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Processo nº 1001637-82.2025.8.11.0010

ID: 317372398

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001637-82.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RéUS EM LUGAR INCERTO E OS EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1001637-82.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ 10.926,52 ESPÉCIE: [Aquisição, Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: MARIA SONIA RIBEIRO Endereço: Sítio São José, Gleba São Paulo, Zona Rural, DOM AQUINO - MT - CEP: 78830-000 POLO PASSIVO: Nome: MARCIO RUIZ FERREIRA Endereço: Av. Antônio Ferreira Sobrinho, 2121, Centro, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: NAIR RUIZ FERREIRA Endereço: ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 2125, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA Endereço: RUA SEIS, 146, JARDIM COSTA DO SOL, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-456 Nome: CELIA RUIZ FERREIRA Endereço: ITANHAEM, 222, JD APOLO, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12243-160 Nome: MILTON FERREIRA JUNIOR Endereço: AVENIDA ANDRÉ ANTÔNIO MAGGI, 06, AVENIDA ANDRÉ ANTÔNIO MAGGI 06, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO 1, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-901 Nome: SONIA FERREIRA VALVERDE MATOS Endereço: R. Timbiras, 909, Santa Rita, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, artigo 259, inciso I) dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: MARIA SÔNIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, portadora do RG N. 956.046 SSP/MT e do CPF: 691.591.651-20, casada pelo regime da Comunhão Parcial de Bens com Daniel Henrique de oliveira, brasileiro, Trabalhador Rural, portador do RG N. 1.173.109-5 SSP/MT e do CPF: 836.935.801-20, ambos residente e domiciliados no Sítio São José – Gleba São Paulo, município e Comarca de Dom Aquino/MT; Telefone: (66) 99241-5029; por sua Advogada signatária (instrumento de mandato anexo), vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil e 1.238 do Código Civil propor... AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (PROCEDIMENTO COMUM) em face do Espólio de NAIR RUIZ FERREIRA, representado pelos seguintes herdeiros: VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA, residente e domiciliada na Rua 06, N. 146, Residencial Jardim Shangrilá, bairro Costa do Sol, Fone: (65) 98175-1954; CÉLIA FERREIRA FRÓES, residente e domiciliada na Rua Itanhaém, n. 222, bairro Jardim Apolo I – São José dos Campos/SP – Fone: (12) 98282-6666; MÁRCIO RUIZ FERREIRA, residente e domiciliado na Av. Antônio Ferreira Sobrinho, n. 2151, centro – Jaciara/MT – Fone: (66) 98114-0920; MILTON FERREIRA JÚNIOR, residente e domiciliado na Av. André Maggi, n. 06, CPA-I, cidade e Comarca de Cuiabá/MT – Fone: (66) 98127-8683 e, SÔNIA FERREIRA VALVERDE , residente e domiciliada na Rua Timbiras, n. 909, bairro Santa Rita – Jaciara/MT – Fone: (65) 99207-1234; pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. E dos seguintes confinantes: 1. Fundos: confinando 10,00 metros com o Lote 07, de propriedade de: Amadeu Silva de Carvalho – Fone: (66) 99958-6913 2. Lado Direito: confinando 40,00 metros com o Lote 06 de propriedade de: João Caxias de Campos – Fone: (66) 99250-8493. OBS: O IMÓVEL É DE ESQUINA e, portanto, possui somente os dois confinantes acima citados, sendo que, à Frente possui 10,00 metros para a Rua Moema e, do Lado Esquerdo 40,00 metros divisando com a Rua Irajá I - DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, cumpre salientar que a Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família (declaração de hipossuficiência anexa), requerendo desde já os benefícios da Justiça Gratuita com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que manda: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”; com sustentáculo na Lei 1.060/50 e consoante aos arts. 98 e 99 § 4º do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. A Requerente esclarece que é uma mera dona de casa, ocupada tão somente com as lides domésticas e não tem qualquer fonte de renda, enquanto que o seu esposo desenvolve na pequena propriedade rural da família, composta por 14,00 hectares, a atividade de plantio de hortaliças e criação de algumas cabeças de gado que servem tão somente para a mantença das necessidades básicas da família. II - DA LEGITIMADE PASSIVA A antiga proprietária do imóvel objeto desta demanda, Sra. NAIR RUIZ FERREIRA, faleceu, deixando cinco filhos, cujos nomes e qualificações encontram-se dispostos no preâmbulo da presente petição, justificando assim a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. III- DOS FATOS Desde a data de 12 de novembro de 2000, portanto, há mais de 24 anos, a Requerente tem a posse, mansa, pacífica e ininterrupta, de imóvel urbano, com área de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), ou seja, medindo 10 metros de frente para a Rua Moema, por 40 metros de fundos, conforme planta e Memorial Descritivo anexos. O referido imóvel está registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Jaciara/MT sob o N. 4.075, às Fls. 175, do Livro 2-N. Cumpre dizer que a Requerente adquiriu o imóvel da Sra. Nair por meio de Compromisso de Venda e Compra, conforme Recibo Particular de Compra e Venda assinado em 12/11/2000, ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujo pagamento foi feito em espécie e à vista e foi emitido recibo de quitação pela Requerida, conforme documento anexo. Impende destacar que, por ocasião da aquisição do aludido imóvel, a Requerente era solteira, vindo a se casar com o Sr. Daniel Henrique de Oliveira somente na data de 14/12/2009, pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens. Logo, o Sr. Daniel não tem legitimidade aquisitiva sobre esse imóvel, já que não contribuiu para a sua aquisição. Logo após a aquisição, a Requerente tomou posse do imóvel usucapiendo e, neste longo período, cuidou do mesmo com animus domini, já que o comprou e o adquiriu de fato, tendo, inclusive, durante todos esses anos efetuando o pagamento das contas de IPTU, energia e água, conforme documentos anexos. Ocorre que neste ano, a Requerente se viu na necessidade de regularizar a escritura do imóvel, para evitar quaisquer problemas futuros em relação ao título da propriedade. Necessitando obter o seu título de propriedade da área usucapienda, a Requerente providenciou o devido levantamento planimétrico, conforme Mapa, Memorial Descritivo e ART, anexos, com os devidos rumos e confrontações que estão nos documentos supra citados que seguem anexos. Assim, o referido imóvel possui uma área de 400 m² (quatrocentos metros quadrados) e está situado na Rua Moema, bairro Planalto, nesta cidade de Jaciara/MT. É importante frisar, que nunca quaisquer dos Requeridos ou a antiga proprietária tentaram reaver o imóvel de qualquer maneira que seja, até porque se o fizessem, não estariam agindo de boa-fé, dado a situação explanada nesta exordial. A posse da Requerente ultrapassa o tempo previsto no artigo 1.238 do Código Civil e sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé, o que a legitima a promover a presente ação de usucapião extraordinário. IV - DO DIREITO Incialmente, há de ser ressaltado que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de Ação de Usucapião como forma de regularizar o registro imobiliário de imóvel urbano ou rural, cuja a aquisição se deu pela ocorrência de prescrição aquisitiva, fruto da posse mansa, pacífica e ininterrupta. Dentre as diversas modalidades de aquisição de propriedade originária, através da usucapião, está a espécie extraordinária, expressamente entalhada na redação do caput do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil que assim leciona: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, a Requerente preenche todos os requisitos do art. 1.238 do Código Civil em vigor. Dessa forma, entende-se que a Requerente preenche todos os requisitos para permanecer e regularizar o terreno em questão, uma vez que esta encontra-se com a posse da área há 24 (vinte e quatro) anos, ultrapassando expressivamente o tempo requisitório. Salienta-se ainda que a posse ensejadora do usucapião deve ser exercida com animus domini, sendo considerado como o mais importante de seus requisitos, vez que atua como base de sustentação do próprio instituto. Nesse sentido, valiosa é a lição de Orlando Gomes, com bastante propriedade, que: “A posse que conduz à Usucapião, deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de Usucapião dos fâmulos da posse. (...) Necessário, por conseguinte, que o possuidor exerça a posse com animus domini. Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus, não pode adquirir a propriedade por usucapião. (. .) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem.” Dito isto, é necessário destacar que durante esses 24 anos, a Requerente sempre exerceu a posse com animus domini, inclusive os próprios Requeridos, desde a aquisição da Requerente, ocorrida no ano de 2000, sempre souberam e reconheceram que a área em comento é de posse da Requerente. Outrossim, pela redação do dispositivo legal, ora aludido, além de exercer a posse com animus domini, o tempo de posse é fundamental para a conversão da posse em propriedade. Portanto, observa-se que a Requerente atende todos os requisitos mencionados acima, quais sejam, sempre exerceu publicamente a posse com animus domini e encontra-se estabilizada na área por mais de 24 anos, sem interrupção. Conforme se pode facilmente verificar, a Ação de Usucapião Extraordinária, encontra-se amparada pelo entendimento de nossos Tribunais, como bem demonstra o exemplo abaixo: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé – Loteamento irregular – Possibilidade de usucapião - Presença dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva extraordinária – Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00138486120108260048 SP 0013848-61.2010.8.26.0048, Relator: Alcides Leopoldo e Silva Júnior, Data de Julgamento: 06/10/2015, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2015). Diante disso, observa-se ainda que o conjunto de provas que confirmam a posse da Requerente são fundamentais para a procedência da lide, deixando claro que há mais de 24 anos esta exerce animus dominis na área em comento. Assim é o entendimento jurisprudencial, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA USUCAPIÃO MANTIDA. Caso em que, em relação ao prazo para aquisição do domínio através da usucapião extraordinária, cumpre observar o art. 550 do Código Civil de 1916, diante da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, bem como o art. 1.238 do mesmo diploma legal. PRESENTES NOS AUTOS PROVAS QUE CONFIRMAM A POSSE COM ANIMUS DOMINI EXERCIDA PELA AUTORA DA USUCAPIÃO, ORA RECORRIDA, POR MAIS DE 20 ANOS, DE FORMA CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO. DEMONSTRADOS, PORTANTO, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS para a aquisição pela via da usucapião, a procedência do pedido deduzido nesta demanda é medida impositiva, e, por consequência, improcede o pleito reintegratório formulado pela demandada, ora recorrente. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70052377355 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 28/08/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/09/2014). Portanto, diante das provas robustas demonstradas pelos comprovantes de pagamento do IPTU desde o ano de 2000 (ano de aquisição do imóvel); Fotos do Imóvel; Planta, ART e Memorial Descritivo do terreno; Recibo Compra e Venda emitido pela Requerida (falecida) dando a quitação; e, rol de testemunhas disposto ao final da presente petição. Assim não restam dúvidas que tal área é de posse da Requerente e que esta possui o direito e a legitimidade sobre o imóvel e seu consequente registro no Cartório de Imóveis competente. V - DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: I) Que seja deferido a gratuidade da Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil; II) Que seja dispensada a audiência de conciliação, conforme previsto no art. 334, § 5º do Código de Processo Civil; III) A citação de todas as partes Requeridas, via Whatsapp, nos seus respectivos telefones, dispostos no preâmbulo da presente inicial, para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de revelia; IV) A citação dos confinantes, indicados no início da presente inicial, para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal, sob pena de revelia; V) A intimação, por via postal, do representante do Município de Jaciara/MT, para que manifeste eventual interesse na causa; VI) Ao final, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos contidos na presente demanda para declarar o imóvel usucapiendo de propriedade da Sra. MARIA SÔNIA RIBEIRO DE OLIVEIRA e expedindo-se o competente mandado para o Cartório de Registro de imóveis desta Comarca. Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos (anexos) e oitiva de testemunhas ao final indicadas. Dá-se à causa o valor de 10.926,52 (dez mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos). Nestes termos, pede deferimento DECISÃO: "Vistos, etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Cite(m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, artigo 247). Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, artigo 246, § 3º). Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, artigo 259, inciso I). Pelo sistema, intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Após, não sendo apresentada contestação pelos requeridos e confinantes citados por edital, nomeio a defensoria pública como curador especial para representa-los em juízo, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC. Com a chegada das contestações, intime-se à parte autora para impugná-la, no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VICTOR COIMBRA DE SOUZA, digitei. JACIARA, 4 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) VICTOR COIMBRA DE SOUZA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001637-53.2023.4.01.3603

ID: 256101403

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-53.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO PEDROZO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001637-53.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001637-53.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FREDERICO PEDROZO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150/O e ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por FREDERICO PEDROSO contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS visando à anulação da multa aplicada no auto de infração n. 9088526 e do termo de embargo 622345, lavrados em 02/03/2015 pela conduta de destruir 33,76 hectares de floresta nativa amazônica, sem autorização do órgão ambiental. Foi aplicada multa no valor de R$ 255.000,00. Alega a parte que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e que desenvolve atividade de subsistência em pequena propriedade rural, em assentamento do INCRA. O pedido de tutela de urgência foi deferido na decisão ID 1565152413. O IBAMA apresentou contestação (ID 1645992395) e informou a interposição de agravo de instrumento em face da referida decisão (ID 1646091894). Decisão de saneamento prolatada no ID 2142705894. Em audiência de instrução realizada em 16/10/2024, foram ouvidas as testemunhas Volmir Marin, José de Abreu Silva e Ismael Henrique Strada, arroladas pelo autor (ID 2153553946). Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 2157440449 e pelo IBAMA no ID 2169424657. Por fim, vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Auto de infração. Prescrição Promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o exame do mérito depende apenas da apresentação de provas documentais já juntadas aos autos. A Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, preceitua o seguinte: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Redação similar contém o artigo 21 do Decreto Federal nº 6.514/08, o qual estabelece que “prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado”. O §3º do referido artigo dispõe, igualmente, que nos casos em que a infração também configurar crime, o prazo prescricional será o previsto na lei penal. Senão, veja-se: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (sem grifos no original) Quanto a esse ponto, vinha decidindo que o prazo de prescrição, quando a conduta fosse tipificada também como crime, regular-se-ia pelo Código Penal, ainda quando o prazo, nessa hipótese, fosse menor do que cinco anos. Refleti melhor sobre a matéria e altero meu entendimento. O legislador, ao possibilitar que se aplique o Código Penal nas situações em que o ato praticado for tipificado também como crime, quis, inequivocamente, agravar a posição do réu que, além de infringir normas administrativas de direito ambiental, incorre em conduta criminosa. Não faz sentido que se interprete de outra forma – e aqui reconheço expressamente o equívoco da interpretação que fiz até o presente momento -, pois não se pode conceber, por uma questão de lógica elementar, que uma conduta mais grave, porque atenta ao mesmo tempo contra duas espécies de normas, as de direito administrativo e as de direito penal, se beneficie de tratamento mais benéfico do que o que a lei confere às infrações meramente administrativas. O sentido mais condizente com os princípios que orientam a hermenêutica ambiental – especialmente o da prevenção e da precaução – só pode ser o que estabelece o prazo de cinco anos como prazo mínimo de prescrição, que pode, no entanto, ser maior quando a infração, ao configurar crime, superar, adotado o critério de contagem do Código Penal, o limite mínimo (cinco anos) fixado na lei administrativa. Nos demais casos, em que ao prazo prescricional penal for inferior a cinco anos, aplica-se o prazo utilizado comumente para as infrações administrativas: cinco anos. No que toca às causas interruptivas da prescrição, o artigo 2º da Lei nº 9873/99 preceitua que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública interrompe-se: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal”. No mesmo sentido o artigo 22 do Decreto Federal nº 6.514/08, quando estabeleceu que o prazo prescricional em destaque é interrompido: “I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível.” Especial atenção merece o inciso que diz que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública será interrompida por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato. Veja-se que não é qualquer ato praticado no curso do processo que terá o condão de provocar a dita interrupção. É diferente, portanto, da interrupção da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração da infração, pois está se dá até quando proferido simples despacho nos autos, desde que efetivamente impulsione o procedimento para o seu julgamento final. Para configurar-se a interrupção da prescrição da ação punitiva estabelecida no caput do artigo 1º da Lei nº 9.873/99 e no artigo 21 do Decreto Federal nº 6.514/08, é preciso que o ato levado a efeito nos autos do processo administrativo tenha conteúdo relacionado à apuração do fato, ou seja, o ato processual deve implicar instrução do processo para cessar o prazo prescricional, segundo o artigo 22, inciso II do Decreto Federal nº 6.514/08. Quanto ao parecer jurídico, a Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal-CGCOB adota o entendimento de que não é qualquer parecer jurídico que tem o condão de interromper o prazo prescricional. Com efeito, pela leitura do artigo 121 do Decreto 6.514/2008 – “o órgão da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica, emitirá parecer fundamentado para a motivação da decisão da autoridade julgadora” –, o parecer jurídico é destinado solucionar questões jurídicas aventadas no curso do processo, o que, via de regra, não importa necessariamente a apuração fática exigida para a interrupção do prazo prescricional com base no inciso II do artigo 2º da Lei nº 9873/99 (por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato). Vale citar, no ponto, um excerto da Orientação Jurídica Normativa nº 06/2009/PFE/IBAMA (revista, alterada e ampliada em janeiro de 2014), que dá conta do entendimento acima, adotado pela CGCOB, da qual a Procuradoria Especializada do IBAMA é vinculada: Dentre os atos (em espécie) que se enquadram na hipótese do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873 de 1999, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama – PFE/Ibama sempre incluiu o parecer jurídico. Mesmo com a nova sistemática inaugurada pela Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 2012, o entendimento se manteve o mesmo. Isso, porque, na IN IBAMA nº 10 de 2012, a Procuradoria Federal só será chamada a emitir manifestação quando exista dúvida jurídica, cujo esclarecimento seja indispensável para decisão da Autoridade Julgadora, quer em primeiro grau, quer em instância recursal (artigos 8º, §2º, 79, 100, §2º, da IN IBAMA nº 10 de 2012). Embora o parecer jurídico, nesse novo cenário, não tenha o condão de analisar e valorar provas, ele conterá esclarecimento acerca de aspectos jurídicos envolvendo a autuação, sem o qual a Autoridade Julgadora não terá condições de decidir. Ocorre, contudo, que esse não é o entendimento da CGCOB, fato que torna obrigatória uma relativização do entendimento até então defendido no âmbito da Procuradoria Especializada. Explica-se: a CGCOB não nega a possibilidade de o parecer jurídico interromper o prazo prescricional, mas considera que, depois do advento da IN IBAMA nº 10 de 2012, a regra geral será a não interrupção do interstício temporal pela elaboração da manifestação jurídica. Em função da importância do tema, transcreve-se, ipsis litteris, o posicionamento jurídico da multireferida Coordenação-Geral da PGF: Nesse contexto (da IN IBAMA nº 10 de 2012 e do artigo 121 do Decreto nº 6.514 de 2008), os pareceres jurídicos da PFE/IBAMA não denotam qualquer medida apuratória de fato, eis que se prestam para solucionar dúvidas jurídicas, questões de direito controvertidas, sendo certo que da simples circunstâncias de a autoridade competente não ter condições de julgar sem a emissão do parecer jurídico não decorre, ipso facto, a existência de aspectos de apuração do fato aptos a ensejar a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, conquanto seja causa suficiente para a interrupção da prescrição intercorrente. Impende elucidar que, pelo próprio propósito de revisão da Orientação Jurídica Normativa PFE/Ibama nº 06/2009, resta inviabilizada a formulação de orientação por esta Coordenação-Geral que abarque todas as situações fáticas existentes no âmbito da autarquia ambiental. Com isso objetiva-se deixar claro que, a rigor, somente o contexto fático poderá demonstrar a existência de medidas apuratórias de fato, o que teria a aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Assim, em razão do próprio regramento trazido pela IN IBAMA nº 10/2012, o parecer jurídico – por não se tratar propriamente de ato que importe apuração do fato – não tem, regra geral, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Contudo, não se exclui a possibilidade de existir situações nas quais o parecer jurídico realmente importe apuração do fato – o que deve ser verificado a partir do caso concreto –, com o que se admitiria, em tese, a interrupção da prescrição com fulcro no próprio art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.873/99, e art. 22, inc. II, do decreto nº 6.514/08. Acentue-se que a presente análise dá-se à luz da IN IBAMA nº 10/2012, o que parece ser o propósito da própria consulente (sem negrito no original). No caso vertente, a conduta da parte autora amolda-se ao crime previsto no artigo 50 da Lei n.º 9.605/98, cuja pena privativa de liberdade máxima é de um ano. O prazo prescricional na lei penal é de quatro anos (artigo 109, inciso V, do Código Penal), de modo que se aplica o prazo da lei administrativa: cinco anos. O auto de infração foi lavrado em 02/03/2015 e o autuado foi notificado no mesmo ato. A decisão de 1º grau foi proferida em 29/01/2022, quase sete anos após a notificação. Saliente-se que o parecer instrutório proferido em 19/06/2017 não importou em efetiva apuração do fato, tratando de relatar os principais pontos da autuação e da tramitação do processo (foi apresentada defesa, não houve pagamento da multa etc.) e, ao final, remeter o processo para alegações finais. Os demais atos administrativos praticados entre os marcos interruptivos acima não foram capazes de influenciar no curso do prazo prescricional, tendo em vista que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 2º da Lei n.º 9873/99 e no artigo 22 do Decreto Federal n.º 6.514/08. Decorridos mais de cinco da notificação do autuado até a decisão de 1º grau, configurou-se a prescrição da pretensão punitiva, é de se reconhecer a inexigibilidade da multa imposta por meio do auto de infração n. 9088526. Termo de embargo. Atividade de subsistência. A parte autora sustentou que o embargo não deve subsistir, uma vez que desempenha atividade de subsistência na área embargada. Quanto ao referido ponto, o artigo 16 do Decreto n. 6.514/08, ao regular a aplicação da medida de embargo pelo agente ambiental no ato da fiscalização, dispôs que no caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, ele embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. O que revela o dispositivo é que as atividades desempenhadas exclusivamente com o fim de subsistência não são passíveis de embargo na forma do artigo 16 do diploma legal citado acima. Assim, a fim de assegurar o mínimo existencial ao trabalhador rural, a lei garante a possibilidade de continuar o desempenho da atividade, sendo vedada ao agente ambiental a imposição dessa medida acauteladora, embora fique mantida, em princípio, a multa e demais penalidades aplicadas. Quanto ao conceito de atividade de subsistência, a Instrução Normativa do IBAMA n. 10/2012, ao regulamentar os procedimentos para apuração da infração ambiental administrativa, considerou como atividades de subsistência “aquelas realizadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou de extrativismo rural em 80% no mínimo”, salientando que a pequena propriedade seguiria o regime previsto no inc. V do art. 3º da Lei n. 12.651/2012, para aquelas situadas em bioma amazônico. O aludido diploma legal, por sua vez, conceitua como pequena propriedade ou posse rural familiar “aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006”, que assim dispõe: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. No caso em tela, o imóvel embargado tem extensão de cerca de 50,00 hectares, correspondente ao Lote 48 do Projeto de Assentamento Santa Terezinha II, área inferior a quatro módulos fiscais (módulo fiscal no município de Nova Ubiratã/MT é de 90 ha). Outrossim, a documentação juntada com a exordial, em especial certidão do INCRA indicando que o autor é beneficiário do Projeto de Assentamento (ID 1559421880), nota fiscal de aquisição de insumos rurais (ID 1559421882), declaração de aptidão ao Pronaf (ID 1559421886), cadastro de agricultor familiar (ID 1559421888), registros fotográficos do imóvel rural (ID 1559421889), é indicativa de que a parte autora explora atividade rural em lote de pequena extensão e em regime de economia familiar. A prova testemunhal produzida em Juízo corroborou as informações contidas na documentação apresentada. Vejamos: Testemunha Volmir Marin “Que tem lote no assentamento Santa Terezinha II e conhece o lote do Sr. Frederico; Que o tamanho é de aproximadamente 50 hectares; Que ele cria a bicharada lá, porco, galinha, abacaxi, gado, planta uma lavourinha de soja, milho; Que ele trabalha com a família dele, não tem funcionários.” Testemunha José de Abreu Silva “Que conhece Frederico Pedroso; Que sabe que ele tem um sítio do Assentamento Santa Terezinha II; Que o nome do sítio é Colibri; Que ele cria galinha e porco; Que tem uma pequena plantaçãozinha de soja e milho, tem um gadinho também, pouco; Que ele não tem maquinário; Que ele não tem funcionários, é só ele e a esposa mesmo.” Testemunha Ismael Henrique Strada “Que tem um lote no assentamento Santa Terezinha II; Que conhece Frederico e sabe que ele planta mandioca, cria umas cabeças de gado, tem galinha também, e planta um pouquinho de soja, milho também...” Desse modo, as testemunhas ouvidas reforçaram as alegações do autor de que sua renda advém das atividades desenvolvidas no sítio em que reside. Assim, os elementos trazidos ao processo são suficientes para demonstrar que a parte autora desempenha atividade de subsistência no imóvel embargado, de modo a atrair a aplicação dos dispositivos supramencionados. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a prescrição da pretensão, declarar a inexigibilidade da multa imposta por meio do auto de infração n.º n. 9088526, bem como do termo de embargo n. 622345. Condeno o IBAMA ao reembolso das custas antecipadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios, esses últimos fixados nos percentuais mínimos previstos nas faixas do artigo 85, §3º, do CPC, sobre o valor da causa. Sentença sujeita NÃO remessa necessária, tendo em vista que o valor do proveito econômico obtido pela parte NÃO é superior ao valor previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Comunique-se o relator do agravo de instrumento interposto pelo IBAMA. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1001637-53.2023.4.01.3603

ID: 256101406

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-53.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001637-53.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001637-53.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FREDERICO PEDROZO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150/O e ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por FREDERICO PEDROSO contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS visando à anulação da multa aplicada no auto de infração n. 9088526 e do termo de embargo 622345, lavrados em 02/03/2015 pela conduta de destruir 33,76 hectares de floresta nativa amazônica, sem autorização do órgão ambiental. Foi aplicada multa no valor de R$ 255.000,00. Alega a parte que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e que desenvolve atividade de subsistência em pequena propriedade rural, em assentamento do INCRA. O pedido de tutela de urgência foi deferido na decisão ID 1565152413. O IBAMA apresentou contestação (ID 1645992395) e informou a interposição de agravo de instrumento em face da referida decisão (ID 1646091894). Decisão de saneamento prolatada no ID 2142705894. Em audiência de instrução realizada em 16/10/2024, foram ouvidas as testemunhas Volmir Marin, José de Abreu Silva e Ismael Henrique Strada, arroladas pelo autor (ID 2153553946). Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 2157440449 e pelo IBAMA no ID 2169424657. Por fim, vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Auto de infração. Prescrição Promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o exame do mérito depende apenas da apresentação de provas documentais já juntadas aos autos. A Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, preceitua o seguinte: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Redação similar contém o artigo 21 do Decreto Federal nº 6.514/08, o qual estabelece que “prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado”. O §3º do referido artigo dispõe, igualmente, que nos casos em que a infração também configurar crime, o prazo prescricional será o previsto na lei penal. Senão, veja-se: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (sem grifos no original) Quanto a esse ponto, vinha decidindo que o prazo de prescrição, quando a conduta fosse tipificada também como crime, regular-se-ia pelo Código Penal, ainda quando o prazo, nessa hipótese, fosse menor do que cinco anos. Refleti melhor sobre a matéria e altero meu entendimento. O legislador, ao possibilitar que se aplique o Código Penal nas situações em que o ato praticado for tipificado também como crime, quis, inequivocamente, agravar a posição do réu que, além de infringir normas administrativas de direito ambiental, incorre em conduta criminosa. Não faz sentido que se interprete de outra forma – e aqui reconheço expressamente o equívoco da interpretação que fiz até o presente momento -, pois não se pode conceber, por uma questão de lógica elementar, que uma conduta mais grave, porque atenta ao mesmo tempo contra duas espécies de normas, as de direito administrativo e as de direito penal, se beneficie de tratamento mais benéfico do que o que a lei confere às infrações meramente administrativas. O sentido mais condizente com os princípios que orientam a hermenêutica ambiental – especialmente o da prevenção e da precaução – só pode ser o que estabelece o prazo de cinco anos como prazo mínimo de prescrição, que pode, no entanto, ser maior quando a infração, ao configurar crime, superar, adotado o critério de contagem do Código Penal, o limite mínimo (cinco anos) fixado na lei administrativa. Nos demais casos, em que ao prazo prescricional penal for inferior a cinco anos, aplica-se o prazo utilizado comumente para as infrações administrativas: cinco anos. No que toca às causas interruptivas da prescrição, o artigo 2º da Lei nº 9873/99 preceitua que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública interrompe-se: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal”. No mesmo sentido o artigo 22 do Decreto Federal nº 6.514/08, quando estabeleceu que o prazo prescricional em destaque é interrompido: “I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível.” Especial atenção merece o inciso que diz que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública será interrompida por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato. Veja-se que não é qualquer ato praticado no curso do processo que terá o condão de provocar a dita interrupção. É diferente, portanto, da interrupção da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração da infração, pois está se dá até quando proferido simples despacho nos autos, desde que efetivamente impulsione o procedimento para o seu julgamento final. Para configurar-se a interrupção da prescrição da ação punitiva estabelecida no caput do artigo 1º da Lei nº 9.873/99 e no artigo 21 do Decreto Federal nº 6.514/08, é preciso que o ato levado a efeito nos autos do processo administrativo tenha conteúdo relacionado à apuração do fato, ou seja, o ato processual deve implicar instrução do processo para cessar o prazo prescricional, segundo o artigo 22, inciso II do Decreto Federal nº 6.514/08. Quanto ao parecer jurídico, a Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal-CGCOB adota o entendimento de que não é qualquer parecer jurídico que tem o condão de interromper o prazo prescricional. Com efeito, pela leitura do artigo 121 do Decreto 6.514/2008 – “o órgão da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica, emitirá parecer fundamentado para a motivação da decisão da autoridade julgadora” –, o parecer jurídico é destinado solucionar questões jurídicas aventadas no curso do processo, o que, via de regra, não importa necessariamente a apuração fática exigida para a interrupção do prazo prescricional com base no inciso II do artigo 2º da Lei nº 9873/99 (por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato). Vale citar, no ponto, um excerto da Orientação Jurídica Normativa nº 06/2009/PFE/IBAMA (revista, alterada e ampliada em janeiro de 2014), que dá conta do entendimento acima, adotado pela CGCOB, da qual a Procuradoria Especializada do IBAMA é vinculada: Dentre os atos (em espécie) que se enquadram na hipótese do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873 de 1999, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama – PFE/Ibama sempre incluiu o parecer jurídico. Mesmo com a nova sistemática inaugurada pela Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 2012, o entendimento se manteve o mesmo. Isso, porque, na IN IBAMA nº 10 de 2012, a Procuradoria Federal só será chamada a emitir manifestação quando exista dúvida jurídica, cujo esclarecimento seja indispensável para decisão da Autoridade Julgadora, quer em primeiro grau, quer em instância recursal (artigos 8º, §2º, 79, 100, §2º, da IN IBAMA nº 10 de 2012). Embora o parecer jurídico, nesse novo cenário, não tenha o condão de analisar e valorar provas, ele conterá esclarecimento acerca de aspectos jurídicos envolvendo a autuação, sem o qual a Autoridade Julgadora não terá condições de decidir. Ocorre, contudo, que esse não é o entendimento da CGCOB, fato que torna obrigatória uma relativização do entendimento até então defendido no âmbito da Procuradoria Especializada. Explica-se: a CGCOB não nega a possibilidade de o parecer jurídico interromper o prazo prescricional, mas considera que, depois do advento da IN IBAMA nº 10 de 2012, a regra geral será a não interrupção do interstício temporal pela elaboração da manifestação jurídica. Em função da importância do tema, transcreve-se, ipsis litteris, o posicionamento jurídico da multireferida Coordenação-Geral da PGF: Nesse contexto (da IN IBAMA nº 10 de 2012 e do artigo 121 do Decreto nº 6.514 de 2008), os pareceres jurídicos da PFE/IBAMA não denotam qualquer medida apuratória de fato, eis que se prestam para solucionar dúvidas jurídicas, questões de direito controvertidas, sendo certo que da simples circunstâncias de a autoridade competente não ter condições de julgar sem a emissão do parecer jurídico não decorre, ipso facto, a existência de aspectos de apuração do fato aptos a ensejar a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, conquanto seja causa suficiente para a interrupção da prescrição intercorrente. Impende elucidar que, pelo próprio propósito de revisão da Orientação Jurídica Normativa PFE/Ibama nº 06/2009, resta inviabilizada a formulação de orientação por esta Coordenação-Geral que abarque todas as situações fáticas existentes no âmbito da autarquia ambiental. Com isso objetiva-se deixar claro que, a rigor, somente o contexto fático poderá demonstrar a existência de medidas apuratórias de fato, o que teria a aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Assim, em razão do próprio regramento trazido pela IN IBAMA nº 10/2012, o parecer jurídico – por não se tratar propriamente de ato que importe apuração do fato – não tem, regra geral, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Contudo, não se exclui a possibilidade de existir situações nas quais o parecer jurídico realmente importe apuração do fato – o que deve ser verificado a partir do caso concreto –, com o que se admitiria, em tese, a interrupção da prescrição com fulcro no próprio art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.873/99, e art. 22, inc. II, do decreto nº 6.514/08. Acentue-se que a presente análise dá-se à luz da IN IBAMA nº 10/2012, o que parece ser o propósito da própria consulente (sem negrito no original). No caso vertente, a conduta da parte autora amolda-se ao crime previsto no artigo 50 da Lei n.º 9.605/98, cuja pena privativa de liberdade máxima é de um ano. O prazo prescricional na lei penal é de quatro anos (artigo 109, inciso V, do Código Penal), de modo que se aplica o prazo da lei administrativa: cinco anos. O auto de infração foi lavrado em 02/03/2015 e o autuado foi notificado no mesmo ato. A decisão de 1º grau foi proferida em 29/01/2022, quase sete anos após a notificação. Saliente-se que o parecer instrutório proferido em 19/06/2017 não importou em efetiva apuração do fato, tratando de relatar os principais pontos da autuação e da tramitação do processo (foi apresentada defesa, não houve pagamento da multa etc.) e, ao final, remeter o processo para alegações finais. Os demais atos administrativos praticados entre os marcos interruptivos acima não foram capazes de influenciar no curso do prazo prescricional, tendo em vista que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 2º da Lei n.º 9873/99 e no artigo 22 do Decreto Federal n.º 6.514/08. Decorridos mais de cinco da notificação do autuado até a decisão de 1º grau, configurou-se a prescrição da pretensão punitiva, é de se reconhecer a inexigibilidade da multa imposta por meio do auto de infração n. 9088526. Termo de embargo. Atividade de subsistência. A parte autora sustentou que o embargo não deve subsistir, uma vez que desempenha atividade de subsistência na área embargada. Quanto ao referido ponto, o artigo 16 do Decreto n. 6.514/08, ao regular a aplicação da medida de embargo pelo agente ambiental no ato da fiscalização, dispôs que no caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, ele embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. O que revela o dispositivo é que as atividades desempenhadas exclusivamente com o fim de subsistência não são passíveis de embargo na forma do artigo 16 do diploma legal citado acima. Assim, a fim de assegurar o mínimo existencial ao trabalhador rural, a lei garante a possibilidade de continuar o desempenho da atividade, sendo vedada ao agente ambiental a imposição dessa medida acauteladora, embora fique mantida, em princípio, a multa e demais penalidades aplicadas. Quanto ao conceito de atividade de subsistência, a Instrução Normativa do IBAMA n. 10/2012, ao regulamentar os procedimentos para apuração da infração ambiental administrativa, considerou como atividades de subsistência “aquelas realizadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou de extrativismo rural em 80% no mínimo”, salientando que a pequena propriedade seguiria o regime previsto no inc. V do art. 3º da Lei n. 12.651/2012, para aquelas situadas em bioma amazônico. O aludido diploma legal, por sua vez, conceitua como pequena propriedade ou posse rural familiar “aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006”, que assim dispõe: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. No caso em tela, o imóvel embargado tem extensão de cerca de 50,00 hectares, correspondente ao Lote 48 do Projeto de Assentamento Santa Terezinha II, área inferior a quatro módulos fiscais (módulo fiscal no município de Nova Ubiratã/MT é de 90 ha). Outrossim, a documentação juntada com a exordial, em especial certidão do INCRA indicando que o autor é beneficiário do Projeto de Assentamento (ID 1559421880), nota fiscal de aquisição de insumos rurais (ID 1559421882), declaração de aptidão ao Pronaf (ID 1559421886), cadastro de agricultor familiar (ID 1559421888), registros fotográficos do imóvel rural (ID 1559421889), é indicativa de que a parte autora explora atividade rural em lote de pequena extensão e em regime de economia familiar. A prova testemunhal produzida em Juízo corroborou as informações contidas na documentação apresentada. Vejamos: Testemunha Volmir Marin “Que tem lote no assentamento Santa Terezinha II e conhece o lote do Sr. Frederico; Que o tamanho é de aproximadamente 50 hectares; Que ele cria a bicharada lá, porco, galinha, abacaxi, gado, planta uma lavourinha de soja, milho; Que ele trabalha com a família dele, não tem funcionários.” Testemunha José de Abreu Silva “Que conhece Frederico Pedroso; Que sabe que ele tem um sítio do Assentamento Santa Terezinha II; Que o nome do sítio é Colibri; Que ele cria galinha e porco; Que tem uma pequena plantaçãozinha de soja e milho, tem um gadinho também, pouco; Que ele não tem maquinário; Que ele não tem funcionários, é só ele e a esposa mesmo.” Testemunha Ismael Henrique Strada “Que tem um lote no assentamento Santa Terezinha II; Que conhece Frederico e sabe que ele planta mandioca, cria umas cabeças de gado, tem galinha também, e planta um pouquinho de soja, milho também...” Desse modo, as testemunhas ouvidas reforçaram as alegações do autor de que sua renda advém das atividades desenvolvidas no sítio em que reside. Assim, os elementos trazidos ao processo são suficientes para demonstrar que a parte autora desempenha atividade de subsistência no imóvel embargado, de modo a atrair a aplicação dos dispositivos supramencionados. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a prescrição da pretensão, declarar a inexigibilidade da multa imposta por meio do auto de infração n.º n. 9088526, bem como do termo de embargo n. 622345. Condeno o IBAMA ao reembolso das custas antecipadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios, esses últimos fixados nos percentuais mínimos previstos nas faixas do artigo 85, §3º, do CPC, sobre o valor da causa. Sentença sujeita NÃO remessa necessária, tendo em vista que o valor do proveito econômico obtido pela parte NÃO é superior ao valor previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Comunique-se o relator do agravo de instrumento interposto pelo IBAMA. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1001637-28.2024.4.01.3600

ID: 319517710

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001637-28.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAYNA CECILIA OVIEDO ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE ALEXANDRA STUARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001637-28.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001637-28.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAYNA CECILIA OVIEDO ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE ALEXANDRA STUARDO - PR84243 POLO PASSIVO: COORDENADOR DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por TAYNA CECILIA OVIEDO ASSUNÇÃO contra ato atribuído ao COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL e ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no qual objetiva que seja afastado “o ato coator de invalidação, sem justa causa, da documentação apresentada, no sentido que confirme a validade do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior”. De forma alternativa, requereu “caso entenda ser necessário a entrega dos documentos carteira de habilitação nacional e o certificado de ética com apostilamento de Haia, seja concedido prazo para apresentação da declaração até a posse, nos termos da Súmula 266 (STJ)”. Em sede de liminar, requereu “seja efetuada a inscrição no MAAv – Modulo de Acolhimento e Avaliação que acontecerá em Março/2024, seguimento para a posse e início do exercício, com a manutenção da Impetrante no certame até o julgamento do mérito do presente mandamus, com aceite dos documentos já apresentados perante o Programa”. Narrou que é médica e foi alocada pelo programa “Mais Médicos para o Brasil” no Edital nº 13, de 11 de julho de 2023, 31º Ciclo, segunda chamada. Aduziu que “mesmo cumprindo com todos os requisitos e entregando toda a documentação necessária em tempo e forma, teve sua documentação com parecer desfavorável em sede de recurso”, ao fundamento de que a canditada/impetrante “NÃO APRESENTOU cópia do documento habilitação (carteira de médica) para o exercício da medicina no exterior, mas sim credencial emitida pelo SISA (Sistema Integrado de Informação Sanitária Argentino)”. Alegou que todos os documentos solicitados foram devidamente apresentados. Afirmou que “está havendo uma interpretação extensiva (EQUIVOCADA) da documentação apresentada, já que foram apresentadas uma licença médica a (matrícula) válida e praticada na República Argentina, país de formação da impetrante, denominadas Matrícula Provincial, conhecido como jurisdição, não sendo obrigatório o registro Nacional e Provincial, em ambas jurisdições, ou seja, o profissional não tem a obrigatoriedade de registrar-se com a matricula nacional, pode trabalhar com a matricula provincial”. Sustentou ainda que caso se entendesse necessário a entrega dos documentos - carteira de habilitação nacional e o certificado de ética com apostilamento de Haia -, seria possível conceder prazo para apresentação desses documentos até a posse, nos termos da Súmula 266 do STJ. As custas iniciais foram recolhidas. O pedido liminar foi deferido. A União requereu seu ingresso no feito. Devidamente citados, os impetrados prestaram informações. Aduziram que informações relacionadas à análise documental devem ser prestadas pela Assessoria Internacional em Saúde do Ministério da Saúde. Sustentaram que “[...] a documentação exigida constitui importante medida de segurança e previsibilidade dos atos e contribui para garantir o devido processo legal e o cumprimento dos direitos do particular e dos interesses da administração” e que “[...] o princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, uma vez que vincula não apenas a Administração, mas de igual modo, os administrados às regras nele estipuladas. Diante disso, relativizar os regramentos editalícios, de modo a conceder a um, ou outro, administrado certa vantagem põe em risco a segurança jurídica, ferindo a isonomia e a impessoalidade que devem permear as relações em que a Administração Pública figura como parte.” O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da presente impetração, por não ter vislumbrado interesse público que justificasse a sua intervenção no feito. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União de integração à lide. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. Quando da apreciação da tutela de urgência, assim ficou decidido: " [...] A Lei nº 12.871/2013, a qual institui o Programa Mais Médicos, em seu artigo 13 e 15 estabelece: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se: I - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado; e II - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior. (...) Art. 15. Integram o Projeto Mais Médicos para o Brasil: I - o médico participante, que será submetido ao aperfeiçoamento profissional supervisionado; II - o supervisor, profissional médico responsável pela supervisão profissional contínua e permanente do médico; e III - o tutor acadêmico, docente médico que será responsável pela orientação acadêmica. § 1º São condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica. § 2º Os documentos previstos nos incisos I e II do § 1º sujeitam-se à legalização consular gratuita, dispensada a tradução juramentada, nos termos de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde. Por sua vez, o Edital nº 13, de 11/07/2023, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, ao dispor sobre o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, estabelece a exigência de cópia do documento de habilitação e declaração de regularidade para o exercício da medicina no exterior nos seguintes termos: 3.3 Os documentos comprobatórios dos candidatos de Perfil 2 ou 3, relacionados a seguir, serão requisitados para upload no SGP apenas para os candidatos que obtenham êxito na sua alocação, considerando a publicação do resultado definitivo do processamento eletrônico das vagas previsto no subitem 5.6. Tais documentos serão submetidos à avaliação da Assessoria Internacional em Saúde do Ministério da Saúde (AISA/MS) com vistas a sua validação, sendo obrigatória a apresentação dos originais, a qualquer momento, se requeridos, sob pena de invalidação da inscrição e exclusão do processo de chamamento público. São os documentos: a) cópia do documento oficial de identificação, com foto, nos termos da legislação vigente no Brasil; b) documento que comprove a situação de regularidade na esfera criminal perante a Justiça do local em que reside ou residiu nos últimos 6 (seis) meses, seja no território brasileiro ou fora dele; c) cópia do diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira; d) cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente; e) declaração pessoal de que possui conhecimento mínimo da língua portuguesa, no caso de candidatos estrangeiros; f) certidão de regularidade perante a Justiça Eleitoral se brasileiro; e g) certidão de regularidade com o serviço militar obrigatório, se brasileiro nato e do sexo masculino. 3.3.1 Para os documentos descritos nas alíneas "b", "c" e "d", gerados no exterior, será exigida a sua legalização consular e tradução simples na forma do Art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871/2013. (...) 7.2 DOS MÉDICOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS FORMADOS EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA, COM HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR (PERFIL 2 E 3): Os candidatos de Perfil Profissional 2 e 3, que obtiverem êxito na alocação, conforme publicação do resultado final do processamento eletrônico das vagas e que tiveram sua documentação pessoal validada pela AISA, nos termos do subitem 5.6, deverão acessar o SGP, no endereço eletrônico https://maismedicos.saude.gov.br para confirmar sua participação no Módulo de Acolhimento e Avaliação - MAAv, dispensado esse procedimento àqueles que, tendo participado de ciclos anteriores no Projeto, já tenham sido aprovados no MAAv. A participação no MAAv constitui-se na confirmação do interesse desses candidatos na vaga selecionada. 7.2.1. Os médicos de que trata o subitem 7.2 somente estarão aptos a se apresentar presencialmente no município/distrito, após verificação da regularidade de seus documentos efetuada pela AISA e aprovação no Módulo de Avaliação e Acolhimento - MAAv. 7.2.2. Apenas poderão iniciar as atividades nos municípios de alocação, os médicos de Perfil 2 e 3 que sejam aprovados no MAAv ou que comprovem já terem sido aprovados em edições anteriores do MAAv, relacionadas a outros Ciclos do Projeto que tenham participado. 7.2.3. Somente após aprovação no MAAv o médico deverá imprimir e assinar o Termo de Adesão e Compromisso, em 2 (duas) vias, conforme modelo constante no Anexo I (Projeto Mais Médicos para o Brasil) e se apresentar, no período indicado no Cronograma, no município de alocação, perante o gestor municipal, portando as 2 (duas) vias do Termo de Adesão e Compromisso e documentos pessoais, momento em que o gestor municipal deverá acessar o SGP para efetuar a homologação da adesão do profissional. (grifo nosso) Diante destes parâmetros, verifica-se, no caso concreto, que a parte impetrante impugna o indeferimento de seu recurso administrativo, proferido em 19/12/2023, contendo a seguinte análise (ID 2018223673): ANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Após a análise desta Assessoria ao recurso interposto (0037972528), em conformidade com a Lei nº 9.784de 29 de janeiro de 1999, registra-se que o(a) candidato(a) NÃO APRESENTOU cópia do documento habilitação (carteira de médica) para o exercício da medicina no exterior, mas sim credencial emitido pelo SISA (Sistema Integrado de Informação Sanitária Argentino). Destarte, em razão ao disposto no Edital nº 13, de 11 de julho de 2023 - (31º Ciclo), o recurso apresentado pelo(a) candidato(a) resta INDEFERIDO e mantém-se o parecer DESFAVORÁVEL, à participação do(a) candidato(a) no processo seletivo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, exclusivamente no que se refere à análise documental. Por outro lado, a parte impetrante apresentou aos autos diploma do curso de medicina realizado na "Universidad Abierta Interamericana" na Argentina, com apostilamento e tradução (id 2018223678, id 2018223683 e id 2018235647), expedido em 01/09/2023, demonstrando a conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira. Além disso, juntou credencial médica, com tradução, a qual indica a matrícula no Conselho de Médicos da Província de Buenos Aires - Distrito IV, desde 25/10/2023 (id 2018223677, id 2018235650, id 2018235657 e id 2018223690), conforme trecho da tradução que se transcreve (id 2018235650): Certificamos que o Dr. TAYNA CECILIA OVIEDO ASSUNÇÃO se encontra Matriculada neste CONSELHO DE MÉDICOS DA PROVÍNCIA DE BUENOS AIRES – DISTRIBO IV, com o número de Matrícula Provincial Nº 459909 Livro 2023 Folha 685 desde 25/10/2023. Não constando em seu registro nenhuma penalidade Ética – Profissional Da mesma forma, apresentou documentos aparentemente emitidos em 07/11/2023 pelo Colégio de Médicos da Província de Buenos Aires - Distrito IV indicando a ausência de sanção ético profissional (id 2018223692). Ademais, juntou imagem de sistema indicando o registro público como médica na Argentina (id 2018235659) e carteira profissional, com tradução, emitida em 23/11/2023, indicando a atividade de médica no exterior (id 2018235660, id 2018235661 e id 2018235665). Além disso, a parte requerente apresentou documentos que indicam o exercício da atividade profissional, contendo aparentes honorários médicos (id2018235672 e id 2018235673), bem como indicação de prestação de serviço como médica clínica datado em 26/01/2024 (id 2018252651). Diante destes elementos, ao menos em análise sumária, verifica-se não apenas a demonstração do exercício da medicina no exterior, contendo declaração regional de situação regular, como também que os documentos apresentados com o recurso administrativo contrastam com a fundamentação acerca da apresentação da credencial emitida pelo SISA (Sistema Integrado de Informação Sanitária Argentino) e indicam a ausência de manifestação da autoridade administrativa acerca dos demais documentos apresentados pela parte impetrante (id 2018223676). Na espécie, em juízo de cogitação, a impetrante mencionou a possibilidade de que a autoridade impetrada não tenha aceitado a documentação pelo fato de se tratar de matrícula provincial e não nacional. No ponto, argumentou, que na Argentina “o profissional não tem a obrigatoriedade de registrar-se com a matrícula nacional, pode trabalhar com a matrícula provincial”, e que, em todo caso, “impetrante decidiu requerer sua matrícula profissional médica da Nacional bem com seu certificado de ética com suas devidas legalizações (documentos em anexo), para anexar a exordial”. Embora ausente a manifestação da autoridade impetrada nesse sentido, analisando o item do edital e o dispositivo legal com base nos quais se exige a comprovação de “habilitação para o exercício da medicina no exterior”, verifica-se a ausência de elementos que permitam concluir pela inidoneidade do comprovante de habilitação provincial, uma vez que, tendo a impetrante comprovado a sua habilitação para o exercício da medicina na Província de Buenos Aires, depreende-se sua “habilitação para o exercício da medicina no exterior”, em atenção ao requisito legal e editalício. Ainda que assim não fosse, a impetrante apresentou nos autos documentos que comprovam sua inscrição na instância nacional (IDs 2018235660, 2018235661, 2018235662, 2018235663, 2018235669). Com efeito, além da carteira médica com tradução simples (id 2018235660, id 2018235661, id 2018235665 e id 2018235670), a parte autora juntou documento que, embora não traduzido, indica o registro como médico e a ausência de infração em âmbito nacional, com apostilamento realizado em 22/01/2024 (id 2018235663 e id 2018235662), este último com tradução simples (id 2018235669). Diante destes elementos, nota-se que a parte impetrante requer que "caso entenda ser necessário a entrega dos documentos carteira de habilitação nacional e o certificado de ética com apostilamento de Haia, seja concedido prazo para apresentação da declaração até a posse, nos termos da Súmula 266". Na espécie, cumpre recordar o teor da súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA N. 266 - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. De fato, buscando assegurar a participação de um maior número de candidatos, com acréscimo da concorrência e potencialidade de seleção de profissionais mais qualificados, em prestígio ao interesse público e ao direito constitucional ao trabalho, observa-se o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de demonstração das condições de habilitação para exercício de cargo público antes do término do certame. Além disso, verifica-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indicam a possibilidade de apresentação da habilitação para o exercício da medicina no exterior em momento posterior até o início das atividades de aperfeiçoamento, conforme se transcreve: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DIFERIDA PARA A POSSE E SE HOUVER APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 266 DO STJ. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA POR DECISÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a negativa por parte da autoridade coatora em aceitar a inscrição dos impetrantes no Programa Mais Médico, Edital n. 12/2017, sem a apresentação do diploma estrangeiro e documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido no momento da posse e não da inscrição para o concurso público (Súmula nº 266/STJ), enunciado que pode ser aplicado por analogia ao caso em exame. 3. Não obstante se reconheça o caráter vinculante dos editais que regem cada chamamento público no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, não se mostra razoável negar a participação dos apelados no programa devido à ausência dos referidos documentos, no ato da inscrição, tendo em vista que os candidatos buscam tão somente diferir a apresentação para momento posterior à inscrição, o que não traz qualquer prejuízo à seleção, tampouco a terceiros, eis que ainda que se inscrevam no programa e sejam aprovados, somente iniciarão o exercício da função de médicos após a apresentação de todos os documentos exigidos pela legislação de regência. 4. Assegurado aos apelados, por decisão que deferiu a liminar requerida, proferida em 19/02/2018, e confirmada por sentença, o direito de realizar a inscrição do Programa Mais Médico, resultou na consolidação da situação de fato, em razão do decurso do tempo. 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. (REOMS 1000801-83.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL GEORGE RIBEIRO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.) (grifo nosso) PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL N. 11/2019. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. DIPLOMA E HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO REGULAR DA MEDICINA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual, confirmada liminar, foi deferida parcialmente a segurança para ADIAR a exigência instituída pelo Edital nº 11/2019 (de apresentação de documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior), possibilitando-se que seja efetuada até a designação do IMPETRANTE para exercício de atividade médica no Brasil. A falta da apresentação desta documentação implicará exclusão do IMPETRANTE do aludido projeto ou programa. 2. A sentença está baseada em que: a) ficou comprovado nos autos que o IMPETRANTE concluiu seus estudos de graduação em Medicina (ID 69187558 Pág. 1-3 e ID 69187568), uma vez que foi juntado aos autos declaração emitida pela Universidad Autonoma San Sebastian de San Lorenzo - Paraguai, datada de 8 de julho de 2019, que parece comprovar ter se graduado como médico; a referida declaração informa que o título estaria em processo de registro junto ao respectivo órgão de educação superior; b) em que pese o presente caso se tratar de processo seletivo para médicos atuarem no Projeto Mais Médicos para o Brasil, o mesmo tratamento que a Súmula 266 do STJ concede aos aspirantes a cargos públicos pode ser dispensado ao impetrante, pois, em ambos os casos, busca-se a preservação do direito constitucional ao trabalho, sem prejuízo a que se observem as qualificações necessárias no ato da posse ou outro semelhante. 3. Em caso semelhante decidiu este Tribunal: (...) IV - Na hipótese, considerando que a impetrante/apelada, realizou a entrega da documentação faltante, concernente ao diploma e à habilitação para o exercício da medicina no país de sua formação, ainda que em momento posterior, deve-se aplicar ao presente caso os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e economicidade, tendo em vista os recursos públicos investidos na participação do médico no `Programa Mais Médicos. V - Há de se preservar ainda a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar postulada nos autos, em dezembro de 2018, garantindo-se à impetrante o direito à inscrição no Programa Mais Médicos, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. VI - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada (TRF1, AMS 1000030-08.2019.4.01.4100, relator Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). No mesmo sentido: TRF1, AMS 1028372-29.2018.4.01.3400, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 03/05/2021. 4. Negado provimento ao reexame necessário. (REOMS 1005180-24.2019.4.01.3500, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/03/2023 PAG.) Pontua-se que, no caso concreto se verifica em juízo sumário, com base na documentação apresentada, que a impetrante possui diploma de conclusão da graduação em medicina na Argentina com elementos que indicam a habilitação e o exercício da medicina em situação regular atestado por órgão regional, o qual possui tradução e apostilamento, e também por órgão nacional, no caso carteira nacional, embora pendente o apostilamento, e declaração de órgão nacional, com apostilamento e sem tradução simples emitida após o prazo de apresentação da documentação. Além disso, embora apresentados outros documentos pela parte impetrante em sede de recurso administrativo, a fundamentação da decisão administrativa indica apenas considerar a credencial emitida pelo SISA (Sistema Integrado de Informação Sanitária Argentino), denotando a ausência de apreciação acerca da credencial e da declaração de situação profissional expedido por órgão regional estrangeiro, apresentados pela impetrante perante à administração (id 2018223676). Ademais, nota-se que a postergação da apresentação dos documentos para momento posterior, no caso relacionados à inscrição nacional, em tese, não representa potencialidade lesiva ao direito de saúde, uma vez que ainda será exigido da parte impetrante a apresentação dos documentos previstos no edital antes do efetivo exercício das atividades de aperfeiçoamento. Dessa forma, em juízo de ponderação e diante do pedido alternativo da impetrante, nota-se situação concreta excepcional a atrair o princípio da proporcionalidade, de forma a prestigiar a análise administrativa e ao mesmo tempo assegurar a participação da parte impetrante no processo seletivo mediante a apresentação da documentação exigida pela autoridade impetrada, no caso a presumida habilitação e declaração nacional já em posse da parte impetrante contendo a legalização consular e tradução simples exigidos pelo item 3.3.1 do Edital e pelo art. 15, §2º, da Lei 12871/03, até a data de início das atividades de aperfeiçoamento. Quanto à possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, também está caracterizada, uma vez que a próxima etapa do certame, qual seja, o MÓDULO DE ACOLHIMENTO E AVALIAÇÃO (MAAV), iniciará em 04/03/2024, conforme o cronograma do certame (http://maismedicos.gov.br/images/2024/Cronogramas_atualizados_em_2024/Cronograma_31_ciclo_2_chamada.pdf). [...]" Nada foi produzido nos autos que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir desta sentença. III. Dispositivo Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para confirmar a decisão liminar que assegurou à impetrante a apresentação dos documentos previstos no item 3.3, d, do Edital nº 13/2023 até o dia de início de exercício das atividades aperfeiçoamento. Custas em reembolso. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25) Sentença sujeita ao reexame necessário conforme o art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJMT

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Processo nº 1013938-28.2022.8.11.0055

ID: 336488848

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013938-28.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU BARROSO LIMA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCHWAB MATTOZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013938-28.2022.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Revisão do Saldo Devedor] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013938-28.2022.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Revisão do Saldo Devedor] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ELIZEU BARROSO LIMA NETO - CPF: 073.351.271-22 (EMBARGANTE), RODRIGO SCHWAB MATTOZO - CPF: 279.209.168-10 (ADVOGADO), JRT-SGT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 18.367.457/0001-02 (EMBARGADO), LIDIANE FORCELINI - CPF: 871.901.171-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE FRUIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITO MODIFICATIVO PARCIALMENTE CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo embargante, mantendo integralmente a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse e Perdas e Danos. O embargante alega omissões e contradições quanto à capitalização de juros, condenação ao pagamento de taxa de fruição, indeferimento de prova pericial contábil e possibilidade de cumulação de cláusula penal compensatória com arras confirmatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em contradição ao afastar a capitalização mensal de juros e, ao mesmo tempo, reconhecer a legalidade dos encargos contratuais; (ii) estabelecer se há contradição na manutenção da taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre imóvel sem edificação; (iii) determinar se houve omissão quanto ao indeferimento de prova pericial contábil para apurar supostas ilegalidades nas cobranças; e (iv) examinar se é possível a cumulação da cláusula penal compensatória com a retenção das arras confirmatórias, sem violar o princípio da vedação ao bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise do acórdão embargado revela inexistência de contradição quanto à capitalização de juros, pois distingue expressamente a vedação à capitalização mensal (por ausência de cláusula expressa) da legalidade da capitalização anual, conforme jurisprudência consolidada. A fundamentação sobre a taxa de fruição foi clara e suficiente, reconhecendo sua natureza compensatória pelo uso do imóvel durante o inadimplemento, sendo legítima mesmo em caso de lote não edificado, à luz da jurisprudência. O indeferimento da prova pericial contábil foi devidamente fundamentado, com base no entendimento de que a controvérsia era essencialmente jurídica, e os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, não configurando cerceamento de defesa. Verifica-se omissão quanto à possibilidade jurídica de cumulação da cláusula penal compensatória de 10% com a retenção das arras confirmatórias, sendo necessário suprir o vício para reconhecer que tal cumulação caracteriza bis in idem sancionador e enriquecimento ilícito, vedados pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência do STJ. Não se configura caráter manifestamente protelatório nos embargos, pois foi reconhecido vício relevante com efeito modificativo parcial no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: A ausência de cláusula expressa impede a capitalização mensal de juros, mas não afasta a validade da capitalização anual, admitida pela jurisprudência. A taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato é legítima mesmo em relação a lote sem edificação, desde que decorra de ocupação durante o inadimplemento. O indeferimento de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia for eminentemente jurídica e os autos estiverem suficientemente instruídos. É vedada a cumulação da cláusula penal compensatória com a retenção das arras confirmatórias quando ambas incidirem sobre o mesmo inadimplemento contratual, por configurar bis in idem e enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §2º, 370 e 373, II; CC, arts. 418 e 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 906.340/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.08.2018, DJe 11.09.2018; STJ, AgInt no AREsp 2597580/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.09.2024, DJe 25.09.2024; TJSP, ApCiv 1001637-29.2024.8.26.0292, rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 11.10.2024. R E L A T Ó R I O ED 1013938-28.2022.8.11.0055 ELIZEU BARROSO LIMA NETO X JRT-SGT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELIZEU BARROSO LIMA NETO com o fito de reformar acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Embargante, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse e Perdas e Danos ajuizada por JRTSGT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Em suas razões, o Embargante alega a existência de omissões e contradições no acórdão. Quanto à capitalização de juros, argumenta que o acórdão reconhece a ausência de cláusula expressa prevendo a capitalização mensal de juros, mas contraditoriamente afirma não haver ilegalidade nos encargos estipulados contratualmente. Quanto à taxa de fruição, sustenta ser contraditória a manutenção da condenação ao pagamento de taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, considerando tratar-se de um lote de terreno, sem demonstração de prejuízo efetivo à Embargada. Quanto ao indeferimento da prova pericial, aponta omissão no acórdão, que rejeitou os argumentos do Embargante por ausência de prova de ilegalidades nas cobranças, mas impediu a produção da prova técnica necessária para demonstrar os alegados abusos. Quanto ao valor retido a título de multa e arras, afirma que o acórdão foi omisso ao não discutir se a aplicação cumulativa da multa compensatória de 10% e a retenção integral das arras configuraria enriquecimento ilícito ou afronta à vedação ao bis in idem sancionador contratual. Requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos para que sejam sanadas as alegadas omissões e contradições, modificando-se o julgado para afastar a capitalização mensal de juros e a condenação à taxa de fruição. Subsidiariamente, requer o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ e do artigo 1.025 do CPC. Em contrarrazões (ID 295240395), a Embargada pugna pela rejeição dos embargos, argumentando inexistirem os vícios apontados, tratando-se de mero inconformismo com o decidido e tentativa de rediscussão do mérito. Sustenta que: a) quanto à capitalização de juros, o acórdão foi claro ao reconhecer a validade apenas da capitalização anual; b) a taxa de fruição de 0,5% ao mês é legítima, baseada em cláusula contratual válida e jurisprudência consolidada; c) não houve omissão quanto à desnecessidade da prova pericial; d) é admissível a cumulação da cláusula penal compensatória com a perda das arras confirmatórias por serem institutos de natureza diversa. Por fim, requer a aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. O embargante alega que o acórdão seria contraditório ao reconhecer a ausência de cláusula contratual expressa prevendo a capitalização mensal de juros, mas, em seguida, afirmar não haver ilegalidade nos encargos estipulados contratualmente. Analisando detidamente o acórdão embargado, verifico que não existe a alegada contradição. O voto foi claro e coerente ao analisar a questão da capitalização de juros, distinguindo expressamente a situação da capitalização mensal (não admitida por falta de previsão contratual expressa) e a capitalização anual (admitida pela jurisprudência). De fato, consta expressamente do acórdão (ID 291895387): "Contudo, importa ressaltar que não há nos autos cláusula expressa prevendo a capitalização mensal de juros. O contrato é silente quanto à periodicidade da capitalização, tampouco há prova de que tal prática tenha sido efetivamente adotada pela empresa apelada (Id 280658402). A capitalização anual, por sua vez, é admitida pela jurisprudência consolidada, conforme precedente desta Corte no RAC n. 10029789320208110051, de relatoria do Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 25/01/2023. Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade nos encargos estipulados contratualmente." Como se vê, o acórdão reconheceu expressamente a impossibilidade de capitalização mensal de juros diante da ausência de previsão contratual específica. Quando afirma "não se verifica qualquer ilegalidade nos encargos estipulados contratualmente", o acórdão está se referindo aos encargos que efetivamente foram estipulados no contrato e aos que são admitidos pela jurisprudência (capitalização anual), não havendo qualquer validação da capitalização mensal. Esta conclusão fica ainda mais evidente quando se observa que, logo antes da afirmação sobre a legalidade dos encargos, o acórdão explicitamente menciona que "a capitalização anual, por sua vez, é admitida pela jurisprudência consolidada". Não se vislumbra, portanto, qualquer contradição no acórdão quanto a este ponto, mas sim uma interpretação equivocada do embargante quanto ao alcance da decisão. O acórdão foi cristalino ao estabelecer que: (i) a capitalização mensal não foi contratada expressamente e, portanto, não pode ser aplicada; (ii) a capitalização anual é admitida conforme a jurisprudência; e (iii) os encargos efetivamente estipulados no contrato não apresentam ilegalidades. Desse modo, não há contradição a ser sanada, tampouco obscuridade, omissão ou erro material. O embargante sustenta ser contraditória a manutenção da condenação ao pagamento de taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, considerando tratar-se de um lote de terreno sem edificações e sem demonstração de prejuízo efetivo à Embargada. Analisando o acórdão embargado, verifica-se que a questão foi amplamente debatida, não havendo qualquer contradição na fundamentação. O acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente para justificar a manutenção da taxa de fruição, baseando-se em diversos elementos: "No tocante à taxa de fruição, esta indenização é devida pelo uso do imóvel durante o período em que o comprador inadimplente permaneceu na posse do bem, funcionando como compensação equivalente a um aluguel. Sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base na efetiva ocupação do imóvel e na impossibilidade de o vendedor usufrui-lo ou comercializá-lo durante o período da inadimplência. A propósito, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido de forma reiterada nesse sentido, confira-se: 'Incidência de taxa de fruição de 0,5% sobre o valor do contrato a partir da data da posse do bem até a data de sua desocupação pelo réu, com juros a contar da citação' - TJSP - Apelação Cível 10016372920248260292, Jacareí, Relator Thiago de Siqueira, Data de Julgamento 11/10/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 11/10/2024. No caso concreto, restou incontroverso que o comprador inadimplente permaneceu na posse do imóvel por período considerável mesmo após descumprir suas obrigações contratuais. Portanto, revela-se legítima a cobrança da taxa de fruição fixada no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato." Como se observa, o acórdão forneceu fundamentação jurídica adequada para manutenção da taxa de fruição, reconhecendo sua natureza compensatória pelo uso do bem durante o período de inadimplência e pela impossibilidade de o vendedor usufruir ou comercializar o imóvel durante esse tempo. O fato de se tratar de um lote sem edificações não afasta a legitimidade da cobrança, pois a taxa de fruição não se refere apenas ao uso físico da construção, mas também à posse do terreno e à impossibilidade de o vendedor dispor economicamente do bem. Ademais, a taxa de fruição fixada em 0,5% ao mês foi considerada razoável e proporcional, tendo como parâmetro inclusive precedentes jurisprudenciais citados no acórdão. Não há, portanto, qualquer contradição na fundamentação do acórdão quanto a este ponto. O embargante, em verdade, apresenta mera insatisfação com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir o mérito da causa, o que é inviável pela via estreita dos embargos de declaração. O embargante argumenta que o acórdão incorreu em omissão ao rejeitar seus argumentos por ausência de prova das ilegalidades nas cobranças, ao mesmo tempo em que manteve o indeferimento da prova pericial contábil que seria necessária para demonstrar tais alegações. A análise do acórdão embargado revela que não existe a alegada omissão. A questão foi expressamente enfrentada na apreciação da preliminar de cerceamento de defesa, com fundamentação detalhada sobre as razões pelas quais o indeferimento da prova pericial não violou o direito à ampla defesa: "O artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Logo, este dispositivo legal confere ao Magistrado a prerrogativa de decidir sobre a necessidade de produção de provas, alinhando-se ao princípio do livre convencimento motivado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente afirmado que o juiz, como destinatário final da prova, pode indeferir a produção de provas quando entender que os autos já estão suficientemente instruídos, sem que isso configure cerceamento de defesa, confira-se: '1. O magistrado é o destinatário final das provas, a quem compete aferir a conveniência e necessidade da prova, de modo que a ele cabe indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do NCPC.' - AgInt no AREsp n. 2597580/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024. (...) No caso em comento, como expressamente fundamentado pelo juízo de origem, a controvérsia posta é eminentemente jurídica, centrada na legalidade de cláusulas contratuais, não exigindo dilação probatória, bem como há elementos suficientes para a formação do convencimento do julgador (Id 280658448). Por outro lado, o apelante sequer demonstrou com a devida precisão quais aspectos fáticos e contábeis não poderiam ser examinados com base nos documentos já constantes dos autos, não se desincumbindo do ônus de provar os fatos que alegados, nos termos do artigo 373, II, do CPC (Id 280658454)." Verifica-se, portanto, que o acórdão apresentou fundamentação clara e coerente quanto ao indeferimento da prova pericial contábil, baseando-se em três pilares: (i) a controvérsia era eminentemente jurídica, centrada na interpretação e validade de cláusulas contratuais; (ii) o conjunto probatório documental já era suficiente para o julgamento da causa; e (iii) o embargante não demonstrou com precisão quais aspectos fáticos e contábeis necessitariam da prova pericial. Não há contradição entre rejeitar os argumentos por ausência de prova das ilegalidades e manter o indeferimento da perícia, pois o ônus de demonstrar minimamente a plausibilidade de suas alegações é da parte que as formula, não sendo o indeferimento da prova pericial que o impossibilitou de apresentar indícios das ilegalidades que afirma existirem. Inexiste, portanto, a omissão apontada, sendo certo que o acórdão enfrentou adequadamente a questão, apresentando fundamentação suficiente para justificar o indeferimento da prova pericial contábil sem que isso configurasse cerceamento de defesa. O embargante aponta omissão no acórdão por não ter discutido especificamente se a aplicação cumulativa da multa compensatória de 10% e a retenção integral das arras confirmatórias configuraria enriquecimento ilícito ou bis in idem sancionador contratual. Neste ponto específico, assiste razão ao embargante, pois, embora o acórdão tenha analisado separadamente a validade da cláusula penal compensatória e a legitimidade da retenção das arras confirmatórias, não abordou expressamente a possibilidade jurídica de cumulação de ambas as penalidades e se tal cumulação caracterizaria bis in idem ou enriquecimento sem causa. O acórdão embargado reconheceu a validade da cláusula penal compensatória de 10% sobre o saldo devedor e analisou também a validade da cláusula de retenção de arras confirmatórias. Contudo, é necessário integrar o acórdão para abordar expressamente a questão específica da cumulação de ambas as penalidades, suprindo a omissão apontada. Passo, pois, a fazê-lo. A questão da possibilidade de cumulação entre cláusula penal e arras confirmatórias é controvertida na jurisprudência, existindo entendimentos divergentes sobre o tema. De um lado, há precedentes que admitem a cumulação, por entenderem tratar-se de institutos com naturezas e finalidades distintas. De outro lado, há julgados que consideram indevida tal cumulação, por visualizarem uma dupla penalização pelo mesmo fato. Esta Relatora, inclusive, já se manifestou sobre o tema em caso análogo, conforme se verifica do seguinte precedente: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA ARRAS DE NEGÓCIO – INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES – CONFIGURAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO PELO COMPRADOR - CABIMENTO – DEVOLUÇÃO DA ARRAS CONFIRMATÓRIA - NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 418 DO CC – INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL – IMPOSSIVILIDADE – CUMULAÇÃO VEDADA – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configurada a inexecução do contrato por parte do vendedor, é lícito ao comprador exercer seu direito de rescisão da avença, bem como de reaver o que pagou, a título de arras/sinal, nos termos do artigo 418 do Código Civil. É inadmissível a devolução das arras ou sinal em cumulação com a incidência da cláusula penal, porquanto tal providência acabaria por impor, ao inadimplente, dupla penalização em razão do mesmo fato, circunstância vedada pelo ordenamento jurídico, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça." (N.U 0028118-60.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 23/03/2022) No julgado acima citado, reconheceu-se a impossibilidade de cumulação da cláusula penal com arras confirmatórias, por configurar dupla penalização pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Esta orientação, inclusive, encontra respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o STJ já se pronunciou em várias oportunidades sobre a impossibilidade de cumulação de cláusula penal com arras confirmatórias, como se verifica no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 267, VI, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CUMULAÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS E A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 7/STJ. (...) 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador. (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017) (...)”. (AgInt no AREsp n. 906.340/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 11/9/2018). Este precedente traz um aspecto fundamental para a solução da presente controvérsia: as arras confirmatórias possuem natureza de início de pagamento, diferentemente das arras penitenciais. Por essa razão, não devem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador, mas sim computadas como parte do pagamento já efetuado ou, em caso de rescisão, devem ser restituídas ao comprador. Essa distinção é crucial, pois evidencia que as arras confirmatórias, no contexto de resolução contratual, não devem funcionar como penalidade adicional à cláusula penal, mas sim ser tratadas como parte do pagamento que deve ser considerada no acerto de contas entre as partes. Embora existam julgados no sentido da possibilidade de cumulação das penalidades, como citado pela embargada em suas contrarrazões, o entendimento mais consentâneo com a equidade, com a vedação ao enriquecimento sem causa, e com a jurisprudência consolidada do STJ é aquele que reconhece a incompatibilidade entre a cláusula penal compensatória e a retenção das arras confirmatórias quando ambas se referem ao mesmo inadimplemento contratual. Isso porque, a cláusula penal compensatória representa uma pré-fixação das perdas e danos decorrentes do descumprimento contratual, enquanto as arras confirmatórias possuem natureza de início de pagamento e garantia do negócio, não devendo ser utilizadas como sanção adicional pelo inadimplemento. Permitir a aplicação simultânea de ambas as penalidades resultaria em uma dupla sanção pelo mesmo fato, o que contraria o princípio da vedação ao bis in idem e pode configurar enriquecimento sem causa. Seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no presente caso, deve ser mantida apenas a aplicação da cláusula penal compensatória de 10% sobre o saldo devedor como penalidade pelo inadimplemento contratual. Quanto às arras confirmatórias, considerando sua natureza de início de pagamento, estas devem ser restituídas ao embargante ou computadas como parte do valor já pago que será objeto de restituição parcial conforme determinado na sentença. Assim, é caso de acolher parcialmente os embargos de declaração neste ponto, para suprir a omissão verificada e reconhecer a impossibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com a retenção das arras confirmatórias, bem como de determinar que seja mantida apenas a aplicação da cláusula penal compensatória de 10% sobre o saldo devedor como sanção pelo inadimplemento, devendo as arras confirmatórias serem restituídas ao embargante ou computadas como parte do valor já pago para fins de cálculo da restituição determinada na sentença (75% dos valores pagos). Importante ressaltar que este acolhimento parcial dos embargos implica em efeito modificativo ao julgado, uma vez que impede a aplicação cumulativa das duas penalidades contratuais, alterando assim a conclusão do acórdão embargado nesse aspecto específico. Por fim, a embargada, em suas contrarrazões, requer a aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, alegando que os embargos teriam caráter manifestamente protelatório. O artigo 1.026, §2º, do CPC estabelece que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". No caso em análise, embora a maioria dos vícios apontados pelo embargante não tenha sido reconhecida, verificou-se efetivamente a existência de omissão quanto a um ponto específico (cumulação da cláusula penal e perda de arras), o que afasta o caráter manifestamente protelatório dos embargos. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para suprir a omissão verificada quanto à impossibilidade jurídica de cumulação da cláusula penal compensatória com a retenção das arras confirmatórias, reconhecendo que deve ser mantida apenas a aplicação da cláusula penal compensatória de 10% sobre o saldo devedor como sanção pelo inadimplemento, devendo as arras confirmatórias serem restituídas ao embargante ou computadas como parte do valor já pago para fins de cálculo da restituição determinada na sentença (75% dos valores pagos), nos termos da fundamentação acima exposta, atribuindo efeito modificativo ao julgado neste aspecto específico, mas mantendo inalterados os demais termos do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1013938-28.2022.8.11.0055

ID: 336488849

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013938-28.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JRT-SGT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

LIDIANE FORCELINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013938-28.2022.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Revisão do Saldo Devedor] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013938-28.2022.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Revisão do Saldo Devedor] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ELIZEU BARROSO LIMA NETO - CPF: 073.351.271-22 (EMBARGANTE), RODRIGO SCHWAB MATTOZO - CPF: 279.209.168-10 (ADVOGADO), JRT-SGT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 18.367.457/0001-02 (EMBARGADO), LIDIANE FORCELINI - CPF: 871.901.171-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE FRUIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITO MODIFICATIVO PARCIALMENTE CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo embargante, mantendo integralmente a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse e Perdas e Danos. O embargante alega omissões e contradições quanto à capitalização de juros, condenação ao pagamento de taxa de fruição, indeferimento de prova pericial contábil e possibilidade de cumulação de cláusula penal compensatória com arras confirmatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em contradição ao afastar a capitalização mensal de juros e, ao mesmo tempo, reconhecer a legalidade dos encargos contratuais; (ii) estabelecer se há contradição na manutenção da taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre imóvel sem edificação; (iii) determinar se houve omissão quanto ao indeferimento de prova pericial contábil para apurar supostas ilegalidades nas cobranças; e (iv) examinar se é possível a cumulação da cláusula penal compensatória com a retenção das arras confirmatórias, sem violar o princípio da vedação ao bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise do acórdão embargado revela inexistência de contradição quanto à capitalização de juros, pois distingue expressamente a vedação à capitalização mensal (por ausência de cláusula expressa) da legalidade da capitalização anual, conforme jurisprudência consolidada. A fundamentação sobre a taxa de fruição foi clara e suficiente, reconhecendo sua natureza compensatória pelo uso do imóvel durante o inadimplemento, sendo legítima mesmo em caso de lote não edificado, à luz da jurisprudência. O indeferimento da prova pericial contábil foi devidamente fundamentado, com base no entendimento de que a controvérsia era essencialmente jurídica, e os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, não configurando cerceamento de defesa. Verifica-se omissão quanto à possibilidade jurídica de cumulação da cláusula penal compensatória de 10% com a retenção das arras confirmatórias, sendo necessário suprir o vício para reconhecer que tal cumulação caracteriza bis in idem sancionador e enriquecimento ilícito, vedados pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência do STJ. Não se configura caráter manifestamente protelatório nos embargos, pois foi reconhecido vício relevante com efeito modificativo parcial no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: A ausência de cláusula expressa impede a capitalização mensal de juros, mas não afasta a validade da capitalização anual, admitida pela jurisprudência. A taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato é legítima mesmo em relação a lote sem edificação, desde que decorra de ocupação durante o inadimplemento. O indeferimento de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia for eminentemente jurídica e os autos estiverem suficientemente instruídos. É vedada a cumulação da cláusula penal compensatória com a retenção das arras confirmatórias quando ambas incidirem sobre o mesmo inadimplemento contratual, por configurar bis in idem e enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §2º, 370 e 373, II; CC, arts. 418 e 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 906.340/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.08.2018, DJe 11.09.2018; STJ, AgInt no AREsp 2597580/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.09.2024, DJe 25.09.2024; TJSP, ApCiv 1001637-29.2024.8.26.0292, rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 11.10.2024. R E L A T Ó R I O ED 1013938-28.2022.8.11.0055 ELIZEU BARROSO LIMA NETO X JRT-SGT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELIZEU BARROSO LIMA NETO com o fito de reformar acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Embargante, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse e Perdas e Danos ajuizada por JRTSGT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Em suas razões, o Embargante alega a existência de omissões e contradições no acórdão. Quanto à capitalização de juros, argumenta que o acórdão reconhece a ausência de cláusula expressa prevendo a capitalização mensal de juros, mas contraditoriamente afirma não haver ilegalidade nos encargos estipulados contratualmente. Quanto à taxa de fruição, sustenta ser contraditória a manutenção da condenação ao pagamento de taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, considerando tratar-se de um lote de terreno, sem demonstração de prejuízo efetivo à Embargada. Quanto ao indeferimento da prova pericial, aponta omissão no acórdão, que rejeitou os argumentos do Embargante por ausência de prova de ilegalidades nas cobranças, mas impediu a produção da prova técnica necessária para demonstrar os alegados abusos. Quanto ao valor retido a título de multa e arras, afirma que o acórdão foi omisso ao não discutir se a aplicação cumulativa da multa compensatória de 10% e a retenção integral das arras configuraria enriquecimento ilícito ou afronta à vedação ao bis in idem sancionador contratual. Requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos para que sejam sanadas as alegadas omissões e contradições, modificando-se o julgado para afastar a capitalização mensal de juros e a condenação à taxa de fruição. Subsidiariamente, requer o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ e do artigo 1.025 do CPC. Em contrarrazões (ID 295240395), a Embargada pugna pela rejeição dos embargos, argumentando inexistirem os vícios apontados, tratando-se de mero inconformismo com o decidido e tentativa de rediscussão do mérito. Sustenta que: a) quanto à capitalização de juros, o acórdão foi claro ao reconhecer a validade apenas da capitalização anual; b) a taxa de fruição de 0,5% ao mês é legítima, baseada em cláusula contratual válida e jurisprudência consolidada; c) não houve omissão quanto à desnecessidade da prova pericial; d) é admissível a cumulação da cláusula penal compensatória com a perda das arras confirmatórias por serem institutos de natureza diversa. Por fim, requer a aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. O embargante alega que o acórdão seria contraditório ao reconhecer a ausência de cláusula contratual expressa prevendo a capitalização mensal de juros, mas, em seguida, afirmar não haver ilegalidade nos encargos estipulados contratualmente. Analisando detidamente o acórdão embargado, verifico que não existe a alegada contradição. O voto foi claro e coerente ao analisar a questão da capitalização de juros, distinguindo expressamente a situação da capitalização mensal (não admitida por falta de previsão contratual expressa) e a capitalização anual (admitida pela jurisprudência). De fato, consta expressamente do acórdão (ID 291895387): "Contudo, importa ressaltar que não há nos autos cláusula expressa prevendo a capitalização mensal de juros. O contrato é silente quanto à periodicidade da capitalização, tampouco há prova de que tal prática tenha sido efetivamente adotada pela empresa apelada (Id 280658402). A capitalização anual, por sua vez, é admitida pela jurisprudência consolidada, conforme precedente desta Corte no RAC n. 10029789320208110051, de relatoria do Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 25/01/2023. Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade nos encargos estipulados contratualmente." Como se vê, o acórdão reconheceu expressamente a impossibilidade de capitalização mensal de juros diante da ausência de previsão contratual específica. Quando afirma "não se verifica qualquer ilegalidade nos encargos estipulados contratualmente", o acórdão está se referindo aos encargos que efetivamente foram estipulados no contrato e aos que são admitidos pela jurisprudência (capitalização anual), não havendo qualquer validação da capitalização mensal. Esta conclusão fica ainda mais evidente quando se observa que, logo antes da afirmação sobre a legalidade dos encargos, o acórdão explicitamente menciona que "a capitalização anual, por sua vez, é admitida pela jurisprudência consolidada". Não se vislumbra, portanto, qualquer contradição no acórdão quanto a este ponto, mas sim uma interpretação equivocada do embargante quanto ao alcance da decisão. O acórdão foi cristalino ao estabelecer que: (i) a capitalização mensal não foi contratada expressamente e, portanto, não pode ser aplicada; (ii) a capitalização anual é admitida conforme a jurisprudência; e (iii) os encargos efetivamente estipulados no contrato não apresentam ilegalidades. Desse modo, não há contradição a ser sanada, tampouco obscuridade, omissão ou erro material. O embargante sustenta ser contraditória a manutenção da condenação ao pagamento de taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, considerando tratar-se de um lote de terreno sem edificações e sem demonstração de prejuízo efetivo à Embargada. Analisando o acórdão embargado, verifica-se que a questão foi amplamente debatida, não havendo qualquer contradição na fundamentação. O acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente para justificar a manutenção da taxa de fruição, baseando-se em diversos elementos: "No tocante à taxa de fruição, esta indenização é devida pelo uso do imóvel durante o período em que o comprador inadimplente permaneceu na posse do bem, funcionando como compensação equivalente a um aluguel. Sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base na efetiva ocupação do imóvel e na impossibilidade de o vendedor usufrui-lo ou comercializá-lo durante o período da inadimplência. A propósito, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido de forma reiterada nesse sentido, confira-se: 'Incidência de taxa de fruição de 0,5% sobre o valor do contrato a partir da data da posse do bem até a data de sua desocupação pelo réu, com juros a contar da citação' - TJSP - Apelação Cível 10016372920248260292, Jacareí, Relator Thiago de Siqueira, Data de Julgamento 11/10/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 11/10/2024. No caso concreto, restou incontroverso que o comprador inadimplente permaneceu na posse do imóvel por período considerável mesmo após descumprir suas obrigações contratuais. Portanto, revela-se legítima a cobrança da taxa de fruição fixada no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato." Como se observa, o acórdão forneceu fundamentação jurídica adequada para manutenção da taxa de fruição, reconhecendo sua natureza compensatória pelo uso do bem durante o período de inadimplência e pela impossibilidade de o vendedor usufruir ou comercializar o imóvel durante esse tempo. O fato de se tratar de um lote sem edificações não afasta a legitimidade da cobrança, pois a taxa de fruição não se refere apenas ao uso físico da construção, mas também à posse do terreno e à impossibilidade de o vendedor dispor economicamente do bem. Ademais, a taxa de fruição fixada em 0,5% ao mês foi considerada razoável e proporcional, tendo como parâmetro inclusive precedentes jurisprudenciais citados no acórdão. Não há, portanto, qualquer contradição na fundamentação do acórdão quanto a este ponto. O embargante, em verdade, apresenta mera insatisfação com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir o mérito da causa, o que é inviável pela via estreita dos embargos de declaração. O embargante argumenta que o acórdão incorreu em omissão ao rejeitar seus argumentos por ausência de prova das ilegalidades nas cobranças, ao mesmo tempo em que manteve o indeferimento da prova pericial contábil que seria necessária para demonstrar tais alegações. A análise do acórdão embargado revela que não existe a alegada omissão. A questão foi expressamente enfrentada na apreciação da preliminar de cerceamento de defesa, com fundamentação detalhada sobre as razões pelas quais o indeferimento da prova pericial não violou o direito à ampla defesa: "O artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Logo, este dispositivo legal confere ao Magistrado a prerrogativa de decidir sobre a necessidade de produção de provas, alinhando-se ao princípio do livre convencimento motivado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente afirmado que o juiz, como destinatário final da prova, pode indeferir a produção de provas quando entender que os autos já estão suficientemente instruídos, sem que isso configure cerceamento de defesa, confira-se: '1. O magistrado é o destinatário final das provas, a quem compete aferir a conveniência e necessidade da prova, de modo que a ele cabe indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do NCPC.' - AgInt no AREsp n. 2597580/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024. (...) No caso em comento, como expressamente fundamentado pelo juízo de origem, a controvérsia posta é eminentemente jurídica, centrada na legalidade de cláusulas contratuais, não exigindo dilação probatória, bem como há elementos suficientes para a formação do convencimento do julgador (Id 280658448). Por outro lado, o apelante sequer demonstrou com a devida precisão quais aspectos fáticos e contábeis não poderiam ser examinados com base nos documentos já constantes dos autos, não se desincumbindo do ônus de provar os fatos que alegados, nos termos do artigo 373, II, do CPC (Id 280658454)." Verifica-se, portanto, que o acórdão apresentou fundamentação clara e coerente quanto ao indeferimento da prova pericial contábil, baseando-se em três pilares: (i) a controvérsia era eminentemente jurídica, centrada na interpretação e validade de cláusulas contratuais; (ii) o conjunto probatório documental já era suficiente para o julgamento da causa; e (iii) o embargante não demonstrou com precisão quais aspectos fáticos e contábeis necessitariam da prova pericial. Não há contradição entre rejeitar os argumentos por ausência de prova das ilegalidades e manter o indeferimento da perícia, pois o ônus de demonstrar minimamente a plausibilidade de suas alegações é da parte que as formula, não sendo o indeferimento da prova pericial que o impossibilitou de apresentar indícios das ilegalidades que afirma existirem. Inexiste, portanto, a omissão apontada, sendo certo que o acórdão enfrentou adequadamente a questão, apresentando fundamentação suficiente para justificar o indeferimento da prova pericial contábil sem que isso configurasse cerceamento de defesa. O embargante aponta omissão no acórdão por não ter discutido especificamente se a aplicação cumulativa da multa compensatória de 10% e a retenção integral das arras confirmatórias configuraria enriquecimento ilícito ou bis in idem sancionador contratual. Neste ponto específico, assiste razão ao embargante, pois, embora o acórdão tenha analisado separadamente a validade da cláusula penal compensatória e a legitimidade da retenção das arras confirmatórias, não abordou expressamente a possibilidade jurídica de cumulação de ambas as penalidades e se tal cumulação caracterizaria bis in idem ou enriquecimento sem causa. O acórdão embargado reconheceu a validade da cláusula penal compensatória de 10% sobre o saldo devedor e analisou também a validade da cláusula de retenção de arras confirmatórias. Contudo, é necessário integrar o acórdão para abordar expressamente a questão específica da cumulação de ambas as penalidades, suprindo a omissão apontada. Passo, pois, a fazê-lo. A questão da possibilidade de cumulação entre cláusula penal e arras confirmatórias é controvertida na jurisprudência, existindo entendimentos divergentes sobre o tema. De um lado, há precedentes que admitem a cumulação, por entenderem tratar-se de institutos com naturezas e finalidades distintas. De outro lado, há julgados que consideram indevida tal cumulação, por visualizarem uma dupla penalização pelo mesmo fato. Esta Relatora, inclusive, já se manifestou sobre o tema em caso análogo, conforme se verifica do seguinte precedente: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA ARRAS DE NEGÓCIO – INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES – CONFIGURAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO PELO COMPRADOR - CABIMENTO – DEVOLUÇÃO DA ARRAS CONFIRMATÓRIA - NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 418 DO CC – INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL – IMPOSSIVILIDADE – CUMULAÇÃO VEDADA – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configurada a inexecução do contrato por parte do vendedor, é lícito ao comprador exercer seu direito de rescisão da avença, bem como de reaver o que pagou, a título de arras/sinal, nos termos do artigo 418 do Código Civil. É inadmissível a devolução das arras ou sinal em cumulação com a incidência da cláusula penal, porquanto tal providência acabaria por impor, ao inadimplente, dupla penalização em razão do mesmo fato, circunstância vedada pelo ordenamento jurídico, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça." (N.U 0028118-60.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 23/03/2022) No julgado acima citado, reconheceu-se a impossibilidade de cumulação da cláusula penal com arras confirmatórias, por configurar dupla penalização pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Esta orientação, inclusive, encontra respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o STJ já se pronunciou em várias oportunidades sobre a impossibilidade de cumulação de cláusula penal com arras confirmatórias, como se verifica no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 267, VI, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CUMULAÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS E A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 7/STJ. (...) 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador. (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017) (...)”. (AgInt no AREsp n. 906.340/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 11/9/2018). Este precedente traz um aspecto fundamental para a solução da presente controvérsia: as arras confirmatórias possuem natureza de início de pagamento, diferentemente das arras penitenciais. Por essa razão, não devem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador, mas sim computadas como parte do pagamento já efetuado ou, em caso de rescisão, devem ser restituídas ao comprador. Essa distinção é crucial, pois evidencia que as arras confirmatórias, no contexto de resolução contratual, não devem funcionar como penalidade adicional à cláusula penal, mas sim ser tratadas como parte do pagamento que deve ser considerada no acerto de contas entre as partes. Embora existam julgados no sentido da possibilidade de cumulação das penalidades, como citado pela embargada em suas contrarrazões, o entendimento mais consentâneo com a equidade, com a vedação ao enriquecimento sem causa, e com a jurisprudência consolidada do STJ é aquele que reconhece a incompatibilidade entre a cláusula penal compensatória e a retenção das arras confirmatórias quando ambas se referem ao mesmo inadimplemento contratual. Isso porque, a cláusula penal compensatória representa uma pré-fixação das perdas e danos decorrentes do descumprimento contratual, enquanto as arras confirmatórias possuem natureza de início de pagamento e garantia do negócio, não devendo ser utilizadas como sanção adicional pelo inadimplemento. Permitir a aplicação simultânea de ambas as penalidades resultaria em uma dupla sanção pelo mesmo fato, o que contraria o princípio da vedação ao bis in idem e pode configurar enriquecimento sem causa. Seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no presente caso, deve ser mantida apenas a aplicação da cláusula penal compensatória de 10% sobre o saldo devedor como penalidade pelo inadimplemento contratual. Quanto às arras confirmatórias, considerando sua natureza de início de pagamento, estas devem ser restituídas ao embargante ou computadas como parte do valor já pago que será objeto de restituição parcial conforme determinado na sentença. Assim, é caso de acolher parcialmente os embargos de declaração neste ponto, para suprir a omissão verificada e reconhecer a impossibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com a retenção das arras confirmatórias, bem como de determinar que seja mantida apenas a aplicação da cláusula penal compensatória de 10% sobre o saldo devedor como sanção pelo inadimplemento, devendo as arras confirmatórias serem restituídas ao embargante ou computadas como parte do valor já pago para fins de cálculo da restituição determinada na sentença (75% dos valores pagos). Importante ressaltar que este acolhimento parcial dos embargos implica em efeito modificativo ao julgado, uma vez que impede a aplicação cumulativa das duas penalidades contratuais, alterando assim a conclusão do acórdão embargado nesse aspecto específico. Por fim, a embargada, em suas contrarrazões, requer a aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, alegando que os embargos teriam caráter manifestamente protelatório. O artigo 1.026, §2º, do CPC estabelece que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". No caso em análise, embora a maioria dos vícios apontados pelo embargante não tenha sido reconhecida, verificou-se efetivamente a existência de omissão quanto a um ponto específico (cumulação da cláusula penal e perda de arras), o que afasta o caráter manifestamente protelatório dos embargos. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para suprir a omissão verificada quanto à impossibilidade jurídica de cumulação da cláusula penal compensatória com a retenção das arras confirmatórias, reconhecendo que deve ser mantida apenas a aplicação da cláusula penal compensatória de 10% sobre o saldo devedor como sanção pelo inadimplemento, devendo as arras confirmatórias serem restituídas ao embargante ou computadas como parte do valor já pago para fins de cálculo da restituição determinada na sentença (75% dos valores pagos), nos termos da fundamentação acima exposta, atribuindo efeito modificativo ao julgado neste aspecto específico, mas mantendo inalterados os demais termos do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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ID: 329089523

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001637-10.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A FLAVIA MARCHENTA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A FLAVIA MARCHENTA MARQUES

Acórdão

Advogados:

FERNANDO SARTORI ZARIF

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VIVIANE ALVES ZIMERER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001637-10.2023.5.02.0057 RECORRENTE: FLAVIA MARCHENTA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001637-10.2023.5.02.0057 RECORRENTE: FLAVIA MARCHENTA MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIA MARCHENTA MARQUES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:effbf0f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1001637-10.2023.5.02.0057 RECURSO ORDINÁRIO DA 57ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTES: FLAVIA MARCHENTA MARQUES BANCO SAFRA S A RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de 1793, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, as partes recorrem ordinariamente. O reclamante, com as razões de fls. 1807, discute: cargo de confiança bancário e horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal; compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas; salário substituição; PLR 2023 e diferenças de FGTS. O recurso é tempestivo e foi subscrito por quem tem poderes. O banco reclamado, por sua vez, recorre ordinariamente às fls. 1821, oportunidade em que pretende a reforma do decidido no que se refere aos seguintes termos: doença profissional e responsabilidade civil; valor arbitrado à indenização por danos morais; honorários periciais; justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo em termos. Contrarrazões às fls. 1874 e 1924. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DA RECLAMANTE Cargo de confiança bancário. Horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal. Compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas Constou da sentença: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA Diz a reclamante que trabalhava como gerente top advisor III, com jornada das 9h às 18h30, com 1h de intervalo de segunda a sexta-feira, subordinado ao gerente geral da agência. Requer o pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal, com divisor 180, adicional de 50% e integrações. A reclamada afirma em defesa que o autor trabalhava como gerente de agência, com enquadramento na norma coletiva, que prevê a jornada de trabalho de 8h, nos termos do art. 224 § 2º da CLT. Cartões de ponto foram juntados às fls.668/704 e demonstrativos financeiros às fls.705/722. De fato, há Acordo Coletivo firmado com a categoria dos bancários que estabelece o enquadramento na exceção prevista no § 2º do art. 224, aos gerentes de agência, entre outros cargos gerenciais, abarcando todo o período contratual (fls.827/836). No caso, em que pese a nomenclatura do cargo apontado pela reclamante parece diferente, mas da leitura de seu depoimento pessoal observa-se que trata-se de gerente de relacionamento de agência virtual fls.1624/1625. A preposta relatou que "a reclamante estava lotada no segmento denominado "top adviser" que ficava responsável por gestão de clientes e captação de clientes e gestão de carteiras que são atribuições completamente distintas daqueles que estão em agência bancária porque são segmentos diferentes; Mas que nos segmentos internos que a reclamada faz distinção entre os gerentes de atendimento aquilo que denomina todos são gerentes de agência" (fl.1625). O depoimento da despenha leva à conclusão também da peculiaridade do trabalho como gerente virtual, fl.1626. Observa-se no caso em questão que embora não se trate de típico gerente de agência bancária física, a reclamante efetivamente era gerente de relacionamento, atendendo clientes de forma virtual e, eventualmente de forma presencial, com salário base, mais gratificação de função, nos termos da norma coletiva. Portanto, considerando o quanto definido pelo Tema 1046, com repercussão geral: "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe concluo direito trabalhista não assegurado constitucionalmente." que não cabe discussão quanto a regularidade da jornada de trabalho adotada pela reclamada, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. No que se refere a jornada de trabalho efetivamente laborada, há de se ponderar que na inicial a parte reclamante limita a jornada de trabalho como das 9h às 18h30, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira, contudo ao depor afirmou que "ao final do expediente registrava a saída mas muitas vezes o cliente mandava mensagem quando há depoente já estava em casa para tratar de questões bancárias que se não atendesse perderia o negócio que o celular era pessoal e não corporativo Que nunca houve qualquer orientação acerca de trabalho fora do expediente pela reclamada apenas uma orientação Geral de que deveria sempre fazer novos negócios que a reclamante poderia não atender o cliente fora do expediente ou dizer que não poderia fazer porque não estava no seu expediente mas a reclamante preferiu nunca fazer desse jeito para não perder o negócio" (fl.1624/1625). Assim sendo, ante a peculiaridade do caso, assim como a eventualidade do fato e, uma vez reconhecido pela própria reclamante de que ela não precisava atender fora da jornada de trabalho mas que o fazia para não perder um negócio, somado ao fato de que o controle de jornada traz o registro de trabalho além das 18 em algumas oportunidades, como por exemplo até às 18h33, para o dia 29/06/2021, assim como em outros dias (fls.669 e 674, por amostragem), julgo improcedente o pedido de horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal. Por fim, apenas para evitar interpelações desnecessárias, não há pedido de horas extras pela violação do intervalo intrajornada, portanto, inócuas as divagações feitas sob este aspecto em depoimento." (fls. 1795). Inconformada, a reclamante insiste que faz jus ao pagamento de horas extras, consideradas como tais as excedentes à 6ª diária e 36ª semanal. Aduz que a rotina das atividades que desempenhou em favor da reclamada no curso da contratualidade não se enquadram nas disposições contidas no § 2º do art. 224 da CLT. Discute, ainda, a (in)aplicabilidade da cláusula normativa 11ª juntada aos autos e vigente à época da prestação de serviços ao seu contrato de trabalho. Analiso. Para enquadramento do empregado bancário como detentor de função de confiança, a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, é necessária a demonstração das reais atribuições do empregado, a despeito da denominação do cargo, tendo em vista que o direito do trabalho privilegia, nas relações de emprego, o que ocorreu na prática sobre o que foi ajustado e documentado, tendo em vista o Princípio da Primazia da Realidade. Logo, para a caracterização da exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, faz-se necessária a presença de algum elemento que denote confiança diferenciada, tanto que o dispositivo legal mencionado é claro ao citar "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes". Não se exige, aqui, amplos poderes de mando e gestão como nas hipóteses descritas no art. 62, II da CLT, mas deve revelar o exercício de função que agregue responsabilidade diferenciada dos demais integrantes do setor. No caso dos autos, a reclamada se desincumbiu do ônus de provar que a autora detivesse atribuições a que se refere o § 2º, do artigo 224, da CLT, ônus que lhe competiria demonstrar, nos termos dos artigos 818, II, da CLT. Os elementos de prova dos autos evidenciam que as funções do reclamante, como "Gerente Top Advissor III" agregavam poderes intermediários de mando ou representação. Ao ensejo da audiência de instrução de fls. 1623, constou o quanto segue: "Depoimento pessoal da reclamante: "Que já foi admitida como gerente de relacionamento em atendimento de pessoa física e com relação à pessoa jurídica apenas a abertura de contas; Que o cliente atendido pela reclamante tinha um valor financeiro mínimo orçamentário de R$50.000; Que num determinado momento foi autorizado pelo banco a abertura de contas apenas para investimento; que não tinha necessidade do depósito mínimo de R$50.000 como usualmente acontecia; Que a reclamante trabalhava apenas em atendimento por meio digital por plataforma digital; que não fazia atendimento em agências presencialmente aos clientes; Que a reclamante também fazia a prospecção de clientes assim como o banco apresentava alguns para atendimento que a dinâmica de trabalho da depoente era a partir dessa captação agendar com o cliente ou uma visita ou uma rede reunião por meio de plataforma teams; Que cabia à reclamante fazer o cadastro na plataforma do nome do cliente do celular para a partir daí o cliente ter acesso ao preenchimento dos demais dados por meio eletrônico; que o contato com o cliente acontecia quando houvesse necessidade por exemplo de algum investimento; que nessa situação a reclamante agendava uma reunião com alguém da equipe especializada de investimentos no banco e desta reunião também participava a depoente para ajudar o cliente na melhor escolha de investimento do seu dinheiro; Que para o cliente oferecia os produtos e serviços do banco cuidava da conta corrente para ver se tava tudo OK; Que não podia fazer transferências mesmo a pedido do cliente que podia auxiliar o cliente a fazer tal movimentação por meio eletrônico que fazia bastante contato com cliente para tentar trazer mais dinheiro para o banco; Que o horário trabalhado era corretamente registrado por meio de aplicativo; Ao que se recorda por três vezes em gozo de férias da gerente Vanessa a reclamante assumiu as suas atribuições que as funções dessa gerente geral naquilo que se referia a assuntos como produção e acompanhamento da produtividade ficavam a cargo da reclamante mais atribuições como controle de Ponto ou qualquer outra questão que envolvesse o sistema ficava de responsabilidade com outra gerente geral; Sobre o cartão de ponto diz que na verdade não eram registrados corretamente; Que toda semana na segunda-feira iniciava o expediente 20 minutos mais cedo para reunião matinal mas o sistema se quer permitir a tal anotação; Que ao final do expediente registrava a saída mas muitas vezes o cliente mandava mensagem quando há depoente já estava em casa para tratar de questões bancárias que se não atendesse perderia o negócio que o celular era pessoal e não corporativo Que nunca houve qualquer orientação acerca de trabalho fora do expediente pela reclamada apenas uma orientação Geral de que deveria sempre fazer novos negócios que a reclamante poderia não atender o cliente fora do expediente ou dizer que não poderia fazer porque não estava no seu expediente mas a reclamante preferiu nunca fazer desse jeito para não perder o negócio; Que o tratamento psiquiátrico foi interrompido pois não tendo mais renda decorrente do trabalho não tem como arcar com o tratamento; Que nunca houve afastamento médico; que o médico por algumas vezes tentou afastar reclamante mas que sempre preferiu continuar trabalhando pois na sua leitura afastamento seria pior; Que após um ano de vigência do seu contrato trabalho teve início o tratamento psiquiátrico; Que a depoente tem certificação cpa-20; que pelo sistema tinha apenas acesso aos dados cadastrais do cliente; que se houvesse alguma restrição do cliente precisava solicitar a um setor específico acesso a tal informação e o setor encaminhava já o arquivo com a resposta da eventual restrição do cliente; Que pela certificação que tinha reclamante poderia na estrutura do banco oferecer investimentos em poupança e CDB sem que houvesse necessidade de contato com setores específico no Banco de Investimentos; que poderia aplicar valores em CDB e poupança por autorização por escrito em e-mail do cliente ou simplesmente orientar o cliente para fazer tal aplicação por meio de aplicativo; Que para os clientes da reclamante nunca houve necessidade de preencher um documento chamado KYC ao que sabe desse documento era uma informação complementar exigida pelo banco em caso de abertura de conta mas nunca houve necessidade; que para proposta de crédito apenas eram preenchimento de formulário cuja avaliação seria de outro setor; Que nem mesmo Os valores pré-aprovados são liberados pela reclamante mas sim por setor de crédito no banco cabe reclamante apenas preencher o formulário seja dentro do limite pré-aprovado seja fora do limite pré-aprovado anexando documentos ao requerimento; Que nem sempre o horário de almoço era registrado corretamente pois algumas vezes o horário de almoço era feito almoçando com cliente Que mesmo tratando-se de plataforma digital alguns clientes ainda assim compareciam até o local e precisava atender aos clientes pois outro colega não poderia fazer; Que se perdesse o horário da refeição não mais usufruiu; Que pelo menos uma vez por semana não usufruía o horário de refeição integral; Que nesses casos usufruir no máximo 10 ou 15 minutos; Que o horário de refeição deveria ser usufruído entre 12 e 14 horas que era subdividido entre os gerentes; Que normalmente o atendimento aos clientes nessa hora da refeição eram atendimentos presenciais e verbais e não por via do sistema; Que normalmente batia as metas eventualmente um mês ou outro não; Que critérios para atendimento de metas era captação de clientes, venda de cartões de crédito, abertura de conta corrente, vendas de seguros de vida, efetivação de alguns investimentos, Quem substituição é o gerente geral não poderia contratar dispensar ou aplicar advertências." nada mais. Depoimento da preposta da reclamada: "Que aprovação de crédito para cartão de crédito era mesa de crédito e não o gerente de relacionamento; Que a reclamante não tinha subordinado que não podia contratar ou dispensar; Que as metas consideravam valores no montante da carteira; que não havia uma diluição identificada para cada tipo de operação; Que a reclamante estava lotada no segmento denominado "top adviser" que ficava responsável por gestão de clientes e captação de clientes e gestão de carteiras que são atribuições completamente distintas daqueles que estão em agência bancária porque são segmentos diferentes ; Mas que nos segmentos internos que a reclamada faz distinção entre os gerentes de atendimento aquilo que denomina todos são gerentes de agência mas os nomes internamente são distribuídos conforme o cliente que será atendido exemplificando que a reclamante como "top adviser" atendia clientes entre R$50 mil e R$100.000, enquanto clientes que comparecerem a agências bancárias poderiam ter investimentos muito superiores a esse R$100 mil; Que não tem informações de qualquer nome Karina que tivesse tido qualquer questão em ter relacional com a reclamante; Questionada a patrona da reclamante, diz não ter conhecimento do sobrenome da tal Karina. Continuação do depoimento: "Que nas férias da gerente geral Vanessa a substituição era feita por Cleiton outro gerente geral; Que o empregado de férias não faz contato com outro em serviço." Nada mais. Testemunha da reclamante: Aline Michelle Nunes; Rg: 41211601, CPF: 361.460.388-14, Nascimento: 18/07/1988, Estado civil: união estável, profissão: desempregada, Endereço residencial: Avenida Mandaqui, 122, apto. 62, bloco 2, Limão - São Paulo/SP. Advertida e compromissada. Depoimento: "Que trabalhou no banco entre maio de 2021 e março de 2023; que assim como a reclamante também era gerente "top advisor"; Que fazia funções de atendimento ao cliente como prospecção como captação e prospecção de Investimentos; Que em agências também têm gerentes de relacionamento; Que o gerente geral ficava dentro da agência bancária; que fazia visita ao setor onde trabalhavam reclamante e depoente mas isso era uma vez ou outra; Que apenas CDB e poupança tinham o gerente "top advisor" autorização para movimentação com autorização do cliente como por exemplo fazer aplicação ou baixar a aplicação se o cliente por qualquer motivo não pudesse fazê-lo pessoalmente mas quaisquer outros investimentos tinham que ser autorizados por um setor específico do banco especialista em investimentos Que a chamada mesa de investimento e também tinha mesa de renda fixa; Que horário contratual era das 9:00 até as 18 horas mas havia necessidade de atendimento aos clientes depois do expediente por meio de WhatsApp; que viviam de metas então o atendimento deveria ser feito e que se não o fizesse tinha "cara feia" da gestão; Que por três vezes por semana apenas conseguiria fazer uma hora de refeição os outros dias da semana normalmente almoçava junto com cliente; Que Karina Otramario era uma superintendente que ficava acima do gerente geral Que ficava no mesmo espaço físico que depois a gente reclamante; Que certo dia a depoente não estava no local de trabalho ou porque estava almoçando ou porque estava em visita com algum cliente não se recorda mas se lembra apenas de que quando chegou a reclamante estava chorando e bastante abalada; que teria acontecido alguma exposição da reclamante pela superintendente mas não sabe dizer exatamente o que houve; Que cada mês as metas mudavam seu objetivo ou era a captação de novas contas ou era mudança de valores de captação; Que havia metas individuais e também metas do gerente geral que eram distribuídas entre todos os gerentes sobre sua gestão; Que os itens que deveriam ser atingidos na meta eram informados; Que não sabe dizer se um atendente em teleatendimento teria os mesmos acessos ou atribuições que um gerente teria; Que a gestora imediata da reclamante e dá depois a gente chamava-se Vanessa Que o não atendimento do cliente fora do expediente era punida com olhares com a frase dizendo que a responsabilidade seria do gerente para captar aquele negócio; Que pode ter acontecido o almoço com cliente mais de uma hora." Nada mais. Testemunha da reclamada: Vanessa Daniela Guimarães Macaúba; Rg: 29860232, CPF: 249.310.998-82, Nascimento: 01/08/1978, Estado civil: casada, profissão: bancária, Endereço residencial: Rua Paissandu, 307, Residencial I Vila Pires - Santo André/SP. Faço registrar que questionada a depoente sobre poderes para contratar, demitir ou decisões maiores no banco, diz que mesmo na condição de gerente geral não tinha poder decisório em comitê de gestão de crédito; que isso era do superintendente que não tinha poder decisório na contratação ou dispensa de empregados pois fazia parte de um colegiado e que não tinha voz definitiva em tais decisões. Advertida e compromissada. Depoimento: "Que não era recomendado mas ficava a critério do Gerente a atender o cliente por meio de WhatsApp fora do expediente que a recomendação era para trabalhar no horário do atendimento bancário que era das 9 às 18h00; Que nunca recebeu reclamação de qualquer cliente dizendo que chamou seu gerente para atendimento por exemplo às 19 horas que não tenha sido atendido; Que nunca recebeu qualquer comunicado se o seu gerente se atendiam clientes depois do expediente nem sentido positivo também nunca recebeu em sentido negativo; Que as reuniões às segundas-feiras começavam entre 9 e 9:30 nunca começaram 20 minutos antes; Que o "top advisor" pode fazer qualquer indicação de investimento que estiver disponível ao cliente sem necessariamente passar pela equipe da mesa de investimentos, com exceção de ações, que são operadas em bolsa essa o "top adviser" não faz mas sim uma corretora específica; Que todos os gerentes com cpa-20 podem fazer as sugestões de investimento; Que a superintendente Karina Otramario quando estava em reunião junto na plataforma também fazia cobranças direto da reclamante Que de fato ocorreu uma reunião por cobranças em que por discordâncias entre Flávia e superintendente Karina que a reclamante Flávia foi as lágrimas; Que não se lembra as palavras usadas mas que foi questão relacionada com cobranças em alguns itens específicos de como deveria ser feito; Que tenha informação que depois deste ocorrido teria ficado tudo bem mas que a depoente não participou dessa tratativa pós ocorrido; Que não se recorda se tal reunião foi presencial mas não lembra se havia outras pessoas além da reclamante da depoente e da tal superintendente Karina Que a depoente nunca entrou em contato com a reclamante durante suas férias." nada mais. A reclamada dispensa suas demais testemunhas. As partes não têm outras provas de audiência a produzir." (os grifos são meus) A prova oral favorece a tese defensiva quanto ao enquadramento da laborista nas disposições contidas no § 2ª do art. 224 da CLT. Como se infere de tudo o acima transcrito, a reclamante atendia uma carteira de clientes específica com um ticket de investimento específico, o que por si só já a diferencia do empregado bancário comum. Além disso, a reclamante era responsável por gerir a carteira de investimentos dos seus próprios clientes bem como verificar a regularidade das contas correntes destes (seus clientes), vendendo-lhes produtos e serviços (cartões, seguros e efetivação de investimentos) com o objetivo de angariar lucro para o banco empregador. Não bastasse tanto, a laborista confessa assumir as funções da sua superiora nos afastamentos desta, o que denota a existência de responsabilidades e habilidades superiores aquelas atribuídas ao bancário comum. A autora contava, outrossim, com certificação especifica, CPA-20, o que também vai ao encontro da tese defensiva (trecho do depoimento da autora: "... Que pela certificação que tinha reclamante poderia na estrutura do banco oferecer investimentos em poupança e CDB sem que houvesse necessidade de contato com setores específico no Banco de Investimentos..."). A reclamante também era responsável pelo encaminhamento das propostas de abertura/ampliação de crédito. Como se observa, a prova demonstrou a presença de elementos que denotam confiança diferenciada, demonstrando o exercício de atividade confiança intermediária. Havia autonomia, poder de decisão e de gestão da vida financeira dos clientes de sua carteira, ainda que restritos, com possibilidade de gestão direta dos mesmos clientes. Ou seja, suas atribuições eram, sim, diferenciadas em relação aos demais bancários comuns da agência. Nesse quadro, ante a existência de autonomia restrita, revela-se o exercício de função de confiança bancária, descrita no artigo 224, § 2º da CLT. A remuneração recebida pela autora em 03/2023 (R$ 7.77601 - TRCT - fls. 729, composta por: "salário" - R$ 5.016,78 + "gratificação de função" - R$ 2.759,23 - v. holerite de fls. 720), favorece a tese da reclamada, e é capaz de enquadrar a autora na exceção prevista no §2º, do artigo 224, da CLT, eis que se mostra diferenciada diante daquela recebida pelo empregado bancário que exerce função técnica. Ressalte-se, outrossim, restar demonstrado o pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário, a ratificar tudo o que fora até então concluído, no sentido de que resta caracterizado o alegado cargo de confiança bancária. Assim, tendo em vista os estritos termos da insurgência recursal, mantenho a r. sentença de origem que reconheceu o enquadramento do reclamante no §2º do artigo 224, da CLT. Prejudicada, corolário, a análise das demais insurgências referentes à duração do trabalho. Salário substituição A questão epigrafada restou assim dirimida em sentença: "SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO Afirma a reclamante que substituiu a gerente geral Vanessa durante os seus períodos de férias e requer o salário substituição e suas integrações. A reclamada rechaça os argumentos e requer a improcedência do pedido. Ao depor, disse a reclamante que "Ao que se recorda por três vezes em gozo de férias da gerente Vanessa a reclamante assumiu as suas atribuições que as funções dessa gerente geral naquilo que se referia a assuntos como produção e acompanhamento da produtividade ficavam a cargo da reclamante mais atribuições como controle de Ponto ou qualquer outra questão que envolvesse o sistema ficava de responsabilidade com outra gerente geral". Já o preposto afirmou que "nas férias da gerente geral Vanessa a substituição era feita por Cleiton outro gerente geral; Que o empregado de férias não faz contato com outro em serviço." A testemunha ouvida pela reclamante nada trouxe quanto à substituição da gerente Vanessa pela reclamante e, a própria gerente disse em seu depoimento que não teria entrado em contato com a reclamante durante seu período de férias. No caso, conquanto fato constitutivo do direito perseguido, competia à reclamante, nos termos do art. 818 da CLT, comprovar que efetivamente substituía a gerente Vanessa em suas atribuições, durante os períodos de férias, o que não ocorreu, ressaltando que as alegações em depoimento pessoal não restaram comprovada por provas efetivas, razão pela qual, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais em razão do salário substituição." (fls. 1797). Ratifico. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, caberia ao reclamante comprovar suas alegações, conforme dispõem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, salientando que a substituição parcial não confere ao trabalhador o direito ao salário substituição. No caso dos autos, a reclamante não comprovou que assumia integralmente as atribuições do substituído, quando de suas férias ou ausências. Ambas as testemunhas inquiridas, Aline, a pedido da reclamante e Vanessa, a pedido da reclamada, nada esclareceram a respeito (fl. 1626). Nada a deferir. PLR 2023 A reclamante, ora recorrente, por ocasião da sua réplica (v. fls. 1577), não impugnou as fichas financeiras carreadas aos autos com a defesa às fls. 705 e ss., as quais acusam o pagamento da parcela. Não subsiste, pois, a tese recursal de que as respectivas fichas financeiras não configuram comprovantes de pagamento. Ainda na réplica, a reclamante não apontou a existência de diferenças no pagamento da parcela. Nego provimento. Diferenças de FGTS A reclamada apresentou os comprovantes de depósitos do FGTS (fls. 735 a 738), logrando demonstrar os recolhimentos fundiários decorrentes do contrato de trabalho do reclamante. Assim, cabia à parte autora a indicação de eventuais diferenças a seu favor, ônus do qual não se desvencilhou. Mantenho. RECURSO DA RECLAMADA Doença profissional e responsabilidade civil; valor arbitrado à indenização por danos morais Em face da r. sentença de origem que acolheu o laudo pericial médico de fls. 1680, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1779, e julgou procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrentes do acometimento de doença profissional, se insurge a reclamada. Aduz, em síntese, que a moléstia psiquiátrica que acomete a reclamante antecede o contrato de trabalho, o qual em nada contribuiu para a eclosão/agravamento do quadro depressivo diagnosticado na autora. Aponta, outrossim, para a inexistência de incapacidade laboral bem como a inexistência de afastamentos no curso do contrato de trabalho. Menciona que a reclamante manteve contratos de trabalho anteriores no mercado financeiro, defendendo que não pode ser responsabilizada pelo quadro de saúde da ex-empregada. Sucessivamente, pretende a minoração do valor arbitrado à indenização, fixada pela origem em R$ 20.000,00. Examino. O contrato de trabalho teve início aos 24/05/2021, sendo a laborista admitida para desempenhar os préstimos de "Gerente Top Advissor III" em favor da ré, Banco Safra S.A., sendo rescindido por iniciativa da reclamada, sem justo motivo, em 22/03/2023 (v. TRCT - fls. 729). Em razão da notícia formulada na inicial no sentido de que o contrato de emprego desenvolveu doenças psiquiátricas na laborista, foi determinada a realização de prova técnico pericial para aferir o estado de saúde da autora e eventual nexo de causalidade com o trabalho. Sobreveio o seguinte laudo: "(...) 6. O LABOR NA RECLAMADA Admissão: 24/05/2021 Demissão: 22/03/2023 Exame admissional: Apto Exame periódico: Apto - 16/09/2022 Exame demissional: Apto Jornada: de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00 com 1h de intervalo para refeição e descanso Função: Gerente Top Advissor III Atividade: Realizava atendimento a clientes e vendas de produtos bancários. 7. HISTORICO DA DOENÇA ATUAL Em maio de 2022, começou a ter sintomas de insônia, choro fácil e tristeza. Foi no psiquiatra que indicou tratamento com medicamentos, o qual fez uso e teve melhora do quadro. Atualmente está desempregada, pois não conseguiu emprego. (...) 8. PROTOCOLO DE INVESTIGAÇÃO DE NEXO COM O TRABALHO (* baseado no protocolo utilizado pelo Grupo de Saúde Mental e Psiquiatria do Trabalho - SAMPO do Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da USP) 8.1 FATORES DE NATUREZA OCUPACIONAL a) Relacionados à empresa Queixa de que era frequentemente ameaçada de ser demitida, pois houve a extinção de uma plataforma da unidade Paulista Metas difíceis de cumprir Certa vez, a superintendente Karina, disse que a autora era incompetente b) Relacionados ao trabalhador (função, tarefas realizadas, relações de trabalho, atividades pregressas, outras) Altos níveis de esforço que não são equilibrados com recompensas suficientes? R: recebia 7200 reais Horas extras frequentes? R: média 1 por dia Como estão os sintomas hoje, em comparação ao quadro de quando saiu da empresa? R: melhores 8.2 FATORES DE NATUREZA SOCIAL a) Relacionados aos eventos da infância e adolescência; Já foi vítima de maus tratos ou discriminação? Não Perdas afetivas? Não b) Relacionados com a habitação e condições econômicas Tem moradia adequada? Sim Pobreza extrema? Não c) Relacionados com circunstâncias familiares: Casou-se em 1997 até 2013 e após, casou-se em 2014 e tem bom relacionamento com marido Tem 2 filhos saudáveis (22 e 27 anos - de um 1º casamento) Filha teve depressão em 2022 Teve conização para tratamento de HPV em 2022 Pais vivos e saudáveis. Antecedentes familiares semelhantes: não Psicoterapia: não d) Relacionados com o ambiente social: Possui vida social ativa? Sim Já foi vítima de outra violência da vida urbana, tais como assalto, agressão física ou acidente, exceto as vivenciadas no ambiente de trabalho? Não 3.3 FATORES DE NATUREZA PSÍQUICA a) Personalidade Pré Mórbida A1] Paranóide - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: caráter desconfiado. A2] Esquizóide - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: retraimento no contato social e afetivo; preferência pela fantasia; atividades solitárias; não exprime sentimentos/não experimentar prazer. A3] Anti-social - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: baixa tolerância à frustrações; baixo limiar de descarga de agressividade; inatingível as punições; intensos conflitos sociais A4] Emocionalmente Instável - Traços presentes: Sim [] Não [x] Descrição sumária: impulsividade, modo imprevisível de agir, tendência à acessos de cólera, alterações do humor. A5] Histriônica - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: afetividade superficial; dramatização; teatralidade; egocentrismo; autocomplacência, desejo permanente de ser apreciado e de constituir-se no objeto de atenção. A6] Anancástica -Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: sentimentos de dúvidas frequentes; perfeccionismo; escrupulosidade; verificações frequentes; preocupação com pormenores, prudência e rigidez excessiva. A7] Ansiosa - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: sentimento de tensão, insegurança e inferioridade; tendência a evitar atividades que saem da rotina com um; exagero dos perigos e riscos. A8] Dependente - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] b) Transtornos Mentais (Episódios Anteriores e Atuais): Nega problemas psiquiátricos prévios a admissão na reclamada c) Outras patologias afetando o quadro psíquico: Doenças pulmonares: não Doenças endócrinas: não Doença reumatológica: não Doenças cardiovasculares: não Doenças neurológicas: não Doenças gastrointestinais: não Doenças nefrológicas: não Medicamentos: não 8.3 ANTECEDENTES PESSOAIS Tabagismo: nega Etilismo: nega Uso de drogas ilícitas: nega Hobby: academia Atividade física: academia 9. EXAME FÍSICO 9.1 EXAME FÍSICO GERAL Compareceu à consulta em bom estado geral. Orientado no tempo e espaço. Regularmente nutrido e corado. Comunica-se clara e normalmente. 9.2 EXAME PSÍQUICO APRESENTAÇÃO: auto cuidado preservado ATITUDE: ativo, colaborativo CONTATO: fácil CONSCIÊNCIA: preservada ATENÇÃO: Voluntária e involuntária: preservada ORIENTAÇÃO: Autopsíquica e alopsíquica preservadas. MEMÓRIA: imediata, recente e remota preservada SENSO-PERCEPÇÃO: sem sinais indiretos de alteração PENSAMENTO: curso normal, agregado CRÍTICA E NOÇÃO DE DOENÇA: preservada HUMOR: eutímico AFETO: congruente, ressoante, normomodulado PSICOMOTRICIDADE: sem alterações (...) 12. RESULTADOS E DISCUSSÃO Sobre a saúde mental no trabalho No caso em questão, foram avaliadas todas as situações laborais e extra laborais potencialmente causadoras de estresse. Em relação aos FATORES LABORAIS, foram identificados os seguintes fatores: Queixa de que era frequentemente ameaçada de ser demitida, pois houve a extinção de uma plataforma da unidade Paulista; Metas difíceis de cumprir; Má relação com a superintendente; Há relatos médicos que corroboram as alegações sobre os estressores relacionados ao trabalho. Ao se investigar FATORES NÃO RELACIONADOS AO TRABALHO temporalmente relacionados ao quadro e/ou constitucionais do indivíduo, temos: Consta no prontuário médico que o quadro psiquiátrico é pregresso ao labor na recamada, tem uma história de quadro de ansiedade enquanto trabalhava em outro banco, o que a levou a iniciar tratamento psiquiátrico. Embora tenha realizado procedimentos estéticos, autora relatava baixa autoestima. Trata-se de caso em que o trabalho atuou como CONCAUSA para o desencadeamento e/ou agravamento de transtorno psíquico latente. Utilizando-se a classificação proposta abaixo, podemos graduar a concausa como de Grau I, onde o trabalho contribui diretamente para o quadro, porém de forma Baixa/Leve (...) Reitero que a doença oriunda de causas múltiplas não perde seu enquadramento como patologia ocupacional. Nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91 equipara-se ao acidente do trabalho aquele que embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da capacidade para o trabalho. A vistoria ao posto de trabalho não foi avaliada como útil ao apurado. Trata-se de fatos ocorridos no passado, relacionados a fatores psicossociais do trabalho, não apuráveis em vistoria atual no posto de trabalho. Quanto aos objetivos do presente laudo: Avaliação do diagnóstico e estado atual de saúde psíquica da reclamante; CID 10 F32 (Episodio depressivo), com sintomas remitidos através do uso de medicação. Apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada; Há nexo concausal entre a doença e o labor na reclamada. Trata-se de quadro prévio, agravado em razão das condições de trabalho. Avaliação de incapacidade para o exercício da função; Não há incapacidade laboral. 13. RESPOSTA AOS QUESITOS 13.1 QUESITOS MÉDICOS - DO JUÍZO 1) o autor é acometido por doença psiquiátrica? R. CID 10 F32 (Episodio depressivo), com sintomas remitidos através do uso de medicação. 2) Há nexo causal do trabalho com a doença? R. Há nexo concausal entre a doença e o labor na reclamada. Trata-se de quadro prévio, agravado em razão das condições de trabalho. 3) o exercício do trabalho atua ou atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença ou na ocorrência do acidente? R. Há nexo concausal entre a doença e o labor na reclamada. Trata-se de quadro prévio, agravado em razão das condições de trabalho. 4) houve concausa mensurável relativa a fatores extralaborais? Em caso positivo, qual o percentual/grau concausalidade sobre a doença constatada. R. Sim. Concausa grau LEVE 5) a empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção legais e outras normas técnicas aplicáveis? R. Documentação pertinente não foi apresentada 6) algum fator de caráter organizacional pode ter contribuído para o infortúnio, como imposição de metas ou excesso de jornada de trabalho? R. Queixa de que era frequentemente ameaçada de ser demitida, pois houve a extinção de uma plataforma da unidade Paulista; Metas difíceis de cumprir; Má relação com a superintendente; Há relatos médicos que corroboram as alegações sobre os estressores relacionados ao trabalho. 7) é possível o enquadramento da doença psiquiátrica pelo nexo técnico epidemiológico, em aplicação analógica à previsão legislativa previdenciária? R. Não aplicavel no presente caso. 8) quais as alterações e/ou comprometimentos que a doença diagnosticada acarretou na saúde do autor, na sua capacidade de trabalho e na sua vida social? Em que percentual o ambiente de trabalho contribuiu para o surgimento ou agravamento da doença psiquiátrica? R. Não há incapacidade laboral. 9) é possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho e a viabilidade do aproveitamento do trabalhador no mercado, dentro de sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? R. Não há incapacidade laboral. 10) há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho e atos da vida cotidiana da parte autora?? R. Já revertido. Não há incapacidade laboral. (...)" (fls. 1680). Acolho o laudo pericial elaborado pelo perito judicial o qual indicou o nexo de concausalidade entre o adoecimento/agravamento do quadro psíquico da reclamante em razão do trabalho desempenhado mediante rotinas hostis de trabalho em razão de conflitos com a chefia, a qual exercia posturas autoritárias e comportamento assediante, além de cobrança excessiva por resultados. Reconheço a culpa da reclamada por não adotar meios de trabalho poucos amistosos à laborista para, com isso, evitar a eclosão/agravamento das doenças mentais que acometem a reclamante, repita-se, auxiliar administrativo. Inafastável o reconhecimento acidente do trabalho, do nexo de concausalidade da conduta negligente da empregadora com o adoecimento que acometeu o reclamante. No que diz respeito à responsabilidade civil da primeira reclamada, saliente-se que o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal dispõe que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Para a configuração do dano moral, é necessário que a dor experimentada pelo indivíduo seja fruto de ação culposa ou dolosa de outrem. Ademais, a caracterização do dano moral pressupõe a existência de prova de grave abalo para o empregado. No caso dos autos, todos os elementos necessários para o acolhimento da pretensão indenizatória estão presentes, consoante fundamentação constante do tópico precedente, estando demonstrada a violação à honra e à dignidade do reclamante. Na hipótese destes autos, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade civil da empregadora, repita-se, decorrem do reconhecimento do acidente profissional do que decorreu lesões com nexo de causalidade com o trabalho. No que se refere à culpa, está igualmente demonstrada nos autos pelos simples fatos de a reclamada não cumprir as obrigações contratuais relativas às normas de segurança e medicina do trabalho. Não fosse assim, certamente o reclamante não apresentaria o atual quadro de saúde. Insista-se que a ré teve ciência das limitações do reclamante e seguiu exigindo atividades que eram incompatíveis com a capacidade do autor. Não se está afirmando que a responsabilidade do empregador, no caso, é objetiva, mas apenas se estabelecendo que o dano moral seja presumido (in re ipsa) e esta caracterizada pelo desrespeito às normas de medicina e segurança no trabalho, ou seja, na negligência da reclamada. O dano é patente pela doença incapacitante, por que, ainda que parcial, reduz a força de trabalho do reclamante definitivamente, afetando diretamente sua auto-estima, honra e dignidade. Isso porque a moléstia profissional adquirida com evidentes prejuízos ao reclamante traz, além da dor, ofensa à dignidade do obreiro, grande abalo de sua estrutura emocional e psicológica. Reitere-se, pois, que estão presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, paira a controvérsia quanto ao valor arbitrado a ser arbitrado para a indenização de ordem moral. Mantenho. Diante deste contexto, no que concerne ao quantum, este deve ser de tal monta que iniba a reclamada de continuar negligenciando e descumprindo as normas de proteção à saúde dos empregados, sendo arbitrado observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta, a extensão do dano, bem como levando em consideração o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais. Assim, entendo que o importe de R$ 20.000,00 fixado pela origem não comporta reparo, mormente frente ao reconhecimento do nexo de CONcausalidade. Tendo em vista que o contrato de trabalho não foi o único e preponderante fator de adoecimento da laborista, entende-se que valor se mostra compatível com a negligência e descaso da reclamada no cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho e a extensão do dano, além de estar compatível com as diretrizes traças pelo art. 223-G, da CLT. Nego provimento. Honorários periciais Por mantida a sucumbência da reclamada no objeto da perícia médica, mantenho sua condenação ao pagamento dos respectivos honorários periciais. Entretanto, o valor arbitrado em sentença para a rubrica se mostra excessivo (R$ 4.000,00), pelo que minoro para R$ 3.000,00, valor suficiente para remunerar condignamente o perito auxiliar do Juízo pelo trabalho desempenhado. Provejo parcialmente. Justiça gratuita O reclamado não tem interesse em discutir a justiça gratuita deferida ao reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pelo autor e acostada aos autos às fls. 38. Observe-se, nesse sentido, o disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST. Nada modifico. Honorários sucumbenciais O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Em que pese ainda não se ter a publicação do v Acórdão do Ministro Redator designado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante destacar, também, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, - sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça -, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Dou provimento parcial ao recurso da reclamada, no aspecto, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe ora arbitrado no importe equivalente a 10% do valor devidamente atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Ressalvo, todavia, que tais valores devidos pelo reclamante a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favo dos patronos dos reclamados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para: i) minorar o valor arbitrado aos honorários periciais médicos para R$ 3.000,00 e ii) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe ora arbitrado no importe equivalente a 10% do valor devidamente atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Ressalvo, todavia, que tais valores devidos pelo reclamante a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favo dos patronos dos reclamados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Quanto ao mais, restam mantidos os termos da r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA MARCHENTA MARQUES

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 329089539

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001637-10.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A FLAVIA MARCHENTA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A FLAVIA MARCHENTA MARQUES

Acórdão

Advogados:

FERNANDO SARTORI ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ALVES ZIMERER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001637-10.2023.5.02.0057 RECORRENTE: FLAVIA MARCHENTA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001637-10.2023.5.02.0057 RECORRENTE: FLAVIA MARCHENTA MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIA MARCHENTA MARQUES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:effbf0f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1001637-10.2023.5.02.0057 RECURSO ORDINÁRIO DA 57ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTES: FLAVIA MARCHENTA MARQUES BANCO SAFRA S A RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de 1793, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, as partes recorrem ordinariamente. O reclamante, com as razões de fls. 1807, discute: cargo de confiança bancário e horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal; compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas; salário substituição; PLR 2023 e diferenças de FGTS. O recurso é tempestivo e foi subscrito por quem tem poderes. O banco reclamado, por sua vez, recorre ordinariamente às fls. 1821, oportunidade em que pretende a reforma do decidido no que se refere aos seguintes termos: doença profissional e responsabilidade civil; valor arbitrado à indenização por danos morais; honorários periciais; justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo em termos. Contrarrazões às fls. 1874 e 1924. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DA RECLAMANTE Cargo de confiança bancário. Horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal. Compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas Constou da sentença: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA Diz a reclamante que trabalhava como gerente top advisor III, com jornada das 9h às 18h30, com 1h de intervalo de segunda a sexta-feira, subordinado ao gerente geral da agência. Requer o pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal, com divisor 180, adicional de 50% e integrações. A reclamada afirma em defesa que o autor trabalhava como gerente de agência, com enquadramento na norma coletiva, que prevê a jornada de trabalho de 8h, nos termos do art. 224 § 2º da CLT. Cartões de ponto foram juntados às fls.668/704 e demonstrativos financeiros às fls.705/722. De fato, há Acordo Coletivo firmado com a categoria dos bancários que estabelece o enquadramento na exceção prevista no § 2º do art. 224, aos gerentes de agência, entre outros cargos gerenciais, abarcando todo o período contratual (fls.827/836). No caso, em que pese a nomenclatura do cargo apontado pela reclamante parece diferente, mas da leitura de seu depoimento pessoal observa-se que trata-se de gerente de relacionamento de agência virtual fls.1624/1625. A preposta relatou que "a reclamante estava lotada no segmento denominado "top adviser" que ficava responsável por gestão de clientes e captação de clientes e gestão de carteiras que são atribuições completamente distintas daqueles que estão em agência bancária porque são segmentos diferentes; Mas que nos segmentos internos que a reclamada faz distinção entre os gerentes de atendimento aquilo que denomina todos são gerentes de agência" (fl.1625). O depoimento da despenha leva à conclusão também da peculiaridade do trabalho como gerente virtual, fl.1626. Observa-se no caso em questão que embora não se trate de típico gerente de agência bancária física, a reclamante efetivamente era gerente de relacionamento, atendendo clientes de forma virtual e, eventualmente de forma presencial, com salário base, mais gratificação de função, nos termos da norma coletiva. Portanto, considerando o quanto definido pelo Tema 1046, com repercussão geral: "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe concluo direito trabalhista não assegurado constitucionalmente." que não cabe discussão quanto a regularidade da jornada de trabalho adotada pela reclamada, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. No que se refere a jornada de trabalho efetivamente laborada, há de se ponderar que na inicial a parte reclamante limita a jornada de trabalho como das 9h às 18h30, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira, contudo ao depor afirmou que "ao final do expediente registrava a saída mas muitas vezes o cliente mandava mensagem quando há depoente já estava em casa para tratar de questões bancárias que se não atendesse perderia o negócio que o celular era pessoal e não corporativo Que nunca houve qualquer orientação acerca de trabalho fora do expediente pela reclamada apenas uma orientação Geral de que deveria sempre fazer novos negócios que a reclamante poderia não atender o cliente fora do expediente ou dizer que não poderia fazer porque não estava no seu expediente mas a reclamante preferiu nunca fazer desse jeito para não perder o negócio" (fl.1624/1625). Assim sendo, ante a peculiaridade do caso, assim como a eventualidade do fato e, uma vez reconhecido pela própria reclamante de que ela não precisava atender fora da jornada de trabalho mas que o fazia para não perder um negócio, somado ao fato de que o controle de jornada traz o registro de trabalho além das 18 em algumas oportunidades, como por exemplo até às 18h33, para o dia 29/06/2021, assim como em outros dias (fls.669 e 674, por amostragem), julgo improcedente o pedido de horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal. Por fim, apenas para evitar interpelações desnecessárias, não há pedido de horas extras pela violação do intervalo intrajornada, portanto, inócuas as divagações feitas sob este aspecto em depoimento." (fls. 1795). Inconformada, a reclamante insiste que faz jus ao pagamento de horas extras, consideradas como tais as excedentes à 6ª diária e 36ª semanal. Aduz que a rotina das atividades que desempenhou em favor da reclamada no curso da contratualidade não se enquadram nas disposições contidas no § 2º do art. 224 da CLT. Discute, ainda, a (in)aplicabilidade da cláusula normativa 11ª juntada aos autos e vigente à época da prestação de serviços ao seu contrato de trabalho. Analiso. Para enquadramento do empregado bancário como detentor de função de confiança, a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, é necessária a demonstração das reais atribuições do empregado, a despeito da denominação do cargo, tendo em vista que o direito do trabalho privilegia, nas relações de emprego, o que ocorreu na prática sobre o que foi ajustado e documentado, tendo em vista o Princípio da Primazia da Realidade. Logo, para a caracterização da exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, faz-se necessária a presença de algum elemento que denote confiança diferenciada, tanto que o dispositivo legal mencionado é claro ao citar "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes". Não se exige, aqui, amplos poderes de mando e gestão como nas hipóteses descritas no art. 62, II da CLT, mas deve revelar o exercício de função que agregue responsabilidade diferenciada dos demais integrantes do setor. No caso dos autos, a reclamada se desincumbiu do ônus de provar que a autora detivesse atribuições a que se refere o § 2º, do artigo 224, da CLT, ônus que lhe competiria demonstrar, nos termos dos artigos 818, II, da CLT. Os elementos de prova dos autos evidenciam que as funções do reclamante, como "Gerente Top Advissor III" agregavam poderes intermediários de mando ou representação. Ao ensejo da audiência de instrução de fls. 1623, constou o quanto segue: "Depoimento pessoal da reclamante: "Que já foi admitida como gerente de relacionamento em atendimento de pessoa física e com relação à pessoa jurídica apenas a abertura de contas; Que o cliente atendido pela reclamante tinha um valor financeiro mínimo orçamentário de R$50.000; Que num determinado momento foi autorizado pelo banco a abertura de contas apenas para investimento; que não tinha necessidade do depósito mínimo de R$50.000 como usualmente acontecia; Que a reclamante trabalhava apenas em atendimento por meio digital por plataforma digital; que não fazia atendimento em agências presencialmente aos clientes; Que a reclamante também fazia a prospecção de clientes assim como o banco apresentava alguns para atendimento que a dinâmica de trabalho da depoente era a partir dessa captação agendar com o cliente ou uma visita ou uma rede reunião por meio de plataforma teams; Que cabia à reclamante fazer o cadastro na plataforma do nome do cliente do celular para a partir daí o cliente ter acesso ao preenchimento dos demais dados por meio eletrônico; que o contato com o cliente acontecia quando houvesse necessidade por exemplo de algum investimento; que nessa situação a reclamante agendava uma reunião com alguém da equipe especializada de investimentos no banco e desta reunião também participava a depoente para ajudar o cliente na melhor escolha de investimento do seu dinheiro; Que para o cliente oferecia os produtos e serviços do banco cuidava da conta corrente para ver se tava tudo OK; Que não podia fazer transferências mesmo a pedido do cliente que podia auxiliar o cliente a fazer tal movimentação por meio eletrônico que fazia bastante contato com cliente para tentar trazer mais dinheiro para o banco; Que o horário trabalhado era corretamente registrado por meio de aplicativo; Ao que se recorda por três vezes em gozo de férias da gerente Vanessa a reclamante assumiu as suas atribuições que as funções dessa gerente geral naquilo que se referia a assuntos como produção e acompanhamento da produtividade ficavam a cargo da reclamante mais atribuições como controle de Ponto ou qualquer outra questão que envolvesse o sistema ficava de responsabilidade com outra gerente geral; Sobre o cartão de ponto diz que na verdade não eram registrados corretamente; Que toda semana na segunda-feira iniciava o expediente 20 minutos mais cedo para reunião matinal mas o sistema se quer permitir a tal anotação; Que ao final do expediente registrava a saída mas muitas vezes o cliente mandava mensagem quando há depoente já estava em casa para tratar de questões bancárias que se não atendesse perderia o negócio que o celular era pessoal e não corporativo Que nunca houve qualquer orientação acerca de trabalho fora do expediente pela reclamada apenas uma orientação Geral de que deveria sempre fazer novos negócios que a reclamante poderia não atender o cliente fora do expediente ou dizer que não poderia fazer porque não estava no seu expediente mas a reclamante preferiu nunca fazer desse jeito para não perder o negócio; Que o tratamento psiquiátrico foi interrompido pois não tendo mais renda decorrente do trabalho não tem como arcar com o tratamento; Que nunca houve afastamento médico; que o médico por algumas vezes tentou afastar reclamante mas que sempre preferiu continuar trabalhando pois na sua leitura afastamento seria pior; Que após um ano de vigência do seu contrato trabalho teve início o tratamento psiquiátrico; Que a depoente tem certificação cpa-20; que pelo sistema tinha apenas acesso aos dados cadastrais do cliente; que se houvesse alguma restrição do cliente precisava solicitar a um setor específico acesso a tal informação e o setor encaminhava já o arquivo com a resposta da eventual restrição do cliente; Que pela certificação que tinha reclamante poderia na estrutura do banco oferecer investimentos em poupança e CDB sem que houvesse necessidade de contato com setores específico no Banco de Investimentos; que poderia aplicar valores em CDB e poupança por autorização por escrito em e-mail do cliente ou simplesmente orientar o cliente para fazer tal aplicação por meio de aplicativo; Que para os clientes da reclamante nunca houve necessidade de preencher um documento chamado KYC ao que sabe desse documento era uma informação complementar exigida pelo banco em caso de abertura de conta mas nunca houve necessidade; que para proposta de crédito apenas eram preenchimento de formulário cuja avaliação seria de outro setor; Que nem mesmo Os valores pré-aprovados são liberados pela reclamante mas sim por setor de crédito no banco cabe reclamante apenas preencher o formulário seja dentro do limite pré-aprovado seja fora do limite pré-aprovado anexando documentos ao requerimento; Que nem sempre o horário de almoço era registrado corretamente pois algumas vezes o horário de almoço era feito almoçando com cliente Que mesmo tratando-se de plataforma digital alguns clientes ainda assim compareciam até o local e precisava atender aos clientes pois outro colega não poderia fazer; Que se perdesse o horário da refeição não mais usufruiu; Que pelo menos uma vez por semana não usufruía o horário de refeição integral; Que nesses casos usufruir no máximo 10 ou 15 minutos; Que o horário de refeição deveria ser usufruído entre 12 e 14 horas que era subdividido entre os gerentes; Que normalmente o atendimento aos clientes nessa hora da refeição eram atendimentos presenciais e verbais e não por via do sistema; Que normalmente batia as metas eventualmente um mês ou outro não; Que critérios para atendimento de metas era captação de clientes, venda de cartões de crédito, abertura de conta corrente, vendas de seguros de vida, efetivação de alguns investimentos, Quem substituição é o gerente geral não poderia contratar dispensar ou aplicar advertências." nada mais. Depoimento da preposta da reclamada: "Que aprovação de crédito para cartão de crédito era mesa de crédito e não o gerente de relacionamento; Que a reclamante não tinha subordinado que não podia contratar ou dispensar; Que as metas consideravam valores no montante da carteira; que não havia uma diluição identificada para cada tipo de operação; Que a reclamante estava lotada no segmento denominado "top adviser" que ficava responsável por gestão de clientes e captação de clientes e gestão de carteiras que são atribuições completamente distintas daqueles que estão em agência bancária porque são segmentos diferentes ; Mas que nos segmentos internos que a reclamada faz distinção entre os gerentes de atendimento aquilo que denomina todos são gerentes de agência mas os nomes internamente são distribuídos conforme o cliente que será atendido exemplificando que a reclamante como "top adviser" atendia clientes entre R$50 mil e R$100.000, enquanto clientes que comparecerem a agências bancárias poderiam ter investimentos muito superiores a esse R$100 mil; Que não tem informações de qualquer nome Karina que tivesse tido qualquer questão em ter relacional com a reclamante; Questionada a patrona da reclamante, diz não ter conhecimento do sobrenome da tal Karina. Continuação do depoimento: "Que nas férias da gerente geral Vanessa a substituição era feita por Cleiton outro gerente geral; Que o empregado de férias não faz contato com outro em serviço." Nada mais. Testemunha da reclamante: Aline Michelle Nunes; Rg: 41211601, CPF: 361.460.388-14, Nascimento: 18/07/1988, Estado civil: união estável, profissão: desempregada, Endereço residencial: Avenida Mandaqui, 122, apto. 62, bloco 2, Limão - São Paulo/SP. Advertida e compromissada. Depoimento: "Que trabalhou no banco entre maio de 2021 e março de 2023; que assim como a reclamante também era gerente "top advisor"; Que fazia funções de atendimento ao cliente como prospecção como captação e prospecção de Investimentos; Que em agências também têm gerentes de relacionamento; Que o gerente geral ficava dentro da agência bancária; que fazia visita ao setor onde trabalhavam reclamante e depoente mas isso era uma vez ou outra; Que apenas CDB e poupança tinham o gerente "top advisor" autorização para movimentação com autorização do cliente como por exemplo fazer aplicação ou baixar a aplicação se o cliente por qualquer motivo não pudesse fazê-lo pessoalmente mas quaisquer outros investimentos tinham que ser autorizados por um setor específico do banco especialista em investimentos Que a chamada mesa de investimento e também tinha mesa de renda fixa; Que horário contratual era das 9:00 até as 18 horas mas havia necessidade de atendimento aos clientes depois do expediente por meio de WhatsApp; que viviam de metas então o atendimento deveria ser feito e que se não o fizesse tinha "cara feia" da gestão; Que por três vezes por semana apenas conseguiria fazer uma hora de refeição os outros dias da semana normalmente almoçava junto com cliente; Que Karina Otramario era uma superintendente que ficava acima do gerente geral Que ficava no mesmo espaço físico que depois a gente reclamante; Que certo dia a depoente não estava no local de trabalho ou porque estava almoçando ou porque estava em visita com algum cliente não se recorda mas se lembra apenas de que quando chegou a reclamante estava chorando e bastante abalada; que teria acontecido alguma exposição da reclamante pela superintendente mas não sabe dizer exatamente o que houve; Que cada mês as metas mudavam seu objetivo ou era a captação de novas contas ou era mudança de valores de captação; Que havia metas individuais e também metas do gerente geral que eram distribuídas entre todos os gerentes sobre sua gestão; Que os itens que deveriam ser atingidos na meta eram informados; Que não sabe dizer se um atendente em teleatendimento teria os mesmos acessos ou atribuições que um gerente teria; Que a gestora imediata da reclamante e dá depois a gente chamava-se Vanessa Que o não atendimento do cliente fora do expediente era punida com olhares com a frase dizendo que a responsabilidade seria do gerente para captar aquele negócio; Que pode ter acontecido o almoço com cliente mais de uma hora." Nada mais. Testemunha da reclamada: Vanessa Daniela Guimarães Macaúba; Rg: 29860232, CPF: 249.310.998-82, Nascimento: 01/08/1978, Estado civil: casada, profissão: bancária, Endereço residencial: Rua Paissandu, 307, Residencial I Vila Pires - Santo André/SP. Faço registrar que questionada a depoente sobre poderes para contratar, demitir ou decisões maiores no banco, diz que mesmo na condição de gerente geral não tinha poder decisório em comitê de gestão de crédito; que isso era do superintendente que não tinha poder decisório na contratação ou dispensa de empregados pois fazia parte de um colegiado e que não tinha voz definitiva em tais decisões. Advertida e compromissada. Depoimento: "Que não era recomendado mas ficava a critério do Gerente a atender o cliente por meio de WhatsApp fora do expediente que a recomendação era para trabalhar no horário do atendimento bancário que era das 9 às 18h00; Que nunca recebeu reclamação de qualquer cliente dizendo que chamou seu gerente para atendimento por exemplo às 19 horas que não tenha sido atendido; Que nunca recebeu qualquer comunicado se o seu gerente se atendiam clientes depois do expediente nem sentido positivo também nunca recebeu em sentido negativo; Que as reuniões às segundas-feiras começavam entre 9 e 9:30 nunca começaram 20 minutos antes; Que o "top advisor" pode fazer qualquer indicação de investimento que estiver disponível ao cliente sem necessariamente passar pela equipe da mesa de investimentos, com exceção de ações, que são operadas em bolsa essa o "top adviser" não faz mas sim uma corretora específica; Que todos os gerentes com cpa-20 podem fazer as sugestões de investimento; Que a superintendente Karina Otramario quando estava em reunião junto na plataforma também fazia cobranças direto da reclamante Que de fato ocorreu uma reunião por cobranças em que por discordâncias entre Flávia e superintendente Karina que a reclamante Flávia foi as lágrimas; Que não se lembra as palavras usadas mas que foi questão relacionada com cobranças em alguns itens específicos de como deveria ser feito; Que tenha informação que depois deste ocorrido teria ficado tudo bem mas que a depoente não participou dessa tratativa pós ocorrido; Que não se recorda se tal reunião foi presencial mas não lembra se havia outras pessoas além da reclamante da depoente e da tal superintendente Karina Que a depoente nunca entrou em contato com a reclamante durante suas férias." nada mais. A reclamada dispensa suas demais testemunhas. As partes não têm outras provas de audiência a produzir." (os grifos são meus) A prova oral favorece a tese defensiva quanto ao enquadramento da laborista nas disposições contidas no § 2ª do art. 224 da CLT. Como se infere de tudo o acima transcrito, a reclamante atendia uma carteira de clientes específica com um ticket de investimento específico, o que por si só já a diferencia do empregado bancário comum. Além disso, a reclamante era responsável por gerir a carteira de investimentos dos seus próprios clientes bem como verificar a regularidade das contas correntes destes (seus clientes), vendendo-lhes produtos e serviços (cartões, seguros e efetivação de investimentos) com o objetivo de angariar lucro para o banco empregador. Não bastasse tanto, a laborista confessa assumir as funções da sua superiora nos afastamentos desta, o que denota a existência de responsabilidades e habilidades superiores aquelas atribuídas ao bancário comum. A autora contava, outrossim, com certificação especifica, CPA-20, o que também vai ao encontro da tese defensiva (trecho do depoimento da autora: "... Que pela certificação que tinha reclamante poderia na estrutura do banco oferecer investimentos em poupança e CDB sem que houvesse necessidade de contato com setores específico no Banco de Investimentos..."). A reclamante também era responsável pelo encaminhamento das propostas de abertura/ampliação de crédito. Como se observa, a prova demonstrou a presença de elementos que denotam confiança diferenciada, demonstrando o exercício de atividade confiança intermediária. Havia autonomia, poder de decisão e de gestão da vida financeira dos clientes de sua carteira, ainda que restritos, com possibilidade de gestão direta dos mesmos clientes. Ou seja, suas atribuições eram, sim, diferenciadas em relação aos demais bancários comuns da agência. Nesse quadro, ante a existência de autonomia restrita, revela-se o exercício de função de confiança bancária, descrita no artigo 224, § 2º da CLT. A remuneração recebida pela autora em 03/2023 (R$ 7.77601 - TRCT - fls. 729, composta por: "salário" - R$ 5.016,78 + "gratificação de função" - R$ 2.759,23 - v. holerite de fls. 720), favorece a tese da reclamada, e é capaz de enquadrar a autora na exceção prevista no §2º, do artigo 224, da CLT, eis que se mostra diferenciada diante daquela recebida pelo empregado bancário que exerce função técnica. Ressalte-se, outrossim, restar demonstrado o pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário, a ratificar tudo o que fora até então concluído, no sentido de que resta caracterizado o alegado cargo de confiança bancária. Assim, tendo em vista os estritos termos da insurgência recursal, mantenho a r. sentença de origem que reconheceu o enquadramento do reclamante no §2º do artigo 224, da CLT. Prejudicada, corolário, a análise das demais insurgências referentes à duração do trabalho. Salário substituição A questão epigrafada restou assim dirimida em sentença: "SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO Afirma a reclamante que substituiu a gerente geral Vanessa durante os seus períodos de férias e requer o salário substituição e suas integrações. A reclamada rechaça os argumentos e requer a improcedência do pedido. Ao depor, disse a reclamante que "Ao que se recorda por três vezes em gozo de férias da gerente Vanessa a reclamante assumiu as suas atribuições que as funções dessa gerente geral naquilo que se referia a assuntos como produção e acompanhamento da produtividade ficavam a cargo da reclamante mais atribuições como controle de Ponto ou qualquer outra questão que envolvesse o sistema ficava de responsabilidade com outra gerente geral". Já o preposto afirmou que "nas férias da gerente geral Vanessa a substituição era feita por Cleiton outro gerente geral; Que o empregado de férias não faz contato com outro em serviço." A testemunha ouvida pela reclamante nada trouxe quanto à substituição da gerente Vanessa pela reclamante e, a própria gerente disse em seu depoimento que não teria entrado em contato com a reclamante durante seu período de férias. No caso, conquanto fato constitutivo do direito perseguido, competia à reclamante, nos termos do art. 818 da CLT, comprovar que efetivamente substituía a gerente Vanessa em suas atribuições, durante os períodos de férias, o que não ocorreu, ressaltando que as alegações em depoimento pessoal não restaram comprovada por provas efetivas, razão pela qual, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais em razão do salário substituição." (fls. 1797). Ratifico. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, caberia ao reclamante comprovar suas alegações, conforme dispõem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, salientando que a substituição parcial não confere ao trabalhador o direito ao salário substituição. No caso dos autos, a reclamante não comprovou que assumia integralmente as atribuições do substituído, quando de suas férias ou ausências. Ambas as testemunhas inquiridas, Aline, a pedido da reclamante e Vanessa, a pedido da reclamada, nada esclareceram a respeito (fl. 1626). Nada a deferir. PLR 2023 A reclamante, ora recorrente, por ocasião da sua réplica (v. fls. 1577), não impugnou as fichas financeiras carreadas aos autos com a defesa às fls. 705 e ss., as quais acusam o pagamento da parcela. Não subsiste, pois, a tese recursal de que as respectivas fichas financeiras não configuram comprovantes de pagamento. Ainda na réplica, a reclamante não apontou a existência de diferenças no pagamento da parcela. Nego provimento. Diferenças de FGTS A reclamada apresentou os comprovantes de depósitos do FGTS (fls. 735 a 738), logrando demonstrar os recolhimentos fundiários decorrentes do contrato de trabalho do reclamante. Assim, cabia à parte autora a indicação de eventuais diferenças a seu favor, ônus do qual não se desvencilhou. Mantenho. RECURSO DA RECLAMADA Doença profissional e responsabilidade civil; valor arbitrado à indenização por danos morais Em face da r. sentença de origem que acolheu o laudo pericial médico de fls. 1680, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1779, e julgou procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrentes do acometimento de doença profissional, se insurge a reclamada. Aduz, em síntese, que a moléstia psiquiátrica que acomete a reclamante antecede o contrato de trabalho, o qual em nada contribuiu para a eclosão/agravamento do quadro depressivo diagnosticado na autora. Aponta, outrossim, para a inexistência de incapacidade laboral bem como a inexistência de afastamentos no curso do contrato de trabalho. Menciona que a reclamante manteve contratos de trabalho anteriores no mercado financeiro, defendendo que não pode ser responsabilizada pelo quadro de saúde da ex-empregada. Sucessivamente, pretende a minoração do valor arbitrado à indenização, fixada pela origem em R$ 20.000,00. Examino. O contrato de trabalho teve início aos 24/05/2021, sendo a laborista admitida para desempenhar os préstimos de "Gerente Top Advissor III" em favor da ré, Banco Safra S.A., sendo rescindido por iniciativa da reclamada, sem justo motivo, em 22/03/2023 (v. TRCT - fls. 729). Em razão da notícia formulada na inicial no sentido de que o contrato de emprego desenvolveu doenças psiquiátricas na laborista, foi determinada a realização de prova técnico pericial para aferir o estado de saúde da autora e eventual nexo de causalidade com o trabalho. Sobreveio o seguinte laudo: "(...) 6. O LABOR NA RECLAMADA Admissão: 24/05/2021 Demissão: 22/03/2023 Exame admissional: Apto Exame periódico: Apto - 16/09/2022 Exame demissional: Apto Jornada: de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00 com 1h de intervalo para refeição e descanso Função: Gerente Top Advissor III Atividade: Realizava atendimento a clientes e vendas de produtos bancários. 7. HISTORICO DA DOENÇA ATUAL Em maio de 2022, começou a ter sintomas de insônia, choro fácil e tristeza. Foi no psiquiatra que indicou tratamento com medicamentos, o qual fez uso e teve melhora do quadro. Atualmente está desempregada, pois não conseguiu emprego. (...) 8. PROTOCOLO DE INVESTIGAÇÃO DE NEXO COM O TRABALHO (* baseado no protocolo utilizado pelo Grupo de Saúde Mental e Psiquiatria do Trabalho - SAMPO do Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da USP) 8.1 FATORES DE NATUREZA OCUPACIONAL a) Relacionados à empresa Queixa de que era frequentemente ameaçada de ser demitida, pois houve a extinção de uma plataforma da unidade Paulista Metas difíceis de cumprir Certa vez, a superintendente Karina, disse que a autora era incompetente b) Relacionados ao trabalhador (função, tarefas realizadas, relações de trabalho, atividades pregressas, outras) Altos níveis de esforço que não são equilibrados com recompensas suficientes? R: recebia 7200 reais Horas extras frequentes? R: média 1 por dia Como estão os sintomas hoje, em comparação ao quadro de quando saiu da empresa? R: melhores 8.2 FATORES DE NATUREZA SOCIAL a) Relacionados aos eventos da infância e adolescência; Já foi vítima de maus tratos ou discriminação? Não Perdas afetivas? Não b) Relacionados com a habitação e condições econômicas Tem moradia adequada? Sim Pobreza extrema? Não c) Relacionados com circunstâncias familiares: Casou-se em 1997 até 2013 e após, casou-se em 2014 e tem bom relacionamento com marido Tem 2 filhos saudáveis (22 e 27 anos - de um 1º casamento) Filha teve depressão em 2022 Teve conização para tratamento de HPV em 2022 Pais vivos e saudáveis. Antecedentes familiares semelhantes: não Psicoterapia: não d) Relacionados com o ambiente social: Possui vida social ativa? Sim Já foi vítima de outra violência da vida urbana, tais como assalto, agressão física ou acidente, exceto as vivenciadas no ambiente de trabalho? Não 3.3 FATORES DE NATUREZA PSÍQUICA a) Personalidade Pré Mórbida A1] Paranóide - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: caráter desconfiado. A2] Esquizóide - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: retraimento no contato social e afetivo; preferência pela fantasia; atividades solitárias; não exprime sentimentos/não experimentar prazer. A3] Anti-social - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: baixa tolerância à frustrações; baixo limiar de descarga de agressividade; inatingível as punições; intensos conflitos sociais A4] Emocionalmente Instável - Traços presentes: Sim [] Não [x] Descrição sumária: impulsividade, modo imprevisível de agir, tendência à acessos de cólera, alterações do humor. A5] Histriônica - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: afetividade superficial; dramatização; teatralidade; egocentrismo; autocomplacência, desejo permanente de ser apreciado e de constituir-se no objeto de atenção. A6] Anancástica -Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: sentimentos de dúvidas frequentes; perfeccionismo; escrupulosidade; verificações frequentes; preocupação com pormenores, prudência e rigidez excessiva. A7] Ansiosa - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: sentimento de tensão, insegurança e inferioridade; tendência a evitar atividades que saem da rotina com um; exagero dos perigos e riscos. A8] Dependente - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] b) Transtornos Mentais (Episódios Anteriores e Atuais): Nega problemas psiquiátricos prévios a admissão na reclamada c) Outras patologias afetando o quadro psíquico: Doenças pulmonares: não Doenças endócrinas: não Doença reumatológica: não Doenças cardiovasculares: não Doenças neurológicas: não Doenças gastrointestinais: não Doenças nefrológicas: não Medicamentos: não 8.3 ANTECEDENTES PESSOAIS Tabagismo: nega Etilismo: nega Uso de drogas ilícitas: nega Hobby: academia Atividade física: academia 9. EXAME FÍSICO 9.1 EXAME FÍSICO GERAL Compareceu à consulta em bom estado geral. Orientado no tempo e espaço. Regularmente nutrido e corado. Comunica-se clara e normalmente. 9.2 EXAME PSÍQUICO APRESENTAÇÃO: auto cuidado preservado ATITUDE: ativo, colaborativo CONTATO: fácil CONSCIÊNCIA: preservada ATENÇÃO: Voluntária e involuntária: preservada ORIENTAÇÃO: Autopsíquica e alopsíquica preservadas. MEMÓRIA: imediata, recente e remota preservada SENSO-PERCEPÇÃO: sem sinais indiretos de alteração PENSAMENTO: curso normal, agregado CRÍTICA E NOÇÃO DE DOENÇA: preservada HUMOR: eutímico AFETO: congruente, ressoante, normomodulado PSICOMOTRICIDADE: sem alterações (...) 12. RESULTADOS E DISCUSSÃO Sobre a saúde mental no trabalho No caso em questão, foram avaliadas todas as situações laborais e extra laborais potencialmente causadoras de estresse. Em relação aos FATORES LABORAIS, foram identificados os seguintes fatores: Queixa de que era frequentemente ameaçada de ser demitida, pois houve a extinção de uma plataforma da unidade Paulista; Metas difíceis de cumprir; Má relação com a superintendente; Há relatos médicos que corroboram as alegações sobre os estressores relacionados ao trabalho. Ao se investigar FATORES NÃO RELACIONADOS AO TRABALHO temporalmente relacionados ao quadro e/ou constitucionais do indivíduo, temos: Consta no prontuário médico que o quadro psiquiátrico é pregresso ao labor na recamada, tem uma história de quadro de ansiedade enquanto trabalhava em outro banco, o que a levou a iniciar tratamento psiquiátrico. Embora tenha realizado procedimentos estéticos, autora relatava baixa autoestima. Trata-se de caso em que o trabalho atuou como CONCAUSA para o desencadeamento e/ou agravamento de transtorno psíquico latente. Utilizando-se a classificação proposta abaixo, podemos graduar a concausa como de Grau I, onde o trabalho contribui diretamente para o quadro, porém de forma Baixa/Leve (...) Reitero que a doença oriunda de causas múltiplas não perde seu enquadramento como patologia ocupacional. Nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91 equipara-se ao acidente do trabalho aquele que embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da capacidade para o trabalho. A vistoria ao posto de trabalho não foi avaliada como útil ao apurado. Trata-se de fatos ocorridos no passado, relacionados a fatores psicossociais do trabalho, não apuráveis em vistoria atual no posto de trabalho. Quanto aos objetivos do presente laudo: Avaliação do diagnóstico e estado atual de saúde psíquica da reclamante; CID 10 F32 (Episodio depressivo), com sintomas remitidos através do uso de medicação. Apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada; Há nexo concausal entre a doença e o labor na reclamada. Trata-se de quadro prévio, agravado em razão das condições de trabalho. Avaliação de incapacidade para o exercício da função; Não há incapacidade laboral. 13. RESPOSTA AOS QUESITOS 13.1 QUESITOS MÉDICOS - DO JUÍZO 1) o autor é acometido por doença psiquiátrica? R. CID 10 F32 (Episodio depressivo), com sintomas remitidos através do uso de medicação. 2) Há nexo causal do trabalho com a doença? R. Há nexo concausal entre a doença e o labor na reclamada. Trata-se de quadro prévio, agravado em razão das condições de trabalho. 3) o exercício do trabalho atua ou atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença ou na ocorrência do acidente? R. Há nexo concausal entre a doença e o labor na reclamada. Trata-se de quadro prévio, agravado em razão das condições de trabalho. 4) houve concausa mensurável relativa a fatores extralaborais? Em caso positivo, qual o percentual/grau concausalidade sobre a doença constatada. R. Sim. Concausa grau LEVE 5) a empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção legais e outras normas técnicas aplicáveis? R. Documentação pertinente não foi apresentada 6) algum fator de caráter organizacional pode ter contribuído para o infortúnio, como imposição de metas ou excesso de jornada de trabalho? R. Queixa de que era frequentemente ameaçada de ser demitida, pois houve a extinção de uma plataforma da unidade Paulista; Metas difíceis de cumprir; Má relação com a superintendente; Há relatos médicos que corroboram as alegações sobre os estressores relacionados ao trabalho. 7) é possível o enquadramento da doença psiquiátrica pelo nexo técnico epidemiológico, em aplicação analógica à previsão legislativa previdenciária? R. Não aplicavel no presente caso. 8) quais as alterações e/ou comprometimentos que a doença diagnosticada acarretou na saúde do autor, na sua capacidade de trabalho e na sua vida social? Em que percentual o ambiente de trabalho contribuiu para o surgimento ou agravamento da doença psiquiátrica? R. Não há incapacidade laboral. 9) é possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho e a viabilidade do aproveitamento do trabalhador no mercado, dentro de sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? R. Não há incapacidade laboral. 10) há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho e atos da vida cotidiana da parte autora?? R. Já revertido. Não há incapacidade laboral. (...)" (fls. 1680). Acolho o laudo pericial elaborado pelo perito judicial o qual indicou o nexo de concausalidade entre o adoecimento/agravamento do quadro psíquico da reclamante em razão do trabalho desempenhado mediante rotinas hostis de trabalho em razão de conflitos com a chefia, a qual exercia posturas autoritárias e comportamento assediante, além de cobrança excessiva por resultados. Reconheço a culpa da reclamada por não adotar meios de trabalho poucos amistosos à laborista para, com isso, evitar a eclosão/agravamento das doenças mentais que acometem a reclamante, repita-se, auxiliar administrativo. Inafastável o reconhecimento acidente do trabalho, do nexo de concausalidade da conduta negligente da empregadora com o adoecimento que acometeu o reclamante. No que diz respeito à responsabilidade civil da primeira reclamada, saliente-se que o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal dispõe que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Para a configuração do dano moral, é necessário que a dor experimentada pelo indivíduo seja fruto de ação culposa ou dolosa de outrem. Ademais, a caracterização do dano moral pressupõe a existência de prova de grave abalo para o empregado. No caso dos autos, todos os elementos necessários para o acolhimento da pretensão indenizatória estão presentes, consoante fundamentação constante do tópico precedente, estando demonstrada a violação à honra e à dignidade do reclamante. Na hipótese destes autos, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade civil da empregadora, repita-se, decorrem do reconhecimento do acidente profissional do que decorreu lesões com nexo de causalidade com o trabalho. No que se refere à culpa, está igualmente demonstrada nos autos pelos simples fatos de a reclamada não cumprir as obrigações contratuais relativas às normas de segurança e medicina do trabalho. Não fosse assim, certamente o reclamante não apresentaria o atual quadro de saúde. Insista-se que a ré teve ciência das limitações do reclamante e seguiu exigindo atividades que eram incompatíveis com a capacidade do autor. Não se está afirmando que a responsabilidade do empregador, no caso, é objetiva, mas apenas se estabelecendo que o dano moral seja presumido (in re ipsa) e esta caracterizada pelo desrespeito às normas de medicina e segurança no trabalho, ou seja, na negligência da reclamada. O dano é patente pela doença incapacitante, por que, ainda que parcial, reduz a força de trabalho do reclamante definitivamente, afetando diretamente sua auto-estima, honra e dignidade. Isso porque a moléstia profissional adquirida com evidentes prejuízos ao reclamante traz, além da dor, ofensa à dignidade do obreiro, grande abalo de sua estrutura emocional e psicológica. Reitere-se, pois, que estão presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, paira a controvérsia quanto ao valor arbitrado a ser arbitrado para a indenização de ordem moral. Mantenho. Diante deste contexto, no que concerne ao quantum, este deve ser de tal monta que iniba a reclamada de continuar negligenciando e descumprindo as normas de proteção à saúde dos empregados, sendo arbitrado observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta, a extensão do dano, bem como levando em consideração o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais. Assim, entendo que o importe de R$ 20.000,00 fixado pela origem não comporta reparo, mormente frente ao reconhecimento do nexo de CONcausalidade. Tendo em vista que o contrato de trabalho não foi o único e preponderante fator de adoecimento da laborista, entende-se que valor se mostra compatível com a negligência e descaso da reclamada no cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho e a extensão do dano, além de estar compatível com as diretrizes traças pelo art. 223-G, da CLT. Nego provimento. Honorários periciais Por mantida a sucumbência da reclamada no objeto da perícia médica, mantenho sua condenação ao pagamento dos respectivos honorários periciais. Entretanto, o valor arbitrado em sentença para a rubrica se mostra excessivo (R$ 4.000,00), pelo que minoro para R$ 3.000,00, valor suficiente para remunerar condignamente o perito auxiliar do Juízo pelo trabalho desempenhado. Provejo parcialmente. Justiça gratuita O reclamado não tem interesse em discutir a justiça gratuita deferida ao reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pelo autor e acostada aos autos às fls. 38. Observe-se, nesse sentido, o disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST. Nada modifico. Honorários sucumbenciais O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Em que pese ainda não se ter a publicação do v Acórdão do Ministro Redator designado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante destacar, também, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, - sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça -, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Dou provimento parcial ao recurso da reclamada, no aspecto, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe ora arbitrado no importe equivalente a 10% do valor devidamente atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Ressalvo, todavia, que tais valores devidos pelo reclamante a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favo dos patronos dos reclamados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para: i) minorar o valor arbitrado aos honorários periciais médicos para R$ 3.000,00 e ii) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe ora arbitrado no importe equivalente a 10% do valor devidamente atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Ressalvo, todavia, que tais valores devidos pelo reclamante a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favo dos patronos dos reclamados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Quanto ao mais, restam mantidos os termos da r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Processo nº 1026594-11.2024.8.11.0002

ID: 324414511

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1026594-11.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS GOMES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1026594-11.2024.8.11.0002 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1026594-11.2024.8.11.0002 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), DIONEI CRISTIAN DA SILVA - CPF: 020.551.091-46 (RECORRENTE), JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA - CPF: 037.345.971-88 (RECORRENTE), VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ - CPF: 703.668.171-32 (RECORRENTE), JOAO MARCOS GOMES ROSA - CPF: 057.205.791-17 (ADVOGADO), WILLIAM PATRICIO RODRIGUES - CPF: 706.573.861-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CARLOS MENDONCA LINHARES - CPF: 052.646.881-50 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FERNANDO MONTEIRO FARIAS - CPF: 048.993.251-77 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANO APARECIDO DE CAMPOS SANTOS - CPF: 062.972.211-03 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCIONE MARTINELLY DA SILVA - CPF: 627.952.011-00 (TERCEIRO INTERESSADO), GUGUYSON RODRIGUES LEAO (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS MARCOS RIBEIRO DE ARRUDA - CPF: 544.907.401-82 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO JUNIOR COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), WANDERSON DA CUNHA LOPES - CPF: 035.323.811-25 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLLEY COSTA SOUZA - CPF: 047.305.781-63 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO HENRIQUE VARCONTI - CPF: 016.499.521-80 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Recursos em sentido estrito. Homicídio qualificado [motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima] e fraude processual. Pronúncia. Indícios de autoria/participação e prova da materialidade. Qualificadoras com suporte em elementos fáticos. Competência do tribunal do júri. Indícios de autoria do crime conexo. Insuficiência em relação a dois recorrentes. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão que pronunciou os recorrentes por homicídio qualificado [motivo torpe, meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima] e fraude processual, visando sejam absolvidos sumariamente ou despronunciados. Subsidiariamente, afastada a qualificadora do motivo torpe e absolvição do delito conexo. II. Questão em discussão Há três: 1) ausência do ânimo de matar; 2) não caracterização da qualificadora do motivo torpe; 3) insuficiência de provas para responsabilização pelo delito conexo, III. Razões de decidir 1. A ausência do dolo de matar precisa estar “clara, inequívoca, versão uníssona nos autos, para ser reconhecida. Não sendo estreme de dúvidas, como ocorre in casu, deve levar a pronúncia do recorrente, uma vez que somente nesta hipótese ficará resguardada a garantia constitucional de que todos os crimes dolosos contra a vida serão julgados pelo Tribunal do Júri”. 2. Para a decisão de pronúncia, “não é necessária prova plena de autoria, bastando meros indícios, isto é, a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do crime”, mesmo porque não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Conselho de Sentença, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo suficiente a demonstração da materialidade e indícios de autoria ou de participação. 3. A despronúncia por “anemia probatória só é admissível se nenhuma prova remanesce quanto à autoria, o que não ocorre quando os depoimentos policiais idôneos colhidos em Juízo fazem remissão aos depoimentos de testemunhas”. 4. A absolvição sumária, com fundamento no art. 415, II, do CPP, pressupõe “prova inequívoca e estreme de dúvidas” de que os recorrentes não foram os autores ou partícipes do delito, de modo que não se mostra pertinente nesta fase processual, notadamente porque se trata da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, sendo que o contraditório e ampla defesa serão novamente observados em Plenário. 5. O cometimento de crimes por vingança [dentro do sistema prisional], envolvendo organização criminosa evidencia a motivação torpe. 6. A multiplicidade de golpes pode caracterizar crueldade pelo intenso sofrimento, especialmente se comprovada por laudo pericial, bem como no “modo de execução do crime, e, por cuidar-se de circunstância de natureza objetiva, comunica-se ao partícipe quando ingressa na esfera de seu conhecimento”. 7. “A vantagem numérica de homicidas frente a uma só vítima desarmada [sob a proteção estatal no interior de uma unidade prisional] dificulta sobremaneira o exercício de uma reação compatível, insuflando a possibilidade de incursão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima”. 8. Se inexistente indícios de autoria/participação [na fraude processual] deve o julgador impronunciar os acusados, mesmo que, exclusivamente, em relação ao crime conexo por falta de justa causa, haja vista o juiz ter o “dever de apontar, em relação aos ilícitos conexos e, de forma individualizada [...], a existência de provas da materialidade e dos indícios de autoria ou de participação, que, em síntese, traduzem a justa causa para a pronúncia.” IV. Dispositivo e tese Recursos parcialmente providos. 1. Para a decisão de pronúncia, exige-se apenas a comprovação da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria ou participação, sendo as dúvidas e teses defensivas matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri. 2. As qualificadoras do homicídio [motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima] somente podem ser afastadas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, o que não ocorre quando presentes elementos probatórios judicializados que as justifiquem. 3. A imputação de crime conexo deve ser afastada da pronúncia se inexistirem indícios mínimos de autoria ou participação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV e 347, parágrafo único; CPP, arts. 414, 415, II, 156 e 78, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 951.054/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 15.4.2025. STJ, AgRg no AREsp nº 1507361/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 12.9.2019. STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 4.841/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 20.8.2021. STJ, REsp nº 1779570/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 27.8.2019. STJ, REsp nº 1896478/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 8.2.2021. TJMT, RSE nº 16127/2015, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Primeira Câmara Criminal, 3.8.2015. TJMT, RSE NU 0009700-71.2012.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 11.2.202. TJMT, RSE nº 0026933-36.2014.8.11.0002, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 31.10.2018. TJMT, Enunciado Criminal 8. TJMT, RSE 1014802-71.2021.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 29.4.2022. TJMT, RSE NU 1022342-10.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 24.2.2021. TJMT, RSE NU 1003996- 0.2022.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 20.5.2022. TJMT, RSE NU 1008607-41.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 18.10.2019. TJMT, NU 1016275-29.2022.8.11.0042, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 11.4.2025. TJMT, Enunciado Criminal 2. TJMT, RSE NU 1001637-84.2022.8.11.0011, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 15.11.2023. TJMT, RSE, NU 1001756-49.2020.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 14.7.2020. TJDF, Ag nº 0000452-14.2018.8.07.0000, Rel. Des. João Batista Teixeira, 26.03.2018. Doutrina relevante: MASSOM, Cléber. Código Penal Comentado, 2ª ed., São Paulo: ed. Método, 2015, p. 189/190. Damásio E. de Jesus. Código Penal Anotado. 12ª ed. Editora Saraiva. São Paulo: 2002. p. 138/139. Capez, Fernando. Curso de Processo Penal. Ed. Saraiva. 13ª ed. p. 641/642. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1026594-11.2024.8.11.0002 - CLASSE CNJ - 426- COMARCA DE VÁRZEA GRANDE RECORRENTE (s): VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ DIONEI CRISTIAN DA SILVA JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA RECORRIDO (s): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Recursos em Sentido Estrito interpostos por VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ, DIONEI CRISTIAN DA SILVA e JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos de ação penal (NU 1026594-11.2024.8.11.0002), que os pronunciou por homicídio qualificado [motivação torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima] e fraude processual – art. 121, §2º, I, III e IV e art. 347, parágrafo único, ambos do CP – (ID 284209706). VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ sustenta: 1) a ausência da intenção de matar sob a assertiva de que “não tinha o conhecimento das intenções homicidas dos verdadeiros executores e muito menos tinha o domínio final do fato”; 2) a não caracterização da qualificadora do motivo torpe; 3) a insuficiência de provas para responsabilização pelo delito conexo por não haver indicativo que tenha ajudado a queimar as roupas supostamente utilizadas na data do homicídio. Requer o provimento para que seja despronunciado. Subsidiariamente, afastada a qualificadora do motivo torpe e absolvido por fraude processual (ID 284209722). DIONEI CRISTIAN DA SILVA e JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA alegam: 1) a inexistência do dolo de matar por terem sido “pressionados por indivíduos mascarados a praticar atos [virar as câmeras de segurança do raio 1 da unidade prisional] para “encobrir os verdadeiros responsáveis pela agressão e morte da vítima, a configurar, inclusive, “coação moral irresistível”; 2) a não configuração da fraude processual, pois não identificada a propriedade das roupas queimadas. Pedem o provimento para que sejam sumariamente absolvidos ou despronunciados, também, em relação ao delito conexo. Prequestionam o art. 5º, LIV e LV, da CF e arts. 414 e 415, IV, ambos do CPP (ID 284209724). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VÁRZEA GRANDE pugna pelo desprovimento dos recursos (ID 284209727). A decisão foi mantida pelo Juízo singular, em oportunidade de retratação (ID 284209728). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento dos recursos, em parecer assim sintetizado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do CP) e Fraude Processual (art. 347, parágrafo único, do CP) – Pretendida impronúncia por ausência de animus necandi – Insubsistência – Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria/participação que impõem a pronúncia – Mero juízo de admissibilidade no qual vigora o princípio in dubio pro societate – Pretendida absolvição sumária por inexigibilidade de conduta diversa/coação moral irresistível – Tese não comprovada de plano – Questão a ser examinada pelo Conselho de Sentença – Pretendido afastamento da qualificadora do motivo torpe e absolvição sumária do crime conexo – Impossibilidade – Qualificadoras e crimes conexos somente podem ser excluídos quando manifestamente improcedentes – Manutenção do decisum que se impõe – PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Élio Américo, procurador de Justiça - ID 278655365) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos são cabíveis (CPP, art. 593, I, e art. 581, IV), manejados por quem têm interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...]no dia 22 de julho de 2024, por volta das 12h30min, nas dependências do Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, Bairro Capão Grande, nesta cidade e Comarca de Várzea Grande, os denunciados DIONEI CRISTIAN DA SILVA, VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ e JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA, agindo em concurso de pessoas, caracterizado pela conjunção de esforços e unidade de desígnios, visando objetivo comum, agindo com desejo assassino (animus necandi), por motivação torpe, meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, mataram Thiago Henrique Varconti, nome social Gabriela Varconti. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, os denunciados DIONEI CRISTIAN DA SILVA, VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ e JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA, por motivo torpe consistente em vingança, visando objetivo comum, por meio de espancamento, consistente em socos e pontapés, prevalecendo-se de superioridade numérica, sobremodo a dificultar o esboço de qualquer reação defensiva, agrediram copiosamente a vítima. Na ocasião, de forma premeditada, o denunciado VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ dirigiu-se ao Raio 1 com carrinho de refeição e escalou a grade para abaixar a câmera de segurança que abrange a entrada das celas 09 e 10, onde a vítima se encontrava (cela 09). Logo após, o denunciado DIONEI CRISTIAN DA SILVA, residente do Raio 3, chegou no Raio 1 e entrou nas celas 11 e 12, situadas em frente à cela da vítima. Adiante, VAGNER dialogou brevemente com JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA para que este abaixasse as câmeras do Raio 1. Ato contínuo, VAGNER abaixou uma segunda câmera, seguido por JIMMY, que também abaixou outra câmera de segurança, ambos repetindo o feito com as demais câmeras do corredor, no intuito de não capturar a prática delituosa, bem como de não identificar os agressores da vítima. Pouco depois, VAGNER e JIMMY retornaram em direção à cela de Thiago Henrique Varconti, instante que DIONEI, em companhia de mais três indivíduos ainda não identificados, todos encapuzados e em evidente superioridade numérica, seguiram para a cela da vítima e iniciaram as agressões, com espancamento e esganadura, causando-lhe a morte, conforme consta no Laudo de Necrópsia. O crime foi cometido por vingança, com base em suposição de que a vítima seria informante dos policiais penais. Apurou-se também que o crime foi praticado por meio cruel, com emprego de brutalidade fora do comum, infligindo à vítima demasiado, desproporcional e desnecessário sofrimento. 4 Vulgarmente conhecido como “X9”, “dedo-duro” ou “cagueta”. 5 Conforme a Exposição de Motivos do Código Penal, é cruel o meio que aumenta inutilmente o sofrimento, ou revela uma brutalidade fora do comum ou em contraste com o mais elementar sentimento de piedade. Vale dizer, meio cruel é todo aquele que acarreta padecimento desnecessário à vítima. Por fim, no dia seguinte aos fatos os denunciados atearam fogo nas vestimentas usadas no crime, no intuito de se furtarem das evidências e identificação de autoria (item 1.2). 1.2. FRAUDE PROCESSUAL: Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que, no dia 23 de julho de 2024, nas dependências do Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, Bairro Capão Grande, nesta cidade e Comarca de Várzea Grande, os denunciados DIONEI CRISTIAN DA SILVA, VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ e JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA, agindo em concurso de pessoas, caracterizado pela conjunção de esforços e unidade de desígnios, visando objetivo comum, inovaram artificiosamente o estado de coisas, com a finalidade de induzir em erro juiz e/ou perito, produzindo, assim, efeito em processo penal não iniciado. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, após a prática do crime doloso contra a vida (item 1.1), na tentativa de se eximirem da responsabilidade sobre o homicídio, os denunciados DIONEI CRISTIAN DA SILVA, VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ e JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA adulteraram artificiosamente provas do crime, ateando fogo nas vestimentas utilizadas pelos denunciados na empreitada criminosa, com a finalidade de induzir em erro juiz e/ou perito, para inibir ou destruir as evidências de identificação dos autores do delito. Assim agindo, objetiva e subjetivamente, os denunciados DIONEI CRISTIAN DA SILVA, VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ e JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA infringiram o comando normativo descrito no preceito primário do artigo 121, §2º, I, III e IV, e art. 347, parágrafo único, ambos do Código Penal [...].” (César Danilo Ribeiro de Novais, promotor de Justiça – ID 284209567) O Juízo singular pronunciou os recorrentes nos seguintes termos: “[...] Neste caso concreto, de acordo com o meu livre convencimento motivado e persuasão racional, vislumbro a efetiva ocorrência do crime de homicídio contra a vítima, uma vez que existem provas nesse sentido, como o exame de corpo de delito, imagens de câmera de segurança e depoimentos das testemunhas inquiridas na fase inquisitiva e em Juízo. Por outro lado, constam nos autos os necessários indícios da autoria dos acusados. Tal conclusão resulta, entre outros elementos, da versão apresentada pelas testemunhas na fase do inquérito e em Juízo. Os indícios necessários à verificação do animus necandi, portanto, se encontram estampados nos autos. Para a impronúncia ou desclassificação, o fundamento que a enseja deve estar comprovado indene de dúvidas, o que não se pode afirmar no caso vertente. Fica evidente, então, que somente o Tribunal do Júri poderá verificar essa circunstância. Incabível, assim, a desclassificação. Neste contexto, reputo configuradas provas da existência do crime e indícios (vestígios) da autoria, sendo cabível o juízo de admissibilidade da acusação, para o qual não se exige prova plena e absoluta. A sentença de pronúncia, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado na suspeita, não o juízo da certeza que se exige para a condenação (RT 583/352). A cognição exauriente será feita em julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, quando então o acusado será absolvido ou condenado.[...]. Por conseguinte o réu deve ser pronunciado porque nessa fase processual vige o princípio in dubio pro societate e não in dubio pro reo, como aconteceria na decisão de mérito. A propósito:[...]. O sopesamento das provas constantes dos autos deve ser procedido pelo órgão julgador competente, que é o Tribunal do Júri, que dará a devida valoração a cada prova colhida no feito. Não logrou êxito a doutas defesas ao pugnarem pela impronúncia dos réus, uma vez que as teses foram baseadas e ausência de animus necandi. Entretanto, as provas trazidas nos autos demonstram o intento de tirar a vida da vítima. Incabível, assim, a impronúncia. O julgamento, por imposição constitucional, é do Tribunal do Júri, nos termos do artigo 5º, XXXVIII, CF. (RT 694/393). Assim, a conclusão do feito, na primeira fase do procedimento escalonado aplicável à espécie, é que há materialidade no tocante aos crimes de homicídio e fraude processual, bem como os suficientes indícios de autoria que se direcionam aos acusados. Outrossim, mantenho as qualificadoras pelas quais os acusados foram denunciados, posto que elas só poderiam ser excluídas quando manifestamente improcedentes e de todo descabidas, o que não é o caso, vez que as provas dos autos não conduzem a essa conclusão. Ao Júri, em sua soberania, é que compete apreciar a qualificação do homicídio, com melhores dados, em face da amplitude da acusação e da defesa. O Supremo Tribunal Federal já foi claro ao consignar que ao Juiz singular, ao fazer a pronúncia, é defeso excluir qualificadoras. O julgamento, por imposição constitucional, é do Tribunal do Júri, nos termos do artigo 5º, XXXVIII, da CF (RT 694/393). Como já explicitado, somente quando demonstrado estreme de dúvidas a não concorrência da qualificadora, está o julgador autorizado a excluí-la por ocasião da pronúncia. Caso contrário, proíbe-se o expediente, sob pena de indevida supressão da competência constitucionalmente prevista e conferida ao Tribunal do Júri. Ademais, a pronúncia não deve conter referência a circunstância agravante nem atenuante ou causa de diminuição de pena, vez que esta não é a fase processual oportuna para se tratar destes temas. Por isso, deixo de tratar acerca destas circunstâncias, remetendo-as para serem apreciadas em plenário pelo Egrégio Tribunal do Júri. Portanto, tendo os fatos imputados ao réu nos depoimentos prestados e demais elementos obtidos durante a fase do judicium accusationis, deve-se aplicar ao caso o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Conselho de Sentença analisar a veracidade das declarações prestadas e dirimir quaisquer dúvidas. DA FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CP) Ainda dentro do mesmo contexto factual, o Ministério Público Estadual denunciou os acusados no incurso das penas do crime de fraude processual, previsto no art. 347 do Código Penal. A materialidade delitiva encontra-se plenamente demonstrada por meio dos elementos informativos constantes do inquérito, bem como nas denúncias colhidas na seara policial descritas no relatório investigativo, além da prova oral produzida em audiência, bem como a prova pericial. Quanto aos indícios de autoria delitiva, tem-se que também estão presentes, e recaem sobre os acusados. A prova pericial (id. 181814104) demonstra os agentes do delito atribuído aos réus atearam fogo nas vestimentas, lençóis, cobertores e sapatos utilizados no momento do crime a fim inibir ou destruir as evidências de identificação dos autores do delito. Por fim, vale salientar que não se pode dizer que os fatos estão plenamente elucidados e indubitavelmente esclarecidos, vez que essa atribuição compete ao corpo de jurados do Egrégio Tribunal do Júri, em observância ao art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e na conformidade do que dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia, na primeira fase procedimental, com o fim de PRONUNCIAR os réus DIONEI CRISTIAN DA SILVA, VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ e JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA, como incurso artigo 121, §2º, I, III e IV, e art. 347, parágrafo único, ambos do Código Penal, para o fim de submetê-los a julgamento pelo E. Tribunal do Júri. [...].” (Angelo Judai Junior, juiz de Direito - ID 284209706) Pois bem. Analisam-se as pretensões de absolvição sumária e despronúncia em relação ao homicídio deduzidas pelos recorrentes VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ, JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA e DIONEI CRISTIAN DA SILVA, bem como de insuficiência de provas do delito conexo [fraude processual] em conjunto, por envolverem o mesmo contexto fático-probatório. A materialidade dos delitos [homicídio e fraude processual] está comprovada pelo Laudo Pericial de Necropsia nº 121.1.01.9067.2024.192960-A01 [vítima Thiago Henrique Varconti, nome social Gabriela Varconti - ID 284209568] e Relatório da Investigação Policial [com imagens do local do fato, dependências do Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, Bairro Capão Grande, em Várzea Grande/MT - ID 284209511] e Laudo Pericial das Vestimentas Queimadas nº 223.2.19.9067.2024.203472-A01 (ID 284209674), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, realizaram-se as oitivas de William Patrício Rodrigues, policial penal (ID 284209443), Lucas Marcos Ribeiro de Arruda, policial penal (ID 284209444), Francione Martinelly da Silva, policial penal (ID 284209445), Guguyson Rodrigues Leão, reeducando que dividia a cela com a vítima (ID 284209448), Weslley Costa Souza, reeducando, Wanderson Da Cunha Lopes, reeducando companheiro da vítima, Antônio Carlos Mendonça Linhares, Fabiano Aparecido de Campos Santo, Luiz Fernando Monteiro Farias e Ricardo Junior Costa, reeducandos (ID 284209504), e os interrogados VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ (ID 284209449), JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA (ID 284209453), DIONEI CRISTIAN DA SILVA (ID 284209486), recorrentes. Em Juízo, colheram-se as declarações de Orlando Lucas dos Santos, investigador de Polícia, William Patrício Rodrigues, policial penal, Guguyson Rodrigues Leão, reeducando que dividia a cela com a vítima, Wanderson da Cunha Lopes, reeducando e convivente da vítima e os interrogatórios VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ, JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA e DIONEI CRISTIAN DA SILVA, recorrentes (Relatório de Mídias – ID 284209691). Extraem-se do conjunto probatório que: - Orlando Lucas dos Santos [investigador de Polícia] afirmou, durante a instrução processual, que: “no dia dos fatos estava de plantão na DHPP, quando chegaram policiais penais lotados no Presídio Ahmenon Lemos Dantas escoltando os internos Jimmy Stanley e Vagner Raimundo, narrando a prática de uma tentativa de homicídio no interior da penitenciária, tendo como vítima Thiago Henrique Varconti, nome social Gabriela Varconti, que teria sido agredida no interior de sua cela, sendo socorrida e encaminhada pelo SAMU para o Pronto Socorro de Várzea Grande, todavia evoluiu a óbito posteriormente. Declarou que, no dia seguinte, os policiais penais localizaram vestes e calçados queimados nas dependências do presídio, tendo eles recolhido os materiais e encaminhado à delegacia, escoltando o interno Dionei Cristian como principal suspeito da prática delitiva.[...] que, durante as investigações, inclusive em análise das imagens das câmeras de segurança do raio, restou apurado que os denunciados Vagner e Jimmy teriam a incumbência de preparar o ambiente para a prática do crime, incluindo observar a vítima e abaixar as câmeras de segurança para que o ato e os responsáveis não fossem registrados nas gravações, sendo provável que tenham participado das agressões à vítima. Ainda, afirmou que foi possível identificar Dionei por suas vestes, pois eram diferentes dos demais detentos e as imagens apontam o denunciado adentrando na cela da vítima, além de que Dionei era residente de outro raio, de modo que não deveria estar naquele local, e que as mesmas roupas que ele utilizava no dia do crime foram localizadas no dia seguinte junto a outras peças que teriam sido queimadas por detentos. Acrescentou que a morte da vítima teria sido motivada por esta possivelmente ser informante dos policiais penais, denominada como “cagueta”. [...] que, pelas imagens das câmeras de segurança, é possível verificar que as movimentações intensas no raio iniciam com a chegada de Dionei, que logo ingressa na cela em frente à cela da vítima, saindo de lá apenas após as câmeras serem abaixadas, seguindo em direção à cela da vítima.”(Relatório de Mídias – ID 284209691); - William Patrício Rodrigues [policial penal], na fase investigativa, esclareceu que: “é policial penal, lotado no Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas; [...] na data de hoje, por volta das 12:30 horas, o depoente estava na sala de segurança e disciplina, momento em que recebeu uma informação do sub diretor, relatando que havia um interno morto, dentro do Raio 1, e diante dos fatos o depoente, juntamente com a equipe de diretores e equipe de plantão, foram até o referido Raio para verificar a situação; que, as informações iniciais era de que se tratava de um preso era um LGBT, e ao chegar até a cela 09, depararam com Thiago Henrique Varconti, de nome social Gabriela Varconti, a qual estava caída em decúbito ventral, com o rosto numa poça de sangue, e aparentemente estava respirando; que, de imediato foi acionado a equipe de saúde da unidade, os quais levaram a vítima até a enfermaria do complexo, e então prestaram os primeiros socorros; que, o depoente visualizou que Gabriela estava com marcas no pescoço e também com diversos traumas no rosto; que, após isso o depoente acionou o SAMU, e após cerca de meia hora, ou quarenta minutos, uma ambulância do SAMU chegou até o local; que, a equipe do SAMU realizou os primeiros atendimentos e após removeu a vítima do local, a levando até o Pronto Socorro de Várzea Grande-MT; que, depois disso o depoente verificou as câmeras de segurança do RAIO 1, e então foi visto que as mesmas estavam abaixadas, ou seja todas voltadas com a imagem para o chão; que, diante disso foi visualizado que cerca de dez minutos antes de as câmeras serem abaixadas que o PPL (pessoa privada de liberdade) Guguyson Rodrigues Leão da Silva, estava dentro da cela 09, com a vítima Gabriela; que também foi visto que o PPL, trabalhador intra muro da alimentação do Raio, VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ, abaixou a câmera que foca diretamente na entrada da cela 09, bem como abaixou uma outra câmera que que pegam as imagens próximas celas; que, ambas câmeras pegam as celas de números 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16; que, também foi visto pelas câmeras que o PPL WAGNER, aproxima do interno JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA, tem um conversa rápida com ele, e então o JIMMY vai até a câmera que pega todo o corredor do Raio, e a abaixa também; QUE, o JIMMY foi identificado pelas vestes as quais aparecem no momento que ele abaixa a câmera; QUE, em nenhum momento as imagens das câmeras de segurança filmam o momento da agressão, pois foram abaixadas antes; que, perguntado ao depoente se tem conhecimento do motivo pelo qual Gabriela foi agredida, respondeu que não tem conhecimento;[...] e relata que não foi possível identificar quais foram os agressores de GABRIELA, pelas imagens” (ID 284209443). Na fase judicial, apresentou maiores detalhes da dinâmica do fato ao destacar que: “os internos gritaram aos agentes penais de que um PPL havia sido agredido e provavelmente estaria morto. Ao chegar no local, constatou que a vítima estava inconsciente no chão, de bruços, sobre uma poça de sangue. Imediatamente a equipe de saúde da unidade foi acionada para prestar os primeiros atendimentos, sendo a vítima logo encaminhada para o Pronto Socorro de Várzea Grande. [...] após apurações, averiguou-se que havia um reeducando no local no momento do crime, tratando-se de outro residente daquela cela, o qual relatou que chegaram quatro internos encapuzados e o mandaram para o “boi” (banheiro), e assim iniciaram as agressões contra a vítima Gabriela. O agente declarou que, pelas condições do local e do corpo, foi possível constatar que as agressões contra a vítima consistiram em pisões na face, bater a cabeça contra a quina da parede, entre outros, visto que seu maxilar estava quebrado e havia um afundamento na parte central de sua testa, além de inchaço em todo o rosto. Questionado, relatou que a vítima, que trabalhava internamente no almoxarifado, já teria dito em outra oportunidade que haviam comentários de que ela estava ameaçada, pois conversas internas dizem que a motivação seria o suposto fato de que a vítima seria informante dos policiais em desfavor da facção criminosa “Comando Vermelho”, todavia tal situação não procede, visto que a ofendida não era informante, que apenas teria solicitado ao setor de segurança e disciplina da unidade para fechar/isolar o local onde ela trabalhava, haja vista que outros internos que lá trabalhavam costumavam vender drogas e passar aparelhos de telefone celular, o que teria prejudicado as atividades da referida organização criminosa, pois isso reduziu a prática criminosa, colocando assim sua vida em risco. Ainda, negou que houvesse algum “mercadinho paralelo” na cela em frente, e relatou que no dia seguinte a estes fatos, houve um episódio de princípio de incêndio no interior de uma das celas, onde os detentos lá residentes relataram que houve um curto circuito, todavia constatou-se a ocorrência de uma queima de vestimentas promovida pelos próprios detentos, e que os itens que estavam sendo queimados tratavam-se das roupas utilizadas no crime ocorrido no dia anterior” (Relatório de Mídias – ID 284209691); - Guguyson Rodrigues Leão [reeducando que dividia a cela com a vítima], na delegacia de Polícia, narrou que: “estava "morando" no Raio 1, cela 9, juntamente com a vítima, a qual também é LGBT; que, informa que na cela vivem, mais outras três LGBTs, que são conhecidas como “melissa”, a qual trabalha na enfermaria, bem como Barbara e Lucas, que trabalham na cozinha, e não estavam lá no momento dos fatos; [...] que a cela que fica em frente a sua são as de número 11 e 12; que neste dia 22/07/2024, por volta das 12:00 horas, estava em sua cela, aguardando o almoço chegar, sendo que no momento em que recebeu a comida, ficou em pé no fundo da cela, se preparando para comer, e a vítima estava sentada numa das camas e com o prato de comida nas mãos, e então foram surpreendidos por quatro, ou cinco indivíduos os quais estavam todos tampando os rosto com camisetas, e falaram o seguinte: "MAPÔ, VAI LÁ PARA O BOI", se referindo ao depoente que tem o apelido de "MAPÔ", e explica que "BOI" é o banheiro que fica dentro da cela; que de imediato o depoente foi para o banheiro, de maneira que não enxergava a cela, e após isso passou a ouvir Gabriela dizendo: "o que esta acontecendo o que eu fiz? Não fiz nada"; que, em seguida o depoente escutou vários sons como se fosse algo batendo contra o corpo vítima, em suas palavras, pareciam ser murros e pisões; que [...] ficou abaixado no banheiro, por cerca de vinte minutos, e somente saiu do local, quando percebeu que os barulhos pararam; que, ao sair do banheiro, visualizou a vítima caída ao chão deitada de bruços, e ainda uma poça de sangue perto da cabeça da vítima; que a vítima parecia não estar consciente, e apenas tremia o corpo; que ficou com muito medo, apenas tomou banho, e tentou sair da cela para ir fazer o curso, mas não lhe foi permitido; que, em seguida os policiais penais se fizeram presentes no local; que, perguntado ao depoente quem eram estes internos os quais entraram na sua cela, e agrediram Gabriela, respondeu que não sabe dizer quem são; que, perguntado sobre a motivação das agressões, o depoente relata que não sabe dizer ao certo, mas já ouviu comentários de que Gabriela é "X9", ou seja passa informações para os policiais penais, bem como relata que esta fama da Gabriela em ser "cagueta", vem desde quando ela estava recolhida no presídio Mata Grande em Rondonópolis-MT”; (ID 284209448). Perante o juiz da causa, relatou que: “estava na cela juntamente com Gabriela, que ambos buscaram seu prato de almoço no carrinho de comida e retornaram para a cela, instante em que chegaram quatro ou cinco presos mascarados mandando-o ir para o banheiro, que não conseguiu identificar nenhum deles, e que pôde ouvir enquanto eles espancavam a vítima, acreditando que tenha durado aproximadamente 20 a 30 minutos. Declarou que, após as agressões cessarem, pegou suas roupas e tentou tomar banho em outro local, pois estava com medo, contudo todo o raio estava fechado para averiguar o ocorrido em sua cela. Afirmou que todos os suspeitos estavam encapuzados com roupas coloridas amarradas no rosto, não sendo possível identificar nenhum deles. Questionado, relatou que a motivação possa ser o fato de que a vítima era conhecida internamente entre os reeducandos por ser “cagueta”, contudo não sabe afirmar se foi realmente por essa razão. Declarou que não pode afirmar, mas é possível que a unidade prisional seja “dominada” por membros da facção “Comando Vermelho” (Relatório de Mídias – ID 284209691); - Fabiano Aparecido de Campos Santos [reeducando], ouvido somente na fase investigativa, asseverou que: “trabalha fazendo o auxílio na alimentação e também no corredor, [...] no dia dos fatos, era por volta das 11:00 horas, quando foi distribuir a alimentação no Raio 1, acompanhado de VAGNER; que , em determinado momento VAGNER disse para o interrogado: "O BAGULHO VAI FICAR LOUCO" e em seguida VAGNER abaixou uma das câmeras de segurança, que o interrogado percebeu que após VAGNER abaixar a câmera vários internos de outras celas adentraram nas celas 11 e 12; que depois viu cerca de três internos saírem das celas 11 e 12, e entrando na cela da vítima, que, o interrogado não reconhece os referidos internos, haja vista que estavam encapuzados; que não tinha conhecimento do que iriam fazer, não presenciou o momento das agressões que vitimaram Gabriela, e também disse que não escutou nada; que ouviu dizer que Gabriela, estava "caguentando" outros presos, e isso tenha sido a motivação do homicídio; acredita que Gabriela não tenha sido agredida pelo fato de ser pessoa transexual; não ouviu comentários de quem são os indivíduos que agrediram Gabriela” (ID 284209504); - JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA [recorrente], em ambas as fases da persecução penal, negou a participação nos delitos imputados na denúncia, sustentado ter apenas abaixado as câmeras de segurança por ter sido ameaçado de morte por detentos mascarados (Relatório de Mídias – ID 284209691); - DIONEI CRISTIAN DA SILVA [recorrente], ao ser interrogado em Juízo, negou ser executor do homicídio, declarando que “morava naquele raio dos trabalhadores há 30 dias, cela 20, e que trabalhava no administrativo da unidade prisional com entrega de malotes e colhendo assinatura dos PPL, que no dia dos fatos tinha ido até as celas 11 e 12, onde funcionava um mercadinho paralelo, para comprar “sazon”, instante que chegaram alguns detentos encapuzados que mandaram ele e outros ali presentes fazerem uma aglomeração em frente àquela cela. Alegou que não tinha ciência do que iria ocorrer e que, por temer por sua vida, obedeceu às ordens emanadas, afirmando ainda não ter visto nada do que ocorreu no interior das celas 09 e 10, onde residia a vítima, e tampouco a conhecia. Concluiu negando participar de qualquer facção criminosa” (Relatório de Mídias – ID 284209691); - VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ [recorrente] alegou ser “usuário de maconha e cigarro, que alguns dias antes dos fatos havia pego três porções com um interno, contudo não tinha dinheiro para pagar, pois não tinha renda, apenas trabalhava internamente entregando almoço. Aduziu que estava no bloco B, mas que tinha ido à ala dos trabalhadores entregar almoço, quando um detento o procurou dizendo que sua dívida de drogas seria “perdoada” caso o denunciado abaixasse as câmeras daquela ala, afirmando ainda que não sabia o motivo, que acreditou ser para guardar algum aparelho celular ou alguma tentativa de fuga, negando qualquer tipo de envolvimento com o crime de homicídio ou de fraude processual. Questionado, disse que não poderia indicar quem era seu fornecedor de drogas, nem mesmo o intermediário que prometeu perdoar sua dívida, pois essa pessoa estava encapuzada e o acusado teme por sua vida, visto que “caguetas” morrem dentro do presídio. Ainda, não soube responder por qual motivo o próprio detento encapuzado não abaixou as câmeras. Relatou que, após abaixar as câmeras, foi para sua cela almoçar, e que moradores de outras alas tinham fácil acesso à ala dos trabalhadores. [...] ainda possui as roupas utilizadas no dia do crime” (Relatório de Mídias – ID 284209691). Dito isso vejamos. Verifica-se que a vítima Thiago Henrique Varconti [nome social Gabriela Varconti], na data de 22.7.2024, por volta das 12h30min, nas dependências [Raio 1, cela 9] do Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, Bairro Capão Grande, em Várzea Grande/MT foi agredida com socos, chutes e pontapés, nas regiões da face, membros superiores e abdômen, além de de esganadura e morreu em decorrência de traumatismo crânio encefálico, segundo conclusão do perito oficial, médico legista, Carlos Henrique Ataliba Paiva da Silva (Laudo Pericial de Necropsia nº 121.1.01.9067.2024.192960-A01 - ID 284209568). A testemunha Guguyson Rodrigues Leão [que compartilhava a cela com a vítima], na fase investigativa e judicial, afirmou que teriam sido de 4 (quatro) a 5 (cinco) os agressores da vítima, os quais estavam mascarados [“estavam com roupas coloridas amarradas no rosto”] e não pode realizar a identificação dos mesmos, pois lhe ordenaram a se recolher no banheiro existente no interior da cela (ID 284209448 e Relatório de Mídias – ID 284209691). Os recorrentes DIONEI CRISTIAN DA SILVA, VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ e JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA DE CARVALHO teriam sido os responsáveis por modificar as câmaras de segurança das dependências da unidade prisional para que as agressões à vítima e os responsáveis não fossem identificados, conforme as imagens do local (ID 284209497 e Relatório da Investigação Policial - ID 284209511). Extrai-se do Relatório de Investigação Policial (ID 284209511) que, após a análise dos vídeos das câmaras de segurança do Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, que VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOSQUEIROZ “abaixa a primeira câmera, oportunidade em que a vítima sai na porta da CELA 9/10 para pegar seu almoço”. Enquanto ele/ela espera ser servido/a por VAGNER o recorrente DIONEI CRISTIAN DA SILVA “chega e entra na CELA 11/12” [em frente a cela 9/10 da vítima]; ato continuo, JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA DE CARVALHO “vai em direção à terceira câmera e abaixa também. Logo aparece nas imagens VAGNER correndo pelo corredor para abaixar as demais câmeras.” Todavia ,mesmo VAGNER tendo abaixado a câmera, foi verificado que quatro indivíduos saem da CELA 11/12 e se direciona para CELA 9/10”[da vítima]. “Seguindo com as análises, verificamos que o recuperando DIONEI, o qual em suas aparições nos vídeos está sempre trajado de calça jeans com a barra dobrada, camisa moletom cinza com a escrita frontal “boss” e descalço” seria um dos 4 (quatro) agressores da vítima Thiago Henrique Varconti [nome social Gabriela Varconti] pelas características físicas [tonalidade da pele] e vestimenta (ID 284209511). As declarações de Orlando Lucas dos Santos [investigador de Polícia], em Juízo (Relatório de Mídias – ID 284209691), William Patrício Rodrigues [policial penal] e Guguyson Rodrigues Leão [reeducando que dividia a cela com a vítima], em ambas as fases da persecução penal (ID 284209443, ID 284209448 e Relatório de Mídias – ID 284209691), bem como de Fabiano Aparecido de Campos Santos [reeducando], na delegacia de Polícia (ID 284209504), somadas às imagens das câmaras de segurança das dependências do Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, indicam que DIONEI CRISTIAN DA SILVA [estava de moletom cinza e de pés descalços] teria adentrado na cela da vítima Thiago Henrique Varconti [nome social Gabriela Varconti], sendo que VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ e JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA DE CARVALHO teriam auxiliado/cooperado no homicídio ao abaixarem as câmeras de segurança para viabilizar a execução e a não identificação dos agressores. Registre-se que responde pelo crime não só aquele que diretamente pratica a conduta típica, mas quem concorre de qualquer modo para sua execução [partícipe]. Leciona o i. Prof.º Damásio E. de Jesus: “[...] o partícipe não tem nenhum poder diretivo sobre o crime, i. e., não possui o domínio finalista do fato. Contribui, por intermédio de conduta acessória, para a concretização do comportamento típico, mediante induzimento (determinação), instigação ou auxílio material (a chamada cumplicidade). [...] São meros partícipes, desde que não dominando subjetivamente o fato, restrinjam sua contribuição ao simples induzimento encorajamento ou auxílio secundário.” (Código Penal Anotado. 12ª ed.. Editora Saraiva. São Paulo: 2002. p. 138/139) A tese do recorrente VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ de que “não tinha o conhecimento das intenções homicidas dos verdadeiros executores e muito menos tinha o domínio final do fato” se contrapõe as circunstâncias do caso, ter modificado o ângulo das câmaras de videomonitoramento do estabelecimento prisional e comunicado a outro detento [Fabiano Aparecido de Campos Santos], após sua conduta [deslocar o foco das câmeras de segurança], que o: “bagulho vai ficar louco”, podem indicar conhecimento da intenção homicida em face da vítima [Thiago Henrique Varconti - nome social Gabriela Varconti] e, consequentemente, caracterizar, ao menos de dolo eventual em sua ação. Por sua vez, o argumento dos recorrentes JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA e DIONEI CRISTIAN DA SILVA de inexistência de intenção de matar por terem sido “pressionados por indivíduos mascarados a praticar atos” [virar as câmaras de segurança do raio 1 da unidade prisional] para “encobrir os verdadeiros responsáveis pela agressão e morte da vítima”, se opõe as imagens das câmaras de segurança do estabelecimento prisional, haja vista que “em nenhum momento os recorrentes DIONEI, VAGNER e/ou JIMMY são abordados por internos mascarados, tampouco demonstram serem ameaçados, para que abaixem as câmeras” como bem pontuado pela 1ª promotoria de Justiça de Várzea Grande - ID 284209727). Do mesmo modo, a assertiva de JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA e DIONEI CRISTIAN DA SILVA de terem sofrido coação moral irresistível, ou seja, aquela capaz de viciar a vontade do agente e resultar na inexigibilidade da conduta diversa, pressupõe: a) a promessa de uma ameaça grave e iminente; b) perigo inevitável por outro modo; c) caráter irresistível da ameaça (MASSOM, Cléber. Código Penal Comentado, 2ª ed., São Paulo: editora Método, 2015, p. 189/190), não se verifica, porquanto não há qualquer evidência nesse sentido. Ademais, é ônus da prova dessa excludente de culpabilidade, compete a defesa, conforme art. 156 do CPP (STJ, HC n. 951.054/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 15.4.2025). A ausência do dolo de matar precisa estar “clara, inequívoca, versão uníssona nos autos, para ser reconhecida. Não sendo estreme de dúvidas, como ocorre in casu, deve levar a pronúncia do recorrente, uma vez que somente nesta hipótese ficará resguardada a garantia constitucional de que todos os crimes dolosos contra a vida serão julgados pelo Tribunal do Júri” (TJMT, RSE nº 16127/2015, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Primeira Câmara Criminal, 3.8.2015). Noutra ótica, a “desclassificação para delito estranho à competência do Tribunal do Júri só é possível diante de provas que evidenciem de forma insofismável a ausência do animus necandi, dispensando uma análise aprofundada das circunstâncias fáticas ou subjetivas que permeiam o caso. Diferente disso, havendo elementos que indiquem a possível existência de dolo eventual na conduta [...], a dúvida quanto ao elemento psicológico do réu deve ser dirimida pelo juiz natural da causa, que é o Tribunal do Júri” (TJMT, RSE NU 0009700-71.2012.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 11.2.2020- grifado). Assim sendo, a análise da existência ou não do dolo de matar e ou de excludente de culpabilidade devem ser submetidos ao Tribunal do Júri. Frise-se que, para a decisão de pronúncia, “não é necessária prova plena de autoria, bastando meros indícios, isto é, a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do crime” (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal - Ed. Saraiva - 13ª ed. - p. 641/642). Não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Conselho de Sentença, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo suficiente a demonstração da materialidade e indícios de autoria ou de participação (STJ, AgRg no AREsp nº 1507361/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 12.9.2019). Em suma, há substrato probatório suficiente para se aferir os indícios de autoria, notadamente as declarações do investigador de Polícia Orlando Lucas dos Santos e do policial penal William Patrício Rodrigues e os demais elementos de provas colhidos na fase policial, como as imagens das câmaras de segurança da unidade prisional, as quais merecem relevância pelas particularidades do caso [homicídio cometido por reeducados dentro do estabelecimento prisional] e mostram-se idôneos e aptos para embasar a pronúncia. A despronúncia por “anemia probatória só é admissível se nenhuma prova remanesce quanto à autoria, o que não ocorre quando os depoimentos policiais idôneos colhidos em Juízo fazem remissão aos depoimentos de testemunhas”, consoante Enunciado Criminal 8 deste Tribunal (RSE 1014802-71.2021.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 29.4.2022). Outrossim, a absolvição sumária, com fundamento no art. 415, II, do CPP, pressupõe “prova inequívoca e estreme de dúvidas” de que os recorrentes não foram os autores ou partícipes do delito (TJMT, RSE nº 0026933-36.2014.8.11.0002, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 31.10.2018). Nesse quadro, o julgamento do homicídio atribuído aos recorrentes deve ser reservado ao Tribunal do Júri, órgão constitucional competente para julgar crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5°, XXXVIII, ‘d’). Das qualificadoras [motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima]: A denúncia apontou a qualificadora da torpeza (CP, art. 121, § 2º, I), em razão da vítima ter sido morta “com base em suposição de que [...] seria informante dos policiais penais” (ID 284209567). Essa motivação está consubstanciada nos depoimentos do investigador de Polícia [Orlando Lucas dos Santos] e do policial penal [William Patrício Rodrigues], bem como dos reeducandos [Guguyson Rodrigues Leão e Fabiano Aparecido de Campos Santos], todos nono sentido de que a motivação do homicídio “seria o suposto fato de que a vítima seria informante dos policiais em desfavor da facção criminosa “Comando Vermelho” e a vítima seria “X9”, “cagueta” (Relatório de Mídias – ID 284209691). Para a jurisprudência, o cometimento dos crimes por vingança [dentro do sistema prisional], envolvendo organização criminosa evidencia a motivação torpe (STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 4.841/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 20.8.2021; TJMT, RSE NU 1022342-10.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 24.2.2021). Quanto ao meio cruel (CP, art. 121, §2º, III), está evidenciada pelo “espancamento, consistente em socos e pontapés” a que submetida a vítima (ID 284209567). Infere-se do Laudo Pericial de Necrópsia nº 121.1.01.9067.2024.192960-A01, que a vítima apresentava lesões na face, membro superior e abdômen, além de tentativa de esganadura “com sinais de angústia respiratória” e morte, decorrente de traumatismo crânio encefálico (ID 284209568). A multiplicidade de golpes pode caracterizar crueldade pelo intenso sofrimento, especialmente se comprovada por laudo pericial (TJMT, RSE NU 1003996- 0.2022.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 20.5.2022; RSE NU 1008607-41.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 18.10.2019). No tocante à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, §2º, IV), consta da denúncia que os agentes “prevalecendo-se de superioridade numérica, sobremodo a dificultar o esboço de qualquer reação defensiva, agrediram copiosamente a vítima” (ID 284209567). Com efeito, “a vantagem numérica de homicidas frente a uma só vítima desarmada [sob a proteção estatal ,no interior da unidade prisional] dificulta sobremaneira o exercício de uma reação compatível, insuflando a possibilidade de incursão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima” (TJMT, NU 1016275-29.2022.8.11.0042, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 11.4.2025). Presente a “possibilidade de a vítima haver sido surpreendida [...], é necessário submeter esta tese fática ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, que é a instância competente para aferir se a circunstância narrada na denúncia dificultou ou não a defesa da vítima” (STJ, REsp nº 1779570/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 27.8.2019). Aplicável o Enunciado Criminal 2 deste e. Tribunal: “somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri” (www.tjmt.jus.br). Portanto, o afastamento das qualificadoras (CP, art. 121, §2º, I, III e IV) da pronúncia afigura-se impertinente. Sobre o crime conexo [fraude processual], foi mantido pelo juiz da causa na pronúncia por estar comprovada a materialidade e a autoria (Angelo Judai Junior, juiz de Direito - ID 284209706). Observa-se que o investigador de polícia [Orlando Lucas dos Santos] e o agente penitenciário [William Patrício Rodrigues] revelam que os detentos, um dia após o homicídio, teriam queimado roupas e lençóis para obstar a identificação dos responsáveis pela morte da vítima, simulando um início de incêndio, ocorrência demonstrada no Laudo Pericial das Vestimentas Queimadas nº 223.2.19.9067.2024.203472-A01 (ID 284209674), a configurar, em tese, o crime de fraude processual por inovar, artificiosamente, o local do crime a fim de obstar a responsabilidade penal (CP, art.347, parágrafo único). No caso, as vestimentas DIONEI CRISTIAN DA SILVA [estava de moletom cinza e calça jeans na data do homicídio] constam das imagens do Laudo Pericial nº 223.2.19.9067.2024.203472-A01 (ID 284209674), a desvelar indícios de autoria delitiva e, por conseguinte, justa causa para a submissão ao Plenário do Júri. Os delitos conexos “podem ser afastados quando a falta de justa causa -que não é o caso - se destaca in totum e de pronto” (STJ, REsp nº 1896478/PR, Rel.Min. Nefi Cordeiro, 8.2.2021). A propósito, esta e. Câmara decidiu: “Revela-se inviável aventar o afastamento do crime conexo ao doloso contra a vida quando há indícios suficientes nos autos da materialidade e da autoria delitiva, de modo que a sua configuração ou não demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório, que cabe ao crivo do juiz natural da causa, o Júri Popular, sob pena de usurpar indevidamente a sua competência constitucional, nos moldes do art. 78, inciso I, e do art. 413, § 1º, ambos do Código de Processo Penal.” (RSE NU 1001637-84.2022.8.11.0011, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 15.11.2023) Desse modo, o julgamento do recorrente DIONEI CRISTIAN DA SILVA por fraude processual, também, deve ser submetido ao Conselho de Sentença. Porém, os indícios de autoria em relação VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ e JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA DE CARVALHO não estão suficientemente evidenciados, haja vista não se constatar estarem suas vestimentas [usadas na data do homicídio] retratadas no Laudo Pericial nº 223.2.19.9067.2024.203472-A01(ID 284209674). Se inexistem indícios de autoria/participação [na fraude processual] deve o julgador impronunciar os acusados, mesmo que, exclusivamente, em relação ao crime conexo por falta de justa causa (CPP, art. 414). Nesse sentido, colaciona-se julgado deste e. Tribunal: “Por força do disposto no art. 78, I, do CPP, uma vez admitida a acusação pelo crime doloso contra a vida, a competência para o julgamento dos delitos conexos é, também, do Tribunal do Júri. Tal regra, contudo, não exime o juiz do dever de apontar, em relação aos ilícitos conexos e, de forma individualizada [...], a existência de provas da materialidade e dos indícios de autoria ou de participação, que, em síntese, traduzem a justa causa para a pronúncia. [...].” (RSE, NU 1001756-49.2020.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 14.7.2020). Logo, os recorrentes VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ e JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA DE CARVALHO devem ser despronunciados do crime conexo [fraude processual] ante a ausência de indícios mínimos de autoria (CPP, art. 414). Enfim, os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão”, razão pela qual resta prequestionada a matéria (TJDF, Ag nº 0000452-14.2018.8.07.0000, Rel. Des. João Batista Teixeira, 26.03.2018). Com essas considerações, recursos conhecidos e PROVIDOS PARCIALMENTE para: 1) afastar a imputação de fraude processual - Art.347, parágrafo único, do CP -, delimitando a pronúncia de VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ por homicídio qualificado [motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima] - Art. 121, § 2º, I, III, IV do CP; 2) afastar a imputação de fraude processual - Art.347, parágrafo único, do CP -, delimitando a pronúncia de JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA DE CARVALHO por homicídio qualificado [motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima] - Art. 121, § 2º, I, III, IV do CP -; e preservar a pronúncia de DIONEI CRISTIAN DA SILVA por homicídio qualificado [motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima] e fraude processual - Art. 121, § 2º, I, III, IV e Art. 347, parágrafo único, ambos do CP. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001637-78.2022.8.11.0013

ID: 333884661

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001637-78.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MORAES DA SILVA ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR DANIEL SOUZA MOURA MARCIEL SILVA GOMES MAX GOMES DA SILVA ROGERIO SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PIRES DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LADARIO SILVA BORGES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARLOS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO SILVA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001637-78.2022.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Tráfico de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001637-78.2022.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA Turma Julgadora: [DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DANIEL SOUZA MOURA - CPF: 056.984.701-03 (EMBARGANTE), DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO - CPF: 054.622.771-64 (ADVOGADO), ITALO HENRIQUE SANTOS BEZERRA - CPF: 088.739.054-47 (EMBARGANTE), JADIR TOME DA SILVA - CPF: 061.719.951-50 (EMBARGANTE), MARCIEL SILVA GOMES - CPF: 062.306.251-80 (EMBARGANTE), FELIPE CARLOS ALMEIDA - CPF: 039.800.151-06 (ADVOGADO), MAX GOMES DA SILVA - CPF: 036.653.231-69 (EMBARGANTE), ROGERIO SOUZA FERNANDES - CPF: 063.130.141-03 (EMBARGANTE), LEONARDO PIRES DE CARVALHO OLIVEIRA - CPF: 045.534.641-01 (ADVOGADO), MAIKON JHONY SILVA COSTA - CPF: 050.000.151-00 (EMBARGANTE), NAEDJA ALVES DA SILVA - CPF: 006.595.011-98 (EMBARGANTE), ANDRE DOS SANTOS BOEQUE - CPF: 050.871.651-92 (EMBARGANTE), MARCIA FERREIRA DIAS DA COSTA - CPF: 972.620.801-72 (EMBARGANTE), THIAGO ALEXANDRE ANDRADE SOUZA registrado(a) civilmente como THIAGO ALEXANDRE ANDRADE SOUZA - CPF: 042.144.901-26 (EMBARGANTE), JOELSON SOUZA FARIAS - CPF: 064.389.981-25 (EMBARGANTE), JHONATAN TAYLOR DE AGUIAR RIBEIRO CAVALCANTI - CPF: 028.862.642-70 (EMBARGANTE), CLEITON ADELCI CARVALHO DOS SANTOS - CPF: 018.594.296-29 (EMBARGANTE), RUDIMAR POMIN - CPF: 710.142.252-72 (EMBARGANTE), THIAGO HENRIQUE RIBEIRO - CPF: 028.898.792-67 (EMBARGANTE), ADRIANO MORAES DA SILVA - CPF: 058.969.851-69 (EMBARGANTE), PEDRO PAULO SILVA MACEDO - CPF: 006.124.391-43 (ADVOGADO), ANTONIO LUIZ PEREIRA - CPF: 108.591.521-20 (EMBARGANTE), ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 055.549.651-13 (EMBARGANTE), LADARIO SILVA BORGES FILHO - CPF: 841.307.251-49 (ADVOGADO), THIAGO DO CARMO FERRIOTTO - CPF: 062.110.611-96 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MAIKON JHONY SILVA COSTA - CPF: 050.000.151-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA FERREIRA DIAS DA COSTA - CPF: 972.620.801-72 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO ALEXANDRE ANDRADE SOUZA registrado(a) civilmente como THIAGO ALEXANDRE ANDRADE SOUZA - CPF: 042.144.901-26 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEITON ADELCI CARVALHO DOS SANTOS - CPF: 018.594.296-29 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Max Gomes da Silva, Adriano Moraes da Silva, Antônio Alves da Silva Júnior e Daniel Souza Moura, contra acórdão que rejeitou preliminares defensivas e negou provimento aos recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença condenatória pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa, sequestro e cárcere privado e lesão corporal. Alegam os embargantes omissão, contradição e obscuridade na decisão colegiada, com pedido de prequestionamento para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; (ii) definir se estão presentes os requisitos para o prequestionamento das matérias suscitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão, sendo incabíveis quando utilizados como instrumento para manifestar inconformismo com o conteúdo decisório. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as teses defensivas, ainda que sem menção expressa a cada dispositivo legal citado, conforme permite a jurisprudência pacífica do STJ acerca do prequestionamento implícito. 5. Não há omissão quanto ao reconhecimento fotográfico, pois foi expressamente analisado que Max Gomes da Silva foi absolvido da imputação referente à vítima Israel de Souza Santos, sendo sua condenação baseada em provas referentes à vítima Flávio Batista Costa. 6. Em relação a Adriano Moraes da Silva, o acórdão fundamentou com riqueza de detalhes as provas que demonstram seu envolvimento com o tráfico e associação para o tráfico, incluindo diálogos extraídos de celulares, relatórios policiais e depoimentos judiciais. 7. As alegações de Antônio Alves da Silva Júnior sobre inépcia da denúncia e violação ao princípio da correlação foram rejeitadas, com base em jurisprudência consolidada e em análise específica no acórdão. 8. O acórdão também afastou a alegação de ausência de materialidade do tráfico de drogas, destacando que a jurisprudência permite a condenação com base em outros elementos de prova além da apreensão de entorpecentes. 9. Quanto ao embargante Daniel Souza Moura, os fundamentos de sua condenação, inclusive sua liderança na organização criminosa, foram exaustivamente demonstrados com base em interceptações telefônicas, relatórios policiais, documentos apreendidos e depoimentos. 10. A análise da dosimetria da pena e dos pleitos subsidiários foi realizada de maneira expressa e fundamentada, não havendo omissão ou contradição no ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais não configura omissão quando a matéria for devidamente enfrentada no acórdão. 2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do julgamento. 3. A condenação por tráfico de drogas é possível mesmo sem apreensão direta de entorpecentes, desde que outros meios de prova demonstrem a materialidade e autoria delitivas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 226, 386, VII, 395 e 619; CP, arts. 59, 63, 64, 69, 129 e 148; Lei 11.343/2006, arts. 33, 35 e 42; Lei 12.850/2013, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 488792/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.03.2015, DJe 10.03.2015. STJ, AgRg no HC 733581/CE, Quinta Turma, j. 13.09.2022, DJe 21.09.2022. STF, ARE 1476455/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 15.04.2024, DJe 24.04.2024. TJ-MT, Apelação Criminal 0010019-62.2017.811.0010, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 11.09.2024. TJ-MT, EDcl no ApCrim 0005367-10.2012.8.11.0064, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14.06.2023. TJ-MT, EDcl no ReSE 1000905-26.2020.8.11.0027, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 18.10.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Max Gomes da Silva, Adriano Moraes da Silva, Antônio Alves da Silva Júnior e Daniel Souza Moura, contra o acórdão de id. 282430350, proferido por esta Câmara Criminal no julgamento do Recurso de Apelação de n. 1001637-78.2022.8.11.0013, que, por unanimidade, rejeitou as preliminares defensivas e negou provimento aos apelos por eles interpostos, mantendo a integralmente os termos da sentença. Em suas razões, o embargante Max Gomes da Silva sustenta que o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade, vez que não enfrentou as teses defensivas aventadas no recurso de apelação, notadamente as alegações de violação ao art. 226, II do Código de Processo Penal e de insuficiência probatória em relação aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de entorpecentes, organização criminosa, sequestro e cárcere privado e lesão corporal. Ao final, prequestiona a matéria, visando à interposição de recurso perante as instâncias superiores (id. 284029858). Por sua vez, o embargante Adriano Moraes da Silva sugere a ocorrência de omissão e contradição, alegando que não há provas nos autos que amparem a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de entorpecentes. Ainda, prequestiona a matéria (id. 284164399). Já o embargante Antônio Alves da Silva Júnior, nas razões acostadas à id. 284363869, alega que o acórdão objurgado padece dos vícios de omissão e contradição, na medida em que não enfrentou adequadamente as teses por ele alegadas e ainda deixou de apontar as razões do convencimento do julgador quanto ao entendimento adotado; pondera que comprovou a sua inocência, todavia, o Colegiado se limitou a repelir as teses de forma genérica, sem individualizá-las pormenorizadamente. Também prequestiona a matéria para fins de interposição de recursos aos Tribunais superiores. Por fim, o embargante Daniel Souza Moura aduz que o acórdão é contraditório e omisso na valoração das provas, especialmente em relação ao crime de sequestro e cárcere privado, pois não comprovada a materialidade do delito e tampouco a autoria, já que não foi identificado nas filmagens e também não há o reconhecimento por parte da vítima. Diz que a supervalorização dos depoimentos dos policiais e as informações genéricas constantes nos cadernos de anotações apreendidos não são suficientes para a condenação e que a decisão não analisou o pleito de redimensionamento da pena, o que implica, além de omissão, violação ao princípio da ampla defesa. Da mesma forma que os demais embargantes, prequestiona a matéria (id. 284364392). Nestes termos, pugnam pelo acolhimento dos embargos de declaração, para sanar os vícios apontados, viabilizando o acesso às instâncias superiores. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição dos embargos, nos termos do parecer acostado à id. 291795862. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração podem ser opostos aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas e visam sanar possíveis ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões. Na hipótese dos autos, em que pese a insurgência dos embargantes, não há no acórdão objurgado qualquer vício a ser corrigido pela via eleita, não servindo para sua revisão o mero inconformismo da parte. Da simples leitura do acórdão é possível extrair que todas as teses ventiladas no recurso foram devidamente analisadas, sendo prescindível a manifestação sobre cada um dos artigos supostamente violados, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite o chamado prequestionamento implícito, caracterizado quando a instância de origem exara cognição a respeito dos pontos invocados no recurso especial, ainda que não tenha feito menção direta aos dispositivos legais. Precedente. 2. É possível a fixação de regime inicial diverso do fechado aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, com base na análise dos critérios estabelecidos no art. 33 do Código Penal. 3. In casu, considerando o quantum de pena fixado para o crime de tráfico atribuído ao réu - 5 anos e 6 meses de reclusão - e as circunstâncias judiciais amplamente favoráveis, o regime semiaberto é o adequado para o início do cumprimento da pena atribuída ao ora agravado. Acórdão reformado nesse ponto. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 488792 RJ 2014/0062401-7, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 03/03/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) Destaquei Em relação ao pleito de reforma formulado pelo réu Max Gomes da Silva, percebe-se que a irresignação, na verdade, é fruto do inconformismo do embargante, ou da própria ausência de leitura do inteiro teor da decisão recorrida, e não exatamente porque dele decorre alguns dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal. Com efeito, o embargante alega que deveria ter sido declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado nos autos, tendo em conta que o procedimento não observou os requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal. Afirma, ainda, que a vítima Israel de Souza Santos não foi ouvida em juízo para corroborar o alegado na fase investigativa. Ocorre que no acórdão objurgado, logo nas preliminares, foi rejeitada a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial realizado pela vítima Israel de Souza Santos em face da aventada inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, já que o embargante Max Gomes da Silva foi absolvido da imputação prevista no art. 148, § 2º, do Código Penal (sequestro e cárcere privado) em face da referida vítima, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O acórdão esclareceu que a condenação pelo crime de sequestro e cárcere privado se deu em relação a vítima Flávio Batista Costa e que este ofendido não realizou nenhum reconhecimento fotográfico, tendo sido o embargante identificado pelo registro audiovisual das agressões como sendo um dos réus que agrediu violentamente a vítima em razão dela ter supostamente furtado/roubado alguém da comunidade dominada pela facção da qual o embargante faz parte, aliado à prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Outrossim, as provas atinentes aos crimes pelos quais o embargante foi condenado (art. 33, caput, art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, art. 2º da Lei n.º 12.850/2013 e arts. 148, § 2º, e 129, caput, ambos do Código Penal - vítima Flávio Batista Costa -, todos c/c art. 69 do Código Penal) foram exaustivamente discutidas no acórdão, restando consignado que o embargante, identificado pelas alcunhas de “Macaco” ou “Fantasma”, é o “disciplina” permanente da facção Comando Vermelho na cidade de Pontes e Lacerda/MT e inclusive participou ativamente do “salve” aplicado na vítima Flávio Batista Costa. Além de disciplina da facção, esclareceu-se que o embargante também praticava o tráfico de drogas, como aponta os relatórios acostados aos autos, onde consta que uma mulher não identificada afirma que pegava drogas com o embargante e que o recorrente comprou e pagou no dia 17/03/2022 1 (um) kg de droga pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). As questões postas na lide recursal, portanto, foram examinadas e decididas, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão no julgado, apenas o resultado do julgamento é que foi totalmente contrário aos interesses do embargante. Desta feita, o recurso oposto pelo embargante Max Gomes da Silva não pode ser utilizado para rediscutir o mérito da decisão, tampouco para fazer prevalecer a sua tese defensiva, quando não configurado um dos vícios previstos no art. 619 do CPP. No que tange às alegações de ocorrência de omissão e contradição formuladas pelo réu Adriano Moraes da Silva, o que se constata é que, de igual forma, o réu pretende revisar o que foi decidido e não buscar a correção, a integração e a complementação de decisão ambígua, obscura, contraditória ou omissa. O embargante afirma que não há provas da prática do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de entorpecentes pelos quais foi condenado e que não restou comprovado que o apelido “Peba” pertence a ele, no entanto, a decisão embargada enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões suscitadas pelo recorrente. Senão vejamos: “(...) Em relação ao acusado Adriano Moraes da Silva, vulgo “Peba”, os dados extraídos do aparelho celular do corréu André dos Santos Boeque evidenciam que ele era ativo no tráfico de drogas, pois negociava entorpecentes com André e recebia cargas regulares da substância ilícita. De acordo com as informações colhidas nos autos, Adriano Moraes da Silva, vulgo “Peba” era o responsável pela distribuição de drogas em pontos específicos da cidade, notadamente no bairro Morada da Serra, e costumava fazer os “corres” à noite e de madrugada. O nome do apelante, inclusive, consta na tabela por ter adquirido 25g de entorpecentes (pasta-base de cocaína), conforme relatório de id. 241273234 - Pág. 36, fato informado por André dos Santos Boeque à gerente financeira do banco criminoso, Naedja Alves da Silva, vulgo “Nah”. Na sentença, o magistrado singular fez constar que o apelante mantinha contato direto com outros membros da facção, participando ativamente do comércio de entorpecentes na região, com negociações explícitas sobre quantidades e tipos de drogas. Vejamos: “(...) 124. Continuando a análise das evidências coletadas durante a investigação, destacam-se as comunicações extraídas do celular de André dos Santos Boeque, que demonstram a participação ativa de Adriano Moraes da Silva, conhecido como “Adriano Peba”. A análise das mensagens de 14 de junho de 2021, registrada na página 58 do relatório (Id. 87001120), mostra Adriano Peba organizando a logística de uma operação. Em uma dessas mensagens, Adriano instrui André: “Cê que, que eu levo aqueles, vinte e cinco real, aí pu cê, amanhã cedo mano” [André conversa com Adriano, e pergunta se ele pode ir levar 25 gramas de droga para ele]. O que demonstra a participação de Adriano nas atividades diárias do tráfico. 125. Dando continuidade, há registros de diálogos extraídos que apontam para a mercancia tratada entre os acusados Adriano Moraes da Silva e André dos Santos Boeque. Durante a análise do celular do réu André dos Santos Boeque, foi constatado que algumas conversas haviam sido apagadas, todavia, em uma das mensagens de 15/06/2021, Adriano diz: “Ooo! Meu patrão to em casa, cê quere dá um pulo aqui” (Id. 87001120 - pág. 59/60) [Adriano fala para André que está em casa, e ele pode ir lá levar a droga]. Ainda, dando continuidade aos diálogos, Adriano responde ao André: “É porque eu to sem nada né. Tá vino um poquin de gente aqui”. [Adriano diz para André que ele está sem droga para vender, e está chegando pessoas para comprar]. 126. Os cadernos apreendidos, detalhados contendo anotações que corroboram a participação contínua de Adriano nas operações da facção criminosa. Por exemplo, em uma das anotações datada de 27/05/2021, é mencionado que “Adriano Peba” teria recebido uma quantia de substâncias ilícitas. Este registro, juntamente com os diálogos interceptados, reforça a evidência de seu envolvimento ativo no tráfico de drogas (Id. 87001120 – pág. 61). (imagem) (...)” “(...) 181. Conforme consta no “RELATÓRIO DE ANÁLISE - CELULAR – ANDRE - PARTE 1”, Adriano Moraes da Silva é mencionado em várias comunicações recuperadas do celular apreendido do réu André, indicando seu envolvimento nas operações de tráfico de drogas associadas à facção “Comando Vermelho”. Em uma das mensagens datadas de 11/06/2021, Adriano é referido pelo vulgo "Peba". Nesta mensagem ele realiza a compra de 25 gramas de pasta base, demonstrando sua participação ativa nas atividades de tráfico de drogas (pág. 35). 182. Durante o depoimento judicial, a delegada de polícia Dra. Bruna Caroline Fernandes de Laet detalhou a identificação de Adriano Moraes da Silva como membro ativo da organização criminosa Comando Vermelho. Ela confirmou que Adriano, conhecido como "Peba", estava envolvido diretamente nas operações de compra e venda de drogas, utilizando-se de códigos e apelidos para manter a discrição. A delegada destacou que, durante as investigações, foram captadas conversas que indicavam claramente a participação de Adriano nas atividades ilícitas. 183. O investigador de polícia Gildo Marques de Arruda narrou em juízo que, enquanto policial, não conhece qualquer trabalho lícito desempenhado pelo réu Adriano Moraes da Silva. No mesmo sentido, o depoimento do policial civil Ademirson de Campos Nunes Junior, que afirmou que, desde quando é policial, já conhece Adriano há mais de 10 (dez) anos por praticar o crime de tráfico de drogas. 184. As provas colhidas, tanto documentais quanto testemunhais, demonstram de forma clara e consistente a participação do réu Adriano Moraes da Silva, conhecido como “Peba”, nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, especialmente quando ele mesmo confirmou em outros feitos judiciais públicos (n° 1003080-30.2023.8.11.0013) o apelido Peba, o que apenas reforça a credibilidade das provas contra ele. 185. As comunicações extraídas e analisadas, juntamente com os depoimentos de testemunhas, comprovam seu envolvimento contínuo e prolongado no tráfico de drogas, justificando plenamente sua condenação. (...)” Ora, o inconformismo do embargante quanto ao entendimento firmado no acórdão não caracteriza vício processual, mas mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Por sua vez, o embargante Antônio Alves da Silva Junior ataca a decisão reputando-a contraditória e omissa. Alega que o caso é de ausência de jurisdição estatal, pois o acórdão deixou de enfrentar as teses defensivas e de apontar as razões do convencimento do julgador, limitando-se a rechaçar as teses aventadas de forma genérica e não individualizada/pormenorizada. Ocorre que os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerado omisso e contraditório o acórdão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. As alegações de inépcia da denúncia e de violação ao princípio da correlação foram devidamente rechaçadas no voto condutor, inclusive em item específico, para ser mais exato na segunda preliminar constante no voto que, para um maior aclaramento, eis por bem a transcrição: “(...) V O T O - (PRELIMINAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO) EXMO SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR) Egrégia Câmara: A defesa do réu Antônio Carlos da Silva Júnior, vulgo “Junin Marretero”, alega que a denúncia em relação ao acusado é inepta, pois no segundo aditamento onde o nome do apelante é mencionado não há pedido de condenação pela prática de qualquer delitoe o juízo a quo não recebeu a denúncia em relação à ele. Afirma que se o Ministério Público não pediu a condenação do réu, apresentando em juízo uma mera notícia crime, o julgador não poderia ter condenado o acusado, em razão da ausência de elemento constitutivo da ação, estando evidente no presente caso o vilipêndio ao princípio da correlação. A preliminar não prospera. Primeiramente, impende consignar que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a prolação da sentença condenatória torna inócua qualquer discussão acerca da viabilidade da denúncia, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos durante a instrução processual”. Nesse sentido: (STJ - AgRg no AREsp: 1562777 ES 2019/0242087-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 04/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020) De outro turno, inobstante o inconformismo da defesa, a denúncia cumpriu os requisitos insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreveu os fatos criminosos imputados ao réu com todas as suas circunstâncias, permitindo-lhe o pleno exercício da defesa, inexistindo, no caso em apreço, as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 da legislação processual penal. Noutro ponto, o fato de o nome do acusado não ter constado expressamente na decisão que recebeu a denúncia se trata, na realidade, de mero erro material, na medida em que o juízo a quo recebeu o segundo aditamento “em todos os seus termos” e o apelante, inclusive, foi citado para apresentar a resposta à acusação (id. 241273331), tendo apresentado a peça à id. 241273344. No que tange à alegação de que a única conduta atribuída ao apelante se restringe ao fato de que ele negociou cerca de 25g de entorpecentes com André dos Santos Boeque no dia 17/06/2021, pelo valor de R$ 550,00 ou R$ 600,00, tratando-se, de acordo com o relatório subscrito pelo investigador de polícia Leonardo Vieira de Souza, de um nítido fornecedor de drogas, convém frisar que o Superior Tribunal de Justiça entende desnecessária a apresentação minuciosa dos detalhes da conduta criminosa imputada ao réu, já que os pormenores serão esclarecidos apenas durante a instrução processual, que é o momento adequado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal. Nesse sentido, caminha a jurisprudência pátria: (...) Assim, em razão da superveniência de sentença penal condenatória tornar prejudicada a discussão acerca da inépcia da denúncia e porque a exordial e os aditamentos cumpriram os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descabida a nulidade suscitada. De outra feita, não há se falar em violação ao princípio da correlação, na medida em que a condenação do acusado se pautou exatamente nas circunstâncias descritas na peça inaugural acusatória, que individualizou a conduta do acusado apontando-o como a pessoa que, no dia 17/06/2021, teria negociado cerca de 25 gramas de entorpecente com o corréu André dos Santos Boeque, cujo valor ficou entre R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), de acordo com o relatório policial de id. 241273241 - Pág. 10/13, fato este que restou devidamente comprovado por meio da extração de dados das conversas de WhatsApp travadas entre os acusados e da instrução processual. Sabe-se que o princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados e, no caso dos autos, foi exatamente o que ocorreu, já que a condenação está estritamente relacionada com os fatos descritos na exordial. Ante o exposto, rejeito também esta preliminar (...)” No que tange ao mérito, o embargante Antônio Alves da Silva Junior, em suas razões recursais, buscava a absolvição argumentando insuficiência probatória e ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas, pela ausência de apreensão de drogas. Subsidiariamente, pleiteava a aplicação da pena-base no mínimo legal, a exclusão da agravante da reincidência e das majorantes aplicadas. Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que todos os pontos levantados pela parte inconformada foram analisados e rechaçados de forma fundamentada e clara. As diretrizes e regras atinentes à matéria objeto dos autos foram devidamente apreciadas quando da fundamentação do julgado, restando muito bem claros os fundamentos jurídicos suscitados. Quanto à alegada ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas pela ausência de apreensão de entorpecentes, eis por bem transcrever a parte do aresto que trata do assunto: “(...) Acerca da alegação de atipicidade em relação ao crime de tráfico de drogas, em razão da ausência de apreensão de substância ilícita, como ponderado alhures, a materialidade restou comprovada por outros meios de prova, notadamente pelos diversos relatórios confeccionados pela autoridade policial, elaborados a partir da apreensão dos aparelhos celulares dos irmãos Boeque e de cadernos com anotações do tráfico em posse deles, que deu origem a outras apreensões de aparelhos celulares e confecções de novos relatórios, cujas diligências receberam o nome de “Operação Repugno”, bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução criminal. Sobre a materialidade do delito de tráfico de drogas, o Superior Tribunal de Justiça, no Informativo 501, firmou entendimento no sentido de que a ausência de apreensão de entorpecentes não torna a conduta atípica se houver outros meios de provas a comprovar o comércio espúrio, como no caso dos autos, em que a condenação foi fundamentada em provas obtidas pelas investigações policiais, dentre elas a quebra do sigilo telefônico dos dispositivos móveis pertencentes a André dos Santos Boeque e Gabriel Santos Boeque, e a apreensão de cadernos que continham valiosas informações a respeito da distribuição das drogas na cidade de Pontes e Lacerda/MT, bem como na prova testemunhal produzida durante a instrução processual. A propósito: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM OS CRIMES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já se posicionou quanto à desnecessidade de apreensão de drogas para caracterização do crime de tráfico, desde que outros elementos de prova evidenciem a materialidade do ilícito. No caso, as interceptações telefônicas foram decisivas no sentido de desnudar a articulação para a prática dos crimes imputados. Precedentes. 2. Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias decidido pela materialidade do crime de tráfico de drogas de modo fundamentado e consonante com a jurisprudência desta Corte, inviável infirmar tais conclusões, uma vez que demandaria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do writ. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 733581 CE 2022/0096379-3, Data de Julgamento: 13/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2022) (destaquei) O entendimento segue a mesma linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSAO GERAL DA MATÉRIA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cumprida a obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral da matéria discutida nos autos. O tema controvertido (a) é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário político, social e jurídico e (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide. 2. A ausência de apreensão de entorpecentes não conduz, necessariamente, à atipicidade da conduta ou à absolvição do réu se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem a mercancia ilícita. Precedentes. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF - ARE: 1476455 MS, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2024 PUBLIC 24-04-2024) (destaquei) No mesmo sentido consolidou-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: “RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. NÃO APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DE AMBOS. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS QUANDO O COMÉRCIO MALSÃO É COMPROVADO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO COERENTE. DA TESTEMUNHA. COMPROVAÇÃO ACERCA DO ANIMUS ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL DO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. É prescindível a apreensão da droga na posse do acusado, se a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes for evidenciada por outros elementos de prova, tais como interceptações telefônicas e depoimento da autoridade policial que integrou a equipe de investigação preliminar sob o crivo do contraditório. 2. É imperiosa a manutenção da condenação dos apelantes pela prática do ilícito de associação para a prática do tráfico, porque o elenco probatório demonstra o animus associativo permanente e estável para seu exercício, cabendo ressaltar, ademais, que os elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa constituem meio de prova idôneo para embasar o decisum condenatório, principalmente, porque estão concatenados entre si e congruentes com as demais provas coligidas nestes autos. 3. Recurso desprovido.” (TJ-MT – APELAÇÃO CRIMINAL: 00100196220178110010, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/09/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/09/2024) (destaquei) Assim, nos casos de não apreensão de entorpecentes, é possível que a condenação nas penas do delito tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 seja embasada em provas documentais e testemunhais produzidas durante a instrução criminal que demonstrem o envolvimento do acusado na prática delitiva, o que é o caso dos autos. Não bastasse, nos termos do Enunciado 7 da Turma de Câmaras criminais Reunidas deste Tribunal, “O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas.”, ou seja, para a configuração do crime em comento, sequer é necessário que o infrator seja flagrado vendendo drogas, bastando, portanto, que a conduta seja comprovada nos autos por provas seguras do cometimento do crime, o que ocorre na hipótese vertente. (...)” A alegação de insuficiência de provas igualmente foi afastada pela decisão recorrida, na medida em que restou devidamente fundamentado o acórdão em suas razões de condenação, constando em seu corpo provas suficientes que ligam o embargante ao fato, mais precisamente os dados extraídos do aparelho telefônico do corréu André dos Santos Boeque, que revelaram que o apelante negociou a venda de 25g de drogas pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e que ele era o responsável por abastecer a orcrim com drogas, afirmação que foi reforçada pelo depoimento da delegada de polícia Dra. Bruna Caroline Fernandes de Laet, em juízo. O pleito subsidiário do embargante também foi analisado, inclusive em tópico específico (reanálise da dosimetria), restando consignado que o fato de a investigação ter apontado que o embargante comercializou “apenas” 25g de substancia entorpecente não era capaz de neutralizar a circunstância judicial atinente à natureza e quantidade da droga, prevista no art. 42 da Lei de Tóxicos, na medida em que os elementos de prova retirados da quebra de sigilo de dados telemáticos, das interceptações telefônicas e dos cadernos com anotações do tráfico de drogas evidenciaram que o embargante e os demais acusados, em conjunto e em prol da organização criminosa Comando Vermelho, comercializaram grande quantidade de maconha e cocaína, o que serviu para a manutenção da análise desfavorável da circunstância judicial do art. 42 da Lei de Drogas. A culpabilidade valorada em desfavor do embargante também foi mantida no aresto de forma fundamentada e objetiva e o pleito de exclusão da agravante e das majorantes aplicadas foi rechaçado sob os seguintes fundamentos: “(...) Ademais, a afirmação do apelante de que a reincidência não poderia ter sido considerada no presente caso, pois não se trata de reincidência específica, não tem embasamento legal, na medida em que a reincidência de que trata os artigos 63 e 64 do Código Penal não possui definição legal a respeito das condições para a caracterização da sua natureza genérica ou específica (...)” Calha registrar que a única majorante presente na segunda e terceira fases de ambos os crimes pelos quais o embargante foi condenado (33 e 35 da Lei de Drogas) foi a agravante da reincidência, já que inexistentes atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena. Assim, não há vício a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra devidamente fundamentado, tendo enfrentado satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecidas as razões de convencimento. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita pelo embargante. Por fim, o embargante Daniel Souza Moura assaca de omisso e contraditório o acórdão embargado. No entanto a decisão embargada não padece de qualquer vício a fundamentar o acolhimento dos aclaratórios opostos. Na verdade, o que o embargante busca é reabrir a análise do conjunto fático probatório dos autos, visando modificar o resultado do julgamento, porque contrário aos seus interesses. Contudo, o remédio processual eleito é inadequado, pois os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade. O acórdão objurgado, em sentido diametralmente oposto ao defendido pelo embargante, concluiu que: “(...) De acordo com a investigação levada a cabo pela autoridade policial, o réu Daniel Souza Moura, vulgo “Kavani”, exercia a liderança da facção criminosa Comando Vermelho na região de Pontes e Lacerda/MT na época em que a “Operação Repugno” foi deflagrada, tanto dentro quanto fora das prisões. Ele determinava a aplicação de “salves” (punições físicas) contra quem desrespeitasse as regras da facção e contra desafetos, inscrevia novos membros na orcrim, recolhia o dinheiro dos entorpecentes e era o responsável pela distribuição dos entorpecentes depois que os seus subordinados André dos Santos Boeque e Gabriel Santos Boeque foram presos. Inicialmente, quando da prisão dos irmãos André dos Santos Boeque e Gabriel Santos Boeque, imaginou-se que esses é que comandavam o tráfico na localidade. Todavia, a análise dos materiais apreendidos e as interceptações telefônicas revelaram que quem possuía autoridade e poder de decisão na hierarquia da facção, coordenando as atividades criminosas da orcrim em Pontes e Lacerda/MT era “Kavani”, alcunha que carrega o apelante Daniel Souza Moura. O material apreendido revelou que Daniel Souza Moura, vulgo “Kavani”, além da liderança da orcrim na região de Pontes e Lacerda/MT, também praticava o tráfico de drogas e estava associado a outros indivíduos para tal fim, tanto que movimentou, no período de 17/09/2020 a 08/01/2021, R$ 242.950,00 (duzentos e quarenta e dois mil novecentos e cinquenta reais), movimentação financeira esta incompatível com o seu rendimento estimado, de 1.500 (mil e quinhentos reais), como trabalhador de instalações siderúrgicas e de materiais de construção, sem participação societária. Aliás, consta dos autos que o último registro de atividade laboral do apelante foi na empresa Cerâmica Rio Branco LTDA (CNPJ 04.117.847/0001-01), onde foi admitido em 08/10/2019 e teve o contrato encerrado em 23/08/2021, com remuneração de R$ 1.095,93 (mil e noventa e cinco reais e noventa e três centavos). Os elementos de prova que confirmam o acerto do sentenciante na condenação do apelante Daniel Souza Moura, vulgo “Kavani”, pela prática dos crimes de integrar organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico vão transcritos conforme consignado na sentença, para se evitar tautologia desnecessária. Confira-se: “(...) 116. No tocante ao réu Daniel Souza Moura, também conhecido como “Cavani”, conforme revelam os registros das interceptações telefônicas detalhadas no Relatório Parcial Nº 10 2022 NIR PL PCMT, ocupa um papel destacado no seio da facção Comando Vermelho. As conversas gravadas de Daniel demonstram sua participação ativa na coordenação de operações ilícitas, abrangendo desde a distribuição de drogas até a organização de estratégias logísticas, tanto dentro quanto fora das prisões. 117. No dia 26 de março de 2022, às 20h29min (Id. 82592704 – pág. 3) o réu Daniel, conhecido como “Cavani”, é capturado em uma interceptação telefônica discutindo as condições da prisão com um interlocutor identificado como 'HNI'. Durante a conversa, HNI reclama: “a Cadeia tá embasada, misturado. Tá difícil de fazer corre”. Cavani responde que irá “ligar novamente”. 118. Em uma subsequente interceptação no mesmo dia, o réu Daniel “Cavani” conversa com “Lebrão” sobre as operações logísticas da facção. Durante a ligação, o réu Daniel “Cavani” menciona: “'a mãe de Lulu entregou ele para polícia. Mateus está na cela 2, Biscoito na 1. Mandaram um monte de cadastro para atualizar, e para batizar, Cavani mandou para cima, está só aguardando retornar”. “Lebrão” então assume a conversa, indicando ao réu Daniel “Cavani” quem são os novos membros e suas situações, revelando a profundidade do envolvimento de Cavani na gestão e recrutamento da organização (Id. (Id. 82592704 – pág. 03/04). 119. Em outra parte significativa da conversa ainda do dia 26 de março de 2022 entre Cavani e Lebrão, emergem detalhes significativos sobre o processo de “batizar” novos membros dentro da facção. Lebrão assume a voz, “Lebrão” pergunta da situação dele, o réu Daniel “Cavani” fala que colocou a pessoa no prazo, mas ela não cumpriu, então pegou um quilo de óleo [pasta base de cocaína] e passou pro Puro Osso, passou mil reais para a mulher de Lebrão e vai passar mais nove mil dia 09. Nomes dos cadastros para atualizar: Pinguin, Bagda, William. Rael tá na cela 6.' Este segmento da conversa não apenas revela como o réu “Cavani” coordena e gerencia a incorporação e o registro de novos membros, mas também destaca sua autoridade e envolvimento direto nas decisões operacionais e disciplinares da organização criminosa. (Id. 82592704 – pág. 04). 120. Na data de 28 de março de 2022, outra conversa interceptada mostra o réu “Cavani” discutindo detalhes financeiros com a pessoa identificada por “Jaiminho”. O réu “Cavani” questiona: “Jaimi” está preso. “Cavani” pergunta se a Bruna explicou sobre o dinheiro. A conversa evolui para discutir o envio de drogas, mencionando que a pessoa de “Fernandinho” como parte da cadeia logística. “Renan” então toma a voz, abordando detalhes adicionais, falando sobre “Pança e Churchy” e mencionando que já trabalhou com um “Macaco” e já aplicou salve. Renan fala sobre Kaio Gabriel Alves, que fala ser CV, passa quem seria os padrinhos dele para Cavani checar. Tem dois pinguim na cadeia, Kaio Gabriel e Weslen Basto de Souza, “Cavani” fica de passar o numero de Tuta. Passa o número do Max 65 9268-3180 whatsapp. “Cavani” está com cartas de cadastros de CV. Essa discussão não só ilustra a intrincada rede de comunicações e relações dentro da organização, mas também destaca como Cavani está profundamente envolvido na supervisão direta e coordenação das atividades criminosas, garantindo a continuidade e eficiência das operações da facção. 121. Prosseguindo com a análise dos elementos de provas juntados aos autos, observa-se em outra interceptação telefônica datada de 01/06/2021, uma clara manifestação de respeito e subordinação ao réu Daniel Souza Moura, também conhecido como “Kavani”. Um interlocutor identificado apenas como HNI afirma reconhecer a liderança de Daniel na organização, destacando sua trajetória e controle sobre as operações de tráfico. O diálogo capturado e juntado ao Id. 86996870 – pág. 71, foi assim transcrito: “Mais cê vai disculpano desde já ae o Daniel. Eu sei que se tá no controle ae mano. Já peguei xá com você mano. E! Conheço sua caminhada ae pô. Da vila Iguaçu lá e tal”. Esta evidência reforça a posição de Daniel como uma figura central e autoritária dentro da facção, responsável por supervisionar significativas transações ilícitas. 122. No subsequente dia, 02/06/2021, aprofunda-se a compreensão do papel do réu Daniel nas finanças da facção através de outra interceptação telefônica, um interlocutor comunica-se diretamente com Daniel para informar que o pagamento das drogas estava pronto para ser coletado, evidenciando a sua autoridade sobre as operações financeiras. A mensagem clara transmitida é: “Oi e boa tarde Daniel. E avisa ele que já pode ir na casa deles, que o dinheiro o pagamento da droga já está em mãos” (Id. 86996870 – pág. 71). 123. As evidências discutidas anteriormente foram extraídas do aparelho celular identificado como pertencente ao réu André dos Santos Boeque, apreendido por ocasião da prisão em flagrante deste e detalhado no “Relatório de Análise - Celular - André - Parte – 2 e Parte – 1”, elaborado pela Delegacia de Polícia de Pontes e Lacerda/MT. Estes relatórios, datados de 04 de abril de 2022, destacam a participação ativa do réu Daniel na coordenação das atividades ilícitas da facção Comando Vermelho, inclusive os apelidos de “KV ou Kavani” constam nos diálogos localizados no aparelho celular apreendido, havendo, inclusive, a própria imagem fotográfica do réu Daniel realizando o símbolo em forma de “V” foi extraída da própria conversa (Id. 86996870 – pág. 07). (...)” “(...) 170. Durante a investigação, diversos elementos foram coletados indicando a participação ativa o acusado Daniel nas atividades da facção criminosa. A análise das comunicações extraídas, documentos apreendidos e declarações de testemunhas revela sua atuação direta na liderança e coordenação das operações criminosas. 171. As comunicações interceptadas entre Daniel e outros membros da facção demonstram sua posição de liderança e envolvimento direto nas atividades ilícitas. Relatório Parcial nº 10/2022/NIR/PL/PCMT – Operação “Repugno” (Páginas 1-12 – Id. 82592704) Chamada do Guardião 43260473.WAV – Data: 26/03/2022 – Hora: 20:29:00 Comentário: CAVANI X HNI: HNI reclama que a Cadeia tá embasada, misturado. Tá difícil de fazer corre. HNI fala que tá trocando ideia com DG. Ligação tá muito ruim, Cavani vai ligar novamente. Chamada do Guardião 43260476.WAV – Data: 26/03/2022 – Hora: 20:31:00 Comentário: CAVANI X HNI/LEBRAO: Cavani fala que a mãe de Lulu entregou ele para polícia. Mateus está na cela 2, Biscoito na 1. Mandaram um monte de cadastro para atualizar, e para batizar, Cavani mandou para cima, está só aguardando retornar. Lebrão assume a voz (a ligação). Lebrão pergunta da situação dele, Cavani fala que colocou a pessoa no prazo, mas ela não cumpriu, então pegou um quilo de óleo e passou pro Puro Osso, passou mil reais para a mulher de Lebrão e vai passar mais nove mil dia 09. Nomes dos cadastros para atualizar: Pinguin, Bagda, William. Rael tá na cela 6. Lebrão tá com como referência, e Puro Osso. O Gordinho Junior tá devendo pra Lebrão, Cavani vai cobrar. Chamada do Guardião 43265373.WAV – Data: 28/03/2022 – Hora: 21:46:00 Comentário: CAVANI X JAIMIM: Jaimi está preso. Cavani pergunta se a Bruna explicou sobre o dinheiro. Chamada do Guardião 43265376.WAV – Data: 28/03/2022 – Hora: 21:47:00 Comentário: CAVANI X JAIMINHO/RENAN: Cavani pergunta se a Bruna explicou a situação do Juninho, o que ele explicou. Falam de drogas para um tal Fernandinho. Renan assume a voz. Falam sobre Pança e Churchy. Sobre a jega. Renan já trabalhou um tempo com Macaco. Renan já aplicou salve com o Macaco. Renan fala sobre Kaio Gabriel Alves, que fala ser CV, passa quem seria os padrinhos dele para Cavani checar. Tem dois pinguim na cadeia, Kaio Gabriel e Weslen Basto de Souza, Cavani fica de passar o número de Tuta. Passa o número do Max 65 9268-3180 WhatsApp. Cavani está com cartas de cadastros de CV. Ligação Importante! Degravar inteira. OBS: Jheimison Silva Moraes. Chamada do Guardião 43265580.WAV – Data: 28/03/2022 – Hora: 22:19:00 Comentário: CAVANI X PRESO: Lebrão pediu pra perguntar se o dele foi pra cima. Referencia: Zé Bedeu, Padrinhos: Cavani e Puro Osso. Cavani vai checar a matrícula do Pinguim. Chamada do Guardião 43265693.WAV – Data: 28/03/2022 – Hora: 22:31:00 Comentário: CAVANI X PRESO: Cavani explica que o que mandou por mensagem é a ficha de cadastro a ser preenchida quando forem batizar alguém. Passa o número da matrícula no CV do preso, 2022. Chamada do Guardião 43269610.WAV – Data: 29/03/2022 – Hora: 22:27:00 Comentário: CAVANI X HNI: Falam sobre jogar produtos dentro do presídio através de um drone. ANDRÉ, um branquinho (vulgo Cuzão), é indicado para fazer o serviço junto com um piloto, período noturno. Usar a mata perto do presídio para decolar o drone e aterrissar ao lado do barracão da escola. Cavani está vendo para comprar um drone em Cuiabá. Está difícil para passar produtos para dentro do presídio. Batizaram vários "guris". Falam sobre cadastros de membros. BRUNO, Vulgo Baguidá, Matrícula: 20203. WERIC (ERIC) Vulgo Tubarão, Matrícula 20205. RONAN... Ligação ruim, desligam. Chamada do Guardião 43269620.WAV – Data: 29/03/2022 – Hora: 22:37:00 Comentário: HNI X JAIMINHO: RONAN, Matrícula: 20204. ELTON DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS, Vulgo LEBRÃO, Artigo 33 e 157. Matrícula: 20206, Padrinhos: Cavani e Puro Osso, Referência: Zé Bedeu. Cadastro do PEDRO HENRIQUE, Vulgo Pedrinho, da cela 01, foi atualizado, Matrícula: 10308, Padrinho: Seu Peste. WESLEY BASTOS DE SOUZA, Vulgo Pinguim, Padrinhos: Seu Peste e Buguinho do Cerrito, Referência: Herminho, Cadastro: 5559. 172. Esses diálogos evidenciam a supervisão de Daniel sobre a logística e segurança das operações de tráfico, demonstrando seu papel de liderança dentro da organização criminosa. 173. O depoimento da Delegada de Polícia Dra. Bruna Caroline Fernandes de Laet, colhido em juízo, corrobora de forma detalhada as provas documentais obtidas durante a investigação. 174. Na residência da acusada Naedja Alves da Silva, que na época convivia com o réu Daniel, foram apreendidas folhas soltas contendo anotações detalhadas sobre a contabilidade de drogas. Essas anotações incluíam datas, valores, quantidades de entorpecentes e nomes de envolvidos, indicando transações de compra e venda de drogas. Em uma das folhas analisadas, foi encontrado: 1 KL(KG) – P. Data da Compra 19/03/2020. Valor R$ 12,000,00. Parcela/A vista 1.000,00 e 1.000,00. 19/03/2022 (entrada) 31/03/2022 (KV escrito – refere-se ao vulgo Kavani) - (não quitado). (imagem) 175. As folhas analisadas revelam que réu Daniel Souza Moura, sob o codinome "Kavani" ou "KV", era destinatário de grandes quantidades de drogas, indicando sua posição de liderança na facção. A página 4 do relatório destaca claramente a anotação referente a "KV", corroborando a presença de Daniel nas atividades de contabilidade da facção. 176. Aliás, não obstante a defesa técnica refute o apelido atribuído ao réu Daniel, da análise do aparelho celular do acusado André Boeque, mais precisamente do “Relatório de Análise - Celular - André - Parte – 2 e Parte – 1”, elaborado pela Delegacia de Polícia de Pontes e Lacerda/MT, conforme item 110 da presente sentença, há a própria imagem fotográfica do réu Daniel realizando o símbolo em forma de “V” extraída da própria conversa e com a identificação do contato por “KV” (Id. 86996870 – pág. 07). (imagem) 177. Se não bastasse, a própria defesa confirma em sede de alegações finais que o numeral +55 65 9 9808-1075 foi utilizado pelo réu, mas somente até o final do ano de 2021 (Id. 136653876 – pág. 17), já que seu aparelho celular teria sido apreendido no final do ano de 2021. Ocorre que os diálogos extraídos se referem ao ano de 2021, ou seja, período em que o réu era proprietário do numeral 55 65 9 9808-1075. 178. Ainda, em seu depoimento judicial, a Delegada de Polícia Dra. Bruna Caroline Fernandes de Laet detalhou a identificação de Daniel como um dos líderes da organização criminosa Comando Vermelho. Ela confirmou que o réu Daniel, conhecido como “Cavani”, era responsável por determinar ordens para outros membros da facção, incluindo André Boeque, e que ele mantinha o controle da distribuição de drogas na cidade de Pontes e Lacerda/MT. 179. Além disso, em seu depoimento judicial o policial civil Ademirson de Campos Nunes Junior afirmou que, da análise das conversas decorrentes da quebra de dados telefônicos, bem como por meio de informante, constatou-se que o réu Daniel Souza Moura possuía o apelido de “Cavani”, e que ele desempenhava a função de "Voz" da facção Comando Vermelho. 180. Com base nas provas documentais e testemunhais, fica comprovada a autoria delitiva do acusado Daniel Souza Moura nos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Sua atuação como líder da facção Comando Vermelho, bem como seu envolvimento direto na coordenação das atividades ilícitas, é evidenciada de forma irrefutável, justificando sua condenação pelos delitos imputados. (...)” De outra feita, Daniel Souza Moura, vulgo “Kavani”, era quem determinava as aplicações dos “salves” (castigos físicos) a indivíduos que desrespeitavam as regras da facção, a exemplo do aplicado na vítima Flávio Batista Costa, onde o apelante é apontado como quem ordenou o “salve”, em razão da vítima supostamente ter furtado na comunidade comandada pelo apelante. A filmagem das agressões à vítima evidencia o modus operandi característico das práticas de “salve” pela organização criminosa da qual o réu Daniel Souza Moura, vulgo “Kavani” era o líder, ou seja, o responsável por coordenar as ações e determinar as punições (...)” Portanto, as diretrizes e regras atinentes à matéria objeto dos autos foram devidamente apreciadas quando da fundamentação do julgado, restando claros os fundamentos jurídicos suscitados. Aliás, a alegação de que houve supervalorização dos depoimentos dos policiais não tem o menor cabimento, vez que, como consignado no aresto, o que destruiu as hipóteses defensivas do embargante foi um conjunto robusto de provas, consubstanciado, além dos depoimentos dos agentes estatais, em quebras de sigilo, interceptações telefônicas, relatórios policiais e busca e apreensões, que resultaram na apreensão de cadernos de anotações do tráfico que, por óbvio, não retratam o nome completo e o número do CPF e do RG dos traficantes. De outra feita, ao contrário do que aduz o embargante, o pleito de redimensionamento da pena foi devidamente analisado em tópico específico, e rechaçado sob os seguintes fundamentos: “(...) o réu Daniel Souza Moura, vulgo “Kavani”, se insurge quanto à valoração negativa do vetor preponderante natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei de Drogas), alegando que não houve apreensão de drogas e, portanto, a circunstância deve ser considerada neutra. No entanto, como bem ponderado pelo juízo a quo, a extração dos dados telemáticos e os cadernos de anotação do tráfico de drogas apreendidos com os irmãos Boeque revelaram que o grupo criminoso movimentou grande quantidade de entorpecentes, notadamente maconha e cocaína, esta última de alto poder destrutivo, somando mais de 30 kg (trinta quilogramas) apenas com base nas anotações dos mencionados cadernos, o que é suficiente para autorizar o recrudescimento da pena-base acima do mínimo legal. Assim, a quantidade e a natureza dos entorpecentes não só podem como devem ser utilizadas como parâmetros para elevar a pena-base na primeira fase da dosimetria, a rigor do que dispõe os artigos 42 da Lei de Tóxicos e 59 do Código Penal, notadamente porque, como mencionado alhures, a ausência de apreensão de entorpecente não induz atipicidade da conduta, se há outros elementos de prova que comprovem a mercancia ilícita, como ocorre no caso concreto. Ademais, o fato de terem sido valoradas de forma neutra as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente na dosimetria do apelante Daniel Souza Mora não é suficiente para reduzir a pena base ao mínimo legal, na medida em que o art. 59 do Código Penal elenca 8 (oito) circunstâncias judiciais, além daquela prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para definir a pena inicial dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos no tipo penal e, para que a pena seja aplicada no limite mínimo, contra o réu não deve ter sido valorada nenhuma circunstância judicial, o que não é o caso do apelante, que teve valorada contra si as circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade e natureza e quantidade da droga (tráfico de drogas e associação para o tráfico), culpabilidade (organização criminosa) e culpabilidade, motivos do crime e circunstâncias do crime (sequestro e cárcere privado e lesão corporal) (...)” Vê-se que, na hipótese, é patente a inexistência dos vícios alegados pelo embargante, sendo a alegação, na verdade, fruto do seu inconformismo e não exatamente porque do acórdão decorre alguns dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal. Assim, considerando que o julgamento colegiado não atendeu às expectativas plenas dos embargantes, o que, nem por isso, traduz omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, vê-se clara tentativa de reapreciação da matéria decidida, razão pela qual se faz imperiosa a rejeição dos aclaratórios. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste Sodalício, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA – MERO INTERESSE EM REDISCUSSÃO DE PROVAS – INVIABILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração que, sob alegação de existência de contradição e omissão no acórdão, pretendem a rediscussão de questões já debatidas entre as partes, analisadas e decididas pela Câmara Julgadora contrariamente aos interesses do embargante.” (N.U 0005367-10.2012.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO EXPRESSA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ACESSO A LINK DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL) – CONTRADIÇÃO – DO DIREITO AO SILÊNCIO NA CONFISSÃO INFORMAL – TESES DEBATIDAS – MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO – INSURGÊNCIA QUE VISA A REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. O acolhimento dos embargos de declaração visando modificar os termos do acórdão embargado é condicionado à comprovação acerca da ocorrência de efetiva omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão, hipóteses que, no caso em apreciação, não ficaram demonstradas. Ademais, é cediço que os declaratórios não constituem sede própria para rediscussão de matéria já devidamente apreciada e decidida pelo órgão colegiado. Mesmo nos embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, mostra-se necessária a configuração de uma das hipóteses de seu cabimento (art. 619 do Código de Processo Penal). Embargos de Declaração rejeitados.” (N.U 1000905-26.2020.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) (destaquei) Registre-se que a simples invocação do pré-questionamento não dispensa a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, requisitos previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, ausentes no caso concreto. Com esses fundamentos, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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