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Luiz Carlos Costa x Ethics Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda. e outros

ID: 261757138

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001620-64.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COSTA

Polo Passivo:

ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. PERUS ADMINISTRACAO LTDA SANCA GALPOES LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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EDILSON SAO LEANDRO

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RICARDO BUENO MACHADO FLORENCE

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ADILSON GUERCHE

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FERNANDA FERRAZ DO AMARAL PLASTINO SALLES

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GLAUBER SILVEIRA ARRIVABENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001620-64.2024.5.02.0048 : LUIZ CARLOS COSTA : ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001620-64.2024.5.02.0048 : LUIZ CARLOS COSTA : ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 519c617 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, na ação ajuizada por LUIZ CARLOS COSTA em face de ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. (1ª ré), SANCA GALPOES LTDA (2ª ré), SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (3ª ré) e PERUS ADMINISTRACAO LTDA (4ª ré), decido: - rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a primeira reclamada ao pagamento das folgas trabalhadas com adicional de 100% e respectivas integrações, deferida a dedução dos valores já pagos, na forma da fundamentação supra; - condenar terceira e quarta rés de forma subsidiária, observados os parâmetros fixados na fundamentação; - julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos, inclusive o pedido de condenação subsidiária da segunda demandada. Condenam-se as reclamadas, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, arbitrados em 8% para a primeira ré, 2% terceira ré e 2% para a quarta ré, incidentes sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Explicita-se que a apuração da condenação fica limitada ao valor indicado pelo autor na inicial, em atenção ao art. 852-B, inc. I, da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a natureza das parcelas observará o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória aquelas constantes do parágrafo nono do aludido dispositivo. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da parte da contribuição devida pelo reclamante, e observado o entendimento consubstanciado na súmula nº 368 do C. TST O imposto de renda, se houver, deverá ser suportado pelo reclamante, observada a IN nº 1.500/2014 da RFB (apuração mês a mês) e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Defere-se ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 40,00, pela primeira, terceira e quarta reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 2.000,00. Intimem-se as partes. CAMILA DIAS CARDOSO JUÍZA DO TRABALHO CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS COSTA

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Rodrigo Cruz Batista x Klabin S.A.

ID: 259767397

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001620-14.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CRUZ BATISTA

Polo Passivo:

KLABIN S.A.

Notificação

Advogados:

ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001620-14.2024.5.02.0291 : RODRIGO CRUZ BATISTA : KLABIN S.A. INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001620-14.2024.5.02.0291 : RODRIGO CRUZ BATISTA : KLABIN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc029d5 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA RS para 13/05/2025 12:20, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes, advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO CRUZ BATISTA

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Processo nº 1001620-79.2024.8.26.0037

ID: 328301103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-79.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINK CARD ADMINISTRAçãO DE BENEFíCIOS LTDA MECâNICA ARGENTE LTDA

Intimação

Advogados:

SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG

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LUCAS HENRIQUE SALVETI

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LEONARDO AUGUSTO GOMES FERNANDES

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Processo 1001620-79.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Link Card Administração de Benefícios Ltda - - Mecânica Argente Ltda - Defiro a produção de prova tes… Processo 1001620-79.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Link Card Administração de Benefícios Ltda - - Mecânica Argente Ltda - Defiro a produção de prova testemunhal, designando para tanto o dia 22/09/2025 às 14:00 horas, para realização da audiência de instrução, a ser realizada na forma virtual utilizando a ferramenta Teams. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será oportunamente informado pelo servidor designado, com antecedência mínima de vinte minutos, com vídeo e áudio habilitados e aguardar sua admissão na audiência; Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes "aguardando no lobby", ou seja, pendentes de admissão na audiência. O arquivo com a gravação da audiência deverá ser armazenado junto ao sistema informatizado SAJ-PG5, nos termos do Comunicado Conjunto n. 1350/2020. Na data agendada, com pelo menos vinte minutos de antecedência, as partes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos, o que pode não ocorrer de imediato, uma vez que há de se obedecer a ordem de inquirição dos participantes. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Assim sendo, deverão as partes, junto com a apresentação de seu rol de testemunhas, informar também nos autos, no prazo de 15 dias, o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência, sob pena de preclusão e não acompanhamento do ato, reiterando-se, caso já apresentado anteriormente. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente, a fim de que protocolem os róis de testemunhas, sob pena de preclusão, competindo aos seus respectivos patronos promoverem as intimações das testemunhas, nos termos do art. 455, do NCPC, ressalvadas apenas as hipóteses previstas no § 4º do artigo supracitado, quando demonstradas pelas partes, cujo processamento deverá ser feito pela serventia. Anoto que havendo pedido de depoimento pessoal, caberá à parte solicitante providenciar o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte contrária. Caso não haja pedido de depoimento pessoal da(s) parte(s), a(s) mesma(s) poderão ser dispensadas da participação da audiência, caso assim requeiram. Consigo que eventual recusa à realização da audiência na forma indicada por alguma impossibilidade de partes ou testemunhas deverá ser fundamentada e comprovada, sob pena de preclusão. Como já informado, a realização da audiência na modalidade virtual não dispensa a intimação das testemunhas, conforme previsão do art. 455 do CPC, a cargo da parte. Por fim, deverão as partes apresentarem os respectivos contatos telefônicos para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Intime-se. Araraquara, data da assinatura digital - ADV: LEONARDO AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB 439290/SP), SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG (OAB 432855/SP), LUCAS HENRIQUE SALVETI (OAB 368242/SP)

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Gabriel Da Silva Toledo x E.J. De Souza - Transportes

ID: 329041047

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001620-40.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA TOLEDO

Polo Passivo:

E.J. DE SOUZA - TRANSPORTES

Notificação

Advogados:

ERICK SOUSA MARTINS

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CALEBE VASQUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001620-40.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GABRIEL DA SILVA TOLEDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001620-40.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GABRIEL DA SILVA TOLEDO RECLAMADO: E.J. DE SOUZA - TRANSPORTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fd7980 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 29/09/2025 14:51 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DA SILVA TOLEDO

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Khettery Christina Fernandes Sousa x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 331237796

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001620-20.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KHETTERY CHRISTINA FERNANDES SOUSA

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001620-20.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: KHETTERY CHRISTINA FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001620-20.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: KHETTERY CHRISTINA FERNANDES SOUSA RECLAMADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 035ae0a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO, OAB: 350783, as importâncias líquidas que lhe cabem dos depósitos efetuados (R$ 908,34+R$1.272,04+R$1.857,70) e ao patrono da autora, seus honorários advocatícios, no importe de R$210,60. Oficie-se, para transferência dos recolhimentos previdenciários (R$ 917,93), através das guias próprias aos Órgãos competentes. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KHETTERY CHRISTINA FERNANDES SOUSA

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Khettery Christina Fernandes Sousa x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 331237774

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001620-20.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KHETTERY CHRISTINA FERNANDES SOUSA

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001620-20.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: KHETTERY CHRISTINA FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001620-20.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: KHETTERY CHRISTINA FERNANDES SOUSA RECLAMADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 035ae0a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO, OAB: 350783, as importâncias líquidas que lhe cabem dos depósitos efetuados (R$ 908,34+R$1.272,04+R$1.857,70) e ao patrono da autora, seus honorários advocatícios, no importe de R$210,60. Oficie-se, para transferência dos recolhimentos previdenciários (R$ 917,93), através das guias próprias aos Órgãos competentes. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

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Processo nº 1001620-52.2023.8.26.0704

ID: 335471060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001620-52.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARTINEZ GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DADONA NEVES

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Processo 1001620-52.2023.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Martinez Gomes dos S… Processo 1001620-52.2023.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Martinez Gomes dos Santos - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega a inexistência do débito executado, sob o argumento de que os valores cobrados se referem a parcelas de compras realizadas em data anterior à estipulada no acordo que serve de título executivo. Sustenta, ademais, a existência de outros créditos em seu favor que deveriam ser compensados. O exequente, em resposta, defende a regularidade da cobrança, afirmando que o acordo abrange todas as despesas que vieram a ser lançadas nas faturas após a data estipulada, e refuta a possibilidade de compensação. A impugnação comporta acolhimento parcial. A controvérsia central reside na interpretação da cláusula do acordo homologado que estabelece a responsabilidade da executada por "todas as despesas advindas deste [cartão] após 18/11/2020, realizadas pela sra. Juliana". A interpretação que se mostra mais consentânea com a boa-fé objetiva e com a finalidade do acordo, que era a de delimitar as responsabilidades financeiras do ex-casal a partir de um marco temporal, é a de que a executada se responsabilizou pelas novas compras, ou seja, pelas novas despesas que viesse a realizar a partir daquela data. A fatura do cartão de crédito é mero instrumento de cobrança que reflete atos de consumo pretéritos. As parcelas de compras efetuadas antes de 18 de novembro de 2020, ainda que com vencimento futuro, constituem dívida contraída na constância da vida em comum e, não havendo disposição expressa em contrário no acordo de partilha, não podem ser imputadas exclusivamente à executada. Ao incluir no cálculo da execução parcelas de compras realizadas antes do marco temporal definido no título, o exequente incorre em manifesto excesso de execução, nos termos do artigo 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil. A obrigação se torna inexigível nos moldes em que foi apresentada, pois extrapola os limites do título executivo judicial. A própria executada, em sua impugnação, reconhece como devidas apenas as despesas efetivamente realizadas após 18/11/2020, que totalizam o montante original de R$ 1.537,85. Por outro lado, não assiste razão à executada quanto ao pedido de compensação com outros supostos créditos. Eventuais valores decorrentes de depósitos de seu salário ou de resgates de poupança conjunta, que teriam sido vertidos à conta comum após a separação de fato, constituem matéria estranha aos limites do título ora executado. A apuração e a cobrança de tais créditos demandariam dilação probatória própria, devendo ser objeto de ação autônoma, sendo inviável sua discussão na via estreita da impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para o fim de reconhecer o excesso de execução. Fica estabelecido que o débito exequendo referente aos valores cobrados a título de despesas do cartão de crédito corresponde unicamente ao valor das despesas efetivamente realizadas pela executada após a data de 18 de novembro de 2020, no montante original de R$ 1.537,85 (mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débito, adequando o cálculo aos parâmetros aqui definidos, sob pena de extinção da execução. Em razão da sucumbência neste incidente, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais). Intime-se. - ADV: VIVIAN DADONA NEVES (OAB 317395/SP)

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Processo nº 1001620-81.2025.8.26.0704

ID: 337298374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001620-81.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLéGIO GUILHERME DUMONT VILLARES

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 1001620-81.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1000425-42.2017.8.26.0704) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Colégio Guilherme Dumont Villares - Vistos. Julio Gonzales… Processo 1001620-81.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1000425-42.2017.8.26.0704) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Colégio Guilherme Dumont Villares - Vistos. Julio Gonzales Raimundo do Nascimento ajuizou ação de Embargos à Execução em face de Colégio Guilherme Dumont Villares, ambas devidamente qualificadas. O Autor, representado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atuando na qualidade de curador especial (art. 72, II, do CPC), opôs embargos à execução em face de COLÉGIO GUILHERME DUMONT VILLARES, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo embargado, referente a débitos decorrentes de prestação de serviços educacionais no período de fevereiro a dezembro de 2015, no valor original de R$ 22.071,55. Sustenta o embargante, em síntese, que o contrato firmado entre as partes não constitui título executivo extrajudicial por ausência de prova da efetiva prestação dos serviços educacionais, ainda que o instrumento contratual esteja assinado por duas testemunhas (fls. 30/33). O embargado apresentou impugnação, sustentando, preliminarmente, a intempestividade dos embargos, e, no mérito, a validade do contrato como título executivo extrajudicial, requerendo a improcedência dos embargos. É o relatório. DECIDO. Não assiste razão ao embargante. Conforme certidão juntada aos autos da carta precatória (processo nº 1000266-33.2022.8.26.0346), a citação do executado ocorreu em 13/05/2022, tendo o executado se mantido inerte à época, configurando-se sua revelia. Os presentes embargos foram protocolados apenas em 25/02/2025, ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no caput do artigo 915 do Código de Processo Civil. A atuação superveniente da Defensoria Pública na qualidade de curador especial não elide a preclusão do prazo legal para apresentação de embargos, que correu normalmente a partir da citação válida. Assim, os embargos são manifestamente intempestivos, devendo ser rejeitados nos termos do artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda que superado o óbice da intempestividade, os embargos não merecem prosperar. O contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes, datado de 22 de janeiro de 2015, foi assinado pelo devedor e por duas testemunhas, revestindo-se, portanto, da natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. É certo, portanto, que o instrumento contratual em questão preenche os requisitos para aparelhar a execução, sendo desnecessária, nesse momento processual, prova pré-constituída da efetiva prestação dos serviços, a qual, caso impugnada, deve ser objeto de demonstração no bojo da ação executiva, por meio de eventual embargos tempestivos, o que não é o caso. Logo, não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento de execução movido pelo exequente, sendo a pretensão resistida do embargante desprovida de fundamento jurídico. Ante o exposto, com fundamento no artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, por manifesta intempestividade. E, subsidiariamente, caso ultrapassado esse fundamento, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade processual deferida à Defensoria Pública. P.R.I. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)

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Processo nº 1001620-40.2025.4.01.3508

ID: 321459266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001620-40.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVA JOSEFA DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA CANDIDA DO NASCIMENTO MARTINS

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RAFAELA DO NASCIMENTO MARTINS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001620-40.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001620-40.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA JOSEFA DA SILVA PAIVA Advogados do(a) AUTOR: LUIZA CANDIDA DO NASCIMENTO MARTINS - GO71054, RAFAELA DO NASCIMENTO MARTINS - GO66849 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação declaratória de repetição do indébito, com pedido de tutela de urgência e danos morais, proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APDAP PREV). Tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem o deferimento da assistência judiciária, juntar aos autos declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte (exceto no caso de analfabeto se apresentada pelo procurador procuração por instrumento público com poderes especiais). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu(ua) advogado(a), do art. 5º da PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. Parágrafo único. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. 1. Considerando a certidão retro, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, os seguintes documentos/informações necessários à propositura da ação: (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; (X) declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte autora. 2. Decorrido o prazo acima e permanecendo inerte a parte autora, façam os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Cumprido integralmente o item 1, CITEM-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e a ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APDAP PREV) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta. 4. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar a contestação, bem como especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. 5. Caso a parte autora apresente especificação, intime-se o polo passivo para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. 6. Apresentada a impugnação supra e/ou especificação(ões) de provas ou transcorrido em branco seu prazo, façam os autos conclusos. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Uilson Rodrigues Da Silva x Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda

ID: 257475714

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001620-80.2021.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

UILSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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EMILIA MIGUEL NOGUEIRA DE ARAUJO

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MILTON DA CUNHA GOMES FILHO

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PATRICK ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001620-80.2021.5.02.0012 : UILSON RODRIGUES DA SILVA : BRINK'S SEGURANCA E TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001620-80.2021.5.02.0012 : UILSON RODRIGUES DA SILVA : BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4553aae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91. ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, nos mesmos termos acima. A parte autora fica, desde já, intimada, independentemente de notificação, para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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