimento do alvará de soltura, faça-se a emissão da peça junto ao BNMP 3.0 (Certidão de Cumprimento do alvará de soltura - BNMP), importando-a para o sistema SAJ. Ante o pagamento imediato do débito previsto no mandando de prisão civil fica dispensada a audiência de custódia (Comunicado CG nº 2642/2021 - DJE 09/10/2024 e Artigo 406-A, parágrafo 7º, inciso II, das NSCGJ) 1.2. A realização da audiência de custódia será dispensada, ainda, nas hipóteses em que o ordenamento jurídico permitir a liberação prévia imediata do autuado, a saber: (Provimento CG nº 40/2024) I - fiança arbitrada pela autoridade policial e paga durante a lavratura do auto de prisão em flagrante; (Provimento CG nº 40/2024) II - pagamento imediato do débito alimentar previsto no mandado, no caso de prisões civis; (Provimento CG nº 40/2024) III - relaxamento de prisão manifestamente ilegal. (Provimento CG nº 40/2024). Tudo cumprido, arquivem-se os autos COM BAIXA, sem custas, ante a isenção legal. P. I. e cumpra-se. - ADV: MARCO AURELIO VANZOLIN (OAB 230543/SP), FABÍOLA SILVA GEREMIAS MASSARO (OAB 468860/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marli Cristina De Souza Mello x Banco Bmg S.A.

ID: 327265359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-67.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLI CRISTINA DE SOUZA MELLO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-67.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Marli Cristina de Souza Mello - Banco BMG S.A. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por… Processo 1001522-67.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Marli Cristina de Souza Mello - Banco BMG S.A. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1203 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes