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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sao Martinho S/A e outros

ID: 332963967

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010072-59.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAO MARTINHO S/A SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA

Polo Passivo:

SAO MARTINHO S/A SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA

Notificação

Advogados:

SUELI YOKO TAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA ROT 0010072-59.2023.5.15.0014 RECORRENTE: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA ROT 0010072-59.2023.5.15.0014 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 812b724 proferida nos autos. ROT 0010072-59.2023.5.15.0014 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA SUELI YOKO TAIRA (SP121938) Recorrente: Advogado(s): 2. SAO MARTINHO S/A LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (SP25027) Recorrido: Advogado(s): SAO MARTINHO S/A LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (SP25027) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA SUELI YOKO TAIRA (SP121938) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/11/2024 - Id f78a521; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id d61d2d4). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS NULIDADE Consignou o v. acórdão: Os diversos acordos individuais carreados aos autos são claros quanto à vigência semestral do banco de horas (fls. 809/1864), ou seja, em conformidade com o § 5° do art. 59 da CLT, que dispõe que o banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. E analisando as normas coletivas, observo que não há violação dos termos pactuados. A cláusula 33ª da CCT dispõe da negociação sobre o banco de horas anual, e não semestral. Ou seja, trata-se de simples programa em conformidade com o que já determina o art. 611-A, II da CLT (fl. 626). Já as cláusulas 29ª e 35ª dos ACT's dispõem que a implantação do banco de horas de que trata o art. 59, §2° da CLT ainda seria objeto de regulamentação, mas em momento algum impossibilita que a reclamada exerça a gestão dos contratos de trabalho da forma que entender conveniente para o sucesso do empreendimento, dentro dos limites que a legislação possibilita (fls. 646 e 662). Aliás, as referidas cláusulas nem sequer fazem referência ao § 5° do art. 59 da CLT, que permite o acordo individual pelo período máximo de 6 (seis) meses. Como se nota, no plano coletivo, a implantação do banco de horas individual semestral constitui ato previsto em lei e legitimamente praticado pela empresa no exercício do seu poder diretivo, conforme preconiza o art. 2° da CLT. É por isso que a decisão da assembleia organizada pelo sindicato não vinculada a reclamada, uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5°, II, CF/88). Não se ignora a importância da organização sindical e a promoção do diálogo com o propósito de defender os direitos da categoria, mas no processo de negociação não se inclui a imposição de restrição ao poder de direção dos contratos. E tal restrição também não se justifica na via judicial, considerando a ausência de conduta contra legem no caso de acordo individual de prorrogação de jornada em atividades não insalubres, o princípio da intervenção mínima, bem como os mecanismos de autocomposição de que dispõem a entidade sindical e a respectiva categoria. Rejeito. Tem-se, pois, que a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SAO MARTINHO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/11/2024 - Id 84c43ae; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id a320177). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 123d5d1: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 123d5d1: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7539be0: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7539be0; Depósito recursal recolhido no RR, id 1b32f6e: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA NATUREZA JURÍDICA / DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO Consignou o v. acórdão: Na presente ação civil pública movida pelo sindicato da categoria, o autor afirma que a empresa apresentou proposta de banco de horas coletivo, o que foi submetido à assembleia e rejeitado pela categoria. Contudo, aduz que em outubro de 2022, o sindicato teve conhecimento de que a empregadora estava formalizando acordos individuais de banco de horas, o que levou a entidade a encaminhar um ofício para a empresa, solicitando a suspensão de tais expedientes. Em resposta, a reclamada afirmou que a implantação do banco de horas era uma reivindicação dos trabalhadores, tanto que teria havido expressiva adesão, pelo que o sistema individual seria mantido. Com essa informação, o sindicato relata que convocou nova assembleia para deliberação sobre o tema, a qual fora realizada em outubro de 2022, ocasião em que 78,3% da categoria teria manifestado discordância quanto à implantação do banco de horas individual. O autor afirma que o resultado deveria ser respeitado, por se tratar de manifestação de vontade legítima dos trabalhadores, diferente das adesões individuais, que teriam sido resultado de coação realizada pela empresa. Acrescenta que um novo ofício foi enviado à empresa, informando o resultado da assembleia e reiterando o pedido de suspensão do sistema. Em seguida, as partes realizaram uma reunião, cujo resultado foi infrutífero, ocasião em que a reclamada afirmou que a adesão ao banco de horas é voluntária; que os empregados não foram coagidos e que a empresa continuava aberta ao diálogo para contrapropostas, mas que o sistema individual seria mantido. Como se nota, o caso em exame não trata de ação em que o sindicato atua em interesse próprio, e sim como representante da categoria, em favor dos empregados substituídos, pelo que a natureza especial do rito atrai a aplicação de regras processuais atinentes à tutela coletiva. A legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender os interesses coletivos e individuais da categoria profissional está prevista no artigo 8º, inciso III, da CF. A atuação do sindicato permite discussões em Juízo que o empregado, individualmente considerado, tende a evitar enquanto seu contrato de trabalho está em vigor, garantindo, assim, um sistema de controle mais efetivo na defesa de direitos estruturais da relação de trabalho, além de ser capaz de prevenir uma proliferação de ações idênticas, o que também contribui para a celeridade e economicidade da prestação jurisdicional. O art. 81, parágrafo único, III, Lei 8.078/1990, dispõe que a defesa dos direitos coletivos pode ser exercida quando se tratar de interesses individuais homogêneos, assim conceituados como aqueles decorrentes de origem comum, cujos titulares são identificáveis e individualizáveis. O referido dispositivo conceitua os denominados interesses e direitos coletivos como "os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base". Os interesses e direitos coletivos abrangem um número de indivíduos indeterminados, mas os seus titulares, embora tratados coletivamente, são determináveis, seja pela relação jurídica-base que os une, seja por meio do vínculo jurídico que os liga com a parte contrária. Assim, para que seja possível a tutela desses direitos ou interesses, deve ficar caracterizada a homogeneidade, ou seja, o predomínio da dimensão coletiva sobre a individual, admitindo-se solução unificada, o que não se confunde com quantificação do direito, relacionada a questões individuais que podem ser solucionadas em liquidação. Contudo, na ausência dessa preponderância e na impossibilidade de solução genérica e una, os direitos apresentariam características heterogêneas, pois seriam dotados de particularidades que dependem de prova individual, ensejando o exame e solução singulares a partir dos fatos eventualmente configuradores da lesão. Segundo Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr, o que têm de comum esses direitos é a procedência, a gênese na conduta comissiva ou omissiva da parte contrária, questões de direito ou de fato que lhes conferem características de homogeneidade, revelando, nesse sentir, prevalência de questões comuns e superioridade da tutela coletiva (Curso de Direito Processual Civil. Processo Coletivo. Vol. 4, 6ª edição, 2011, Editora JusPodivm, p. 79-80). E assim segue a lição dos referidos processualistas: O fato de ser possível determinar individualmente os lesados não altera a possibilidade e pertinência da ação coletiva. Permanece o traço distintivo: o tratamento molecular, nas ações coletivas, em comparação à fragmentação da tutela (tratamento atomizado), nas ações individuais. É evidente a vantagem do tratamento uno, das pretensões em conjunto, para obtenção de um provimento genérico. Como bem anotou Antonio Gidi as ações coletivas garantem três objetivos: proporcionar economia processual, acesso à justiça e a aplicação voluntária e autoritativa do direito material. Não por outra razão se determinou no CDC, art. 103, III que a sentença terá eficácia erga omnes. Ou seja, como anotou a doutrina os titulares dos direitos individuais serão "abstrata e genericamente beneficiados". Nessa perspectiva, o pedido nas ações coletivas será sempre uma "tese jurídica geral" que beneficie, sem distinção, os substituídos. As peculiaridades dos direitos individuais, se existirem, deverão ser atendidas em liquidação de sentença a ser procedida individualmente. Como vimos, as ações coletivas não são meros litisconsórcios multitudinários; revelam-se, antes, como espécie de tutela molecular dos ilícitos que afetam bens jurídicos coletivos ou coletivizados para fins de tutela (DIH). Segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, "uma ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos não significa a simples soma de ações individuais. Às avessas, caracteriza-se a ação coletiva por interesses individuais homogêneos exatamente porque a pretensão do legitimado concentra-se no acolhimento de uma tese jurídica geral, referente a determinados fatos que pode aproveitar a muitas pessoas. O que é completamente diferente se apresentarem-se inúmeras pretensões singularizadas, especificamente verificadas em relação a cada um dos respectivos titulares do direito. (gn) Nesse sentido, a partir da exposição dos fatos e da causa de pedir, deve ser verificada se há existência do ponto comum que vincula os trabalhadores substituídos ao mesmo pedido, identificando-se o objeto jurídico violado naquele grupo para, então, submetê-lo à dialética instrutória e, eventualmente, estabelecer uma solução homogênea, caso configurada a lesão narrada pela parte autora. Assim, a legitimidade do autor advém da própria tentativa da entidade buscar solução única para todos os substituídos. Reitera-se que a prevalência do aspecto coletivo não se confunde com a possibilidade de individualização ou segmentação da decisão, com inclusão de determinados grupos e exclusão de outros, a depender da natureza das atividades desenvolvidas em cada setor. Outrossim, a ação civil pública também se apresenta como instrumento adequado para a solução de demanda coletiva, pois tem por característica principal assegurar a defesa judicial dos interesses ou direitos metaindividuais (interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos). Ou seja, trata-se de instrumento constitucional por expressa previsão no artigo 129, III da Carta Magna. E como espécie de ação coletiva que é, além dos diversos legitimados previstos no art. 5 da Lei 7.347/1985 e no artigo 82 da Lei 8078/1990, a ordem jurídica é clara quanto à legitimidade dos sindicatos para manuseio da ação civil pública, conforme dispõem os arts. 5°, LXX, b, 8°, III e 232, todos da CF/1988. O Eg. TST firmou entendimento de que os sindicatos têm legitimidade ampla e irrestrita para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam (art. 8º, III, da Constituição Federal). Configurada a origem comum do direito, o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual (à vista do art. 18, "caput", do CPC c.c. art. 81, parágrafo único, III, do CDC, e art. 769 da CLT) e nem caracteriza inadequação da via eleita, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR - 1526-66.2017.5.10.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; RRAg - 1541-11.2017.5.10.0021, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 05/08/2022; AIRR - 758-52.2015.5.17.0002, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022; ED-RR - 1499-65.2017.5.10.0019, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-RR - 1627-68.2018.5.09.0669, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 20/10/2023; Ag-RR - 1000-04.2018.5.09.0010, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDICIONAL Consignou o v. acórdão: Diferente do que argumenta a reclamada, não há coisa julgada sobre a suposta inexistência de ambiente insalubre com base, unicamente, no acordo e celebrado nos autos da ação coletiva. Assim consta da minuta de acordo, homologado naqueles autos (fl. 1970): DO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA E DO ACORDO Para pôr fim à presente Ação Coletiva, que tem como objeto o reconhecimento de condições insalubres ou de periculosidade para todos empregados da Empresa substituídos/representados pelo Sindicato (SUBSTITUÍDOS), as partes resolvem estabelecer as seguintes condições (ACORDO): I - Encerrar a presente Ação Coletiva mediante o pagamento de indenização pela Empresa a seus empregados observadas as premissas previstas a seguir. II - Estabelecer, a partir de 1º de janeiro de 2023 (safra 2023/24), novos enquadramentos/critérios para pagamento dos adicionais de insalubridade ou periculosidade em Folha de Pagamento para os empregados ativos, conforme o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) da Empresa, elaborado por responsável técnico devidamente habilitado, o qual segue anexo. (gn) Como se nota, a sentença proferida na presente ação não contraria a conciliação anterior, pois limitou a declaração de nulidade do banco de horas aos empregados que trabalham em ambiente insalubre e recebem o respectivo adicional, considerados os termos do acordo homologado nos autos da ação n° 023100-48.2023.5.15.0014. Evidente, portanto, que a nulidade está restrita a eventual acordo de banco de horas individual firmado com empregados enquadrados no grupo de trabalhadores que percebem o adicional de insalubridade, conforme laudo ambiental. Por tais razões, é impertinente a alegação da reclamada sobre a suposta litigância de má-fé praticada pelo sindicado, pois a ausência de juntada do laudo não representou nenhum prejuízo à compreensão dos termos do acordo, tampouco se trata de tese relevante capaz de infirmar a conclusão adotada pelo juízo. Além disso, em tese, trata-se de matérias afeta à defesa e a reclamada não foi impedida de juntar os documentos que entende pertinentes para o deslinde da controvérsia. Assim, a sentença não merece reparos, pois o art. 59, §§ 2° e 5º da CLT devem ser interpretados em conjunto com o art. 60 do mesmo diploma, segundo o qual, quaisquer prorrogações de jornada nas atividades insalubres, só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Não tem consistência o argumento da reclamada sobre o banco de horas se tratar de compensação, e não de prorrogação. Data venia, a compensação só é possível mediante existência de saldo acumulado nas jornadas anteriores em razão, exatamente, da prorrogação. E também não prospera a tese da reclamada sobre o art. 611-A, XIII da CLT afastar a necessidade de licença prévia para o caso de acordo individual; ao contrário, o dispositivo contraria os argumentos da empresa, pois contextualiza, justamente, os temas que podem ser objeto de convenção coletiva ou de acordo coletivo. Embora seja discutível a constitucionalidade de algumas permissões contidas no aludido artigo de lei, cumpre ressaltar que esse debate extrapolaria o objeto da ação, pois é incontroverso que não há norma coletiva autorizando o labor em ambiente insalubre sem licença prévia. Nesse contexto, a partir dos próprios fundamentos do recurso da reclamada sobre a plausibilidade de acordo individual nesses casos, é evidente a possibilidade de uso inadequado da autonomia privada no plano individual, uma vez que frontalmente contrária aos termos dos arts. 60 e 611-A, XIII da CLT. Ademais, caso não existam substituídos em tais condições, a rigor, a reclamada não sofrerá nenhum efeito com a sentença, ressalvados, evidentemente, eventuais ações judiciais em que se constate a existência de insalubridade, pois o presente julgado e o acordo realizado com o sindicato não têm o condão de impedir o acesso ao Judiciário por demandas próprias. Diante do exposto, considero demonstrada a probabilidade do direito e o perigo na demora, preenchendo os requisitos do art. 300 do CPC, pelo que fica mantida a tutela de urgência para que a reclamada suspenda e se abstenha de implantar os acordos individuais de banco de horas para empregados que trabalham em atividades insalubres. Não há risco de irreversibilidade da decisão, pois o julgado apenas determina a observância da lei, bem como porque a reclamada não está impedida de promover a negociação coletiva para atender o disposto no art. 611-A, XIII da CLT. Aliás, o risco de irreversibilidade se apresentaria com eventual manutenção de prorrogações de jornada em ambiente insalubre sem estudos e ponderações técnicas e científicas a respeito dos impactos da atividade na saúde da coletividade. Rejeito. Tem-se, pois, que a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O Eg. TST firmou o entendimento de que mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que conferiu redação ao § 1º do art. 791-A da CLT, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, em ação coletiva, apenas pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé, por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001580-82.2019.5.02.0040, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg - 1175-46.2018.5.05.0612, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR - 101012-11.2021.5.01.0053, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR - 1001606-61.2019.5.02.0014, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA - SAO MARTINHO S/A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sao Martinho S/A e outros

ID: 332963968

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010072-59.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAO MARTINHO S/A SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA

Polo Passivo:

SAO MARTINHO S/A SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA

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Advogados:

SUELI YOKO TAIRA

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LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA ROT 0010072-59.2023.5.15.0014 RECORRENTE: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA ROT 0010072-59.2023.5.15.0014 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 812b724 proferida nos autos. ROT 0010072-59.2023.5.15.0014 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA SUELI YOKO TAIRA (SP121938) Recorrente: Advogado(s): 2. SAO MARTINHO S/A LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (SP25027) Recorrido: Advogado(s): SAO MARTINHO S/A LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (SP25027) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA SUELI YOKO TAIRA (SP121938) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/11/2024 - Id f78a521; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id d61d2d4). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS NULIDADE Consignou o v. acórdão: Os diversos acordos individuais carreados aos autos são claros quanto à vigência semestral do banco de horas (fls. 809/1864), ou seja, em conformidade com o § 5° do art. 59 da CLT, que dispõe que o banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. E analisando as normas coletivas, observo que não há violação dos termos pactuados. A cláusula 33ª da CCT dispõe da negociação sobre o banco de horas anual, e não semestral. Ou seja, trata-se de simples programa em conformidade com o que já determina o art. 611-A, II da CLT (fl. 626). Já as cláusulas 29ª e 35ª dos ACT's dispõem que a implantação do banco de horas de que trata o art. 59, §2° da CLT ainda seria objeto de regulamentação, mas em momento algum impossibilita que a reclamada exerça a gestão dos contratos de trabalho da forma que entender conveniente para o sucesso do empreendimento, dentro dos limites que a legislação possibilita (fls. 646 e 662). Aliás, as referidas cláusulas nem sequer fazem referência ao § 5° do art. 59 da CLT, que permite o acordo individual pelo período máximo de 6 (seis) meses. Como se nota, no plano coletivo, a implantação do banco de horas individual semestral constitui ato previsto em lei e legitimamente praticado pela empresa no exercício do seu poder diretivo, conforme preconiza o art. 2° da CLT. É por isso que a decisão da assembleia organizada pelo sindicato não vinculada a reclamada, uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5°, II, CF/88). Não se ignora a importância da organização sindical e a promoção do diálogo com o propósito de defender os direitos da categoria, mas no processo de negociação não se inclui a imposição de restrição ao poder de direção dos contratos. E tal restrição também não se justifica na via judicial, considerando a ausência de conduta contra legem no caso de acordo individual de prorrogação de jornada em atividades não insalubres, o princípio da intervenção mínima, bem como os mecanismos de autocomposição de que dispõem a entidade sindical e a respectiva categoria. Rejeito. Tem-se, pois, que a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SAO MARTINHO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/11/2024 - Id 84c43ae; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id a320177). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 123d5d1: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 123d5d1: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7539be0: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7539be0; Depósito recursal recolhido no RR, id 1b32f6e: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA NATUREZA JURÍDICA / DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO Consignou o v. acórdão: Na presente ação civil pública movida pelo sindicato da categoria, o autor afirma que a empresa apresentou proposta de banco de horas coletivo, o que foi submetido à assembleia e rejeitado pela categoria. Contudo, aduz que em outubro de 2022, o sindicato teve conhecimento de que a empregadora estava formalizando acordos individuais de banco de horas, o que levou a entidade a encaminhar um ofício para a empresa, solicitando a suspensão de tais expedientes. Em resposta, a reclamada afirmou que a implantação do banco de horas era uma reivindicação dos trabalhadores, tanto que teria havido expressiva adesão, pelo que o sistema individual seria mantido. Com essa informação, o sindicato relata que convocou nova assembleia para deliberação sobre o tema, a qual fora realizada em outubro de 2022, ocasião em que 78,3% da categoria teria manifestado discordância quanto à implantação do banco de horas individual. O autor afirma que o resultado deveria ser respeitado, por se tratar de manifestação de vontade legítima dos trabalhadores, diferente das adesões individuais, que teriam sido resultado de coação realizada pela empresa. Acrescenta que um novo ofício foi enviado à empresa, informando o resultado da assembleia e reiterando o pedido de suspensão do sistema. Em seguida, as partes realizaram uma reunião, cujo resultado foi infrutífero, ocasião em que a reclamada afirmou que a adesão ao banco de horas é voluntária; que os empregados não foram coagidos e que a empresa continuava aberta ao diálogo para contrapropostas, mas que o sistema individual seria mantido. Como se nota, o caso em exame não trata de ação em que o sindicato atua em interesse próprio, e sim como representante da categoria, em favor dos empregados substituídos, pelo que a natureza especial do rito atrai a aplicação de regras processuais atinentes à tutela coletiva. A legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender os interesses coletivos e individuais da categoria profissional está prevista no artigo 8º, inciso III, da CF. A atuação do sindicato permite discussões em Juízo que o empregado, individualmente considerado, tende a evitar enquanto seu contrato de trabalho está em vigor, garantindo, assim, um sistema de controle mais efetivo na defesa de direitos estruturais da relação de trabalho, além de ser capaz de prevenir uma proliferação de ações idênticas, o que também contribui para a celeridade e economicidade da prestação jurisdicional. O art. 81, parágrafo único, III, Lei 8.078/1990, dispõe que a defesa dos direitos coletivos pode ser exercida quando se tratar de interesses individuais homogêneos, assim conceituados como aqueles decorrentes de origem comum, cujos titulares são identificáveis e individualizáveis. O referido dispositivo conceitua os denominados interesses e direitos coletivos como "os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base". Os interesses e direitos coletivos abrangem um número de indivíduos indeterminados, mas os seus titulares, embora tratados coletivamente, são determináveis, seja pela relação jurídica-base que os une, seja por meio do vínculo jurídico que os liga com a parte contrária. Assim, para que seja possível a tutela desses direitos ou interesses, deve ficar caracterizada a homogeneidade, ou seja, o predomínio da dimensão coletiva sobre a individual, admitindo-se solução unificada, o que não se confunde com quantificação do direito, relacionada a questões individuais que podem ser solucionadas em liquidação. Contudo, na ausência dessa preponderância e na impossibilidade de solução genérica e una, os direitos apresentariam características heterogêneas, pois seriam dotados de particularidades que dependem de prova individual, ensejando o exame e solução singulares a partir dos fatos eventualmente configuradores da lesão. Segundo Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr, o que têm de comum esses direitos é a procedência, a gênese na conduta comissiva ou omissiva da parte contrária, questões de direito ou de fato que lhes conferem características de homogeneidade, revelando, nesse sentir, prevalência de questões comuns e superioridade da tutela coletiva (Curso de Direito Processual Civil. Processo Coletivo. Vol. 4, 6ª edição, 2011, Editora JusPodivm, p. 79-80). E assim segue a lição dos referidos processualistas: O fato de ser possível determinar individualmente os lesados não altera a possibilidade e pertinência da ação coletiva. Permanece o traço distintivo: o tratamento molecular, nas ações coletivas, em comparação à fragmentação da tutela (tratamento atomizado), nas ações individuais. É evidente a vantagem do tratamento uno, das pretensões em conjunto, para obtenção de um provimento genérico. Como bem anotou Antonio Gidi as ações coletivas garantem três objetivos: proporcionar economia processual, acesso à justiça e a aplicação voluntária e autoritativa do direito material. Não por outra razão se determinou no CDC, art. 103, III que a sentença terá eficácia erga omnes. Ou seja, como anotou a doutrina os titulares dos direitos individuais serão "abstrata e genericamente beneficiados". Nessa perspectiva, o pedido nas ações coletivas será sempre uma "tese jurídica geral" que beneficie, sem distinção, os substituídos. As peculiaridades dos direitos individuais, se existirem, deverão ser atendidas em liquidação de sentença a ser procedida individualmente. Como vimos, as ações coletivas não são meros litisconsórcios multitudinários; revelam-se, antes, como espécie de tutela molecular dos ilícitos que afetam bens jurídicos coletivos ou coletivizados para fins de tutela (DIH). Segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, "uma ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos não significa a simples soma de ações individuais. Às avessas, caracteriza-se a ação coletiva por interesses individuais homogêneos exatamente porque a pretensão do legitimado concentra-se no acolhimento de uma tese jurídica geral, referente a determinados fatos que pode aproveitar a muitas pessoas. O que é completamente diferente se apresentarem-se inúmeras pretensões singularizadas, especificamente verificadas em relação a cada um dos respectivos titulares do direito. (gn) Nesse sentido, a partir da exposição dos fatos e da causa de pedir, deve ser verificada se há existência do ponto comum que vincula os trabalhadores substituídos ao mesmo pedido, identificando-se o objeto jurídico violado naquele grupo para, então, submetê-lo à dialética instrutória e, eventualmente, estabelecer uma solução homogênea, caso configurada a lesão narrada pela parte autora. Assim, a legitimidade do autor advém da própria tentativa da entidade buscar solução única para todos os substituídos. Reitera-se que a prevalência do aspecto coletivo não se confunde com a possibilidade de individualização ou segmentação da decisão, com inclusão de determinados grupos e exclusão de outros, a depender da natureza das atividades desenvolvidas em cada setor. Outrossim, a ação civil pública também se apresenta como instrumento adequado para a solução de demanda coletiva, pois tem por característica principal assegurar a defesa judicial dos interesses ou direitos metaindividuais (interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos). Ou seja, trata-se de instrumento constitucional por expressa previsão no artigo 129, III da Carta Magna. E como espécie de ação coletiva que é, além dos diversos legitimados previstos no art. 5 da Lei 7.347/1985 e no artigo 82 da Lei 8078/1990, a ordem jurídica é clara quanto à legitimidade dos sindicatos para manuseio da ação civil pública, conforme dispõem os arts. 5°, LXX, b, 8°, III e 232, todos da CF/1988. O Eg. TST firmou entendimento de que os sindicatos têm legitimidade ampla e irrestrita para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam (art. 8º, III, da Constituição Federal). Configurada a origem comum do direito, o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual (à vista do art. 18, "caput", do CPC c.c. art. 81, parágrafo único, III, do CDC, e art. 769 da CLT) e nem caracteriza inadequação da via eleita, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR - 1526-66.2017.5.10.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; RRAg - 1541-11.2017.5.10.0021, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 05/08/2022; AIRR - 758-52.2015.5.17.0002, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022; ED-RR - 1499-65.2017.5.10.0019, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-RR - 1627-68.2018.5.09.0669, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 20/10/2023; Ag-RR - 1000-04.2018.5.09.0010, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDICIONAL Consignou o v. acórdão: Diferente do que argumenta a reclamada, não há coisa julgada sobre a suposta inexistência de ambiente insalubre com base, unicamente, no acordo e celebrado nos autos da ação coletiva. Assim consta da minuta de acordo, homologado naqueles autos (fl. 1970): DO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA E DO ACORDO Para pôr fim à presente Ação Coletiva, que tem como objeto o reconhecimento de condições insalubres ou de periculosidade para todos empregados da Empresa substituídos/representados pelo Sindicato (SUBSTITUÍDOS), as partes resolvem estabelecer as seguintes condições (ACORDO): I - Encerrar a presente Ação Coletiva mediante o pagamento de indenização pela Empresa a seus empregados observadas as premissas previstas a seguir. II - Estabelecer, a partir de 1º de janeiro de 2023 (safra 2023/24), novos enquadramentos/critérios para pagamento dos adicionais de insalubridade ou periculosidade em Folha de Pagamento para os empregados ativos, conforme o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) da Empresa, elaborado por responsável técnico devidamente habilitado, o qual segue anexo. (gn) Como se nota, a sentença proferida na presente ação não contraria a conciliação anterior, pois limitou a declaração de nulidade do banco de horas aos empregados que trabalham em ambiente insalubre e recebem o respectivo adicional, considerados os termos do acordo homologado nos autos da ação n° 023100-48.2023.5.15.0014. Evidente, portanto, que a nulidade está restrita a eventual acordo de banco de horas individual firmado com empregados enquadrados no grupo de trabalhadores que percebem o adicional de insalubridade, conforme laudo ambiental. Por tais razões, é impertinente a alegação da reclamada sobre a suposta litigância de má-fé praticada pelo sindicado, pois a ausência de juntada do laudo não representou nenhum prejuízo à compreensão dos termos do acordo, tampouco se trata de tese relevante capaz de infirmar a conclusão adotada pelo juízo. Além disso, em tese, trata-se de matérias afeta à defesa e a reclamada não foi impedida de juntar os documentos que entende pertinentes para o deslinde da controvérsia. Assim, a sentença não merece reparos, pois o art. 59, §§ 2° e 5º da CLT devem ser interpretados em conjunto com o art. 60 do mesmo diploma, segundo o qual, quaisquer prorrogações de jornada nas atividades insalubres, só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Não tem consistência o argumento da reclamada sobre o banco de horas se tratar de compensação, e não de prorrogação. Data venia, a compensação só é possível mediante existência de saldo acumulado nas jornadas anteriores em razão, exatamente, da prorrogação. E também não prospera a tese da reclamada sobre o art. 611-A, XIII da CLT afastar a necessidade de licença prévia para o caso de acordo individual; ao contrário, o dispositivo contraria os argumentos da empresa, pois contextualiza, justamente, os temas que podem ser objeto de convenção coletiva ou de acordo coletivo. Embora seja discutível a constitucionalidade de algumas permissões contidas no aludido artigo de lei, cumpre ressaltar que esse debate extrapolaria o objeto da ação, pois é incontroverso que não há norma coletiva autorizando o labor em ambiente insalubre sem licença prévia. Nesse contexto, a partir dos próprios fundamentos do recurso da reclamada sobre a plausibilidade de acordo individual nesses casos, é evidente a possibilidade de uso inadequado da autonomia privada no plano individual, uma vez que frontalmente contrária aos termos dos arts. 60 e 611-A, XIII da CLT. Ademais, caso não existam substituídos em tais condições, a rigor, a reclamada não sofrerá nenhum efeito com a sentença, ressalvados, evidentemente, eventuais ações judiciais em que se constate a existência de insalubridade, pois o presente julgado e o acordo realizado com o sindicato não têm o condão de impedir o acesso ao Judiciário por demandas próprias. Diante do exposto, considero demonstrada a probabilidade do direito e o perigo na demora, preenchendo os requisitos do art. 300 do CPC, pelo que fica mantida a tutela de urgência para que a reclamada suspenda e se abstenha de implantar os acordos individuais de banco de horas para empregados que trabalham em atividades insalubres. Não há risco de irreversibilidade da decisão, pois o julgado apenas determina a observância da lei, bem como porque a reclamada não está impedida de promover a negociação coletiva para atender o disposto no art. 611-A, XIII da CLT. Aliás, o risco de irreversibilidade se apresentaria com eventual manutenção de prorrogações de jornada em ambiente insalubre sem estudos e ponderações técnicas e científicas a respeito dos impactos da atividade na saúde da coletividade. Rejeito. Tem-se, pois, que a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O Eg. TST firmou o entendimento de que mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que conferiu redação ao § 1º do art. 791-A da CLT, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, em ação coletiva, apenas pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé, por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001580-82.2019.5.02.0040, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg - 1175-46.2018.5.05.0612, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR - 101012-11.2021.5.01.0053, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR - 1001606-61.2019.5.02.0014, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA - SAO MARTINHO S/A

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Gerson Silva Ferreira x Banco C6 S.A.

ID: 336809926

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-24.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERSON SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001606-24.2025.8.11.0055. AUTOR: GERSON SILVA FERREIRA REU: BANCO C6 S.A. Vistos, Trata-se de ação revisio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001606-24.2025.8.11.0055. AUTOR: GERSON SILVA FERREIRA REU: BANCO C6 S.A. Vistos, Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c.c. pedido de antecipação de tutela ajuizada em 19 de fevereiro de 2025 por Gerson Silva Ferreira em desfavor do Banco C6 S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora relatou, em síntese, que firmou contrato com a parte requerida de financiamento para aquisição do veículo Hyundai HB20, ano: 2015/2015 e placa: QBK2180, com valor de entrada de R$ 8.000,00, mais 48 parcelas mensais consecutivas de R$ 1.100,76. Alegou que após a contratação, se deparou com diversas abusividades no contrato celebrado. Destacou que, na avença, foi pactuada taxa de juros no percentual de 26,29% ao ano, conforme estipulado no item F.4 do contrato. Contudo, à época da contratação, a média registrada pelo Banco Central era de 25,85% ao ano, sendo esta a taxa que deveria ter sido aplicada, a fim de garantir o equilíbrio mínimo na relação contratual. De forma alternativa, pleiteou a limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano. Sustentou, ainda, que o contrato objeto da revisão apresenta a incidência de juros compostos e capitalização diária, conforme consta expressamente na promessa de pagamento. Alegou também que a utilização da Tabela Price para o cálculo das prestações implica, por sua própria sistemática, na prática de juros compostos desde o início da relação contratual. Acrescentou que, mesmo que houvesse previsão de capitalização no contrato, seria necessário constar expressamente o percentual aplicável, o que não foi observado pela parte requerida, violando assim o direito básico do consumidor à informação adequada, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu ainda que, no contrato discutido, há cobrança de multa, juros moratórios e juros remuneratórios, conforme também previsto na cláusula F.4. Entretanto, asseverou que a jurisprudência pacificada limita a cobrança, durante o período de inadimplência, a 1% ao mês a título de juros moratórios, mais multa moratória de 2%, além dos juros remuneratórios contratados e que toda cobrança que exceda tais limites caracterizaria comissão de permanência disfarçada. Por fim, alegou a abusividade das cobranças à título de Tarifa de Avaliação do Bem e Registro de Contrato , de modo que requereu o expurgo e a devolução simples dos valores cobrados. Em sede de tutela de urgência, requereu a consignação em pagamento do valor da parcela que entende devido. No id 185413418 a inicial foi recebida, sendo concedida a gratuidade da justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e o pedido de inversão do ônus da prova. Ainda, foi determinada a realização de audiência de conciliação. No id 186072486 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 186382745 a parte autora manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação. No id 188984374 a parte requerida apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou a legalidade das cobranças das tarifas, da capitalização de juros, ausência de abusividade quanto aos juros cobrados, inexistência de danos morais e impossibilidade de condenação a devolução em dobro. Ao final, requereu a improcedência da ação. No id 189272736 a conciliação restou inexitosa. No id 196707709 a parte autora apresentou impugnação à contestação. Determinada a especificação das provas, no id 198588801 a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto que no id 200948383 a parte requerida reiterou os termos da contestação e pugno pela improcedência da ação. É o relatório. D E C I D O. Considerando que as partes não postularam pela produção de outras provas e tendo em vista que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos aos autos, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Inicialmente, passo a apreciar as preliminares arguidas pela parte requerida em sua peça defensiva (id 188984374). A parte requerida impugnou a gratuidade concedida à parte autora. A questão da gratuidade da justiça está disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. In casu, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a manutenção da concessão da gratuidade, sendo certo que, ao deferir o benefício ao autor, foi analisado o valor por eles percebido mensalmente, concluiu-se que o pagamento das custas e despesas processuais poderiam comprometer seu sustento. Assim, considerando que a parte requerida não apresentou outros elementos que evidenciam a falta de hipossuficiência da parte autora, a medida que se impõe é a manutenção da gratuidade da justiça. Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares e questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pleiteou a procedência da presente ação para que sejam declaradas nulas as cláusulas que fixam os juros remuneratórios, para que sejam calculados de forma simples (sem capitalização), com fixação no percentual de 25,85%, correspondente à taxa média registrada pelo BACEN ou, alternativamente, no percentual máximo de 12% (doze por cento) ao ano, ou, ainda, em percentual mínimo a ser fixado por este juízo, em conformidade com o ordenamento jurídico aplicável. Requereu, também, a exclusão das cobranças referentes à tarifa de avaliação do bem, registro de contrato e a devolução simples dos valores pagos indevidamente. Assim, passo a apreciar cada uma das alegações. 1 – Dos Juros Remuneratórios: No que tange aos juros remuneratórios, para que seja reconhecida a sua abusividade, é necessário que esteja uma vez e meia acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. A corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. VÁRIOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE UM DELES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO ABAIXO DO PATAMAR PLEITEADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO EM UM DOS CONTRATOS, POR FALTA DE JUNTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. VIABILIDADE. TABELA PRICE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Só se considera abusiva taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Evidencia-se a falta de interesse processual, quando a taxa de juros foi contratualmente fixada abaixo do percentual pretendido na inicial. Os juros remuneratórios devem ser fixados segundo a taxa média do mercado para operações da mesma espécie, quando não for possível aferir a taxa de juros pactuada, pela falta de juntada do contrato. A adoção da Tabela Price para a amortização do saldo devedor, por si só, não enseja onerosidade para declarar sua ilegalidade. A incidência da capitalização de juros, ainda que em periodicidade anual, assim como a cobrança da comissão de permanência, imprescindem de expressa previsão contratual. É inviável a exclusão da comissão de permanência quando ausente prova de sua incidência”. (TJMT; APL 20914/2018; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg. 16/05/2018; DJMT 18/05/2018; Pág. 98) (Original sem grifo) Infere-se da Cédula de Crédito Bancário que foi pactuado a taxa de juros remuneratórios de 26,29% a.a. (id 184578709). Em consulta as séries temporais do BACEN, a taxa média de juros disponível para consulta, em relação a espécie de contrato (20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), no período contratado, era de 25,85% a.a. Vejamos: Parâmetros informados Séries selecionadas 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Período Função 01/02/2024 a 28/02/2024 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 20749 % a.a. fev/2024 25,85 Fonte BCB-DSTAT Assim, a taxa de juros contratada não supera uma vez e meia a taxa média de mercado do período, que foi de 25,85% ao ano (uma vez e meia corresponde a 38,775%), não se evidenciando, portanto, abusividade por parte da requerida. Dessa forma, não há razão para a revisão dos juros remuneratórios, devendo ser mantida a taxa de juros pactuada. 2 – Da capitalização de juros: A parte autora alegou que houve a previsão de capitalização diária dos juros, não foi estipulado o percentual. É certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser admissível a capitalização diária de juros nos contratos bancários, desde que respeitado o dever de informação, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Consoante entendimento da Corte Superior, a possibilidade de capitalização diária exige a prévia e adequada informação ao consumidor da taxa de juros diária a ser aplicada. Tal informação é imprescindível para permitir ao contratante aferir, de forma clara e precisa, a evolução da dívida ao longo do tempo, bem como verificar a correspondência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual contratadas, de modo a possibilitar o efetivo controle do ônus contratual desde a celebração do ajuste. No caso em exame, ainda que o contrato preveja expressamente a capitalização diária (item 8. Promessa de Pagamento – pág. 2 e 3 do id 184578709), verifica-se a ausência de indicação da taxa de juros diária aplicada, havendo somente a referência às taxas de juros remuneratórios mensal e anual. Tal omissão inviabiliza o pleno conhecimento do consumidor quanto ao real custo da operação e aos encargos incidentes, afrontando o dever de informação consagrado nos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2024575 RS 2022/0279681-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023). Dessa forma, a medida que se impõe é o reconhecimento da ilegalidade da capitalização diária de juros prevista no contrato, afastando sua incidência, devendo esta ser substituída pela capitalização mensal de acordo com as taxas de juros mensal previstas no contrato. 3- Da comissão de permanência: A parte requerida alegou que no contrato em epígrafe há a cobrança de comissão de permanência velada/disfarçada. No entanto, esta afirmação não restou comprovada nos autos, uma vez que para o período da inadimplência foi previsto apenas os encargos moratórios de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, além dos juros remuneratórios, o que não caracteriza a cobrança de comissão de permanência velada/disfarçada. Assim, mantenho os encargos moratórios na forma contratada. 4 - Das tarifas de registro e avaliação: Com relação à cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem, o STJ firmou a seguinte tese no tema repetitivo nº 958: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. No caso dos autos, verifico que foi estipulado no contrato o valor de R$ 316,00 referente ao registro do contrato e R$ 705,00 de avaliação de bem. Quanto ao registro do contrato, verifico que o serviço foi efetivamente prestado, tendo em vista que foi inserida a restrição de venda referente a alienação fiduciária, conforme documento juntado pela parte requerida no id 188984382. Da mesma forma quanto à tarifa de avaliação, eis que restou demonstrada a prestação do serviço, conforme documento juntado pela parte requerida no id 188984381, nominado como “Termo de Avaliação de Veículo”. Desse modo, não há abusividade na cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação. 5 – Do afastamento da mora: Em consonância com a orientação definida na decisão paradigma, RESP 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/08, a jurisprudência consolidada na 2ª Seção quanto ao tema é a seguinte: “I - Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II- Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação.” In casu, considerando que foi constatada a ilegalidade na cobrança de capitalização diária, a mora deve ser afastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão. A sentença reconheceu a descaracterização da mora em razão da abusividade das cláusulas contratuais relativas à capitalização de juros. O apelante sustenta que a capitalização de juros e demais encargos são legais e expressamente pactuados, requerendo a reforma da sentença e a concessão de efeito suspensivo para restaurar a liminar de busca e apreensão. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a capitalização diária de juros pactuada no contrato é válida e regular; (ii) se a descaracterização da mora afasta a procedência da busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A capitalização de juros, embora permitida em contratos bancários celebrados após a MP 2.170-36/2001, exige expressa pactuação e adequada informação ao consumidor. No caso concreto, a previsão de capitalização diária de juros, sem a especificação da taxa correspondente, viola o dever de informação (art. 46 do CDC), conforme entendimento consolidado no STJ. A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de clareza sobre a capitalização diária de juros remuneratórios, ou a estipulação de juros moratórios capitalizados diariamente, caracteriza abusividade, invalidando tais cláusulas. A abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, conforme entendimento do STJ (REsp nº 1 .061.530/RS e Tema Repetitivo nº 28), o que impede a procedência da ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei 911/69. O pedido de efeito suspensivo à apelação não foi concedido por inadequação processual, uma vez que deveria ter sido formulado por meio de petição apartada, conforme art. 1 .012, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurs o desprovido. Tese de julgamento: 1 . A capitalização diária de juros sem adequada especificação da taxa configura violação do dever de informação ao consumidor, ensejando a abusividade da cláusula. 2. O reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, impossibilitando o deferimento da busca e apreensão. (TJ-MG - Apelação Cível: 50130533820238130480, Relator.: Des .(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 27/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/11/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS RESPECTIVAS TAXAS . ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento segundo o qual deve a instituição financeira fornecer informações claras ao consumidor não só acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, mas também das respectivas taxas, moratórias e remuneratórias, sob pena de ser reputada abusiva a capitalização. 2. Na hipótese, considerando que o contrato entabulado pelas partes não dispôs expressamente acerca da taxa de juros capitalizados diariamente, mas apenas taxas efetivas anual e mensal, em afronta ao disposto na Lei Consumerista (artigos 6º, inciso III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor), deve ser afastada a cobrança daquele encargo, dada a sua abusividade manifesta . 3. Afastada a capitalização diária de juros, descaracterizada está a mora da devedora/apelada (cf. STJ, 2ª Seção, REsp n. 1 .061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), o que impõe a improcedência da ação de busca e apreensão. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5051898-68.2023.8.09 .0087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)”. 6- Da repetição de indébito: Diante do reconhecimento da ilegalidade da capitalização diária de juros prevista no contrato faz-se necessária a restituição dos valores eventualmente pagos a maior em razão da prática reputada ilegal. Contudo, inexistindo demonstração de má-fé por parte da instituição financeira, a repetição deve observar a forma simples, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual exige a presença de dolo ou má-fé para autorizar a devolução em dobro. Assim, defiro a repetição simples dos valores pagos a maior em razão da capitalização diária indevida, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida atualização monetária e incidência de juros legais desde cada desembolso. Ante o exposto, julgo parcialmente os pedidos formulados pela parte autora para: a) declarar a ilegalidade da capitalização diária de juros prevista no contrato firmado entre as partes, afastando sua aplicação e determinando que a capitalização de juros observe a periodicidade mensal, com aplicação da taxa de juros mensal expressamente prevista no contrato. b) afastar os efeitos da mora contratual, afastando a incidência de encargos moratórios (multa e juros de mora) durante o período em que constatada a abusividade; c) condenar a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior pela parte autora em razão da capitalização diária afastada, corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, autorizando-se, contudo, a compensação de tais valores com eventual saldo devedor remanescente, observando-se, na apuração, a atualização monetária e os juros legais incidentes sobre cada pagamento indevido. Considerando a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas judiciais e ainda honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), observados os critérios do § 2º do mesmo artigo, a serem suportados na proporção de 60% para a parte autora e 40% para a parte requerida, sendo vedada a compensação. A condenação fica com a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, haja vista a concessão da gratuidade no id 185413418. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Metalurgicas Mecanicas E Material Eletrico x Hidro Industrial Ltda

ID: 321803318

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000178-84.2018.5.12.0057

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E MATERIAL ELETRICO

Polo Passivo:

HIDRO INDUSTRIAL LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. FERNANDO RAMOS BITELBRON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. MÁRCIO ROBERTO BITELBRON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DRA. INGRA CARINA ARGENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DRA. KELINE RENATA MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/AC/dao I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CALCADO EM DIVERGÊN… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/AC/dao I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CALCADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O único aresto colacionado ao cotejo de teses não atende a diretriz traçada pela Súmula nº 337 da CLT, na medida em que não cita a fonte de publicação nem o repositório autorizado em que foi publicado e a URL indicada não remete ao inteiro teor do acórdão ou ao sítio a partir do qual se possa baixá-los, sem a necessidade de pesquisa e inserção de dados. Agravo conhecido e desprovido. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, mostra-se prudente o provimento do presente agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da análise da tese exposta no acórdão recorrido acerca do tema com as razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o seu provimento para determinar o processamento do recurso de revista, com fins de prevenir possível ofensa ao artigo 87 do CDC. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. A causa versa sobre a inexigibilidade das custas processuais em relação a sindicato, autor de ação coletiva. 2. A ação coletiva (lato senso) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela não somente o Código de Processo Civil, mas especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, a sucumbência do sindicato atrai a regra dos artigos 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não haverá condenação em custas e despesas processuais. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao artigo 8º, III, da Constituição Federal. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. 3. No caso, ao condenar o sindicato autor ao pagamento de custas, mesmo inexistindo nos autos qualquer comprovação de que este atuou com má-fé, o eg. TRT decidiu em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, amparada nos referidos artigos 87 do CDC e 18 da LACP. Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo 87 do CDC e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 178-84.2018.5.12.0057, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E MATERIAL ELETRICO e é Agravado(s) e Recorrido(s) HIDRO INDUSTRIAL LTDA. Por meio de decisão unipessoal às págs. 2627/8633 foi negado seguimento ao agravo de instrumento do autor. Dessa decisão, foi interposto agravo (págs. 8635/8655) com pedido de reforma e de reconsideração da decisão. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 - MÉRITO 2.1 - AÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. No recurso de revista, o agravante sustenta que a redução do valor arbitrado para os honorários periciais enfraquece a ação coletiva. Afirma que, "considerando a estimativa de tempo gasto pelo perito e, com os diversos em que foram realizadas as perícias e o grau de dificuldade do encargo cumprido, reputa-se razoável a manutenção do valor proferido em sentença." (pág. 8462). Colaciona um julgado ao cotejo de teses. A parte autora destacou o seguinte trecho do acórdão: "No caso ainda consta o deslocamento até a sede da empresa em Pinhalzinho (fl. 7977); todavia, a análise foi realizada por setores, não aferida a condição de cada empregado, situação que se constitui em fator de amenização do labor executado, bem assim, para a elaboração do laudo. Além disso, os EPI's foram analisados em cada função e não em relação a cada empregado (fls. 7977). O perito não explicitou o valor de seu trabalho (fl. 7975). O Juízo considerou como suporte para valor arbitrado o deslocamento até Pinhalzinho, a análise das funções em 17 setores da empresa. No caso, entendo que a análise das condições por setor e por função minimizou a complexidade do exame e a quantidade de labor desenvolvido." (pág. 8463) Por todas as razões expostas, reduzo o valor de R$ 20.000,00, arbitrando-se o valor de R$ 500,00 por cada setor analisado (17), resultando no valor que considero razoável e proporcional de R$ 8.500,00. O apelo não prospera. O único aresto colacionado ao cotejo de teses não atende a diretriz traçada pela Súmula nº 337 da CLT, na medida em que não cita a fonte de publicação nem o repositório autorizado em que foi publicado e a URL indicada não remete ao inteiro teor do acórdão ou ao sítio a partir do qual se possa baixá-los, sem a necessidade de pesquisa e inserção de dados. NEGO PROVIMENTO. 2.2 - AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. No recurso de revista, o sindicato insiste que lhe seja concedida a isenção de custas, à luz do que estipulado nos artigos 87 do CDC e 18 da Lei nº 7.347/85, uma vez que não há registro de que tenha atuado de má-fé. Colaciona arestos. Observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, eis o acórdão recorrido: "Pondero que são inaplicáveis ao sindicato, na qualidade de substituto processual, o art. 87 do CDC e o 18 da Lei 7.347/1985, pois na legislação trabalhista há regramento específico acerca do pagamento de custas por pessoa jurídica. Nesse ínterim, por meio da sua Súmula nº 463, o Tribunal Superior do Trabalho passou a admitir a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que haja demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, a presente demanda foi protocolada em 04-04-2018, portanto, após o início da vigência da Lei n. 13.467/17, incidindo ao caso as normas dela emanadas. Nesse sentido, é o disposto no §4º do art. 790 da CLT, abaixo transcrito: Art. 790. (...)§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O sindicato autor, entretanto, não apresentou documento capaz de demonstrar a sua insuficiência econômica. Destaco que os beneficiários não são os empregados, na medida em que é o sindicado o autor do feito, devendo ele próprio, como pessoa jurídica, demonstrar a impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais. Diante do explicitado, dou provimento ao recurso para revogar a isenção conferida ao autor na quitação de eventuais custas processuais." Do cotejo da tese exposta no acórdão regional com as razões de agravo, mostra-se prudente o provimento do presente agravo. Reconhecida a trancendência política do recurso. DOU PROVIMENTO ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos processuais, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO Conforme consignado na decisão que examinou o agravo interno, da análise da tese exposta no acórdão recorrido as razões de recurso, mostra-se prudente o seu provimento para melhor avaliação do recurso de revista, com fins de prevenir possível ofensa ao artigo 87 do CDC. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento por aparente ofensa ao artigo 87 do CDC, para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos de tempestividade, representação processual e preparo, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS O sindicato defende que lhe seja concedida a isenção de custas, à luz do que estipulado nos artigos 87 do CDC e 18 da Lei nº 7.347/85, uma vez que não há registro de que tenha atuado de má-fé. Vejamos. Observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, eis o acórdão recorrido: "Pondero que são inaplicáveis ao sindicato, na qualidade de substituto processual, o art. 87 do CDC e o 18 da Lei 7.347/1985, pois na legislação trabalhista há regramento específico acerca do pagamento de custas por pessoa jurídica. Nesse ínterim, por meio da sua Súmula nº 463, o Tribunal Superior do Trabalho passou a admitir a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que haja demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, a presente demanda foi protocolada em 04-04-2018, portanto, após o início da vigência da Lei n. 13.467/17, incidindo ao caso as normas dela emanadas. Nesse sentido, é o disposto no §4º do art. 790 da CLT, abaixo transcrito: Art. 790. (...)§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O sindicato autor, entretanto, não apresentou documento capaz de demonstrar a sua insuficiência econômica. Destaco que os beneficiários não são os empregados, na medida em que é o sindicado o autor do feito, devendo ele próprio, como pessoa jurídica, demonstrar a impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais. Diante do explicitado, dou provimento ao recurso para revogar a isenção conferida ao autor na quitação de eventuais custas processuais." A causa versa sobre a inexigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em relação a sindicato, autor de ação coletiva, na qual restou sucumbente. A ação coletiva (lato senso) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplicam-se-lhe não somente o Código de Processo Civil, mas especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, a sucumbência da associação não se rege pelas disposições normativas do Código de Processo Civil - consideradas apenas de forma subsidiária, conforme artigos 19 e 21 da LACP e 90 do CDC -, uma vez que a ação coletiva atrai a regra dos artigos 87 do CDC e 18 da LACP, os quais dispõem: Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Dessa feita, no presente caso, sendo sucumbente o sindicato que atua como substituto processual em ação coletiva, salvo comprovada má-fé (situação que não se infere dos termos do v. acórdão regional), não é devida a condenação em custas. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido são os precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985 FRENTE AO ART. 791-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da norma aplicável a respeito da isenção de custas e despesas processuais no caso de ajuizamento de ação civil pública pelo Sindicato detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Regional decidiu que o Sindicato-autor não teria direito aos benefícios da gratuidade de justiça, por não ter comprovado sua hipossuficiência econômica. Condenou-o, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência. Segundo o Tribunal a quo, aplicável o art. 790, § 4º, da CLT ("O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo"), norma entendida como especial frente à contida na Lei da Ação Civil Pública. Ainda, mencionou-se na fundamentação o item II da Súmula 463 do TST, segundo o qual: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Sabe-se que há uma plêiade de normas que regulamentam a tutela coletiva no Brasil, sendo o chamado núcleo duro do microssistema coletivo formado pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventualmente, é possível a ocorrência de conflitos entre as normas que fazem parte do microssistema coletivo. A orientação, nesse caso, é a adoção do princípio da especialidade. Além disso, é prudente a prevalência da norma que, no caso, seja mais benéfica para a tutela do direito material coletivo. Tal entendimento, de adoção da norma que seja mais benéfica à tutela do direito material discutida no processo, deve ser aplicado, também, no caso de conflito entre normas do microssistema coletivo e normas que estejam fora dele. No caso dos autos, aplicável o artigo 18 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), segundo o qual: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Isso porque o intuito da norma foi incentivar ou, no mínimo, retirar as amarras que pudessem afastar o interesse no ajuizamento de ações coletivas. Além disso, o artigo 18 da Lei da 7.347/1985 está em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assume nuances no processo coletivo e que preconiza, dentre outros pontos, a ampliação do acesso ao processo e a redução dos obstáculos para atingir esse fim. Fica claro, diante dessa exposição, que exigir os requisitos do artigo 790-A, § 4º, da CLT, para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao Sindicato até mesmo quando este ajuíze ação civil pública vai de encontro à principiologia das normas que disciplinam o processo coletivo e, por isso, não merece prevalecer. Por outra via, ainda que os artigos 17 e 18 da Lei da Ação Civil Pública e 87 do Código de Defesa do Consumidor façam menção à "associação autora", não há dúvidas de que o Sindicato encontra-se abrangido nessa garantia, até mesmo por uma questão de isonomia. Portanto, em se tratando de ação civil pública movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, situação dos autos, deve incidir a proteção conferida pelos artigos 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Precedentes. Nesse contexto, não demonstrada má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios à parte demandada, tampouco o pagamento de custas processuais, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, tendo em vista que aludidos dispositivos regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101012-11.2021.5.01.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante uma possível violação do art. 87, do CDC, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo, para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante uma possível violação do art. 87, do CDC, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a inexigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em relação a sindicato, autor de ação coletiva, na qual restou sucumbente. 2. A ação coletiva (lato senso) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela não somente o Código de Processo Civil, mas especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, a sucumbência do sindicato atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não haverá condenação em honorários de advogados, custas e despesas processuais. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 87, do CDC e provido" (RR-1001606-61.2019.5.02.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. DESPESAS PROCESSUAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, dá-se provimento ao agrava para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. DESPESAS PROCESSUAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. Potencializada a violação do art. 87 da Lei nº 8.078/90, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. DESPESAS PROCESSUAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a ação coletiva tem regência das disposições contidas na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor. 2. Nesse contexto, sendo sucumbente o sindicato que atua como substituto processual em ação coletiva, não é devida a condenação em custas ou honorários advocatícios salvo comprovada má-fé, não evidenciada nos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-300-68.2022.5.21.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a inexigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em relação a sindicato, autor de ação coletiva, na qual restou sucumbente. 2. A ação coletiva (lato senso) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela não somente o Código de Processo Civil, mas especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, a sucumbência do sindicato atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não haverá condenação em honorários de advogados, custas e despesas processuais. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. 3. No caso, a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, amparada nos referidos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, pelo que não há de se falar em transcendência jurídica ou política da causa. Ausente, também, a transcendência social, por se tratar de recurso da Fundação. E não se faz presente a transcendência econômica, eis que o valor da causa não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos (fundação de âmbito estadual), critério estabelecido por esta c. 7ª Turma, a partir dos parâmetros descritos pelo art. 496, § 3º, do CPC/15. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-10922-24.2019.5.15.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, ao atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria, apenas pode ser condenado a pagar custas processuais e honorários advocatícios se comprovada a existência de litigância de má-fé, devendo ser aplicado o disposto no CDC e na Lei de Ação Civil Pública. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-293-25.2020.5.12.0061, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/12/2021). O caso dos autos, pois, não é de concessão de assistência judiciária gratuita, eis que não comprovada a condição de insuficiência econômica do sindicato, mas, sim, de reconhecimento de isenção de pagamento de custas processuais em virtude da sucumbência, nos termos dos artigos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. Conheço, pois, do recurso do autor por ofensa ao artigo 87 do CDC. 2 - MÉRITO 2.1 - AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. Conhecido o recurso de revista, por ofensa ao artigo 87 do CDC, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação do sindicato-autor ao pagamento das custas processuais. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar parcial provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento apenas quanto ao tema "AÇÃO COLETIVA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS"; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista e III - conhecer do recurso de revista por ofensa ao artigo 87 do CDC e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a condenação do sindicato-autor ao pagamento das custas processuais. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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