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Alex Goncalves Dos Santos e outros x Aldenir Fernandes Lemos e outros

ID: 259289894

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001545-56.2022.5.02.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEX GONCALVES DOS SANTOS CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARLY BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

ALDENIR FERNANDES LEMOS EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VAGNER MASCHIO PIONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO JESUS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001545-56.2022.5.02.0028 : ALEX GONCALVES DOS SANTOS : EXACTA CONSTRUCOES E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001545-56.2022.5.02.0028 : ALEX GONCALVES DOS SANTOS : EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cdae6f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário Homologação de acordo Vistos. 1) HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado ID 304711c, no importe líquido de R$ 7.700,00, sendo: R$ 700,00 ao patrono do reclamante, em um único pagamento, até 29/04/2025;R$ 7.000,00 ao reclamante, em 07 parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.000,00 cada, todo dia 29 ou 1º dia útil subsequente, com início em 29/05/2025; Tudo conforme descrito na minuta. 2) Multa de 10% no caso de inadimplemento ou mora, incidente sobre o saldo remanescente, bem como o vencimento antecipado das demais parcelas. 3) DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS DO VENCIMENTO DA PARCELA, EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, RESTARÁ PRESUMIDA A QUITAÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. 4) Ante a novação, mantenho a discriminação de verbas 100% indenizatórias. Não há INSS a recolher. 5) Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 154,00, que deverá comprovar o pagamento, por guia GRU, até 05/11/2025. Em caso de descumprimento, observe-se o art. 3º, §1º, da Portaria PGFN nº 6.155/2021, vez que o valor é inferior a R$ 1.000,00. 6) Em caso de inadimplemento, a reclamada será considerada CITADA, nos termos dos arts. 880, CLT. 7) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar o INSS. 8) O reclamante dá à reclamada quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, nada mais podendo pleitear em razão deste. 9) Considerando o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. 10) Somente após o cumprimento do acordo e com a comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias, fiscais e custas, serão consideradas insubsistente as penhoras havidas nos autos e será determinado o cancelamento da ordem de indisponibilidade. 121) Decorrido, in albis, o prazo para notícia de inadimplemento, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, do CPC, dando-se baixa e remetendo-se os autos ao arquivo definitivo. HOMOLOGO o acordo com condição resolutiva, retornando os autos ao status quo ante, em caso de descumprimento da avença. DESCUMPRIDO O ACORDO, pelo inadimplemento de qualquer parcela pelo réu acordante, desconstitui-se a transação ora celebrada e o feito retornará a seu estado anterior antes da celebração da transação (status quo ante), dando-se prosseguimento a regular a execução. Os demais executados permanecem responsáveis pelos valores devidos a título de custas, uma vez que o acordo celebrado entre autor e réus não atinge a responsabilidade pelos créditos de terceiro - no caso, a União. Inteligência do artigo 844 do Código Civil. Eventuais valores pagos serão objeto de dedução de eventual futura execução, de forma a evitar enriquecimento sem causa. Os valores devidos a título de multa, todavia, permanecerão de responsabilidade exclusiva da reclamada acordante, ante o caráter punitivo que lhe confere natureza personalíssima. Intimem-se as partes. São Paulo, data supra. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALDENIR FERNANDES LEMOS - EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP

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Alex Goncalves Dos Santos e outros x Aldenir Fernandes Lemos e outros

ID: 259289919

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001545-56.2022.5.02.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEX GONCALVES DOS SANTOS CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARLY BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

ALDENIR FERNANDES LEMOS EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VAGNER MASCHIO PIONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO JESUS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001545-56.2022.5.02.0028 : ALEX GONCALVES DOS SANTOS : EXACTA CONSTRUCOES E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001545-56.2022.5.02.0028 : ALEX GONCALVES DOS SANTOS : EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cdae6f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário Homologação de acordo Vistos. 1) HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado ID 304711c, no importe líquido de R$ 7.700,00, sendo: R$ 700,00 ao patrono do reclamante, em um único pagamento, até 29/04/2025;R$ 7.000,00 ao reclamante, em 07 parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.000,00 cada, todo dia 29 ou 1º dia útil subsequente, com início em 29/05/2025; Tudo conforme descrito na minuta. 2) Multa de 10% no caso de inadimplemento ou mora, incidente sobre o saldo remanescente, bem como o vencimento antecipado das demais parcelas. 3) DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS DO VENCIMENTO DA PARCELA, EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, RESTARÁ PRESUMIDA A QUITAÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. 4) Ante a novação, mantenho a discriminação de verbas 100% indenizatórias. Não há INSS a recolher. 5) Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 154,00, que deverá comprovar o pagamento, por guia GRU, até 05/11/2025. Em caso de descumprimento, observe-se o art. 3º, §1º, da Portaria PGFN nº 6.155/2021, vez que o valor é inferior a R$ 1.000,00. 6) Em caso de inadimplemento, a reclamada será considerada CITADA, nos termos dos arts. 880, CLT. 7) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar o INSS. 8) O reclamante dá à reclamada quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, nada mais podendo pleitear em razão deste. 9) Considerando o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. 10) Somente após o cumprimento do acordo e com a comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias, fiscais e custas, serão consideradas insubsistente as penhoras havidas nos autos e será determinado o cancelamento da ordem de indisponibilidade. 121) Decorrido, in albis, o prazo para notícia de inadimplemento, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, do CPC, dando-se baixa e remetendo-se os autos ao arquivo definitivo. HOMOLOGO o acordo com condição resolutiva, retornando os autos ao status quo ante, em caso de descumprimento da avença. DESCUMPRIDO O ACORDO, pelo inadimplemento de qualquer parcela pelo réu acordante, desconstitui-se a transação ora celebrada e o feito retornará a seu estado anterior antes da celebração da transação (status quo ante), dando-se prosseguimento a regular a execução. Os demais executados permanecem responsáveis pelos valores devidos a título de custas, uma vez que o acordo celebrado entre autor e réus não atinge a responsabilidade pelos créditos de terceiro - no caso, a União. Inteligência do artigo 844 do Código Civil. Eventuais valores pagos serão objeto de dedução de eventual futura execução, de forma a evitar enriquecimento sem causa. Os valores devidos a título de multa, todavia, permanecerão de responsabilidade exclusiva da reclamada acordante, ante o caráter punitivo que lhe confere natureza personalíssima. Intimem-se as partes. São Paulo, data supra. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARLY BARBOSA FERREIRA

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Alex Goncalves Dos Santos e outros x Aldenir Fernandes Lemos e outros

ID: 259289934

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001545-56.2022.5.02.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEX GONCALVES DOS SANTOS CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARLY BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

ALDENIR FERNANDES LEMOS EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VAGNER MASCHIO PIONORIO

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TIAGO JESUS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001545-56.2022.5.02.0028 : ALEX GONCALVES DOS SANTOS : EXACTA CONSTRUCOES E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001545-56.2022.5.02.0028 : ALEX GONCALVES DOS SANTOS : EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cdae6f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário Homologação de acordo Vistos. 1) HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado ID 304711c, no importe líquido de R$ 7.700,00, sendo: R$ 700,00 ao patrono do reclamante, em um único pagamento, até 29/04/2025;R$ 7.000,00 ao reclamante, em 07 parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.000,00 cada, todo dia 29 ou 1º dia útil subsequente, com início em 29/05/2025; Tudo conforme descrito na minuta. 2) Multa de 10% no caso de inadimplemento ou mora, incidente sobre o saldo remanescente, bem como o vencimento antecipado das demais parcelas. 3) DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS DO VENCIMENTO DA PARCELA, EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, RESTARÁ PRESUMIDA A QUITAÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. 4) Ante a novação, mantenho a discriminação de verbas 100% indenizatórias. Não há INSS a recolher. 5) Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 154,00, que deverá comprovar o pagamento, por guia GRU, até 05/11/2025. Em caso de descumprimento, observe-se o art. 3º, §1º, da Portaria PGFN nº 6.155/2021, vez que o valor é inferior a R$ 1.000,00. 6) Em caso de inadimplemento, a reclamada será considerada CITADA, nos termos dos arts. 880, CLT. 7) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar o INSS. 8) O reclamante dá à reclamada quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, nada mais podendo pleitear em razão deste. 9) Considerando o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. 10) Somente após o cumprimento do acordo e com a comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias, fiscais e custas, serão consideradas insubsistente as penhoras havidas nos autos e será determinado o cancelamento da ordem de indisponibilidade. 121) Decorrido, in albis, o prazo para notícia de inadimplemento, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, do CPC, dando-se baixa e remetendo-se os autos ao arquivo definitivo. HOMOLOGO o acordo com condição resolutiva, retornando os autos ao status quo ante, em caso de descumprimento da avença. DESCUMPRIDO O ACORDO, pelo inadimplemento de qualquer parcela pelo réu acordante, desconstitui-se a transação ora celebrada e o feito retornará a seu estado anterior antes da celebração da transação (status quo ante), dando-se prosseguimento a regular a execução. Os demais executados permanecem responsáveis pelos valores devidos a título de custas, uma vez que o acordo celebrado entre autor e réus não atinge a responsabilidade pelos créditos de terceiro - no caso, a União. Inteligência do artigo 844 do Código Civil. Eventuais valores pagos serão objeto de dedução de eventual futura execução, de forma a evitar enriquecimento sem causa. Os valores devidos a título de multa, todavia, permanecerão de responsabilidade exclusiva da reclamada acordante, ante o caráter punitivo que lhe confere natureza personalíssima. Intimem-se as partes. São Paulo, data supra. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEX GONCALVES DOS SANTOS

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Processo nº 1001545-08.2025.8.26.0004

ID: 335072900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001545-08.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KGIRO SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FIGUEIREDO ANGELO BARUFI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001545-08.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Kgiro Securitizadora S/A - Vistos. 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1001545-08.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Kgiro Securitizadora S/A - Vistos. 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 2- Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 3- O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 5- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 6- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7- Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9- Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), cujos dados necessários encontram-se no cabeçalho. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 10- Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: LUCIANA FIGUEIREDO ANGELO BARUFI (OAB 63441/GO)

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Processo nº 1001545-40.2025.4.01.3301

ID: 334286377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001545-40.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JANE DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001545-40.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANE DOS SANTOS BATISTA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXXX ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Katia Guedes De Oliveira e outros x Katia Guedes De Oliveira e outros

ID: 260713793

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001545-21.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KATIA GUEDES DE OLIVEIRA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Polo Passivo:

KATIA GUEDES DE OLIVEIRA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1001545-21.2022.5.02.0072 : KATIA GUEDES DE OLIVEIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1001545-21.2022.5.02.0072 : KATIA GUEDES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : KATIA GUEDES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 587426a proferida nos autos. 1001545-21.2022.5.02.0072 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. KATIA GUEDES DE OLIVEIRA Advogados do RECORRENTE: MARIANGELA MARQUES MARANHAO, MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO, MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA Recorrido(a)(s): 1. SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO Advogados do RECORRIDO: MARIANGELA MARQUES MARANHAO, MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO, MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA RECURSO DE: KATIA GUEDES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id f9cbec5; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 54a55ce). Regular a representação processual (Id be57145 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que trabalhou exposta a insalubridade decorrente de trabalho em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas. Consta do v. acórdão: " ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a sentença primígena que a condenou ao pagamento de diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo, argumentando que a reclamante não manteve contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, razão pela qual faria jus tão somente ao indigitado adicional no grau médio, já recebido. Determinada a realização de prova técnica para apuração da existência de grau de insalubridade diverso daquele pago pela reclamada, apurou o perito oficial, através do laudo de fls. 1117/1159 com esclarecimentos às fls. 1271/1282, que a reclamante, na função de técnica de enfermagem, atuava no setor de Diagnóstico por Imagem (SADT), concluindo pela caracterização da insalubridade em grau máximo, pela exposição a agentes biológicos, pela atuação junto à pacientes internados em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Entretanto, a despeito das razões de decidir do douto juízo de origem, o resultado da prova técnica não pode ser acolhido, por enquadramento legal que não se coaduna com a hipótese dos autos, havendo distorção na interpretação da Portaria 3.214/78, NR-15, anexo 14, a qual, sem dúvida, beneficia exclusivamente os empregados que desenvolvem suas atividades em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, sem prévia esterilização, pelo grande risco de contaminação, não restando comprovado nos autos que a reclamante atuava permanentemente nessa condição e, ainda que eventualmente, em razão dos atendimentos realizados, mantivesse contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, a circunstância não autoriza o enquadramento na hipótese legal para fins de adicional de insalubridade em grau máximo, que exige o contato permanente. Importante registrar que o perito apurou que "a Autora não permanecia em sala de operações durante a realização dos exames, inclusive, há procedimento operacional para este tipo de atividade", cumprindo reiterar que a norma exige contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Ademais, a própria reclamante admitiu em seu depoimento que atendia pacientes eletivos e externos, bem como pacientes internados em todo o hospital e não apenas aqueles em isolamento por doenças infectocontagiosas. Confira-se, a propósito, o dispositivo legal em comento que especifica as atividades que implicam adicional de insalubridade nos graus médio e máximo: "Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados". (grifei). Assim, considerando que o juízo não está adstrito ao laudo pericial por força do artigo 479 do CPC em vigor, acolho a irresignação para excluir da condenação as diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, mesmo nas atividades não relacionadas diretamente com a área de saúde, quando demonstrado o contato direto com portadores de doenças infectocontagiosas - é o caso dos autos -, faz jus o trabalhador à percepção do adicional de insalubridade, conforme o anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: ARR-1760-41.2011.5.04.0202, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 05/11/2018; RR-11207-08.2016.5.03.0137, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 30/11/2018; AIRR-27-53.2010.5.04.0015, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 21/11/2014; RR-23240-60.2002.5.04.0018, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DJ 8/6/2007; RR-763-38.2013.5.03.0001, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 20/11/2015; RR-2080-25.2010.5.04.0203, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 20/05/2016; ARR-20-49.2013.5.04.0664, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1778-98.2011.5.03.0005, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/12/2014. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.193 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 444 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é indevido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas em período diurno se há norma coletiva prevendo percentual superior ao legal e limitando o trabalho noturno ao período entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte - é o caso dos autos. Cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/12/2019; E-ED-ED-RR-142600-82.2009.5.05.0028, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/09/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2019; AgR-E-ED-RR-68600-33.2007.5.17.0001, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/03/2019; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/8/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KATIA GUEDES DE OLIVEIRA - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Katia Guedes De Oliveira e outros x Katia Guedes De Oliveira e outros

ID: 260713815

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001545-21.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KATIA GUEDES DE OLIVEIRA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Polo Passivo:

KATIA GUEDES DE OLIVEIRA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

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MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1001545-21.2022.5.02.0072 : KATIA GUEDES DE OLIVEIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1001545-21.2022.5.02.0072 : KATIA GUEDES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : KATIA GUEDES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 587426a proferida nos autos. 1001545-21.2022.5.02.0072 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. KATIA GUEDES DE OLIVEIRA Advogados do RECORRENTE: MARIANGELA MARQUES MARANHAO, MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO, MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA Recorrido(a)(s): 1. SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO Advogados do RECORRIDO: MARIANGELA MARQUES MARANHAO, MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO, MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA RECURSO DE: KATIA GUEDES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id f9cbec5; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 54a55ce). Regular a representação processual (Id be57145 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que trabalhou exposta a insalubridade decorrente de trabalho em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas. Consta do v. acórdão: " ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a sentença primígena que a condenou ao pagamento de diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo, argumentando que a reclamante não manteve contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, razão pela qual faria jus tão somente ao indigitado adicional no grau médio, já recebido. Determinada a realização de prova técnica para apuração da existência de grau de insalubridade diverso daquele pago pela reclamada, apurou o perito oficial, através do laudo de fls. 1117/1159 com esclarecimentos às fls. 1271/1282, que a reclamante, na função de técnica de enfermagem, atuava no setor de Diagnóstico por Imagem (SADT), concluindo pela caracterização da insalubridade em grau máximo, pela exposição a agentes biológicos, pela atuação junto à pacientes internados em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Entretanto, a despeito das razões de decidir do douto juízo de origem, o resultado da prova técnica não pode ser acolhido, por enquadramento legal que não se coaduna com a hipótese dos autos, havendo distorção na interpretação da Portaria 3.214/78, NR-15, anexo 14, a qual, sem dúvida, beneficia exclusivamente os empregados que desenvolvem suas atividades em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, sem prévia esterilização, pelo grande risco de contaminação, não restando comprovado nos autos que a reclamante atuava permanentemente nessa condição e, ainda que eventualmente, em razão dos atendimentos realizados, mantivesse contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, a circunstância não autoriza o enquadramento na hipótese legal para fins de adicional de insalubridade em grau máximo, que exige o contato permanente. Importante registrar que o perito apurou que "a Autora não permanecia em sala de operações durante a realização dos exames, inclusive, há procedimento operacional para este tipo de atividade", cumprindo reiterar que a norma exige contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Ademais, a própria reclamante admitiu em seu depoimento que atendia pacientes eletivos e externos, bem como pacientes internados em todo o hospital e não apenas aqueles em isolamento por doenças infectocontagiosas. Confira-se, a propósito, o dispositivo legal em comento que especifica as atividades que implicam adicional de insalubridade nos graus médio e máximo: "Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados". (grifei). Assim, considerando que o juízo não está adstrito ao laudo pericial por força do artigo 479 do CPC em vigor, acolho a irresignação para excluir da condenação as diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, mesmo nas atividades não relacionadas diretamente com a área de saúde, quando demonstrado o contato direto com portadores de doenças infectocontagiosas - é o caso dos autos -, faz jus o trabalhador à percepção do adicional de insalubridade, conforme o anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: ARR-1760-41.2011.5.04.0202, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 05/11/2018; RR-11207-08.2016.5.03.0137, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 30/11/2018; AIRR-27-53.2010.5.04.0015, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 21/11/2014; RR-23240-60.2002.5.04.0018, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DJ 8/6/2007; RR-763-38.2013.5.03.0001, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 20/11/2015; RR-2080-25.2010.5.04.0203, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 20/05/2016; ARR-20-49.2013.5.04.0664, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1778-98.2011.5.03.0005, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/12/2014. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.193 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 444 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é indevido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas em período diurno se há norma coletiva prevendo percentual superior ao legal e limitando o trabalho noturno ao período entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte - é o caso dos autos. Cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/12/2019; E-ED-ED-RR-142600-82.2009.5.05.0028, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/09/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2019; AgR-E-ED-RR-68600-33.2007.5.17.0001, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/03/2019; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/8/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KATIA GUEDES DE OLIVEIRA - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Processo nº 1001545-23.2025.8.26.0484

ID: 320430260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001545-23.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA

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Processo 1001545-23.2025.8.26.0484 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marcos Paulo do Amaral - Trata-se de Ação de Despejo, com trâmite nos termos da Lei nº … Processo 1001545-23.2025.8.26.0484 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marcos Paulo do Amaral - Trata-se de Ação de Despejo, com trâmite nos termos da Lei nº 8.245/91. Designo audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil (CPC) para o dia 11 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada na modalidade presencial, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, de Promissão, localizado na Av. Rio Grande, nº 730. Fica deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra cidade. Ficam as partes advertidas de que: a intimação da parte Autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; a parte Ré, caso não tenha interesse na audiência supra, deverá comunicar ao Juízo, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada; o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados. Não obtida a conciliação, poderá a parte Ré oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência ou do protocolo do pedido de seu cancelamento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Fixo a remuneração do conciliador em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), ações com valor da causa até R$68.680,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja procedimento que tenha sido beneficiário da assistência judiciária gratuita ou não ocorra a alegação em audiência da hipossuficiência da parte ré, a parte não contemplada com o benefício deverá arcar com sua parcela e não a integralidade. Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o conciliador, se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá a parte, ainda, efetuar o pagamento da fração que lhe couber, diretamente ao conciliador, mediante recibo. A parte ré deverá, caso se declare hipossuficiente, apresentar, no dia da audiência, prova documental do alegado (holerites, extrato bancário dos últimos três meses, declaração/isenção de Imposto de Renda, cópias da CTPS ou qualquer outro documento idôneo), sob pena de indeferimento do pedido. Cite-se e intime-se a ré para comparecimento à audiência de conciliação acima designada e para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetiva citação, efetuar o depósito judicial (desde que contemple todos os valores devidos, na forma prevista no art. 62, II, da Lei nº 8245/91), a fim de evitar a rescisão da locação. Não obtida a conciliação, poderá a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, defender-se apresentando sua contestação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Cientifique-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: avenida Rio Grande, nº 730 - sala Cejusc - Promissão/SP. Int. - ADV: LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA (OAB 406018/SP)

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Bassam Ferdinian e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 261067492

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001545-72.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN MANOEL HENRIQUE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO TEVE AMBIENTAL ENTERPA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

IRENE RIGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001545-72.2024.5.02.0291 : MANOEL HENRIQUE : CONSORCIO TEVE AMBIENTAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001545-72.2024.5.02.0291 : MANOEL HENRIQUE : CONSORCIO TEVE AMBIENTAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4d4a70 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por MANOEL HENRIQUE em face de CONSORCIO TEVE AMBIENTAL, ENTERPA ENGENHARIA LTDA (em Recuperação Judicial) e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADO: FABIANO ZAVANELLA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes, com início em 11/12/2023. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face da 3ª reclamada e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, reconhecendo a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, para condenar as reclamadas a pagarem, no prazo de 8 dias, (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: saldo de salário de 07 dias;aviso prévio indenizado de 30 dias;férias proporcionais de 09/12 + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio indenizado;13º salário proporcional de 2024 (09/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado.multa do art. 477, §8º, da CLT;multa do art. 467 da CLT;diferenças de FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, acrescidas da indenização compensatória de 40%;horas extraordinárias com adicional de 60% para os dias úteis e com adicional de 100% para os feriados laborados, reflexos em RSR (súmula 172 do TST e art. 7o da Lei 605/49), aviso prévio, 13o, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização de 40%;20 minutos diários, a título de intervalo intrajornada, com natureza indenizatória. No prazo de 5 dias da intimação pessoal para este fim, após a apresentação da CTPS na Secretaria da Vara pelo reclamante no prazo de 3 dias, deverá a ré proceder à anotação da CTPS do reclamante para constar a data de admissão em 11/12/2023, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST). A reclamada deverá cumprir a obrigação de fazer acima, sob pena de multa, no importe de R$100,00 por dia, limitada a R$5.000,00 a favor do reclamante (art. 537 do CPC e súmula 410 do STJ). No caso de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara realizar a anotação na CTPS (art. 39 da CLT). Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno as 1ª e 2ª reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, nos termos do art. 791-A, §4o, CLT. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A 1ª reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas no valor de R$1.600,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$80.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL HENRIQUE

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Bassam Ferdinian e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 261067493

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001545-72.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN MANOEL HENRIQUE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO TEVE AMBIENTAL ENTERPA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

IRENE RIGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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FABIANO ZAVANELLA

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001545-72.2024.5.02.0291 : MANOEL HENRIQUE : CONSORCIO TEVE AMBIENTAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001545-72.2024.5.02.0291 : MANOEL HENRIQUE : CONSORCIO TEVE AMBIENTAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4d4a70 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por MANOEL HENRIQUE em face de CONSORCIO TEVE AMBIENTAL, ENTERPA ENGENHARIA LTDA (em Recuperação Judicial) e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADO: FABIANO ZAVANELLA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes, com início em 11/12/2023. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face da 3ª reclamada e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, reconhecendo a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, para condenar as reclamadas a pagarem, no prazo de 8 dias, (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: saldo de salário de 07 dias;aviso prévio indenizado de 30 dias;férias proporcionais de 09/12 + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio indenizado;13º salário proporcional de 2024 (09/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado.multa do art. 477, §8º, da CLT;multa do art. 467 da CLT;diferenças de FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, acrescidas da indenização compensatória de 40%;horas extraordinárias com adicional de 60% para os dias úteis e com adicional de 100% para os feriados laborados, reflexos em RSR (súmula 172 do TST e art. 7o da Lei 605/49), aviso prévio, 13o, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização de 40%;20 minutos diários, a título de intervalo intrajornada, com natureza indenizatória. No prazo de 5 dias da intimação pessoal para este fim, após a apresentação da CTPS na Secretaria da Vara pelo reclamante no prazo de 3 dias, deverá a ré proceder à anotação da CTPS do reclamante para constar a data de admissão em 11/12/2023, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST). A reclamada deverá cumprir a obrigação de fazer acima, sob pena de multa, no importe de R$100,00 por dia, limitada a R$5.000,00 a favor do reclamante (art. 537 do CPC e súmula 410 do STJ). No caso de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara realizar a anotação na CTPS (art. 39 da CLT). Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno as 1ª e 2ª reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, nos termos do art. 791-A, §4o, CLT. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A 1ª reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas no valor de R$1.600,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$80.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO TEVE AMBIENTAL - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - ENTERPA ENGENHARIA LTDA

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