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Gabriela Leite Alves De Lara Campos x Iron Tech Sports Nutrition

ID: 317858569

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-87.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LEITE ALVES DE LARA CAMPOS

Polo Passivo:

IRON TECH SPORTS NUTRITION

Notificação

Advogados:

SALVADOR ANTONIO DA SILVA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA ICHIKIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001572-87.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: GABRIELA LEITE ALVES DE LARA CAMPOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001572-87.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: GABRIELA LEITE ALVES DE LARA CAMPOS RECLAMADO: IRON TECH SPORTS NUTRITION INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d35b21d proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 0563e25, p.p., Trânsito em Julgado ID e049d42 À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID 8a15ea3, a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamada não se manifestou, pressupondo-se sua concordância tácita. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 30/06/2025, e fixo o montante exequendo em: -R$ 10.307,23 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 3.864,36 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 14.171,59 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 1.283,18 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 727,83 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 323,65 – custas judiciais. =R$ 16.506,25 – TOTAL. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRON TECH SPORTS NUTRITION

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Gabriela Leite Alves De Lara Campos x Iron Tech Sports Nutrition

ID: 317858574

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-87.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LEITE ALVES DE LARA CAMPOS

Polo Passivo:

IRON TECH SPORTS NUTRITION

Notificação

Advogados:

SALVADOR ANTONIO DA SILVA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA ICHIKIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001572-87.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: GABRIELA LEITE ALVES DE LARA CAMPOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001572-87.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: GABRIELA LEITE ALVES DE LARA CAMPOS RECLAMADO: IRON TECH SPORTS NUTRITION INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d35b21d proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 0563e25, p.p., Trânsito em Julgado ID e049d42 À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID 8a15ea3, a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamada não se manifestou, pressupondo-se sua concordância tácita. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 30/06/2025, e fixo o montante exequendo em: -R$ 10.307,23 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 3.864,36 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 14.171,59 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 1.283,18 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 727,83 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 323,65 – custas judiciais. =R$ 16.506,25 – TOTAL. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA LEITE ALVES DE LARA CAMPOS

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Processo nº 1001572-82.2024.8.26.0470

ID: 324539030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-82.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSUELO JUNQUEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-82.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Consuelo Junqueira Rodrigues - VISTOS. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). Fundamento e dec… Processo 1001572-82.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Consuelo Junqueira Rodrigues - VISTOS. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, II, CPC. A requerida, apesar de devidamente citada (fls. 40), não ofereceu resposta no prazo legal (fls. 42), fazendo incidir a presunção de veracidade dos fatos alegados, conforme dispõe o artigo 344 do CPC e o artigo 20 da Lei n.º 9.099/95. A matéria versada nos autos, de direito disponível, reclama atuação eficiente da parte interessada sendo que a contumácia deve ser reconhecida em detrimento daquele que tinha oportunidade de produzir suas provas e não o fez. Nessa senda, imperioso reconhecer que os documentos juntados com a inicial comprovam a existência do débito. Chamado a defender-se, o requerido fez-se revel, portanto, de se presumir a inadimplência. Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia reclamada na inicial acrescida dos encargos legais previstos no título ou, na ausência de previsão, acrescida, desde a data de cada vencimento, de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC e Súmula nº 43, STJ) e de juros de mora pela taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada simples e mensalmente pelo Banco Central (art. 406, §1º, CC), já que a SELIC engloba juros e correção monetária na sua composição. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei n. 9.099/1995. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme determinado no artigo 54, § 1º da lei 9099/95. O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05UFESPs (R$ 125,35 até 31/12/2017); MAIS b) 4% sobre o valor da causa (valormínimo:5UFESP (R$ 125,35 até 31/12/2017), parcela prevista no artigo 4º, inciso II da lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, conforme comunicadoSPI 77/2015, publicado noDJE em 09/12/2015); os recolhimentos dos valores a que se referem as alíneas a e b deverão ser feitos em guia GARE (com o código 230-6). MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = R$ 32,70 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIAFEDTJ CÓDIGO 110-4). Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP)

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Qualita Aquicultura Ltda. x Alexandro Henrique Da Silva e outros

ID: 279010970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001669-86.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

QUALITA AQUICULTURA LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRO HENRIQUE DA SILVA ALEXANDRO HENRIQUE DA SILVA ME

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES JAMEL

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GABRIEL MARSON MANTOVANELLI

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ADV: Luciano Rodrigues Jamel (OAB 185297/SP), Gabriel Marson Mantovanelli (OAB 315012/SP) Processo 1001669-86.2024.8.26.0404 - Monitória - Reqte: Qualita Aquicultura Ltda. - Reqdo: Alexandro Henrique… ADV: Luciano Rodrigues Jamel (OAB 185297/SP), Gabriel Marson Mantovanelli (OAB 315012/SP) Processo 1001669-86.2024.8.26.0404 - Monitória - Reqte: Qualita Aquicultura Ltda. - Reqdo: Alexandro Henrique da Silva ME, Alexandro Henrique da Silva - Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora QUALITA AQUICULTURA LTDA - , o que faço para, constituindo-se de pleno direito título executivo judicial, condenar a parte ré ALEXANDRO HENRIQUE DA SILVA LTDA - ao pagamento da quantia de R$ 2.337,20 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos), atualizado até 11/07/2024 (fl. 12). Após esta data, incidirão juros de mora e correção monetária. Com relação à correção monetária será observada a Tabela Prática do E. TJSP e, nos termos daLei14.905/2024, a partir de 30/08/2024 será adotado oIPCAcomo índice. No tocante aos juros de mora, que serão mensais, antes da data ora citada corresponderão a 1% ao mês e, após, à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 406, §1º, CC). Fixo os honorários do patrono do autor em 10 % do valor de causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Anote-se que, por mais que a constituição se dê de pleno direito, necessário o arbitramento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido, inclusive, decide a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - RÉU REVEL CITADO PESSOALMENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art.701, §1º, do CPC/15, tem-se a isenção das custas na ação monitória, somente para pagamento voluntário do mandado inicial, devendo ser fixados honorários sucumbenciais, em caso de revelia do réu que ensejou a conversão do mandado monitório em mandado executivo, diante do princípio da causalidade. 2. Entretanto, nos termos do caput do art.701 do CPC/15, deve prevalecer para o caso de inércia do réu no pagamento voluntário do mandado inicial, o percentual de 5% a título de honorários sucumbenciais, na conversão do mandado monitório, em mandado executivo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.10.157596-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): FRIGORÍFICO ALVORADA LTDA - AGRAVADO(A)(S): MARCIO ANTONIO PEREIRA, Julg.:09/11/2016) Ainda, consigno que, na esteira de decisões do E. TJSP, será necessária a intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Ré revel e sem advogado constituído nos autos - Intimação pessoal da devedora para pagamento do débito - Necessidade - Aplicação do art. 513, § 2º, II, do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP, 17° Câmara de Direito Privado, AI n° nº 2050804-11.2018.8.26.0000, Rel. Des. Irineu Fava, j. 24.07.2018). Decorrido o prazo de 15 dias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME-SE a parte autora, por edital, e na pessoa da curadora especial já nomeada nos autos, para, no prazo de 10 dias, havendo interesse, dar início à fase de cumprimento de sentença no bojo destes autos, sem necessidade de instaurar incidente de cumprimento de sentença, bastando simples petição acompanhada com demonstrativo atualizado do débito e, não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, a comprovação dos recolhimentos de taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, conforme Comunicado Conjunto 951/2023) em guia DARE-SP - cód. 230-6, assim como comprovação dos recolhimentos necessários para intimação por edital, sob pena de não prosseguimento da fase executiva, para os fins do artigo 513, parágrafo 2º, do CPC. Decorrido o prazo de 10 dias, permanecendo a parte autora inerte, arquivem-se os autos provisoriamente, sem baixa (código 61614). Com a chegada da petição para início da fase executiva e recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, salvo beneficiário da Justiça Gratuita, proceda a serventia à evolução da classe para cumprimento de sentença, conforme Comunicado CG nº 2358/2021 e proceda à intimação pessoal da parte ré-executada, conforme abaixo determinado, expedindo-se o necessário. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

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Cirqueira Santos Transportes Ltda x Elinaldo Joaquim Costa Melo e outros

ID: 331152820

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-52.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIRQUEIRA SANTOS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ELINALDO JOAQUIM COSTA MELO TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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WALDIRENE LEITE MATTOS

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JOSE EMILSON BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES AIRO 1001572-52.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: CIRQUEIRA SANTOS TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES AIRO 1001572-52.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: CIRQUEIRA SANTOS TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: ELINALDO JOAQUIM COSTA MELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f8dfb5 proferida nos autos. AIRO 1001572-52.2023.5.02.0271 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECMAR TRANSPORTES LTDA. JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (SP236072) Recorrido: Advogado(s): CIRQUEIRA SANTOS TRANSPORTES LTDA JOSE EMILSON BEZERRA (SP359470) Recorrido: Advogado(s): ELINALDO JOAQUIM COSTA MELO WALDIRENE LEITE MATTOS (SP123098) RECURSO DE: TECMAR TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 43ea2db; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id dae715c). Regular a representação processual (Id fc52ffc, e8ef12a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 36671a3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO / DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, INCISO IX, E 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / DA VIOLAÇÃO AOS 11 E 489 DO CPC Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 2.2 DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT, 373, I, DO CPC, 485, VI, DO CPC E INCISO I DO ART. 345 DO CPC / INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.2 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PEDIDOS CORRELATOS VIOLAÇÃO JURISPRUDENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 2º E 3º DA CLT / DO MAU ENQUADRAMENTO DA PROVA / ART. 818 DA CLT As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.3 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO VIOALAÇÃO AO TEMA 725 DO STF Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DAS HORAS EXTRAS DO MAU ENQUADRAMENTO DA PROVA / VIOLAÇÃO AO ART. 818, I DA CLT VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, I DA CLT VIOLAÇÃO JURISPRUDENCIAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELINALDO JOAQUIM COSTA MELO - TECMAR TRANSPORTES LTDA.

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Cirqueira Santos Transportes Ltda x Elinaldo Joaquim Costa Melo e outros

ID: 331152837

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-52.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIRQUEIRA SANTOS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ELINALDO JOAQUIM COSTA MELO TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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WALDIRENE LEITE MATTOS

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JOSE EMILSON BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES AIRO 1001572-52.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: CIRQUEIRA SANTOS TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES AIRO 1001572-52.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: CIRQUEIRA SANTOS TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: ELINALDO JOAQUIM COSTA MELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f8dfb5 proferida nos autos. AIRO 1001572-52.2023.5.02.0271 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECMAR TRANSPORTES LTDA. JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (SP236072) Recorrido: Advogado(s): CIRQUEIRA SANTOS TRANSPORTES LTDA JOSE EMILSON BEZERRA (SP359470) Recorrido: Advogado(s): ELINALDO JOAQUIM COSTA MELO WALDIRENE LEITE MATTOS (SP123098) RECURSO DE: TECMAR TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 43ea2db; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id dae715c). Regular a representação processual (Id fc52ffc, e8ef12a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 36671a3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO / DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, INCISO IX, E 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / DA VIOLAÇÃO AOS 11 E 489 DO CPC Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 2.2 DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT, 373, I, DO CPC, 485, VI, DO CPC E INCISO I DO ART. 345 DO CPC / INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.2 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PEDIDOS CORRELATOS VIOLAÇÃO JURISPRUDENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 2º E 3º DA CLT / DO MAU ENQUADRAMENTO DA PROVA / ART. 818 DA CLT As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.3 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO VIOALAÇÃO AO TEMA 725 DO STF Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DAS HORAS EXTRAS DO MAU ENQUADRAMENTO DA PROVA / VIOLAÇÃO AO ART. 818, I DA CLT VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, I DA CLT VIOLAÇÃO JURISPRUDENCIAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIRQUEIRA SANTOS TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1001572-18.2024.4.01.3605

ID: 293799340

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001572-18.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARAGUAIA MONTAGENS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGO ARANTES AZEREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001572-18.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001572-18.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARAGUAIA MONTAGENS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ARANTES AZEREDO - GO38917 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL MATO GROSSO e outros SENTENÇA Trata-se de ação mandamental com pedido de concessão de medida liminar ajuizada pela empresa ARAGUAIA MONTAGENS LTDA em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MATO GROSSO, objetivando compelir o Impetrado a promover o encaminhando de todos os débitos da Impetrante sob administração da RFB à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para que sejam inscritos em Dívida Ativa da União, a fim de permitir que a Impetrante possa aderir aos parcelamentos concedidos pela PGFN. Aduz a impetrante que busca que seus débitos tributários sejam encaminhados da Receita Federal para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa, com o objetivo é viabilizar a adesão à Transação Tributária prevista no EDITAL PGDAU nº 2/2024. O pedido de concessão da medida liminar foi deferido pela decisão de id 2143323243. Informações prestadas pela autoridade impetrada (id 2145584623), pugnando pela denegação da segurança pretendida, uma vez que inexiste o direito líquido e certo invocado pela impetrante. O MPF deixou de lançar parecer sobre o mérito da demanda. É o relatório. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido formulado em sede liminar foi deferido nos seguintes termos: (...) Pretende a impetrante compelir o impetrado a promover a inscrição de créditos tributários inadimplidos em dívida ativa da União, condição necessária para permitir a sua inclusão nos programas de transação fiscal instituídos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Destarte, a despeito da singularidade da pretensão, tal providência se apresenta perfeitamente viável na medida em que, configurada a inadimplência fiscal da impetrante, vê-se por configurada a hipótese legal necessária à inscrição do débito em dívida ativa da União. Assim, considero razoável reconhecer que, diante da inconteste inadimplência dos créditos tributários listados na inicial e da vontade manifestada pela impetrante de ver seus débitos lançados em dívida ativa da União, deve ser acolhida a pretensão exordial. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão da medida liminar, determinando ao Impetrado que promova o encaminhando de todo o crédito tributário inadimplido da Impetrante para a devida inscrição em dívida ativa da União, no prazo de 10 (dez) dias. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do deferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Diante do exposto, concluo por conceder a segurança, para determinar ao Impetrado que promova o encaminhamento de todos os débitos da Impetrante sob administração da RFB para a devida inscrição em Dívida Ativa da União, a fim de permitir que a Impetrante possa aderir aos parcelamentos concedidos pela PGFN. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Sentença que se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001572-43.2025.8.26.0407

ID: 278702990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-43.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. C. DOS S. J. R. B. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS GUMIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Martins Gumiero (OAB 163750/SP) Processo 1001572-43.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. dos S. J. , R. B. de J. - 1. Defiro à parte autora a gratuidade de Justiça. A… ADV: Ricardo Martins Gumiero (OAB 163750/SP) Processo 1001572-43.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. dos S. J. , R. B. de J. - 1. Defiro à parte autora a gratuidade de Justiça. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, arbitro alimentos provisórios equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, levando-se em consideração o fato de inexistir nos autos qualquer elemento comprobatório dos rendimentos do requerido. Os alimentos provisórios passarão a ser devidos da citação deste. Intime-se-o. 3. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. 4. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. 5. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. 6. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso queira pleitear a gratuidade de Justiça, deverá apresentar documentos comprovando o ganho e eventual hipossuficiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int.

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Processo nº 1001572-81.2025.8.26.0168

ID: 278065439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001572-81.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. M. S. W. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CHERVI BAZOTTE

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ADV: Carolina Chervi Bazotte (OAB 433246/SP) Processo 1001572-81.2025.8.26.0168 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: N. M. S. , W. F. P. - Vistos. Aceito a indicação da 49ª Subseção da O… ADV: Carolina Chervi Bazotte (OAB 433246/SP) Processo 1001572-81.2025.8.26.0168 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: N. M. S. , W. F. P. - Vistos. Aceito a indicação da 49ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária aos autores. Trata-sedeaçãodeHomologaçãodeAcordo, referente ao Reconhecimento e DissoluçãodeUnião Estável, proposta por N.M.S. e W.F.P. Juntaram documentos (pags. 7/18). As partes estão devidamente representadas nos autos por advogado. OMinistério Público opinou pela homologação doacordo(pags. 27 ). Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo, por sentença e com eficácia de título executivo judicial, os exatos termos da autocomposição a que chegaram as partes, paraofimdereconheceraexistência dauniãomantida pelas partes no período compreendido entre "fevereiro de 2021 até março de 2025", declarando-adissolvida. Em consequência, declaro extinto o processo e o faço com base no artigo 316, do mesmo diploma processual. A guarda da filha ficará com o genitor, respeitando-se o direito de visitas conforme estipulado. A genitora pagará mensalmente os alimentos em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos, na data e na forma convencionada. Inexistindo interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, com baixa do processo. Expeça-se mandado de registro da união estável ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Dracena-SP, a quem determino que, nos termos do Provimento CG nº 15/2015, proceda o necessário registro no Livro "E" e consigne que, por sentença, a qual transitou em julgado na data de sua assinatura e liberação nos autos, foi homologado o reconhecimento, bem como, a dissolução da união estável havida no período descrito na inicial entre os requerentes supra qualificados. Nos termos do Provimento CG Nº 16/2016, eventual inadimplência ensejará o requerimento do incidente processual de cumprimento de sentença, com trâmite exclusivamente pelo formato digital. Neste caso, a parte exequente terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o peticionamento eletrônico (cumprimento de sentença - para tanto, o(a) I. Advogado(a) deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente: Cumprimento de Sentença) comunicando a inadimplência, instruindo-o com eventual deferimento da gratuidade processual, se o caso; sentença; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias, bem como com o recolhimento referente à intimação da parte devedora, se não estiver representada por Advogado(a) Constituído(a). Ressalto que a medida acima não gera prejuízo às partes e atende ao princípio da celeridade processual bem como ao ato normativo emitido pela Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Caso os(as) I(s). Advogados(as) tenha(m) juntado o ofício de nomeação, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio próprio. Fica(m) os(as) I(s). Advogados(as) intimado(s) à proceder(em) sua retirada ou impressão direta pelo portal do TJSP, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do artigo 304, das NSCGJ, fica dispensado o registro da sentença, a elaboração do livro próprio e a certidão, uma vez que cadastrada no sistema informatizado oficial e com assinatura digital. Anote-se na movimentação unitária, afixando a tarja referente à prolação da sentença e intimem-se. Servirá a presente como termo de ciência ao órgão do Ministério Público, cuja intimação será efetivada através do portal próprio. Oportunamente, arquivem-se. Dracena-SP, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1001572-11.2024.8.11.0079

ID: 321019652

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-11.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MOREIRA GUILHERME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

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CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001572-11.2024.8.11.0079. Vistos. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por ANA LUCIA MOREIRA GUILHERM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001572-11.2024.8.11.0079. Vistos. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por ANA LUCIA MOREIRA GUILHERME em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e recebida a inicial ao ID. 173455161. Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou contestação, postulando pela improcedência dos pleitos deduzidos na exordial ID. 177976313. Impugnação à contestação apresentada ao ID. 180623055. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, POSTERGO a análise de eventuais preliminares arguidas pelas partes e/ou pedidos de antecipação de tutela para o ato de prolação da sentença, por entender pertinentes as oitivas/depoimento pessoal da parte requerente em sede de audiência de instrução e julgamento. DECLARO o feito saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. FIXO como ponto controvertido a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário requerido na exordial. Não vislumbrando qualquer hipótese de exceção, mantenho a distribuição do ÔNUS PROBATÓRIO na forma do artigo 373, incisos I e II, do CPC, qual seja: “I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Outrossim, DETERMINO a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas (no máximo 3) e depoimento pessoal da parte autora, por entender necessário no presente caso, considerando que a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011), indeferindo qualquer pedido de julgamento antecipado da lide. Para tal, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada PRESENCIALMENTE no Fórum desta comarca, no dia 19/8/2025, às 17h20min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Obtempero que a audiência a ser designada será realizada exclusivamente de forma PRESENCIAL na sala de audiências desta comarca, sendo facultada APENAS aos advogados a participação virtual, desde que justificada a impossibilidade de comparecimento, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do ato, nos termos da Resolução CNJ n. 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n. 481/2022). A participação da parte autora e de suas testemunhas de forma virtual somente será admitida mediante a comprovação efetiva da impossibilidade de comparecimento presencial. Desde já, fica a parte autora INTIMADA, na pessoa de seu advogado, o qual deverá comparecer à audiência presencialmente, independentemente de intimação pessoal. Ademais, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, FIXO o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste ato, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, devendo conter os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a intimação das testemunhas arroladas será realizada pelos advogados das partes (art. 455, caput e § 1º, do CPC), ficando estabelecido que o não comparecimento delas na audiência, implicará a desistência de sua inquirição em juízo (art. 455, § 2º, do CPC). SOMENTE será realizada a intimação pela via judicial nas hipóteses previstas no artigo 455, §4º, do CPC. Na data acima agendada, VOLTEM os autos conclusos para a realização da audiência. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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