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Processo nº 1001623-92.2025.4.01.3508

ID: 318928707

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001623-92.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAXILIANO DA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA PRADO ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001623-92.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MAXILIANO DA SILVA CH… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001623-92.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MAXILIANO DA SILVA CHAGAS Advogado do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ CRISTINA PRADO ALMEIDA - GO64874 IMPETRADO: PROCURADOR FEDERAL DO INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE GOIANIA-GO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MAXILIANO DA SILVA CHAGAS contra ato atribuído ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que agende a perícia médica para a concessão do benefício de auxílio-acidente, por ele requerido. Alega, em síntese, que: i) é segurado do Regime Geral da Previdência Social, trabalha como auxiliar geral na Usina Panorama S/A e em razão de acidente ocorrido em 11/08/2024, conforme CAT anexo à inicial, sofreu sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual; ii) requereu em 26/02/2025, o benefício de auxílio-acidente, conforme protocolo de nº 806222491 junto ao INSS; iii) mesmo após o transcurso de um período de mais de 3 (três) meses considerável desde o requerimento, o INSS não realizou o agendamento da perícia médica indispensável para a análise do pedido, o que inviabiliza o prosseguimento do processo administrativo; iv) pugna pela concessão de liminar garantindo-lhe o agendamento da perícia médica administrativa. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre tecer algumas considerações acerca da ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. Anoto que, segundo o art. 5°, LXIX da Constituição da República, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Do art. 1° da Lei n° 12.016/2009 é possível abstrair que o impetrante será aquele que sofre ou que tem justo receio de sofre violação em seu direito ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Impetrado, por sua vez, é o agente público, ou o agente de pessoa privada com funções delegadas, que pratica o ato violador sujeito à impugnação por meio do mandado de segurança. Contudo, há situações que, em decorrência da complexidade hierárquica da Administração Pública, fica difícil de identificar a autoridade que deve figurar no polo passivo. Acerca do tema, Hely Lopes Meirelles (mandado de segurança e ações constitucionais, 35ª Edição, Malheiros, 2013, p. 73) assim disserta: “...incabível é a segurança contra autoridade que não disponha competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário: tratando-se, porém, de simples ordem proibitiva (não fazer), é admissível o writ contra funcionário que está realizando o ato ilegal, a ser impedido pelo mandado. Um exemplo esclarecerá as duas situações: se a segurança objetiva a efetiva de um pagamento abusivamente retido, o mandado só poderá ser dirigido à autoridade competente para incluí-lo na folha respectiva; se visa à não efetivação desse pagamento, poderá ser endereçado diretamente ao pagador, porque está na sua alçada deixar de efetivá-lo diante da proibição judicial”. Portanto, em sede de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que pratica o ato impugnado, tendo, ainda, poder para fazer cessá-lo, e não o superior hierárquico que o recomenda ou expede os atos normativos correspondentes. No caso em apreço, a impetrante postula a concessão do benefício de auxílio-acidente pela APS de Itumbiara/GO, cuja autoridade correta, com atribuição de gerência no Estado de Goiás, é do Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social sediada em Goiânia/GO (https://www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento/acts/ContatoeendereodasGerenciasExecutivas_final.pdf). Dito isso, cumpre indagar se o ordenamento jurídico permite a correção da indicação da autoridade coatora, seja por requerimento do impetrante ou de ofício pelo juiz. A esse respeito, importante destacar que, embora a Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) seja omissa nesse ponto, o CPC/2015, contudo, não o foi. A nova codificação permite a alteração do polo passivo, na hipótese em que o réu, na contestação, alega ser parte ilegítima e ao mesmo tempo indica o sujeito passivo da relação jurídica. Com efeito, dispõe o caput do art. 338 que, “alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu”. Por sua vez, o art. 339 acrescenta que “quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento”. Vale também ressaltar o enunciado n. 511 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis (FPPC), segundo o qual “a técnica processual prevista nos arts. 338 e 339 pode ser usada, no que couber, para possibilitar a correção da autoridade coatora, bem como da pessoa jurídica, no processo de mandado de segurança”, entendimento que encontra respaldo na doutrina especializada (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. São Paulo: Forense, 2016, p. 534). Por fim, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema, tendo exarado decisões antagônicas, proferidas pela 1ª e 4ª Turmas, tendo a 1ª Turma se posicionado contra a possibilidade de alteração da autoridade coatora, julgando extinto o processo sem resolução do mérito (AgRg no AREsp 188.954/MG, Benedito Gonçalves, j. 18/12/2012), ao passo que a 4ª Turma se posicionou a favor da possibilidade de alteração, seja por emenda ou mesmo de ofício, esta última hipótese restrita aos casos em que o equívoco for facilmente perceptível (RMS 45.495-SP, Raul Araújo, j. 26/08/2014). Posiciono-me em sintonia com o entendimento da 4ª Turma do STJ, favorável à possibilidade de substituição da autoridade coatora em mandado de segurança, por ser o entendimento mais recente do STJ e por estar em harmonia com o enunciado n. 511 do FPPC e com a doutrina especializada, conforme demonstrado há pouco. Resolvida, pois, a questão preliminar. Quanto ao pedido liminar, na hipótese dos autos, tem-se como razoável a audiência da parte contrária, antes da apreciação do pedido liminar, a fim de munir o Juízo de mais elementos de convicção aptos a subsidiarem a análise da questão debatida no feito, oportunizando-se, assim, o fechamento do contraditório, regra cujo afastamento somente é justificado em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. Registro que as informações da autoridade coatora se caracterizam como importante meio de prova no processo, necessária ao aparelhamento da decisão judicial a ser proferida, compreensão na qual estou a aderir respeitável magistério doutrinário (Leonardo José Carneiro da Cunha et. al., Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança, 2012, página 30). Dessa forma, tenho que “a ausência de informações pode gerar sanções administrativas e, talvez, até criminais para a autoridade negligente (...)” (Fredie Didier Júnior, Natureza Jurídica das Informações da Autoridade Coatora no Mandado de Segurança, 2002, página 369). Nesse contexto, bem como em respeito ao contraditório prévio e visando a obter maiores informações acerca da questão posta nos autos, postergo a apreciação do pedido de liminar para momento posterior à prestação de informações, notadamente para que seja explicado o motivo da não concessão do benefício assistencial ao idoso, ao computar na apuração da renda familiar a aposentadoria por incapacidade permanente percebida pelo cônjuge da impetrante, no valor de 1 salário mínimo, diante da disposição contida no §14 do art. 20 da Lei n° 8.742/1993. Ante o exposto, corrijo, de ofício, a indicação da autoridade coatora para constar Gerente-Executivo do INSS em Goiânia/GO, devendo a Secretaria proceder à necessária retificação da autuação. Em conclusão, determino a realização dos seguintes atos: 1) intime-se o impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar comprovante de endereço atual (anterioridade máxima de 06 meses) em seu nome ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, declaração lavrada por esse de que a parte autora reside no endereço informado e que está ciente das sanções penais previstas em caso de afirmação falsa (art. 299 do Código Penal), sob pena de indeferimento da inicial; 2) apresentado o requerido no tópico anterior, notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias sobre os fatos narrados na presente ação; 3) em seguida, venham-me conclusos para análise do pedido liminar. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (Id 2193375884). Intime-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 1001623-71.2025.8.26.0272

ID: 337678951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001623-71.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GILSON OLIVEIRA STANISCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO RANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001623-71.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Arthur Gilson Oliveira Staniscia - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos … Processo 1001623-71.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Arthur Gilson Oliveira Staniscia - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencados no artigo 129-A da Lei nº 8.219/1991, incluído pelaLei nº 14.331/2022. Assim, recebo-a e determino o processamento do feito. II - A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. III Considerando o contido na declaração de pobreza jungida com a exordial e os demais elementos dos autos (renda mensal, ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. IV - Antecipo a perícia médica, cujo pagamento ficará a cargo do INSS, a teor do artigo 2º, § 4º e § 7º, inciso II da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022. Para realização da perícia médica nomeio o médico ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Esclareço que os honorários periciais serão fixados após a apresentação do laudo, de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF - RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). V - A parte autora poderá indicar assistente técnico, apresentar quesitos e ou impugnar a nomeação do perito judicial em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). Ficam acolhidos quesitos eventualmente já apresentados. Independentemente do decurso deste prazo, através do e-mail institucional, intime-se o expert para designar data, horário e local para realização dos trabalhos, comunicando previamente este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da realização perícia então designada Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial, INTIME(M)-SE o(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará na preclusão da prova pericial. VI - Fixo os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: a) O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? b) A incapacidade é permanente ou temporária? c) A incapacidade é parcial ou total? d) A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? e) Há quanto tempo surgiu a incapacidade? VII - Abaixo transcrevo os QUESITOS UNIFICADOS DO INSS antecipadamente apresentados pelo INSS por meio do Ofício nº 00005/2018/GABPSFJAI/PSFJAI/PGF/AGU (arquivado em Cartório e à disposição das partes), datado de 07/05/2018, para que sejam respondidos pelo perito: a) Esclareça o perito se a parte autora é ou já foi sua paciente. b) O(A) Sr(a) perito(a) considera existente motivo de suspeição ou impedimento para sua atuação nos presentes autos, tais como ser amigo ou parente da parte autora ou devedor/credor de algum dos litigantes? c) Sobre o exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: 01) Qual queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 02) Qual doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 03) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 04) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 05) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 06) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 07) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 08) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 09) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 10) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. d) Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Deve o perito considerar que, nos termos do artigo 60, § 11, da Lei n° 8.213/1991, com a redação que lhe conferiu a Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017, "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício", ao passo que, por força do artigo 60, §12, da Lei de Benefícios, "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62". e) Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de n° 2.998/01, é possível afirmar que o quadro de saúde enfrentado pelo(a) periciando(a) se caracteriza como alguma das seguintes patologias: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? f) Existem outros esclarecimentos que o Sr.(a) perito(a) julgue necessários à instrução da causa? VIII - Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista à parte demandante e CITE-SE a autarquia-ré pela via eletrônica para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP)

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Edmir Valderramos Mosso x Miriam Do Nascimento Torres Bezerra Ltda - Me

ID: 276258145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001623-11.2022.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMIR VALDERRAMOS MOSSO

Polo Passivo:

MIRIAM DO NASCIMENTO TORRES BEZERRA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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IGOR TERRAZ PINTO

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ADV: Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro (OAB 245643/SP) Processo 1001623-11.2022.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicia… ADV: Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro (OAB 245643/SP) Processo 1001623-11.2022.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: EDMIR VALDERRAMOS MOSSO - Exectdo: MIRIAM DO NASCIMENTO TORRES BEZERRA LTDA - ME - Determino a realização da primeira alienação em leilão judicial somente na modalidade eletrônica, com fundamento no artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil do imóvel matriculado sob o nº 7686 do CRI de Lucélia. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de três (3) dias o primeiro e vinte (20) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo(a) leiloeiro(a), para efetuar os depósitos da comissão e do valor do lanço, caso haja licitante, sob pena de desconsideração da proposta e análise das anteriores, mediante prévia comunicação pelo gestor. Para a realização do leilão, nomeio como Leiloeiro Oficial o Dr. JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM, matriculado na JUCESP sob nº 1106, autorizado e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, vinculada à empresa leiloeira D1 LANCE.COM INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. A comissão será devida somente se houver a efetiva arrematação do bem, bem como que sendo anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos; e, na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão, tudo nos termos do artigo 267, §§ 3º e 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O leilão será presidido pela leiloeira oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Caberá à leiloeira a elaboração da minuta do edital do leilão, o qual deverá conter a descrição detalhada do(s) bem(ns) e sua(s) avaliação(ões), com todas as condições acima indicadas e com a informação sobre a existência de ônus real e dívidas pendentes, consignando-se ainda a intimação dos executados, condôminos e credores hipotecários, caso os mesmos não sejam localizados para as intimações. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Observo que, em se tratando de leilão de veículo, caberá ao leiloeiro nomeado trazer informações, antes das hastas públicas, a respeito de eventuais débitos tributários (IPVA, multas, impostos e taxas), inclusive se já lançados em dívida ativa, sobre o veículo a ser levado a leilão, observando-se que em caso positivo, deverá ser reservado valor da arrematação para quitação. A leiloeira deverá encaminhar a minuta do edital ao juízo para prévia conferência, através do endereço eletrônico lucelia2@tjsp.jus.br. A publicação do edital na rede mundial de computadores (internet), no sítio do Tribunal de Justiça, será feita automaticamente com a confirmação da movimentação do respectivo edital no sistema informatizado, no portal e-SAJ Enquanto não criada a plataforma de editais do CNJ, o edital deverá ser publicado pela leiloeira em jornal de ampla circulação local com antecedência mínima de cinco dias antes da data marcada para o leilão, cuja comprovação deverá ser feita oportunamente. Tratando-se de credor beneficiário da Justiça Gratuita fica dispensada a publicação do edital na imprensa local, nos termos do artigo 98, inciso III, do CPC, publicando-se somente no Diário da Justiça Eletrônico-DJE, a cargo da serventia. Em se tratando de imóvel(eis), poderá(ão) ser visto(s) no(s) seu(s) respectivo(s) endereço(s) e a alienação se fará no estado de conservação em que se encontrar(em), sendo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas agendadas pela leiloeira. Ficarão a cargo do arrematante as despesas e os custos de eventual desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens arrematados. As hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (art. 1.499, inciso VI, do Código Civil), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação, bem como o cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos juízos dos quais foram originadas as constrições, nos expressos termos do art. 269, §§ 1º e 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ficam autorizados os funcionários da leiloeira, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários da leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário, com antecedência mínima de trinta dias antes do primeiro pregão. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que a própria leiloeira encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado por Advogado Nomeado pelo Convênio da Assistência Judiciária, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. O auto de arrematação será assinado pelo Juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos os valores por ele pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e a comissão do leiloeiro; Havendo desistência do arrematante ou o não pagamento do respectivo preço fica, desde logo, fixada multa de 20% (vinte porcento) da avaliação, que reverterá para o pagamento da dívida. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Lucelia, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1001623-31.2025.8.11.0000

ID: 275457301

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001623-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALIPERTI MAMMANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA FAMELI MAMMANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS CAMPOS SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001623-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Prestação de Ser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001623-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCOS VINICIUS CAMPOS SOUSA - CPF: 051.895.901-51 (ADVOGADO), GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (ADVOGADO), MARCOS ALIPERTI MAMMANA - CPF: 111.377.328-65 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO ALIPERTI MAMMANA - CPF: 601.265.909-15 (AGRAVANTE), GIOVANNA FAMELI MAMMANA - CPF: 082.262.639-05 (ADVOGADO), GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA. BENEFÍCIO DECORRENTE DO SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Aliperti Mammana contra decisão interlocutória proferida em Ação de Cobrança movida por Geraldo Roberto Pesce, com fundamento em contrato de honorários advocatícios firmado em 2008 com Marcos Aliperti Mammana, tendo como forma de pagamento a cessão de créditos provenientes de ação indenizatória. O agravante suscitou preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva, as quais foram rejeitadas pelo Juízo de origem, que determinou a realização de perícia contábil. Inconformado, recorreu visando à reforma da decisão, com reconhecimento da prescrição ou sua exclusão da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de cobrança de honorários encontra-se prescrita; (ii) estabelecer se o agravante possui legitimidade passiva para figurar na ação de cobrança de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contagem do prazo prescricional inicia-se com a revogação do mandato, conforme o art. 25, V, da Lei 8.906/94, diante da existência de cláusula contratual que condiciona a exigibilidade dos honorários ao recebimento de crédito específico, cuja exigibilidade foi antecipada pelo agravante ao revogar o mandato. 4. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece que a pendência de condição suspensiva impede o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 199, I, do Código Civil. 5. A responsabilidade do agravante decorre do benefício direto obtido pelos serviços advocatícios contratados em nome da família Mammana, incluindo o espólio do pai comum, sendo o agravante um dos herdeiros. 6. A ilegitimidade passiva não se sustenta diante da responsabilização do herdeiro pelos débitos do espólio até o limite da herança recebida, nos termos do art. 1.997 do CC. 7. A tentativa de desvinculação da obrigação pelo agravante viola a boa-fé objetiva prevista no art. 422 do CC, por ter contribuído para o surgimento da obrigação ao beneficiar-se do serviço e revogar o mandato. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da cobrança de honorários advocatícios contratados sob condição suspensiva tem início com a revogação do mandato, nos termos do art. 25, V, da Lei 8.906/94. 2. O herdeiro que se beneficia dos serviços prestados ao espólio responde pela dívida até o limite de sua herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. 3. A boa-fé objetiva impede que o herdeiro que contribuiu para o vencimento da obrigação e se beneficiou dela alegue ilegitimidade passiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Marcelo Aliperti Mammana contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Cobrança movida por Geraldo Roberto Pesce, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT (processo nº 1019819-79.2021.8.11.0003). Na origem, a parte autora fundamentou sua pretensão em contrato de honorários firmado em 2008 com Marcos Aliperti Mammana, para pagamento mediante cessão de créditos oriundos da ação de indenização nº 417-48.1997.8.11.0010. Alegou que a revogação do mandato autorizaria a cobrança da dívida, acrescida de 30% sobre o benefício econômico, a título de honorários verbais. O agravante, ora recorrente, impugnou a demanda, suscitando preliminares de inépcia da inicial, prescrição, litispendência, além da nulidade do negócio jurídico firmado, com argumentos de ilegitimidade e ausência de vínculo contratual. Requereu sua exclusão do polo passivo. O Juízo a quo rejeitou as preliminares de inépcia, litispendência e prescrição, determinando a realização de perícia contábil. No entanto, não apreciou o pedido de exclusão do agravante da relação processual. Inconformado, Marcelo Aliperti Mammana interpôs o presente recurso, sustentando que os honorários cobrados referem-se a serviços prestados em 1994, estando prescritos , posto que o contrato de honorários foi firmado apenas com Marcos Mammana, sem sua ciência ou anuência. Aduz que não há qualquer vínculo jurídico que o legitime no polo passivo, especialmente por se tratar de espólio com inventário iniciado em 2003, cujo bem não poderia ser alienado ou cedido sem autorização judicial. Ressalta que o negócio jurídico é nulo por simulação e falta de legitimidade do contratante. Ao final, requer o reconhecimento da prescrição ou, subsidiariamente, sua exclusão da lide por ilegitimidade. Contrarrazões É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão que afastou a prescrição e rejeitou a preliminar de ilegitimidade. A tese de prescrição suscitada pelo agravante parte da alegação de que os serviços advocatícios ocorreram no ano de 1994 (referentes ao PROAGRO), sendo o contrato de honorários firmado somente em 2008. Sustenta, por isso, que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 25 da Lei 8.906/94 já teria transcorrido. Contudo, não se pode considerar o termo inicial da contagem prescricional como sendo a data da prestação originária do serviço extrajudicial, porquanto o contrato em cobrança estabeleceu condição suspensiva para a exigibilidade dos honorários, qual seja, o recebimento de créditos oriundos de ação indenizatória (processo n.º 0000417-48.1997.8.11.0010) que tramitava na comarca de Jaciara/MT, sendo que o vencimento antecipado da obrigação somente se operou com a revogação do mandato pelo agravante, nos termos da Cláusula Quinta do ajuste. Assim, é aplicável ao caso o inciso V do art. 25 da Lei 8.906/94, que fixa como termo inicial da prescrição a revogação do mandato: “Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (...) V - da renúncia ou revogação do mandato.” Conforme reconhecido pelo STJ: “Não corre prescrição enquanto pendente a condição suspensiva que retarda o vencimento da obrigação. (CC, art. 199, I).”(STJ, AgRg no AREsp 418.218/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 27/05/2013) Corroborando, a jurisprudência do TJMT também já reconheceu a suspensão da exigibilidade de honorários enquanto não implementada a condição contratual de pagamento: “A existência de cláusula contratual que vincula o pagamento de honorários ao recebimento de determinado crédito atrai a incidência do art. 199, I, do Código Civil, não se iniciando o prazo prescricional enquanto pendente tal condição.”(TJMT, AI n.º 1005039-71.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26/01/2022) Portanto, não há prescrição a ser reconhecida, razão pela qual deve ser mantida a decisão que afastou a preliminar. O agravante alega não ter sido parte no contrato de honorários objeto da cobrança, defendendo sua exclusão do polo passivo. Contudo, extrai-se dos autos que o referido contrato foi firmado pelo irmão do agravante, Marcos Mammana, em nome da família Mammana, e os serviços prestados beneficiaram diretamente o agravante, sua mãe, sua esposa e o espólio do pai comum, Ignácio Mammana Neto. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente sobre a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do espólio, inclusive quanto a honorários advocatícios contraídos em nome da família: “O herdeiro responde pelas dívidas do espólio até o limite da herança recebida (art. 1.997 do CC).”(STJ, REsp 1.409.388/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24/10/2014). Também o TJMT já enfrentou situação semelhante: “As obrigações contraídas pelo espólio subsistem contra os herdeiros, sendo estes responsáveis até o limite do quinhão que lhes couber. Rejeita-se a ilegitimidade passiva quando comprovado o benefício decorrente do serviço prestado.”(TJMT, AC n.º 1011001-55.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10/11/2021). Ademais, é incontroverso que o contrato de honorários fazia expressa menção ao pagamento vinculado ao êxito em ação judicial cujo crédito era titularizado pelo espólio. A substituição do patrono, ato imputável ao agravante, desfez a condição suspensiva e tornou o crédito exigível, fato que o vincula diretamente à obrigação. A exclusão do polo passivo, nos moldes requeridos, violaria inclusive a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), pois o agravante, ao se beneficiar dos serviços e posteriormente frustrar a condição de pagamento, não pode pretender se desvincular da obrigação. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão que afastou a prescrição e a ilegitimidade passiva do agravante, bem como determinou o regular prosseguimento do feito com a realização de perícia contábil. Condeno o agravante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade, se for o caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1001623-31.2025.8.11.0000

ID: 275457307

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001623-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ROBERTO PESCE

Acórdão

Advogados:

GERALDO ROBERTO PESCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001623-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Prestação de Ser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001623-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCOS VINICIUS CAMPOS SOUSA - CPF: 051.895.901-51 (ADVOGADO), GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (ADVOGADO), MARCOS ALIPERTI MAMMANA - CPF: 111.377.328-65 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO ALIPERTI MAMMANA - CPF: 601.265.909-15 (AGRAVANTE), GIOVANNA FAMELI MAMMANA - CPF: 082.262.639-05 (ADVOGADO), GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA. BENEFÍCIO DECORRENTE DO SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Aliperti Mammana contra decisão interlocutória proferida em Ação de Cobrança movida por Geraldo Roberto Pesce, com fundamento em contrato de honorários advocatícios firmado em 2008 com Marcos Aliperti Mammana, tendo como forma de pagamento a cessão de créditos provenientes de ação indenizatória. O agravante suscitou preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva, as quais foram rejeitadas pelo Juízo de origem, que determinou a realização de perícia contábil. Inconformado, recorreu visando à reforma da decisão, com reconhecimento da prescrição ou sua exclusão da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de cobrança de honorários encontra-se prescrita; (ii) estabelecer se o agravante possui legitimidade passiva para figurar na ação de cobrança de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contagem do prazo prescricional inicia-se com a revogação do mandato, conforme o art. 25, V, da Lei 8.906/94, diante da existência de cláusula contratual que condiciona a exigibilidade dos honorários ao recebimento de crédito específico, cuja exigibilidade foi antecipada pelo agravante ao revogar o mandato. 4. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece que a pendência de condição suspensiva impede o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 199, I, do Código Civil. 5. A responsabilidade do agravante decorre do benefício direto obtido pelos serviços advocatícios contratados em nome da família Mammana, incluindo o espólio do pai comum, sendo o agravante um dos herdeiros. 6. A ilegitimidade passiva não se sustenta diante da responsabilização do herdeiro pelos débitos do espólio até o limite da herança recebida, nos termos do art. 1.997 do CC. 7. A tentativa de desvinculação da obrigação pelo agravante viola a boa-fé objetiva prevista no art. 422 do CC, por ter contribuído para o surgimento da obrigação ao beneficiar-se do serviço e revogar o mandato. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da cobrança de honorários advocatícios contratados sob condição suspensiva tem início com a revogação do mandato, nos termos do art. 25, V, da Lei 8.906/94. 2. O herdeiro que se beneficia dos serviços prestados ao espólio responde pela dívida até o limite de sua herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. 3. A boa-fé objetiva impede que o herdeiro que contribuiu para o vencimento da obrigação e se beneficiou dela alegue ilegitimidade passiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Marcelo Aliperti Mammana contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Cobrança movida por Geraldo Roberto Pesce, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT (processo nº 1019819-79.2021.8.11.0003). Na origem, a parte autora fundamentou sua pretensão em contrato de honorários firmado em 2008 com Marcos Aliperti Mammana, para pagamento mediante cessão de créditos oriundos da ação de indenização nº 417-48.1997.8.11.0010. Alegou que a revogação do mandato autorizaria a cobrança da dívida, acrescida de 30% sobre o benefício econômico, a título de honorários verbais. O agravante, ora recorrente, impugnou a demanda, suscitando preliminares de inépcia da inicial, prescrição, litispendência, além da nulidade do negócio jurídico firmado, com argumentos de ilegitimidade e ausência de vínculo contratual. Requereu sua exclusão do polo passivo. O Juízo a quo rejeitou as preliminares de inépcia, litispendência e prescrição, determinando a realização de perícia contábil. No entanto, não apreciou o pedido de exclusão do agravante da relação processual. Inconformado, Marcelo Aliperti Mammana interpôs o presente recurso, sustentando que os honorários cobrados referem-se a serviços prestados em 1994, estando prescritos , posto que o contrato de honorários foi firmado apenas com Marcos Mammana, sem sua ciência ou anuência. Aduz que não há qualquer vínculo jurídico que o legitime no polo passivo, especialmente por se tratar de espólio com inventário iniciado em 2003, cujo bem não poderia ser alienado ou cedido sem autorização judicial. Ressalta que o negócio jurídico é nulo por simulação e falta de legitimidade do contratante. Ao final, requer o reconhecimento da prescrição ou, subsidiariamente, sua exclusão da lide por ilegitimidade. Contrarrazões É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão que afastou a prescrição e rejeitou a preliminar de ilegitimidade. A tese de prescrição suscitada pelo agravante parte da alegação de que os serviços advocatícios ocorreram no ano de 1994 (referentes ao PROAGRO), sendo o contrato de honorários firmado somente em 2008. Sustenta, por isso, que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 25 da Lei 8.906/94 já teria transcorrido. Contudo, não se pode considerar o termo inicial da contagem prescricional como sendo a data da prestação originária do serviço extrajudicial, porquanto o contrato em cobrança estabeleceu condição suspensiva para a exigibilidade dos honorários, qual seja, o recebimento de créditos oriundos de ação indenizatória (processo n.º 0000417-48.1997.8.11.0010) que tramitava na comarca de Jaciara/MT, sendo que o vencimento antecipado da obrigação somente se operou com a revogação do mandato pelo agravante, nos termos da Cláusula Quinta do ajuste. Assim, é aplicável ao caso o inciso V do art. 25 da Lei 8.906/94, que fixa como termo inicial da prescrição a revogação do mandato: “Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (...) V - da renúncia ou revogação do mandato.” Conforme reconhecido pelo STJ: “Não corre prescrição enquanto pendente a condição suspensiva que retarda o vencimento da obrigação. (CC, art. 199, I).”(STJ, AgRg no AREsp 418.218/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 27/05/2013) Corroborando, a jurisprudência do TJMT também já reconheceu a suspensão da exigibilidade de honorários enquanto não implementada a condição contratual de pagamento: “A existência de cláusula contratual que vincula o pagamento de honorários ao recebimento de determinado crédito atrai a incidência do art. 199, I, do Código Civil, não se iniciando o prazo prescricional enquanto pendente tal condição.”(TJMT, AI n.º 1005039-71.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26/01/2022) Portanto, não há prescrição a ser reconhecida, razão pela qual deve ser mantida a decisão que afastou a preliminar. O agravante alega não ter sido parte no contrato de honorários objeto da cobrança, defendendo sua exclusão do polo passivo. Contudo, extrai-se dos autos que o referido contrato foi firmado pelo irmão do agravante, Marcos Mammana, em nome da família Mammana, e os serviços prestados beneficiaram diretamente o agravante, sua mãe, sua esposa e o espólio do pai comum, Ignácio Mammana Neto. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente sobre a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do espólio, inclusive quanto a honorários advocatícios contraídos em nome da família: “O herdeiro responde pelas dívidas do espólio até o limite da herança recebida (art. 1.997 do CC).”(STJ, REsp 1.409.388/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24/10/2014). Também o TJMT já enfrentou situação semelhante: “As obrigações contraídas pelo espólio subsistem contra os herdeiros, sendo estes responsáveis até o limite do quinhão que lhes couber. Rejeita-se a ilegitimidade passiva quando comprovado o benefício decorrente do serviço prestado.”(TJMT, AC n.º 1011001-55.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10/11/2021). Ademais, é incontroverso que o contrato de honorários fazia expressa menção ao pagamento vinculado ao êxito em ação judicial cujo crédito era titularizado pelo espólio. A substituição do patrono, ato imputável ao agravante, desfez a condição suspensiva e tornou o crédito exigível, fato que o vincula diretamente à obrigação. A exclusão do polo passivo, nos moldes requeridos, violaria inclusive a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), pois o agravante, ao se beneficiar dos serviços e posteriormente frustrar a condição de pagamento, não pode pretender se desvincular da obrigação. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão que afastou a prescrição e a ilegitimidade passiva do agravante, bem como determinou o regular prosseguimento do feito com a realização de perícia contábil. Condeno o agravante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade, se for o caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Ceará (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará (Impetrado)

ID: 338994210

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0160469-89.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

HC 1001623/CE (2025/0160469-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO… HC 1001623/CE (2025/0160469-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : ALDAIR JOSE DE LIMA DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALDAIR JOSÉ DE LIMA DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Na peça, a Defesa informa que o paciente foi condenado às penas de 8 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 816 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fl. 3). Alega que houve indevida exasperação da pena-base em razão da fundamentação genérica e desproporcional quanto à quantidade e natureza da droga apreendida, que foi de apenas 35g de cocaína (fls. 3-6). Sustenta que a quantidade não expressiva da droga apreendida não justifica a majoração da pena-base, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (fls. 6-7). No mérito, a Defesa requer a concessão da ordem de habeas corpus para promover o decote do vetor NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA, em relação ao delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 8-9). Liminar indeferida (e-STJ, fls. 116-117). Informações prestadas (e-STJ, fls. 120-134). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem de ofício (e-STJ, fls. 137-141). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. Assim ficou estabelecida a dosimetria da pena-base: "[...] Em exame atento da sentença vergastada, verifica-se que a pena-base foi exasperada em 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, em decorrência da negativação dos vetores relativos à natureza e quantidade das drogas – considerando-se a apreensão de 35 (trinta e cinco) gramas de cocaína – bem como dos maus antecedentes, evidenciados por 3 (três) condenações criminais transitadas em julgado anteriores ao crime em questão. Conforme art. 42 da Lei nº 11.343/06, na primeira fase da dosimetria, a natureza e quantidade da droga permite a exasperação da pena-base, sobretudo se a substância é altamente danosa ao organismo e de grande poder destrutivo à saúde física e mental do usuário. [...] Quanto ao vetor relacionado à natureza e à quantidade da droga, não há qualquer fundamento para questionamento, pois as circunstâncias do crime foram adequadamente justificadas com base em elementos sólidos, uma vez que, conforme consta no Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 7, o apelante foi flagrado com substância de alta periculosidade e apreendida em quantidade considerável (35g de cocaína), o que legitima a majoração da pena-base." (e-STJ, fls. 77-79). As instâncias ordinárias utilizaram-se de fundamentos concretos para justificar o recrudescimento da pena-base quanto aos maus antecedentes (3 registros), mas, considerando a quantidade de droga apreendida (35g de cocaína), desproporcional o aumento promovido, o qual deve ser decotado. Vejamos: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA DA PENA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação dos agravantes pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 2. O Tribunal a quo concluiu pela comprovação da materialidade e autoria delitivas, com base em provas documentais e testemunhais, destacando o depoimento de um policial militar da reserva, atual vereador, que observou a venda de drogas. 3. A defesa alegou violação do art. 155 do Código de Processo Penal, sustentando que a condenação se baseou exclusivamente em depoimento contraditório, sem outras provas suficientes, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos réus pelo crime de tráfico de entorpecentes pode ser mantida com base em depoimentos testemunhais, especialmente o de um policial militar reformado, sem que haja outras provas suficientes. 5. Outra questão é a possibilidade de revisão da dosimetria da pena diante de flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 6. A Corte de origem considerou que o conjunto probatório, incluindo depoimentos testemunhais e documentos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito, afastando a alegação de insuficiência de provas. 7. A análise de provas e fatos realizada pela instância inferior não pode ser revista em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória. 8. A dosimetria da pena deve observar o art. 42 da Lei 11.343/2006, considerando a natureza e quantidade da substância, bem como a personalidade e conduta social do agente. 9. A quantidade de 7g de crack não justifica a majoração da pena-base acima do mínimo legal, devendo ser afastado tal fundamento. 10. A majoração da pena-base em razão dos antecedentes criminais deve ser proporcional e fundamentada, não podendo exceder os patamares estabelecidos pela jurisprudência. 11. A aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado deve considerar a quantidade e natureza do entorpecente, sendo cabível a redução no máximo legal na ausência de circunstâncias adicionais. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionar a pena dos agravantes. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de entorpecentes pode ser mantida com base em depoimentos testemunhais corroborados por outras provas documentais. 2. O reexame de provas é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 3. A quantidade de droga apreendida deve ser considerada na dosimetria da pena, mas não justifica majoração acima do mínimo legal sem fundamentação adequada. 4. A majoração da pena-base por antecedentes criminais deve ser proporcional e fundamentada. 5. A causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado pode ser aplicada no máximo legal na ausência de circunstâncias adicionais." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: Súmula 7, STJ, HC 272.126/MG, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08.03.2016; STJ, AgRg no HC 750.163/RJ, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 14.02.2023. (AREsp n. 2.935.762/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO BASEADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA REDIMENSIONADA. CRITÉRIO PARA ELEIÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO COM BASE NA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO INJUSTO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Ordem parcialmente concedida, a fim de afastar a valoração negativa da circunstância judicial referente à natureza e quantidade da droga apreendida e, por consequência, redimensionar a reprimenda imposta ao paciente, a qual fica estabelecida em 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 699 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão. (HC n. 929.208/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Passo à nova dosimetria da pena imposta. Fixo a pena-base em 6 anos e 6 meses de reclusão e 660 dias-multa, pelos 3 registros de antecedentes criminais. Presente, na segunda fase, a agravante da reincidência, elevo a pena em 1/6 para 7 anos e 7 meses de reclusão, a qual se torna definitiva à míngua de causas de diminuição e aumento de pena. Reajusto, proporcionalmente, a pena de multa para 770 dias-multa. Mantém-se o regime inicial fechado, ante a reincidência, a qual também impede a substituição por penas restritivas de direito. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de redimensionar a pena do paciente para 7 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 770 dias-multa. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como à 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza/CE. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Processo nº 1028591-86.2025.4.01.3500

ID: 301118353

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028591-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JL CONSULTORIA NUTRICIONAL LTDA OPEN BEER MICROCERVEJARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA

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ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028591-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JL CONSULTORIA NUTRICIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028591-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JL CONSULTORIA NUTRICIONAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - SE635B e ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - SE634B POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO DECISÃO Trata-se de ação declaratória com pedido de anulação de ato administrativo e tutela de urgência, ajuizada por JL Consultoria Nutricional Ltda. e Open Beer Microcervejaria Ltda. contra o Conselho Regional de Química da 12ª Região – CRQ-12, visando ao reconhecimento da validade da atuação de nutricionista como responsável técnica na fabricação de bebidas e à anulação de auto de infração lavrado pela autarquia ré. As autoras relatam que a JL Consultoria presta serviços técnicos à Open Beer, com cláusula contratual prevendo responsabilidade técnica exercida por nutricionista registrada no CRN-1. O CRQ-12 aplicou multa de R$ 6.625,11 à Open Beer por suposto exercício de atividade privativa da química, em razão da ausência de profissional da área no quadro da empresa. Sustentam que a atividade da cervejaria é regulada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, que, em consulta formal, afirmou não haver exigência de formação específica para o responsável técnico. Alegam ainda que o CRN-1 reconhece a legalidade da atuação da nutricionista, conforme parecer jurídico emitido e certidões juntadas. Argumentam que a fiscalização do CRQ-12 é indevida, pois extrapola os limites legais, configurando tentativa de reserva de mercado. Afirmam que a empresa está regular junto a todos os órgãos competentes e que a jurisprudência do TRF-4 reforça a tese de que a atividade principal da empresa é o critério determinante para definição da responsabilidade técnica. Requerem a tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos do auto de infração. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). Trata-se de providência excepcional, cabível apenas quando os elementos dos autos evidenciam, de forma clara e objetiva, que o direito invocado possui suporte verossímil e que a demora no provimento jurisdicional pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação. No presente caso, tais requisitos encontram-se atendidos. O perigo de dano decorre da cobrança de multa e da possibilidade iminente de imposição de outras sanções administrativas à parte autora, como a cobrança de anuidades por parte do Conselho Regional de Química, medidas que possuem natureza coercitiva e podem comprometer a regularidade fiscal e a continuidade das atividades empresariais. Tal risco, portanto, é presumido ante a ameaça de constrição patrimonial decorrente da exigência indevida. No que concerne à probabilidade do direito invocado, verifica-se que a atividade exercida pela autora consiste na fabricação de bebidas alcoólicas, processo que envolve transformações físico-químicas das matérias-primas. Em razão dessa característica, o Conselho Regional de Química tem exigido o registro da empresa e a contratação de profissional químico como responsável técnico, com fundamento no Decreto nº 85.877/1981 e na Lei nº 2.800/1956 (id 2188175314). O Decreto nº 85.877/1981 define, em seus artigos 1º e 2º, as atividades privativas dos profissionais da Química, incluindo o controle de processos industriais e a produção de produtos químicos, desde que vinculados à indústria química. Da mesma forma, a Lei nº 2.800/1956, especialmente em seus artigos 22 a 28, estabelece a obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Química para empresas que desempenham atividades que exijam conhecimentos técnicos de química, bem como impõe o pagamento de anuidades e a demonstração de que tais atividades são executadas por profissionais habilitados. Não obstante a literalidade das normas mencionadas, a interpretação sistemática e finalística da legislação, à luz da Lei nº 6.839/1980, conduz à conclusão de que o critério determinante para a exigência de inscrição em conselho profissional é a atividade básica da empresa ou aquela desempenhada de forma preponderante, conforme preconizado pelo artigo 1º do referido diploma legal. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, de forma reiterada e consolidada, tem decidido que o simples fato de a produção envolver processos físico-químicos não implica, por si só, na obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química (TRF-3, AC 00006793420024036103, DJF3 08/08/2008; TRF-5, AC 9205014702, DJ 07/08/1992). Especificamente no que tange à fabricação de bebidas alcoólicas, entende-se que tal atividade, por sua natureza e pela regulamentação setorial aplicável, não configura atividade privativa de químicos, sendo, portanto, incabível a imposição de registro junto ao CRQ. Nesse sentido, há vasta jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afasta a exigência de inscrição de empresas fabricantes de cervejas e chopes nos Conselhos Regionais de Química, por entender que a atividade principal exercida por tais empresas não está inserida no escopo das atribuições típicas da Química, especialmente quando há registro e fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), conforme preceitua a Instrução Normativa nº 17/2015. Confiram-se os seguintes julgados (destaquei): ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. NULIDADE POR CERCEMANTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE BÁSICA. CERVEJARIA. REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE QUÍMICO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. INEXIGIBILIDADE. 1. Inexistência de cerceamento de defesa, por ausência de prova pericial, tendo em vista que a questão é somente de direito e a documentação é suficiente à solução da demanda. 2. Esta egrégia Corte reconhece que: "Nos termos da Lei nº 6.839/1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços" (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 3. O art. 334 e o art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõem sobre o exercício da profissão de químico e sobre a obrigação de admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: "a) de fabricação de produtos químicos; b) que mantenham laboratório de controle químico; c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados". 4. De acordo com a legislação de regência, a empresa que atua no ramo de fabricação de cervejas e chopes, de comércio atacadista e varejista de cerveja, de chope, de refrigerantes e de bebidas em geral não está obrigada a manter registro no Conselho Regional de Química, mormente por ostentar registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. 5. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA regulamenta as exigências técnicas para a fiscalização das atividades desempenhadas pelo responsável técnico e pela cervejaria, conforme a Instrução Normativa nº 17, de 23 de junho de 2015. 6. Nesse sentido: "Do texto legal, não se depreende a obrigatoriedade do registro de profissionais químicos para atividades relacionadas ao setor de filtração, realizando a operação dos equipamentos nesta etapa da fabricação da cerveja, através do acionamento e desligamento de bombas, abertura e fechamento de válvulas e limpeza do local de trabalho, não se configurando como atividade ou função típica dos mencionados profissionais" (TRF 3, AC 946472 - 0000679-34.2002.4.03.6103, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, Sexta Turma, DJF3 de 08/08/2008). 7. Não configura irregularidade produtores de cervejas contratarem engenheiro agrônomo como responsável técnico para a condução de suas atividades, consoante decidiu o Tribunal Regional da 4ª Região: "As empresas que atuam na produção de cervejas e chopes não estão obrigadas à inscrição no Conselho Regional de Química, conforme jurisprudência desta Corte. Ademais, o agravante está registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia/PR, com anotação de responsabilidade técnica no referido órgão, sendo vedada, prima facie, a dupla inscrição" (AG 5019460-35.2020.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Francisco Donizete Gomes, juntado aos autos em 04/09/2020). 8. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que é vedada a exigência de duplicidade de inscrição em conselho profissional nos seguintes termos: "a imposição da duplicidade do registro não pode ser inaugurada por Resolução por isso que, muito embora seja ato administrativo de caráter normativo, subordina-se ao ordenamento jurídico hierarquicamente superior, in casu, à lei e à Constituição Federal, não sendo admissível que o poder regulamentar extrapole seus limites, ensejando a edição dos chamados 'regulamentos autônomos', vedados em nosso ordenamento jurídico. In casu, a Resolução mencionada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro extrapolou os limites do estabelecido na Lei nº 5.194/66" (REsp 514.423/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 16/02/2004). 9. Apelação e remessa oficial, não providas. (AC 1006927-36.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA FABRICANTE DE CERVEJA E CHOPP. COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS. REGISTRO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA 1. A teor do art. 1º da Lei 6.839/1980, a atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória a sua inscrição em determinado conselho profissional. 2. O objeto social da empresa apelada (a fabricação de cervejas e chopes, bem como o comércio atacadista e varejista de bebida) não está inserido nas atividades relacionadas com a área de Química, o que a desobriga do registro e da contratação de um químico como responsável técnico. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 10010944420184013500, PJe 05/11/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI Nº 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CRQ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.839/1980 estabelece que Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. Conforme consta do Contrato Social da parte autora sua atividade principal é a Fabricação de cervejas e chopes. (ID 74800655) 3. A propósito, julgado deste egrégio Tribunal que bem ilustra a questão. [...] 2. O objeto social da apelante tem como atividade principal a fabricação de cervejas e chopes artesanais e a venda de bebidas alcoólicas ao público em geral, bem como houve a contratação de engenheiro agrônomo devidamente registrado no CREA-DF. Sobre o tema, esta Turma tem entendido que as empresas que atuam na produção de cervejas e chopes não estão obrigadas à inscrição no Conselho Regional de Química. 3. "De acordo com a legislação de regência, a empresa que atua no ramo de fabricação de cervejas e chopes, de comércio atacadista e varejista de cerveja, de chope, de refrigerantes e de bebidas em geral não está obrigada a manter registro no Conselho Regional de Química, mormente por ostentar registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, hipótese dos autos" (AC 1003478-43.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 09/11/2020 PAG.). 4. Apelação provida, para que as impetradas se abstenham de exigir a inscrição da impetrante no CRQ da 12º Região e de cobrar multa imposta pela não inscrição. (AMS 1001623-72.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/10/2021 PAG.) 4. Apelação do CRQ não provida. (TRF-1, AC 10031288320194013814, PJe 08/02/2022) Além disso, os julgados destacados indicam que a operação de equipamentos industriais ou a condução de etapas da produção de bebidas não se caracteriza como atividade exclusiva de químicos, tampouco exige conhecimento técnico especializado da área da Química, sendo possível, inclusive, a contratação de profissionais de outras áreas técnicas, como engenheiros de alimentos, engenheiros agrônomos ou engenheiros industriais modalidade química, regularmente inscritos nos respectivos conselhos profissionais, como o CREA. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que não é possível exigir duplo registro em conselhos profissionais, vedando a imposição de exigências não previstas em lei por meio de resoluções administrativas (RESP - RECURSO ESPECIAL - 442973 2002.00.77932-5, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:16/12/2002 PG:00259 ..DTPB:.). Tal entendimento reforça a tese de que a atuação de engenheiros legalmente habilitados em um conselho profissional específico afasta a obrigatoriedade de inscrição no CRQ, quando a atividade desenvolvida não se enquadrar como privativa do químico. Diante de tais fundamentos legais e jurisprudenciais, resta evidenciada a plausibilidade jurídica do direito invocado pela parte autora, bem como o risco de dano de difícil reparação em decorrência das cobranças indevidas. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das anuidades e das multas impostas pelo Conselho Regional de Química à parte autora, até ulterior deliberação. INTIMAR a parte autora acerca desta decisão. CITAR a parte ré, dos termos desta ação para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, in fine). Apresentada contestação, caso necessário, INTIMAR a parte autora para réplica e especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a réplica ou caso este tenha sido desnecessária, CONCLUIR os autos para decisão de saneamento. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Cleonice Moreira Silva Chaib x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 315204115

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001655-13.2014.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MOREIRA SILVA CHAIB

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

ACORDAO

Advogados:

DRA. CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. LEONARDO JOSÉ CARVALHO PEREIRA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/yar/ms EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SABESP. DISPENSA MOTIVADA. EMPREGADO APOSENTADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TERMO DE A… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/yar/ms EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SABESP. DISPENSA MOTIVADA. EMPREGADO APOSENTADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VALIDADE. Hipótese em que a SABESP celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de São Paulo para disciplinar a dispensa gradual de empregados aposentados. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se às diretrizes do STF impostas no julgamento da Reclamação nº 8.408, pacificou o entendimento de reconhecer a validade do ato de dispensa de empregado aposentado da SABESP, decorrente do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Companhia e o Ministério Público Estadual. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-AIRR - 1655-13.2014.5.02.0009, em que é Embargante CLEONICE MOREIRA SILVA CHAIB e Embargada COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante, que alega obscuridade no acórdão desta 2ª Turma de fls. 509/520, em foi negado provimento ao agravo de instrumento. Regularmente processados, os embargos de declaração são levados a julgamento na forma regimental. É o relatório. V O T O SABESP. DISPENSA MOTIVADA. EMPREGADO APOSENTADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VALIDADE. A embargante sustenta que há obscuridade quanto à divergência jurisprudencial apresentada, uma vez que o TRT da 15ª Região decidiu sobre a necessidade de motivar a demissão do empregado publico admitido pela sociedade de economia mista. Aduz que o STF manteve o entendimento fixado no RE 589.998/PI, no sentido de que é necessária a motivação para demitir-se o empregado público. Requer manifestação sobre os arts. 37 e 173 da CF. Analiso. No tocante aos arestos colacionados, verifica-se que são inválidos para comprovação de divergência jurisprudencial porque tratam de situação fática diversa dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Embora o acórdão embargado tenha discorrido sobre as teses do RE 589.998/PI e da OJ 247 da SBDI-1/TST, extrai-se dos autos que a discussão está delineada na legalidade do ato de dispensa de empregado aposentado, decorrente do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual. Ou seja, a matéria impugnada não possui aderência ao RE 589.998/PI, à OJ 247 da SBDI-1/TST e ao Tema 1.022 do Repertório de Repercussão Geral do STF, na medida em que a hipótese dos autos trata da dispensa motivada. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que a SABESP celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de São Paulo para disciplinar a dispensa gradual de empregados aposentados. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se às diretrizes do STF impostas no julgamento da Reclamação nº 8.408, pacificou o entendimento de reconhecer a validade do ato de dispensa de empregado aposentado da SABESP, decorrente do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Companhia e o Ministério Público Estadual. Cito os precedentes envolvendo a mesma reclamada: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC/73. SABESP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se às diretrizes do STF impostas no julgamento da Reclamação nº 8.408, firmou entendimento no sentido de considerar legal o ato de dispensa de empregado da SABESP quando fundamentado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Companhia e o Ministério Público Estadual, a despeito de empregados que se encontravam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Os precedentes firmados nas ADIs 1.721/DF e 1.770/DF e RE 589.998 não dão guarida à pretensão da parte autora. Assim , não há violação legal apta a ensejar a rescisão pretendida. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-5705-49.2014.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO MOTIVADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VALIDADE DO ATO. 1 - Discute-se a validade da dispensa do reclamante, empregado público, que foi dispensado em razão de Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a empresa e o Ministério Público Estadual, no qual a empresa se comprometia a promover a dispensa gradual dos empregados aposentados, com a substituição por empregados concursados. 2 - O TST, por meio da OJ nº 361 da SBDI-I, já uniformizou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho: " A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral ". 3 - No caso, contudo, não houve a ruptura automática do contrato de trabalho em razão da aposentadoria espontânea. O que ocorreu, em realidade, foi uma despedida motivada, em razão do compromisso firmado pela empresa com o Ministério Público Estadual, por meio de TAC. Conforme constou no acórdão do TRT, referido TAC foi questionado judicialmente e " o entendimento adotado pela Suprema Corte na Reclamação 8.408-MC/SP foi exarado em sede de análise de caso concreto, tendo reconhecido que os motivos indicados no TAC são juridicamente válidos para justificar a dispensa de qualquer empregado da SABESP que tenha obtido aposentadoria perante o INSS, espontaneamente ou não, desde que lhes pagando as respectivas verbas rescisórias com os acréscimos legais devidos, de modo que a motivação da dispensa não se cinge à aposentadoria do empregado ". 4 - Assim, em razão da existência do TAC e dos fundamentos adotados pelo STF, a jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da dispensa de empregado aposentado da SABESP. Julgados. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10070-97.2015.5.15.0102, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SABESP. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO MOTIVADO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VALIDADE DO ATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu o recurso de revista interposto pela parte autora. 2. Trata-se de discussão a respeito da validade da dispensa de empregado público quando existente Termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. 3. Não há aderência da controvérsia submetida ao exame deste Tribunal Superior à tese fixada no julgamento do Tema 1.022 do Repertório de Repercussão Geral do STF, porquanto, na presente hipótese, a Corte Regional registrou que a ruptura do contrato de trabalho fora motivada em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Trabalho. 4. Como exposto, o Tribunal a quo consignou que a causa da resolução contratual foi o TAC firmado com o MPT. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, é válido o ato de dispensa de empregado da SABESP motivado no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público, a despeito de empregados que estavam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-306-17.2013.5.02.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SABESP. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO MOTIVADO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VALIDADE DO ATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há aderência da controvérsia submetida ao exame deste Tribunal Superior à tese fixada no julgamento do Tema 1.022 do Repertório de Repercussão Geral do STF, porquanto, na presente hipótese, a Corte Regional registrou que a ruptura do contrato de trabalho fora motivada em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Trabalho. 2. Como exposto, o Tribunal a quo consignou que a causa da resolução contratual foi o TAC firmado com o MPT. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, é válido o ato de dispensa de empregado da SABESP motivado no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público, a despeito de empregados que estavam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1001442-36.2016.5.02.0262, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SABESP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VALIDADE. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da matéria articulada. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, que considera legal o ato de dispensa de empregado da SABESP quando fundamentado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Companhia e o Ministério Público Estadual, a despeito de empregados que se encontravam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. Assim, reitere-se, constatado que o tema trazido à discussão está em harmonia com a jurisprudência sedimentada no TST, e que o agravante não demonstrou o distinguishing ou o overruling , não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, em razão da "ausência da transcendência da matéria impugnada, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT". Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1001623-34.2015.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/04/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA CARACTERIZADA. O Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 589.998/PI, ocorrido em 20.03.2013, decidiu que a validade do ato de despedida de empregado das entidades estatais organizadas como empresa pública, sociedade de economia mista e congêneres depende da existência de consistente motivação, não prevalecendo a simples despedida arbitrária, desmotivada, ainda que as relações trabalhistas sejam regidas pelo art. 173, § 1º, II, da CF. É que, na área estatal, em decorrência do princípio da motivação dos atos administrativos, decorrente dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, também manifestamente incorporados pela Constituição de 1988 (art. 37, caput), não há espaço para semelhante ato arbitrário e desfundamentado. No caso concreto, embora o TRT tenha manifestado entendimento de que a Reclamada (SABESP) não tenha o dever de motivar os atos de dispensa de empregados, ficou incontroverso nos autos que a justificativa da extinção do contrato de trabalho do Reclamante foi a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Reclamada e o Ministério Público. Sobre a controvérsia, é importante ressaltar que, em casos análogos, esta Corte tem manifestado entendimento de que a extinção contratual por inciativa da Reclamada (SABESP) e em atenção ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual de São Paulo supre a necessidade de motivação da dispensa. De fato, a observância do referido TAC firmado com o MPE-SP consiste em apoio sólido e suficiente para fins de motivação das dispensas perpetradas pela SABESP, desde, é claro, que tais dispensas sejam hipóteses previstas no referido Termo - situação do Reclamante, conforme decidido em sentença. Registre-se que as empresas estatais, mesmo regidas pelo art. 173, § 1º, II, da CF (empresas públicas e sociedades de economia mista), têm, sim, de motivar as dispensas de seus empregados, em face do fato de essas entidades estarem regidas pelos princípios fixados no caput do art. 37 da Constituição da República. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1561-57.2011.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/05/2017). Assim, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. Acolho os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 1001623-78.2024.8.11.0028

ID: 277732948

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001623-78.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEY ANDRADE DE OLIVEIRA AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO SALDANHA POMPEU CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001623-78.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ROSINEY ANDRADE DE OLIVEIRA AMORIM REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001623-78.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ROSINEY ANDRADE DE OLIVEIRA AMORIM REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, Trata-se de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por ROSINEY ANDRADE DE OLIVEIRA AMORIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 188794052 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, a parte requerente REITEROU os documentos já juntados e não acostou documentos suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. É o relatório. Decido. Primeiramente, cabe REITERAR a parte autora que conforme mencionado na decisão retro, houve ALTERAÇÃO no entendimento desta Magistrada, ante as reformas reiteradas de decisões deste juízo pelo TRF1, de forma que as alegações de ID 191472304 não são suficientes ao recebimento da inicial, por se tratarem de alegações já apreciadas. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas documentos da DÉCADA DE 80 e 90, ou seja, com MAIS DE 30 ANOS, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. Assim, a requerente NÃO ACOSTOU NENHUM DOCUMENTO RECENTE, se limitando a afirmar a condição da trabalhadora rural. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Saliento que determinada a emenda a inicial, a parte autora se limitou a REITERAR OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS, acostando comprovante de residência atualizado que tão somente comprova que a autora atualmente reside na cidade. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Consequentemente, CANCELO a audiência aprazada. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Jocelene Fernandes Batista

ID: 261329450

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000920-53.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOCELENE FERNANDES BATISTA

Acórdão

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELLEN CRISTINA VON DENTZ DE SOUZA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000920-53.2024.5.02.0383 : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000920-53.2024.5.02.0383 : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. : JOCELENE FERNANDES BATISTA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000920-53.2024.5.02.0383 (ROT) RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RECORRIDO: JOCELENE FERNANDES BATISTA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de ID. 322835a, cujo relatório adoto, que julgou procedentes os pedidos da inicial, o reclamado apresentou recurso ordinário de ID. 597c56a, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: limitação da condenação ao valor atribuído à causa, cargo de confiança bancário -horas extras, assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante de ID 71be9cb. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Da Limitação da Condenação ao Valor Atribuído à Causa O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). E ainda, o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que a reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Nada a reformar Jornada de Trabalho. Bancário. Art. 224, §2º, da CLT. Do Cargo de Confiança Bancário Insurge-se o recorrente contra a condenação ao pagamento das horas extras que excederam a 6ª (sexta) hora diária ou 30ª (trigésima) hora semanal, com reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), sábados, feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8% + multa de 40% do FGTS e aviso prévio. Ao exame. Na sentença foi considerado que o reclamado não se desincumbiu de comprovar a fidúcia incomum atribuída à parte reclamante, o que não a qualificou como detentora de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º da CLT, fazendo jus às horas extras além da 6ª diária e da 30ª hora semanal, Em depoimento, a reclamante afirmou que tinha alçada de R$ 100.000,00 para análise de crédito e acessava os dados do cliente que estavam no sistema. Em depoimento a preposta do reclamado afirmou que a reclamante fazia análise de proposta de financiamento, que tinha alçada de R$ 100.000,00, que quando a reclamante aprovava, a proposta ia para a área de formalização, esta área não poderia recusar a aprovação do crédito, só se verificasse que era uma fraude, se a reclamante recusasse a aprovação do crédito, o promotor (lojista) poderia verificar que havia alguma coisa de errado e seria reavaliado por uma equipe de estudo e que a reclamante analisava a proposta de acordo com as informações constantes do sistema (renda compatível, endereço). Em depoimento, a testemunha do reclamado afirmou que depois da aprovação dentro da alçada, a proposta vai para outro departamento, para verificar a documentação, que a Analista de Crédito Jr pode recusar a proposta de crédito justificando, que a Analista de Crédito Jr faz a análise de acordo com o script do banco. Em depoimento, a testemunha da reclamante afirmou que recebia a proposta no sistema e analisava dentro dos procedimentos do banco e se enquadrasse de acordo com as normas do banco, concedia o crédito, que então ia para a área de formalização, acredita que a área de formalização podia recusar o crédito, se ela (testemunha) recusasse, deveria justificar (renda comprometida, restrição, SPC e Serasa), a área comercial poderia entrar em contato com a gerência do produto e trabalhar a proposta (submeter novamente), tinha o setor de reestudo e o valor da alçada era de R$ 100.000,00. Reza o art. 224, § 2º, CLT: "Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana (...) § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo." Para a caracterização do exercício do cargo de confiança, em que pese não ser necessário que o empregado tenha amplos poderes de mando e gestão, é imprescindível a existência da confiança especial depositada pelo empregador-banco no empregado-bancário, representada pela maior responsabilidade no desempenho das suas atividades em relação aos negócios da instituição financeira, situação na qual não se enquadrava a reclamante. Constata-se pelo conjunto probatório, que a reclamante não ocupava cargo ou função de confiança, qual seja aquele detentor de confiança especial passada pelo banco, distinta em relação ao padrão dos demais bancários. Nas suas atividades de Analista de Crédito Jr a reclamante recebia a proposta que estava dentro da alçada já determinada pelo banco e analisava se estava de acordo com as normas do banco, de acordo com as informações constantes no próprio sistema do banco, e aprovando a proposta, ia para o setor de formalização. E mesmo sendo recusada a proposta pela reclamante, ela poderia ser reavaliada. Como se vê, o teor do conjunto probatório é suficiente para afastar o alegado cargo de confiança bancário, pois é evidente que a reclamante ativava-se em funções corriqueiras relacionadas ao cargo ocupado, buscando informações já cadastradas no sistema do banco para verificar se a proposta apresentada, direcionada de acordo com a alçada já determinada, estava de acordo com as normas do banco. A mera constatação de que a reclamante auferia padrão remuneratório superior, recebendo a gratificação de função nos termos da Súmula nº 102 do C. TST, por si só não impõe a caracterização do indigitado cargo de confiança, se tal fato se encontra dissociado dos demais requisitos necessários, em especial a atribuição de fidúcia especial pelo empregador e atribuições relacionadas à gestão do negócio do banco recorrente. Ainda, a remuneração recebida pela reclamante, R$ 4.309,54 ("ordenado" + gratificação de função), conforme demonstrativo de pagamento referente a abril de 2022 (fl. 168 do pdf), não condiz com a expressão do cargo que o reclamado tentar imprimir como cargo de confiança. À vista do exposto, descaracterizado o alegado cargo de confiança, nos moldes do art. 224, §2º da CLT, tem-se que a reclamante estava sujeita a jornada de seis horas diárias e trinta semanais, sendo devido o pagamento das horas extras conforme definido na sentença. É de se manter a integração das horas extras nos DSR's, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/49. Na Súmula nº 172 do TST o entendimento é o de que as horas extras habituais computam-se no cálculo do repouso remunerado, porque o salário mensal contempla apenas as horas ordinárias trabalhadas, mas não as extraordinárias. Com relação aos sábados e feriados, o artigo 8º, parágrafo primeiro, da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários, prevê: "Quando prestadas durante toda a semana anterior, os banco pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados." (fl. 425 do pdf) E na sentença já foi deferida a compensação das horas extras com a gratificação de função prevista na cláusula 11ª da CCT. Entretanto, não há se falar em inclusão da gratificação de função na base de cálculo das horas extras no período de aplicação da cláusula 11ª da CCT, pois já foi considerada como pagamento (e compensação) da 7ª e 8ª horas suplementares diárias. Assim, reformo parcialmente a sentença para excluir da base de cálculo da 7ª e 8ª horas a gratificação de função no período em que admitida a compensação na prevista na cláusula 11ª da CCT. Assistência Judiciária Gratuita Impugna o recorrente a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à recorrida. Sem razão. A recorrida preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de ID 43ae6d4. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, não podendo ser considerado o salário recebido pela autora quando empregada, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Mantenho. Honorários Advocatícios Mantida a sucumbência do reclamado, são devidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT. Nada a reformar. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelo reclamado, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para excluir da base de cálculo da 7ª e 8ª horas a gratificação de função, no período em que admitida a compensação na prevista na cláusula 11ª da CCT, mantendo a r. sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ______________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

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