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Processo nº 1032512-73.2024.8.11.0041

ID: 298494768

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032512-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032512-73.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032512-73.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), HDI SEGUROS DO BRASIL S.A - CNPJ: 49.786.401/0001-08 (APELADO), BRENO MORAES DE ANDRADE - CPF: 060.138.547-00 (ADVOGADO), WAGNER MORRONI DE PAIVA - CPF: 184.662.198-46 (ADVOGADO), SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A. (TERCEIRO INTERESSADO), SOMPO SEGUROS S.A. - CNPJ: 61.383.493/0001-80 (APELADO), HDI SEGUROS DO BRASIL S.A - CNPJ: 49.786.401/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito De Regresso – Ação De Ressarcimento De Danos – Preliminar De Cerceamento De Defesa. Consumidor Do Grupo A. Anulação Da Sentença. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de valores pagos à segurada em razão de danos elétricos decorrentes de descargas atmosféricas, supostamente originadas de falha na rede externa de energia elétrica. 2. Unidade consumidora atendida em alta tensão (13,8kV), com transformador próprio. Sentença acolheu o pedido sem produção de prova pericial. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar se houve cerceamento de defesa ao se dispensar a instrução probatória em ação que envolve unidade consumidora do Grupo A, fora do regime de indenização automática da ANEEL. III. Razões de decidir 4. Unidade consumidora classificada no Grupo A exige prova inequívoca do nexo causal entre o dano e falha na rede externa, nos termos do art. 599 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. 5. Dano alegado decorrente de fenômeno natural (descarga atmosférica) e ausência de prova técnica contraditória inviabilizam julgamento antecipado. 6. Responsabilidade por danos após o ponto de entrega é do consumidor, conforme art. 30, §2º, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da instrução. Teses de julgamento: "Em ações regressivas envolvendo unidade consumidora do Grupo A, é imprescindível a produção de prova técnica para aferição do nexo causal entre o dano e eventual falha na rede externa de energia". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 30 e 599. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1008309-98.2020.8.11.0037. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1032512-73.2024.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia Elétrica S.A. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou procedente o pedido formulado na Ação Regressiva de Danos Materiais ajuizada pela Seguradora Sompo Seguros S.A. A Juíza de 1º grau julgou antecipadamente a lide. Acolheu o pedido regressivo dos danos aos equipamentos elétricos da segurada Nicoli Armazéns Gerais Ltda. – Me e compeliu à Apelante a restituir R$ 55.794,00 (cinquenta e cinco mil setecentos e noventa e quatro reais), corrigido monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do evento danoso. Ao final, condenou-a a arcar as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Inconformada, a Apelante suscitou preliminar de cerceamento de defesa face ao indeferimento do pedido de prova pericial. Pediu a nulidade da sentença. No mérito, disse que não há nexo causal direto, uma vez que há possibilidade de os danos terem outras causas, como por exemplo, defeitos internos da instalação elétrica. Sustentou que o laudo trazido pela Seguradora é inconclusivo, pois não especificaram os danos causados pela descarga elétrica, sobretudo porque o laudo deveria ter sido assinado por profissional não habilitado, sem a possibilidade de exercer o contraditório. Afirma que não há provas de que houve oscilação de energia nos dias indicados pela Seguradora. No mais, suscitou culpa exclusiva das vítimas, uma vez que a unidade consumidora tem tensão superior a 2,3kW; contudo, opera com transformador particular, o que implica em exclusão da abrangência de indenização automática prevista pela Res. 1.000/2021 da ANEEL. Salientou que a jurisprudência recente desta Corte tem reconhecido excludente de responsabilidade nesses casos, transferindo ao consumidor o ônus de proteção dos sistemas após o ponto de entrega. Requereu, ao final, a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões juntada no ID 272817498. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, A pessoa jurídica HDI Seguros S.A. (Sompo Seguros S.A.) ajuizou Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia Elétrica S.A. em virtude de ter efetuado o pagamento de indenização para a segurada Nicoli Armazéns Gerais Ltda. – Me. Ressoa da peça de ingresso que a segurada contratou o seguro do armazém, que fica localizado na zona rural do município de Santa Carmem, no período de 06/05/2022 a 06/05/2023, conforme Apólice n. 1800854759. De acordo com a conta de energia elétrica da segurada, juntada no ID 272817460, a Unidade Consumidora 6/1086849-5 está classificada como: MTV – Mod. Tarifa Verde / Grupo A4 Comercial, Ligação Trifásica, com tensão nominal em Volts disponível de: 13.800 ou 13,8Kv. A Seguradora narrou que, em 28/10/2022, por volta das 15h00min., ocorreu forte temporal na região de Santa Carmen com descargas atmosféricas, que atingiram a rede externa da Concessionária Apelante e, por falta de segurança na rede, causou danos na “balança rodoviária”, que fica instalada na entrada da Fazenda. Prosseguiu na narrativa dizendo houve danos elétricos em outros aparelhos: ar-condicionado do alojamento, contatores e fios da bomba de água, além de algumas lâmpadas. Disse que, no processo de regulação, contratou profissional habilitado que confeccionou laudo técnico e confirmou a presença de sinais visíveis de danos em virtude da oscilação da tensão na rede elétrica, o que tornaria prescindível a produção de prova pericial, razão pela qual pugnou pelo julgamento imediato da lide. Ao final, pediu o reembolso no valor total de R$ 55.794,00 (cinquenta e cinco mil setecentos e noventa e quatro reais), acrescida dos consectários legais. A inicial foi instruída com os documentos da Seguradora e a cópia integral do processo administrativointerno, que possui o cadastro da segurada, o laudo particular, as imagens dos produtos danificados, as imagens dos produtos substituídos, e a prova do pagamento da indenização. Na contestação, a Concessionária aduziu que não é responsável pelos danos por falta de provas na falha dos serviços. Defendeu a ocorrência de caso fortuito (descarga atmosférica) e inexistência de responsabilidade objetiva em hipóteses de omissão, pois a jurisprudência do STF e STJ exige a demonstração de culpa. Arguiu que o laudo apresentado é unilateral, informal, precário e sem contraditório, o que configura prova inidônea. Afirmou que os equipamentos foram reparados antes de qualquer inspeção técnica ou perícia, inviabilizando sua defesa. Aduziu que a Segurada Nicoli Armazéns Gerais Ltda. – Me pertence ao Grupo A (alta tensão), com transformador particular, ficando fora do regime de ressarcimento automático previsto pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021 (art. 599), sendo imprescindível a comprovação do elo causal. Sustentou que a responsabilidade pela manutenção do transformador e da rede interna é do consumidor, não da concessionária. Pediu a produção de prova técnica. A despeito disso, a instrução foi encerrada antecipadamente. A Juíza de 1º grau dispensou a produção probatória e acolheu o pedido regressivo. Compeliu à Concessionária a reembolsar o valor indenizado à pessoa jurídica segurada e, ao final, lhe impôs o ônus de sucumbência. Inconformada, a Concessionária recorreu. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A Apelante alegou que, ao caso, não se aplica o regime automático de indenização por danos elétricos, que é restrito às unidades do Grupo B (baixa tensão). Afirmou que a própria Apelada reconheceu que a unidade consumidora lesada é atendida em tensão superior a 2,3kV, o que implica classificação no Grupo A, com transformador particular instalado, de maneira que é imprescindível a comprovação, indene de dúvida, da falha na prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. Conforme relatado, é fato incontroverso que a Unidade Consumidora 6/1086849-5 está classificada como: MTV – Mod. Tarifa Verde / Grupo A4 Comercial, Ligação Trifásica, com tensão nominal em Volts disponível de 13.800 ou 13,8Kv, ou seja, superior a 2,3kV. Além disso, nota-se que a Seguradorafundamentou a regulação do sinistro com base em descargas atmosféricas, e não em oscilação da rede de energia. Isto é, ao que se extrai na petição inicial, os danos anunciados decorrem de evento da natureza (temporal). Com efeito, tratando-se de unidade consumidora de grande porte, enquadrada como integrante do Grupo A, com tensão nominal em Volts superior a 2,3 kV, não há falar em direito automático à sub-rogação nos direitos da segurada. Nessa condição, o art. 599 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 diz que o regime automático de indenização por danos elétricos fica restrito às unidades do Grupo B (baixa tensão). “Art. 599. O disposto neste Capítulo aplica-se, exclusivamente, aos casos de dano elétrico causado a equipamento instalado em unidade consumidora do grupo B.” Antes de tudo, é preciso que fique evidente que a Concessionária foi a responsável por eventuais danos causados em razão de anomalias e/ou distúrbios ocorridos ou se os danos advêm de problemas no transformador particular, também entendido como “após o ponto de conexão”. De acordo com a Resolução Normativa ANEEL n. 1.000, de 07/12/2021, na modalidade de tensão superior a 2,3kV, compete à consumidora providenciar a instalação, manutenção, fiscalização e proteção da sua rede interna, com emprego de transformador de energia próprio, para decompor a energia recebida ao nível necessário e compatível para o desenvolvimento das suas atividades, além de ser seu o ônus de instalar aparelhos proteção dos sistemas internos. Trocando em miúdos, as ocorrências na rede elétrica interna da unidade consumidora são de sua responsabilidade. Eis o que diz o artigo 30 da Resolução ANEEL mencionada: Art. 30. O consumidor e demais usuários devem instalar e construir os seguintes equipamentos e instalações, desde que exigidos nas normas técnicas da distribuidora: I - padrão de entrada de energia, de modo que seja possível a realização da leitura a partir da via pública ou a partir de acesso livre e irrestrito para a distribuidora, conforme padrão técnico da distribuidora; II - caixas, quadros, painéis ou cubículos destinados à instalação de medidores, transformadores de medição e outros aparelhos da distribuidora, necessários à medição e à proteção dessas instalações; III - compartimento destinado à instalação de equipamentos de transformação e proteção; e IV - equipamentos de proteção e sistemas de aterramento, observando os requisitos de cada tipo de padrão de entrada especificados nas normas técnicas da distribuidora. § 1º A instalação deve ser realizada em locais apropriados de livre e fácil acesso, e em condições adequadas de iluminação, ventilação e segurança. § 2º O consumidor ou demais usuários atendidos em tensão maior ou igual a 2,3 kV são responsáveis pelas instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de conexão. Portanto, em situações como a destes autos, era imprescindível a instrução probatória, a fim de oportunizar às partes o direito de comprovar o alegado, à Seguradora o fato constitutivo do seu direito e à Concessionária o extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, de maneira que o encerramento açodado da instrução configurou cerceamento de defesa. Destaco que esta Corte tem se posicionado nesse sentido, a exemplo do julgado abaixo: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR DE SEGURO PAGO PARA SEGURADA DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO ADVINDA DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA - UNIDADE CONSUMIDORA ABASTECIDA COM TENSÃO SUPERIOR A 2,3 KV - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA INSTALAÇÃO CORRETA E PROTEÇÃO DO SISTEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de Unidade Consumidora pertencente ao Grupo A (média/alta tensão), é do consumidor a responsabilidade pela instalação correta e proteção do sistema além do ponto de entrega, conforme o § 2º, do artigo 30 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Aneel. Não demonstrado que o segurado teria adotado as proteções necessárias além do ponto de entrega de energia, não há falar e portanto, ausente o dever de indenizar. (TJMT - RAC 1008309-98.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 24/04/2023). No mesmo caminho, estão as Cortes de outros Tribunais, conforme se vê abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. FALHA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. USUÁRIO CONSUMIDOR DE ALTA TENSÃO (CLASSE A). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. ART. 203 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010- ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. A seguradora, ao efetivar o pagamento da indenização ao segurado, sub-roga-se nos direitos do usuário do serviço prestado, na forma prevista no art. 786, do Código Civil. Na hipótese de pedido de ressarcimento de valores decorrentes de indenização paga à unidade consumidora de energia elétrica de alta tensão, ou seja, com tensão igual ou superior a 2,3 kV , classificada como "grupo A", resta excluída a hipótese de ressarcimento, diante da inexistência de comprovação que os danos tenham ocorrido antes do ponto de entrega, conforme disposto no art. 203 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, caso dos autos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJRS, Apelação Cível, Nº 50023134520248210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 27-11-2024). De mais a mais, conquanto o Laudo Técnico apresentado pela Seguradora tenha indicado a ocorrência de interrupções no sistema elétrico da unidade consumidora segurada e que essa ocorrência gerou os danos reparados em pecúnia, tal documento, por si só, não permite concluir, de maneira inconteste, que a oscilação de energia elétrica tenha origem na rede elétrica externa, administrada pela Apelante. Logo, impõe-se a cassação da sentença para reabrir a fase instrutória. Feitas essas considerações, dou provimento ao apelo interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia Elétrica S.A. Anulo a sentença e reabro a instrução. Ante o resultado do julgamento, deixo de fixar ônus sucumbencial e honorários recursais, porque não tem cabimento na hipótese. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1032512-73.2024.8.11.0041

ID: 298494772

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032512-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOMPO SEGUROS S.A.

Acórdão

Advogados:

WAGNER MORRONI DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032512-73.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032512-73.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), HDI SEGUROS DO BRASIL S.A - CNPJ: 49.786.401/0001-08 (APELADO), BRENO MORAES DE ANDRADE - CPF: 060.138.547-00 (ADVOGADO), WAGNER MORRONI DE PAIVA - CPF: 184.662.198-46 (ADVOGADO), SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A. (TERCEIRO INTERESSADO), SOMPO SEGUROS S.A. - CNPJ: 61.383.493/0001-80 (APELADO), HDI SEGUROS DO BRASIL S.A - CNPJ: 49.786.401/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito De Regresso – Ação De Ressarcimento De Danos – Preliminar De Cerceamento De Defesa. Consumidor Do Grupo A. Anulação Da Sentença. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de valores pagos à segurada em razão de danos elétricos decorrentes de descargas atmosféricas, supostamente originadas de falha na rede externa de energia elétrica. 2. Unidade consumidora atendida em alta tensão (13,8kV), com transformador próprio. Sentença acolheu o pedido sem produção de prova pericial. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar se houve cerceamento de defesa ao se dispensar a instrução probatória em ação que envolve unidade consumidora do Grupo A, fora do regime de indenização automática da ANEEL. III. Razões de decidir 4. Unidade consumidora classificada no Grupo A exige prova inequívoca do nexo causal entre o dano e falha na rede externa, nos termos do art. 599 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. 5. Dano alegado decorrente de fenômeno natural (descarga atmosférica) e ausência de prova técnica contraditória inviabilizam julgamento antecipado. 6. Responsabilidade por danos após o ponto de entrega é do consumidor, conforme art. 30, §2º, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da instrução. Teses de julgamento: "Em ações regressivas envolvendo unidade consumidora do Grupo A, é imprescindível a produção de prova técnica para aferição do nexo causal entre o dano e eventual falha na rede externa de energia". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 30 e 599. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1008309-98.2020.8.11.0037. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1032512-73.2024.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia Elétrica S.A. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou procedente o pedido formulado na Ação Regressiva de Danos Materiais ajuizada pela Seguradora Sompo Seguros S.A. A Juíza de 1º grau julgou antecipadamente a lide. Acolheu o pedido regressivo dos danos aos equipamentos elétricos da segurada Nicoli Armazéns Gerais Ltda. – Me e compeliu à Apelante a restituir R$ 55.794,00 (cinquenta e cinco mil setecentos e noventa e quatro reais), corrigido monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do evento danoso. Ao final, condenou-a a arcar as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Inconformada, a Apelante suscitou preliminar de cerceamento de defesa face ao indeferimento do pedido de prova pericial. Pediu a nulidade da sentença. No mérito, disse que não há nexo causal direto, uma vez que há possibilidade de os danos terem outras causas, como por exemplo, defeitos internos da instalação elétrica. Sustentou que o laudo trazido pela Seguradora é inconclusivo, pois não especificaram os danos causados pela descarga elétrica, sobretudo porque o laudo deveria ter sido assinado por profissional não habilitado, sem a possibilidade de exercer o contraditório. Afirma que não há provas de que houve oscilação de energia nos dias indicados pela Seguradora. No mais, suscitou culpa exclusiva das vítimas, uma vez que a unidade consumidora tem tensão superior a 2,3kW; contudo, opera com transformador particular, o que implica em exclusão da abrangência de indenização automática prevista pela Res. 1.000/2021 da ANEEL. Salientou que a jurisprudência recente desta Corte tem reconhecido excludente de responsabilidade nesses casos, transferindo ao consumidor o ônus de proteção dos sistemas após o ponto de entrega. Requereu, ao final, a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões juntada no ID 272817498. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, A pessoa jurídica HDI Seguros S.A. (Sompo Seguros S.A.) ajuizou Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia Elétrica S.A. em virtude de ter efetuado o pagamento de indenização para a segurada Nicoli Armazéns Gerais Ltda. – Me. Ressoa da peça de ingresso que a segurada contratou o seguro do armazém, que fica localizado na zona rural do município de Santa Carmem, no período de 06/05/2022 a 06/05/2023, conforme Apólice n. 1800854759. De acordo com a conta de energia elétrica da segurada, juntada no ID 272817460, a Unidade Consumidora 6/1086849-5 está classificada como: MTV – Mod. Tarifa Verde / Grupo A4 Comercial, Ligação Trifásica, com tensão nominal em Volts disponível de: 13.800 ou 13,8Kv. A Seguradora narrou que, em 28/10/2022, por volta das 15h00min., ocorreu forte temporal na região de Santa Carmen com descargas atmosféricas, que atingiram a rede externa da Concessionária Apelante e, por falta de segurança na rede, causou danos na “balança rodoviária”, que fica instalada na entrada da Fazenda. Prosseguiu na narrativa dizendo houve danos elétricos em outros aparelhos: ar-condicionado do alojamento, contatores e fios da bomba de água, além de algumas lâmpadas. Disse que, no processo de regulação, contratou profissional habilitado que confeccionou laudo técnico e confirmou a presença de sinais visíveis de danos em virtude da oscilação da tensão na rede elétrica, o que tornaria prescindível a produção de prova pericial, razão pela qual pugnou pelo julgamento imediato da lide. Ao final, pediu o reembolso no valor total de R$ 55.794,00 (cinquenta e cinco mil setecentos e noventa e quatro reais), acrescida dos consectários legais. A inicial foi instruída com os documentos da Seguradora e a cópia integral do processo administrativointerno, que possui o cadastro da segurada, o laudo particular, as imagens dos produtos danificados, as imagens dos produtos substituídos, e a prova do pagamento da indenização. Na contestação, a Concessionária aduziu que não é responsável pelos danos por falta de provas na falha dos serviços. Defendeu a ocorrência de caso fortuito (descarga atmosférica) e inexistência de responsabilidade objetiva em hipóteses de omissão, pois a jurisprudência do STF e STJ exige a demonstração de culpa. Arguiu que o laudo apresentado é unilateral, informal, precário e sem contraditório, o que configura prova inidônea. Afirmou que os equipamentos foram reparados antes de qualquer inspeção técnica ou perícia, inviabilizando sua defesa. Aduziu que a Segurada Nicoli Armazéns Gerais Ltda. – Me pertence ao Grupo A (alta tensão), com transformador particular, ficando fora do regime de ressarcimento automático previsto pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021 (art. 599), sendo imprescindível a comprovação do elo causal. Sustentou que a responsabilidade pela manutenção do transformador e da rede interna é do consumidor, não da concessionária. Pediu a produção de prova técnica. A despeito disso, a instrução foi encerrada antecipadamente. A Juíza de 1º grau dispensou a produção probatória e acolheu o pedido regressivo. Compeliu à Concessionária a reembolsar o valor indenizado à pessoa jurídica segurada e, ao final, lhe impôs o ônus de sucumbência. Inconformada, a Concessionária recorreu. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A Apelante alegou que, ao caso, não se aplica o regime automático de indenização por danos elétricos, que é restrito às unidades do Grupo B (baixa tensão). Afirmou que a própria Apelada reconheceu que a unidade consumidora lesada é atendida em tensão superior a 2,3kV, o que implica classificação no Grupo A, com transformador particular instalado, de maneira que é imprescindível a comprovação, indene de dúvida, da falha na prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. Conforme relatado, é fato incontroverso que a Unidade Consumidora 6/1086849-5 está classificada como: MTV – Mod. Tarifa Verde / Grupo A4 Comercial, Ligação Trifásica, com tensão nominal em Volts disponível de 13.800 ou 13,8Kv, ou seja, superior a 2,3kV. Além disso, nota-se que a Seguradorafundamentou a regulação do sinistro com base em descargas atmosféricas, e não em oscilação da rede de energia. Isto é, ao que se extrai na petição inicial, os danos anunciados decorrem de evento da natureza (temporal). Com efeito, tratando-se de unidade consumidora de grande porte, enquadrada como integrante do Grupo A, com tensão nominal em Volts superior a 2,3 kV, não há falar em direito automático à sub-rogação nos direitos da segurada. Nessa condição, o art. 599 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 diz que o regime automático de indenização por danos elétricos fica restrito às unidades do Grupo B (baixa tensão). “Art. 599. O disposto neste Capítulo aplica-se, exclusivamente, aos casos de dano elétrico causado a equipamento instalado em unidade consumidora do grupo B.” Antes de tudo, é preciso que fique evidente que a Concessionária foi a responsável por eventuais danos causados em razão de anomalias e/ou distúrbios ocorridos ou se os danos advêm de problemas no transformador particular, também entendido como “após o ponto de conexão”. De acordo com a Resolução Normativa ANEEL n. 1.000, de 07/12/2021, na modalidade de tensão superior a 2,3kV, compete à consumidora providenciar a instalação, manutenção, fiscalização e proteção da sua rede interna, com emprego de transformador de energia próprio, para decompor a energia recebida ao nível necessário e compatível para o desenvolvimento das suas atividades, além de ser seu o ônus de instalar aparelhos proteção dos sistemas internos. Trocando em miúdos, as ocorrências na rede elétrica interna da unidade consumidora são de sua responsabilidade. Eis o que diz o artigo 30 da Resolução ANEEL mencionada: Art. 30. O consumidor e demais usuários devem instalar e construir os seguintes equipamentos e instalações, desde que exigidos nas normas técnicas da distribuidora: I - padrão de entrada de energia, de modo que seja possível a realização da leitura a partir da via pública ou a partir de acesso livre e irrestrito para a distribuidora, conforme padrão técnico da distribuidora; II - caixas, quadros, painéis ou cubículos destinados à instalação de medidores, transformadores de medição e outros aparelhos da distribuidora, necessários à medição e à proteção dessas instalações; III - compartimento destinado à instalação de equipamentos de transformação e proteção; e IV - equipamentos de proteção e sistemas de aterramento, observando os requisitos de cada tipo de padrão de entrada especificados nas normas técnicas da distribuidora. § 1º A instalação deve ser realizada em locais apropriados de livre e fácil acesso, e em condições adequadas de iluminação, ventilação e segurança. § 2º O consumidor ou demais usuários atendidos em tensão maior ou igual a 2,3 kV são responsáveis pelas instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de conexão. Portanto, em situações como a destes autos, era imprescindível a instrução probatória, a fim de oportunizar às partes o direito de comprovar o alegado, à Seguradora o fato constitutivo do seu direito e à Concessionária o extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, de maneira que o encerramento açodado da instrução configurou cerceamento de defesa. Destaco que esta Corte tem se posicionado nesse sentido, a exemplo do julgado abaixo: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR DE SEGURO PAGO PARA SEGURADA DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO ADVINDA DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA - UNIDADE CONSUMIDORA ABASTECIDA COM TENSÃO SUPERIOR A 2,3 KV - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA INSTALAÇÃO CORRETA E PROTEÇÃO DO SISTEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de Unidade Consumidora pertencente ao Grupo A (média/alta tensão), é do consumidor a responsabilidade pela instalação correta e proteção do sistema além do ponto de entrega, conforme o § 2º, do artigo 30 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Aneel. Não demonstrado que o segurado teria adotado as proteções necessárias além do ponto de entrega de energia, não há falar e portanto, ausente o dever de indenizar. (TJMT - RAC 1008309-98.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 24/04/2023). No mesmo caminho, estão as Cortes de outros Tribunais, conforme se vê abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. FALHA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. USUÁRIO CONSUMIDOR DE ALTA TENSÃO (CLASSE A). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. ART. 203 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010- ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. A seguradora, ao efetivar o pagamento da indenização ao segurado, sub-roga-se nos direitos do usuário do serviço prestado, na forma prevista no art. 786, do Código Civil. Na hipótese de pedido de ressarcimento de valores decorrentes de indenização paga à unidade consumidora de energia elétrica de alta tensão, ou seja, com tensão igual ou superior a 2,3 kV , classificada como "grupo A", resta excluída a hipótese de ressarcimento, diante da inexistência de comprovação que os danos tenham ocorrido antes do ponto de entrega, conforme disposto no art. 203 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, caso dos autos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJRS, Apelação Cível, Nº 50023134520248210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 27-11-2024). De mais a mais, conquanto o Laudo Técnico apresentado pela Seguradora tenha indicado a ocorrência de interrupções no sistema elétrico da unidade consumidora segurada e que essa ocorrência gerou os danos reparados em pecúnia, tal documento, por si só, não permite concluir, de maneira inconteste, que a oscilação de energia elétrica tenha origem na rede elétrica externa, administrada pela Apelante. Logo, impõe-se a cassação da sentença para reabrir a fase instrutória. Feitas essas considerações, dou provimento ao apelo interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia Elétrica S.A. Anulo a sentença e reabro a instrução. Ante o resultado do julgamento, deixo de fixar ônus sucumbencial e honorários recursais, porque não tem cabimento na hipótese. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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D. C. S. e outros x U. De P.

ID: 294440935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000945-02.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. C. S. M. E. A. C.

Polo Passivo:

U. DE P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE OLIVEIRA MALAFAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000945-02.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Cláusulas Abusivas - M.E.A.C. - - D.C.S. - U.P. - Vistos. Fls. 201/249: Trata-se de pedido de reapreciação da tutela … Processo 1000945-02.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Cláusulas Abusivas - M.E.A.C. - - D.C.S. - U.P. - Vistos. Fls. 201/249: Trata-se de pedido de reapreciação da tutela de urgência para que a autora seja isentada da cobrança de coparticipação com a finalidade de viabilização do tratamento deferido em sede de tutela deferida às fls. 155/159. Argumenta que o valor contratado para coparticipação é de 30%, contudo, a cobrança de tais valores inviabilizariam o tratamento da menor, uma vez que a mãe não teria condições de arcar com os custos para o tratamento multidisciplinar completo. Subsidiariamente pede pela limitação dos valores cobrados ao limite de no máximo o valor pago pelo plano de saúde mensalmente. Juntou contrato às fls. 205/249. Determinada a comprovação da hipossuficiência autoral para análise da tutela (fls. 251/252). Petição informando o descumprimento da determinação judicial pela requerida e pugnando pela aplicação de multa diária. Trouxe aos autos extratos bancários, declarações de IR e outros documentos (fls. 254/332). Manifestação do MP pelo deferimento da liminar às fls. 180/184. É o relatório e decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da plausibilidade das alegações do(a) autor(a) e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o(a) autor(a) sujeito(a) a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. A probabilidade do direito invocado restou comprovada pelo contrato apresentado, em especial às fls. 207 em seu artigo 13 que estabelece: Não se vislumbra em quaisquer dos artigos posteriores limitação ou teto para o valor cobrado a título de coparticipação. Ora, a liminar deferida anteriormente às fls. 155/159 autorizou o tratamento multidisciplinar invocado (fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e nutricionista), a qual consiste em 8 sessões por semana, totalizando 32 por mês. Em que pese o valor suposto pela autora, por ventura, não condiga com a realidade do plano, já que o contrato não é claro sobre a fórmula usada para tais cálculos, é certo que a genitora não terá condições de arcar com os valores da coparticipação. E isso, em tese, inviabilizaria o propósito negocial (atendimento do direito à saúde) e frustraria o atendimento médico necessário. Pela análise dos extratos bancários de fls. 290/302, em cognição sumária, tem-se que a genitora aufere sua renda mensal de pouco mais de R$ 3.000,00 e comprovou gastos que por si só superam os valores recebidos (fls. 306/332). Vislumbra-se o perigo do dano, uma vez que a cobrança integral da coparticipação prevista em contrato inviabilizaria o tratamento multidisciplinar indicado em caráter emergencial, colocando a genitora em clara desvantagem contratual em vista da onerosidade excessiva. E não se nega que a cobrança da coparticipação é legal e prevista em contrato entre as partes, de modo que não se pode atribuir ilegalidade à cobrança declarando-a totalmente inexigível. Contudo, repita-se, essa não pode ser utilizada como entrave para o atendimento médico emergencial ou frustrar o propósito negocial. De rigor, portanto, a limitação do valor cobrado a título de coparticipação de modo a garantir o equilíbrio contratual entre as partes e o acesso da menor ao tratamento já deferido às fls. 155/159. Nesse sentido, tem-se recente entendimento pela limitação da coparticipação: PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR PARA MENOR AUTISTA - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA SEM LIMITAÇÃO - Autor que pretende a declaração de inexigibilidade de coparticipação em plano de saúde - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a limitação da cobrança ao valor de uma mensalidade - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa - Menor beneficiário do plano de saúde que possui pertinência para contestar cobrança e exigir restituição de valores pagos - Mérito - Coparticipação que, embora lícita em abstrato, não pode submeter o consumidor a desvantagem exagerada ou obstar a continuidade no plano de saúde - Autor que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e necessita de tratamento interdisciplinar e contínuo - Coparticipação que perfaz a cifra de mais de dez vezes do importe da mensalidade - Razoabilidade da limitação da cobrança, mês a mês, ao valor de uma mensalidade para restabelecer o equilíbrio contratual - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ e por este TJSP - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001569-13.2024.8.26.0120; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025 - grifo aditado) Destarte, DEFIRO parcialmente o pedido liminar para limitar a cobrança da coparticipação ao valor de uma mensalidade. Oficie-se, com urgência. Quanto ao pedido de fixação de multa diária pelo descumprimento da liminar, verifico que o prazo para cumprimento da decisão de fls. 155/159 ainda não se esvaiu (decisão remetida em 30/05/2025 - fls. 198), posto que foram fixados 15 (quinze) dias para que a requerida providenciasse o tratamento da menor, de modo que não caracterizado seu descumprimento. Aguarde-se a citação da requerida. Intime-se. - ADV: DANIELA DE OLIVEIRA MALAFAIA (OAB 498180/SP), RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO (OAB 330546/SP), DANIELA DE OLIVEIRA MALAFAIA (OAB 498180/SP), RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS (OAB 191055/SP)

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Processo nº 1001569-19.2022.4.01.3901

ID: 292951967

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-19.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA CELYNE BARROS DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO DE MAGALHAES BAHIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDIÁRIA DO PARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ JUIZADO EXPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDIÁRIA DO PARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ JUIZADO EXPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1001569-19.2022.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: KELLY RAQUEL LICAR BARROS AUTOR: J. C. B. D. S. Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DE MAGALHAES BAHIA - MG172547, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cumpram-se as seguintes determinações: 1. Registre-se o trânsito em julgado em 25/03/2025; 2. Intime-se o INSS e o Gerente da APSADJ para, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda não o tiverem feito, comprovarem a efetiva implantação do benefício previdenciário e possíveis valores já pagos à parte autora, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV do CPC), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, multa esta que, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do sexagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável a disciplina do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado. A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme autoriza o art. 537, § 1º, I do CPC, valor que deve ser atualizado nos termos do MCCJF (capítulo 4, item 4.2.1) até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente. Na oportunidade o Órgão previdenciário pode falar ou não sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares; 3. Intime-se a parte autora para, caso queira, juntar em 5 (cinco) dias acordo de honorários contratuais. No ensejo, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; 4. Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, cujo objetivo é calcular os valores pretéritos, seguindo as seguintes orientações: 4.1. Considerar desde a DER o somatório corrigido monetariamente entre as parcelas vencidas e uma parcela anual vincenda, esta calculada com base na projeção do valor da renda mensal relativa ao mês do ajuizamento da ação, considerado o marco temporal entre os dois tipos de parcelas. Se o resultado — naquele mês — ultrapassar a alçada dos JEFs, o valor deve ser limitado àquele teto e somado ao restante das parcelas posteriores à prestação anual vincenda; 4.2. Aplicar a correção monetária utilizando os seguintes indexadores monetários: (…) INPC de 09/2006 a 11/2021; de 12/2021 em diante aplicar mensalmente a taxa SELIC; 4.3. Calcular os juros moratórios a partir da citação, omisso ou não o pedido inicial ou a condenação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, combinado com a Lei nº 8.177/1991, com alterações da MP nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012 até 11/2021; de 12/2021 em diante aplicar mensalmente a taxa SELIC; 4.4. Calcular os honorários sucumbenciais até a data do Acórdão. 5. De acordo com o valor da conta executória, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) da condenação e honorários sucumbenciais, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador da parte autora ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, à parte autora; 6. Intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, falarem ou não sobre o(s) ofício(s) requisitório(s), oportunidade em que poderão impugnar ou não a conta; 7. O INSS deve se manifestar, inclusive, acerca do art. 100, §§ 9 e 10 da Constituição Federal, caso o cálculo seja superior ao teto dos JEFs; 8. Por sua vez, a parte autora deverá dizer se abdica ou não ao excedente a sessenta salários mínimos ou se prefere que seja realizado o pagamento da verba através de precatório, na forma do art. 100 da Constituição Federal; 9. Caso a parte autora manifeste, até o final do prazo de ciência da requisição elaborada, interesse em renunciar ao crédito excedente a sessenta salários mínimos, optando pelo recebimento do saldo por RPV, fica desde logo homologada eventual renúncia formulada validamente, devendo a Secretaria editar o ofício requisitório anteriormente expedido, registrando a renúncia e alterando a espécie para RPV; 10. Ocorrendo impugnações, retornem os autos conclusos; 11. Ao contrário, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução nº 458/2017 do CJF; 12. Aguarde(m)-se o(s) pagamento(s), e, comprovados a intimação da parte autora, quanto ao depósito disponibilizado, e o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos; e 13. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, acessos aos sistemas de busca de endereços, mandados, requisições, certidões, bem como outras determinações dessa espécie, sem conteúdo decisório, necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este juízo. Marabá/PA, (Data do registro eletrônico). (Assinado digitalmente) HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Doralice Alves Pereira x Ocolu Comercio De Produtos Opticos Ltda

ID: 327938684

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-27.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

OCOLU COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA

Sentença

Advogados:

MILLENA DE SOUSA BEZERRA ASSIS

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MARCOS OLIVEIRA SANTOS

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MARCIO GLEY DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001569-27.2024.8.11.0024. REQUERENTE: DORALICE ALVES PEREIRA REQUERIDO: OCOLU COMERCIO DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001569-27.2024.8.11.0024. REQUERENTE: DORALICE ALVES PEREIRA REQUERIDO: OCOLU COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por DORALICE ALVES PEREIRA em face de OCOLU COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte Requerente narra que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por um débito no valor R$ 184,66 (cento e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) realizado pela Requerida. Afirma que tem relação jurídica com a Requerida, contudo, teria realizado todos os pagamentos dos débitos. Em contestação, a Requerida se restringe a afirmar que inexiste dever de indenizar ou comprovação dos danos morais. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão merece prosperar. A Requerida deixa de apresentar qualquer documento que demonstre a relação jurídica entre as partes ou a existência do débito. Isso porque inexiste contrato assinado, faturas, extratos, comprovantes ou qualquer outro documento em relação ao débito. Incumbiria ao fornecedor apresentar qualquer documento que demonstrasse a existência do débito, cumprindo com o disposto no art. 373, I do Código de Processo Civil. No caso, a Reclamante não reconhece a dívida, desta forma, incumbe a parte Requerida esta instruir sua contestação com provas irrefutáveis da existência da relação contratual, obrigação da qual não se desvencilhou. Sem a comprovação do débito, resta concluir que a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito também é indevida. A inscrição indevida se trata de ato ilícito presumível, passível de reparação extrapatrimonial. Com a presença do dano moral, cumpre realizar algumas ponderações. A valoração do dano moral deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico em relação a parte Requerida e compensatório em relação a parte Requerente. Os valores atribuídos devem estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme as jurisprudências dominantes das I. Turmas Recursais do Estado do Mato Grosso. Em atenção ao caso concreto em que, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é o suficiente para adequação da realidade fática do caso em tela e a reparação dos danos extrapatrimoniais experimentados. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão deduzida na petição inicial, confirmando a liminar concedida, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente o débito inscrito em R$ 184,66 (cento e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) discutido nos autos, em face da Requerente, devendo a parte Requerida retirar a restrição creditícia; b) CONDENAR a parte Requerida em indenizar moralmente a parte Requerente no valor de R$ 2.000,00 (três mil reais), com a incidência da correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, §1º do Código Civil, a partir do evento danoso, ou seja, a data da inscrição do débito, conforme súmula 54 do STJ; Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito. ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: DORALICE ALVES PEREIRA DATA NASCIMENTO: 08/09/1969 CPF: 616.082.621-20 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.935.469.599-4 16/07/2025 13:56:32-horario de Brasilia-FIM -------------------------------------------

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M.E. Miranda & Cia Ltda - Me x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 330414192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-15.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M.E. MIRANDA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

SARA CRISTIANI DE ARAUJO

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUCAS NAIF CALURI

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AFONSO JOSE SIMOES DE LIMA

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Processo 1001569-15.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - M.e. Miranda & Cia Ltda - Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c… Processo 1001569-15.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - M.e. Miranda & Cia Ltda - Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e preceito cominatório, com pedido de tutela de urgência que M.E. MIRANDA CIA LTDA - ME promove em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. A parte autora alega ter contratado plano de saúde com a ré em 20/09/2022, na modalidade coletivo empresarial, beneficiando apenas quatro pessoas do mesmo núcleo familiar, o que caracterizaria "falso coletivo". Sustenta que, desde 2021, a requerida vem aplicando reajustes anuais em percentuais abusivos, superiores aos autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, sem transparência ou justificativa atuarial. Requereu: a) em tutela de urgência, a suspensão do último reajuste de 19,67%; b) declaração de abusividade dos reajustes aplicados desde 2021; c) aplicação dos índices da ANS relativos aos planos individuais/familiares; e d) restituição dos valores pagos a maior. A tutela de urgência foi deferida às fls. 119/123. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 159/179. Arguiu preliminarmente a prescrição trienal e a inaplicabilidade do CDC. No mérito, defendeu a legalidade dos reajustes aplicados, alegando que o contrato não se enquadra como "falso coletivo", pois foi legitimamente celebrado como plano empresarial PME, com aplicação de reajustes próprios conforme Resolução Normativa nº 309/2012 da ANS. Sustentou ainda que os reajustes foram necessários para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e que não há obrigação de seguir os índices da ANS estabelecidos para planos individuais. Réplica às fls. 258/280. Em manifestação sobre provas (fls. 286/287), a ré requereu a produção de prova pericial atuarial, enquanto a parte autora não apresentou manifestação específica. É o breve relatório. DECIDO. Os pedidos não admitem julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, uma vez que o deslinde das questões controvertidas nos autos exige dilação probatória, consoante os arts. 354 e 355 do CPC. Por conseguinte, e tendo em vista o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. O e. Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 610, fixou o entendimento de que "na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002)". Conforme jurisprudência consolidada do STJ, em contratos de trato sucessivo ainda vigentes, o consumidor pode, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva, sendo que apenas a pretensão condenatória de repetição do indébito se sujeita à prescrição trienal das parcelas vencidas no período anterior ao ajuizamento da ação. Assim sendo, é possível a revisão do contrato quanto aos reajustes aplicados desde 2021 até 2024, e quanto aos reajustes passados, o pedido de repetição de indébito restringe-se aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação (fevereiro/2022 a fevereiro/2025). Acolho parcialmente a preliminar de prescrição para reconhecer que eventual condenação à repetição de indébito ficará limitada aos valores pagos nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Não há outras questões processuais pendentes. Presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a caracterização do contrato como "falso coletivo"; b) a validade e regularidade dos reajustes anuais aplicados; c) a comprovação atuarial da necessidade dos percentuais de reajuste aplicados e sua correlação com o efetivo aumento de custos e sinistralidade da carteira específica; d) a existência e extensão de eventuais valores pagos a maior pela parte autora em virtude de possíveis reajustes abusivos; e) os valores corretos a serem pagos pela parte autora pelas mensalidades do plano, com a eventual exclusão de reajustes ilícitos. Há evidente relação de consumo entre as partes, sendo a parte autora consumidora e a parte ré fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, aplicando-se a Súmula 608 do STJ ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"). Diante da hipossuficiência técnica da parte autora quanto aos complexos cálculos atuariais envolvidos na formação dos reajustes de planos de saúde, e considerando que as informações necessárias à comprovação da regularidade dos reajustes encontram-se exclusivamente em poder da ré, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Para elucidação dos pontos controvertidos acima fixados, determino a produção de prova pericial atuarial. Nomeio, para tanto, o perito João Aprobato Neto (joao@aprobatoneto.com.br). Intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para informar se aceita ou não o encargo e apresentar proposta de honorários, em 15 dias. Competirá à ré adiantar os honorários periciais, consoante o art. 95 do CPC. Havendo concordância com a estimativa, deverá a parte ré efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Intime-se. - ADV: LUCAS NAIF CALURI (OAB 153048/SP), SARA CRISTIANI DE ARAUJO (OAB 239816/SP), AFONSO JOSE SIMOES DE LIMA (OAB 34229/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1025423-42.2021.4.01.0000

ID: 290828672

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025423-42.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECURIA LAGOA AZUL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENZO RANGEL DE MENDONCA MEDEIROS

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JIANCARLO LEOBET

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ALCIR FERNANDO CESA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025423-42.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001569-05.2020.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGROPECURIA L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025423-42.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001569-05.2020.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGROPECURIA LAGOA AZUL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A, JIANCARLO LEOBET - MT10718-A e ENZO RANGEL DE MENDONCA MEDEIROS - MT10746/O-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025423-42.2021.4.01.0000 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão agravada: “Trata-se de ação ordinária de nulidade de ato administrativo proposta por AGROPECUÁRIA LAGOA AZUL LTDA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). Objetiva o reconhecimento e declaração da nulidade do Auto de Infração n.º 334860-D, determinando o arquivamento do Processo Administrativo n.º 2013.000747/2003-03 e a exclusão definitiva do nome do requerente do CADIN. O IBAMA informou a existência da Execução Fiscal n.º 0004638-62.2013.8.11.0059 perante o Juízo de Direito da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. A parte autora requereu a exclusão de seu nome do CADIN, em relação ao Auto de Infração n.º 334860-D – Processo Administrativo n.º 02013.000747/2003-03 (id 422270360). É o relatório. Decido. (...)” Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal emitiu parecer. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025423-42.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A decisão agravada, no que importa: “ (...) A presente ação pretende a anulação do auto de infração 334860-D, o qual deu origem à execução fiscal n. 0004638-62.2013.8.11.0059, que tramita na 2º Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT (id 409771848). Há, dessa forma, clara conexão entre as ações, ante o laço de prejudicialidade que as une. Tal conexão recomenda a reunião das ações sob o mesmo Juízo, em prestígio à segurança jurídica e à economia processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE PROPOSTA A ANTERIOR EXECUÇÃO FISCAL. 1. A jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, constatada conexão entre a ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o Juízo onde proposta a anterior ação executiva. 2. A ação anulatória do título executivo encerra forma de oposição do devedor contra a execução, razão pela qual induz a reunião dos processos pelo instituto da conexão, sob pena de afronta à segurança jurídica e economia processual. 3. A competência federal delegada (art. 15, I, da Lei n. 5.010/66) para processar a execução fiscal estende-se para julgar a oposição do executado, seja por meio de embargos, seja por ação declaratória de inexistência da obrigação ou desconstitutiva do título. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito. (CC 98.090/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO FISCAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. 1. Tramitando no juízo estadual anterior execução fiscal proposta pela União, também é competente para processar e julgar ação de conhecimento na qual foi concedida a antecipação da tutela. 2. "Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 129.803/DF, r. Ministro Ari Pargendler, 1ª Turma/STJ em 06.08.2013). 3. No Ofício 695/06 de 29.12.2006, o Procurador da Fazenda Nacional informou que naquela data acabara de receber o ofício do juízo estadual dando-lhe ciência da decisão antecipativa de tutela). Mas não recorreu dessa decisão, que excluiu o nome do agravado de cadastro de devedores. Agora neste agravo de instrumento de 25.05.2007 não pode discutir a legalidade dessa inscrição 4. Agravo regimental da União/ré desprovido com aplicação de multa. (AGA 0020510-25.2007.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/02/2015 PAG 2651.) (Destaquei) Ante o exposto, dou-me por incompetente para processar e julgar o presente processo e determino a remessa dos autos à 2º Vara do Juízo de Direito da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Oficie-se ao Relator do Agravo do Agravo de Instrumento n.º 1041327-39.2020.4.01.0000 para ciência desta decisão. Procedidas às anotações pertinentes, intimem-se e cumpra-se, com urgência, ante o requerimento formulado pelo autor (id 422270360). Barra do Garças-MT, (na data da assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal” II. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Agropecuária Lagoa Azul Ltda. contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 1001569-05.2020.4.01.3605, declinou da competência em favor da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, sob o fundamento de conexão com execução fiscal ajuizada anteriormente pelo IBAMA, fundada no mesmo auto de infração. A controvérsia instaurada nos autos exige breve incursão no instituto da competência absoluta e na possibilidade de sua modificação em razão da conexão processual. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, autarquias ou empresas públicas federais forem parte, ressalvadas as exceções constitucionais. Trata-se de competência ratione personae, de natureza absoluta, cuja fixação decorre diretamente da Constituição, sendo insuscetível de derrogação por convenção das partes ou mesmo pela incidência de conexão ou continência, nos moldes do artigo 54 do Código de Processo Civil. A ação ajuizada pela agravante visa à anulação do Auto de Infração nº 334860/D, lavrado pelo IBAMA, e à exclusão de seu nome do CADIN. A controvérsia jurídica, portanto, gira em torno de ato administrativo praticado por autarquia federal, atraindo a competência da Justiça Federal para seu conhecimento e julgamento. Conquanto a execução fiscal correlata tenha sido ajuizada em 2013 perante a Justiça Estadual, à época sob a égide da competência delegada prevista no artigo 109, §3º, da Constituição Federal, o ajuizamento posterior da ação anulatória, já na vigência da Lei nº 13.043/2014 — que revogou o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66 —, atrai de modo definitivo a competência da Justiça Federal, por se tratar de ação de natureza cognitiva voltada contra ato de autarquia federal. Nessa perspectiva, mostra-se inviável o reconhecimento de conexão apta a ensejar a modificação da competência fixada pela Constituição Federal, conforme sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA PESSOA ( CF, ART. 109, I) . CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. A presença da União no polo passivo da lide atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal . 2. Mostra-se inviável a reunião de ações reputadas conexas, que tramitam perante juízo estadual e juízo federal, pois a competência absoluta da Justiça Federal para o julgamento de uma das causas não permite modificação por conexão. Precedentes desta Corte. 3 . Conflito de competência não conhecido. (STJ - CC: 124046 GO 2012/0173398-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/10/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2014) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (JUSTIÇAFEDERAL). AÇÃO CAUTELAR (JUSTIÇA ESTADUAL). DANOS AO MEIO AMBIENTE.CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Hipótese em que o Parquet federal e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, individual e respectivamente, ajuizaram Ação Civil Pública (Justiça Federal) e Ação Cautelar com base na mesma situação jurídica: edificação supostamente irregular em imóvel localizado em área sujeita à proteção ambiental. 2. A concorrência de atribuições administrativas relacionadas às medidas de fiscalização ambiental deu ensejo à propositura de demandas similares nas Justiças Comum e Federal. 3. Havendo, porém, inequívoca conexão entre as causas, impõe-se a reunião no mesmo juízo, para o fim de evitar decisões conflitantes. 4. A competência da Justiça Federal, disciplinada no art. 109, I, da Constituição, é fixada em razão da pessoa. Um dos fatores que a justificam, portanto, é a presença do Ibama, réu na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal . 5. Ademais, o princípio federativo impede que a União ou suas autarquias fiquem sujeitas à jurisdição comum. Precedente do STJ. 6 . Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal. (STJ - CC: 78058 RJ 2007/0013713-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/11/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2011) PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇAÕ FISCAL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIAS DE NATUREZA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL E DO JUÍZO FEDERAL. 1. Nos termos do quanto disposto no artigo 54 do Código de Processo Civil de 2015, reproduzindo em substância preceito da revogada codificação processual de 1973, somente a competência de natureza relativa é suscetível de modificação por força de conexão. 2. Sendo de natureza absoluta a competência de jurisdição federal delegada ao Juízo de Direito da comarca de domicílio do executado, proposta antes da entrada em vigor da Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, quando não fosse ela sede de vara da justiça federal, e de igual modo de natureza absoluta a competência da Justiça Federal para a ação cautelar e a ação anulatória da dívida cobrada na execução fiscal, inadmissível a reunião dos processos para deliberação, sobre todos, na Vara da Justiça Comum estadual onde tem trâmite o processo executivo. 3. Competência, assim, na linha de entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, do órgão da Justiça Comum estadual para o processo de execução fiscal do local do domicílio do executado, que não é sede de vara federal, e do órgão da justiça federal para processar e julgar a ação cautelar e a ação anulatória do débito fiscal. 4. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais da Comarca de Catu, no Estado da Bahia, o suscitante, para o processo de execução fiscal, e do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária daquela unidade da federação para a ação cautelar e a ação anulatória, permitindo entrever documento junto por fotocópia digitalizada, ainda que incompleto, sua condição de suscitado. 5. Retificação da autuação determinada, para correção quanto ao Juízo Suscitado. (CC 1029068-12.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 30/01/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DISTRIBUÍDA PARA VARA CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. LAVRATURA DE TERMO DE CAUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO POSTERIOR DA EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO SEM POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ARTS. 54, 58/59 E 307/310, DO CPC. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os processos devem ser reunidos para exame conjunto, quando a ação de execução for ajuizada antes da ação anulatória de débito fiscal, uma vez que a modificação da competência por conexão não é admissível nos casos de competência absoluta. Precedentes. 2. Estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, não é o caso de reforma. 3. Agravo interno não provido".(AG 1006000-67.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/12/2023). 2. No caso examinado, a tutela cautelar antecedente 1002815-80.2022.4.01.3600 foi ajuizada em 16/02/2022, e distribuída ao Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Mato Grosso. Posteriormente, em 18/08/2022, ocorreu o ajuizamento da execução fiscal 1018560-03.2022.4.01.3600, tendo sido distribuída para o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciário do Mato Grosso. 3. Desse modo, sendo inegável a conexão entre as referidas ações, em razão da causa de pedir, conforme art. 55, § 1º, I, do CPC, caberia a reunião dos processos para evitar decisões contraditórias. 4. Nos termos do arts. 58 e 59, do CPC, a reunião deveria ser feita no Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Mato Grosso, que ficou prevento, em razão do registro ou da distribuição da primeira ação. Conforme as referidas normas processuais, a reunião dos processos somente é cabível no juízo prevento, não podendo haver redistribuição para o juízo da ação ajuizada posteriormente. 5. Entretanto, no caso examinado, esta reunião é impossível, pois sendo absoluta a competência em razão da matéria do Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciário do Mato Grosso, não pode ser modificada pela conexão, conforme se depreende do art. 54, do CPC. 6. Assim, somente seria cabível a reunião dos processos, se o juízo prevento fosse o juízo da execução fiscal, em razão do anterior ajuizamento da ação executiva, pois estaria em conformidade com os arts. 54,58 e 59, CPC e a referida jurisprudência nesse sentido do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal. Precedentes: CC 106.041/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 9/11/2009; AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019; REsp n. 1.655.400/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 14/11/2018; AG 1006000-67.2019.4.01.0000, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/12/2023; AC 1087987-42.2021.4.01.3400, Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/08/2023. 7. Este mesmo entendimento do STJ quanto à conexão e reunião de ações anulatórias e execuções fiscais, deve prevalecer também relativamente ao caso examinado, em razão dos arts. 54, 58 e 59, do CPC, como também do art. 307, parágrafo único, do CPC, que estabelece para a tutela cautelar antecedente, após contestado o pedido, o procedimento comum cível. 8. Em caso semelhante, no Conflito de Competência 150186, instaurado entre o Juízo Federal da 5ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante) e o Juízo Federal da 2ª Vara de Joinville - SJSC (suscitado), nos autos de ação cautelar "visando à prestação de seguro garantia em valor correspondente à integralidade dos débitos tributários decorrentes dos processos administrativos n. 19515.003559/2004-51 e 19515.003558/2004-15, a fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa e evitar ou sustar a inclusão de seu nome no CADIN", foi proferida decisão monocrática pela Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, publicada no DJe 11/10/2017, aplicando a referida jurisprudência do STJ e declarando a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Joinville - SJSC. 9. Ademais, o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso, tendo competência relativa, pois estabelecida em razão do território, não poderia ter declinado de ofício, conforme a Súmula 33/STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso (suscitado (CC 1025685-84.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 25/02/2025 PAG.) Nesse mesmo sentido, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm se posicionando no sentido de que a conexão entre ação anulatória e execução fiscal, quando envolvem competências de natureza distinta (uma federal e outra estadual, ainda que por delegação), não é apta a autorizar o deslocamento de feitos que versem sobre matéria de competência absoluta. Em tais hipóteses, recomenda-se, em observância ao artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, a suspensão de um dos processos até que a controvérsia prejudicial seja dirimida. Ademais, observa-se que a decisão agravada foi proferida sem a prévia oitiva da parte autora sobre o possível reconhecimento da conexão, o que afronta o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisões-surpresa, mesmo em matérias apreciáveis de ofício. O princípio do contraditório, em sua feição substancial, impõe ao magistrado o dever de oportunizar às partes a manifestação prévia sobre os fundamentos jurídicos que pretende adotar para decidir a controvérsia. Dessa forma, restando demonstrada a natureza absoluta da competência da Justiça Federal para o julgamento da ação anulatória proposta pela agravante, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão que declinou da competência, com o conseqüente provimento do recurso. Por fim, entendo que o julgamento do recurso de agravo de instrumento enseja a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto em face de decisão liminar nele proferida. III. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão que declinou da competência e determinar o regular prosseguimento do feito perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT, com a fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento da lide. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025423-42.2021.4.01.0000 Processo Referência: 1001569-05.2020.4.01.3605 AGRAVANTE: AGROPECURIA LAGOA AZUL LTDA AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DE CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Vara Federal de Barra do Garças/MT para a 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, sob o fundamento de conexão entre a ação anulatória de auto de infração lavrado pelo IBAMA e execução fiscal anteriormente ajuizada na Justiça Estadual. 2. A agravante busca a anulação do Auto de Infração n.º 334860-D e a exclusão de seu nome do CADIN, o que caracteriza controvérsia sobre ato administrativo praticado por autarquia federal. 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de modificação da competência absoluta da Justiça Federal para julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por autarquia federal, em razão de conexão com execução fiscal proposta na Justiça Estadual por delegação. 4. A competência da Justiça Federal, fixada com base no art. 109, I, da Constituição Federal, é de natureza absoluta e insuscetível de modificação por conexão ou continência, conforme o art. 54 do Código de Processo Civil. 5. A execução fiscal foi proposta na Justiça Estadual sob delegação de competência, antes da revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, a ação anulatória ajuizada posteriormente já está submetida à regra da competência absoluta da Justiça Federal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal é pacífica no sentido de que a conexão não afasta a competência absoluta prevista constitucionalmente. 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1001569-33.2025.8.26.0296

ID: 315148006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-33.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO CORREIA MARCATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-33.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Sandro Correia Marcatto - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no… Processo 1001569-33.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Sandro Correia Marcatto - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (OAB 246867/SP)

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Processo nº 1001569-93.2025.8.11.0023

ID: 320760163

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-93.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001569-93.2025.8.11.0023 REQUERENTE: VALDECI PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001569-93.2025.8.11.0023 REQUERENTE: VALDECI PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDOS ALTERNATIVOS DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXILIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VALDECI PEREIRA, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando ser segurado especial e estar incapacitado para permanecer no labor diário. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. 4. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem presentes, neste momento, os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito apta a ensejar a antecipação dos efeitos pretendidos, razão pela qual reservo a análise do mérito para o momento oportuno. 5. NOMEIO como perito o Dr. Marcelo Rodrigues Del Papa, CRM/MT nº 8218, médico atuante nesta Comarca, que deverá ser certificado pela Secretaria, mediante assinatura do termo de compromisso. 5.1. Conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho da Justiça Federal, as despesas com peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado o limite máximo estabelecido na tabela da referida resolução, a qual estabelece como valor máximo R$ 370,00 (trezentos e setenta reis) para honorários periciais, e considerando a natureza da demanda, bem como a complexidade da perícia a ser realizada, entendo que o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), pois guarda proporção ao trabalho a ser desenvolvido pelo médico perito. 5.2. O laudo pericial deverá ser redigido em conformidade com as regras médicas pertinentes e com o disposto no item 2.18.13, I, da CNGC. 5.3. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e, no mesmo ato, dos quesitos, intimado às partes para sua formulação, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não indicados. 5.4. O perito deverá agendar desde logo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data a qual se efetuarão os exames/vistorias necessárias, o que deverá ser informado ao Oficial de Justiça e constar na certidão. No mandado deverá constar, ainda, a advertência dos artigos 157 e 158 do CPC. 5.5. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados (Res. 541/2007 – CJF, art. 3º). 5.6. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. 5.7. Concluído o trabalho pericial, encaminhe-se o ofício, nos moldes do anexo I da Resolução nº 541/2007 – CJF, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Cuiabá (MT), acompanhado do ato de nomeação do perito, com solicitação de pagamento, informando o nome da Comarca e todos os dados necessários à efetivação do deposito, discriminando-se o tipo de perícia realizada (Res. 541/2007 – CJF, art. 4º). 6. Cite-se a parte requerida pelo procedimento ordinário para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil, advertindo-a que eventual ausência de apresentação de resposta, implicará na decretação de sua revelia, conforme regra disposta no artigo 344 do mesmo diploma legal. 7. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351); 8. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 9. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? o) Qual o tempo necessário para convalidação da doença? CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1026680-25.2025.8.26.0100

ID: 323166467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1026680-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TUBULAR JEANS CONFECçõES EIRELI, NA PESSOA DO REP. LEGAL: EVERTON TIAGO ORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMAISA RIBEIRO DE SOUSA

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Processo 1026680-25.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tubular Jeans Confecções Eireli, Na Pessoa do Rep. Legal: Everton Tiago Ora - 1- Fls. 10/11: Rec… Processo 1026680-25.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tubular Jeans Confecções Eireli, Na Pessoa do Rep. Legal: Everton Tiago Ora - 1- Fls. 10/11: Recebo como emenda à inicial. 2- Passo a apreciar o pedido de gratuidade processual requerido pela embargante. A finalidade da Lei nº 1.060/50 é proporcionar a assistência judiciária aos necessitados, assim considerados todos que não tenham condições econômicas de "pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." (art. 2º, parágrafo único). Recepcionando esse entendimento, a atual Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifo nosso). O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifo nosso). Assim, a despeito da parte estar representada por curador especial, não se presume sua hipossuficiência. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yohan Cordeiro Borges, representado por curador especial, em face da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução movidos contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul. O agravante foi citado por edital e encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, representado por curador especial, pode ser presumida com base na hipossuficiência do autor. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de curador especial para a defesa do réu citado por edital, por si só, não permite presumir a hipossuficiência econômico-financeira da parte assistida. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e exige comprovação da necessidade. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 72, inciso II; art. 91; art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1001569-70.2024.8.26.0101, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103634-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025)(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Decisão agravada que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução e indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita - Recurso da empresa executada. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA CITADA POR EDITAL - A representação por curador especial, em decorrência da citação editalícia, não acarreta, por si só, a concessão de gratuidade processual - Inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta - Por outro lado, o exercício de múnus público não pode acarretar ônus financeiro para a curadoria especial, de modo que dela não se exige o adiantamento de custas ou preparo para a interposição de recursos, ainda que a aludida benesse não tenha sido deferida à parte curatelada - Manutenção do indeferimento da benesse - RECURSO DESPROVIDO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - Inteligência do art. 919, 'caput' e art. 300 do CPC - Execução não garantida - Alegações suscitadas pela parte embargante devem ser analisadas em sede de cognição exauriente - Possibilidade de avanço da marcha processual não autoriza, por si só, o sobrestamento da execução - Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados - Atribuição de efeito suspensivo corretamente não deferida na origem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111297-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025)(grifos nossos) EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Alegada prescrição intercorrente - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo curador especial em nome do apelante que não pode ser deferido, porquanto ausente elementos que demonstrem a alegada hipossuficiência - Possibilidade, contudo, de dispensa do recolhimento do preparo recursal, em observância à garantia de acesso à justiça. Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Exequente/embargado que promoveu diversas diligências para localização do executado, e do veículo a ser apreendido, mas não obteve êxito, o que levou à conversão da ação em execução, sendo também realizadas diversas diligências para realizar a citação do executado, não permanecendo inerte - Prescrição intercorrente não verificada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1025417-06.2024.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025)(grifos nossos) Pois bem. No presente caso, não foram juntados documentos que demonstrassem cabalmente a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Não obstante, por tratar-se de recurso interposto por curador especial, fica este dispensado do prévio recolhimento das custas e despesas processuais, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo. 3- Recebo os presentes embargos à execução, sem efeito suspensivo, porquanto não caracterizada quaisquer das hipóteses do § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil. Anote-se na execução. 4- Cite-se a parte embargada, com as cautelas de estilo, por seu advogado. Intime-se. - ADV: ILMAISA RIBEIRO DE SOUSA (OAB 264199/SP)

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