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Processo nº 1001637-59.2025.8.11.0050

ID: 313920064

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001637-59.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001637-59.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 33.275,40 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001637-59.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 33.275,40 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Liminar]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14, ajuizada por BANCO DAYCOVAL S/A em face de CAROLINE DORNELES DA ROSA, objetivando a constrição do bem descrito como veículo marca BMW, modelo BMW - X1 SDRIVE 18i 2.0 16V 4x2 Aut., ano fabricação 2011, chassi WBAVL3100CVN98009, placa NUE9E14, cor PRATA e renavam nº 00034932819, objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia nº 14-1976520/23 firmado entre as partes em 09/11/2023. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de financiamento para aquisição de bem móvel, com garantia de alienação fiduciária, pelo qual concedeu à demandada crédito no valor líquido de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.460,56 (mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), com vencimento da primeira parcela em 09/12/2023 e da última em 09/11/2027. Sustenta que a requerida tornou-se inadimplente a partir da parcela com vencimento em 13/03/2025, perfazendo um débito atualizado de R$ 33.275,40 (trinta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), já incluídos os encargos contratuais. Afirma que a demandada foi devidamente constituída em mora mediante notificação extrajudicial, em consonância com o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Postulou, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em seu favor. Juntou documentos (ID 196496102 e seguintes), dentre os quais o contrato de alienação fiduciária, demonstrativo do débito e comprovante de constituição em mora do devedor. Antes da apreciação da liminar, a parte autora informou, em petição de ID 198790679, que o débito que motivou o ajuizamento da ação foi integralmente quitado pela requerida em data posterior à propositura da demanda. Em razão disso, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Solicitou, ainda, a baixa de eventual restrição do veículo no sistema RENAJUD ou mediante ofício ao DETRAN. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em tela, verifica-se que a parte autora informou a perda do objeto da ação, tendo em vista que a requerida, após o ajuizamento da demanda, efetuou o pagamento integral do débito que ensejou a propositura da presente busca e apreensão. A ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, tem por finalidade a retomada do bem alienado fiduciariamente em virtude do inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor fiduciante. Uma vez purgada a mora pelo devedor, ainda que após o ajuizamento da ação, desaparece o interesse de agir do credor fiduciário na busca e apreensão do bem, na medida em que a causa que deu origem à pretensão de retomada da posse deixa de existir. Nesse diapasão, considerando a principiologia constitucional aplicável à espécie, notadamente os princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, constata-se que, efetivamente, ocorreu a perda superveniente do objeto da presente demanda, em virtude da quitação do débito pela requerida. O art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual. O interesse de agir, como condição da ação, se manifesta pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. Uma vez eliminada a pretensão resistida, em virtude do adimplemento voluntário da obrigação pela parte requerida, deixa de existir a necessidade da intervenção judicial para a satisfação do direito material, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Por sua vez, o art. 493 do CPC dispõe que, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Dessa forma, diante da informação de quitação da dívida apresentada pela própria parte autora e do consequente desaparecimento do interesse processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto da ação, decorrente da quitação integral do débito pela parte requerida após o ajuizamento da demanda. Em consequência, determino a baixa de eventual restrição sobre o veículo descrito na inicial (veículo marca BMW, modelo BMW - X1 SDRIVE 18i 2.0 16V 4x2 Aut., ano fabricação 2011, chassi WBAVL3100CVN98009, placa NUE9E14, cor PRATA e renavam nº 00034932819) que tenha sido inserida no sistema RENAJUD ou junto ao DETRAN/MT em virtude da presente ação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da causalidade, vez que sua inadimplência deu causa à propositura da presente demanda. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado digitalmente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Maria Eduarda Pereira De Moura x Banco C6 S.A. e outros

ID: 259400676

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001637-78.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOEL FERREIRA VAZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LICIERI CIUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001637-78.2023.5.02.0002 : MARIA EDUARDA PEREIRA DE MOURA : FLEX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001637-78.2023.5.02.0002 : MARIA EDUARDA PEREIRA DE MOURA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8c4f4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Vistos, etc... Em breve síntese, insurge-se a 2° reclamada BANCO C6 S.A. quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução em seu desfavor ante o deferimento da recuperação judicial da devedora principal, e ao esgotamento dos meios de execução da devedora principal. Juízo garantido (#id:e3b6b63). Contraminuta em #id:1550d1b. É o relatório. DECIDO Preliminarmente. Tempestiva, conheço a medida, prevista no art. 884 da CLT. Mérito. Da incompetência do Juízo da Execução/ impossibilidade do redirecionamento da execução: Inequívoca a incompetência da justiça do trabalho para executar a 1ª reclamada, nos termos da decisão do STJ no conflito de competência nº 107.285. Todavia, não pode a parte pleitear em nome próprio direito alheio, sendo da competência deste Juízo executar a peticionária, que não está em recuperação judicial ou falência. Dada a recuperação judicial da 1ª recorrida, presumida a insolvência e sua incapacidade financeira de honrar o crédito em execução, e considerando-se que a existência de condenação subsidiária no título judicial constitui exceção à regra da habilitação do crédito, com objetivo de garantir a integral satisfação do valor devido, e em observância ao princípio da razoável duração do processo, tem-se por possível o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada, condenada subsidiariamente. Equivoca-se a embargante quanto à necessidade de prévio esgotamento em face da devedora principal para prosseguimento contra a subsidiária, invocando entendimento tributário da justiça comum, olvidando-se da natureza e urgência do crédito alimentar trabalhista. Nesse sentido: “FALÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR OS CRÉDITOS CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO, ANTES DA HABILITAÇÃO. Não é razoável exigir do trabalhador a prévia habilitação do crédito na esfera falimentar, enfrentando delongas na satisfação de crédito de natureza alimentar, quando as empresas tomadoras de seus serviços, subsidiariamente responsáveis pela condenação, têm condições de solver o débito. Ressalte-se que a terceirização dos serviços é uma opção da empresa, que poderia ter contratado diretamente tais trabalhadores, que contariam assim, com a recepção regular de seus direitos. Por tais motivos, a Súmula 331 do C.TST consagra o entendimento de que é obrigação da tomadora assumir o pagamento dos valores trabalhistas devidos nas hipóteses de insolvência do empregador, que, à toda evidência, inclui os casos de falência. Certamente a quebra constitui prova cabal da incapacidade da contratante de solver o crédito do obreiro, circunstância suficiente a autorizar que a execução se direcione contra a devedora subsidiária, antes da habilitação do crédito no Juízo Falimentar, para que não se onere ainda mais o trabalhador com a submissão de seus haveres a procedimento moroso e de resultado incerto, em face do concurso de credores e dos limites legais ao crédito trabalhista. Agravo improvido. ACÓRDÃO Nº: 20160196285. TURMA: 4ª. RELATOR(A): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS. DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2016” Além disso, cabe à peticionária o direito de regresso contra a devedora principal no juízo cabível. Sem razão a parte. Do esgotamento da execução em face da devedora principal/benefício de ordem Nunca é demais esclarecer que não há se cogitar o exaurimento prévio das vias executórias em face do devedor principal e dos seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor do responsável subsidiário. A finalidade da subsidiariedade é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando os valores não são satisfeitos pelo devedor principal. Igualmente, não há se falar em afronta ao benefício de ordem, porquanto a parte deixou de cumprir o art. 805 do CC. Conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Caso pretenda a subsidiária exigir o benefício de ordem, deverá indicar, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito do autor, e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de prosseguimento. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não se recusa ao devedor subsidiário a possibilidade de exigir a observância do benefício de ordem caso nomeie bens livres e desembaraçados do devedor principal, situados no mesmo município, e suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil, 595 e 596 do Código de Processo Civil, e 4º, § 3º, da Lei n.º 6.830/1980. O ônus de localizar os bens e nomeá-los perante o juízo da execução, todavia, recai sobre o devedor subsidiário, que, até a efetiva satisfação do crédito, continuará a responder pela obrigação.(TST - 1ª T., RR nº 116-79.2012.5.03.0065, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 31/5/2013)" Não tendo a embargante cumprido tais requisitos, descabida a invocação de referido benefício. Até porque, não compete ao juízo a investigação sobre a existência de bens do devedor principal aptos à garantia da execução, inexistindo ofensa à coisa julgada no direcionamento atual da execução. Diante do exposto, insustentável a tese recursal de exaurimento da via executiva em relação à primeira reclamada e seus sócios. Uma vez frustrada a execução em face do devedor principal, devem os atos de constrição ser redirecionados contra a devedora subsidiária, sem a necessidade de estabelecimento de ordem preferencial, de acordo com os princípios que regem o processo trabalhista. Rejeita-se. DISPOSITIVO. Posto isto, conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA PEREIRA DE MOURA

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Maria Eduarda Pereira De Moura x Banco C6 S.A. e outros

ID: 259400678

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001637-78.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOEL FERREIRA VAZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LICIERI CIUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001637-78.2023.5.02.0002 : MARIA EDUARDA PEREIRA DE MOURA : FLEX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001637-78.2023.5.02.0002 : MARIA EDUARDA PEREIRA DE MOURA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8c4f4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Vistos, etc... Em breve síntese, insurge-se a 2° reclamada BANCO C6 S.A. quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução em seu desfavor ante o deferimento da recuperação judicial da devedora principal, e ao esgotamento dos meios de execução da devedora principal. Juízo garantido (#id:e3b6b63). Contraminuta em #id:1550d1b. É o relatório. DECIDO Preliminarmente. Tempestiva, conheço a medida, prevista no art. 884 da CLT. Mérito. Da incompetência do Juízo da Execução/ impossibilidade do redirecionamento da execução: Inequívoca a incompetência da justiça do trabalho para executar a 1ª reclamada, nos termos da decisão do STJ no conflito de competência nº 107.285. Todavia, não pode a parte pleitear em nome próprio direito alheio, sendo da competência deste Juízo executar a peticionária, que não está em recuperação judicial ou falência. Dada a recuperação judicial da 1ª recorrida, presumida a insolvência e sua incapacidade financeira de honrar o crédito em execução, e considerando-se que a existência de condenação subsidiária no título judicial constitui exceção à regra da habilitação do crédito, com objetivo de garantir a integral satisfação do valor devido, e em observância ao princípio da razoável duração do processo, tem-se por possível o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada, condenada subsidiariamente. Equivoca-se a embargante quanto à necessidade de prévio esgotamento em face da devedora principal para prosseguimento contra a subsidiária, invocando entendimento tributário da justiça comum, olvidando-se da natureza e urgência do crédito alimentar trabalhista. Nesse sentido: “FALÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR OS CRÉDITOS CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO, ANTES DA HABILITAÇÃO. Não é razoável exigir do trabalhador a prévia habilitação do crédito na esfera falimentar, enfrentando delongas na satisfação de crédito de natureza alimentar, quando as empresas tomadoras de seus serviços, subsidiariamente responsáveis pela condenação, têm condições de solver o débito. Ressalte-se que a terceirização dos serviços é uma opção da empresa, que poderia ter contratado diretamente tais trabalhadores, que contariam assim, com a recepção regular de seus direitos. Por tais motivos, a Súmula 331 do C.TST consagra o entendimento de que é obrigação da tomadora assumir o pagamento dos valores trabalhistas devidos nas hipóteses de insolvência do empregador, que, à toda evidência, inclui os casos de falência. Certamente a quebra constitui prova cabal da incapacidade da contratante de solver o crédito do obreiro, circunstância suficiente a autorizar que a execução se direcione contra a devedora subsidiária, antes da habilitação do crédito no Juízo Falimentar, para que não se onere ainda mais o trabalhador com a submissão de seus haveres a procedimento moroso e de resultado incerto, em face do concurso de credores e dos limites legais ao crédito trabalhista. Agravo improvido. ACÓRDÃO Nº: 20160196285. TURMA: 4ª. RELATOR(A): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS. DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2016” Além disso, cabe à peticionária o direito de regresso contra a devedora principal no juízo cabível. Sem razão a parte. Do esgotamento da execução em face da devedora principal/benefício de ordem Nunca é demais esclarecer que não há se cogitar o exaurimento prévio das vias executórias em face do devedor principal e dos seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor do responsável subsidiário. A finalidade da subsidiariedade é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando os valores não são satisfeitos pelo devedor principal. Igualmente, não há se falar em afronta ao benefício de ordem, porquanto a parte deixou de cumprir o art. 805 do CC. Conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Caso pretenda a subsidiária exigir o benefício de ordem, deverá indicar, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito do autor, e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de prosseguimento. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não se recusa ao devedor subsidiário a possibilidade de exigir a observância do benefício de ordem caso nomeie bens livres e desembaraçados do devedor principal, situados no mesmo município, e suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil, 595 e 596 do Código de Processo Civil, e 4º, § 3º, da Lei n.º 6.830/1980. O ônus de localizar os bens e nomeá-los perante o juízo da execução, todavia, recai sobre o devedor subsidiário, que, até a efetiva satisfação do crédito, continuará a responder pela obrigação.(TST - 1ª T., RR nº 116-79.2012.5.03.0065, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 31/5/2013)" Não tendo a embargante cumprido tais requisitos, descabida a invocação de referido benefício. Até porque, não compete ao juízo a investigação sobre a existência de bens do devedor principal aptos à garantia da execução, inexistindo ofensa à coisa julgada no direcionamento atual da execução. Diante do exposto, insustentável a tese recursal de exaurimento da via executiva em relação à primeira reclamada e seus sócios. Uma vez frustrada a execução em face do devedor principal, devem os atos de constrição ser redirecionados contra a devedora subsidiária, sem a necessidade de estabelecimento de ordem preferencial, de acordo com os princípios que regem o processo trabalhista. Rejeita-se. DISPOSITIVO. Posto isto, conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cristiane Da Silva Mariano e outros x N.I.C.S.P.E. Logistica Ltda e outros

ID: 256231542

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001637-11.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA MARIANO JORGE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BUONOMO

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ANDRE LUIS PEREIRA

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BRUNO DE ALMEIDA ARAUJO

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CRISTIANO GALVANI VIEIRA

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BEATRIZ DOS ANJOS BUONOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-11.2024.5.02.0013 : CRISTIANE DA SILVA MARIANO : N.I.C.S.P.E. LOGISTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-11.2024.5.02.0013 : CRISTIANE DA SILVA MARIANO : N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3839de9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, pelos eventuais créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira Reclamada, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de CRISTIANE DA SILVA MARIANO em face de N.I.C.S.P.E. LOGÍSTICA LTDA e SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, e condeno a primeira Reclamada, como responsável principal, e a segunda Reclamada, subsidiariamente, a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) salário de agosto/2024 no valor de R$ 2.155,80; B) saldo de salário (16 dias) no valor de R$ 1.149,76; C) aviso prévio indenizado (33 dias) no valor de R$ 2.371,38; D) 10/12 de 13º salário proporcional no valor de R$ 1.796,50; E) remuneração de férias vencidas de 2023/2024 no valor de R$ 2.155,80; F) 9/12 de remuneração de férias proporcionais no valor de R$ 1.616,85; G) 1/3 de remuneração de férias vencidas e proporcionais no valor de R$ 1.257,55; H) comprovação dos depósitos ao FGTS referente aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro, abril, maio, junho, julho e agosto de 2024, bem como os depósitos rescisórios de setembro/2024 incidentes sobre o saldo de salário, aviso prévio e 13º salário proporcional, além do pagamento da multa rescisória, correspondente a 40% do montante atualizado dos depósitos do FGTS, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização, por igual quantia, a ser apurada por cálculos, observando-se a remuneração das épocas próprias, conforme holerites juntados aos autos; I) multa do artigo 467, no valor de R$ 4.916,63; J) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no valor de R$ 2.155,80. A liquidação dos títulos rescisórios fez-se por cálculos, observada a remuneração no valor de R$ 2.155,80, sendo o último salário no valor de R$ 1.591,00 acrescido do adicional de insalubridade (40%) no valor de R$ 564,80, com base no salário mínimo vigente em 2024. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de aviso prévio indenizado, remuneração de férias indenizadas e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. As Reclamadas arcarão com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e a Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das Reclamadas, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido à Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 460,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 23.000,00. Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA

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Cristiane Da Silva Mariano e outros x N.I.C.S.P.E. Logistica Ltda e outros

ID: 256231544

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001637-11.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA MARIANO JORGE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BUONOMO

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ANDRE LUIS PEREIRA

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BRUNO DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GALVANI VIEIRA

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BEATRIZ DOS ANJOS BUONOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-11.2024.5.02.0013 : CRISTIANE DA SILVA MARIANO : N.I.C.S.P.E. LOGISTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-11.2024.5.02.0013 : CRISTIANE DA SILVA MARIANO : N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3839de9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, pelos eventuais créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira Reclamada, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de CRISTIANE DA SILVA MARIANO em face de N.I.C.S.P.E. LOGÍSTICA LTDA e SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, e condeno a primeira Reclamada, como responsável principal, e a segunda Reclamada, subsidiariamente, a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) salário de agosto/2024 no valor de R$ 2.155,80; B) saldo de salário (16 dias) no valor de R$ 1.149,76; C) aviso prévio indenizado (33 dias) no valor de R$ 2.371,38; D) 10/12 de 13º salário proporcional no valor de R$ 1.796,50; E) remuneração de férias vencidas de 2023/2024 no valor de R$ 2.155,80; F) 9/12 de remuneração de férias proporcionais no valor de R$ 1.616,85; G) 1/3 de remuneração de férias vencidas e proporcionais no valor de R$ 1.257,55; H) comprovação dos depósitos ao FGTS referente aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro, abril, maio, junho, julho e agosto de 2024, bem como os depósitos rescisórios de setembro/2024 incidentes sobre o saldo de salário, aviso prévio e 13º salário proporcional, além do pagamento da multa rescisória, correspondente a 40% do montante atualizado dos depósitos do FGTS, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização, por igual quantia, a ser apurada por cálculos, observando-se a remuneração das épocas próprias, conforme holerites juntados aos autos; I) multa do artigo 467, no valor de R$ 4.916,63; J) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no valor de R$ 2.155,80. A liquidação dos títulos rescisórios fez-se por cálculos, observada a remuneração no valor de R$ 2.155,80, sendo o último salário no valor de R$ 1.591,00 acrescido do adicional de insalubridade (40%) no valor de R$ 564,80, com base no salário mínimo vigente em 2024. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de aviso prévio indenizado, remuneração de férias indenizadas e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. As Reclamadas arcarão com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e a Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das Reclamadas, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido à Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 460,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 23.000,00. Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DA SILVA MARIANO

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Campo Largo Empreendimentos Imobiliários Ltda x Julio Cesar Sousa Ferreira

ID: 293563020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001637-41.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMPO LARGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JULIO CESAR SOUSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-41.2024.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Campo Largo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Julio Cesar Sousa Ferreira - Fls. 235/241: Inicialmente, necessá… Processo 1001637-41.2024.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Campo Largo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Julio Cesar Sousa Ferreira - Fls. 235/241: Inicialmente, necessário pontuar que o artigo 833 do Código de Processo Civil, em seu inciso X, prevê que a quantia até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em caderneta de poupança é impenhorável, o que não se amolda à hipótese dos valores depositados em conta corrente, como observado nos presentes autos e reconhecido pelo Executado em sua manifestação de fls. 235/241. Não é possível aplicar interpretação extensiva ao dispositivo legal para contemplar outras formas de investimento sob pena de inviabilizar a satisfação do crédito e solidificar o inadimplemento voluntário das obrigações. Posto isso, a natureza salarial dos valores depositados na conta bancária do Executado perante o Banco Bradesco restou devidamente demonstrada às fls. 245/258; 265/270 e 350/351. Em certo, o artigo 833, IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de vencimentos como forma de garantir a dignidade do devedor. No entanto, a regra geral de impenhorabilidade deve ser mitigada para garantir a boa-fé e efetividade das decisões judiciais, desde que, o percentual de bloqueio viabilize a subsistência digna do devedor. Nesse sentido é a jurisprudência recente do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Caso em que o acórdão recorrido consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (833, IV, do CPC/2015). 2. A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018). Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes". 6. Recurso Especial provido para afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta dos soldos, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal regional prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (REsp 1730317/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019)". Diante disso, de rigor o desbloqueio de 70% dos valores bloqueados na conta bancária perante o Banco Bradesco, garantindo-se tanto dignidade do Executado quanto o direito do Exequente em satisfazer sua pretensão. No tocante ao bloqueio perante Caixa Econômica Federal, o Executado defende que esses teriam natureza salarial por terem sido destinados, de sua conta salário, para pagamento de parcela de financiamento bancário para aquisição de imóvel. Todavia, tal destinação não é compatível com a declaração de sua impenhorabilidade. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade apenas pode ser reconhecida para valores que tenham como destino o sustento do devedor ou de sua família. Dessa forma, a destinação dos valores para aquisição de imóvel, o qual o Executado sequer alega ser utilizado para sua moradia, não autoriza o reconhecimento de sua impenhorabilidade, já que não demonstrada a necessidade de tais valores para manutenção de sua subsistência. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos em contas dos executados - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Alegação dos executados de que parte do valor constrito seria destinado ao pagamento de parcela de financiamento de imóvel utilizado como sua moradia e a outra parte seria inferior a 40 salários-mínimos - Conta em que efetivado o bloqueio que não é utilizada exclusivamente para débito das parcelas do financiamento imobiliário - Impossibilidade de interpretação extensiva do dispositivo, pois ausentes indícios da essencialidade da quantia como reserva financeira para manutenção da subsistência dos executados - Alegação genérica para proteção legal que não prospera, notadamente pela ausência de impugnação de boa parte do valor dos ativos constritos - Hipótese que não se enquadra nos casos de impenhorabilidade do artigo 833 do CPC - Ausência de qualquer comprovação de que o imóvel atrelado ao financiamento seja utilizado como moradia do executado e sua família - Pretensão de BEM DE FAMÍLIA afastada - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER AFASTADA - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079799-24.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) (grifo nosso). Assim sendo, não restando demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados perante a Caixa Econômica Federal, de rigor a manutenção do bloqueio desses. Ante o exposto, determino o desbloqueio do equivalente à 70% dos rendimentos líquidos do Executado dos valores bloqueados perante ao Banco Bradesco, devendo os demais valores permanecerem bloqueados. Providencie a serventia o desbloqueio dos valores acima. Apresente o exequente em termos de prosseguimento, trazendo aos autos demonstrativo do cálculo atualizado e excluindo os valores anteriormente constritos. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP), MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 474254/SP)

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Campo Largo Empreendimentos Imobiliários Ltda x Julio Cesar Sousa Ferreira

ID: 278610270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001637-41.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMPO LARGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JULIO CESAR SOUSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo Ferreira Bachini Carreira (OAB 278440/SP), Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB 474254/SP) Processo 1001637-41.2024.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campo Largo Em… ADV: Reginaldo Ferreira Bachini Carreira (OAB 278440/SP), Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB 474254/SP) Processo 1001637-41.2024.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campo Largo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Julio Cesar Sousa Ferreira - Fls. 235/241: Inicialmente, necessário pontuar que o artigo 833 do Código de Processo Civil, em seu inciso X, prevê que a quantia até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em caderneta de poupança é impenhorável, o que não se amolda à hipótese dos valores depositados em conta corrente, como observado nos presentes autos e reconhecido pelo Executado em sua manifestação de fls. 235/241. Não é possível aplicar interpretação extensiva ao dispositivo legal para contemplar outras formas de investimento sob pena de inviabilizar a satisfação do crédito e solidificar o inadimplemento voluntário das obrigações. Posto isso, a natureza salarial dos valores depositados na conta bancária do Executado perante o Banco Bradesco restou devidamente demonstrada às fls. 245/258; 265/270 e 350/351. Em certo, o artigo 833, IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de vencimentos como forma de garantir a dignidade do devedor. No entanto, a regra geral de impenhorabilidade deve ser mitigada para garantir a boa-fé e efetividade das decisões judiciais, desde que, o percentual de bloqueio viabilize a subsistência digna do devedor. Nesse sentido é a jurisprudência recente do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Caso em que o acórdão recorrido consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (833, IV, do CPC/2015). 2. A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018). Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes". 6. Recurso Especial provido para afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta dos soldos, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal regional prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (REsp 1730317/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019)". Diante disso, de rigor o desbloqueio de 70% dos valores bloqueados na conta bancária perante o Banco Bradesco, garantindo-se tanto dignidade do Executado quanto o direito do Exequente em satisfazer sua pretensão. No tocante ao bloqueio perante Caixa Econômica Federal, o Executado defende que esses teriam natureza salarial por terem sido destinados, de sua conta salário, para pagamento de parcela de financiamento bancário para aquisição de imóvel. Todavia, tal destinação não é compatível com a declaração de sua impenhorabilidade. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade apenas pode ser reconhecida para valores que tenham como destino o sustento do devedor ou de sua família. Dessa forma, a destinação dos valores para aquisição de imóvel, o qual o Executado sequer alega ser utilizado para sua moradia, não autoriza o reconhecimento de sua impenhorabilidade, já que não demonstrada a necessidade de tais valores para manutenção de sua subsistência. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos em contas dos executados - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Alegação dos executados de que parte do valor constrito seria destinado ao pagamento de parcela de financiamento de imóvel utilizado como sua moradia e a outra parte seria inferior a 40 salários-mínimos - Conta em que efetivado o bloqueio que não é utilizada exclusivamente para débito das parcelas do financiamento imobiliário - Impossibilidade de interpretação extensiva do dispositivo, pois ausentes indícios da essencialidade da quantia como reserva financeira para manutenção da subsistência dos executados - Alegação genérica para proteção legal que não prospera, notadamente pela ausência de impugnação de boa parte do valor dos ativos constritos - Hipótese que não se enquadra nos casos de impenhorabilidade do artigo 833 do CPC - Ausência de qualquer comprovação de que o imóvel atrelado ao financiamento seja utilizado como moradia do executado e sua família - Pretensão de BEM DE FAMÍLIA afastada - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER AFASTADA - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079799-24.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) (grifo nosso). Assim sendo, não restando demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados perante a Caixa Econômica Federal, de rigor a manutenção do bloqueio desses. Ante o exposto, determino o desbloqueio do equivalente à 70% dos rendimentos líquidos do Executado dos valores bloqueados perante ao Banco Bradesco, devendo os demais valores permanecerem bloqueados. Providencie a serventia o desbloqueio dos valores acima. Apresente o exequente em termos de prosseguimento, trazendo aos autos demonstrativo do cálculo atualizado e excluindo os valores anteriormente constritos. Prazo: 15 (quinze) dias..

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Jose Luis Caetano e outros x Fundacao Casper Libero

ID: 260296424

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-95.2016.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO RAUL FLAVIO BEJAR DREWNICK

Polo Passivo:

FUNDACAO CASPER LIBERO

Notificação

Advogados:

AIRTON LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE REMOALDO PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON MASSAHARU SUZUKI DEZIDERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN RODRIGUES ALVES DE OLIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAZOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-95.2016.5.02.0011 : RAUL FLAVIO BEJAR DREWNICK : FUNDACAO CASPER LIBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-95.2016.5.02.0011 : RAUL FLAVIO BEJAR DREWNICK : FUNDACAO CASPER LIBERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0bb25b proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 734/743 (ID. eb7ff61); - Improcedentes os Embargos de Declaração opostos pela reclamada e Acolhidos aqueles opostos pelo reclamante 'para incluir no dispositivo da sentença de fl. 730/739, os seguintes termos: "observados os termos da Lei nº 13.467/17, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (CLT, art. 879, §7º)"', conforme r. Sentença juntada às folhas 811/813 (ID. 0dd7296); - Provimento em parte aos Recursos interpostos pelas partes "para excluir o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; por maioria de votos" ao da reclamada "para afastar a condenação em adicional de periculosidade mais reflexos (...) e ao do reclamante "para deferir-lhe horas extras além da 5ª diária mais reflexos e os benefícios da justiça gratuita, bem como para fixar que o índice de correção monetária será a TRD até 25.03.2015 e somente a partir de o IPCA-E. Invertida a sucumbência no objeto 26/3/2015, da perícia, nos termos da legislação vigente à época, responde o autor pelos honorários do perito (art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho), dos quais, todavia, está isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Aplicável à hipótese a Súmula 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Rearbitra-se o valor dos honorários periciais em R$ 500,00, à vista do que dispõe o art. 3º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o parágrafo quarto do art. 2º da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.", às folhas 904/919 (ID. 5f25928); - Acolhidos em parte os Embargos de Declaração opostos pelas partes para prestar esclarecimentos, às folhas 959/963 (ID. 37883fe); - Denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pelas partes, às folhas 1025/1030 (ID. 262a6a4); - Negado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas partes, às folhas 1105/1110 (ID. 401fd11); - Negado Provimento ao Agravo Interno interposto pelo reclamante, às folhas 1151/1164 (ID. b0a409a); - Trânsito em julgado em 25/10/2024, conforme certidão juntada à fl. 1165 (ID. bac14de); - Laudo pericial, às folhas 1309/1387 (ID. 290ce98); - Procuração do autor, à fl. 20 (ID. 5ca3a7d). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 1309/1387, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo. Nos termos do julgado, para correção monetária, deverá ser observado os termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, em sessão realizada em 18/12/2020, em que foi determinado que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda, conforme abaixo, devendo ser observado o limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Custas processuais (R$ 2.000,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 829. Depósitos Judiciais: no valor original de R$ 9.513,16 em 17/01/2019 (fl. 831 - ID. 12d0960); de R$ 19.657,02 em 14/02/2020 (fl. 987 - ID. 51bbf3f) e de R$ 9.828,51 em 11/05/2020 (fl. 1070 - ID. 1d171e5). Honorários periciais devidos ao Sr. Eduardo Joaquim Paula Filho (Laudo, às folhas 553 e ss - ID. 6a9ce1f; Esclarecimentos, às folhas 685 e ss - ID. e80e8e9), pela União, conforme v. Acórdão. Honorários periciais devidos ao Sr. José Luis Caetano, pela executada, fixados em R$ 1.500,00 (Março/2025), sujeitos à atualização até a data do efetivo pagamento. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 31/03/2025: Principal: R$ 677.094,30 Juros: R$ 694.698,77 FGTS a depositar: R$ 37.743,57 Juros s/ FGTS a depositar: R$ 38.724,92 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 23.246,60 Executada: R$ 195.573,00 IR a ser deduzido: R$ 126.245,57 Honorários Periciais (contábeis): R$ 1.500,00 1 - Por incontroverso (fl. 1184 - ID. 1fb8302), determino a expedição de alvará em favor do autor exequente, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, no valor total e original de R$ 38.998,69, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado no Banco do Brasil em 17/01/2019 (R$ 9.513,16), em 14/02/2020 (R$ 19.657,02) e em 11/05/2020 (R$ 9.828,51). Dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar seus dados bancários para efetiva transferência dos valores depositados e juntar procuração outorgando poderes aos seus patronos para receber e dar quitação, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. Juntado documento válido, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima, devendo o exequente comprovar o valor soerguido, após ser intimado, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. 2 - Comprovado o valor soerguido, a executada deverá ser devidamente intimada para efetuar o pagamento do valor faltante à quitação total do crédito líquido da parte autora, bem como dos honorários devidos ao Sr. Perito contábil, apontando em planilha detalhada a quitação total do débito. A executada deverá, ainda, comprovar os depósitos fundiários, os recolhimentos fiscais e previdenciários (cotas partes) através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 3 - Observe-se a Secretaria da Vara que, conforme v. Acórdão, há determinação de pagamento dos honorários periciais pela União. Face o falecimento do Sr. Eduardo Joaquim Paula Filho, deverá a Secretaria da Vara juntar aos autos a cópia da decisão da Justiça Estadual que declarou o nome do inventariante, uma vez que já encaminhado pela representante do espólio. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO CASPER LIBERO

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Jose Luis Caetano e outros x Fundacao Casper Libero

ID: 260296426

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-95.2016.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO RAUL FLAVIO BEJAR DREWNICK

Polo Passivo:

FUNDACAO CASPER LIBERO

Notificação

Advogados:

AIRTON LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE REMOALDO PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON MASSAHARU SUZUKI DEZIDERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN RODRIGUES ALVES DE OLIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAZOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-95.2016.5.02.0011 : RAUL FLAVIO BEJAR DREWNICK : FUNDACAO CASPER LIBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-95.2016.5.02.0011 : RAUL FLAVIO BEJAR DREWNICK : FUNDACAO CASPER LIBERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0bb25b proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 734/743 (ID. eb7ff61); - Improcedentes os Embargos de Declaração opostos pela reclamada e Acolhidos aqueles opostos pelo reclamante 'para incluir no dispositivo da sentença de fl. 730/739, os seguintes termos: "observados os termos da Lei nº 13.467/17, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (CLT, art. 879, §7º)"', conforme r. Sentença juntada às folhas 811/813 (ID. 0dd7296); - Provimento em parte aos Recursos interpostos pelas partes "para excluir o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; por maioria de votos" ao da reclamada "para afastar a condenação em adicional de periculosidade mais reflexos (...) e ao do reclamante "para deferir-lhe horas extras além da 5ª diária mais reflexos e os benefícios da justiça gratuita, bem como para fixar que o índice de correção monetária será a TRD até 25.03.2015 e somente a partir de o IPCA-E. Invertida a sucumbência no objeto 26/3/2015, da perícia, nos termos da legislação vigente à época, responde o autor pelos honorários do perito (art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho), dos quais, todavia, está isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Aplicável à hipótese a Súmula 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Rearbitra-se o valor dos honorários periciais em R$ 500,00, à vista do que dispõe o art. 3º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o parágrafo quarto do art. 2º da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.", às folhas 904/919 (ID. 5f25928); - Acolhidos em parte os Embargos de Declaração opostos pelas partes para prestar esclarecimentos, às folhas 959/963 (ID. 37883fe); - Denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pelas partes, às folhas 1025/1030 (ID. 262a6a4); - Negado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas partes, às folhas 1105/1110 (ID. 401fd11); - Negado Provimento ao Agravo Interno interposto pelo reclamante, às folhas 1151/1164 (ID. b0a409a); - Trânsito em julgado em 25/10/2024, conforme certidão juntada à fl. 1165 (ID. bac14de); - Laudo pericial, às folhas 1309/1387 (ID. 290ce98); - Procuração do autor, à fl. 20 (ID. 5ca3a7d). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 1309/1387, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo. Nos termos do julgado, para correção monetária, deverá ser observado os termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, em sessão realizada em 18/12/2020, em que foi determinado que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda, conforme abaixo, devendo ser observado o limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Custas processuais (R$ 2.000,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 829. Depósitos Judiciais: no valor original de R$ 9.513,16 em 17/01/2019 (fl. 831 - ID. 12d0960); de R$ 19.657,02 em 14/02/2020 (fl. 987 - ID. 51bbf3f) e de R$ 9.828,51 em 11/05/2020 (fl. 1070 - ID. 1d171e5). Honorários periciais devidos ao Sr. Eduardo Joaquim Paula Filho (Laudo, às folhas 553 e ss - ID. 6a9ce1f; Esclarecimentos, às folhas 685 e ss - ID. e80e8e9), pela União, conforme v. Acórdão. Honorários periciais devidos ao Sr. José Luis Caetano, pela executada, fixados em R$ 1.500,00 (Março/2025), sujeitos à atualização até a data do efetivo pagamento. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 31/03/2025: Principal: R$ 677.094,30 Juros: R$ 694.698,77 FGTS a depositar: R$ 37.743,57 Juros s/ FGTS a depositar: R$ 38.724,92 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 23.246,60 Executada: R$ 195.573,00 IR a ser deduzido: R$ 126.245,57 Honorários Periciais (contábeis): R$ 1.500,00 1 - Por incontroverso (fl. 1184 - ID. 1fb8302), determino a expedição de alvará em favor do autor exequente, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, no valor total e original de R$ 38.998,69, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado no Banco do Brasil em 17/01/2019 (R$ 9.513,16), em 14/02/2020 (R$ 19.657,02) e em 11/05/2020 (R$ 9.828,51). Dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar seus dados bancários para efetiva transferência dos valores depositados e juntar procuração outorgando poderes aos seus patronos para receber e dar quitação, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. Juntado documento válido, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima, devendo o exequente comprovar o valor soerguido, após ser intimado, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. 2 - Comprovado o valor soerguido, a executada deverá ser devidamente intimada para efetuar o pagamento do valor faltante à quitação total do crédito líquido da parte autora, bem como dos honorários devidos ao Sr. Perito contábil, apontando em planilha detalhada a quitação total do débito. A executada deverá, ainda, comprovar os depósitos fundiários, os recolhimentos fiscais e previdenciários (cotas partes) através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 3 - Observe-se a Secretaria da Vara que, conforme v. Acórdão, há determinação de pagamento dos honorários periciais pela União. Face o falecimento do Sr. Eduardo Joaquim Paula Filho, deverá a Secretaria da Vara juntar aos autos a cópia da decisão da Justiça Estadual que declarou o nome do inventariante, uma vez que já encaminhado pela representante do espólio. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAUL FLAVIO BEJAR DREWNICK

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Processo nº 1001637-18.2025.4.01.3301

ID: 332799263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-18.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DJANIRA PEREIRA DA LUZ SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001637-18.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001637-18.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DJANIRA PEREIRA DA LUZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE O INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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