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Ademilson Santiago Ribeiro x Novo Tempo-Revestimento Para Fachada E Servicos Ltda e outros

ID: 317248435

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001641-88.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON SANTIAGO RIBEIRO

Polo Passivo:

NOVO TEMPO-REVESTIMENTO PARA FACHADA E SERVICOS LTDA VILA BROTERO

Notificação

Advogados:

GERSON SANTOS OLIVEIRA

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MAYARA FRANCA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001641-88.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: ADEMILSON SANTIAGO RIBEIRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001641-88.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: ADEMILSON SANTIAGO RIBEIRO RECLAMADO: NOVO TEMPO-REVESTIMENTO PARA FACHADA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56abbb8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: - ID. 834d3d4 (fls. 761/770), r. Sentença que julgou procedente em parte a reclamação, em que consta: "(…) Condena-se, ainda, a 1ª reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a)-comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no fazer caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS acrescido de 40%, em conta vinculada em nome do reclamante, efetuando a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão; b)-proceder a juntada do TRCT (com código 01), até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar a data de rescisão contratual em 18/10/2023. Prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo (...)"; - ID. 00f9b9b (fl. 812), trânsito em julgado em 03/07/2025. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos, Ante o certificado acima, determina-se: 1 - Intime-se a parte autora para apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 5 dias, para fins de anotações pela reclamada. 2 - Cumprido, intime-se a 1ª reclamada, por edital, para proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar a data de rescisão contratual em 18/10/2023, bem como para comprovar o cumprimento das demais obrigações de fazer constantes no julgado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas cominadas na r. Sentença de ID. 834d3d4 (fls. 761/770). Após, intime-se a parte autora para retirada de sua CTPS junto à Secretaria desta Vara. 3 - Sem prejuízo das determinações acima, intime-se a parte autora para apresentar seus cálculos, em 08 dias, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON SANTIAGO RIBEIRO

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Valmir Ferreira De Lima x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319187717

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001641-34.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001641-34.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: VALMIR FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001641-34.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: VALMIR FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 199808d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido acolher os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante vale cultura desde agosto de 2020 e em parcelas vincendas. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Cumprimento da sentença nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC. A reclamada deverá tomar as devidas providências para o restabelecimento do vale cultura, em 15 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. As gratificações devidas até o restabelecimento em folha deverão ser calculadas em liquidação. A liquidação será feita por cálculos. Os juros de mora devem incidir na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Até 08/12/2021, a atualização monetária deverá ser feita pelo IPCAe. Com efeito, o uso da TR para atualização dos cálculos da Fazenda Pública é inconstitucional, na medida em que não traz a efetiva recomposição da desvalorização da moeda (ADI 4357, ADI 4425, ADI 5348, RE 870947 do STF – tema 810, RCL 22012 do STF, bem como item 5 do acórdão da ADC 58). A partir de 09/12/2021, com a promulgação do art. 3º da EC 113/2021, deve ser aplicada, uma única vez, a taxa SELIC para a atualização monetária, acumulada mensalmente. Não há falar em aplicação retroativa da Emenda Constitucional, por falta de previsão normativa. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 1.180,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 59.000,00, isento, nos termos do art. 790-A, da CLT. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR FERREIRA DE LIMA

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Jose Roberto Lima Filho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319513465

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001641-95.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO LIMA FILHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001641-95.2023.5.02.0720 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001641-95.2023.5.02.0720 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd35a12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM. Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT - 2ª Região, vez que, o Agravo de Petição interposto pela parte autora foi conhecido e no mérito negado o provimento, sendo determinado de ofício, que os cálculos sejam corrigidos quanto à atualização da multa da condenação, para que se aplique o IPCA-E desde 08/08/2019 e os juros de mora do art. 1-F da Lei nº 9494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança - art. 12 da Lei nº 8.177/1997), conforme v. acórdão de id. 810ef89 (pág. 322/338 - 22/05/2025) Trânsito em julgado: 26/06/2025 São Paulo, 07 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Considerando-se o acima certificado, CUMPRAM-SE as determinações contidas no v. acórdão de id. 810ef89 (pág. 322/338 - 22/05/2025). 2 - INTIMEM-SE as partes , para que, no prazo de 08 dias úteis (Artigo 775 da CLT - caput, alterado pela Lei nº 13.467/2017), apresentem os cálculos de liquidação conforme determinação no v. acórdão de id. 810ef89 (pág. 322/338 - 22/05/2025). 3 - Decorrido o prazo supra, ante os termos do Artigo 879, §2º (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017) da CLT, deverão as partes, independentemente de intimação, se manifestarem acerca dos cálculos por ambos apresentados. 4 - Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise e, se, em termos, para homologação. 5 - Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação, devendo atentar-se as partes que os honorários periciais serão suportados pela parte que for sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT (Artigo alterado pela Lei 13.467/2017). 6 - RESSALTA que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO LIMA FILHO - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Igor Da Silva Cardoso x Clube Atletico Aramacan

ID: 260815164

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001641-55.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IGOR DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

CLUBE ATLETICO ARAMACAN

Acórdão

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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MARCELO KLIBIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001641-55.2024.5.02.0431 : IGOR DA SILVA CARDOSO : CLUBE ATLETICO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001641-55.2024.5.02.0431 : IGOR DA SILVA CARDOSO : CLUBE ATLETICO ARAMACAN INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:1e2f512, conforme dispositivo abaixo: "Em razão do exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário do reclamante e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar o reclamado a pagar ao autor adicional de insalubridade em grau máximo a ser calculado sobre o salário mínimo durante todo o período laboral sem incluir os eventuais períodos de afastamento, com reflexos em décimo terceiro salário integral e proporcional; férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional; FGTS; multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado, sendo de natureza salarial as parcelas ora deferidas, exceto os reflexos em indenização de férias com o terço constitucional e FGTS, além do que os descontos previdenciários e fiscais observarão o disposto na Súmula n.º 368 e na Orientação Jurisprudencial n.º 400, ambas do C. TST, assim como a época própria para correção monetária é aquela determinada pela Súmula n.º 381 do C. TST, além do que os índices de juros de mora e correção monetária acatarão o decidido pelo STF nas ADCs n.os 58 e 59 e nas ADIs n.os 5.867 e 6.021, incidindo o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, com aplicação de juros legais na fase extrajudicial, conforme art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, a respeito de que ressalvo meu entendimento pessoal e aplico aquele majoritário entre meus pares, no sentido de a prática foi expressamente determinada no julgamento da ADC n.º 58. Quanto ao mais, ante a sucumbência recíproca dos litigantes, ambos devem suportar o pagamento de honorários sucumbenciais a serem apurados conforme a Orientação Jurisprudencial n.º 348 da SBDI-1 do C. TST e cujos percentuais decorrem das circunstâncias tratadas no art. 791-A, § 2.º, da CLT, a saber, o grau de zelo dos advogados, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, além do tempo exigido pelos serviços. Assim, o réu pagará honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e o autor beneficiário da justiça gratuita pagará honorários sucumbenciais equivalentes a 5% (cinco por cento) dos valores atualizados dos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade da obrigação pelo período de 2 (dois) anos do trânsito em julgado da condenação, tal como decidido pelo STF na ADI n.º 5.766. Ademais, rearbitra-se o valor da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas em reversão pelo reclamado no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), mantendo, no mais, a respeitável sentença por seus próprios fundamentos e nos termos da fundamentação do voto. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 14/04/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 21/03/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO; 2ª votante Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES; 3º votante Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. ASSINATURA Waldir dos Santos Ferro Desembargador Relator" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOSE EDUARDO GALVAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IGOR DA SILVA CARDOSO

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Igor Da Silva Cardoso x Clube Atletico Aramacan

ID: 260815179

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001641-55.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IGOR DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

CLUBE ATLETICO ARAMACAN

Acórdão

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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MARCELO KLIBIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001641-55.2024.5.02.0431 : IGOR DA SILVA CARDOSO : CLUBE ATLETICO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001641-55.2024.5.02.0431 : IGOR DA SILVA CARDOSO : CLUBE ATLETICO ARAMACAN INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:1e2f512, conforme dispositivo abaixo: "Em razão do exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário do reclamante e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar o reclamado a pagar ao autor adicional de insalubridade em grau máximo a ser calculado sobre o salário mínimo durante todo o período laboral sem incluir os eventuais períodos de afastamento, com reflexos em décimo terceiro salário integral e proporcional; férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional; FGTS; multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado, sendo de natureza salarial as parcelas ora deferidas, exceto os reflexos em indenização de férias com o terço constitucional e FGTS, além do que os descontos previdenciários e fiscais observarão o disposto na Súmula n.º 368 e na Orientação Jurisprudencial n.º 400, ambas do C. TST, assim como a época própria para correção monetária é aquela determinada pela Súmula n.º 381 do C. TST, além do que os índices de juros de mora e correção monetária acatarão o decidido pelo STF nas ADCs n.os 58 e 59 e nas ADIs n.os 5.867 e 6.021, incidindo o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, com aplicação de juros legais na fase extrajudicial, conforme art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, a respeito de que ressalvo meu entendimento pessoal e aplico aquele majoritário entre meus pares, no sentido de a prática foi expressamente determinada no julgamento da ADC n.º 58. Quanto ao mais, ante a sucumbência recíproca dos litigantes, ambos devem suportar o pagamento de honorários sucumbenciais a serem apurados conforme a Orientação Jurisprudencial n.º 348 da SBDI-1 do C. TST e cujos percentuais decorrem das circunstâncias tratadas no art. 791-A, § 2.º, da CLT, a saber, o grau de zelo dos advogados, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, além do tempo exigido pelos serviços. Assim, o réu pagará honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e o autor beneficiário da justiça gratuita pagará honorários sucumbenciais equivalentes a 5% (cinco por cento) dos valores atualizados dos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade da obrigação pelo período de 2 (dois) anos do trânsito em julgado da condenação, tal como decidido pelo STF na ADI n.º 5.766. Ademais, rearbitra-se o valor da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas em reversão pelo reclamado no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), mantendo, no mais, a respeitável sentença por seus próprios fundamentos e nos termos da fundamentação do voto. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 14/04/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 21/03/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO; 2ª votante Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES; 3º votante Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. ASSINATURA Waldir dos Santos Ferro Desembargador Relator" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOSE EDUARDO GALVAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLUBE ATLETICO ARAMACAN

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Jaiane Da Cruz Damasceno e outros x Jaiane Da Cruz Damasceno e outros

ID: 259454681

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010848-79.2022.5.15.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAIANE DA CRUZ DAMASCENO MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Polo Passivo:

JAIANE DA CRUZ DAMASCENO MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

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LUIS CESAR ESMANHOTTO

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ANA PATRICIA MAZEPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0010848-79.2022.5.15.0051 : JAIANE DA CRUZ DAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0010848-79.2022.5.15.0051 : JAIANE DA CRUZ DAMASCENO E OUTROS (1) : JAIANE DA CRUZ DAMASCENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb0784c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Recorrido(a)(s): 1. JAIANE DA CRUZ DAMASCENO Advogado(a)(s): ANA PATRICIA MAZEPA, OAB: 0089210 LUIS CESAR ESMANHOTTO, OAB: 0012698 SIMONE FONSECA ESMANHOTTO, OAB: 0020934 ANA PATRICIA MAZEPA, OAB: 0089210 LUIS CESAR ESMANHOTTO, OAB: 0012698 SIMONE FONSECA ESMANHOTTO, OAB: 0020934 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Inicialmente, cumpre esclarecer que a reclamante interpôs dois Recursos de Revista, sendo que apenas aquele juntado em 06/12/2024 (Id 22642e2) será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. O de id. e178a99 (12/08/2024), por sua vez, está prejudicado para todos os efeitos jurídicos. Ademais, apesar de ter sido protocolado em 2º lugar, o exame desse apelo se justifica, porque interposto após a publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, quando foi reaberto o prazo recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id e62be0e; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 22642e2). Regular a representação processual (Id. ae97454). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2e9751b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO IN NATURA A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O C. TST firmou entendimento de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - JAIANE DA CRUZ DAMASCENO

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Jaiane Da Cruz Damasceno e outros x Jaiane Da Cruz Damasceno e outros

ID: 259454684

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010848-79.2022.5.15.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAIANE DA CRUZ DAMASCENO MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Polo Passivo:

JAIANE DA CRUZ DAMASCENO MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

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LUIS CESAR ESMANHOTTO

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ANA PATRICIA MAZEPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0010848-79.2022.5.15.0051 : JAIANE DA CRUZ DAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0010848-79.2022.5.15.0051 : JAIANE DA CRUZ DAMASCENO E OUTROS (1) : JAIANE DA CRUZ DAMASCENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb0784c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Recorrido(a)(s): 1. JAIANE DA CRUZ DAMASCENO Advogado(a)(s): ANA PATRICIA MAZEPA, OAB: 0089210 LUIS CESAR ESMANHOTTO, OAB: 0012698 SIMONE FONSECA ESMANHOTTO, OAB: 0020934 ANA PATRICIA MAZEPA, OAB: 0089210 LUIS CESAR ESMANHOTTO, OAB: 0012698 SIMONE FONSECA ESMANHOTTO, OAB: 0020934 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Inicialmente, cumpre esclarecer que a reclamante interpôs dois Recursos de Revista, sendo que apenas aquele juntado em 06/12/2024 (Id 22642e2) será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. O de id. e178a99 (12/08/2024), por sua vez, está prejudicado para todos os efeitos jurídicos. Ademais, apesar de ter sido protocolado em 2º lugar, o exame desse apelo se justifica, porque interposto após a publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, quando foi reaberto o prazo recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id e62be0e; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 22642e2). Regular a representação processual (Id. ae97454). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2e9751b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO IN NATURA A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O C. TST firmou entendimento de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - JAIANE DA CRUZ DAMASCENO

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Auro Jose Garcia Pancotti e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 256652668

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001641-02.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI RENATA FERREIRA DE QUEIROZ BATISTELA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ MEDICI

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001641-02.2024.5.02.0384 : RENATA FERREIRA DE QUEIROZ BATISTELA : REDE D'OR SAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001641-02.2024.5.02.0384 : RENATA FERREIRA DE QUEIROZ BATISTELA : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33730ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por RENATA FERREIRA DE QUEIROZ BATISTELA em face de REDE D'OR SAO LUIZ S.A., para condenar a reclamada a pagar à autora as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento do adicional de insalubridade, 40% do salário mínimo, de fevereiro de 2021 a julho de 2022, nos termos do artigo 192 da CLT e pagamento do adicional de periculosidade, 30% do salário base da reclamante, de 22/01/2021 a 01/05/2022, nos termos do artigo 193, § 1º, da CLT, mais o pagamento da integração do adicional nas férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, devendo a autora optar na fase de execução por um dos adicionais, conforme item 1. Por sucumbente no objeto da perícia, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 3.000,00. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: adicional de insalubridade ou periculosidade com reflexos nos 13º salários. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATA FERREIRA DE QUEIROZ BATISTELA

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Auro Jose Garcia Pancotti e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 256652675

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001641-02.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI RENATA FERREIRA DE QUEIROZ BATISTELA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ MEDICI

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001641-02.2024.5.02.0384 : RENATA FERREIRA DE QUEIROZ BATISTELA : REDE D'OR SAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001641-02.2024.5.02.0384 : RENATA FERREIRA DE QUEIROZ BATISTELA : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33730ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por RENATA FERREIRA DE QUEIROZ BATISTELA em face de REDE D'OR SAO LUIZ S.A., para condenar a reclamada a pagar à autora as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento do adicional de insalubridade, 40% do salário mínimo, de fevereiro de 2021 a julho de 2022, nos termos do artigo 192 da CLT e pagamento do adicional de periculosidade, 30% do salário base da reclamante, de 22/01/2021 a 01/05/2022, nos termos do artigo 193, § 1º, da CLT, mais o pagamento da integração do adicional nas férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, devendo a autora optar na fase de execução por um dos adicionais, conforme item 1. Por sucumbente no objeto da perícia, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 3.000,00. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: adicional de insalubridade ou periculosidade com reflexos nos 13º salários. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Adelson Serico e outros x Global Industrial E Comercial Limitada - Me

ID: 339101873

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010456-02.2023.5.15.0150

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON SERICO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARCELO LUIS DIAS PIRES

Polo Passivo:

GLOBAL INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA - ME

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

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THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

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HENRIQUE BACCI CUNHA

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MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010456-02.2023.5.15.0150 AUTOR: ADELSON SERICO RÉU: GLOBAL INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010456-02.2023.5.15.0150 AUTOR: ADELSON SERICO RÉU: GLOBAL INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9473ff9 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO HOMOLOGO o laudo pericial RETIFICADO, por considerá-lo em conformidade com a sentença e v. Acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. FIXO o quantum da condenação em R$44.632,07 em 30/03/2023, que será acrescido dos honorários periciais contábeis, que neste ato arbitro no importe de R$2.200,00 em favor do perito JOSE EDUARDO DE ALCANTARA, a cargo da reclamada, valores atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sendo: 1. R$31.930,70 para o reclamante, sendo R$31.506,91 de principal e R$423,79 de juros, já deduzidas as contribuições previdenciárias. 2. R$3.193,07 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3. R$8.008,30 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$2.045,09 cota parte do empregado e R$5,963.21 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. 4.R$1.500,00 de honorários periciais em favor de MARCELO LUIS DIAS PIRES. IMPOSTO DE RENDA * Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis, no importe de R$xxxx - nº de meses, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. Custas processuais satisfeitas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Considerando que reclamada se encontra em Recuperação Judicial, CITE-SE-A, na pessoa de seus procuradores, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, processo 1001641-19.2022.8.26.058, em trâmite na Vara de São Simão/SP, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 29 de julho de 2025. ROBERTA CONFETTI GATSIOS AMSTALDEN Juíza do Trabalho Substituta TCF Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON SERICO

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