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Erica Lorane Dos Santos e outros x Atento Brasil S/A

ID: 325450733

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000781-38.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICA LORANE DOS SANTOS LEANDRO VILELA REIS RENATO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000781-38.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: ERICA LORANE DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000781-38.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: ERICA LORANE DOS SANTOS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48752dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc Ante recurso interposto: Intime-se a parte reclamada, ora recorrente para, no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena de não recebimento do apelo, para regularização de sua representação processual, eis que o instrumento de id 3be6005 tem-se por irregular a firma apresentada. Registre-se ainda que, nos processos judiciais, a eventual assinatura digital está estritamente baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, do que não se cogita nestes autos, desde já ciente o(a) causídico(a) acerca dos termos do art. 104, caput e §2º, do CPC e suas cominações (CLT, art. 769). Acerca da assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, tem-se, ademais, o seguinte Julgado: [...] PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL NÃO BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL (LEI 11.419/2006). DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. Nos processos judiciais, a assinatura digital está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, o que não ocorreu neste caso. Considerando que a assinatura digital da procuração não observa os termos da Lei 11.419/2006, foi concedido à reclamante prazo para que efetuasse a regularização processual juntando instrumento de procuração devidamente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, prazo este posteriormente dilatado. No entanto, a determinação não foi cumprida, não comportando reforma a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001607-05.2024.5.02.0068; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). [...] SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICA LORANE DOS SANTOS

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Rogerio Felix Barboza x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 260331478

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001607-89.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FELIX BARBOZA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL PARTICIPACOES LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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DANIELE DOS SANTOS MIRA

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ROGERIO MACHTANS

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FABIANA DO PRADO MAIA

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CRISTIANO FERREIRA GALRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001607-89.2024.5.02.0040 : ROGERIO FELIX BARBOZA : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001607-89.2024.5.02.0040 : ROGERIO FELIX BARBOZA : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cedf97 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TARCÍSIO DA SILVA FERREIRA DECISÃO Vistos, etc… (1) ID a0240d9: sem razão. As disposições do art. 124 da Lei nº. 11.101/2005 aplicam-se apenas à massa falida, e não às empresas em recuperação judicial. Desse modo, contra a empresa em recuperação judicial, são exigíveis juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Quanto ao art. 9º, II da Lei nº. 11.101/2005, a disposição ali prevista refere-se especificamente ao procedimento de habilitação do crédito junto ao administrador judicial, não ao procedimento de liquidação previsto no art. 879 da CLT. (2) Por incontroversos nos demais pontos, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo Reclamante (ID 4d519f5), para fixar o crédito exequendo no importe de R$ 65.516,01, em 01.03.2025. Os valores devidos serão atualizados na ocasião do efetivo pagamento, com a aplicação da taxa Selic a partir de 16/02/2024, a qual engloba os juros de mora. Contribuição social do Empregador: R$ 939,64 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 272,02 Imposto de Renda: Isento. Desconto relativo à Contribuição Social conforme acima, atualizável com o principal até a data do efetivo depósito. Custas processuais recolhidas nos autos principais. Honorários advocatícios fixados no percentual de 5%, sobre o valor da condenação, a cargo das reclamadas, em favor dos patronos do reclamante. Honorários advocatícios a cargo do reclamante: suspensa a exigibilidade, considerando os termos da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5766. As 1ª, 2ª e 3ª reclamadas foram condenadas solidariamente. A 4ª reclamada foi condenada subsidiariamente. Deferiu-se o processamento de recuperação judicial das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas (ID 6c3c425). Juízo garantido nos termos da decisão ID 52eacb2. Intimem-se as reclamadas tão somente para fins de eventual oposição de embargos à execução. Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL PARTICIPACOES LTDA - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA - MEDRAL ENERGIA LTDA

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C. M. Da C. x J. S. F. Da C.

ID: 328368912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-30.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DA C.

Polo Passivo:

J. S. F. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO PAULUCCI

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BRUNO GONÇALEZ FUGIWARA

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VICTOR VENDRAME PERIN

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SERGIO TAKESHI MURAMATSU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001607-30.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001607-30.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: C. M. da C. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: J. S. F. da C. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DO ALIMENTANTE EM CASO DE EMPREGO FORMAL, COM BASE DE CÁLCULO ABRANGENDO DIVERSAS VERBAS, E EM 47% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA, DEVE SER ACOLHIDA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUMENTO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E O AUMENTO DAS NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR A REGRA DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL, EQUILIBRANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO COM AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. 4. A PARTE APELANTE NÃO APRESENTOU FATO NOVO QUE JUSTIFICASSE A REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR AUMENTO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A REVISÃO DA PENSÃO É POSSÍVEL DIANTE DE ALTERAÇÕES NAS NECESSIDADES OU POSSIBILIDADES, NÃO COMPROVADAS NO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695, 1.699.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3.º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Takeshi Muramatsu (OAB: 318191/SP) - Victor Vendrame Perin (OAB: 491904/SP) - Bruno Gonçalez Fugiwara (OAB: 460278/SP) - Luis Fernando Paulucci (OAB: 224958/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Adrielle Cristina Torres Rios x Affmed Clinica De Cirurgia Plastica Ltda e outros

ID: 332878109

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001607-46.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE CRISTINA TORRES RIOS

Polo Passivo:

AFFMED CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA FORMA HUMANA S/S LTDA MF&A INTERMEDIACAO E MARKETING DIGITAL LTDA ONE SURGERY CLINIC LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO

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THAYNA ALBERTONI MARCAL

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001607-46.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: ADRIELLE CRISTINA TORRES RIOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001607-46.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: ADRIELLE CRISTINA TORRES RIOS RECLAMADO: FORMA HUMANA S/S LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32eb8ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. Reorganize-se a Pauta. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência UNA que foi redesignada para o dia 23/09/2025 15:45 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas, devidamente convidadas, que não se fizerem presentes, excetuado os casos de SISDOV/Carta Precatória, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas já arroladas ou que saíram cientes de eventual audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:__________________________________________________________ Endereço:__________________________________________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:______________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia _______/_______/_________ , às ________:________ para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 22 de julho de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MF&A INTERMEDIACAO E MARKETING DIGITAL LTDA - FORMA HUMANA S/S LTDA

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Adrielle Cristina Torres Rios x Affmed Clinica De Cirurgia Plastica Ltda e outros

ID: 332878116

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001607-46.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE CRISTINA TORRES RIOS

Polo Passivo:

AFFMED CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA FORMA HUMANA S/S LTDA MF&A INTERMEDIACAO E MARKETING DIGITAL LTDA ONE SURGERY CLINIC LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO

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THAYNA ALBERTONI MARCAL

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001607-46.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: ADRIELLE CRISTINA TORRES RIOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001607-46.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: ADRIELLE CRISTINA TORRES RIOS RECLAMADO: FORMA HUMANA S/S LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32eb8ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. Reorganize-se a Pauta. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência UNA que foi redesignada para o dia 23/09/2025 15:45 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas, devidamente convidadas, que não se fizerem presentes, excetuado os casos de SISDOV/Carta Precatória, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas já arroladas ou que saíram cientes de eventual audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:__________________________________________________________ Endereço:__________________________________________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:______________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia _______/_______/_________ , às ________:________ para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 22 de julho de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELLE CRISTINA TORRES RIOS

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Tulio Toshiharu Rodrigues Takemae x Gilson Chbane Bosso e outros

ID: 336721897

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001607-86.2018.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TULIO TOSHIHARU RODRIGUES TAKEMAE

Polo Passivo:

GILSON CHBANE BOSSO GRCON SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

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CRISTIANO DOS SANTOS CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001607-86.2018.5.02.0012 RECLAMANTE: TULIO TOSHIHARU RODRIGUES TAKEMAE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001607-86.2018.5.02.0012 RECLAMANTE: TULIO TOSHIHARU RODRIGUES TAKEMAE RECLAMADO: GRCON SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dec7ec2 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO DESPACHO Vistos. Id d4109e4: O exequente requer a suspensão da CNH e passaporte do sócio da executada, Sr. Rauny Alves Viana, bem como a expedição de ofícios para penhora de pontos/créditos em cartões de crédito. Indefiro os pedidos de suspensão da CNH e do passaporte do sócio executado, bem como o bloqueio de cartões de crédito. A adoção de medidas restritivas de direitos exige demonstração de sua necessidade e adequação para a satisfação do crédito, o que não se verifica no presente caso. Embora o art. 139, IV, do CPC, autorize o juiz a determinar medidas coercitivas, a jurisprudência trabalhista tem entendido que tais medidas devem ser aplicadas subsidiariamente, após o esgotamento de outras tentativas de execução. Em face do descumprimento, pela reclamada, do despacho de ID d65481c, que determinou ao executado GILSON CHBANE BOSSO informar, em 48 horas, o local que se encontrava o VEÍCULO I/CHEVROLET CAMARO SS, BRANCO, PLACA GCB- 8811/SP. O descumprimento da ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. Condeno a reclamada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 20% do valor da execução. Intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, observando-se as medidas já realizadas e infrutíferas, as quais não serão objeto de renovação, eis que ineficazes, salvo comprovação documental da alteração situacional até então noticiada nos autos. Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento, apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TULIO TOSHIHARU RODRIGUES TAKEMAE

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Tulio Toshiharu Rodrigues Takemae x Gilson Chbane Bosso e outros

ID: 336721903

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001607-86.2018.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TULIO TOSHIHARU RODRIGUES TAKEMAE

Polo Passivo:

GILSON CHBANE BOSSO GRCON SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

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CRISTIANO DOS SANTOS CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001607-86.2018.5.02.0012 RECLAMANTE: TULIO TOSHIHARU RODRIGUES TAKEMAE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001607-86.2018.5.02.0012 RECLAMANTE: TULIO TOSHIHARU RODRIGUES TAKEMAE RECLAMADO: GRCON SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dec7ec2 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO DESPACHO Vistos. Id d4109e4: O exequente requer a suspensão da CNH e passaporte do sócio da executada, Sr. Rauny Alves Viana, bem como a expedição de ofícios para penhora de pontos/créditos em cartões de crédito. Indefiro os pedidos de suspensão da CNH e do passaporte do sócio executado, bem como o bloqueio de cartões de crédito. A adoção de medidas restritivas de direitos exige demonstração de sua necessidade e adequação para a satisfação do crédito, o que não se verifica no presente caso. Embora o art. 139, IV, do CPC, autorize o juiz a determinar medidas coercitivas, a jurisprudência trabalhista tem entendido que tais medidas devem ser aplicadas subsidiariamente, após o esgotamento de outras tentativas de execução. Em face do descumprimento, pela reclamada, do despacho de ID d65481c, que determinou ao executado GILSON CHBANE BOSSO informar, em 48 horas, o local que se encontrava o VEÍCULO I/CHEVROLET CAMARO SS, BRANCO, PLACA GCB- 8811/SP. O descumprimento da ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. Condeno a reclamada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 20% do valor da execução. Intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, observando-se as medidas já realizadas e infrutíferas, as quais não serão objeto de renovação, eis que ineficazes, salvo comprovação documental da alteração situacional até então noticiada nos autos. Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento, apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRCON SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI

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Processo nº 1001607-27.2025.8.26.0108

ID: 306349360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001607-27.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. O. C. L. A. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CRUZ SOUZA

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Processo 1001607-27.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.C.F. - - D., registrado civilmente como D.O.C. - Vistos. Fls. 19/20: recebo a emenda à inicial, incluindo-s… Processo 1001607-27.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.C.F. - - D., registrado civilmente como D.O.C. - Vistos. Fls. 19/20: recebo a emenda à inicial, incluindo-se a genitora no polo ativo. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme documentos de fls. 10/11, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendidos como o salário bruto menos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, adicionais habituais, PLR, férias indenizadas, terço constitucional, mas não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa; ou 50% do salário-mínimo, no caso de desemprego ou trabalho como autônomo. Servirá o presente como ofício para desconto das prestações alimentícias da folha de pagamento do genitor a quem esta for apresentada, na qualidade de empregador(a), sendo que os dados para depósito deverão ser informados pela parte autora, a quem caberá também o encaminhamento da presente decisão a eventual empregador do alimentante. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que proceda com a designação de audiência virtual por ato ordinatório, cientificando as partes sobre a data. Com a designação, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme o caso. Cite-se e intime-se a parte requerida. Não obtida a conciliação, fica advertida(o) a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, contado a partir da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso não tenha condições para arcar com honorários de advogado, a parte ré poderá requerer junto à OAB local nomeação de defensor. No caso da tentativa de citação resultar negativa, fica autorizada a remoção da audiência de pauta, sem necessidade de nova Decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LETICIA CRUZ SOUZA (OAB 511238/SP), LETICIA CRUZ SOUZA (OAB 511238/SP)

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Processo nº 1001607-27.2025.8.26.0108

ID: 306350084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001607-27.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. O. C. L. A. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CRUZ SOUZA

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Processo 1001607-27.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.C.F. - - D., registrado civilmente como D.O.C. - Vistos. Fls. 19/20: recebo a emenda à inicial, incluindo-s… Processo 1001607-27.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.C.F. - - D., registrado civilmente como D.O.C. - Vistos. Fls. 19/20: recebo a emenda à inicial, incluindo-se a genitora no polo ativo. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme documentos de fls. 10/11, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendidos como o salário bruto menos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, adicionais habituais, PLR, férias indenizadas, terço constitucional, mas não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa; ou 50% do salário-mínimo, no caso de desemprego ou trabalho como autônomo. Servirá o presente como ofício para desconto das prestações alimentícias da folha de pagamento do genitor a quem esta for apresentada, na qualidade de empregador(a), sendo que os dados para depósito deverão ser informados pela parte autora, a quem caberá também o encaminhamento da presente decisão a eventual empregador do alimentante. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que proceda com a designação de audiência virtual por ato ordinatório, cientificando as partes sobre a data. Com a designação, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme o caso. Cite-se e intime-se a parte requerida. Não obtida a conciliação, fica advertida(o) a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, contado a partir da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso não tenha condições para arcar com honorários de advogado, a parte ré poderá requerer junto à OAB local nomeação de defensor. No caso da tentativa de citação resultar negativa, fica autorizada a remoção da audiência de pauta, sem necessidade de nova Decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LETICIA CRUZ SOUZA (OAB 511238/SP), LETICIA CRUZ SOUZA (OAB 511238/SP)

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Processo nº 1001607-20.2025.8.26.0272

ID: 313717135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-20.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEI APARECIDA TONINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO LAZARI

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Processo 1001607-20.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Roselei Aparecida Tonini - Vistos. I Inicialmente, oportuno destacar as seguintes… Processo 1001607-20.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Roselei Aparecida Tonini - Vistos. I Inicialmente, oportuno destacar as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 2. O direito de opção por ajuizar a demanda no foro estadual somente será extinto em caso de instalação de Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal no mesmo município de domicílio do segurado. (TRF4, AC 5064511-50.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 24/09/2018) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. CAPITAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA. NULIDADE DE SENTENÇA. 1. A competência da Justiça Federal para o julgamento de ações previdenciárias é fixada constitucionalmente (art. 109, I) - sendo exceção a regra da competência delegada. 2. Osegurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 3. É vedada a opção pelo ajuizamento perante Juízo Federal diverso daquele constitucionalmente previsto. 4. Não tem aplicação do princípio daperpetuatio jurisdictionis,por estar-se diante de regra de competência absoluta decorrente de norma constitucional (I e §3º do art. 109 da CF). Precedentes. 5. Não comprovado o domicílio do autor no mesmo Estado-membro onde ajuizada a presente ação previdenciária impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juízo Federal e, por consequência, a anulação da sentença por ele proferida. (TRF4, AC 5018378-20.2017.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/05/2020) II - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida com a exordial e os demais elementos dos autos (renda mensal, ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - CITE-SE com as advertências legais, via portal eletrônico. Int.. - ADV: CLAUDIO ROBERTO LAZARI (OAB 371702/SP)

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