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Processo nº 1001574-10.2024.8.26.0484

ID: 319810043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-10.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO PALHANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-10.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.G.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C … Processo 1001574-10.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.G.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO/AVERBAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por L.G.S., em face de A.C.M.W., J.M.P.S., J.A.M.S. e F.S.M.W., todos devidamente qualificados nos autos. Postula o autor o reconhecimento de sua paternidade através de seus irmãos paternos, com a retificação de seu assento de nascimento. Regularmente citados, conforme certidões de fls. 88, 68 e 85, os requeridos deixaram transcorrer "in albis" o prazo para apresentação de eventual contestação (fl. 89). Pelo Despacho de fl. 93 foi determinada a baixa da parte A.S.W., uma vez que desnecessária a habilitação de herdeiros em razão de o filho comum com o de cujus já fazer parte do polo passivo da demanda. Ainda, em razão de não terem apresentado defesa, foi decretada a revelia dos requeridos F., J., e J.. Contudo, em razão de a demanda versar sobre direitos indisponíveis, determinou-se a especificação de provas. Em especificação de provas, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado do mérito. Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: Diante da ausência de apresentação de defesa pelos requeridos, foi decretada a revelia deles. Entretanto, como já assentado pelo Despacho de fls. 93/94, em que pese um dos efeitos mais importantes da revelia seja a presunção da veracidade das alegações fáticas do autor, é importante dizer que essa presunção é relativa e pode ser afastada (art. 345 do CPC). In casu, o feito versa sobre questão de direito indisponível, a teor do inciso II do artigo citado. Dessa forma, entendo que não é o caso de julgamento antecipado do mérito. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem consideradas. 2) Das Questões de Direito: Busca o autor o reconhecimento da paternidade genética, bem como a retificação de seu assento para a inclusão do nome de seu pai. 3) Das Questões de Fato e Ônus Probatório: Pois bem, de acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, deverá o requerente comprovar a existência de vínculo genético com A.C.M.W., através de seus irmãos F.S.M.W., J.A.M.S., e J.M.P.S. 4) Das Provas Admitidas: Sendo o juiz o destinatário final das provas, deve indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extremamente necessária à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização".(TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Assim, considerando a complexidade fática da causa, consistente na dificuldade de produção da prova pericial por meio do Instituto Médico Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) - dado o notório e sistemático atraso para a realização de exames periciais - , designo audiência para O DIA 23 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 14 HORAS, para saneamento compartilhado e cooperado, nos termos do artigo 357, § 3º do Código Processo Cível. Intime-se por publicação a parte autora e os requeridos F.S.M.W., J.A.M.S., e J.M.P.S, por mandado. Faça-se constar nos mandados de intimação dos requeridos que houve a apresentação de exame de DNA realizado em clínica particular (fls. 21/25), com o requerente, a avó paterna M.A.M.W., e o requerido J.A.M.S., o qual será reputado como prova idônea para o reconhecimento pretendido em caso de ausência dos requeridos à audiência ora designada A audiência será realizada de forma presencial/mista, na sala apropriada para tanto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP, devendo as partes do processo serem intimados para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada. Eventualmente, havendo impossibilidade de locomoção, distanciamento excessivo do fórum dessa Comarca ou outro motivo relevante, poderá ser autorizada a participação das partes de forma telepresencial. Fica facultado aos advogados a participação da forma que entenderem mais pertinente. Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência na modalidade inteiramente telepresencial, deverão requerer no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão a realização da solenidade nessa modalidade, caso em que o feito deverá vir à conclusão para análise da pertinência do requerimento. Sempre que for autorizado a participação telepresencial das partes, bem como em caso de opção pelo membro do Ministério Público, se o caso de sua intervenção, ou dos advogados pelo comparecimento virtual, deverá ser informado o endereço eletrônico para envio do link de acesso ao ambiente virtual. Mesmo em caso de requerimento de audiência inteiramente presencial, a oitiva de parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 385, §3º e 453, § 1º, ambos do CPC. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: MAURICIO PALHANO GOMES (OAB 390707/SP)

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Processo nº 1001574-10.2025.8.26.0505

ID: 326074333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001574-10.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-10.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, Recebo a emenda a inicial de fls. 148… Processo 1001574-10.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, Recebo a emenda a inicial de fls. 148/149, passando a fazer parte integral desta. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: RENAULT/OROCH EXP 16, espécie AUTOMÓVEL, placa RND9C14, chassi 93Y9SR3H5NJ911150, Renavam 01265648244, fabricado em 2021, modelo 2022, cor PRATA Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Fernando De Lima Nascimento x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320496790

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001574-38.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE LIMA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CENTRAL DE VENDAS EM INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS LOMBARDI SANT ANNA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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MARIA APARECIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001574-38.2023.5.02.0201 RECORRENTE: FERNANDO DE LIMA NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001574-38.2023.5.02.0201 RECORRENTE: FERNANDO DE LIMA NASCIMENTO RECORRIDO: CENTRAL DE VENDAS EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 380feb4 proferida nos autos. ROT 1001574-38.2023.5.02.0201 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDO DE LIMA NASCIMENTO FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (PR30750) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLA FERNANDA DUARTE ALVES (SP314774) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) MARIA APARECIDA ALVES (SP71743) Recorrido: Advogado(s): CENTRAL DE VENDAS EM INFORMATICA LTDA MARCOS LOMBARDI SANT ANNA (SP278607) RECURSO DE: FERNANDO DE LIMA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id e412af4; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 78029cf). Regular a representação processual (Id b83f339). Preparo dispensado (Id 208ca0d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Consta do v. acórdão: "2. Preliminar. Cerceamento de prova O reclamante insurge-se quanto ao indeferimento do pedido de adiamento da Audiência realizada no dia 21/10/2024, para oitiva de sua testemunha, requerendo a nulidade da sentença e reabertura da instrução processual. Em audiência realizada no dia 7/6/2024, o patrono da parte autora requereu o adiamento do ato, informando que o reclamante deixou de comparecer por problemas de saúde. O requerimento foi deferido pelo MM. Juízo a quo, cientificando-se as partes, na ocasião, que as testemunhas deveriam ser levadas à audiência seguinte independentemente de intimação, sob pena de preclusão da prova (fl. 504). Na nova audiência, o demandante requereu novamente o adiamento do ato, agora pela ausência de sua testemunha. O D. Juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento, ao fundamento de que a oportunidade de produção de prova oral restava preclusa (fl. 516). A seguir, foi proferida sentença de improcedência da demanda. In casu, não cabe falar em cerceamento de qualquer tipo, pretensamente ofensivo às garantias processuais e ao direito fundamental contemplado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Prevê o artigo 825 da CLT que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação e, ao lado disso, a parte reclamante já se comprometera no ato inaugural a trazê-la a Juízo espontaneamente e independente de intimação, sob pena de perda da prova (preclusão). Nesse contexto, a audiência não deve ser designada em razão da ausência da testemunha, e a sentença proferida ao arrepio da prova não se reveste de qualquer nulidade. Em abono desse entendimento, cite-se o seguinte precedente do C. TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA UNA E CONTÍNUA. NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA AUSENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. 1. As audiências na Justiça do Trabalho são unas e contínuas, podendo, entretanto, realizar-se, na prática, de forma descontínua, com a designação de audiências em prosseguimento. 2. Diferentemente do processo comum, há regras específicas quanto à desnecessidade de intimação prévia das testemunhas, as quais devem comparecer em juízo independentemente de intimação. E, a teor do art. 825, parágrafo único, da CLT, apenas quando não comparecerem é que as testemunhas poderão ser intimadas, ficando sujeitas a condução coercitiva. 3. No caso, todavia, a despeito de a reclamatória tramitar sob o rito ordinário, o reclamado foi notificado para audiência una e contínua, constando expressamente na notificação de que o mesmo deveria trazer suas testemunhas independentemente de notificação ou apresentar o rol antecipadamente para que as mesmas fossem intimadas. 4. O procedimento adotado na espécie é praxe em diversos Tribunais Regionais que, pela necessidade de imprimir duração razoável ao processo, mormente diante do acúmulo de pautas, veem-se compelidos a evitar a adoção de audiências descontínuas, sistemática que, a rigor, é a regra do processo trabalhista previsto na CLT. 5. Portanto, na espécie, há uma distinção em relação ao rito previsto no art. 825 da CLT, consubstanciada na prévia ciência às partes quanto à designação de audiência una e contínua, constando expressamente na notificação de que as testemunhas não arroladas previamente deveriam ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de não serem ouvidas. 6. Não obstante, a despeito da ciência prévia quanto às consequências advindas da ausência das testemunhas na data da audiência, o reclamado não observou a determinação contida na notificação, já que não trouxe suas testemunhas e não apresentou o rol antecipadamente à audiência para que fossem notificadas, mas requereu o adiamento da audiência para sua oitiva. 7. Nesse particular contexto, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência, para que fosse intimada a testemunha não arrolada e que não compareceu espontaneamente, não viola o art. 825 da CLT, tampouco caracteriza cerceamento de defesa. 9. Precedente desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e não provido." (Processo: E-RR - 1810-18.2012.5.15.0108 Data de Julgamento: 12/04/2018, Redator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/04/2018). Por fim, quando ao pedido de oitiva da ré, também não assiste razão ao acionante, haja vista que inexiste o direito do autor de ouvir testemunha arrolada pela parte contrária, pois o obreiro teve a oportunidade de produzir as provas que pretendia, mas deixou de fazê-lo no tempo oportuno, não havendo falar em nulidade do ato de indeferimento do Juízo. Por todo exposto, rejeito a preliminar arguida." No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE LIMA NASCIMENTO

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Fernando De Lima Nascimento x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320496804

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001574-38.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE LIMA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CENTRAL DE VENDAS EM INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS LOMBARDI SANT ANNA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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MARIA APARECIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001574-38.2023.5.02.0201 RECORRENTE: FERNANDO DE LIMA NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001574-38.2023.5.02.0201 RECORRENTE: FERNANDO DE LIMA NASCIMENTO RECORRIDO: CENTRAL DE VENDAS EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 380feb4 proferida nos autos. ROT 1001574-38.2023.5.02.0201 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDO DE LIMA NASCIMENTO FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (PR30750) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLA FERNANDA DUARTE ALVES (SP314774) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) MARIA APARECIDA ALVES (SP71743) Recorrido: Advogado(s): CENTRAL DE VENDAS EM INFORMATICA LTDA MARCOS LOMBARDI SANT ANNA (SP278607) RECURSO DE: FERNANDO DE LIMA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id e412af4; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 78029cf). Regular a representação processual (Id b83f339). Preparo dispensado (Id 208ca0d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Consta do v. acórdão: "2. Preliminar. Cerceamento de prova O reclamante insurge-se quanto ao indeferimento do pedido de adiamento da Audiência realizada no dia 21/10/2024, para oitiva de sua testemunha, requerendo a nulidade da sentença e reabertura da instrução processual. Em audiência realizada no dia 7/6/2024, o patrono da parte autora requereu o adiamento do ato, informando que o reclamante deixou de comparecer por problemas de saúde. O requerimento foi deferido pelo MM. Juízo a quo, cientificando-se as partes, na ocasião, que as testemunhas deveriam ser levadas à audiência seguinte independentemente de intimação, sob pena de preclusão da prova (fl. 504). Na nova audiência, o demandante requereu novamente o adiamento do ato, agora pela ausência de sua testemunha. O D. Juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento, ao fundamento de que a oportunidade de produção de prova oral restava preclusa (fl. 516). A seguir, foi proferida sentença de improcedência da demanda. In casu, não cabe falar em cerceamento de qualquer tipo, pretensamente ofensivo às garantias processuais e ao direito fundamental contemplado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Prevê o artigo 825 da CLT que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação e, ao lado disso, a parte reclamante já se comprometera no ato inaugural a trazê-la a Juízo espontaneamente e independente de intimação, sob pena de perda da prova (preclusão). Nesse contexto, a audiência não deve ser designada em razão da ausência da testemunha, e a sentença proferida ao arrepio da prova não se reveste de qualquer nulidade. Em abono desse entendimento, cite-se o seguinte precedente do C. TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA UNA E CONTÍNUA. NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA AUSENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. 1. As audiências na Justiça do Trabalho são unas e contínuas, podendo, entretanto, realizar-se, na prática, de forma descontínua, com a designação de audiências em prosseguimento. 2. Diferentemente do processo comum, há regras específicas quanto à desnecessidade de intimação prévia das testemunhas, as quais devem comparecer em juízo independentemente de intimação. E, a teor do art. 825, parágrafo único, da CLT, apenas quando não comparecerem é que as testemunhas poderão ser intimadas, ficando sujeitas a condução coercitiva. 3. No caso, todavia, a despeito de a reclamatória tramitar sob o rito ordinário, o reclamado foi notificado para audiência una e contínua, constando expressamente na notificação de que o mesmo deveria trazer suas testemunhas independentemente de notificação ou apresentar o rol antecipadamente para que as mesmas fossem intimadas. 4. O procedimento adotado na espécie é praxe em diversos Tribunais Regionais que, pela necessidade de imprimir duração razoável ao processo, mormente diante do acúmulo de pautas, veem-se compelidos a evitar a adoção de audiências descontínuas, sistemática que, a rigor, é a regra do processo trabalhista previsto na CLT. 5. Portanto, na espécie, há uma distinção em relação ao rito previsto no art. 825 da CLT, consubstanciada na prévia ciência às partes quanto à designação de audiência una e contínua, constando expressamente na notificação de que as testemunhas não arroladas previamente deveriam ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de não serem ouvidas. 6. Não obstante, a despeito da ciência prévia quanto às consequências advindas da ausência das testemunhas na data da audiência, o reclamado não observou a determinação contida na notificação, já que não trouxe suas testemunhas e não apresentou o rol antecipadamente à audiência para que fossem notificadas, mas requereu o adiamento da audiência para sua oitiva. 7. Nesse particular contexto, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência, para que fosse intimada a testemunha não arrolada e que não compareceu espontaneamente, não viola o art. 825 da CLT, tampouco caracteriza cerceamento de defesa. 9. Precedente desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e não provido." (Processo: E-RR - 1810-18.2012.5.15.0108 Data de Julgamento: 12/04/2018, Redator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/04/2018). Por fim, quando ao pedido de oitiva da ré, também não assiste razão ao acionante, haja vista que inexiste o direito do autor de ouvir testemunha arrolada pela parte contrária, pois o obreiro teve a oportunidade de produzir as provas que pretendia, mas deixou de fazê-lo no tempo oportuno, não havendo falar em nulidade do ato de indeferimento do Juízo. Por todo exposto, rejeito a preliminar arguida." No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL DE VENDAS EM INFORMATICA LTDA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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A. R. Da S. x A. B. R. S.

ID: 296471812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001574-80.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S.

Polo Passivo:

A. B. R. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE PASCALE

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LAURA REGINA GONZALEZ PIERRY

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Processo 1001574-80.2024.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S. - A.B.R.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por A. R. DA S. em face de… Processo 1001574-80.2024.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S. - A.B.R.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por A. R. DA S. em face de A. B. R. S. e A. R. DOS S., representados pela genitora, D. S. DE L. Alega o requerente, em síntese, que em dezembro de 2020 estabeleceu-se que ele pagaria, a título de pensão alimentícia para as duas filhas, o valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) de seus vencimentos líquidos; que sua situação financeira se alterou; que constituiu nova família, tendo se casado em 11 de outubro de 2022, advindo dessa união o nascimento de uma nova filha, H. R. S.; que com o nascimento da nova filha suas despesas aumentaram consideravelmente, o que o impede de continuar arcando com o valor da pensão sem prejuízo do sustento de sua nova família; alega ainda isonomia entre os filhos e pleiteia a redução da pensão alimentícia para o patamar de 22% (vinte e dois por cento) de seus rendimentos líquidos, sendo 11% para cada uma das filhas. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 10/21). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 27/30). As requeridas foram citadas (fl. 51) e apresentaram contestação (fls. 52/65), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e defendendo que a constituição de nova família, por si só, não é motivo suficiente para justificar a redução do encargo alimentar; que o requerente não comprovou que houve declínio de seu poder aquisitivo; afirmando que as suas necessidades são presumidas e não diminuíram e pugnando pela improcedência do pedido. O requerente apresentou réplica às fls. 76/79, rechaçando as alegações das requeridas. O Ministério Público opinou pelo não acolhimento do pedido inicial (fls. 83/86). As requeridas manifestaram interesse em produzir prova documental e oral (fls. 87/88). Designada audiência de conciliação (fls. 89/91), a proposta conciliatória resultou infrutífera (fls. 98/99). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A petição inicial não é inepta, preenchendo todos os requisitos legais, instruída com documentos e permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório pelas requeridas, conforme infere-se, aliás, da bem fundamentada contestação. No mérito, o pedido inicial não comporta acolhimento. A ação revisional de alimentos tem como pressuposto a efetiva comprovação da mudança fática na capacidade financeira do alimentante ou nas necessidades dos alimentandos, em relação ao momento em que a obrigação foi fixada. O ônus de provar tal alteração, por ser fato constitutivo de seu direito, recai sobre o requerente, conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No caso em questão, o requerente fundamenta seu pedido na constituição de nova família, no nascimento de uma nova filha e na igualdade entre os filhos. A constituição de nova família, embora possa gerar um aumento nas despesas do alimentante, não justifica, de forma automática, a redução da pensão alimentícia devida às filhas da relação anterior. A decisão de constituir nova família e ter outro filho insere-se na esfera do planejamento familiar do genitor, sendo um ato voluntário e consciente que não pode implicar o sacrifício dos interesses e direitos das filhas mais velhas. A obrigação alimentar para com a prole anterior é consolidada e não pode ser relativizada sob o pretexto de novas responsabilidades familiares assumidas pelo alimentante. Com efeito, embora o requerente tenha o direito de constituir nova família e ter outros filhos, é certo também que ele deve responsabilizar-se pela prole já existente, sem prejudicá-la demasiadamente em razão de suas escolhas. Ademais, não há que se falar em tratamento isonômico entre os filhos, uma vez que a filha mais nova do requerente mora com ele e não recebe pensão alimentícia, usufruindo, desta forma e de modo direto, não somente da presença e do afeto diário, mas também da renda do genitor. Ressalte-se, ainda, que o genitor não comprovou, de forma cabal, que a constituição de nova família causou real e substancial piora em sua condição financeira. De fato, não foram juntados aos autos comprovantes de suas novas despesas, comparativos de renda ou qualquer outro elemento que permitisse aferir a alegada impossibilidade de arcar com o valor correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos. Por outro lado, as necessidades das filhas menores são legalmente presumidas em razão da idade e não há qualquer indício de que tenham diminuído desde a fixação dos alimentos em 2020. Pelo contrário, com o avançar da idade, é natural que as despesas com educação, saúde e lazer se elevem. Dessa forma, não demonstrada a efetiva alteração de sua capacidade contributiva, nem o desequilíbrio na obrigação alimentícia entre as partes, face ao binômio necessidade/possibilidade, tampouco a impossibilidade de continuar a prestar a pensão alimentícia no valor outrora estabelecido, não prospera a pretensão do requerente no tocante à redução do valor da pensão alimentícia, sendo a improcedência do pedido inicial a solução que resta à demanda. Ante o exposto, atenta à r. manifestação ministerial de fls. 83/86 JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para manter o valor da pensão alimentícia. Diante de sua sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, isentando-o, entretanto, do imediato recolhimento, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. P. I. C. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LAURA REGINA GONZALEZ PIERRY (OAB 184402/SP), LAURA REGINA GONZALEZ PIERRY (OAB 184402/SP), RICARDO DE PASCALE (OAB 208514/SP)

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Processo nº 1001574-04.2025.8.26.0022

ID: 311702630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001574-04.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JUSTOLIN LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO

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Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Verifico que a correção e nomeação das peças processuais foram realizadas em atendimento à de… Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Verifico que a correção e nomeação das peças processuais foram realizadas em atendimento à determinação de fls. 52/53. Quanto ao mérito da pretensão possessória, verifica-se que o autor demonstrou ter adquirido o módulo de terreno nº 10 da Associação Rural Natureza em 1º de fevereiro de 2017, conforme contrato de compra e venda devidamente formalizado. O preço ajustado foi de R$ 500.000,00, sendo efetivado o pagamento através de dação em pagamento correspondente a 3,73% de uma gleba de terras objeto da matrícula nº 21.512 do Registro de Imóveis de Amparo. A posse do módulo foi regularmente concedida ao autor pelos promitentes-vendedores no ato da celebração do negócio, conforme cláusula 3.1 do contrato. Restou esclarecido que o autor efetuou pontualmente os pagamentos de todas as despesas relativas ao imóvel, incluindo energia elétrica, fornecimento de água e taxa condominial, conforme documentos acostados. Consta dos autos que o autor solicitou à requerida, em dezembro de 2024, autorização para ingresso em sua propriedade para realização de serviços de manutenção e conservação do imóvel. Contudo, seu filho Marcel Gerbi Longo, ao tentar adentrar na portaria em janeiro de 2025, verificou que sua senha de acesso havia sido cancelada. Ao questionar o porteiro do condomínio, foi informado que a administração da requerida havia determinado o cancelamento sob a justificativa de que o autor não poderia adentrar no imóvel pelo fato de não figurar no quadro societário da Associação Rural Natureza. Desde então, o autor tem buscado diversas alternativas junto à requerida no sentido de obter a senha de acesso ao imóvel de sua propriedade, sem sucesso. A requerida argumenta que o autor somente poderia ingressar no imóvel após o pagamento de uma taxa de "adesão" no valor de R$ 40.000,00 e mediante expressa "aceitação" pelo conselho deliberativo de sua condição de associado. Sustenta ainda que apenas o Sr. Ronald Luiz Monteiro, vendedor original, poderia adentrar no imóvel. Com o objetivo primordial de continuar os serviços de reparo e manutenção no imóvel, que foram suspensos de forma arbitrária com a proibição de acesso, o Sr. Ronald lavrou procuração por instrumento público perante o 2º Tabelião de Notas da Comarca de Santos, nomeando Marcel Gerbi Longo como seu procurador, conferindo-lhe poderes específicos para adentrar no imóvel, autorizar a entrada de pessoas e circular livremente no imóvel e no condomínio. Tal procuração foi encaminhada à requerida para dar continuidade aos serviços previamente contratados e utilizar o imóvel da forma que melhor lhe conviesse. Todavia, a requerida novamente negou o acesso do autor ou de seu filho, nomeado para tal finalidade, sob o argumento de que Marcel não faz parte do quadro de associados, conforme mensagem anexa, não restando alternativa senão o exercício da presente ação. Há que se ressaltar que referido empreendimento, em tese, mascarado sob a proteção de associação, é, na verdade, a implantação de um loteamento irregular, cujo parcelamento do solo foi realizada sem observância da Lei nº 6.766/79. Prova disso foi a instauração de procedimento sob o nº 0189.0000010/2019 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (inquérito civil nº 14.0189.0000010/2019), conforme cópias inclusos que visa a celebração de "TAC - Termo de Ajustamento de Conduta", com a finalidade de regularização fundiária. Ressalte-se, inclusive, que, conforme se vê da averbação AV-04/25.957, datada de 18 de março de 2019, foi determinada a INDISPONIBILIDADE do imóvel, em decorrência do inquérito civil acima referido, corroborando a afirmativa de que o imóvel é parte integrante de uma gleba cujo parcelamento foi feito em desacordo com a legislação pátria. Em despacho proferido no dia 29 de novembro de 2024, foi determinado pelo I. Representante do Ministério Público, a intimação dos órgãos competentes, bem como a determinação expressa de que não houvesse aumento dos módulos residenciais instalados. Portanto, o argumento de que o autor ou seu filho não figura no quadro associativo da requerida, em uma primeira análise, mostra-se ilegal. Analisando o conjunto probatório apresentado, verifico que estão configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela possessória pleiteada. O autor comprovou a aquisição onerosa do bem imóvel, o exercício de posse mansa e pacífica até dezembro de 2024, e a turbação promovida pela requerida a partir de janeiro de 2025, quando passou a impedir o livre acesso do proprietário ao seu imóvel. A posse exercida pelo autor encontra amparo na legislação pátria, notadamente nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, além das demais disposições legais aplicáveis. Os elementos caracterizadores da posse (corpus e animus domini) restaram amplamente demonstrados, assim como o ato de turbação praticado pela requerida. O direito invocado pelo autor está amparado pela legislação pátria. Com relação à "associação" requerida, que visa mascarar o condomínio existente no local, prescrevem os artigos 5º, inciso XX, da Constituição Federal e artigo 58 do Código Civil Brasileiro que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, e que nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. Presente o fato do esbulho, cuja data é inferior a ano e dia, requer o autor seja concedida a REINTEGRAÇÃO LIMINAR, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de reintegração, determinando-se, sob pena de multa diária pelo descumprimento, que a requerida forneça a respectiva senha de acesso. Intime-se. - ADV: PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO (OAB 166705/SP)

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Processo nº 1001574-04.2025.8.26.0022

ID: 311703394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001574-04.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JUSTOLIN LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Verifico que a correção e nomeação das peças processuais foram realizadas em atendimento à de… Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Verifico que a correção e nomeação das peças processuais foram realizadas em atendimento à determinação de fls. 52/53. Quanto ao mérito da pretensão possessória, verifica-se que o autor demonstrou ter adquirido o módulo de terreno nº 10 da Associação Rural Natureza em 1º de fevereiro de 2017, conforme contrato de compra e venda devidamente formalizado. O preço ajustado foi de R$ 500.000,00, sendo efetivado o pagamento através de dação em pagamento correspondente a 3,73% de uma gleba de terras objeto da matrícula nº 21.512 do Registro de Imóveis de Amparo. A posse do módulo foi regularmente concedida ao autor pelos promitentes-vendedores no ato da celebração do negócio, conforme cláusula 3.1 do contrato. Restou esclarecido que o autor efetuou pontualmente os pagamentos de todas as despesas relativas ao imóvel, incluindo energia elétrica, fornecimento de água e taxa condominial, conforme documentos acostados. Consta dos autos que o autor solicitou à requerida, em dezembro de 2024, autorização para ingresso em sua propriedade para realização de serviços de manutenção e conservação do imóvel. Contudo, seu filho Marcel Gerbi Longo, ao tentar adentrar na portaria em janeiro de 2025, verificou que sua senha de acesso havia sido cancelada. Ao questionar o porteiro do condomínio, foi informado que a administração da requerida havia determinado o cancelamento sob a justificativa de que o autor não poderia adentrar no imóvel pelo fato de não figurar no quadro societário da Associação Rural Natureza. Desde então, o autor tem buscado diversas alternativas junto à requerida no sentido de obter a senha de acesso ao imóvel de sua propriedade, sem sucesso. A requerida argumenta que o autor somente poderia ingressar no imóvel após o pagamento de uma taxa de "adesão" no valor de R$ 40.000,00 e mediante expressa "aceitação" pelo conselho deliberativo de sua condição de associado. Sustenta ainda que apenas o Sr. Ronald Luiz Monteiro, vendedor original, poderia adentrar no imóvel. Com o objetivo primordial de continuar os serviços de reparo e manutenção no imóvel, que foram suspensos de forma arbitrária com a proibição de acesso, o Sr. Ronald lavrou procuração por instrumento público perante o 2º Tabelião de Notas da Comarca de Santos, nomeando Marcel Gerbi Longo como seu procurador, conferindo-lhe poderes específicos para adentrar no imóvel, autorizar a entrada de pessoas e circular livremente no imóvel e no condomínio. Tal procuração foi encaminhada à requerida para dar continuidade aos serviços previamente contratados e utilizar o imóvel da forma que melhor lhe conviesse. Todavia, a requerida novamente negou o acesso do autor ou de seu filho, nomeado para tal finalidade, sob o argumento de que Marcel não faz parte do quadro de associados, conforme mensagem anexa, não restando alternativa senão o exercício da presente ação. Há que se ressaltar que referido empreendimento, em tese, mascarado sob a proteção de associação, é, na verdade, a implantação de um loteamento irregular, cujo parcelamento do solo foi realizada sem observância da Lei nº 6.766/79. Prova disso foi a instauração de procedimento sob o nº 0189.0000010/2019 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (inquérito civil nº 14.0189.0000010/2019), conforme cópias inclusos que visa a celebração de "TAC - Termo de Ajustamento de Conduta", com a finalidade de regularização fundiária. Ressalte-se, inclusive, que, conforme se vê da averbação AV-04/25.957, datada de 18 de março de 2019, foi determinada a INDISPONIBILIDADE do imóvel, em decorrência do inquérito civil acima referido, corroborando a afirmativa de que o imóvel é parte integrante de uma gleba cujo parcelamento foi feito em desacordo com a legislação pátria. Em despacho proferido no dia 29 de novembro de 2024, foi determinado pelo I. Representante do Ministério Público, a intimação dos órgãos competentes, bem como a determinação expressa de que não houvesse aumento dos módulos residenciais instalados. Portanto, o argumento de que o autor ou seu filho não figura no quadro associativo da requerida, em uma primeira análise, mostra-se ilegal. Analisando o conjunto probatório apresentado, verifico que estão configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela possessória pleiteada. O autor comprovou a aquisição onerosa do bem imóvel, o exercício de posse mansa e pacífica até dezembro de 2024, e a turbação promovida pela requerida a partir de janeiro de 2025, quando passou a impedir o livre acesso do proprietário ao seu imóvel. A posse exercida pelo autor encontra amparo na legislação pátria, notadamente nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, além das demais disposições legais aplicáveis. Os elementos caracterizadores da posse (corpus e animus domini) restaram amplamente demonstrados, assim como o ato de turbação praticado pela requerida. O direito invocado pelo autor está amparado pela legislação pátria. Com relação à "associação" requerida, que visa mascarar o condomínio existente no local, prescrevem os artigos 5º, inciso XX, da Constituição Federal e artigo 58 do Código Civil Brasileiro que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, e que nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. Presente o fato do esbulho, cuja data é inferior a ano e dia, requer o autor seja concedida a REINTEGRAÇÃO LIMINAR, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de reintegração, determinando-se, sob pena de multa diária pelo descumprimento, que a requerida forneça a respectiva senha de acesso. Intime-se. - ADV: PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO (OAB 166705/SP)

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Processo nº 1001574-04.2025.8.26.0022

ID: 311700250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001574-04.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JUSTOLIN LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO

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Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Verifico que a correção e nomeação das peças processuais foram realizadas em atendimento à de… Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Verifico que a correção e nomeação das peças processuais foram realizadas em atendimento à determinação de fls. 52/53. Quanto ao mérito da pretensão possessória, verifica-se que o autor demonstrou ter adquirido o módulo de terreno nº 10 da Associação Rural Natureza em 1º de fevereiro de 2017, conforme contrato de compra e venda devidamente formalizado. O preço ajustado foi de R$ 500.000,00, sendo efetivado o pagamento através de dação em pagamento correspondente a 3,73% de uma gleba de terras objeto da matrícula nº 21.512 do Registro de Imóveis de Amparo. A posse do módulo foi regularmente concedida ao autor pelos promitentes-vendedores no ato da celebração do negócio, conforme cláusula 3.1 do contrato. Restou esclarecido que o autor efetuou pontualmente os pagamentos de todas as despesas relativas ao imóvel, incluindo energia elétrica, fornecimento de água e taxa condominial, conforme documentos acostados. Consta dos autos que o autor solicitou à requerida, em dezembro de 2024, autorização para ingresso em sua propriedade para realização de serviços de manutenção e conservação do imóvel. Contudo, seu filho Marcel Gerbi Longo, ao tentar adentrar na portaria em janeiro de 2025, verificou que sua senha de acesso havia sido cancelada. Ao questionar o porteiro do condomínio, foi informado que a administração da requerida havia determinado o cancelamento sob a justificativa de que o autor não poderia adentrar no imóvel pelo fato de não figurar no quadro societário da Associação Rural Natureza. Desde então, o autor tem buscado diversas alternativas junto à requerida no sentido de obter a senha de acesso ao imóvel de sua propriedade, sem sucesso. A requerida argumenta que o autor somente poderia ingressar no imóvel após o pagamento de uma taxa de "adesão" no valor de R$ 40.000,00 e mediante expressa "aceitação" pelo conselho deliberativo de sua condição de associado. Sustenta ainda que apenas o Sr. Ronald Luiz Monteiro, vendedor original, poderia adentrar no imóvel. Com o objetivo primordial de continuar os serviços de reparo e manutenção no imóvel, que foram suspensos de forma arbitrária com a proibição de acesso, o Sr. Ronald lavrou procuração por instrumento público perante o 2º Tabelião de Notas da Comarca de Santos, nomeando Marcel Gerbi Longo como seu procurador, conferindo-lhe poderes específicos para adentrar no imóvel, autorizar a entrada de pessoas e circular livremente no imóvel e no condomínio. Tal procuração foi encaminhada à requerida para dar continuidade aos serviços previamente contratados e utilizar o imóvel da forma que melhor lhe conviesse. Todavia, a requerida novamente negou o acesso do autor ou de seu filho, nomeado para tal finalidade, sob o argumento de que Marcel não faz parte do quadro de associados, conforme mensagem anexa, não restando alternativa senão o exercício da presente ação. Há que se ressaltar que referido empreendimento, em tese, mascarado sob a proteção de associação, é, na verdade, a implantação de um loteamento irregular, cujo parcelamento do solo foi realizada sem observância da Lei nº 6.766/79. Prova disso foi a instauração de procedimento sob o nº 0189.0000010/2019 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (inquérito civil nº 14.0189.0000010/2019), conforme cópias inclusos que visa a celebração de "TAC - Termo de Ajustamento de Conduta", com a finalidade de regularização fundiária. Ressalte-se, inclusive, que, conforme se vê da averbação AV-04/25.957, datada de 18 de março de 2019, foi determinada a INDISPONIBILIDADE do imóvel, em decorrência do inquérito civil acima referido, corroborando a afirmativa de que o imóvel é parte integrante de uma gleba cujo parcelamento foi feito em desacordo com a legislação pátria. Em despacho proferido no dia 29 de novembro de 2024, foi determinado pelo I. Representante do Ministério Público, a intimação dos órgãos competentes, bem como a determinação expressa de que não houvesse aumento dos módulos residenciais instalados. Portanto, o argumento de que o autor ou seu filho não figura no quadro associativo da requerida, em uma primeira análise, mostra-se ilegal. Analisando o conjunto probatório apresentado, verifico que estão configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela possessória pleiteada. O autor comprovou a aquisição onerosa do bem imóvel, o exercício de posse mansa e pacífica até dezembro de 2024, e a turbação promovida pela requerida a partir de janeiro de 2025, quando passou a impedir o livre acesso do proprietário ao seu imóvel. A posse exercida pelo autor encontra amparo na legislação pátria, notadamente nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, além das demais disposições legais aplicáveis. Os elementos caracterizadores da posse (corpus e animus domini) restaram amplamente demonstrados, assim como o ato de turbação praticado pela requerida. O direito invocado pelo autor está amparado pela legislação pátria. Com relação à "associação" requerida, que visa mascarar o condomínio existente no local, prescrevem os artigos 5º, inciso XX, da Constituição Federal e artigo 58 do Código Civil Brasileiro que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, e que nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. Presente o fato do esbulho, cuja data é inferior a ano e dia, requer o autor seja concedida a REINTEGRAÇÃO LIMINAR, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de reintegração, determinando-se, sob pena de multa diária pelo descumprimento, que a requerida forneça a respectiva senha de acesso. Intime-se. - ADV: PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO (OAB 166705/SP)

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Processo nº 1001574-97.2022.8.26.0025

ID: 277600441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-97.2022.8.26.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS MARINS DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DE LIMA

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ADV: Danilo Augusto de Lima (OAB 310924/SP) Processo 1001574-97.2022.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Carlos Marins de Morais - Vistos. Cuida-se de novos embargos de declaração o… ADV: Danilo Augusto de Lima (OAB 310924/SP) Processo 1001574-97.2022.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Carlos Marins de Morais - Vistos. Cuida-se de novos embargos de declaração opostos pelo autor que entende haver omissão na decisão anterior que analisou os embargos declaratórios opostos em face da sentença de fls. 646/663. De início, de se observar que através da presente demanda o autor buscou o reconhecimento do período entre 10 de junho de 1981, data que completou 12 anos de idade, a 01 de agosto de 1985 data do primeiro registro de trabalho em sua CTPS, como segurado especial em razão do trabalho rural em regime de economia familiar. A presente demanda teve como objetivo o reconhecimento: (I) do labor rural em regime de economia familiar no período compreendido entre 1981 a 01/08/1985; (II) daespecialidade do labor desempenhado nos períodos compreendidos entre 01/08/1985 a 04/01/1986, 09/10/1986 a 10/02/1987, 09/03/1987 a 01/07/1987, 05/08/1991 a 30/08/1991, 14/01/1992 a 11/10/1992, 22/10/1992 a 10/11/1998, 01/11/1998 a 30/11/1999 e 01/12/1999 a 15/01/2003. Na sentença de fls. 646/663, foi reconhecida a especialidade do labor exercido nos interregnos compreendidos entre 22/10/1992 a 10/11/1998, 01/11/1998 a 30/11/1999 e 01/12/1999 a 15/01/2003, com a conversão do tempo com a incidência do fator 1,4. Desta forma, acrescendo-se o tempo de contribuição ora reconhecido na sentença (Rural: 04 anos, 01 mês e 22 dias; e especial: 04 anos, 09 meses e 21 dias) ao tempo apurado administrativamente (17 anos, 11 meses e 18 dias até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 - fl. 556), concluído que a parte autora não atingiu 35 anos de contribuição legalmente exigidos antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, não fazendo jus ao benefício pleiteado, pois totaliza apenas 26 anos, 11 meses e 01 dia de tempo de contribuição, também não faz jus as regras de transição trazidas pela referida Emenda Constitucional. Não conformado, o autor entrou com Embargos de Declaração às fls. 669/672 alegando que a sentença deixou de observar que o Embargante era segurado rural, pois emitia talões de notas como produtor rural, inclusive, as notas fiscais na sequência, isso desde 08/2012 até o ano de 2021, somando-se, portanto, 09 (nove) anos. Alegou, ainda, que no cálculo para obtenção do período de contribuição deixou-se de computar os períodos de CELSO LUIZ DE ALMEIDA (propriedade rural) - 01/08/2003 à 31/06/2006 (03 anos) e CELSO LUIZ DE ALMEIDA (propriedade rural) - 02/01/2007 à 14/03/2011 (04 anos), conforme consta na CTPS do Embargante anexada à inicial. DECIDO. De início, cumpre esclarecer que o autor teve o período de contribuição de 17 anos, 11 meses e 18 dias, considerados pela ré quando do pedido administrativo, conforme documentos de fls. 548/560. No referido cálculo, a ré já considerou o período de 01/08/2003 a 31/06/2006 e 01/01/2007 a 14/03/2011, conforme se verifica dos referidos documentos. Portanto, nada a deliberar em relação aos mencionados vínculos. Por outro lado, administrativamente, a ré não considerou como tempo de contribuição o período de 01/08/2012 a 21/07/2021, em relação ao qual não houve pedido do autor em sua inicial quanto a necessidade de declaração judicial. Além do pedido de reconhecimento do período de trabalho especial, em sua inicial o autor foi enfático ao delimitar que pretendia que fosse reconhecido tempo de serviço rural o período entre 1981 a 01 de agosto de 1985. Vejamos: (...) d) Requer total PROCEDÊNCIA do pedido constante nessa lide, para condenar a Autarquia Requerida à concessão APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL OU PROPORCIONAL; reconhecendo-se as ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DE MANEIRA ESPECIAL e convertendo em tempo comum, junto as empresas descritas no item 4da exordial; DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL no período compreendido de 1981 a 01 de agosto de 1985, averbando-se tal período, conforme preceitua o art. 55, § 2º da Lei 8.213/91; Dessa forma, (...). Nestes limites, portanto, a relação processual se desenvolveu. Do próprio teor da prova testemunhal produzida na audiência de instrução, verifica-se que as perguntas formuladas pelo autor também limitaram-se ao período 1981 a 1985, não havendo qualquer pedido, debate ou produção de prova acerca de período diverso. Em que pese o autor somente ter se atentado ao não reconhecimento administrativo do período de 01/08/2012 a 21/07/2021, quando da insuficiência para alcançar o período mínimo de contribuição, este não foi objeto de análise na presente demanda, razão pela qual não há omissão a ser sanada quanto ao ponto questionado pelo embargante. Ademais , o fato de haver pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, por si só, não é suficiente para que se reconheça pedido de declaração de período de tempo não considerado administrativamente em relação ao qual o autor não se insurgiu e, em que pese em ações em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário a causa de pedir ser considerada aberta, o Magistrado está adstrito aos pedidos formulados pelas partes. Pelos fundamentos acima, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo autor. Em termos de prosseguimento do feito, aguarde-se o prazo para apresentação das contrarrazões. Em seguida, consertados os autos, com as nossas homenagens, encaminhem-se à instância superior para apreciação e análise do recurso. Intime-se.

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Ana Maria Gonçalves Silva E Souza x Banco Pan S/A

ID: 320985814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-45.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GONçALVES SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ELAINE APARECIDA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-45.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Gonçalves Silva e Souza - Banco Pan S/A - Vistos. Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito da pre… Processo 1001574-45.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Gonçalves Silva e Souza - Banco Pan S/A - Vistos. Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito da prescrição. Observo que o prazo prescricional para as ações em que se pretende o reconhecimento de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição de eventuais quantias pagas a maior, que era vintenário, quando na vigência do Código Civil de 1916, agora, na vigência do novo Código Civil, passou a ser decenal, uma vez que se trata de ações fundadas em direito pessoal. É o que preceitua o artigo 205, CC: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é clara, ao entender que 'As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002' (REsp 1.326.445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe de 17/02/2014)" (AgInt no REsp 1653189/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 20/09/2018). E mais: AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL E NÃO TRIENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CABIMENTO - PREVISÃO DO ART. 16, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - DANO MORAL - AUTORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO- MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA. No que se refere à arguição da prescrição, como se trata de ação revisional, não se amolda ao art. 206, §3º, do Código Civil como invocado pelo réu, caso da reparação civil, mas ao decenal previsto no art. 205 do Código Civil, porquanto diz respeito a direito pessoal. O STJ firmou entendimento sobre a questão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1001238-60.2021.8.26.0597 - Voto nº 13701 4 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 1.632.888/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 19/10/2020). Ainda, insta salientar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo conta-se a partir do vencimento da última parcela. Nessa esteira: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Em se tratando de ação revisional de contrato findo pelo adimplemento, o prazo prescricional, que, nos termos do art. 205 do Código Civil, é de dez (10) anos, tem como termo inicial o vencimento da última parcela. 2. Não tendo transcorrido, entre a data do vencimento da última parcela do contrato e a da propositura da ação, lapso de tempo superior a dez (10) anos, inviável acolher-se a tese de que o direito de ação do autor encontrar-se-ia prescrito. [omissis] REJEIÇÃO DA TESE DE QUE PRETENSÃO DO AUTOR ENCONTRAR-SE-IA PRESCRITA. RECURSO PROVIDO". (TJPR 13ª C.Cível AC 1188608-5 Pato Branco Rel.: Eduardo Sarrão Unânime J. 28.01.2015). Sendo assim, na hipótese concreta, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, notadamente porque o contrato foi firmado em 2018 (fl. 73), de forma que, tendo sido proposta a ação em 12/07/2024, é certo que não houve lapso temporal superior a dez anos, não ocorrendo, assim, a prescrição da pretensão autoral. No mais, ss partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354, 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, pelo que o declaro SANEADO. A parte requerente é hipossuficiente perante a parte requerida, uma vez que aquele é consumidor e, consequentemente, neste caso, a parte mais fraca e vulnerável. Desta forma, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a inversão do ônus da prova como maneira de sanar o desequilíbrio entre as partes no campo substancial (art. 6°, inciso VIII). Cumpre esclarecer que, no caso em questão, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Isto porque se trata de relação processual em que no polo ativo está um particular e no polo passivo uma empresa, evidenciando a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere aos meios de produção de prova para fundamentar suas alegações. Fixo como pontos controvertidos: a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes - empréstimo de cartão de crédito consignado n° 0229015011440. Para a solução dos pontos controvertidos, DEFIRO, a produção de prova documental consistente no instrumento de contrato celebrado entre a autora e o réu, devidamente assinado por ela. Indefiro, por ora, as demais provas pleiteadas por entender desnecessárias ao deslinde da causa. Intime-se o réu para que apresente referido documento no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELAINE APARECIDA RODRIGUES (OAB 64576/DF), BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG)

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