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"1001567-41.2025.8.26.0562" - Resultados da Busca – Página 114 de 130

Leandro De Jesus Santos x Abrofer Comercial De Ferramentas Eireli e outros

ID: 258448854

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-35.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ABROFER COMERCIAL DE FERRAMENTAS EIRELI FERRAMENTAS MOTORTEST LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREITAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BEZERRA BARRETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001567-35.2022.5.02.0604 : LEANDRO DE JESUS SANTOS : FERRAMENTAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001567-35.2022.5.02.0604 : LEANDRO DE JESUS SANTOS : FERRAMENTAS MOTORTEST LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 969d3ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando que, nos presentes autos foram utilizados os convênios Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud, sem obtenção de resultado positivo. O(s) executado(s) foi(ram) incluído(s) no BNDT, no Serasajud e na CNIB. SAO PAULO, data abaixo. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Intime-se o autor para tomar ciência acerca do resultado da pesquisa patrimonial, bem como para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. Quanto ao acesso ao resultado da consulta ao DOI/Infojud, considerando o conteúdo sigiloso dos referidos documentos, deverá o autor tomar as cautelas de praxe, ficando vedado o compartilhamento de informações e divulgação do conteúdo por meio de cópia reproduzida, sob pena de responsabilidade. Transcorrido o prazo concedido os documentos serão excluídos dos autos. Caso a resposta seja positiva ou no caso de indicação de bens imóveis ou veículos, de forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trtsp.jus.br/informacoes/leiloes-judiciais/resultados/(Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado), pleiteando penhora no rosto dos autos, se o caso. No silêncio, sobrestem-se os autos, ficando desde já todas as partes intimadas do início da contagem do prazo previsto art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015, a contar do término do prazo para indicação de meios. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABROFER COMERCIAL DE FERRAMENTAS EIRELI - FERRAMENTAS MOTORTEST LTDA

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Leandro De Jesus Santos x Abrofer Comercial De Ferramentas Eireli e outros

ID: 258448860

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-35.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ABROFER COMERCIAL DE FERRAMENTAS EIRELI FERRAMENTAS MOTORTEST LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREITAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BEZERRA BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001567-35.2022.5.02.0604 : LEANDRO DE JESUS SANTOS : FERRAMENTAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001567-35.2022.5.02.0604 : LEANDRO DE JESUS SANTOS : FERRAMENTAS MOTORTEST LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 969d3ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando que, nos presentes autos foram utilizados os convênios Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud, sem obtenção de resultado positivo. O(s) executado(s) foi(ram) incluído(s) no BNDT, no Serasajud e na CNIB. SAO PAULO, data abaixo. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Intime-se o autor para tomar ciência acerca do resultado da pesquisa patrimonial, bem como para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. Quanto ao acesso ao resultado da consulta ao DOI/Infojud, considerando o conteúdo sigiloso dos referidos documentos, deverá o autor tomar as cautelas de praxe, ficando vedado o compartilhamento de informações e divulgação do conteúdo por meio de cópia reproduzida, sob pena de responsabilidade. Transcorrido o prazo concedido os documentos serão excluídos dos autos. Caso a resposta seja positiva ou no caso de indicação de bens imóveis ou veículos, de forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trtsp.jus.br/informacoes/leiloes-judiciais/resultados/(Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado), pleiteando penhora no rosto dos autos, se o caso. No silêncio, sobrestem-se os autos, ficando desde já todas as partes intimadas do início da contagem do prazo previsto art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015, a contar do término do prazo para indicação de meios. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE JESUS SANTOS

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Camile Gomes Da Silva x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

ID: 256101384

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-29.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-29.2024.5.02.0066 : CAMILE GOMES DA SILVA : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-29.2024.5.02.0066 : CAMILE GOMES DA SILVA : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b41256c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CAMILE GOMES DA SILVA em face de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., ACOLHO a preliminar de inépcia do pedido de pagamento de PLR e da correspondente multa convencional oriunda da não quitação da PLR, julgando-os extintos sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC), REJEITO as demais preliminares e a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a pagar o quanto segue: a) dobra das férias convertidas em abono, com o respectivo terço constitucional, relativamente aos períodos de 2021 e 2022; e b) compensação por danos morais oriundos do assédio eleitoral e moral sofrido pela trabalhadora, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Tratando-se de rito sumaríssimo, a condenação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária, conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 12.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILE GOMES DA SILVA

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Camile Gomes Da Silva x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

ID: 256101385

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-29.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-29.2024.5.02.0066 : CAMILE GOMES DA SILVA : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-29.2024.5.02.0066 : CAMILE GOMES DA SILVA : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b41256c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CAMILE GOMES DA SILVA em face de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., ACOLHO a preliminar de inépcia do pedido de pagamento de PLR e da correspondente multa convencional oriunda da não quitação da PLR, julgando-os extintos sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC), REJEITO as demais preliminares e a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a pagar o quanto segue: a) dobra das férias convertidas em abono, com o respectivo terço constitucional, relativamente aos períodos de 2021 e 2022; e b) compensação por danos morais oriundos do assédio eleitoral e moral sofrido pela trabalhadora, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Tratando-se de rito sumaríssimo, a condenação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária, conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 12.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Emporio Imperial Ltda x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 293459786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-43.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPORIO IMPERIAL LTDA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-43.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Emporio Imperial Ltda - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presen… Processo 1001056-43.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Emporio Imperial Ltda - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução nº 1000112-41.2025.8.26.0562. Sucumbente, a autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da ré, que fixo em 10% do valor atualizado do valor da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça. Os honorários, fixados sobre o valor da causa, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ) até o trânsito em julgado desta sentença. Após, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º). Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após transito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na divida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser juizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% (CPC, art.523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). P.I.C - ADV: CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS (OAB 121627/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Maria Neide De Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 313880048

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000225-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000225-41.2025.8.26.0562/SP AUTOR : MARIA NEIDE DE LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALVIN FIG…

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Processo nº 1004962-41.2025.8.26.0562

ID: 280930986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004962-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR PATELLA MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Arthur Patella Marcon (OAB 488052/SP) Processo 1004962-41.2025.8.26.0562 - Monitória - Reqte: Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Vistos. A entrega da carta de citação no endereç… ADV: Arthur Patella Marcon (OAB 488052/SP) Processo 1004962-41.2025.8.26.0562 - Monitória - Reqte: Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Vistos. A entrega da carta de citação no endereço da parte, recebida por familiar sem ressalvas, autoriza presunção de repasse e regularidade do ato. Neste sentido: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Benefício negado Condições pessoais do agravante que permitem a concessão Recurso provido. CITAÇÃO POSTAL Carta enviada à residencia do agravante e assinada por seu familiar, que não se opôs, nem fez qualquer observação no aviso de recebimento - Validade Ato que atingiu o seu propósito, diante da evidente ciência do agravante sobre a existência da demanda - Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2266439-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020). Agravo de instrumento - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Insurgência manifestada em face de decisão que rejeitou impugnação - Descabimento - Validade da citação postal reconhecida - Carta com aviso de recebimento entregue no endereço do executado e recebida, aparentemente, por pessoa da família e sem qualquer ressalva - Validade reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido (AI nº 2034218-25.2020.8.26.0000, de Cubatão, 37ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. SERGIO GOMES, j. em 27.4.2020). Agravo de instrumento Monitória - Fase de cumprimento de sentença - Decisão rejeitou impugnação, afastando teses de nulidade da citação na fase de conhecimento e de excesso de execução - Impugnação ao cumprimento de sentença - Nulidade da citação do réu impugnante na fase de conhecimento Inocorrência - Carta de citação remetida ao endereço do devedor e recebida, em sua residência, por familiar - Validade da citação - Precedentes do STJ e deste TJSP - Recurso negado (AI nº2219864-45.2019.8.26.0000, de Jundiaí, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO, j. em 14.11.2019). O(a) requerido(a) foi citado(a) e não apresentou embargos monitórios, de forma que resta constituído o título executivo judicial. Fica convertido o mandado inicial em mandado executivo judicial, com honorários de dez por cento (10%) sobre o valor do débito até esta fase (art. 701, CPC). Pretendendo a parte credora dar início a execução de Cumprimento de Sentença, deverá providenciar peticionamento eletrônico, utilizando-se do código 156, instruindo o pedido com cálculo atualizado do débito, comprovando-se o recolhimento da taxa judiciária devida em razão da instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, salvo se beneficiária da gratuidade. No silêncio, arquive-se os autos, no aguardo de provocação. Intime-se.

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Processo nº 1015050-41.2025.8.26.0562

ID: 313083245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015050-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ESCADA DO TEMPO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

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Processo 1015050-41.2025.8.26.0562 - Monitória - Pagamento - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Escada do Tempo Ltda - Me - Considerando a afirmação, pela parte requerente, do direito d… Processo 1015050-41.2025.8.26.0562 - Monitória - Pagamento - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Escada do Tempo Ltda - Me - Considerando a afirmação, pela parte requerente, do direito de exigir de devedor capaz, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, conforme o art. 700, caput, do Código de Processo Civil (CPC), defiro o processamento da ação monitória. Consequentemente, determina-se a expedição do presente mandado de pagamento, no valor de R$ 9.446,34, com os correspondentes acréscimos (memória do cálculo a fls. 15/17 - cf. art. 700, § 2º, inc. I, do CPC), assinando-se o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento, incidindo, no caso de pagamento, os honorários advocatícios reduzidos a cinco por cento do valor atribuído à causa, ex vi do art. 701, caput, do CPC). Cite(m)-se e intime(m)-se, registrando-se as advertências legais: A) Se a parte requerida (devedora) cumprir o mandado, além dos honorários reduzidos, ficará isenta do pagamento das custas (art. 701, § 1º, do CPC); B) A parte requerida poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os embargos, observando as disposições pertinentes do art. 702 e §§ 1º a 11º, do CPC. C) Se não for cumprido o mandado de pagamento, ou não forem apresentados os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade; hipótese em que se observará, no que couber, o Título II, do Livro I, da Parte Especial (Do Cumprimento de Sentença: artigos de 513 a 538, do CPC); D) Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916 do CPC: 1) Se for reconhecido o crédito do exequente, no prazo dos embargos (15 dias), e comprovando o depósito de 30% do valor, acrescido de custas e de honorários de advogado (10%), a parte requerida (devedora) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC); 2) O exequente será intimado para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (art. 916, § 1º, do CPC); 3) Enquanto não apreciado o seu requerimento, a parte executada deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (art. 916, § 2º, do CPC); 4) A opção pelo pagamento de que cuida o art. 916, importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). * * * Com a manifestação da parte devedora, decurso do prazo, ou ocorrência de fato novo, certifique-se, e voltem-me conclusos os autos. A presente decisão, assinada de forma digital, e devidamente instruída, servirá como MANDADO ou carta. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei e com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Intime-se. Santos, 30 de junho de 2025. - ADV: CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP)

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Processo nº 1006611-41.2025.8.26.0562

ID: 313631692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006611-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RIBEIRO TOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA BATISTA CID

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Processo 1006611-41.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Vinicius Ribeiro Tomé - Vistos. Autos remetidos à conclusão em 27.06.2025. Inicialmente, anoto … Processo 1006611-41.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Vinicius Ribeiro Tomé - Vistos. Autos remetidos à conclusão em 27.06.2025. Inicialmente, anoto o elevado número de feitos em andamento neste Juízo, superior a 23.000, com distribuição mensal média de mil processos, o que afeta a remessa diária à conclusão e efetiva a análise de cada caso. Recebo a petição e documentos de fls. 22/24, como emenda à inicial.Anote-se. A parte autora pretende a concessão da gratuidade de justiça. Todavia, considerando a mera indicação de que é marceneiro, o que, por si só, não faz presumir a necessidade do benefício, a parte autora deverá justificar seu requerimento, apresentando comprovante de rendimentos atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda ou certidão de não apresentação, disponíveis no site da Receita Federal. Prazo: quinze dias. Com efeito, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - 4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198) (NEGRÃO, Theotonio e Outro. Op. cit, p. 1.343). Consta nos autos que o autor, menor de idade, teria sido vítima de agressão por policial militar, fato que comunicou à Autoridade Policial Militar, que requisitou exame de corpo de delito e noticiou a instauração de inquérito policial militar (fls. 11), todavia, sem requisitar imagens do local dos fatos à Municipalidade. Ajuizou esta ação de exibição de documento contra a Fazenda Municipal de Santos e requereu a concessão de medida de antecipação de tutela para que a requerida seja obrigada a fornecer as imagens de câmeras de vigilância do local (fls. 22). A pretensão de buscar a exibição de imagens para produção de prova de suposto crime deve ser buscada nos autos do inquérito. Não consta que a parte autora tenha noticiado o fato descrito como crime para apuração junto à Polícia Civil, nem ao Ministério Público, apenas apresentado reclamação à Polícia Militar que teria instaurado inquérito para apuração de suposto crime militar. Não consta que a parte autora tenha solicitado as imagens junto à Municipalidade por via administrativa e que esta tenha se recusado a fornece-las ou deixado de responder sua solicitação, destacando-se que a pretensão da parte autora é fazer prova em inquérito policial militar. Nesse contexto, e antes da análise do interesse de agir da parte autora para o ajuizamento desta ação, tendo em vista que é menor de idade e, ainda, a natureza dos fatos descritos na petição inicial, que relata a prática, em tese, de crime, de rigor a abertura de vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: MELISSA BATISTA CID (OAB 233202/SP)

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Emanuelle Consoline Dalforno Scaglia x Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras

ID: 302699769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001567-11.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE CONSOLINE DALFORNO SCAGLIA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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ALÉCIO PADOVANI NETO

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Processo 1001567-11.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1007078-24.2024.8.26.0281) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001567-11.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1007078-24.2024.8.26.0281) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Emanuelle Consoline Dalforno Scaglia - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI (fls. 86/90) em face de sentença proferida nestes autos (fls. 76/80), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 86/90: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. - ADV: ALÉCIO PADOVANI NETO (OAB 367572/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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