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"1001566-62.2025.8.26.0269" - Resultados da Busca – Página 114 de 132

Processo nº 1001566-70.2024.8.26.0116

ID: 321152463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001566-70.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-70.2024.8.26.0116 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. I Deixo de apreciar a petição… Processo 1001566-70.2024.8.26.0116 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. I Deixo de apreciar a petição da embargada (fls 407) vez que direcionada aos autos principais. De igual forma e, em razão da sentença prolatada às fls 400/402, deixo de apreciar o pedido formulado pela embargante às fls 410. II - Nos termos do COMUNICADO CG nº 1789/2017, atento ao que consta na parte final da sentença de fls. 400/402, que julgou procedentes estes embargos e, tendo em vista o trânsito em julgado (fls. 414), aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias por eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte vencedora. Havendo interesse, o beneficiário deve formular pedido a ser protocolado eletronicamente por meio do Portal e-Saj, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, como segue: a) No Portal e-saj escolher a opção: Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal (em que houve a condenação sucumbencial); c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da petição, selecionar o item 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. *OBS: ao cadastrar a parte devedora, informar o CNPJ da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão: 45.699.626/0001-76. *OBS: ao cadastrar a parte devedora, informar o CNPJ da Fazenda do Estado de São Paulo: 46.377.222/0001-29. Anoto que no pedido deve constar o próprio advogado como autor/exequente, considerando que a verba honorária sucumbencial a ele pertence. Devendo anexar ao pedido o demonstrativo do débito atualizado, conforme Art. 1286, § 2º, das NSCGJ, e Prov. CG Nº 16/2016, alterado pelo Prov. CG nº 05/2019. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, havendo omissão do vencedor, remetam-se os autos ao arquivo provisório, fazendo-se as devidas anotações no sistema informatizado. Havendo requerimento do vencedor e iniciada a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos. III - Int. P. - ADV: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB 243202/SP)

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Exo Participacoes Ltda x Renato Baracho Dos Santos

ID: 334030659

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001566-90.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EXO PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

RENATO BARACHO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TASSIO RENAM SOUZA BOTELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ETCiv 1001566-90.2025.5.02.0201 EMBARGANTE: EXO PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: RENA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ETCiv 1001566-90.2025.5.02.0201 EMBARGANTE: EXO PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: RENATO BARACHO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be554fd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. TIAGO DO NASCIMENTO ALVES DECISÃO Vistos… Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por EXO PARTICIPACOES LTDA, em face de RENATO BARACHO DOS SANTOS, Exequente nos autos principais 1001206-39.2017.5.02.0201. Alega o Embargante que adquiriu de boa-fé, mediante escritura de compra e venda lavrada em 21/12/2022, o imóvel localizado na Alameda Pataya, Residencial 3, 31, Quadra 4 - Lote 2-A, Tamboré, Santana de Parnaíba/SP. Requer "que seja imediatamente concedida a tutela provisória de urgência, suspendendo os efeitos da penhora incidente sobre o imóvel". Decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entendo ser impossível o deferimento da medida urgente, visto que a tutela de urgência de natureza antecipada não pode ser concedida quando há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A rigor, com a suspensão da indisponibilidade sobre o imóvel, seria permitida a alienação do bem sem qualquer restrição. Além disso, a tutela pretendida confunde-se com o mérito da presente ação, o que reforça a impossibilidade do deferimento do pedido neste momento processual, tendo em vista o caráter provisório da tutela antecipada incidental (art. 296 CPC). Isto posto, com fundamento no art. 300, § 3º, do CPC, indefiro a tutela provisória de urgência requerida. Intime-se o Embargado para reposta, no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento do mérito. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EXO PARTICIPACOES LTDA

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Exo Participacoes Ltda x Renato Baracho Dos Santos

ID: 334030661

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001566-90.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EXO PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

RENATO BARACHO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TASSIO RENAM SOUZA BOTELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ETCiv 1001566-90.2025.5.02.0201 EMBARGANTE: EXO PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: RENA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ETCiv 1001566-90.2025.5.02.0201 EMBARGANTE: EXO PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: RENATO BARACHO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be554fd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. TIAGO DO NASCIMENTO ALVES DECISÃO Vistos… Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por EXO PARTICIPACOES LTDA, em face de RENATO BARACHO DOS SANTOS, Exequente nos autos principais 1001206-39.2017.5.02.0201. Alega o Embargante que adquiriu de boa-fé, mediante escritura de compra e venda lavrada em 21/12/2022, o imóvel localizado na Alameda Pataya, Residencial 3, 31, Quadra 4 - Lote 2-A, Tamboré, Santana de Parnaíba/SP. Requer "que seja imediatamente concedida a tutela provisória de urgência, suspendendo os efeitos da penhora incidente sobre o imóvel". Decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entendo ser impossível o deferimento da medida urgente, visto que a tutela de urgência de natureza antecipada não pode ser concedida quando há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A rigor, com a suspensão da indisponibilidade sobre o imóvel, seria permitida a alienação do bem sem qualquer restrição. Além disso, a tutela pretendida confunde-se com o mérito da presente ação, o que reforça a impossibilidade do deferimento do pedido neste momento processual, tendo em vista o caráter provisório da tutela antecipada incidental (art. 296 CPC). Isto posto, com fundamento no art. 300, § 3º, do CPC, indefiro a tutela provisória de urgência requerida. Intime-se o Embargado para reposta, no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento do mérito. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO BARACHO DOS SANTOS

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Angela Bento x Emirati Facilities Ltda

ID: 335816095

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-23.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA BENTO

Polo Passivo:

EMIRATI FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA ALESSANDRA LOPES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001566-23.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: ANGELA BENTO RECLAMADO: EMIRATI FACILIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001566-23.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: ANGELA BENTO RECLAMADO: EMIRATI FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 304cc76 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MARIA CRISTINA RODRIGUES DA CUNHA DESPACHO Petição id nº 951f334 Cite-se a reclamada no endereço ora informado pela autora: Av. Marechal Rondon, 60, Sub condomínio Mantiqueira Jacarandá A, Centro, Osasco/SP - CEP: 06093-010. Poderá, ainda, o Oficial de Justiça valer-se dos meios alternativos de citação indicados pela reclamante: e-mail: contabilidade@emirati.com.br, telefone 11-9.6411-2686 (sócio Rafael Cronemberger de Assis). Sem prejuízo do cumprimento da providência supra, por economia e celeridade processuais, determino a citação da reclamada por edital, cujos efeitos prevalecerão para todos os fins jurídicos e legais na hipótese de restar infrutífera a diligência supra. Ante a vedação da citação por edital de ações que tramitam pelo rito sumaríssimo, nos termos do disposto no artigo 852-B, inciso II da CLT, converta-se o processo para o rito ordinário. Ante a proximidade, redesigno a audiência UNA – Rito Sumaríssimo para o dia 11/09/2025 às 15:30, que se realizará sob a modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecer para prestarem depoimento, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser convidadas na forma do art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT, devendo a comprovação da intimação de cada testemunha ser juntada aos autos até uma hora antes do início da sessão, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. As petições de acordo poderão ser analisadas anteriormente à data da audiência. Para tanto, basta que as partes elaborem a petição e protocolem idêntica peça, com as respectivas assinaturas da parte autora e representante da empresa, além de atos constitutivos e procuração. Intimem-se. OSASCO/SP, 25 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA BENTO

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Mayki Jonathan Moura Santos x Acry Construtora E Incorporadora Ltda. e outros

ID: 335713445

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-76.2022.5.02.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAYKI JONATHAN MOURA SANTOS

Polo Passivo:

ACRY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. PEDRA MARTINS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE VALERIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL MARQUES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA APARECIDA MARQUES SOLDADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001566-76.2022.5.02.0078 RECLAMANTE: MAYKI JONATHAN MOURA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001566-76.2022.5.02.0078 RECLAMANTE: MAYKI JONATHAN MOURA SANTOS RECLAMADO: PEDRA MARTINS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec382e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. FERNANDO SIMIOLI CORREA DESPACHO Vistos, etc. A reclamada efetuou o depósito de R$ 2.000,00 em 17.06.2025, cujo valor determino que seja liberado ao reclamante. Expeça-se o alvará eletrônico pelo SISCONDJ, observando os dados bancários cadastrados pela(o) ilustre advogada(o) da parte beneficiária. Considerando que o alvará eletrônico será finalizado na subsequência deste despacho, a parte beneficiária fica intimada, com a publicação no DEJT, de que, o valor (com as devidas correções bancárias) será creditado diretamente na conta após os trâmites de conferência do alvará e execução da ordem pelo Banco, razão pela qual, por medida de celeridade e economia processual, fica dispensada intimação posterior a respeito e juntada de comprovante de pagamento do alvará, sem prejuízo de eventual informação e comprovante que poderá ser solicitado pela parte interessada. Isso feito e dada a manifestação da reclamada PEDRA MARTINS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (Id. 78b33cd), defiro, por razoabilidade o pedido de pagamento do remanescente devido em parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.000,00 cada. Consigne-se a próxima parcela deve ser paga em 5 (cinco) dias (contados da intimação deste despacho) e as demais todo dia 15 (ou dia útil subsequente) dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro. Após o pagamento da parcela de novembro, a reclamada será intimada da diferença devida para pagamento do remanescente. Caso descumprido novamente o parcelamento, haverá incidência de novas multas, na forma já fixada no despacho de 10.06.2024 (Id. 21d938d). Indefiro, por ora, a pretensão do exequente de instar a 2ª reclamada para pagamento. Int. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRA MARTINS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

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Mayki Jonathan Moura Santos x Acry Construtora E Incorporadora Ltda. e outros

ID: 335713458

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-76.2022.5.02.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAYKI JONATHAN MOURA SANTOS

Polo Passivo:

ACRY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. PEDRA MARTINS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE VALERIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL MARQUES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA APARECIDA MARQUES SOLDADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001566-76.2022.5.02.0078 RECLAMANTE: MAYKI JONATHAN MOURA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001566-76.2022.5.02.0078 RECLAMANTE: MAYKI JONATHAN MOURA SANTOS RECLAMADO: PEDRA MARTINS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec382e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. FERNANDO SIMIOLI CORREA DESPACHO Vistos, etc. A reclamada efetuou o depósito de R$ 2.000,00 em 17.06.2025, cujo valor determino que seja liberado ao reclamante. Expeça-se o alvará eletrônico pelo SISCONDJ, observando os dados bancários cadastrados pela(o) ilustre advogada(o) da parte beneficiária. Considerando que o alvará eletrônico será finalizado na subsequência deste despacho, a parte beneficiária fica intimada, com a publicação no DEJT, de que, o valor (com as devidas correções bancárias) será creditado diretamente na conta após os trâmites de conferência do alvará e execução da ordem pelo Banco, razão pela qual, por medida de celeridade e economia processual, fica dispensada intimação posterior a respeito e juntada de comprovante de pagamento do alvará, sem prejuízo de eventual informação e comprovante que poderá ser solicitado pela parte interessada. Isso feito e dada a manifestação da reclamada PEDRA MARTINS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (Id. 78b33cd), defiro, por razoabilidade o pedido de pagamento do remanescente devido em parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.000,00 cada. Consigne-se a próxima parcela deve ser paga em 5 (cinco) dias (contados da intimação deste despacho) e as demais todo dia 15 (ou dia útil subsequente) dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro. Após o pagamento da parcela de novembro, a reclamada será intimada da diferença devida para pagamento do remanescente. Caso descumprido novamente o parcelamento, haverá incidência de novas multas, na forma já fixada no despacho de 10.06.2024 (Id. 21d938d). Indefiro, por ora, a pretensão do exequente de instar a 2ª reclamada para pagamento. Int. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYKI JONATHAN MOURA SANTOS

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Fabio Da Silva Barbosa x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 319562452

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001566-61.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. OLIMPIA PROMOCAO E SERVICOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO ELIAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MOURA FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MEDEIROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001566-61.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: FABIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001566-61.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: FABIO DA SILVA BARBOSA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001566-61.2023.5.02.0007 AGRAVANTE : FABIO DA SILVA BARBOSA ADVOGADA : Dra. GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO : Dr. MARCIO ELIAS BARBOSA ADVOGADO : Dr. TIAGO DE MELO CONTI AGRAVADO : OLIMPIA PROMOCAO E SERVICOS S.A. ADVOGADO : Dr. JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE ADVOGADO : Dr. BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA ADVOGADO : Dr. IGOR MOURA FORTE ADVOGADO : Dr. MARCOS MEDEIROS DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 0cab0f7; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id b26cf8d). Regular a representação processual (Id 2f6b706). Preparo dispensado (Id d669b33). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada quanto à NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema, “DO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS/BANCÁRIOS”, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DA SILVA BARBOSA

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Fabio Da Silva Barbosa x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 319562479

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001566-61.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. OLIMPIA PROMOCAO E SERVICOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO ELIAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MOURA FORTE

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MARCOS MEDEIROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001566-61.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: FABIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001566-61.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: FABIO DA SILVA BARBOSA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001566-61.2023.5.02.0007 AGRAVANTE : FABIO DA SILVA BARBOSA ADVOGADA : Dra. GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO : Dr. MARCIO ELIAS BARBOSA ADVOGADO : Dr. TIAGO DE MELO CONTI AGRAVADO : OLIMPIA PROMOCAO E SERVICOS S.A. ADVOGADO : Dr. JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE ADVOGADO : Dr. BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA ADVOGADO : Dr. IGOR MOURA FORTE ADVOGADO : Dr. MARCOS MEDEIROS DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 0cab0f7; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id b26cf8d). Regular a representação processual (Id 2f6b706). Preparo dispensado (Id d669b33). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada quanto à NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema, “DO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS/BANCÁRIOS”, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Fabio Da Silva Barbosa x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 319562504

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001566-61.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. OLIMPIA PROMOCAO E SERVICOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO ELIAS BARBOSA

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IGOR MOURA FORTE

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MARCOS MEDEIROS DA SILVA

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GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

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JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

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TIAGO DE MELO CONTI

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BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001566-61.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: FABIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001566-61.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: FABIO DA SILVA BARBOSA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001566-61.2023.5.02.0007 AGRAVANTE : FABIO DA SILVA BARBOSA ADVOGADA : Dra. GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO : Dr. MARCIO ELIAS BARBOSA ADVOGADO : Dr. TIAGO DE MELO CONTI AGRAVADO : OLIMPIA PROMOCAO E SERVICOS S.A. ADVOGADO : Dr. JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE ADVOGADO : Dr. BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA ADVOGADO : Dr. IGOR MOURA FORTE ADVOGADO : Dr. MARCOS MEDEIROS DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 0cab0f7; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id b26cf8d). Regular a representação processual (Id 2f6b706). Preparo dispensado (Id d669b33). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada quanto à NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema, “DO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS/BANCÁRIOS”, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OLIMPIA PROMOCAO E SERVICOS S.A.

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Processo nº 1005834-62.2025.8.26.0269

ID: 314918676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005834-62.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005834-62.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A - Vistos. Recebo a petição de fls. 73/76 por emenda à inicial. 1. INDEFIRO… Processo 1005834-62.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A - Vistos. Recebo a petição de fls. 73/76 por emenda à inicial. 1. INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça por ausência de previsão legal. 1.1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerido em mora, DEFIRO a medida liminarmente requerida para busca e apreensão do bem móvel acima mencionado, no endereço supramencionado ou no local em que for encontrado. 2. Após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Contudo, estas ações são distribuídas em caráter de urgência e da mesma forma processadas. 5. Porém, muitas vezes, a parte interessada não acompanha devidamente o andamento processual, ocasionando a expedição desnecessária de mandados pela serventia, já com muitas atribuições. 6. Sendo assim, o mandado de busca e apreensão será entregue ao Senhor Oficial somente mediante a presença do representante legal do autor para o efetivo cumprimento da medida, dentro de sessenta dias, observando-se o disposto no art. 212, do CPC. 7. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 8. O nome e/ou a OAB do depositário indicado deverá ser inserido no mandado a ser cumprido. 9. Decorrido in albis o prazo previsto no item 6, encaminhe este processo para a fila de conclusão para extinção por falta de interesse. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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