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Antonio Benedito Dos Santos Filho x Banco Pan S.A.

ID: 256468278

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001624-83.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FABRICIA CARVALHO DA SILVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001624-83.2024.8.11.0086. REQUERENTE: ANTONIO BENEDITO DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Sentença. Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001624-83.2024.8.11.0086. REQUERENTE: ANTONIO BENEDITO DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Sentença. Vistos, etc. Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c Indenização por Danos Morais proposta por Antonio Benedito Dos Santos Filho em desfavor de Banco Pan S.A. O Autor relata que começou a receber e-mails e mensagens do banco Requerido com ofertas, cobranças e ameaças de apreensão de veículo, mesmo nunca tendo firmado qualquer contrato com a instituição. Ao tentar efetuar uma compra no crediário, descobriu que seu nome estava negativado. Após consultas, alega que identificou um contrato fraudulento de financiamento de veículo em seu nome, com parcelas em aberto e um valor devido de R$ 454,82. O Autor afirma que nunca adquiriu o veículo, tampouco contratou qualquer financiamento com o banco. Postulou ao final pela procedência da ação, com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Com a inicial (id. 152246969), juntou documentos. Decisão inicial à id. 155490446, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça, indeferindo a tutela de urgência, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a citação da parte Requerida. Devidamente intimada, a parte Requerida apresentou contestação à id. 158723389, rebatendo in totum o pleito inicial e pugnando pela improcedência do pedido. Intimadas quanto à produção de provas, a parte Requerida solicitou o julgamento antecipado (id. 168219387), enquanto o Autor permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido e fundamento. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colecionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida não necessita de produção de provas em audiência, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 353 c.c. o art. 355, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, a parte Requerida dispensou a fase instrutória, e o Autor não se manifestou sobre o assunto. Da falta de interesse de agir A parte Requerida alegou, em sede preliminar, que o Autor não tentou a solução da questão na via administrativa. Quanto a isso, entendo que o Autor demonstra de forma satisfatória que tentou contato com o banco, conforme id. 152255565. Dessa forma, AFASTO a alegação de ausência de interesse processual. Da impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça ao Autor A Requerida solicitou a revogação da gratuidade de justiça concedida ao Autor na decisão inicial. Afirma que a parte não juntou documentos hábeis a demonstrar sua hipossuficiência. Todavia, vejo que o próprio Requerido não trouxe documentos que comprovem a condição financeira do Autor, sendo que, uma vez concedida a gratuidade de justiça, cabe a quem deseja a revogação o ônus de comprovar que a concessão foi indevida. Dessa forma, MANTENHO a gratuidade de justiça concedida ao Autor. Da impugnação ao valor da causa O Requerido afirma que o Autor deu à causa o valor de R$ 28.240,00 de forma aleatória. Entendo que o Autor chegou a esse valor com base no pedido de dano moral, o qual solicitou na quantia de 20x o valor do salário mínimo vigente a época do respectivo pagamento. Ademais, considerando que, nesses casos, o valor da causa corresponde ao proveito econômico (valor do contrato), e tendo em vista que o Autor afirma não ter acesso às informações contratuais, é compreensível que ele não consiga indicar com precisão o valor do referido contrato na petição inicial. Assim, AFASTO a impugnação e mantenho o valor da causa tal como estipulado na inicial. Do mérito. O Autor alega que passou a receber cobranças de um suposto financiamento realizado em seu nome junto ao Banco Requerido. Afirma que não celebrou tal contrato, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência de relação jurídica bem como indenização por danos morais. O Requerido, por sua vez, afirma que o Autor realizou, sim, a negociação pela qual está sendo cobrado. Nesse sentido, juntou documentos com a contestação. Pois bem. O ônus da prova foi invertido por ocasião da decisão de id. 155490446, ou seja, cabe ao Requerido demonstrar que a relação jurídica existe. Assim, em análise aos documentos juntados aos autos, tenho que o Requerido comprovou de forma contundente que o Autor fez a contratação do financiamento, especialmente por ter juntado o contrato em id. 158724593, contendo a assinatura do Autor. Além disso, juntou o histórico de pagamentos em id. 158724602, demonstrando que o Autor já realizou diversos pagamentos desse contrato. O Autor, por sua vez, não impugnou tais documentos, não alegou eventual falsidade de assinatura etc. Ou seja, têm-se como verdadeiros os documentos juntados pelo banco Requerido, os quais comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, devendo o feito ser julgado improcedente em todos os seus pedidos. Dispositivo. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c Indenização por Danos Morais proposta por Antonio Benedito Dos Santos Filho em desfavor de Banco Pan S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa a condenação a teor do art. 98 do mesmo Códex, ante a gratuidade da justiça outrora deferida. Após, arquivem-se os autos, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp x Carlos Antonio Santana Silva

ID: 320419227

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001624-23.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO SANTANA SILVA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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ANDRE SHAFFERMAN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001624-23.2024.5.02.0074 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001624-23.2024.5.02.0074 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDO: CARLOS ANTONIO SANTANA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 120144b proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001624-23.2024.5.02.0074 - 12ª Turma Parte: Advogado(s): CARLOS ANTONIO SANTANA SILVA RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (SP315439) Parte: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ANDRE SHAFFERMAN (SP330652) WILSON ROBERTO DE AZEVEDO (SP211283) O recurso de revista do reclamante trata da prescrição parcial - plano de cargos e salários. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2.1. Da prescrição Insurge-se a reclamada contra a conclusão adotada na sentença, que rejeitou sua arguição de prescrição total das pretensões formuladas na presente demanda. Aponta que o recorrido informou que, após a admissão, foi preterido em suas promoções por antiguidade e requereu reenquadramento/reclassificação com base em interpretação que reputa equivocada das premissas do atual Plano de Cargos e Salários, instituído em 2010, aprimorado em 2012 e em 2021. Defende que, em se tratando de ação que envolve pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, nos termos das Súmulas nºs 294 e 275, II, do C. TST, a prescrição é total, exceto para as parcelas asseguradas por Lei, o que não é o presente caso, pois o pedido se respalda unicamente em norma interna da empresa (PCS), sendo certo que o recorrido nunca foi promovido por antiguidade pelos critérios alegados e seu último enquadramento ocorreu em sua admissão, em 19/02/1976, estando sua pretensão totalmente fulminada pela prescrição desde 19/02/1981. Acrescenta que, se for considerado o último PCS de 2015, a prescrição fulminou a pretensão desde 2020. Com essas razões, pede a reforma do julgado para que seja declarada a prescrição total do pedido de reenquadramento pelo critério de antiguidade. E com razão. De início, releva destacar que os pedidos formulados pelo reclamante estão sujeitos à incidência da prescrição, eis que não ostentam natureza meramente declaratória. São todos eles voltados à condenação da reclamada ao cumprimento de obrigações, sejam elas de fazer (proceder ao reenquadramento funcional e implantação em folha das diferenças salariais decorrentes) ou de pagar (diferenças salariais vencidas). Dito isso, é importante esclarecer que o reclamante não postula diferenças salariais em razão da não observância dos critérios de promoção estipulados no PCS. A bem da verdade, o autor refuta todos os Planos de Carreira instituídos pela reclamada desde 1991 (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015), sob a alegação de que tais instrumentos jamais abarcaram previsão para promoção por antiguidade, em suposta violação ao disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Vejamos os fundamentos do seu pedido: "[...] a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015). Em todos eles há um ponto em comum: nenhum prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade. Ocorre que os PCC´s ao não estipularem a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Não há nenhuma dúvida de que os parágrafos 2º e 3º do art. 461 da CLT estabeleceram a obrigatoriedade de alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, nas progressões salariais, de forma a garantir que pelo menos um deles tivesse caráter eminentemente objetivo. Ao não aplicar o comando legal para a instituição dos Planos de Cargos e Salários o empregador não apenas descumpre a lei, mas prejudica os trabalhadores. Ora o plano deve observar as disposições legais em relação aos critérios de progressão dos empregados, uma vez que impõe-se a progressão na carreira pelos critérios de merecimento e antiguidade, alternada e obrigatoriamente". (destaques no original). A hipótese, portanto, é bem diversa daquela prevista na Súmula 452 do C. TST, aplicando-se, ao revés, o disposto na primeira parte da Súmula 294 daquela Corte, por se tratar de alteração do pactuado decorrente de ato único do empregador. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.014/15. PROMOÇÕES. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADESÃO TÁCITA AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VALIDADE. CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO PCCS/1995 PELO PCCS/2008 (SÚMULA 51, II/TST). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO PLANO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. Caso em o recurso de revista do Autor foi conhecido e provido, com fundamento na Súmula 452 desta Corte, com a fixação da tese de que a pretensão ao pagamento de diferenças decorrentes de promoção prevista em Plano de Cargos e Salários está sujeita à prescrição parcial. Constatado o aparente equívoco da decisão monocrática em que conhecido e provido o recurso de revista, e visando prevenir a má aplicação da Súmula 294/TST, impõe-se o provimento do agravo empresarial para melhor exame. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. PROMOÇÕES. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADESÃO TÁCITA AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VALIDADE. CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO PCCS/1995 PELO PCCS/2008 (SÚMULA 51, II/TST). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO PLANO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. A controvérsia reside em definir a prescrição aplicável à pretensão por progressões previstas no PCCS/1995 da ECT, quando já transcorridos mais de cinco anos do início da vigência de plano posterior, instituído por ato único da empresa em 2008, e ao qual o Autor aderiu tacitamente. 2. A ECT estabeleceu novo PCCS em 2008, alterando critérios de promoção previstos no PCCS/1995, restando comprovada, nos autos, a adesão tácita do empregado ao plano posteriormente instituído. Há no acórdão regional o fundamento fático de que, na hipótese, "de acordo com o estabelecido no subitem 6.1.17 do PCCS/2008, o enquadramento nesse plano se daria de forma automática, mas "sendo facultado ao empregado a manifestação do não aceite do mesmo", hipótese em que seria mantido no mesmo cargo do PCCS/1995". Acrescentou que "no entanto, nenhuma prova fez o reclamante de que tivesse manifestado administrativamente sua recusa ao enquadramento no novo plano. Ao contrário. O enquadramento em novo cargo e a percepção, sem reclamos, das referidas promoções evidenciam sua plena aceitação do PCCS/2008 e das regras ali estabelecidas quanto às promoções". 3. Nos termos da diretriz traçada pelo item II da Súmula 51/TST, tratando-se de coexistência de dois regulamentos, a concordância ainda que tácita com as regras do PCCS/2008 implica renuncia às disposições previstas no PCCS/1995. 4. É certo que a diretriz traçada na Súmula 452/TST consagra a incidência da prescrição parcial nas hipóteses em que o pedido refere-se a diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa. Entretanto, na situação em análise, em que reconhecida a validade da adesão tácita ao PCCS/2008, não há mais falar em coexistência com o regramento precedente, na medida em que o empregado voluntariamente desvencilhou-se das regras antes dispostas. Trata-se, efetivamente, de revogação do PCCS/1995. Nesse contexto, não se perquire nestes autos quanto à simples inobservância do plano de cargos e salários supostamente aplicável ao Reclamante. Ao contrário, cuida-se de pretensão calcada em normas às quais a parte não mais se vincula, eis que tacitamente preferiu valer-se de disposições do PCCS instituído posteriormente. De outra forma, estar-se-ia diante da possibilidade de se responsabilizar a ECT, a qualquer tempo da relação contratual, pelo descumprimento de regras já renunciadas pelo empregado. Tal compreensão não corresponde à interpretação desta Corte sedimentada pela Súmula 452/TST. Por essas razões, o TRT reconheceu o direito às regras do PCCS/1995, desde que respeitado o quinquênio a partir da vigência do PCCS/2008 até o ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Desatendido o referido lapso temporal - eis que ajuizada a reclamação trabalhista em 22/12/2015 - o direito aos critérios de promoção previstos no PCCS/1995, equivalente a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, e não asseguradas por lei, revela-se alcançado pela prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST. Julgados desta Corte. 7. Diante desse cenário, o recurso de revista interposto pelo Autor não merece, de fato, ser conhecido, em razão da incidência da Súmula 294 deste TST. Recurso de revista não conhecido". (TST - Ag-RR: 14243820155050018, Rel. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª T., DEJT 18/10/2019) "A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - REVOGAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ALTERAÇÃO DO PACTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (violação aos artigos 5º, V, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula/TST nº 294 e divergência jurisprudencial) No presente caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento previstas no PCSS/1998 da reclamada, após a revogação do referido plano. O TRT, ao decidir a questão, adotou a tese jurídica no sentido de que incide, no caso, a prescrição parcial, por considerar que ocorreu verdadeiro descumprimento da norma empresarial, tratando-se, assim, de parcela que se renova mês a mês. Desse modo, aplicou, na espécie, o teor da Súmula/TST nº 452. Todavia, este Colendo TST vem pacificando o entendimento segundo o qual incide a prescrição total em relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento no caso em que há a revogação do plano de cargos e salários por outro normativo posterior da empresa, por não se tratar de mero descumprimento do plano em vigor, o que ensejaria a aplicação da Súmula/TST nº 452, mas de verdadeira alteração do pactuado por ato único do empregador, ensejando a aplicação da Súmula/TST nº 294. Registre-se que, conquanto boa parte dos julgados desta Corte envolvendo a mesma reclamada (EMBASA), diga respeito à revogação do PCS/86 pelo PCS/98, a ratio decidendi é a mesma para o caso dos autos, qual seja, o fato de que a pretensão envolve diferenças de promoções previstas em normativo já revogado por outros que o sucederam. Assim, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade à Súmula/TST nº 294, há que se prover ao recurso de revista, para reconhecer a incidência da prescrição total na hipótese.Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR 935-88.2017.5.05.0031, 7ª T., Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/02/2022). Considerando que o último enquadramento se refere ao PCS de 2015 e que a presente demanda somente foi ajuizada em 27/09/2024, acolho o apelo da ré para reformar a r. sentença de piso e pronunciar a prescrição total dos pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, julgá-los extintos com resolução do mérito na forma do art. 487, II, do CPC." No julgamento do RR-0000565-46.2023.5.12.0018, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 165: "A incidência da prescrição parcial, em relação à pretensão a diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, não impede o reconhecimento do direito a promoções anteriores ao quinquênio, mas seus efeitos pecuniários restringem-se ao período não prescrito." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 12ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mvmd SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp x Carlos Antonio Santana Silva

ID: 320419244

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001624-23.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO SANTANA SILVA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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ANDRE SHAFFERMAN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001624-23.2024.5.02.0074 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001624-23.2024.5.02.0074 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDO: CARLOS ANTONIO SANTANA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 120144b proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001624-23.2024.5.02.0074 - 12ª Turma Parte: Advogado(s): CARLOS ANTONIO SANTANA SILVA RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (SP315439) Parte: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ANDRE SHAFFERMAN (SP330652) WILSON ROBERTO DE AZEVEDO (SP211283) O recurso de revista do reclamante trata da prescrição parcial - plano de cargos e salários. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2.1. Da prescrição Insurge-se a reclamada contra a conclusão adotada na sentença, que rejeitou sua arguição de prescrição total das pretensões formuladas na presente demanda. Aponta que o recorrido informou que, após a admissão, foi preterido em suas promoções por antiguidade e requereu reenquadramento/reclassificação com base em interpretação que reputa equivocada das premissas do atual Plano de Cargos e Salários, instituído em 2010, aprimorado em 2012 e em 2021. Defende que, em se tratando de ação que envolve pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, nos termos das Súmulas nºs 294 e 275, II, do C. TST, a prescrição é total, exceto para as parcelas asseguradas por Lei, o que não é o presente caso, pois o pedido se respalda unicamente em norma interna da empresa (PCS), sendo certo que o recorrido nunca foi promovido por antiguidade pelos critérios alegados e seu último enquadramento ocorreu em sua admissão, em 19/02/1976, estando sua pretensão totalmente fulminada pela prescrição desde 19/02/1981. Acrescenta que, se for considerado o último PCS de 2015, a prescrição fulminou a pretensão desde 2020. Com essas razões, pede a reforma do julgado para que seja declarada a prescrição total do pedido de reenquadramento pelo critério de antiguidade. E com razão. De início, releva destacar que os pedidos formulados pelo reclamante estão sujeitos à incidência da prescrição, eis que não ostentam natureza meramente declaratória. São todos eles voltados à condenação da reclamada ao cumprimento de obrigações, sejam elas de fazer (proceder ao reenquadramento funcional e implantação em folha das diferenças salariais decorrentes) ou de pagar (diferenças salariais vencidas). Dito isso, é importante esclarecer que o reclamante não postula diferenças salariais em razão da não observância dos critérios de promoção estipulados no PCS. A bem da verdade, o autor refuta todos os Planos de Carreira instituídos pela reclamada desde 1991 (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015), sob a alegação de que tais instrumentos jamais abarcaram previsão para promoção por antiguidade, em suposta violação ao disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Vejamos os fundamentos do seu pedido: "[...] a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015). Em todos eles há um ponto em comum: nenhum prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade. Ocorre que os PCC´s ao não estipularem a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Não há nenhuma dúvida de que os parágrafos 2º e 3º do art. 461 da CLT estabeleceram a obrigatoriedade de alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, nas progressões salariais, de forma a garantir que pelo menos um deles tivesse caráter eminentemente objetivo. Ao não aplicar o comando legal para a instituição dos Planos de Cargos e Salários o empregador não apenas descumpre a lei, mas prejudica os trabalhadores. Ora o plano deve observar as disposições legais em relação aos critérios de progressão dos empregados, uma vez que impõe-se a progressão na carreira pelos critérios de merecimento e antiguidade, alternada e obrigatoriamente". (destaques no original). A hipótese, portanto, é bem diversa daquela prevista na Súmula 452 do C. TST, aplicando-se, ao revés, o disposto na primeira parte da Súmula 294 daquela Corte, por se tratar de alteração do pactuado decorrente de ato único do empregador. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.014/15. PROMOÇÕES. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADESÃO TÁCITA AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VALIDADE. CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO PCCS/1995 PELO PCCS/2008 (SÚMULA 51, II/TST). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO PLANO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. Caso em o recurso de revista do Autor foi conhecido e provido, com fundamento na Súmula 452 desta Corte, com a fixação da tese de que a pretensão ao pagamento de diferenças decorrentes de promoção prevista em Plano de Cargos e Salários está sujeita à prescrição parcial. Constatado o aparente equívoco da decisão monocrática em que conhecido e provido o recurso de revista, e visando prevenir a má aplicação da Súmula 294/TST, impõe-se o provimento do agravo empresarial para melhor exame. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. PROMOÇÕES. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADESÃO TÁCITA AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VALIDADE. CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO PCCS/1995 PELO PCCS/2008 (SÚMULA 51, II/TST). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO PLANO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. A controvérsia reside em definir a prescrição aplicável à pretensão por progressões previstas no PCCS/1995 da ECT, quando já transcorridos mais de cinco anos do início da vigência de plano posterior, instituído por ato único da empresa em 2008, e ao qual o Autor aderiu tacitamente. 2. A ECT estabeleceu novo PCCS em 2008, alterando critérios de promoção previstos no PCCS/1995, restando comprovada, nos autos, a adesão tácita do empregado ao plano posteriormente instituído. Há no acórdão regional o fundamento fático de que, na hipótese, "de acordo com o estabelecido no subitem 6.1.17 do PCCS/2008, o enquadramento nesse plano se daria de forma automática, mas "sendo facultado ao empregado a manifestação do não aceite do mesmo", hipótese em que seria mantido no mesmo cargo do PCCS/1995". Acrescentou que "no entanto, nenhuma prova fez o reclamante de que tivesse manifestado administrativamente sua recusa ao enquadramento no novo plano. Ao contrário. O enquadramento em novo cargo e a percepção, sem reclamos, das referidas promoções evidenciam sua plena aceitação do PCCS/2008 e das regras ali estabelecidas quanto às promoções". 3. Nos termos da diretriz traçada pelo item II da Súmula 51/TST, tratando-se de coexistência de dois regulamentos, a concordância ainda que tácita com as regras do PCCS/2008 implica renuncia às disposições previstas no PCCS/1995. 4. É certo que a diretriz traçada na Súmula 452/TST consagra a incidência da prescrição parcial nas hipóteses em que o pedido refere-se a diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa. Entretanto, na situação em análise, em que reconhecida a validade da adesão tácita ao PCCS/2008, não há mais falar em coexistência com o regramento precedente, na medida em que o empregado voluntariamente desvencilhou-se das regras antes dispostas. Trata-se, efetivamente, de revogação do PCCS/1995. Nesse contexto, não se perquire nestes autos quanto à simples inobservância do plano de cargos e salários supostamente aplicável ao Reclamante. Ao contrário, cuida-se de pretensão calcada em normas às quais a parte não mais se vincula, eis que tacitamente preferiu valer-se de disposições do PCCS instituído posteriormente. De outra forma, estar-se-ia diante da possibilidade de se responsabilizar a ECT, a qualquer tempo da relação contratual, pelo descumprimento de regras já renunciadas pelo empregado. Tal compreensão não corresponde à interpretação desta Corte sedimentada pela Súmula 452/TST. Por essas razões, o TRT reconheceu o direito às regras do PCCS/1995, desde que respeitado o quinquênio a partir da vigência do PCCS/2008 até o ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Desatendido o referido lapso temporal - eis que ajuizada a reclamação trabalhista em 22/12/2015 - o direito aos critérios de promoção previstos no PCCS/1995, equivalente a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, e não asseguradas por lei, revela-se alcançado pela prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST. Julgados desta Corte. 7. Diante desse cenário, o recurso de revista interposto pelo Autor não merece, de fato, ser conhecido, em razão da incidência da Súmula 294 deste TST. Recurso de revista não conhecido". (TST - Ag-RR: 14243820155050018, Rel. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª T., DEJT 18/10/2019) "A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - REVOGAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ALTERAÇÃO DO PACTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (violação aos artigos 5º, V, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula/TST nº 294 e divergência jurisprudencial) No presente caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento previstas no PCSS/1998 da reclamada, após a revogação do referido plano. O TRT, ao decidir a questão, adotou a tese jurídica no sentido de que incide, no caso, a prescrição parcial, por considerar que ocorreu verdadeiro descumprimento da norma empresarial, tratando-se, assim, de parcela que se renova mês a mês. Desse modo, aplicou, na espécie, o teor da Súmula/TST nº 452. Todavia, este Colendo TST vem pacificando o entendimento segundo o qual incide a prescrição total em relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento no caso em que há a revogação do plano de cargos e salários por outro normativo posterior da empresa, por não se tratar de mero descumprimento do plano em vigor, o que ensejaria a aplicação da Súmula/TST nº 452, mas de verdadeira alteração do pactuado por ato único do empregador, ensejando a aplicação da Súmula/TST nº 294. Registre-se que, conquanto boa parte dos julgados desta Corte envolvendo a mesma reclamada (EMBASA), diga respeito à revogação do PCS/86 pelo PCS/98, a ratio decidendi é a mesma para o caso dos autos, qual seja, o fato de que a pretensão envolve diferenças de promoções previstas em normativo já revogado por outros que o sucederam. Assim, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade à Súmula/TST nº 294, há que se prover ao recurso de revista, para reconhecer a incidência da prescrição total na hipótese.Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR 935-88.2017.5.05.0031, 7ª T., Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/02/2022). Considerando que o último enquadramento se refere ao PCS de 2015 e que a presente demanda somente foi ajuizada em 27/09/2024, acolho o apelo da ré para reformar a r. sentença de piso e pronunciar a prescrição total dos pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, julgá-los extintos com resolução do mérito na forma do art. 487, II, do CPC." No julgamento do RR-0000565-46.2023.5.12.0018, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 165: "A incidência da prescrição parcial, em relação à pretensão a diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, não impede o reconhecimento do direito a promoções anteriores ao quinquênio, mas seus efeitos pecuniários restringem-se ao período não prescrito." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 12ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mvmd SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTONIO SANTANA SILVA

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Eugenio Jose Da Silva Saraiva e outros x União Federal (Agu)

ID: 257136465

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001624-17.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIO JOSE DA SILVA SARAIVA ISMAEL DA SILVA SARAIVA ISMAEL DA SILVA SARAIVA FILHO RITA DE CASSIA SARAIVA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MARIANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001624-17.2025.5.02.0000 : ISMAEL DA SILVA SARAIVA : UNIÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001624-17.2025.5.02.0000 : ISMAEL DA SILVA SARAIVA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b0f51d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12795/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005726-82.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0190200-60.1997.5.02.0010 – 10ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ISMAEL DA SILVA SARAIVA (ESPÓLIO) EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10036542, cujo momento de apresentação foi 11/04/2025;há ofício precatório Id 91590fc, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 5068572, homologado pela Decisão Id 1002867;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 2e9368b);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 554.237,89, em 04/02/2025, sendo: R$ 0,01 de ESPÓLIO ISMAEL DA SILVA SARAIVA, R$ 184.745,96 de HERDEIRA RITA DE CÁSSIA SARAIVA 1/3, R$ 184.745,96 de HERDEIRO EUGÊNIO JOSÉ DA SILVA SARAIVA 1/3 e R$ 184.745,96 de HERDEIRO ISMAEL DA SILVA SARAIVA FILHO 1/3. São Paulo, 14 de abril de 2025. ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 554.237,89, em 04/02/2025, sendo: R$ 0,01 de ESPÓLIO ISMAEL DA SILVA SARAIVA,R$ 184.745,96 de HERDEIRA RITA DE CÁSSIA SARAIVA 1/3,R$ 184.745,96 de HERDEIRO EUGÊNIO JOSÉ DA SILVA SARAIVA 1/3 eR$ 184.745,96 de HERDEIRO ISMAEL DA SILVA SARAIVA FILHO 1/3. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 392Valor da parcela tributável - R$184.157,81 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor aqui requisitado será inserido ao final do exercício financeiro no sistema de precatórios do CSJT, para inclusão na proposta orçamentária de 2027, cujo pagamento será feito via sistema SIAFI, conforme recursos orçamentários disponibilizados a este Tribunal. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005726-82.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0190200-60.1997.5.02.0010), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005726-82.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0190200-60.1997.5.02.0010). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO JOSE DA SILVA SARAIVA - RITA DE CASSIA SARAIVA - ISMAEL DA SILVA SARAIVA FILHO

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Eugenio Jose Da Silva Saraiva e outros x União Federal (Agu)

ID: 257136474

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001624-17.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIO JOSE DA SILVA SARAIVA ISMAEL DA SILVA SARAIVA ISMAEL DA SILVA SARAIVA FILHO RITA DE CASSIA SARAIVA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

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Advogados:

MARIANA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001624-17.2025.5.02.0000 : ISMAEL DA SILVA SARAIVA : UNIÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001624-17.2025.5.02.0000 : ISMAEL DA SILVA SARAIVA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b0f51d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12795/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005726-82.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0190200-60.1997.5.02.0010 – 10ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ISMAEL DA SILVA SARAIVA (ESPÓLIO) EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10036542, cujo momento de apresentação foi 11/04/2025;há ofício precatório Id 91590fc, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 5068572, homologado pela Decisão Id 1002867;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 2e9368b);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 554.237,89, em 04/02/2025, sendo: R$ 0,01 de ESPÓLIO ISMAEL DA SILVA SARAIVA, R$ 184.745,96 de HERDEIRA RITA DE CÁSSIA SARAIVA 1/3, R$ 184.745,96 de HERDEIRO EUGÊNIO JOSÉ DA SILVA SARAIVA 1/3 e R$ 184.745,96 de HERDEIRO ISMAEL DA SILVA SARAIVA FILHO 1/3. São Paulo, 14 de abril de 2025. ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 554.237,89, em 04/02/2025, sendo: R$ 0,01 de ESPÓLIO ISMAEL DA SILVA SARAIVA,R$ 184.745,96 de HERDEIRA RITA DE CÁSSIA SARAIVA 1/3,R$ 184.745,96 de HERDEIRO EUGÊNIO JOSÉ DA SILVA SARAIVA 1/3 eR$ 184.745,96 de HERDEIRO ISMAEL DA SILVA SARAIVA FILHO 1/3. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 392Valor da parcela tributável - R$184.157,81 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor aqui requisitado será inserido ao final do exercício financeiro no sistema de precatórios do CSJT, para inclusão na proposta orçamentária de 2027, cujo pagamento será feito via sistema SIAFI, conforme recursos orçamentários disponibilizados a este Tribunal. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005726-82.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0190200-60.1997.5.02.0010), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005726-82.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0190200-60.1997.5.02.0010). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL DA SILVA SARAIVA

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Processo nº 1001624-68.2025.8.11.0015

ID: 306171193

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001624-68.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MAZZEROCCHI RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001624-68.2025.8.11.0015. REQUERENTE: MARIA HELENA MAZZEROCCHI RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001624-68.2025.8.11.0015. REQUERENTE: MARIA HELENA MAZZEROCCHI RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória. Sem arguição de preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Em breve síntese a parte Autora busca a nulidade dos contratos celebrados com a parte Ré por sucessivas renovações e consequentemente o pagamento de FGTS. Da prescrição Nos termos do Decreto nº 20.910/1932 ao caso concreto se aplica a prescrição quinquenal, portanto, considerando que o presente feito foi ajuizado em 24/01/2025 todas as verbas vencidas até 24/01/2020 se encontram prescritas. Do contrato temporário Referida hipótese de contratação é regida pelo art. 2º, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 600/2017 que dispõe: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; E, nos termos do art. 11, inciso I e §2º da referida Lei tais contratos tem duração máxima de 6 (seis) meses prorrogáveis por igual período totalizando 12 (doze) meses. Vide: Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; […] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; Ainda, incide o art. 18, inciso III e parágrafo único da referida Lei que dispõe: Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: […] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses de encerramento de seu contrato anterior; […] Parágrafo único O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplicam nas hipóteses dos incisos I, III, VII, IX, XI, XII, XIV, XVI, XIX, XX e XXI do art. 2º, respeitados os prazos máximos estabelecidos no art. 11 desta Lei Complementar. Logo, para fins de síntese, na hipótese dos autos o prazo máximo duração do contrato é de 12 (doze) meses já abrangida a prorrogação, porém, não existe intervalo mínimo entre as contratações. Em sua defesa a parte Requerida reconhece a existência de três contratos celebrados entre maio/2020 a abril/2022, de maio/2022 a abril/2024 e a partir de maio/2025. Tais intervalos, notadamente extrapolam em muito o limite de contratação de 6 meses prorrogáveis por igual período. Do FGTS O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, preleciona: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. E nesse sentido o STF firmou entendimento no Tema 916: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Portanto, é devido o recolhimento do FGTS para o referido período. Do dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a parte Requerida no pagamento de FGTS na razão de 8%, respeitada a prescrição quinquenal, incidente entre os períodos acima indicados a ser calculado com base na “totalidade da remuneração paga ou devida ao trabalhador, sendo excluídas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em razão do que preconiza o §6º (incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) do art. 15 da Lei n. 8.036/90, e Súmula nº 646/STJ” (RI nº 1004750-42.2023.8.11.0001, j. 20/09/2023). Até 08/12/2021 a correção monetária deverá observar o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da poupança, ambos incidentes a partir da respectiva data de quando a verba deveria ser paga em atenção aos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021 o débito deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC em atenção à EC nº 113/2021. Em eventual CUMPRIMENTO de SENTENÇA, deverá a parte Requerente providenciar os cálculos para cada vínculo individualmente considerando e se utilizando dos índices e marcos corretos por tratar-se de mero cálculo aritmético conforme já fixado pela Turma Recursal do E. TJMT. Na hipótese de existirem verbas parcialmente pagas deverá a parte Autora indicar tais verbas efetuando sua dedução no cálculo apresentado. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antônio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1001624-83.2025.4.01.3700

ID: 293756711

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001624-83.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEDEILSON LOBATO REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE REINALDO MENDES OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1001624-83.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1001624-83.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEDEILSON LOBATO REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1001624-64.2024.8.26.0022

ID: 275855787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001624-64.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DALRI

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ADV: Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP) Processo 1001624-64.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose de Toledo - Vistos. MARIA JOSÉ DE TOLEDO, devidamente qualificada nos autos,… ADV: Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP) Processo 1001624-64.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose de Toledo - Vistos. MARIA JOSÉ DE TOLEDO, devidamente qualificada nos autos, propõe a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de CONECTA IMPLANTES ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA., igualmente identificada nos autos. Aduz, em síntese, que em 07 de julho de 2020 contratou serviços odontológicos junto à requerida, consistentes em tratamento dentário. Decorrido aproximadamente um ano, ocorreu a sucessão empresarial da Odontologia Integrada Ltda. pela requerida, a qual passou a operar no mesmo ramo de atividade e no mesmo endereço da empresa sucedida. Em 24 de agosto de 2021, foi firmado novo contrato de prestação de serviços de assistência odontológica. Os serviços contratados foram inicialmente estabelecidos em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e posteriormente reajustados para R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), valor integralmente adimplido pela demandante. Sustenta que, nos primeiros atendimentos, foi realizada a moldagem do implante e a colocação do provisório, ficando agendada para o dia 23/10/2023 a prova da prótese, para em seguida proceder-se à colocação do implante definitivo. Contudo, a primeira prova foi desmarcada e, até a presente data, já ultrapassados 8 (oito) meses, a requerida não reagendou o tratamento, permanecendo a autora com o implante provisório e sem previsão de substituição pelo definitivo. Afirma que a situação em que a requerida a deixou é gravíssima, causando-lhe dores e prejuízos estéticos severos. Alega que a demandada sempre apresenta justificativas para não finalizar o tratamento, desde a ausência de cirurgião-dentista responsável pelos procedimentos até o não retorno do laboratório especializado na elaboração da prótese. Pleiteia a fixação, no despacho inicial, de multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida; a condenação da requerida ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em prestar assistência odontológica em favor da autora, conforme estabelecido nas cláusulas contratuais, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 19-42). Em decisão proferida às fls. 43-44, foi determinada a citação da requerida, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação de fazer ou apresentação de contestação. Houve emenda à inicial para retificar o polo passivo, a fim de que passasse a constar a empresa CURAE SALUTI CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA. (fls. 61-62), o que foi acolhido (fl. 69). A requerida Curae Saluti Clínica Médica e Odontológica Ltda. foi devidamente citada (fl. 75), mas deixou transcorrer in albis o prazo para cumprir a obrigação ou apresentar defesa (fl. 76). A parte autora manifestou-se nos autos requerendo a aplicação da revelia e seus efeitos (fl. 80). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, reputo desnecessária qualquer dilação probatória, vez que o processo encontra-se devidamente instruído com elementos suficientes à demonstração da pretensão autoral. Aplica-se ao caso vertente o Código de Defesa do Consumidor, ante a hipossuficiência da autora em produzir prova do alegado e por tratar-se de relação de consumo de prestação de serviços fornecidos pela parte ré, impondo-se a inversão do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor de produtos e serviços o ônus de demonstrar a regularidade do serviço ou a inexistência de vício do produto apontado pelo consumidor em narrativa verossímil (art. 6º, VIII, do CDC). Considerando que a parte requerida, embora regularmente citada, deixou de cumprir a obrigação de fazer imposta, consistente na execução do quanto contratado, decreto sua revelia e, por conseguinte, presumem-se verdadeiras as alegações fáticas deduzidas pela autora em sua petição inicial. O cerne da lide consiste na análise da responsabilidade pela demora no início e na finalização do tratamento odontológico, sendo incontroverso que houve apenas a moldagem inicial realizada pela demandada. Impende destacar que o tratamento foi iniciado por uma empresa e, posteriormente, esta foi sucedida por outra, que figura no polo passivo da presente demanda. A empresa sucessora tomou conhecimento da presente ação mediante sua regular citação para os atos processuais e para que viesse a cumprir com a obrigação contratada pela empresa antecessora. Entretanto, não o fez. Transcorreram mais de 04 (quatro) anos desde o primeiro contrato até a presente data, encontrando-se a parte autora, ainda, na expectativa da finalização de seu tratamento, pelo qual já efetuou o pagamento integral. Destarte, a obrigação de fazer permanece pendente de cumprimento, necessitando a parte autora de sua conclusão. Assim, a imposição de prazo para concretização do tratamento é medida que se impõe, bem como a cominação de multa por descumprimento. No tocante aos danos morais, estes são conceituados doutrinariamente como violação à dignidade humana, agressão a bem ou atributo da personalidade, quais sejam, direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade ou à privacidade. O tratamento odontológico como o da autora possui finalidade preponderantemente estética, e a ausência de sua realização apropriada acarreta indubitável constrangimento, porquanto perceptível a terceiros. Dessa forma, em observância aos critérios de extensão do dano, intensidade do sofrimento da vítima, grau de reprovabilidade da conduta, função pedagógica do dano moral, capacidade socioeconômica das partes, vedação ao enriquecimento sem causa, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido formulado pela autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente em cumprir integralmente o contrato firmado e constante às fls. 23-24, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para seu reinício e o prazo de 90 (noventa) dias para sua conclusão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescida de juros de mora legais ao mês a contar da citação, observando-se, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a Taxa Selic, na forma da atual redação dos artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado por ocasião do efetivo pagamento. P.I.C., arquivando-se. Amparo, 19 de maio de 2025.

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Mirian Franca Nunes x Marcella Tagliari Munhoz e outros

ID: 258537929

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001624-45.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN FRANCA NUNES

Polo Passivo:

MARCELLA TAGLIARI MUNHOZ TANIA LEAO TAGLIARI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HIRATA

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JOARY CASSIA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001624-45.2024.5.02.0002 : MIRIAN FRANCA NUNES : TANIA LEAO TAGLIARI E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001624-45.2024.5.02.0002 : MIRIAN FRANCA NUNES : TANIA LEAO TAGLIARI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fd273c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO MIRIAN FRANCA NUNES, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 07/10/2024, em face de TANIA LEAO TAGLIARI e MARCELLA TAGLIARI MUNHOZ, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 20/04/2023 a 06/09/2023, na função de babá, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.800,00 por mês. Assim, postulou, reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.445,26. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 7d60a13), com documentos, arguindo no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Depoimento pessoal da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Vínculo de emprego A reclamante alega que prestou serviços em favor da reclamada no período compreendido entre 20/04/2023 e 06/09/2023, na função de babá e com o salário de R$ 1.800,00. Todavia, não teve registrada a sua CTPS. Em defesa, a reclamada alega que a reclamante prestou serviços apenas na qualidade de autônoma. Ao admitir a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o ônus de provar que a prestação de serviços ocorreu sob a forma diversa da relação de emprego, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Observe-se que, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, a configuração do vínculo empregatício depende da comprovação dos requisitos: a) prestação de trabalho por pessoa física, b) pessoalidade, c) onerosidade, d) não eventualidade e e) subordinação jurídica. No caso do emprego doméstico, esses requisitos sofrem adaptações, nos termos do art. 1º da Lei Complementar n. 150/2015, fazendo-se presente a ideia de continuidade, ao invés da não eventualidade, bem como existindo o requisito expresso de que o trabalho seja prestado a pessoa ou família, no âmbito residencial destas, sem fins lucrativos, e com prestação de serviços por mais de duas vezes por semana. Em audiência, a segunda reclamada disse: "que a reclamante tinha horário flexível de trabalho; que geralmente trabalhava das 9h às 18h, trabalhando em média duas vezes na semana; que a reclamante foi contratada pela depoente e pela primeira reclamada; que também eram responsáveis por passar o serviço à reclamante e fazer o pagamento das diárias; que não ocorreu da reclamante precisar mandar alguém em seu lugar; que os pagamentos eram feitos por pix (R$100,00 por diária e R$8,00 por transporte); que geralmente os pagamentos eram feitos no próprio dia, mas que a reclamante já pediu antecipação." Diferentemente do alegado pela reclamante em sua réplica, há mensagens dentre as anexadas pela reclamada que retratam que, período anterior a 06/09/2023, como por exemplo a de ID. aa7cc3f, na qual a reclamante relata que não conseguiria ir na quinta porque iria para sua prima. Sobre a impugnação quanto ao conteúdo, a reclamante, caso quisesse poderia ter juntado aos autos a íntegra da conversa a fim de demonstrar a distorção no conteúdo, o que não fez. As mensagens demonstram que a reclamante poderia se ausentar do trabalho sem quaisquer consequências. Os pagamentos comprovados demonstram que, eventualmente a reclamante trabalhou mais de duas vezes na mesma semana, mas que essa não era a regra. No mais, a reclamante não produziu qualquer outra prova, testemunhal ou de qualquer estirpe, que pudesse demonstrar fato aquisitivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. A partir da prova produzida, concluo que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia, previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Diante desse quadro, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e os demais pedidos formulados na petição inicial, por decorrerem logicamente da declaração da relação de emprego. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios Considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT, tendo sido os pedidos julgados todos improcedentes, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de 10% sobre valor atualizado da causa, a ser divididos entre os advogados das reclamadas, com exigibilidade suspensa em razão da Justiça Gratuita deferida ao reclamante, nos termos do art. 791-A caput, §4º da CLT. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MIRIAN FRANCA NUNES em face e TANIA LEAO TAGLIARI e MARCELLA TAGLIARI MUNHOZ, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, formulados na petição inicial, com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.208,91, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 60.445,26, isentas na forma da lei. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TANIA LEAO TAGLIARI - MARCELLA TAGLIARI MUNHOZ

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Mirian Franca Nunes x Marcella Tagliari Munhoz e outros

ID: 258537934

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001624-45.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN FRANCA NUNES

Polo Passivo:

MARCELLA TAGLIARI MUNHOZ TANIA LEAO TAGLIARI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HIRATA

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JOARY CASSIA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001624-45.2024.5.02.0002 : MIRIAN FRANCA NUNES : TANIA LEAO TAGLIARI E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001624-45.2024.5.02.0002 : MIRIAN FRANCA NUNES : TANIA LEAO TAGLIARI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fd273c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO MIRIAN FRANCA NUNES, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 07/10/2024, em face de TANIA LEAO TAGLIARI e MARCELLA TAGLIARI MUNHOZ, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 20/04/2023 a 06/09/2023, na função de babá, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.800,00 por mês. Assim, postulou, reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.445,26. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 7d60a13), com documentos, arguindo no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Depoimento pessoal da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Vínculo de emprego A reclamante alega que prestou serviços em favor da reclamada no período compreendido entre 20/04/2023 e 06/09/2023, na função de babá e com o salário de R$ 1.800,00. Todavia, não teve registrada a sua CTPS. Em defesa, a reclamada alega que a reclamante prestou serviços apenas na qualidade de autônoma. Ao admitir a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o ônus de provar que a prestação de serviços ocorreu sob a forma diversa da relação de emprego, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Observe-se que, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, a configuração do vínculo empregatício depende da comprovação dos requisitos: a) prestação de trabalho por pessoa física, b) pessoalidade, c) onerosidade, d) não eventualidade e e) subordinação jurídica. No caso do emprego doméstico, esses requisitos sofrem adaptações, nos termos do art. 1º da Lei Complementar n. 150/2015, fazendo-se presente a ideia de continuidade, ao invés da não eventualidade, bem como existindo o requisito expresso de que o trabalho seja prestado a pessoa ou família, no âmbito residencial destas, sem fins lucrativos, e com prestação de serviços por mais de duas vezes por semana. Em audiência, a segunda reclamada disse: "que a reclamante tinha horário flexível de trabalho; que geralmente trabalhava das 9h às 18h, trabalhando em média duas vezes na semana; que a reclamante foi contratada pela depoente e pela primeira reclamada; que também eram responsáveis por passar o serviço à reclamante e fazer o pagamento das diárias; que não ocorreu da reclamante precisar mandar alguém em seu lugar; que os pagamentos eram feitos por pix (R$100,00 por diária e R$8,00 por transporte); que geralmente os pagamentos eram feitos no próprio dia, mas que a reclamante já pediu antecipação." Diferentemente do alegado pela reclamante em sua réplica, há mensagens dentre as anexadas pela reclamada que retratam que, período anterior a 06/09/2023, como por exemplo a de ID. aa7cc3f, na qual a reclamante relata que não conseguiria ir na quinta porque iria para sua prima. Sobre a impugnação quanto ao conteúdo, a reclamante, caso quisesse poderia ter juntado aos autos a íntegra da conversa a fim de demonstrar a distorção no conteúdo, o que não fez. As mensagens demonstram que a reclamante poderia se ausentar do trabalho sem quaisquer consequências. Os pagamentos comprovados demonstram que, eventualmente a reclamante trabalhou mais de duas vezes na mesma semana, mas que essa não era a regra. No mais, a reclamante não produziu qualquer outra prova, testemunhal ou de qualquer estirpe, que pudesse demonstrar fato aquisitivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. A partir da prova produzida, concluo que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia, previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Diante desse quadro, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e os demais pedidos formulados na petição inicial, por decorrerem logicamente da declaração da relação de emprego. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios Considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT, tendo sido os pedidos julgados todos improcedentes, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de 10% sobre valor atualizado da causa, a ser divididos entre os advogados das reclamadas, com exigibilidade suspensa em razão da Justiça Gratuita deferida ao reclamante, nos termos do art. 791-A caput, §4º da CLT. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MIRIAN FRANCA NUNES em face e TANIA LEAO TAGLIARI e MARCELLA TAGLIARI MUNHOZ, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, formulados na petição inicial, com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.208,91, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 60.445,26, isentas na forma da lei. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN FRANCA NUNES

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