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Adrielle Cristina Torres Rios x Affmed Clinica De Cirurgia Plastica Ltda e outros

ID: 332878116

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001607-46.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE CRISTINA TORRES RIOS

Polo Passivo:

AFFMED CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA FORMA HUMANA S/S LTDA MF&A INTERMEDIACAO E MARKETING DIGITAL LTDA ONE SURGERY CLINIC LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO

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THAYNA ALBERTONI MARCAL

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001607-46.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: ADRIELLE CRISTINA TORRES RIOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001607-46.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: ADRIELLE CRISTINA TORRES RIOS RECLAMADO: FORMA HUMANA S/S LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32eb8ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. Reorganize-se a Pauta. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência UNA que foi redesignada para o dia 23/09/2025 15:45 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas, devidamente convidadas, que não se fizerem presentes, excetuado os casos de SISDOV/Carta Precatória, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas já arroladas ou que saíram cientes de eventual audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:__________________________________________________________ Endereço:__________________________________________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:______________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia _______/_______/_________ , às ________:________ para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 22 de julho de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELLE CRISTINA TORRES RIOS

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Tulio Toshiharu Rodrigues Takemae x Gilson Chbane Bosso e outros

ID: 336721897

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001607-86.2018.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TULIO TOSHIHARU RODRIGUES TAKEMAE

Polo Passivo:

GILSON CHBANE BOSSO GRCON SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

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CRISTIANO DOS SANTOS CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001607-86.2018.5.02.0012 RECLAMANTE: TULIO TOSHIHARU RODRIGUES TAKEMAE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001607-86.2018.5.02.0012 RECLAMANTE: TULIO TOSHIHARU RODRIGUES TAKEMAE RECLAMADO: GRCON SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dec7ec2 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO DESPACHO Vistos. Id d4109e4: O exequente requer a suspensão da CNH e passaporte do sócio da executada, Sr. Rauny Alves Viana, bem como a expedição de ofícios para penhora de pontos/créditos em cartões de crédito. Indefiro os pedidos de suspensão da CNH e do passaporte do sócio executado, bem como o bloqueio de cartões de crédito. A adoção de medidas restritivas de direitos exige demonstração de sua necessidade e adequação para a satisfação do crédito, o que não se verifica no presente caso. Embora o art. 139, IV, do CPC, autorize o juiz a determinar medidas coercitivas, a jurisprudência trabalhista tem entendido que tais medidas devem ser aplicadas subsidiariamente, após o esgotamento de outras tentativas de execução. Em face do descumprimento, pela reclamada, do despacho de ID d65481c, que determinou ao executado GILSON CHBANE BOSSO informar, em 48 horas, o local que se encontrava o VEÍCULO I/CHEVROLET CAMARO SS, BRANCO, PLACA GCB- 8811/SP. O descumprimento da ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. Condeno a reclamada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 20% do valor da execução. Intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, observando-se as medidas já realizadas e infrutíferas, as quais não serão objeto de renovação, eis que ineficazes, salvo comprovação documental da alteração situacional até então noticiada nos autos. Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento, apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TULIO TOSHIHARU RODRIGUES TAKEMAE

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Tulio Toshiharu Rodrigues Takemae x Gilson Chbane Bosso e outros

ID: 336721903

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001607-86.2018.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TULIO TOSHIHARU RODRIGUES TAKEMAE

Polo Passivo:

GILSON CHBANE BOSSO GRCON SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

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CRISTIANO DOS SANTOS CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001607-86.2018.5.02.0012 RECLAMANTE: TULIO TOSHIHARU RODRIGUES TAKEMAE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001607-86.2018.5.02.0012 RECLAMANTE: TULIO TOSHIHARU RODRIGUES TAKEMAE RECLAMADO: GRCON SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dec7ec2 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO DESPACHO Vistos. Id d4109e4: O exequente requer a suspensão da CNH e passaporte do sócio da executada, Sr. Rauny Alves Viana, bem como a expedição de ofícios para penhora de pontos/créditos em cartões de crédito. Indefiro os pedidos de suspensão da CNH e do passaporte do sócio executado, bem como o bloqueio de cartões de crédito. A adoção de medidas restritivas de direitos exige demonstração de sua necessidade e adequação para a satisfação do crédito, o que não se verifica no presente caso. Embora o art. 139, IV, do CPC, autorize o juiz a determinar medidas coercitivas, a jurisprudência trabalhista tem entendido que tais medidas devem ser aplicadas subsidiariamente, após o esgotamento de outras tentativas de execução. Em face do descumprimento, pela reclamada, do despacho de ID d65481c, que determinou ao executado GILSON CHBANE BOSSO informar, em 48 horas, o local que se encontrava o VEÍCULO I/CHEVROLET CAMARO SS, BRANCO, PLACA GCB- 8811/SP. O descumprimento da ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. Condeno a reclamada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 20% do valor da execução. Intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, observando-se as medidas já realizadas e infrutíferas, as quais não serão objeto de renovação, eis que ineficazes, salvo comprovação documental da alteração situacional até então noticiada nos autos. Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento, apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRCON SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI

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Processo nº 1001607-27.2025.8.26.0108

ID: 306349360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001607-27.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. O. C. L. A. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CRUZ SOUZA

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Processo 1001607-27.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.C.F. - - D., registrado civilmente como D.O.C. - Vistos. Fls. 19/20: recebo a emenda à inicial, incluindo-s… Processo 1001607-27.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.C.F. - - D., registrado civilmente como D.O.C. - Vistos. Fls. 19/20: recebo a emenda à inicial, incluindo-se a genitora no polo ativo. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme documentos de fls. 10/11, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendidos como o salário bruto menos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, adicionais habituais, PLR, férias indenizadas, terço constitucional, mas não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa; ou 50% do salário-mínimo, no caso de desemprego ou trabalho como autônomo. Servirá o presente como ofício para desconto das prestações alimentícias da folha de pagamento do genitor a quem esta for apresentada, na qualidade de empregador(a), sendo que os dados para depósito deverão ser informados pela parte autora, a quem caberá também o encaminhamento da presente decisão a eventual empregador do alimentante. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que proceda com a designação de audiência virtual por ato ordinatório, cientificando as partes sobre a data. Com a designação, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme o caso. Cite-se e intime-se a parte requerida. Não obtida a conciliação, fica advertida(o) a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, contado a partir da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso não tenha condições para arcar com honorários de advogado, a parte ré poderá requerer junto à OAB local nomeação de defensor. No caso da tentativa de citação resultar negativa, fica autorizada a remoção da audiência de pauta, sem necessidade de nova Decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LETICIA CRUZ SOUZA (OAB 511238/SP), LETICIA CRUZ SOUZA (OAB 511238/SP)

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Processo nº 1001607-27.2025.8.26.0108

ID: 306350084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001607-27.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. O. C. L. A. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CRUZ SOUZA

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Processo 1001607-27.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.C.F. - - D., registrado civilmente como D.O.C. - Vistos. Fls. 19/20: recebo a emenda à inicial, incluindo-s… Processo 1001607-27.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.C.F. - - D., registrado civilmente como D.O.C. - Vistos. Fls. 19/20: recebo a emenda à inicial, incluindo-se a genitora no polo ativo. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme documentos de fls. 10/11, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendidos como o salário bruto menos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, adicionais habituais, PLR, férias indenizadas, terço constitucional, mas não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa; ou 50% do salário-mínimo, no caso de desemprego ou trabalho como autônomo. Servirá o presente como ofício para desconto das prestações alimentícias da folha de pagamento do genitor a quem esta for apresentada, na qualidade de empregador(a), sendo que os dados para depósito deverão ser informados pela parte autora, a quem caberá também o encaminhamento da presente decisão a eventual empregador do alimentante. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que proceda com a designação de audiência virtual por ato ordinatório, cientificando as partes sobre a data. Com a designação, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme o caso. Cite-se e intime-se a parte requerida. Não obtida a conciliação, fica advertida(o) a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, contado a partir da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso não tenha condições para arcar com honorários de advogado, a parte ré poderá requerer junto à OAB local nomeação de defensor. No caso da tentativa de citação resultar negativa, fica autorizada a remoção da audiência de pauta, sem necessidade de nova Decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LETICIA CRUZ SOUZA (OAB 511238/SP), LETICIA CRUZ SOUZA (OAB 511238/SP)

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Processo nº 1001607-20.2025.8.26.0272

ID: 313717135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-20.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEI APARECIDA TONINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO LAZARI

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Processo 1001607-20.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Roselei Aparecida Tonini - Vistos. I Inicialmente, oportuno destacar as seguintes… Processo 1001607-20.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Roselei Aparecida Tonini - Vistos. I Inicialmente, oportuno destacar as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 2. O direito de opção por ajuizar a demanda no foro estadual somente será extinto em caso de instalação de Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal no mesmo município de domicílio do segurado. (TRF4, AC 5064511-50.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 24/09/2018) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. CAPITAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA. NULIDADE DE SENTENÇA. 1. A competência da Justiça Federal para o julgamento de ações previdenciárias é fixada constitucionalmente (art. 109, I) - sendo exceção a regra da competência delegada. 2. Osegurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 3. É vedada a opção pelo ajuizamento perante Juízo Federal diverso daquele constitucionalmente previsto. 4. Não tem aplicação do princípio daperpetuatio jurisdictionis,por estar-se diante de regra de competência absoluta decorrente de norma constitucional (I e §3º do art. 109 da CF). Precedentes. 5. Não comprovado o domicílio do autor no mesmo Estado-membro onde ajuizada a presente ação previdenciária impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juízo Federal e, por consequência, a anulação da sentença por ele proferida. (TRF4, AC 5018378-20.2017.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/05/2020) II - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida com a exordial e os demais elementos dos autos (renda mensal, ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - CITE-SE com as advertências legais, via portal eletrônico. Int.. - ADV: CLAUDIO ROBERTO LAZARI (OAB 371702/SP)

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Processo nº 1001607-43.2022.4.01.3703

ID: 323642075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001607-43.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDINE COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO

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SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1001607-43.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1001607-43.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINE COSTA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR - MA11656 e RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO - MA7743 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, opõe os presentes embargos alegando a existência de contradição e erro material no julgado, especificamente no que concerne à data de início do benefício – DIB – fixada no dispositivo da sentença. Sustenta que, conquanto na fundamentação do decisum tenha sido reconhecido que a parte autora só implementou o requisito etário em 2020, o dispositivo fixou a DIB em 16/02/2016, data que não guarda relação com o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria híbrida. Aduz, ainda, que inexiste requerimento administrativo formulado em 2016, razão pela qual a data correta para início do benefício seria 18/03/2021, quando restou caracterizado o implemento do requisito etário. Consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente em qualquer decisão judicial. No presente caso, observa-se a presença de contradição interna no julgado, pois, enquanto a fundamentação reconheceu expressamente que a parte autora atingiu o requisito etário apenas no ano de 2020, a parte dispositiva determinou a DIB em data anterior – 16/02/2016 – sem menção a requerimento administrativo correspondente ou justificativa para a fixação da referida data. Eis o trecho literal da sentença que fixa a DIB em 16/02/2016: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE - HÍBRIDA, com DIB em 16/02/2016 (data de entrada do requerimento administrativo)." Contudo, a fundamentação deixou claro que a idade mínima somente foi completada em 2020, evidenciando a contradição entre o dispositivo e a fundamentação. Tal vício, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, impõe o saneamento, ainda que sem efeitos modificativos, para fins de precisão técnica e coerência interna do julgado. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a contradição apontada, retificando a sentença para constar como data de início do benefício (DIB) 18/03/2021, data esta que coincide com o requerimento administrativo formulado após o implemento da idade mínima exigida. Mantenho, no mais, os demais termos da sentença embargada, inalterados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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F. C. B. x D. M. P.

ID: 322767461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-37.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. C. B.

Polo Passivo:

D. M. P.

Intimação

Advogados:

ROBERT LUIZ SACILOTTO

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RAQUEL JAQUELINE DA SILVA

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MARYANA FRANCEZ PEREIRA

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MARIA OLIVIA GUISSO

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Processo 1001607-37.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.C.B. - D.M.P. - Vistos. Conquanto não se desconheça que o juízo de admissibilidade recursal deva ser exercido pelo juí… Processo 1001607-37.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.C.B. - D.M.P. - Vistos. Conquanto não se desconheça que o juízo de admissibilidade recursal deva ser exercido pelo juízo "ad quem", nos termos do art. 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, é certo que a jurisprudência, em nome dos princípios da celeridade e da efetividade processual, tem mitigado a regra legal, nas hipóteses de erro grosseiro. Com a reforma processual, o referido diploma legal passou a admitir o julgamento parcial de mérito. Eis o disposto em seu artigo 356: "O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. (...). Imperioso observar que o supracitado dispositivo legal, expressamente, estabeleceu, em seu parágrafo 5º, que: "A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento" . (Grifei) A sentença atacada pelo recurso de apelação fez menção expressa de que o julgamento era parcial. Não há, assim, justificativa plausível para o manejo do recurso de apelação. Desta maneira, estão configurado o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram chamar de "erro grosseiro", que impede a remessa dos autos à 2ª Instância, até mesmo porque o feito prossegue para o acertamento de outras questões relevantes, que ficariam prejudicadas caso o processo fosse encaminhado para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confiram-se os precedentes jurisprudências sobre a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO - Não obstante caiba ao Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade da apelação, a jurisprudência tem entendido pela mitigação dessa regra nas hipóteses de erro grosseiro, como é o caso em questão, prestigiando a economia processual, a celeridade e a duração razoável do processo - Decisão mantida neste ponto. (...)". (TJ-SP - AI: 20171289620238260000 Praia Grande, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 31/07/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023). "Rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas. Imóvel. Julgamento antecipado parcial do mérito. Interposição de apelo. Processamento indeferido pelo MM. Juízo "a quo". Embora o juízo de admissibilidade recursal deva ser exercido pelo juízo "ad quem", nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, nas hipóteses em que houver inequívoco erro grosseiro, é possível a mitigação da disposição legal, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade processual. Remessa dos autos a esta Instância que se revela inútil. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJ-SP - AI: 21236932620198260000 SP 2123693-26.2019.8.26.0000, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 08/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2020). Int. - ADV: RAQUEL JAQUELINE DA SILVA (OAB 223525/SP), MARYANA FRANCEZ PEREIRA (OAB 458265/SP), ROBERT LUIZ SACILOTTO (OAB 286331/SP), MARIA OLIVIA GUISSO (OAB 262111/SP)

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Adriana Cristina De Morais Nickel x Banco Pan S/A

ID: 322539345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-39.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DE MORAIS NICKEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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SABRINA ANDREAZZA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001607-39.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001607-39.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Adriana Cristina de Morais Nickel (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO CONSUMIDOR.JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA PREVIAMENTE PACTUADA - NÃO SE NEGA QUE O E. STJ, NOS RECURSOS ESPECIAIS NOS 1112879/PR E 1112880/PR, DECIDIU QUE NOS CONTRATOS DE MÚTUO EM QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CAPITAL É IMEDIATA, EXAROU A SEGUINTE TESE NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.CONTUDO, A FLEXIBILIZAÇÃO DE PREVISÕES CONTRATUAIS É EXCEPCIONAL E DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. (STJ, RESP 1.061.530/RS) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXAS EXCESSIVAMENTE SUPERIORES ÀQUELAS PRATICADAS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS RISCOS ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES - INAPLICABILIDADE, AINDA, DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO 22.626/33, POR FORÇA DA SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DO C. STF.REGISTRO DE CONTRATO TEMA 958 DO STJ ATIVIDADE PRÓPRIA DA NATUREZA DA OPERAÇÃO ARTIGO 1.361, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL NÃO VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA INFORMATIVA DO CONSUMIDOR NESTE PARTICULAR, JÁ QUE PODERIA FACILMENTE OBTER O DOCUMENTO QUE SUPORTARIA SUAS ALEGAÇÕES AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CASO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.578.553/SP) O TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO É GENÉRICO, APRESENTANDO APENAS TRÊS FOTOS, AUSENTES QUAISQUER INFORMAÇÕES ACERCA DO VEÍCULO, O QUE NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA DO VALOR EXCESSIVO AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO PELO REQUERIDO DE SERVIÇO QUE JUSTIFICASSE A DESPESA - COBRANÇA AFASTADA, COM DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sabrina Andreazza Ribeiro (OAB: 511128/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001607-98.2025.8.26.0634

ID: 331742126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001607-98.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUEMAR BELITARDO TASSINARI DA SILVA COLETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA DA SILVA MOURA

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Processo 1001607-98.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - SUEMAR BELITARDO TASSINARI DA SILVA COLETE - I Cite-se e intime-se a parte ré p… Processo 1001607-98.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - SUEMAR BELITARDO TASSINARI DA SILVA COLETE - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Indefiro a gratuidade de Justiça, porquanto a remuneração da parte autora é incompatível com a benesse. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: BÁRBARA DA SILVA MOURA (OAB 432564/SP)

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