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I. C. N. S. x G. M. D. De A. e outros

ID: 336964629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-94.2019.8.26.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. C. N. S.

Polo Passivo:

G. M. D. DE A. J. L. M.

Intimação

Advogados:

MARIANE VEIGA MAGRANER

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JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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JOSE FRANCISCO SANTOS RANGEL

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JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS

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JOSE DIMAS MOREIRA DA SILVA

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Processo 1002337-94.2019.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.C.N.S. - G.M.D.A. - - J.L.M. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico proposta por … Processo 1002337-94.2019.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.C.N.S. - G.M.D.A. - - J.L.M. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico proposta por ISABEL CRISTINA NUNES SILVÉRIO em face de GERALDO MAJELA DINIZ ALCANTARA e JOSE LEONARDO MORENO por meio da qual a autora pretende a anulação da escritura pública de compra e venda do imóvel situado à Rua Avelino Ferreira, nº 195, Residencial Rosa de Ouro, município de Aparecida/SP, objeto da matrícula nº 10.173 do Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que o bem foi adquirido por ela e pelo primeiro requerido na constância da união estável, a qual foi reconhecida judicialmente no processo nº 1003237-48.2017.8.26.0028, com trânsito em julgado em 17/10/2024 (fls. 52/53). Alega que a venda ocorreu sem sua ciência e sem a sua anuência, tendo tido conhecimento apenas por ocasião da citação em ação de despejo ajuizada pelo segundo requerido (processo nº 1001291-07.2018.8.26.0028 - fls. 60/62), na qual foi concedida liminar para desocupação do imóvel. Em resposta, ajuizou os embargos de terceiro (processo nº 1001659-16.2018.8.26.0028 - fls. 63/71), obtendo liminar para suspensão do despejo, sendo posteriormente julgados procedentes, com trânsito em julgado em 18/08/2023 (fls. 72/73). Aduz que o negócio jurídico foi simulado e fraudulento, porquanto o segundo requerido seria amigo íntimo do alienante, e a alienação teria por objetivo frustrar o direito da autora à meação do bem. Aponta ainda a simulação de contrato de locação anterior à própria venda e a prática de valor vil na transação (escritura pública às fls. 24/25, indicando R$ 69.520,00). Documentos foram juntados à fls. 15/99. Decisão de fls. 100/101 deferiu a gratuidade à autora e designou audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 217/218), pelo não comparecimento dos requeridos. Citado (fls. 139) JOSE LEONARDO contestou o feito à fls. 143/154. Preliminarmente impugnou a gratuidade concedida a autora. No mérito aduziu que o negocio é válido pela desnecessidade da outorga uxória e inexistência da união estável, bem como que não se aplicam à união estável os dispositivos legais inerentes ao casamento. Aduz, ainda, inexistência de amizade e conluio, que o preço ajustado é o preço que vale o imóvel e que não houve fraude, afirmando que tem patrimônio e não tem débito capaz de levá-lo a insolvência. Citado (fls. 344), GERALDO MAJELA contestou o feito à fls. 346/358. Preliminarmente alega ausência de requisitos da ação. No mérito aduz que não houve fraude, pois não há motivos para insolvência, e alega que fez empréstimos ao requerido José Leonardo (juntando documentos à fls. 359/360), de forma a justificar o valor pago pelo imóvel, sustentando que não há amizade entre eles. Réplica a fls. 165/172 e 368/375. Decisão de fls. 387/388 saneou a lide. Audiência de Instrução e Julgamento encontra-se com certidão e mídia à fls. 442. Instruído o feito, as partes apresentaram alegações finais (fls. 453/461, 462/471 e 475/482). É o relatório. Decido. 1. Das preliminares 1.1. Impugnação à justiça gratuita O requerido JOSÉ LEONARDO impugnou o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora, sem, no entanto, apresentar qualquer prova concreta da capacidade econômica da parte autora para arcar com as despesas do processo. A declaração de hipossuficiência foi apresentada nos autos e não foi infirmada por elementos objetivos. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, salvo prova em contrário, o que não se verifica no presente caso. Assim, afasto a preliminar de revogação da gratuidade judiciária. 1.2. Ausência de requisitos da ação O requerido GERALDO MAJELA arguiu genericamente a ausência dos requisitos da ação, sem, contudo, apontar de forma concreta qual dos pressupostos processuais estaria ausente ou qual condição da ação estaria comprometida. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, indicando causa de pedir, pedido certo, valor da causa e documentos necessários à compreensão da controvérsia. Da narrativa fática se extrai conclusão sobre a tutela pretendida pela parte (anulação de negócio jurídico que não teria observado os devidos requisitos legais ante o estado civil de um dos contratantes), razão pela qual rejeito a preliminar de ausência dos pressupostos processuais/condições da ação. O feito foi devidamente saneado, com fixação de pontos controvertidos e regular instrução probatória (fls. 387/388 e 442), de modo que passo ao exame do mérito. 2. Do mérito 2.1 Da existência de união estável e regime de bens Conforme decidido no processo nº 1003237-48.2017.8.26.0028, foi reconhecida judicialmente a união estável entre as partes, de julho de 2000 até julho de 2017, com aplicação do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. O imóvel objeto da presente ação foi adquirido exclusivamente em nome do requerido JOSÉ LEONARDO em 19/11/14, conforme cópia da matrícula do bem (R. 9, datado de 05/12/14, cf. ls. 27/29), e foi incluído expressamente na partilha, com atribuição de 50% a cada parte (fl. 417). A r. sentença transitou em julgado em 17/10/2024 e já reconhecia a nulidade da transação. Portanto, trata-se de bem imóvel comum, cuja alienação, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, dependeria de consentimento do outro cônjuge. O dispositivo legal mencionado, é bem verdade, não inclui expressamente a figura do "companheiro/a". Ainda assim, conforme julgados da 3ª e 4ª Turmas do C. STJ, é possível estender a aplicação da referida norma para os casos de união estável, "cum grano salis", nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. IMPRESCINDÍVEL PUBLICIDADE OU CARACTERIZAÇÃO DE MA-FÉ. 1. Ausente incursão na seara fático-probatória ao analisar o recurso especial, pois foi alcançada a conclusão de que o aresto recorrido deveria ter sido reformado com base nas afirmações constantes no próprio acórdão impugnado pelo recurso especial, visto que a realidade dos autos retratada no aresto recorrido estava em dissonância com o entendimento que esta Corte. 2. Necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável, tendo em vista que o regime da comunhão parcial de bens foi estendido à união estável pelo art. 1.725 do CCB, além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do art. 5º da Lei 9.278/96. 3. A invalidação de atos de alienação praticado por algum dos conviventes, sem autorização do outro, depende de constatar se existia: (a) publicidade conferida a união estável, mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da existência união estável no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, a época em que firmado o ato de alienação, ou (b) demonstração de má-fé do adquirente. 4. No caso, nem foi apontada a configuração de má-fé, nem existia qualquer publicidade formalizada da união estável na época em que firmado o contrato de alienação, de modo que não pode ser invalidado com base na ausência de outorga da convivente, ora recorrida. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.706.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 17/3/2021, destacado) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ANUÊNCIA DO OUTRO CONVIVENTE. OBSERVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.647, I, E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM A AUTORIZAÇÃO DE UM DOS COMPANHEIROS. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ EM RAZÃO DA INFORMALIDADE INERENTE AO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 3. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. MANUTENÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE SE IMPÕE, ASSEGURANDO-SE, CONTUDO, À AUTORA O DIREITO DE PLEITEAR PERDAS E DANOS EM AÇÃO PRÓPRIA. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o art. 5º da Lei n. 9.278/1996, que estabelece que os referidos bens pertencem a ambos, em condomínio e em partes iguais, bem como em razão da aplicação das regras do regime de comunhão parcial de bens, dentre as quais se insere a da outorga conjugal, a teor do que dispõem os arts. 1.647, I, e 1.725, ambos do Código Civil, garantindo-se, assim, a proteção do patrimônio da respectiva entidade familiar. 2. Não obstante a necessidade de outorga convivencial, diante das peculiaridades próprias do instituto da união estável, deve-se observar a necessidade de proteção do terceiro de boa-fé, porquanto, ao contrário do que ocorre no regime jurídico do casamento, em que se tem um ato formal (cartorário) e solene, o qual confere ampla publicidade acerca do estado civil dos contratantes, na união estável há preponderantemente uma informalidade no vínculo entre os conviventes, que não exige qualquer documento, caracterizando-se apenas pela convivência pública, contínua e duradoura. 3. Na hipótese dos autos, não havia registro imobiliário em que inscritos os imóveis objetos de alienação em relação à copropriedade ou à existência de união estável, tampouco qualquer prova de má-fé dos adquirentes dos bens, circunstância que impõe o reconhecimento da validade dos negócios jurídicos celebrados, a fim de proteger o terceiro de boa-fé, assegurando-se à autora/recorrente o direito de buscar as perdas e danos na ação de dissolução de união estável c.c partilha, a qual já foi, inclusive, ajuizada. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.592.072/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 18/12/2017.) O que se extrai dos julgados é que, embora seja imprescindível a outorga de ambos os companheiros para alienação de bens imóveis adquiridos na constância da união estável, em razão da aplicação analógica do regime da comunhão parcial (art. 1.725 do CC), a invalidação de tais negócios jurídicos depende da comprovação alternativa de dois requisitos: (a) a existência de publicidade prévia da união estável, mediante averbação de contrato de convivência ou decisão declaratória no registro imobiliário, ou (b) a demonstração cabal da má-fé do adquirente, isso, pois, considerando a informalidade inerente à união estável em comparação com o casamento - a solução jurisprudencial busca equilibrar tanto os interesses de terceiros de boa-fé como aqueles dos ex-conviventes prejudicados por atos de indevida disposição patrimonial. 2.2 Da alienação sem anuência A escritura pública de venda (fls. 24/25) comprova que o bem foi transferido exclusivamente pelo requerido JOSÉ LEONARDO em 27/12/2017, logo após a dissolução da união estável, sem qualquer menção à anuência da autora, o que não é negado por nenhuma das partes. Tal fato, por si só, configura hipótese de anulabilidade do negócio, nos termos do artigo 1.649 do Código Civil; mas, no caso, observadas as especificidades quanto à natureza jurídica do vínculo (união estável), de rigor verificar se atendidos os parâmetros jurisprudenciais acima mencionados. 2.3. Da ausência de publicidade e da boa-fé do adquirente A autora reconhece, na exordial, que em razão das peculiaridades próprias do instituto da união estável, também é preciso proteger o terceiro de boa-fé [...] (fls. 8). E de fato, não consta averbação de união estável no registro imobiliário à época da alienação (ou qualquer outra formalização que pudesse ser recebida com efeito "erga omnes"). Contudo, a jurisprudência é clara ao condicionar a proteção ao terceiro adquirente, afastando-a quando imbuído de má-fé ou, ainda, quando houver inequívoca publicidade da união estável. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra que o segundo requerido tinha conhecimento da relação de convivência e agiu em conluio com o alienante, para prejudicar os interesses da requerente. No depoimento pessoal (fls. 442, mídia), o réu JOSÉ LEONARDO afirma: O Majela é meu amigo de uma vida inteira. A gente foi criado junto. Ele sabia da minha relação com a Isabel. Indagado sobre o motivo da venda, afirma: Usei a casa pra pagar uma dívida com o Majela. Se não ficar com ele, eu vou pagar de outro jeito. A testemunha LÚCIA APARECIDA DE OLIVEIRA, ex-funcionária de José Leonardo (fls. 442, mídia), declarou: O seu Leonardo me falou que ia vender a casa só pra ela não ficar com a Isabel. Ele mesmo me disse que não era uma venda de verdade. Além disso, a própria escritura aponta um valor de R$ 69.520,00 (fls. 24/25), sendo que o alienante admitiu, em juízo, que o valor de mercado do bem era de aproximadamente R$ 300.000,00. Por fim, o contrato de locação firmado entre os réus é datado de 01/11/2017 (fls. 18/19 dos autos 1001291-07.2018 - consultado por esta magistrada), ou seja, anterior à alienação. Esse elemento reforça a tese de que o negócio foi articulado previamente, com o intuito de simular posse e, posteriormente, justificar ação de despejo contra a autora (processo nº 1001291-07.2018), cuja liminar foi suspensa pelos embargos de terceiro julgados procedentes para mantê-la na posse até a decisão acerca da validade do ato dispositivo (fls. 72/73). Depois disso, sobreveio o ajuste negocial entre os requeridos, com evidente objetivo de esvaziar o patrimônio comum. Todos esses elementos indicam claramente que a venda foi efetuada com a intenção deliberada de prejudicar os direitos da autora, e que o segundo requerido não atuou de boa-fé, além de ser conhecedor da união estável entre as partes, ficando evidenciado que simulou o negócio jurídico (CC, art. 167). O negócio jurídico simulado teve por objetivo imediato fraudar a lei que assegura a meação do patrimônio comum na união estável, tornando-se, portanto, absolutamente nulo - isso independentemente da ausência de concordância da (ex-)convivente. Por qualquer ângulo, portanto, não há como chancelar a validade do ato, seja porque não se colheu a anuência da companheira, seja porque claramente simulado, sendo de rigor reconhecer sua nulidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A NULIDADE da escritura pública de compra e venda lavrada em 27/12/2017 (fls. 24/26), referente ao imóvel matriculado sob nº 10.173 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida/SP, constante do Livro nº 061, páginas 016 a 017 do Tabelionato de Notas de Aparecida/SP, tornando-a sem quaisquer efeitos jurídicos; e, por consequência, DETERMINAR o cancelamento de todos os registros e averbações decorrentes da escritura ora declarada nula. Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandados: (i) ao Tabelião de Notas de Aparecida/SP para cancelamento da escritura pública lavrada em 27/12/2017, constante do Livro nº 061, páginas 016 a 017 (fls. 24/26 destes autos); e (ii) ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida/SP para cancelamento do registro da referida escritura na matrícula nº 10.173, caso já tenha sido efetuado, ou para averbação da presente declaração de nulidade absoluta, tornando o título ineficaz para fins de registro ou quaisquer atos translativos de domínio. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como mandado. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos, solidariamente, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários da advogada dos autores, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, mas observados os benefícios da justiça gratuita Condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: JOSE DIMAS MOREIRA DA SILVA (OAB 185263/SP), MARIANE VEIGA MAGRANER (OAB 425383/SP), JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 478702/SP), JOSE FRANCISCO SANTOS RANGEL (OAB 96336/SP), JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 328752/SP)

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Processo nº 5193366-20.2024.8.09.0011

ID: 282757610

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5193366-20.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EGIDIO PEDRO FERREIRA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

SHARA MOREIRA DE LACERDA

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ISIS RIBEIRO BRITO

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ISMAEL MARCIANO DE OLIVEIRA NETO

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da 3ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Aparecida de Goiânia - GO Processo n.º: 5193366-20.2024.8.09.0011 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, já qu… Exmo. Sr. Juiz de Direito da 3ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Aparecida de Goiânia - GO Processo n.º: 5193366-20.2024.8.09.0011 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, já qualificada, por seu procurador abaixo assinado, nos autos do processo em epígrafe, ajuizado por EGIDIO PEDRO FERREIRA, vem respeitosamente à presença de V. Exa., inconformada com a r. sentença, proferida por este Juízo e com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, vem interpor: RECURSO DE APELAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Requer, outrossim, após o seu regular processamento, seja remetido ao E. Tribunal de Justiça, a fim de que lá possa ser conhecido e provido, reformando-se a r. sentença do MM. Juízo a quo, tudo conforme as razões de apelação a seguir. Termos em que pede recebimento e remessa. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025. Felipe Simim Collares OAB/MG 112.981 COLENDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº: 5193366-20.2024.8.09.0011 APELANTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO APELADO: EGIDIO PEDRO FERREIRA I - SÍNTESE DOS FATOS O demandante propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais morais, sob a alegação de que foram descontados de seu benefício previdenciário alguns valores em favor da Apelante, entretanto, alega desconhecer qualquer celebração de negócio jurídico que originou o supracitado desconto. Feito devidamente instruído e provas devidamente produzidas, o Juízo a quo entendeu pela procedência dos pedidos. Vejamos especial destaque a parte dispositiva da sentença, em textual: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, no tocante ao desconto denominado “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que, em observância ao disposto na Lei nº 14.905/2024, deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art.406, §1º c/c 389, parágrafo único, ambos do CC/02), desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a inexigibilidade do débito em razão da benesse da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal e, logo após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para julgamento.” No entanto, merece reforma a respeitável sentença a quo que julgou procedente pedido inicial, haja vista que, uma vez reformada referida decisão de 1ª Instância, estarão os ilustres Julgadores observando os mais cristalinos ideais de Justiça. II - DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, cumpre esclarecer que a Apelante foi intimada eletronicamente da r. sentença no dia 15/05/2025 (quinta-feira), iniciando-se o prazo recursal no dia 16/05/2025 (sexta- feira), vindo a expirar somente em 05/06/2025 (quinta-feira), nos termos dos artigos 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015, sendo, portanto, tempestiva a sua interposição nesta data. III – DESNECESSIDADE DE PREPARO RECURSAL Salienta-se que, em virtude da benesse da Justiça Gratuita outrora deferida em favor da Requerida (Mov. 26), deixa de recolher o devido preparo recursal para o aviamento da presente Apelação. IV - RAZÕES DO RECURSO IV – DA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL No que tange ao quantum indenizatório, o Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte reclamada a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros e correção monetária a partir da prolação da sentença. Observa-se, pela análise dos reais fatos ocorridos no caso sub examine que a Apelante sempre agiu diligentemente no que tange ao relacionamento com seus clientes, evitando ao máximo ocasionar qualquer prejuízo ou lesão que viesse a causar danos, inclusive de ordem moral. Ademais, no caso em comento tem-se que, ao contrário do que fora afirmado na sentença ora apelada, os descontos indevidos foram meros aborrecimentos, caracterizando como dissabores, cotidianamente experimentados em nossas relações. Além disso, há muito tempo prevalece na doutrina o entendimento de que o dano moral é violação a direito de personalidade e dessa forma deve-se olhar para as causas e não as consequências do dano moral, sendo certo que o sofrimento é modernamente entendido como consequência possível e não necessária do dano moral, e não como o dano moral em si. Portanto, somente o sofrimento, humilhação e constrangimentos verdadeiros devem ensejar indenização por danos morais e, não, o aborrecimento e insatisfação cotidianos e perfeitamente suportáveis. Ou, pelo menos, não há nos autos provas no sentido de que os fatos narrados tenham atingido a honra da mesma e, sem provas, não pode ser acolhido o pleito inaugural. Havendo descontos em seu benefício, caracterizar-se-ão danos morais toda vez que a quantia descontada for suficiente para prejudicar a subsistência da vítima, o que não aconteceu no presente caso. Salta-se aos olhos a inexistência de qualquer dano que venha a macular a moral da parte autora, haja vista que uma simples questão contratual, com descontos ínfimos, é incapaz de atingir o complexo valorativo da pessoa humana. É o entendimento do Douto Magistrado relator da Apelação Cível nº 1001659-53.2019.8.26.0651. Veja-se: Outrossim, para o simples problema apontado pela sentença, prontamente reparado pelo Judiciário, cinco mil reais é valor excessivo e ainda mais com os juros, e sem falar na correção monetária. Ver que em julgamento do Magnífico SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, fixou-se, em precedente, para caso de morte, indenização por dano moral no importe de R$-50.000,00. Esse o exato valor localizado pelo eminente Des. J.J. DOS SANTOS, também para caso de MORTE POR ERRO MÉDICO, em julgamento realizado aos 15.05.2018 e que foi indicado para jurisprudência, acatado o “quantum” por V.U. O Ministro SIDNEI BENETTI, que horou esta Relação, fixou em CINCO MIL REAIS danos morais por negativa de fornecimento de materiais cirúrgicos ver A.R. Nº 46.590-SP. A mesma C.Corte Superior, em Brasília, em precedente recebido por todos os integrantes desta Seção de Direito Privado, por Boletim Interno, dá notícia de que o MINISTRO JOÃO OTÁVIO NORONHA houve por exata V. decisão do E. Tribunal carioca que fixou em R$-3.000,00 (Três mil reais) indenização a quem INGERIRA METAL EM ACHOCOLATADO (ARESP Nº 477.364 RJ); esse valor de R$-3.000,00 também consta de outros precedentes ver Rec. Espec. 149.296, da E. 2ª Turma. Também a mesma fonte relata de outro precedente, da mesma H. Corte, quando se mandou ao pagamento de R$-5.000,00 a título de dano moral por corpo estranho localizado em alimento nem sequer ingerido. E em recente entendimento, o mesmo E. Tribunal Superior assentou, no Rec.Especial nº 1639470-RO indenização de DOIS MIL REAIS por protesto indevido. Aqui, por um problema com mui menor gravidade fixou-se um valor que com os acréscimos deverá ampliar em muito aquele limite. Isso, na ótica do inútil prolator destas linhas, tangencia a figura profligada pelo Art.884 do Código Civil. O Judiciário não pode prestigiar o enriquecimento sem causa. De aí que, por minha tenção, DEFERIA PROVIMENTO ao recurso, cancelado o dano moral, inda que parcial, dividida a sucumbência, setecentos reais de honorários para cada qual, pois que se está em face daquilo que a mundanidade chama por INDÚSTRIA DO DANO MORAL. Ainda que se pudesse invocar nos presentes autos a responsabilidade objetiva da Apelante, estabelecida pela legislação consumerista, é cediço que, para se configurar o dever de indenizar em razão de dano, necessário se faz, no mínimo, a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente causador do suposto dano e o dano alegado pela vítima. Ad argumentandum tantum, acaso Vossas Excelências entendam ser cabível a condenação do Apelante a ressarcir o suposto dano moral eventualmente sofrido pela parte apelada, faz-se a defesa com relação a valores. Muito embora já antes demonstrada a inexistência de ato ilícito, a ausência de nexo causal e não terem restado provados os danos apontados, na remota hipótese de o julgador entender de forma contrária, o que se admite apenas para argumentar, o “quantum” a ser fixado deve guardar relação com os parâmetros de razoabilidade. Com a devida vênia, é evidente o equívoco cometido na sentença proferida, ao fundamentar que o valor fixado em danos morais se torna razoável. Ora, trata-se de cinco mil reais, valor este que se sopesado com a natureza jurídica das associações sem fins lucrativos fugiria à razoabilidade. Com efeito, conforme sedimentado em entendimento jurisprudencial, ao fixar o quantum indenizatório, deve ser sopesado a natureza do dano, a condição financeira do causador do dano, bem como as condições financeiras da vítima. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sobre o tema, se manifestou da seguinte forma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CARACTERIZADO – DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO – JUROS DE MORA – TERMO A QUO. Para fixação do valor dos danos morais, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade média da falta cometida, mas por outro lado, considerar que a ofensa à ordem moral experimentada não constitui um dano permanente, que ensejaria um valor expressivo. Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação e a correção monetária da data em que foi arbitrada a indenização por dano moral. Oportunamente a isso, nota-se dos documentos carreados à presente, que houve drástica alteração na situação econômica da ora apelante, visto que com tais mudanças não consegue arcar com as despesas em que se preza. Repisa-se, o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social suspendeu o Acordo de Cooperação Técnica junto à Apelada, bem como reteve os valores concernentes aos meses de maio, junho e julho de 2019. Ocorre que, com esse rompimento, veio à tona uma série de transtornos, dentre estes, uma dívida com a Icatu Seguros que já incide em mais de 1.000.000,00 (um milhão de reais). Dessa sorte, torna-se inviável o valor arbitrado na sentença proferida. Assim, pugna a Apelante pela reforma da r. sentença, uma vez que o quantum arbitrado a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é elevado e totalmente desproporcional e descabido, não havendo razoabilidade com o evento narrado pela parte apelada em sua exordial, e principalmente não condiz com a realidade e nem com o objetivo de referida indenização, qual seja, apenar o praticamente do ato para que o mesmo não volte a ocorrer e proporcionar à vítima uma diminuição de seu sofrimento. O valor da indenização deve ser limitado em valor suficiente para compelir a Apelante a não causar mais danos e não para ensejar enriquecimento sem causa ao Apelado. Nesse sentido, segue a jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS EXCESSIVOS. VALOR REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA Impugnada a autenticidade de instrumento contratual, compete a parte que produziu a prova a comprovação da sua autenticidade, a qual somente se possibilita mediante produção de perícia técnica. É ilegítima a negativa da instituição financeira em apresentar o instrumento contratual original, impedindo a realização de prova técnica, ocasionando a presunção de veracidade da argumentação contraposta. A ilegitimidade da cobrança de contrato de empréstimo ocasiona a declaração de inexistência do débito e, por consequência, a nulidade dos contratos, com a condenação do banco Apelante à devolução da importância indevidamente descontada do salário do Recorrido, em dobro, por força do art. 42 do CDC, evidenciada a sua má-fé. A indenização pelos danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que viu-se ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito. Ocorrência de excesso na fixação dos valores relativos à indenização por danos morais. Redução para valores compatíveis com o entendimento deste Tribunal. (Relator (a): Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 04/06/2018; Data de registro: 05/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. 1) INVALIDADE DO PACTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. 2) DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. 3) VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO DE SUCUMBÊNCIA. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. São inválidos os contratos bancários celebrados mediante fraude. Nos termos do enunciado sumular nº 497 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Fraudes bancárias não geram dano moral in re ipsa. São sempre atos ilícitos, mas somente gerarão dano moral quando se demonstrar violação a direito de personalidade. Descontos indevidos somente gerarão dano moral quando, por seu vulto, forem capazes de afetar a subsistência do correntista. Hipótese não configurada nos presentes autos. A redistribuição dos encargos sucumbenciais possui natureza de pedido implícito e sucessivo: reformada a sentença, total ou parcialmente, e modificado o quadro de sucumbência vislumbrado pelo juízo a quo, deve o Tribunal redistribuir a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Relator (a): Paulo César Caminha e Lima; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 07/05/2018; Data de registro: 09/05/2018) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE CAUSOU MEROS ABORRECIMENTOS AO APELADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. JUROS. ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.20, §§3º E 4º DO CPC. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O simples aborrecimento com descontos indevidos na conta corrente não configura dano moral e não enseja indenização. Em se tratando de ilícito contratual, os juros incidem a partir da citação, na forma do art.219 do CPC e art. 405 do C.Civil. Sendo a condenação de pequeno valor, os honorários devem ser fixados observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do art.20, §§3º e 4º do CPC. Publicação 08/12/2007. Processo n.º 1.0024.06.073794-7/001 APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - LANÇAMENTOS INDEVIDOS - VALORES ESTORNADOS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - MERO ABORRECIMENTO. Inexiste o dever de indenizar quando não patenteada a ocorrência de todos os requisitos legais necessários à configuração da responsabilidade civil. O mero aborrecimento e as insatisfações em geral, são insuficientes para originar a obrigação de indenizar. Publicação 17/04/2009. Processo n.º 1.0433.07.209439-7/001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.692753-6/001 30.11.2005 - BELO HORIZONTE EMENTA: DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - ATO DANOSO - NÃO CONFIGURACÃO - DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - REPARAÇÃO INDEVIDA. 1- A obrigação de indenizar se assenta na demonstração da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam tal dever. Tal regramento também se aplica - e não poderia deixar de ser - ao pedido indenizatório por dano moral. É indispensável que o Apelado comprove a ocorrência da ofensa e da lesão, bem como o nexo de causalidade entre ambos, dando ao magistrado elementos fáticos concretos aptos a embasar o julgamento, sob pena de ser indeferida a pretensão aviada perante o Judiciário. 2- O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito incumbe a quem o alega, de modo que, não provada a culpa do ofensor, não há o dever de indenizar, eis que ausente o primeiro dos componentes da teoria da culpa. 3- Ainda que se admita que houve descontos indevidos na conta corrente bancária, tal fato, por si só, não configura dano moral. Para a configuração do dano moral não basta mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, sensibilidade exacerbada. Só deve ser reputado como causador desse tipo de dano o ato que agride os direitos da personalidade e gere dor física ou moral, vexame e sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. 4- Não configura dano moral o mero aborrecimento decorrente de lesão patrimonial, já abrangido pelo dano material. Publicação 13/01/2006. Processo n.º 1.0024.05.692753- 6/001 O que se observa é que referido valor arbitrado na sentença transcende o efeito pedagógico da pena. Nesse ínterim, deve-se proceder a uma melhor análise do caso sub judice, levando-se em conta demais fatores como o valor dos descontos efetuados e a capacidade econômica das partes, para se arbitrar o quantum indenizatório em valores proporcionais e razoáveis. Ademais, não pode a condenação transcender o efeito pedagógico à Apelante e ao mesmo tempo, provocar o enriquecimento ilícito ao Apelado, o que seria uma afronta aos ideais de justiça. V - DOS PEDIDOS Diante do exposto requer: a) A Apelante pede a Vossas Excelências se dignem em conhecer o presente recurso de Apelação, eis que tempestivo e presentes as demais condições e pressupostos de admissibilidade e lhe deem total provimento para reformar a r. sentença monocrática, de forma a julgar totalmente improcedentes os pedidos contidos na inicial, haja vista o advento da prescrição. b) Alternativamente, caso não seja esse o entendimento da C. Câmara Cível, requer-se a reforma da r. sentença para minorar o quantum arbitrado a título de danos morais, posto que este é por demais elevado e desproporcional, não condizente com a realidade nem com a complexidade dos fatos narrados. Termos em que pede deferimento. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025. Felipe Simim Collares OAB/MG 112.981

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Processo nº 1001659-52.2025.4.01.3600

ID: 329369993

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-52.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILIA MARCOLINA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001659-52.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001659-52.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILIA MARCOLINA DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Quanto às condições de saúde, a perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreve o exame físico da(o) pericianda(o): R- Pericianda, 56 (cinquenta e seis) anos de idade, chega à perícia médica desacompanhada. A Pericianda relata que é epiléptica (CID G40.3), desde os 3 (três) anos de idade e então quando tinha cerca de 15 (quinze) anos, as crises cessaram. Aos 20 (vinte) anos, as crises voltaram novamente e continuam até os dias atuais. Relata que tem cerca de 3 crises ao mês e que há 08 (oito) dias, teve uma crise que resultou em um corte no crânio (local – temporal direito), onde precisou levar 5 pontos, além de trauma em região do olho esquerdo. Comorbidades relatadas: Pré-diabética (em uso de Metformina 500mg/dia). Medicações em uso (SIC): Frisium 20mg/dia, Escitalopram 20mg/dia, Lamotrigina 200mg/dia e Gardenal 100mg/dia. Além do antibiótico cefalexina 500mg de 6/6h + Metoclopramina 10mg de 8/8h (devido os traumas sofrido recentemente devido uma crise epilética – SIC). Exame físico: Pericianda apresenta-se com bom estado geral, marcha atípica, afebril em ar ambiente. Ausência de sinais com importância médico-legal. Cabeça e pescoço: fáceis atípica. Pericianda apresenta um corte lacerante localizado no lado temporal direito da cabeça. O corte tem aproximadamente 5 cm de extensão, com 05 (cinco) pontos de sutura. Além de presença de hematoma em região periorbital esquerdo. Tórax: expansibilidade adequada. Membros superiores e inferiores: sem alteração aparente. Exame psíquico: Apresentação geral: fácies inexpressiva, vestes limpas e adequadas. Consciência: lúcida. Atenção: Normovigil (atenção sem alterações). Orientação: Auto e Alopsíquicamente orientado (capacidade de uma pessoa se orientar no tempo/espaço e em si mesma respectivamente) Memória: sem alteração. Afeto modulado. (capacidade de modular a resposta afetiva de acordo com a situação existencial) Rapport adequado. Humor eutímico (estado de equilíbrio no humor) Pensamento e Fala: preservados e sem alteração na forma e estrutura. Discurso coerente. Sensopercepção: no momento da perícia médica ausência de delírios e/ou alucinações Crítica e insight: preservados. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim, mental e neurológico. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: CID-10 G40.3 Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas, CID-10 G40 Epilepsia, CID10 F32 Episódios Depressivos e CID-10 G25 transtornos dos movimentos e doenças extrapiramidais, de acordo com laudos acostados no processo. 3. Descreva exame(s) ou outro(s) documentos(s) constantes do processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a) que comprove(m) o(s) impedimento(s) analisado(s): R: 1) Laudo Médico: CID-10 G40 + F32 + G25. Destaca necessidade de afastamento laboral por tempo indeterminado. Emitido por Mariana Moreira Santana CRM/MT 5732 em 18/07/2022. 2) Relatório Médico: CID-10 G40.3 Emitido por Simone A. Lucatto CRM/RO 6207 RQE 2409 em 11/01/2025. 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Sim. Sim: Metilfenidato 10 mg e Risperidona 0,25 mg. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Sim, pode provocar efeitos adversos. Sim, houve melhora, após início do tratamento. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): R: Boas condições de cuidado e higiene pessoal. Em relação às condições sociais, Pericianda relata que apesar de morar em casa própria com seu marido, este é o único provedor da casa - e que custeia suas medicações. SIC, o marido trabalha como serviços gerais - cuidando da limpeza do quintal de uma empresa. a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Cuiabá – MT, zona urbana. b) qual a sua idade? R: 56 (cinquenta e seis) anos de idade. c) qual a sua escolaridade? R: Ensino Fundamental incompleto (8° série), de acordo com relatos colhidos durante perícia médica. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: A Pericianda relata que trabalhava na roça, produzia café, arroz, etc. Atualmente consegue fazer as atividades do lar. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Não foi apresentada essa queixa durante a perícia médica. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: A pessoa com epilepsia pode apresentar limitações cognitivas, como dificuldades de atenção, concentração e memória, especialmente se as crises forem frequentes ou se houver efeitos colaterais das medicações. O relacionamento interpessoal pode ser impactado pelo estigma da doença, pelo medo das crises em público e pela necessidade de supervisão constante. Do ponto de vista físico, há restrições para atividades que envolvem esforço intenso, soerguimento de peso, permanência prolongada em determinadas posições ou exposição a fatores desencadeantes, como luz intensa, estresse e privação de sono. Além disso, existe o risco de quedas e lesões em decorrência das crises, tornando necessária a adaptação do ambiente e a presença de terceiros para garantir a segurança. O episódio depressivo grave se manifesta por tristeza profunda, perda de interesse, lentificação psicomotora e dificuldades cognitivas e sociais, podendo levar a pensamentos suicidas e risco de psicose. Apesar das limitações, um tratamento contínuo com psicoterapia, suporte social e hábitos saudáveis pode ajudar a estabilizar o quadro. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Sim, as limitações decorrentes da epilepsia e depressão podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, pois a imprevisibilidade das crises, as restrições físicas e cognitivas, além do estigma social, podem dificultar o acesso ao trabalho, à educação e à socialização. A necessidade de supervisão constante em algumas situações reduz a autonomia, e os efeitos colaterais das medicações podem impactar o desempenho diário. Embora adaptações e tratamento adequado possam minimizar essas barreiras, muitas pessoas com epilepsia ainda enfrentam dificuldades para exercer suas atividades em igualdade de condições com os demais. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Sim, a interação entre os transtornos e fatores pessoais e sociais pode dificultar significativamente a inserção do periciando no mercado de trabalho. A necessidade de supervisão, a imprevisibilidade das crises e possíveis limitações cognitivas podem restringir suas opções profissionais, especialmente em atividades que exigem atenção contínua, esforço físico ou trabalho em altura e máquinas. Além disso, o estigma social associado pode gerar discriminação e dificuldades na obtenção e manutenção de emprego. Se somados a fatores como baixa escolaridade, qualificação limitada e condições de residência desfavoráveis, esses obstáculos podem comprometer sua capacidade de prover o próprio sustento. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: Sim. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R: Segundo laudos acostados nos autos, oficialmente em 18/07/2022 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Permanente 14. Outras conclusões/anotações: R: Não é necessário. Como se vê do laudo pericial, pode-se concluir que está caracterizado o impedimento permanente da parte autora, diante do quadro de epilepsia, diagnosticada desde quando a autora tinha 3 anos, e episódios depressivos, havendo limitações cognitivas, como dificuldades de atenção, memória, risco de quedas e lesões em decorrência das crises. Há necessidade de adaptação do ambiente e presença de terceiros para garantir sua segurança, circunstâncias que afetam sua participação na sociedade. Assim, considerando que o diagnóstico apresentado exige tratamento contínuo e duradouro, entendo que a requerente é pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º e §10º, da Lei 8.742/93. No que tange à miserabilidade, o laudo socioeconômico consignou que a requerente mora com seu marido, em imóvel próprio, com 06 cômodos, em boas condições de conservação e conforto, a mobília é simples e bem conservada. Há acesso a água tratada, energia elétrica e fossa séptica. As despesas declaradas totalizam aproximadamente R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), incluídos os gastos com alimentação, energia elétrica, água tratada, farmácia e botijão de gás. Quanto à renda do grupo familiar, em análise ao CNIS e ao laudo social, verifica-se que a autora não trabalha. O sustento é proveniente do salário do marido, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que ele possui um veículo automotor, no entanto, a autora não soube informar qual. É válido destacar que, conforme novo entendimento jurisprudencial, houve a flexibilização da renda familiar para recebimento do benefício assistencial. Em casos excepcionais, pode-se considerar a renda per capta de até ½ salário mínimo para sua concessão, sendo que o valor atualizado para o ano de 2024 é de R$ 706,00 reais. Ocorre que no presente caso a renda per capta familiar supera o valor fixado pela jurisprudência atual, vez que totaliza cerca de R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que a família não pode ser considerada em situação de miserabilidade. Não se olvida que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial. No entanto, não há comprovação, judicial ou administrativamente, do comprometimento orçamentário com gastos médicos, com consultas, exames, tratamentos de saúde, alimentos especiais, ou com medicamentos ou serviços não prestados pelo SUS, de modo que não está caracterizada uma situação que autorizaria o afastamento da regra contida no art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, entende-se que a família não pode ser considerada em situação de vulnerabilidade social. As fotografias da residência também demonstram que a família possui meios de manter sua subsistência e levar vida digna. Não se pode confundir a existência de dificuldades financeiras com a situação de miserabilidade, que justifica a intervenção assistencialista do Estado, sendo certo que cumpre inicialmente à família a adoção das medidas necessárias para a subsistência de seus integrantes. Assim, não tendo sido constatada a miserabilidade da autora, é incabível, no caso, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Desse modo, a parte autora não faz jus ao benefício, visto que não estão preenchidos todos os requisitos legais previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/93. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Pedro Henrique Radiguieri Turato x Laura Cristina Menghini

ID: 308772857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029478-80.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE RADIGUIERI TURATO

Polo Passivo:

LAURA CRISTINA MENGHINI

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIELLE FAZZANI FROES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029478-80.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Radiguieri Turato - Laura Cristina Menghini - Vistos. Relatório dispensado … Processo 1029478-80.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Radiguieri Turato - Laura Cristina Menghini - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido condenatório a título de reparação por danos morais em decorrência de acidente de trânsito. A parte autora narra, em síntese, que nodia 15 de maio de 2024, aproximadamente às 12 horas, transitava normalmente pela Alameda Doutor Octavio Pinheiro Brisola, na altura da quadra 7, em sua motocicleta YBR 125, quando foi surpreendido pela ré, que estava conduzindo seu veículo VW/UP, desrespeitando a sinalização, cruzando a avenida e bloqueando inteiramente a passagem dos veículos. Relata que outros veículos que trafegavam no mesmo sentido frearam bruscamente e foi necessário desviar dos veículos que pararam na mão da direita, mas houve a colisão entre sua moto e o veículo da ré. Assim, pretende a reparação na ordem moral. O pedido contraposto, por sua vez, pleiteado pela parte ré consiste no recebimento de danos materiais, no montante de R$ 2.000,00, bem como dos danos de ordem moral, no importe de R$ 3.000,00. No mérito, o pedido é improcedente. O pedido contraposto é improcedente. Os pedidos se assentam na responsabilidade civil extracontratual, prevista em lei e que determina a reparação de danos patrimoniais, estéticos ou morais por quem os tenha causado - em virtude da violação de um dever de diligência ou, mais precisamente, por ter agido com culpa em sentido lato. É o que estabelece as normas insertas nos artigos 186 e 927, do Código Civil, respectivamente: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesse compasso, a doutrina de Nestor Duarte preleciona que "São elementos indispensáveis para obter a indenização: 1) dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso de dano apenas moral; 2) nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente". Sobreleva mencionar que o aludido artigo 186 da codificação civil - regra mestra da responsabilidade subjetiva - preconiza que só haverá o dever de indenizar quando uma ação ou omissão, culposa ou dolosa, tiver relação de causalidade com os danos experimentados por uma vítima. Seguindo esta linha de raciocínio, tem-se que a ocorrência do evento danoso e os prejuízos experimentados pela parte requerente são incontroversos. Sabidamente, não basta alegar a ocorrência de dano para automática procedência da indenização. Resta perquirir se houve ação cometida culposamente pela parte ré hábil a causar os danos. É dizer, se a culpa, como fundamento da responsabilidade civil, não restar suficientemente demonstrada, não há que se falar em dever de indenizar. Da mesma forma, mostra-se imprescindível a definição do nexo causal, cuja diluição torna inconsistente a obrigação de indenizar. O nexo causal é, pois, um elemento referencial entre a conduta e o resultado - por meio dele é que se pode concluir quem foi o causador do dano. A doutrina de Sérgio Cavalieri Filho leciona que a conduta culposa é o primeiro pressuposto da responsabilidade civil extracontratual. Para ele, a conduta pode ser entendida como "o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas". O contexto fático atrai o magistério do professor Fernando Noronha, cuja doutrina aponta, ainda, como elemento caracterizador da responsabilidade civil o nexo de imputação, que define como "o fundamento, ou razão de ser da atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados ao patrimônio ou à pessoa de outra, em consequência de um determinado fato antijurídico. É o elemento que aponta o responsável, estabelecendo a ligação do fato danoso com este". Pela pertinência, importa transcrever o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro sobre o tema: "[...] Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: [...] c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; [...] X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: [...] c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário; [...] Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. [...] Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Art. 45. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal. [...]" Conforme se depreende dos autos, a dinâmica do acidente de trânsito em que as partes se envolveram encontra-se controvertida, cada uma atribuindo à outra a culpa pelo ocorrido. O autorsustentou quea ré invadiu a faixa, considerando que a rua é de sentido único e a parte ré que o autor fez aultrapassagem na via de sentido único. Nessas condições, cabia ao autor e a ré o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Os Boletins de Ocorrência de fls. 7/15apresentam uma narrativa particular de cada parte envolvida, logo, não é suficiente, por si só, para imputar a responsabilidade do acidente a qualquer das partes. Em outras palavras, trata-se de documento elaborado de forma unilateral, sem a presença de contraditório, de modo que sua presunção de veracidade se restringe à autenticidade de que a declaração foi efetivamente prestada pela pessoa nele indicada. Nessas condições, não é possível determinar com certeza as versões fornecidas sobre a posição exata dos veículos no momento da colisão. Ou seja, não podemos afirmar se a colisão ocorreu porque a ré invadiu toda a pista de sentido único ao sair do estacionamento, e atingiu o veículo do autor, ou se foi culpa da parteautora por tentar uma ultrapassagem em local inadequado, de modo que não há qualquer elemento nos autos apto a comprovar que o acidente de trânsito narrado na inicial tenha sido causado com culpa exclusiva de uma das partes. Em prova oral realizada nos autos, a testemunha da parte ré, Ricardo, relata que estava no local do acidente na avenida Doutor Otavio Pinheiro Brisolla e viu o carro da parte ré saindo do estacionamento quando a moto do autor passou a sua esquerda e atingiu o carro. Aduz que a via é de mão única e a ultrapassagem do autor foi ilegal e, inclusive, que estava em maior velocidade que os demais condutores que vieram em seguida e estavam parando logo atrás. Conforme apurado na prova oral, o autor não se atentou às condições da avenida para efetuar sua manobra sem que representasse perigo para os demais usuários. Sendo necessário ponderar que no trânsito vigora o princípio da confiança - todo condutor deve se comportar como se todos os demais também observassem as regras que lhe são comuns. Porém, a autora ao sair de estacionamento cruzou indevidamente a via pública, que é de mão única e possui faixa contínua, impedindo a conversão naquele ponto. Com tal conduta, além de desrespeitar a sinalização horizontal da via, violou o dever legal de prudência e preferência dos veículos que nela já trafegavam. Ademais, "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco deperder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máximaantiga, fato alegado e não provado é mesmo que fato inexistente". (Humberto Theodoro Júnior -Curso de Direito Processual Civil - 36ª edição, editora Forense, pág. 373) Em casos como o presente, assim já se decidiu: "Apelação. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. Colisão entre veículos. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelação pelos réus na ação principal. Versões contrapostas e conflitantes sobre a dinâmica dos fatos. Partes que reputam culpa exclusiva uma à outra. Inexistência de elementos objetivos, diante das provas apresentadas e produzidas, que permitam eleger qual das versões de fato ocorreu na data do acidente. Testemunham que afirmam que não presenciaram a colisão. Versões igualmente plausíveis e que gerariam os mesmos danos observados nos veículos envolvidos. Prova inconclusiva sobre qual dos motoristas deu causa ao acidente. Culpa de nenhum dos condutores evidenciada. Não demonstrada a culpa do condutor réu, que conduzia veículo da empresa ré. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC). Indenização afastada. Sentença parcialmente reformada para julgar a ação principal improcedente. Sucumbência alterada na lide principal. RECURSOPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000214-47.2020.8.26.0042; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 28/07/2021). "RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS. Versões conflitantes acerca da dinâmica do acidente. Tese de invasão da pista contrária pelas partes. Ausência de provas relativas os fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial e na reconvenção. Ônus da prova não observado. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios arbitrados por equidade que não comportam redução. Recursos desprovidos."(TJSP; Apelação Cível 1002688-05.2019.8.26.0566; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Datado Julgamento: 17/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020). "INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS C/CLUCROS CESSANTES - Acidente de trânsito Pretensão da autora quanto à reparação de danos causados em seu caminhão Depoimentos obtidos nos autos que não permitem a formação de um juízo seguro acerca da culpa do motorista da ré Imprudência do réu em relação ao acidente não verificada Fato constitutivo de direito do autor não comprovado nos autos (art. 373, I do CPC)Precedentes jurisprudenciais Sentença de improcedência da ação mantida Art. 252 do RITJSP Honorários de sucumbência majorados nos termos do art. 85, §11º, do CPC Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1001659-72.2020.8.26.0407; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Datado Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022). Dano material é a diminuição do patrimônio do ofendido. O dano material corresponde à perda no patrimônio de alguém por ato ou fato estranho à sua vontade. Diante do nosso Ordenamento, compreende aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que se deixou de ganhar, mas era certo que ocorresse, não fosse o fato atribuído ao ofensor (RUI STOCO). A causa da perda patrimonial pode ser relativa à coisa pertencente ao ofendido ou à sua pessoa. A primeira, exemplos são a retirada de coisa sob o domínio da vítima, a redução do patrimônio pela necessidade de certo gasto, como conserto ou aquisição de peças para reparo do veículo, reforma ou obra em casa para reposição ao estado anterior e todo o gasto ou obrigação resultantes do tempo em que a vítima retira-se de sua aptidão laborativa, ainda que não permanentemente; no dano pessoal há, por exemplo, a perda de capacidade laborativa. O dano imaterial é aquele que atinge um bem personalíssimo do ofendido. É previsto pela Constituição Federal, Artigo 5º, inciso V, e pelo Código Civil em seu Artigo 186 c.c Artigo 12. Antes da CF, ainda que não houvesse preceito positivado, a Doutrina e a Jurisprudência sempre o admitiram. Prejuízo imaterial, pode-se assim dizer, é aquele que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Pelo prejuízo representar aspectos íntimos do ser humano, sua reparação é feita por compensação pecuniária. O dano imaterial consiste na ofensa a direito fundamental de outrem, violando-se o dever geral de abstenção (ato ilícito absoluto) ou dever relativo (negocial). É a ofensa ao direito às integridades física, intelectual ou moral. Simples pensar que consiste na violação à dignidade humana, isto porque somente ela pode ser verdadeiro vetor do que compreende ou não intrínseco ao ser humano. O dano extrapatrimonial é gênero, rol no qual participam o dano a bem personalíssimo, o dano psíquico e o dano físico não material. Os dois últimos seriam danos biológicos (SENISE, MANUAL DE DIREITO CIVIL, 4ª edição, Obrigação e Responsabilidade Civil, Saraiva p. 247). Não está restrita, portanto, à existência de dor, tristeza, desconforto, aborrecimento, males da alma, depressão, etc., a obrigação de reparação; em outro viés, está afeta à irregularidade do comportamento do ofensor, que atinge, ilicitamente, bem jurídico do ofendido, causando dano especificamente previsto no Ordenamento. Vemos, então, que o dano imaterial compreende em todos os efeitos danosos não patrimoniais decorrentes do ato ilícito imputado ao ofensor. Sua previsão está em regra constitucional protetiva, que eleva a Dignidade como a maior das condições humanas (Artigo 1º, inciso III). Os incisos V e X do Artigo 5º são derivativos daquele direito. Como excelentemente explica o mestre CARLOS ROBERTO GONÇALVES (in RESPONSABILIDADE CIVIL, Saraiva, 2002, p. 548/9): O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes de privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por exemplo: se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando este fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço pela dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrida (...). Em outras palavras, o que torna o dano moral indenizável não é a ocorrência de dor, chateação, humilhação ou tristeza; estes sentimentos não têm proteção jurídica, não se podendo falar, então, em indenização (direito subjetivo). O que é reparado é a violação a direito da personalidade, do qual há decorrência de dor, chateação, humilhação, sofrimento ou tristeza. O dano moral não está no sofrimento causado, mas na ofensa a direito personalíssimo, que, por sua vez, repita-se à exaustão, causa dor, chateação, humilhação, sofrimento ou tristeza. Deduz-se que a causação de sofrimento, dor, etc., ainda que estes sentimentos sejam graves e importantes à pessoa, sem ter origem em ofensa a Direito da Personalidade, não induzem à indenização por danos imateriais. Nesta esteira de somente estar configurado o dano imaterial em ofensa a interesses juridicamente protegidos, sem que tenham origem na lesão do patrimônio, importante que se busquem esses interesses na Constituição Federal, ainda que se sustente ser o rol contido nesta meramente exemplificativo. Com efeito, quando houver ofensa à vida, à incolumidade física, ao nome, ao respeito contido na sociedade, à imagem, à vida privada, à honra, à dignidade da pessoa humana, ao modo de vida regular, dentre outros, haverá ofensa à personalidade humana. São esses os interesses juridicamente protegidos que todos possuem direito de não serem privados ou de qualquer forma lesados por conduta de terceiros. Porém, há ofensas que não podem gerar indenização por dano não-patrimonial. Continua o mestre, agora citando o douto Sergio Cavalieri, trecho de seu festejado livro, afirmando que pequenos incômodos ou desprazeres a que todos devem suportar na sociedade não autorizam reparação civil. A consequência na vida do ofendido deve fugir à normalidade, e ser tão intensa que abale seu comportamento psicológico, desestruture sua vida, causando-se aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Fazem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e família, nas relações comerciais e civis, pequenos dissabores, aborrecimentos, mágoas, irritações, ou sensibilidade exacerbada, situações estas não tão intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, ainda que tenham fonte em ofensa a direito da personalidade. Atualmente, comungo do entendimento daqueles que consideram impossível a prova do sentimento ou mesmo de sua seriedade ou gravidade. A única prova possível é da ofensa ao direito personalíssimo e a verificação, no caso concreto, se a lesão é importante o suficiente para romper a barreira do não indenizável. Claramente, assim, percebe-se que não cabe prova ou discussão sobre o sentimento, se o ofendido sofreu dor, sentiu-se humilhado etc., mas apenas juízo de valor quanto ao direito ofendido, se personalíssimo e importante para ser objeto de reparação, ou, ainda, se a ofensa foi suficientemente grave para romper a linha do não-reparável. Por fim, todos os elementos da responsabilidade civil devem existir e ser provados pelo ofendido, pois compreendem em fato constitutivo de seu direito. As excludentes são fatos jurídicos impeditivos do direito do ofendido, devendo, portanto, ser comprovadas em Juízo pelo suposto agressor. Desse modo, sabe-se que um dos requisitos necessários para caraterização do dever de indenizar é o chamado nexo causal, sendo que, no caso em tela, nenhuma das parteslograram êxito em comprovar nenhuma ligação entre os eventuais danos sofridos e qualquer ato ilícito praticado pelas partes, não havendo assim em se falar de reparação de danos morais, tampouco destes cumulados com reparação por danos materiais pleiteada em sede de pedido contraposto, tendo em vista, a culpa de ambas as partes na colisão de trânsito. Por fim, não se afigura justificável fazer prevalecer qualquer uma das versões apresentadas, diante da ausência de quaisquer outros elementos que lhes desse amparo, de modo que tanto os pedidos realizados na petição inicial quanto os pedidos da contestação propostas nos autos devem ser julgadas improcedentes, eis que nem o autor nem a ré se desincumbiram adequadamente do seu ônus probatório (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto porPedro Henrique Radiguieri Turatoem face deLaura Cristina Menghini. JULGO, ainda, IMPROCEDENTE o pedido contraposto apresentado por Laura Cristina Menghini em face de Pedro Henrique Radiguieri Turato.Extingo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I - ADV: MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 243270/SP), DRIELLE FAZZANI FROES (OAB 317781/SP)

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Keyla Caiafa Ferreira x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 333612725

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009214-95.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KEYLA CAIAFA FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEYLA CAIAFA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo … PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência, sendo suficiente a análise da prova documental. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência” (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. Passo então à análise de questão preliminar arguida nestes autos. 2.1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. O que importa para ser aferida a legitimidade, seja ela ativa, seja ela passiva, é a chamada pertinência subjetiva para a demanda, sendo que, de acordo com a teoria da asserção, basta examinar o preenchimento dessa exigência segundo as afirmações que foram feitas na petição inicial, sendo desnecessária sua correspondência com a realidade em si, uma vez que esta compõe o próprio objeto litigioso (mérito) e, por isso, será examinada em momento adequado. Logo, do ponto de vista processual, segundo a teoria da asserção, está demonstrada a legitimidade passiva do requerido. Cumpre ainda observar que o requerido integra o grupo econômico gestor do “WhatsApp”, sediado no exterior (Meta Platforms Inc.), e que não possui representação no Brasil. Assim já reconheceu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FACEBOOK - WHATSAPP - LEGITIMIDADE - POSSIBILIDADE - APLICATIVOS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. É fato público e notório que a empresa Whatsapp foi adquirida pela empresa norte-americana Facebook inc., sendo o Whatsapp pertencente ao mesmo grupo econômico do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., restando nítida a relação jurídica entre elas. Tratando-se de relação consumerista, imperiosa a viabilização de acesso direto do consumidor brasileiro às informações vinculadas ao aplicativo WhatsApp, devendo ser assegurado um meio possível e razoável para a obtenção de tais dados, uma vez que o WhatsApp não possui representação no Brasil” (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0142.16.002141-6/001 - Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant. Data do julgamento: 07/02/2018, data de publicação: 23/02/2018). Assim sendo, reconheço a pertinência subjetiva do requerido para a demanda e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2. Mérito. Keyla Caiafa Ferreira ajuizou ação em desfavor de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando que é advogada e que sua imagem profissional vem sendo utilizada de forma indevida por terceiros, que se fazem passar por ela no aplicativo “WhatsApp” para aplicar golpes em seus clientes. A requerente narra que, nos dias 14 e 15 de maio de 2025, tomou conhecimento de que a conta do “WhatsApp” de número (33) 99876-4914, utilizando seu nome e a foto de seu perfil, entrou em contato com dois clientes, abordando assunto relativo a processos cíveis, mas os clientes desconfiaram do golpe e comunicaram à requerente, que confirmou a falsidade do contato e orientou a denúncia à plataforma. Relata que, no dia 28 de maio de 2025, os números (31) 97240-9528 e (31) 2942-0239 também entraram em contato com um cliente, com abordagem sobre processo judicial, e desta vez, houve prejuízo financeiro para o cliente, no valor de R$ 2.043,00 (dois mil e quarenta e três reais), transferidos a “Donizete dos Santos Delfino”. Assevera que as tentativas de denúncia ao aplicativo, tanto por ela quanto por seus clientes, não surtiram efeito, uma vez que os números fraudulentos permanecem ativos, mesmo após diversos registros de ocorrência e reclamações. Pretende, portanto, o bloqueio das contas de “WhatsApp” mencionadas e o fornecimento de informações sobre a titularidade destas contas, em tutela de urgência, além da condenação do requerido à compensação por danos morais. A tutela antecipada foi parcialmente deferida (ID 10469935858). O requerido, em contestação, defende-se dizendo que não possui competência técnica ou jurídica para promover a remoção das contas de “WhatsApp” mencionadas na inicial, tampouco para fornecer dados dos usuários vinculados aos números citados, sem ordem judicial específica de quebra de sigilo. Aduz que, mesmo diante de ordem judicial, os dados passíveis de fornecimento se limitam a registros de conexão (IP, data e hora), e que dados mais sensíveis poderiam ser eventualmente obtidos junto às operadoras de telefonia, que são legalmente obrigadas a manter o cadastro dos usuários das linhas telefônicas. Nega a existência de qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço, ressaltando que a fraude foi praticada exclusivamente por terceiro criminoso, que se utilizou de informações públicas (como nome e imagem da requerente) para criar perfis falsos. Aponta que não há prova de que os dados da requerente tenham sido obtidos por falha do aplicativo ou que a requerente tenha sequer utilizado corretamente as ferramentas de denúncia disponibilizadas pelo aplicativo. Insurge-se contra os danos alegados. Pois bem. Inicialmente, registro que a demanda atrai os princípios e as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é caracterizada como destinatária final, nos termos do art. 2º do referido código, e, lado outro, a parte requerida é qualificada como prestadora de serviços, com base no art. 3º do mesmo diploma legal. Isso, porque “a exploração comercial da internet, mesmo que de forma gratuita, sujeita as relações estabelecidas aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90)” (TJDFT: Acórdão n° 887935, 20130110751265APC, Rel. ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, DJe em 20.8.2015, p. 121). Saliento que foi determinada a inversão do ônus da prova em decisão de ID 10469935858, nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse cenário, cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia ao requerido comprovar que terceiros fraudadores não mantiveram contas falsas utilizando os dados pessoais e profissionais da requerente no aplicativo gerenciado por ele, ou que, tão logo notificado acerca deste fato, atuou de modo a impedir a conduta dos fraudadores. No entanto, desse meio de prova não se desincumbiu o requerido, pois, em sua peça defensiva, limitou-se a afirmar que não possui ingerência sobre o “WhatsApp”, além de sustentar a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Primeiramente, reitero ser fato notório que o “Facebook” e o “WhatsApp” integram o mesmo grupo econômico (Meta Platforms Inc.), sendo certo que só o primeiro possui representação no território nacional, de modo que possui legitimidade para responder pelas obrigações do “WhatsApp” em nosso país. Além disso, o robusto acervo probatório coligido nos autos contradiz o requerido. Os fraudadores conseguiram não só os dados pessoais da requerente, que é advogada, como também a sua lista de contatos, pois enviaram mensagens para os números particulares de seus clientes, fazendo menção a processos e decisões judiciais (ID’s 10468909260, 10468882832, 10468914446, 10468904959 e 10468906864). Nesse quadro, verifica-se que não só os dados da requerente foram violados, como também os de seus clientes. Além de sofrer a “clonagem” de sua conta no “WhatsApp”, a requerente suportou a demora do requerido em solucionar o problema gerado por falhas de segurança presentes no próprio sistema. Os relatos dos boletins de ocorrência (ID’s 10468916846 e 10468908567) e as diversas denúncias realizadas na plataforma (ID’s 10468909804, 10468907956 e 10468900427) e por e-mail (ID 10468901560) não foram suficientes para que o fornecedor de serviços tomasse quaisquer providências. Não pode o fornecedor transferir os riscos de sua atividade econômica ao consumidor porque ao mesmo tempo em que se lança ao mercado, auferindo lucros, assume o risco decorrente da atividade. No caso em apreço, não houve culpa exclusiva das vítimas, pois, ainda que terceiro fraudador tenha colaborado para o dano, restou evidenciada a fragilidade do sistema do requerido, que permaneceu inerte após seguidas denúncias de ato ilícito. Registro ainda que, apesar de o requerido alegar que a conta foi invadida por negligência das vítimas, não comprovou uma conduta negligente específica, e cabe a ele prestar um serviço com a segurança que o consumidor espera, conforme preconiza o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (destaquei). Lado outro, observo que a parte requerente utilizou das ferramentas disponibilizadas pela plataforma a fim de denunciar o uso de contas com seu nome e imagem (ID’s 10468909804, 10468907956, 10468900427 e 10468901560), mas, diante da inércia do requerido em solucionar o problema, precisou acionar o Poder Judiciário. De rigor, portanto, determinar, à parte requerida, que proceda ao bloqueio das contas dos números de telefone no aplicativo “WhatsApp”, e ao fornecimento dos dados cadastrais e registros de conexões, relativos aos últimos seis meses, das contas utilizadas pelos fraudadores, nos termos do que prevê o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14): “Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento (destaquei). (...) Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros” (destaquei). Em casos semelhantes, em que os requisitos autorizadores também estavam presentes, vejamos os seguintes julgados: “APELAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor vítima de golpe financeiro por intermédio do aplicativo WhatsApp. Pretensão de obtenção do IMEI do aparelho utilizado para acesso às contas, além dos registros de acesso, relativos aos últimos 6 meses. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. REGISTROS DE ACESSO. DEVER DE ARMAZENAMENTO. Provedores de aplicação têm o dever de armazenar, pelo prazo de 6 meses, os registros de acesso. Inteligência do art. 15 c/c 5º, VIII da Lei nº 12.965/14. Marco Civil da Internet que autoriza a adoção de medidas para identificação dos responsáveis pela prática de atos ilícitos cíveis ou criminais. Indicativos de golpes financeiros. Obrigação reconhecida. IMEI. Ainda que não seja expressamente mencionado na legislação, é admissível sua solicitação judicial, considerando que empresas de tecnologia, como o WhatsApp, coletam e armazenam tais dados com fins operacionais e de segurança. Medida justificada para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. MULTA COMINATÓRIA. As astreintes visam garantir a efetividade da r. sentença, compelindo a ré ao cumprimento da obrigação. Quantum ainda não arbitrado, de modo que a irresignação de excesso nem sequer comporta conhecimento, por ausência de dialeticidade. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Tratando-se de ação necessária, uma vez que o fornecimento dos dados pressupõe ordem judicial, o que determina a existência de sucumbência não é a existência do processo e tampouco a concessão do provimento jurisdicional, mas a conduta da parte demandada. Precedentes. Imposição de ônus sucumbenciais apenas ao réu, dada sua resistência. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA” (TJSP; Apelação Cível 1003561-35.2025.8.26.0100; Relator(a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025 - destaquei). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Sentença de procedência – Irresignação do réu – Admissível a requisição judicial para obtenção de dados e registros mantidos por provedores de conexão ou de aplicação, com o fito de identificar quem se utiliza irregularmente da internet (artigo 10, § 1º, cumulado com artigo 22 da Lei nº 12.965/2014) – Dado IMEI que se inclui no conceito de registro de conexão e acesso referido no art. 22 do MCI – Obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP, a fim de identificar o usuário – Precedentes desta 11ª Câmara e de outras do E. TJSP - Multa cominatória – Pretensão de afastamento das astreintes – Inteligência do art. 537, caput, do CPC – Multa fixada em primeira instância que se afigura razoável e proporcional às especificidades do caso – Honorários de sucumbência – Cabimento ante a resistência por parte do réu à pretensão autoral – Sentença mantida – Recurso desprovido” (TJSP; Apelação Cível 1001659-47.2025.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025 – destaquei). De rigor, portanto, determinar que a parte requerida forneça os registros de conexões e registros de acesso, dos últimos seis meses, relativos aos perfis no “WhatsApp” vinculados aos números móveis listados na inicial. Quanto ao pedido remanescente, os danos morais estão caracterizados pelos seguintes motivos: a) exposição de dados pessoais da requerente; b) fraudadores chegaram a obter vantagens ilícitas de clientes da requerente, utilizando-se da imagem e dados profissionais desta última. Neste sentido, colaciono aos autos os seguintes julgados: “RECURSO INOMINADO – "GOLPE DO FALSO ADVOGADO" – RESPONSABILIDADE CIVIL – Fraude praticada por terceiros mediante habilitação indevida de linha telefônica – Falha na prestação do serviço configurada – Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços – Inexistência de comprovação de diligência mínima na contratação – Danos morais caracterizados – Quantum indenizatório mantido em R$ 6.000,00 – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007169-96.2025.8.26.0405; Relator(a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE CONTA FALSA NO APLICATIVO WHATSAPP COM USO INDEVIDO DA IMAGEM E IDENTIDADE DO AUTOR. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Fortuito interno caracterizado. Falha na prestação do serviço. Proteção deficiente e resposta administrativa ineficiente. Dano moral configurado. Legitimidade passiva do Facebook Brasil. Inexistência de obrigação de resultado, mas dever de segurança. Multa por descumprimento de ordem judicial proporcional e devida. Sentença mantida. Recurso improvido” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008272-41.2025.8.26.0114; Relator(a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). “Preliminar de ilegitimidade passiva. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Aplicação da teoria da asserção. Alegação de inexistência de relação entre o Facebook e o aplicativo Whatsapp. Rejeição. Art. 11, caput e §2º, da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Empresas pertencentes ao grupo econômico Meta Platforms. Precedentes. Preliminar afastada. "Golpe do Whatsapp". Terceiro que, por meio do aplicativo WhatsApp, se passa pelo autor advogado e solicita contato com outro número telefônico para aplicar golpes. Ainda que não se pudesse atribuir a falha pela criação de conta com perfil falso, o defeito do serviço ficou evidente quando não atendeu as reclamações do autor. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/95)” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002360-33.2024.8.26.0297; Relator(a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro:12/09/2024 - destaquei). No presente caso, entendo que a demora injustificada no bloqueio das contas mencionadas, mesmo após ter sido reiteradamente comunicado de que se utilizavam das informações pessoais da parte requerente e estavam sendo utilizadas para a aplicação de golpes notoriamente conhecidos e facilmente identificáveis, constitui uma falha de segurança na prestação dos serviços do requerido, provocando danos à imagem da requerente, razão pela qual entendo que o pedido de compensação por danos morais merece ser acolhido. Em relação à quantificação do dano moral, o critério de fixação do valor foge aos parâmetros tradicionais de indenização por dano material, pois, por não ser possível quantificar a dignidade e, por isso, repará-la, a função da responsabilidade civil, na hipótese do dano moral, é compensatória. Assim, para a fixação do quantum compensatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a condenação deve ter como valor o equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, para confirmar no mérito a decisão liminar a seu tempo deferida, determinar à parte requerida que proceda ao bloqueio definitivo das contas vinculadas aos números (33) 99876-4914, (31) 97240-9528 e (31) 2942-0239 no aplicativo “WhatsApp”, e condenar a parte requerida a fornecer todos os registros de titularidade, conexões e acessos dos últimos seis meses, relativos às contas vinculadas aos números mencionados. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte requerente, a título de compensação por danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros de mora desde a citação, por se tratar de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, com baixa na distribuição. Diligenciar. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito. Teófilo Otoni, data registrada no sistema. RENAN ARNALDO FREIRE Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO DO PROJETO DE SENTENÇA A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, III, c/c art. 10, III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito

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Processo nº 5006298-92.2023.8.13.0481

ID: 306861829

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006298-92.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESUS DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX MOISES TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CAIXETA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5006298-92.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: JESUS DIAS PEREIRA CPF: 539.065.356-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA SENTENÇA RELATÓRIO JESUS DIAS PEREIRA ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1- Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - sempre exerceu atividade rural, primeiramente acompanhando seus pais e, posteriormente, como "bóia-fria" para diversos empreiteiros, sem anotação formal na Carteira de Trabalho (CTPS) - preencheu o requisito etário - o requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural foi indeferido pelo réu, sob fundamento de que não foi comprovado o efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG e a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a DER. 2. Despacho inicial em ID 9908123514 Deferida AJG. 3. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10108627353 - documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural ao longo do período de carência anterior ao implemento do requisito etário ou à DER; - não há autodeclaração de atividade rural e que, as anotações em sua CTPS (ID. 9817574091) e no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ID. 10108627356), indicam que a parte autora pode ter desempenhado atividades urbanas, o que descaracteriza a condição de segurado especial; - o patrimônio do autor, incluindo a posse de seis veículos e participação em sociedade empresária de 1994 a 2013, seria incompatível com o regime de economia familiar; - o autor sempre informou endereço residencial urbano na cidade de Patrocínio, MG. 4. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10125010538 - os períodos urbanos exercidos não descaracterizam sua condição de trabalhador rural; - os veículos mencionados pela autarquia não mais lhe pertencem, estando em estado de sucata e com documentação atrasada, razão pela qual não foram baixados formalmente; - quanto à participação societária, alega que o CNPJ está inativo e que este, de fato, pertencia a familiares, não a si mesma, sempre exercendo atividade rural. 5. Instrução processual Além de documentos que instruem a inicial e a contestação, produziu-se: - juntada de CTPS digital em ID 10313917175; - audiência de instrução e julgamento em ID 10313839470. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a comprovação da atividade rural no período de carência exigido, imediatamente à implementação da idade mínima ou na data de entrada do requerimento administrativo; - a documentação apresentada como início razoável de prova material da condição de trabalhador rural; - a existência de patrimônio, vínculos urbanos ou empresariais que gerem a descaracterização da condição de segurado especial da parte autora. 2. Requisito etário e carência no caso concreto Para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se, primeiramente, a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 11, VII, ‘a’, ‘b, ‘c’ e no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1, qual seja, atingir 60 anos de idade, para homem, e 55 anos para mulher. Embora não tenha sido controvertido esse ponto, é importante destacar que a parte autora atingiu os 60 anos de idade em 02/11/2022 (ID 9817587207), portanto, antes da DER, que ocorreu em 22/12/2022 (ID 10108627357), de modo que este requisito se encontra preenchido. Outro requisito é a comprovação do tempo de carência, considerando o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da Lei nº 8.213/91). No caso em análise, a parte autora completou 60 anos em 2022, exigindo-se 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência, contados retroativamente à data em que implementou o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. Assim, no presente caso, a parte autora deve comprovar o cumprimento da carência no período de 2007 a 2022, pelo requisito etário ou pela DER. 3. Análise da prova material prévia Para solução de processos relacionados à aposentadoria por idade rural, é necessário considerar a peculiaridade do trabalho rural e as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, especialmente em razão da informalidade, como a ausência de registro em carteira, comum em vínculos de curta duração. Diante disso, exige-se uma análise diferenciada dos demais benefícios previdenciários, permitindo-se maior flexibilidade na avaliação das provas apresentadas, de modo a evitar que esses trabalhadores sejam prejudicados pela falta de documentação formal, devendo-se considerar as particularidades de cada caso concreto. Por isso, não existe prova tarifada em sede de Direito Previdenciário, sendo autorizado o emprego de todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, para que o interessado demonstre seu pretenso direito (art. 369, CPC). Em outros termos, não há previsão legal, nem jurisprudencial, de que seja exigível a produção de um ou outro tipo específico de prova, em processo de natureza previdenciária (Tema 554, STJ). O que se limita é tão somente a instrução processual com prova de natureza exclusivamente oral (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91 e Súmula 149, STJ). Como início de prova material, a parte autora juntou: - CTPS em nome próprio, constando vínculo de trabalhador rural nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013, 2016, 2018, 2019 e 2023 (ID 9817574091) - CTPS digital em nome próprio, constando vínculo de trabalhador rural nos anos de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2016, 2018, 2019, 2023 e 2024 (ID 10313917175). - CTPS digital em nome próprio, constando vínculo de trabalhador urbano nos anos de 1980, 1984, 1985, 1986, 1994, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2006 (ID 10313917175). 4. Análise da prova produzida no curso do processo Além das provas documentais, foram colhidos depoimentos testemunhais por meio de audiência de instrução e julgamento (ID 10313839470), de seguinte teor “(...) que trabalhou na roça com o autor; que hoje é pedreiro; que deixou de trabalhar com o autor há 3-4 anos; que conhece o autor desde os 9 anos de idade e hoje possui 49 anos; que o Senhor Jesus é “gato”, supervisionando o trabalho dos demais trabalhadores rurais e sempre trabalhou como “gato”, mas na maioria das vezes fazia trabalho braçal também; que o autor continua trabalhando até os dias atuais como gato; que ambos trabalhavam colhendo café, desbrotando, capinando e adubando; que trabalharam em diversas fazendas, e após a colheita o Senhor Jesus nunca parava de trabalhar; que nunca viu o autor trabalhando na cidade; que desde que o conhece sempre o viu trabalhando nas lavouras; que no trabalho atual o autor faz a desbrota do café; que não conhece a esposa do senhor Jesus e não sabe se ele é casado; que não possui conhecimento sobre o envolvimento com qualquer loja de roupas infantis.” (ID 10313839470 - depoimento testemunhal Geraldo Cristiano Martins da Silva- destaques acrescidos) “(...) que conheceu o senhor Jesus nas lavouras; que se veem todos os dias no ponto dos bóias frias; que sempre trabalham juntos; que se conhecem há 20 anos; que o senhor Jesus é lavrador de café, tomando conta do pessoal; que não é “gato”, mas um tipo de fiscal, que tem um motorista quem cuida do transporte; que quando não consegue pessoal para trabalhar, o autor também trabalha realizando os serviços da lavoura; que não é apenas fiscal e trabalha todos os dias com o trabalho manual: colhendo, capinando e desbrotando; que ele consegue fiscalizar e trabalhar e há 20 anos desempenha esta atividade; que nestes 20 anos eles trabalharam mais sem carteira assinada e que é comum ocorrer nas fazendas; que trabalharam na lavoura de café da APAE e esta possuía 3 chácaras; que o trabalho não era com portadores de deficiência e sim na roça; que o autor sempre teve uma esposa e não sabia com o que ela trabalhava; que nunca viu o autor trabalhar na cidade e que ele trabalha até os dias atuais na roça com desbrota.” (ID 10313839470 - testemunha Manoel Messias Alexandre dos Santos - destaques acrescidos) Constata-se que os demais declarantes confirmaram, de forma uníssona, que conhecem a parte autora por tempo superior ao da carência e afirmaram que ela sempre exerceu a atividade rural, trabalhando no cultivo da terra sem vínculo urbano relevante. A esse respeito, tem decidido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO RURAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL EM CTPS. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA EM RELAÇÃO AOS FATOS ALEGADOS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissível, inclusive, a apresentação de documentos em nome de terceiros, notadamente de parentes, desde que, em razão do cotejo com outros elementos probatórios contidos nos autos, o julgador se convença do exercício de atividade rural pela parte. 2. Não se exige que a prova material abranja todo o período que se quer comprovar, bastando o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória (STJ - Segunda Turma - AgRg no AREsp 385318 / PR - Rel. Min. Humberto Martins - Data do julgamento: 24/09/2013 - Dje 04/10/2013). 3. Destaco que as anotações lançadas em carteira de trabalho gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, recaindo sobre o réu os ônus de comprovar a falsidade de suas anotações. 4. A prova testemunhal foi suficiente a comprovar o exercício de trabalho rural pelo período de carência necessário à concessão do benefício. 5. Dar provimento à apelação do autor. (TRF6, AC 1010600-30.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, D.E. 21/02/2025 - destaques acrescidos) Por isso, esse conjunto probatório é suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do período de trabalho rural exercido e, consequentemente, para a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada (art. 30, IV, Decreto nº 3.048/1999; Súmula 54, TNU) 5. Quanto à controvérsia acerca da descaracterização da qualidade de segurado especial A parte requerida alegou que a participação do autor em sociedade empresária durante o período de carência afastaria o reconhecimento da condição de segurado especial. Apesar da alegação do réu, é importante ressaltar que § 12 do art. 11 da Lei 8.213/91, dispõe que a participação do segurado especial em sociedade empresária ou em sociedade simples não o exclui da categoria de trabalhador rural, desde que: (i) mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1º do mesmo artigo; (ii) a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e (iii) tenha sede no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. Veja-se o que dispõe o dispositivo legal: “(...)§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (...) § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” Cabe salientar que a inscrição do segurado especial no CNPJ, por si só, não exclui o enquadramento do segurado especial. Exige-se , todavia, que a renda auferida com a atividade rural seja prestada com prioridade de ocupação, assim como seja a principal fonte de sustento. Veja-se: “Art. 112. Não descaracteriza a condição de segurado especial: (...) 4º A simples inscrição do segurado especial no CNPJ não será suficiente para descaracterização da qualidade de segurado especial, se comprovado o exercício da atividade rural na forma do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, observado o contido no inciso IX do caput.” A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região é firme neste sentido: TRF6 – AC 6004783-60.2024.4.06.9999: “A existência de empresa com situação cadastral 'inapta', sem comprovação de faturamento ou exercício efetivo de atividade empresarial, não é suficiente para afastar a condição de segurado especial.” No caso em análise, observa-se, contudo, que a empresa foi baixada em 2013, por encerramento por liquidação voluntária. Não há, nos autos, qualquer prova apresentada pelo INSS que comprovem a existência de atividade operacional, indicação de faturamento no intervalo compreendido entre 1994 a 2013 ou demonstração de que a empresa titularizada pelo autor tenha efetivamente alterado sua condição de segurado especial, seja por meio de faturamento, movimentação financeira relevante ou desvio de sua atividade rural habitual. No período correspondente à carência (2007 a 2022), o autor manteve exclusivamente vínculos rurais, reforçando sua condição de trabalhador rural em regime de economia familiar durante todo o período exigido, fato incontroverso. As duas testemunhas ouvidas, Geraldo Cristiano Martins da Silva e Manoel Messias Alexandre dos Santos, foram uníssonas ao afirmar que conhecem o autor há muitos anos, sempre o viram trabalhando na roça, inclusive nos dias atuais, jamais tendo presenciado qualquer atividade urbana exercida por ele. Ambas afirmam que o autor atua em lavouras de café, em atividades como capina, desbrota, colheita e adubação, muitas vezes sem registro formal. Ressalte-se que, embora uma das testemunhas (Geraldo) tenha se referido ao autor como "gato", o próprio esclareceu que o autor também executava atividades braçais, atuando como supervisor de equipe de trabalhadores rurais. A segunda testemunha (Manoel) reforçou que o autor não é exatamente “gato”, mas sim uma espécie de fiscal que também labora manualmente nas lavouras, realizando os mesmos serviços dos demais. A legislação previdenciária vigente não exige, para a caracterização da condição de segurado especial, a comprovação de miserabilidade ou estado de pobreza extrema. Tal exigência representaria uma penalização indevida àqueles que, mesmo enfrentando condições adversas no meio rural, conseguem, por esforço próprio e trabalho contínuo, formar um pequeno patrimônio. A interpretação restritiva, nesse sentido, violaria o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Nesse contexto, o simples fato de o autor possuir veículos de pequeno valor venal, tais como FORD/ESCORT 1.8 GL, VW/KOMBI, VW/BRASILIA, M.BENZ/OF 1113, GM/CHEVROLET 60 e GM/OPALA DIPLOMATA SE, não é suficiente para afastar sua condição de segurado especial. Diante da ausência de elementos que demonstrem o exercício de atividade urbana ou empresarial, e considerando que os bens mencionados são compatíveis com a realidade do trabalhador rural em regime de economia familiar, resta preservada a condição de segurado especial do autor. TRF6 – AC 1024668-91.2021.4.01.9999: “Neste contexto, entende-se que a propriedade de veículo automotor pela parte autora (ou pelo grupo familiar) não possui, por si só, o condão de descaracterizar a sua condição de segurado especial, na medida em que apenas exterioriza a melhoria legítima das suas condições de vida.” TRF6 – AC 1001659-57.2024.4.06.9999: “Frise-se, por fim, que eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de veículo simples e de pequeno valor venal, quando existente de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade.” Portanto, o autor continua inserido no contexto do trabalhador rural boia-fria, caracterizado pela informalidade e pela ausência de vínculo empregatício contínuo, conforme restou comprovado nos autos por meio de prova material e testemunhal produzida em audiência de instrução. 6. DIB Será observada a data de entrada do requerimento administrativo (DER), nos termos do art. 49 e 57, §2° da Lei n. 8.213. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício em 22/12/2022 (ID 10108627357), razão pela qual esta será a data de início do benefício (DIB), com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: CONDENAR o INSS a implantar a aposentadoria por idade rural em favor da requerente, desde a data de entrada do requerimento (DER); CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 539.065.356-49 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 41 6 DIB 22/12/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Cristiane Andre Da Fonseca Baratelli x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314862331

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011122-23.2022.5.15.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS GIMENES GANDARA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROSSIGALI PRADO LOPRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0011122-23.2022.5.15.0090 AGRAVANTE: CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0011122-23.2022.5.15.0090 AGRAVANTE: CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011122-23.2022.5.15.0090 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/msm/cja AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que alteração do local de trabalho da reclamante, de uma agência para o centro de distribuição da reclamada, não configurou transferência irregular ou alteração contratual lesiva, pois prevista expressamente no contrato de trabalho e justificada por necessidade de serviço, sem implicar mudança de domicílio ou prejuízo à empregada. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pela reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 2. Constatado, no presente caso, a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conclui-se que deixou de ser observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. O não atendimento ao pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, prejudica o exame de transcendência. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0011122-23.2022.5.15.0090, em que é AGRAVANTE CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI e é AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamante, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamante que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional da 15ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Transferência. Quantoao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Alega que não busca o reexame de fatos e provas. No tocante à questão de fundo, assevera que não há necessidade do serviço que justificasse a transferência da reclamante entre as unidades da reclamada. Argumenta que a unidade a qual foi transferida também se encontra “superavitária”, o que invalida o aludido requisito de necessidade do serviço e, portanto, representa mudança lesiva ao contrato de trabalho da reclamante com a reclamada. Esgrime com afronta aos artigos 1º, III e IV, e 5º, X e XXXV, da Constituição da República, e 468 e 469, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como indica contrariedade à Súmula n.o 43 do TST. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Verifica-se, de início, que a alegação de ofensa aos artigos 1º, III e IV, e 5º, X e XXXV, da Constituição da República, constitui inovação recursal, porquanto não veiculada nas razões do Recurso de Revista. O agravo tem por finalidade atacar os fundamentos da decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista, visando ao destrancamento do apelo revisional, sendo inadmissível a dedução de novos fundamentos, tendentes a complementar o recurso denegado. De outra parte, ao examinar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA (...) Analisando o caso vertente, entendo que as razões ventiladas no recurso não podem vicejar, porque o posicionamento fundamentado pelo juízo da origem, no sentido de que não houve ilegalidade na alteração contratual, encontra-se plenamente embasado nas provas dos autos e no direito. O contrato de trabalho firmado entre as partes (f. 66) contém previsão expressa, na cláusula 3ª, no sentido de que a prestação de serviços poderá ocorrer "em qualquer localidade que lhe for indicada pelo empregador, em caso de necessidade de serviço, mesmo que a transferência acarrete mudança de domicílio". De fato, é próprio da atividade e do cargo que assim seja, tendo em vista a atuação ampla e capilarizada da empresa ré. Além disso, a autora iniciou as suas atividades para a ré na cidade de Bauru, onde permaneceu desde sua admissão, em 22/10/2003, até 01/03/2009, quando foi, então, transferida para Duartina, como se vê à f. 73. A alteração de local de trabalho sob análise não configurou, na realidade, a transferência de empregado que tem vedação legal e que demanda previsão contratual (como existente no caso). Com efeito, nos termos do art. 469 da CLT, "ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio" (destaquei). Em defesa, a reclamada ventila que a distância entre a residência da reclamante e o novo local de trabalho é de, aproximadamente, 45 km (fls. 19 e 53) - o que, de fato, confirmo por meio do sistema Googlemaps - não resultando na necessidade de alteração de domicílio. Tais informações não foram especificamente impugnadas pela reclamante em sede de réplica, f. 115. A reclamada aduziu, ainda, à f. 47, que a alteração foi "motivada por necessidade de serviço, tudo em observância às disposições contidas em manual interno da empresa", e que decorreu do processo de descentralização do CDD de Bauru, o que incluiu a cidade de Duartina, sendo demonstrado que, em tal unidade, havia a necessidade de um total efetivo de três carteiros, sendo um pedestre, um com a utilização de veículo e outro com a utilização de motocicleta, f. 94. Tendo em vista que a unidade de Duartina possuía dois carteiros pedestres, cargo ocupado pela reclamante, constato que foi realizada consulta aos dois empregados envolvidos, f. 92, acerca do interesse em prestar serviços na unidade de Bauru, o que foi negado por ambos, f. 95; e que permaneceu na agência de Duartina o empregado mais antigo, como se vê nas fls. 30 e 103. O critério de antiguidade está de acordo com a regulação interna do ato, no âmbito da empresa, conforme se lê à f. 101. Foi, portanto, determinado à reclamante que se apresentasse no CDD de Bauru, com a adequação do vale-transporte, f. 103. No que tange à motivação do ato administrativo, ou seja, a necessidade de serviço no referido CDD, observo que a reclamada demonstrou na contestação, f. 49, que a agência de Duartina apresenta uma condição superavitária de 33%, sendo que, quanto ao CDD de Bauru, o superavitário é de 6%, o que vai ao encontro das informações constantes no despacho colacionado pela autora à f. 33. Contudo, é de se presumir que, de fato, o CDD tem demanda significativamente maior do que a agência em questão, por se tratar de um centro de distribuição em cidade de maior porte, que auxilia na movimentação dos objetos às demais unidades do Estado, como demonstrado, inclusive, pelo número de postos de trabalho previstos para os dois locais de trabalho, ou seja, 3 empregados para a agência, e 33 para o centro de distribuição. A manutenção da reclamante na agência pretendida gera, ademais, um superávit ainda maior, notadamente na comparação com a unidade de Bauru. Justificada, portanto, a necessidade de alteração do local de trabalho. Portanto, a justificativa da necessidade de serviço se revela crível, factível e razoável. (...) Dessa forma, nem os elementos fáticos envolvidos e provados, nem o direito amparam a declaração de nulidade do ato do empregador, da forma prevista pela recorrente. Nada há nos autos a permitir que se imponha à reclamada a nulidade do ato de mudança de posto de trabalho da reclamante, de uma pequena agência para o centro de distribuição. Não cabe falar em alteração contratual lesiva, tendo em vista o local do início da prestação laboral e a expressa e lícita previsão contratual de possibilidade de transferência. Também não merece acolhimento o pedido do adicional previsto no § 3º do art. 469 da CLT, porque incidente apenas em caso de transferências e a título precário, não sendo esse o caso dos autos. Sem mudança de domicílio, a reclamante terá o acréscimo de despesa com transporte suportado pela reclamada. Nego provimento, pois. Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que a alteração do local de trabalho da reclamante, de uma agência para o centro de distribuição da reclamada, não configurou transferência irregular ou alteração contratual lesiva, pois prevista expressamente no contrato de trabalho e justificada por necessidade de serviço, sem implicar mudança de domicílio ou prejuízo à empregada. Consignou a Corte de origem, nesse sentido, que “não houve ilegalidade na alteração contratual”. Registrou que “[o] contrato de trabalho firmado entre as partes [...] contém previsão expressa [...] no sentido de que a prestação de serviços poderá ocorrer ‘em qualquer localidade que lhe for indicada pelo empregador, em caso de necessidade de serviço, mesmo que a transferência acarrete mudança de domicílio’", e que “é próprio da atividade e do cargo que assim seja, tendo em vista a atuação ampla e capilarizada da empresa ré”. Assinalou, ainda, que “[a] alteração de local de trabalho sob análise não configurou, na realidade, a transferência de empregado que tem vedação legal e que demanda previsão contratual (como existente no caso)”. Registrou que “o CDD tem demanda significativamente maior do que a agência em questão, por se tratar de um centro de distribuição em cidade de maior porte, que auxilia na movimentação dos objetos às demais unidades do Estado”, de modo que “a justificativa da necessidade de serviço se revela crível, factível e razoável”. Concluiu, assim, que “[n]ada há nos autos a permitir que se imponha à reclamada a nulidade do ato de mudança de posto de trabalho da reclamante, de uma pequena agência para o centro de distribuição. Não cabe falar em alteração contratual lesiva, tendo em vista o local do início da prestação laboral e a expressa e lícita previsão contratual de possibilidade de transferência. Também não merece acolhimento o pedido do adicional previsto no § 3º do art. 469 da CLT, porque incidente apenas em caso de transferências e a título precário, não sendo esse o caso dos autos. Sem mudança de domicílio, a reclamante terá o acréscimo de despesa com transporte suportado pela reclamada”. Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, caracterizar dissenso jurisprudencial acerca da matéria, bem como inferir ofensa aos artigos tidos por violados e contrariedade a Súmula deste Tribunal Superior. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional da 15ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos: CONCLUSÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Argumenta que a negativa de seguimento do apelo com base no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho configura formalismo excessivo, em violação aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa. Defende que a indicação dos fundamentos do acórdão recorrido é suficiente. No mérito, pugna, em caso de reforma da decisão, pela condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em 15% do valor da causa e a inversão do ônus das custas processuais. Esgrime com ofensa aos artigos 789, 790-A e 791-A, cabeça e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 85 e 769 do Código de Processo Civil e 16 da Lei n. º 5.584/70, bem como com contrariedade às Súmulas de n.o 25 e 19 do TST. Ao exame. Não obstante os argumentos declinados pela reclamante, o Recurso de Revista não merece conhecimento, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo “indicar” é sinônimo de “apontar”, “destacar”, sendo necessária a transcrição, nas razões do Recurso de Revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade do recorrente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-10293-22.2019.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes desta Corte superior: Ag-AIRR-303-63.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RRAg-10830-67.2016.5.15.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; RRAg-11454-32.2017.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-1001411-98.2021.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024; RRAg-101189-85.2019.5.01.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-11607-74.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-1001659-06.2016.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; AIRR-0012665-37.2021.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2024. Pertinente destacar que a transcrição do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso, constituindo-se a sua ausência em defeito grave, de modo a afastar a aplicação do artigo 896, § 11, da CLT. Nesse sentido os seguintes julgados (destaques acrescidos): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" e "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso, tendo sido destacado que, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, e de que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido (Ag-AIRR-10070-43.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, em relação ao tema readmissão, para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. 3. No tocante aos demais temas, a reclamada não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. Destaque-se que o descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT enseja defeito formal grave, insanável, a afastar a incidência do art. 896, §11, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-168-49.2020.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. VÍCIO FORMAL NÃO SANÁVEL. INAPLICÁVEL O ART. 896, § 11, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o recurso de revista interposto não observou o pressuposto estabelecido expressamente no artigo em comento, tendo em vista a ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia devolvida a esta Corte Superior. Em tais circunstâncias, havendo óbice processual intransponível, o exame de mérito da matéria fica impossibilitado. Ressalte-se que tal requisito foi erigido à estatura de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, nesse aspecto a ausência de indicação do trecho é reputada vício grave que não se considera sanável. Logo, não há que se cogitar da aplicação do art. 896, §11, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-839-97.2022.5.09.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI

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Cristiane Andre Da Fonseca Baratelli x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314862354

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011122-23.2022.5.15.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS GIMENES GANDARA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROSSIGALI PRADO LOPRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0011122-23.2022.5.15.0090 AGRAVANTE: CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0011122-23.2022.5.15.0090 AGRAVANTE: CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011122-23.2022.5.15.0090 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/msm/cja AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que alteração do local de trabalho da reclamante, de uma agência para o centro de distribuição da reclamada, não configurou transferência irregular ou alteração contratual lesiva, pois prevista expressamente no contrato de trabalho e justificada por necessidade de serviço, sem implicar mudança de domicílio ou prejuízo à empregada. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pela reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 2. Constatado, no presente caso, a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conclui-se que deixou de ser observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. O não atendimento ao pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, prejudica o exame de transcendência. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0011122-23.2022.5.15.0090, em que é AGRAVANTE CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI e é AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamante, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamante que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional da 15ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Transferência. Quantoao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Alega que não busca o reexame de fatos e provas. No tocante à questão de fundo, assevera que não há necessidade do serviço que justificasse a transferência da reclamante entre as unidades da reclamada. Argumenta que a unidade a qual foi transferida também se encontra “superavitária”, o que invalida o aludido requisito de necessidade do serviço e, portanto, representa mudança lesiva ao contrato de trabalho da reclamante com a reclamada. Esgrime com afronta aos artigos 1º, III e IV, e 5º, X e XXXV, da Constituição da República, e 468 e 469, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como indica contrariedade à Súmula n.o 43 do TST. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Verifica-se, de início, que a alegação de ofensa aos artigos 1º, III e IV, e 5º, X e XXXV, da Constituição da República, constitui inovação recursal, porquanto não veiculada nas razões do Recurso de Revista. O agravo tem por finalidade atacar os fundamentos da decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista, visando ao destrancamento do apelo revisional, sendo inadmissível a dedução de novos fundamentos, tendentes a complementar o recurso denegado. De outra parte, ao examinar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA (...) Analisando o caso vertente, entendo que as razões ventiladas no recurso não podem vicejar, porque o posicionamento fundamentado pelo juízo da origem, no sentido de que não houve ilegalidade na alteração contratual, encontra-se plenamente embasado nas provas dos autos e no direito. O contrato de trabalho firmado entre as partes (f. 66) contém previsão expressa, na cláusula 3ª, no sentido de que a prestação de serviços poderá ocorrer "em qualquer localidade que lhe for indicada pelo empregador, em caso de necessidade de serviço, mesmo que a transferência acarrete mudança de domicílio". De fato, é próprio da atividade e do cargo que assim seja, tendo em vista a atuação ampla e capilarizada da empresa ré. Além disso, a autora iniciou as suas atividades para a ré na cidade de Bauru, onde permaneceu desde sua admissão, em 22/10/2003, até 01/03/2009, quando foi, então, transferida para Duartina, como se vê à f. 73. A alteração de local de trabalho sob análise não configurou, na realidade, a transferência de empregado que tem vedação legal e que demanda previsão contratual (como existente no caso). Com efeito, nos termos do art. 469 da CLT, "ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio" (destaquei). Em defesa, a reclamada ventila que a distância entre a residência da reclamante e o novo local de trabalho é de, aproximadamente, 45 km (fls. 19 e 53) - o que, de fato, confirmo por meio do sistema Googlemaps - não resultando na necessidade de alteração de domicílio. Tais informações não foram especificamente impugnadas pela reclamante em sede de réplica, f. 115. A reclamada aduziu, ainda, à f. 47, que a alteração foi "motivada por necessidade de serviço, tudo em observância às disposições contidas em manual interno da empresa", e que decorreu do processo de descentralização do CDD de Bauru, o que incluiu a cidade de Duartina, sendo demonstrado que, em tal unidade, havia a necessidade de um total efetivo de três carteiros, sendo um pedestre, um com a utilização de veículo e outro com a utilização de motocicleta, f. 94. Tendo em vista que a unidade de Duartina possuía dois carteiros pedestres, cargo ocupado pela reclamante, constato que foi realizada consulta aos dois empregados envolvidos, f. 92, acerca do interesse em prestar serviços na unidade de Bauru, o que foi negado por ambos, f. 95; e que permaneceu na agência de Duartina o empregado mais antigo, como se vê nas fls. 30 e 103. O critério de antiguidade está de acordo com a regulação interna do ato, no âmbito da empresa, conforme se lê à f. 101. Foi, portanto, determinado à reclamante que se apresentasse no CDD de Bauru, com a adequação do vale-transporte, f. 103. No que tange à motivação do ato administrativo, ou seja, a necessidade de serviço no referido CDD, observo que a reclamada demonstrou na contestação, f. 49, que a agência de Duartina apresenta uma condição superavitária de 33%, sendo que, quanto ao CDD de Bauru, o superavitário é de 6%, o que vai ao encontro das informações constantes no despacho colacionado pela autora à f. 33. Contudo, é de se presumir que, de fato, o CDD tem demanda significativamente maior do que a agência em questão, por se tratar de um centro de distribuição em cidade de maior porte, que auxilia na movimentação dos objetos às demais unidades do Estado, como demonstrado, inclusive, pelo número de postos de trabalho previstos para os dois locais de trabalho, ou seja, 3 empregados para a agência, e 33 para o centro de distribuição. A manutenção da reclamante na agência pretendida gera, ademais, um superávit ainda maior, notadamente na comparação com a unidade de Bauru. Justificada, portanto, a necessidade de alteração do local de trabalho. Portanto, a justificativa da necessidade de serviço se revela crível, factível e razoável. (...) Dessa forma, nem os elementos fáticos envolvidos e provados, nem o direito amparam a declaração de nulidade do ato do empregador, da forma prevista pela recorrente. Nada há nos autos a permitir que se imponha à reclamada a nulidade do ato de mudança de posto de trabalho da reclamante, de uma pequena agência para o centro de distribuição. Não cabe falar em alteração contratual lesiva, tendo em vista o local do início da prestação laboral e a expressa e lícita previsão contratual de possibilidade de transferência. Também não merece acolhimento o pedido do adicional previsto no § 3º do art. 469 da CLT, porque incidente apenas em caso de transferências e a título precário, não sendo esse o caso dos autos. Sem mudança de domicílio, a reclamante terá o acréscimo de despesa com transporte suportado pela reclamada. Nego provimento, pois. Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que a alteração do local de trabalho da reclamante, de uma agência para o centro de distribuição da reclamada, não configurou transferência irregular ou alteração contratual lesiva, pois prevista expressamente no contrato de trabalho e justificada por necessidade de serviço, sem implicar mudança de domicílio ou prejuízo à empregada. Consignou a Corte de origem, nesse sentido, que “não houve ilegalidade na alteração contratual”. Registrou que “[o] contrato de trabalho firmado entre as partes [...] contém previsão expressa [...] no sentido de que a prestação de serviços poderá ocorrer ‘em qualquer localidade que lhe for indicada pelo empregador, em caso de necessidade de serviço, mesmo que a transferência acarrete mudança de domicílio’", e que “é próprio da atividade e do cargo que assim seja, tendo em vista a atuação ampla e capilarizada da empresa ré”. Assinalou, ainda, que “[a] alteração de local de trabalho sob análise não configurou, na realidade, a transferência de empregado que tem vedação legal e que demanda previsão contratual (como existente no caso)”. Registrou que “o CDD tem demanda significativamente maior do que a agência em questão, por se tratar de um centro de distribuição em cidade de maior porte, que auxilia na movimentação dos objetos às demais unidades do Estado”, de modo que “a justificativa da necessidade de serviço se revela crível, factível e razoável”. Concluiu, assim, que “[n]ada há nos autos a permitir que se imponha à reclamada a nulidade do ato de mudança de posto de trabalho da reclamante, de uma pequena agência para o centro de distribuição. Não cabe falar em alteração contratual lesiva, tendo em vista o local do início da prestação laboral e a expressa e lícita previsão contratual de possibilidade de transferência. Também não merece acolhimento o pedido do adicional previsto no § 3º do art. 469 da CLT, porque incidente apenas em caso de transferências e a título precário, não sendo esse o caso dos autos. Sem mudança de domicílio, a reclamante terá o acréscimo de despesa com transporte suportado pela reclamada”. Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, caracterizar dissenso jurisprudencial acerca da matéria, bem como inferir ofensa aos artigos tidos por violados e contrariedade a Súmula deste Tribunal Superior. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional da 15ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos: CONCLUSÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Argumenta que a negativa de seguimento do apelo com base no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho configura formalismo excessivo, em violação aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa. Defende que a indicação dos fundamentos do acórdão recorrido é suficiente. No mérito, pugna, em caso de reforma da decisão, pela condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em 15% do valor da causa e a inversão do ônus das custas processuais. Esgrime com ofensa aos artigos 789, 790-A e 791-A, cabeça e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 85 e 769 do Código de Processo Civil e 16 da Lei n. º 5.584/70, bem como com contrariedade às Súmulas de n.o 25 e 19 do TST. Ao exame. Não obstante os argumentos declinados pela reclamante, o Recurso de Revista não merece conhecimento, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo “indicar” é sinônimo de “apontar”, “destacar”, sendo necessária a transcrição, nas razões do Recurso de Revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade do recorrente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-10293-22.2019.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes desta Corte superior: Ag-AIRR-303-63.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RRAg-10830-67.2016.5.15.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; RRAg-11454-32.2017.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-1001411-98.2021.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024; RRAg-101189-85.2019.5.01.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-11607-74.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-1001659-06.2016.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; AIRR-0012665-37.2021.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2024. Pertinente destacar que a transcrição do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso, constituindo-se a sua ausência em defeito grave, de modo a afastar a aplicação do artigo 896, § 11, da CLT. Nesse sentido os seguintes julgados (destaques acrescidos): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" e "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso, tendo sido destacado que, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, e de que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido (Ag-AIRR-10070-43.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, em relação ao tema readmissão, para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. 3. No tocante aos demais temas, a reclamada não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. Destaque-se que o descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT enseja defeito formal grave, insanável, a afastar a incidência do art. 896, §11, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-168-49.2020.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. VÍCIO FORMAL NÃO SANÁVEL. INAPLICÁVEL O ART. 896, § 11, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o recurso de revista interposto não observou o pressuposto estabelecido expressamente no artigo em comento, tendo em vista a ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia devolvida a esta Corte Superior. Em tais circunstâncias, havendo óbice processual intransponível, o exame de mérito da matéria fica impossibilitado. Ressalte-se que tal requisito foi erigido à estatura de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, nesse aspecto a ausência de indicação do trecho é reputada vício grave que não se considera sanável. Logo, não há que se cogitar da aplicação do art. 896, §11, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-839-97.2022.5.09.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Processo nº 0000739-06.2020.5.12.0036

ID: 326354710

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000739-06.2020.5.12.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BK CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. ISMAEL PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. JEAN CARLITO SASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. PEDRO AIRES CAETANO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DRA. PATRÍCIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrido(s): BK CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: PATRÍCIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES ADVOGADO: PEDRO AIRES CAETANO PEREIRA Agravado(s) e Recorrente(s): ISMAEL PEREIRA ADVOGAD… Agravante(s) e Recorrido(s): BK CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: PATRÍCIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES ADVOGADO: PEDRO AIRES CAETANO PEREIRA Agravado(s) e Recorrente(s): ISMAEL PEREIRA ADVOGADO: JEAN CARLITO SASSE GMMHM/amf/jsm/dsc D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial aos recursos ordinários das partes, "para: a) determinar a limitação da condenação a apenas uma multa normativa, limitada ao valor principal da obrigação; b) determinar a observância do IPCA-E como índice de correção monetária até a data da citação do réu, e, após, apenas a incidência da SELIC como fator de atualização (abrangendo correção monetária e juros moratórios) (...) para: a) reconhecer o direito do autor aos reflexos da gratificação de condutor na base de cálculo do FGTS e multa de 40%; b) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças dos vales-refeição em todos os dias em que o reclamante laborou superior a 06 horas, observada a prescrição, a serem apuradas em liquidação; c) condenar a ré, do período imprescrito até 31/01/2019, ao pagamento de diferenças de RSR sobre as horas extras prestadas e seus reflexos em natalinas, férias com 1/3, FGTS com 40% e aviso prévio". Opostos embargos de declaração pelas partes, o TRT decidiu "ACOLHER OS EMBARGOS DO AUTOR apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo ao julgado e REJEITAR OS EMBARGOS DA RECLAMADA". Inconformadas, as partes interpuseram recurso de revista. A Presidência do TRT admitiu o recurso de revista do reclamante e não admitiu o recurso de revista da reclamada, o que deu ensejo à interposição de agravo de instrumento pela reclamada. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 95, § 2°, do RITST). É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Eis os termos da decisão agravada: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)": (...) No caso em exame não foram transcritos os trechos da petição dos embargos de declaração por meio da qual provocada a manifestação do Regional. Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1º-A, I a IV, da CLT). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: (...) Destaco, ainda, que o trecho transcrito pela parte no ID. eabed08 - Pág. 8/10 não atende o requisito legal, porquanto não guarda pertinência com o acórdão proferido nos presentes autos. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Alegação(ões): - violação do artigo 611-A da CLT; A parte recorrente pretende afastar a condenação referente ao repouso semanal remunerado e ao desconto do vale refeição e cesta básica. Consta do acórdão: (...) Considerando as premissas fáticas delineadas no acórdão, insuscetíveis de modificação em instância extraordinária (Súmula 126 do TST), bem como as razões jurídicas adotadas pelo Colegiado, não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo indicado. Em relação aos descontos a título de vale refeição e cesta básica, a análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 82 e 83 da SBDI-1 do TST; A parte recorrente irresigna-se contra a condenação ao pagamento de multa convencional. Consta do acórdão: (...) Inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz das OJs invocadas pela parte recorrente. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.". Na minuta do agravo de instrumento a reclamada insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. Analiso. Em relação aos temas negativa de prestação jurisdicional, juros e correção monetária e descontos, o TRT denegou seguimento ao recurso de revista por ausência de indicação do trecho da decisão recorrida. Quanto ao tema repouso semanal remunerado e feriados, o TRT negou seguimento em razão do óbice da Súmula 126 do TST e no que tange ao tema multa convencional por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Entretanto, do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do despacho denegatório, observa-se que a reclamada não impugnou os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista. Cabe à parte impugnar, especificamente, os fundamentos erigidos pela decisão de admissibilidade, em observância ao princípio da dialeticidade. A referendar esse posicionamento jurisprudencial está a Súmula 422, I, do TST, com o seguinte teor: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...) Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes, diante da impossibilidade de se examinar o mérito da controvérsia do apelo Revisional. Agravo de Instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0017952-37.2016.5.16.0009, em que é AGRAVANTE MUNICIPIO DE COELHO NETO e são AGRAVADO ANTONIO OSAEL SILVA DA COSTA e MGK CONSTRUCOES LTDA. - ME" (AIRR-0017952-37.2016.5.16.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. (...) HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N.º 422, I, DO TST . Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do despacho denegatório, resulta nítido que a reclamada não impugnou o fundamento adotado pela Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, no sentido de que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1 . º - A do art. 896 da CLT. Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC , caberia à parte impugnar especificamente os fundamentos erigidos pela decisão de admissibilidade, por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso denegado, em observância ao princípio da dialeticidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-754-21.2019.5.12.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CÁLCULOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. 1. Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, lastreou-se no disposto no art. 896, §1º- A, I, da CLT, que não foi sequer mencionado no agravo de instrumento que ora se examina.2. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou.3. O apelo, portanto, encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0000189-41.2022.5.05.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não conhecido, com imposição de multa" (AIRR-0000153-80.2022.5.05.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PODERES DO SUBSCRITOR SUBSTABELECIDO. PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES À ADVOGADA SUBSTABELECENTE CONSIDERADA INEXISTENTE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-0010249-72.2022.5.03.0020, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/07/2024). Assim, diante do óbice da Súmula 422, I, do TST, não conheço do agravo de instrumento da reclamada. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 - MULTAS CONVENCIONAIS. 1.1 - Conhecimento Eis o teor do acórdão regional no tocante ao tema objeto de insurgência recursal: "4 - MULTAS CONVENCIONAIS (análise conjunta com o recurso do autor) A sentença decidiu que: "Diante do descumprimento da cláusula "DO DIVISOR - BASE DE CÁLCULO DO VALOR HORA" das CCTs, defiro multas convencionais previstas em favor do trabalhador". A reclamada insurge-se contra a aplicação de multas convencionais. O autor alega que é devida uma multa em cada mês do contrato em que houve a violação de cada uma das cláusulas convencionais, isto porque as normas coletivas que instituem as penalidades são de clareza solar aos disporem por empregado e por infração, inclusive incidente mês a mês se a inadimplência se referir a direito ou verba de prestação continuada (v.g. remuneração do intervalo intrajornada), pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, não deixando margem para outra interpretação. Argumenta que a ausência da incidência da gratificação de condutora na base de cálculo do intervalo intrajornada, horas extras, hora noturna e adicional noturno foram reconhecidos pelo MM. Juízo de Origem, violação que ocorreu mensalmente. A ré tem razão parcial e sem razão o autor. Considerando que ficou incólume a condenação da ré ao pagamento de diferenças pela integração da gratificação de condutor na base de cálculo do valor hora de acordo com a cláusula acima referida entendo devida apenas uma multa convencional. Porém, entendo que a multa convencional é espécie do gênero penalidade e, dessa forma, comporta interpretação e aplicação restritiva, sendo inviável que sua importância supere a da obrigação principal violada, fato que implicaria contrariedade à OJ 54, da SDI-1 do TST, bem como o enriquecimento sem causa do seu destinatário. Assim, tenho que, por se tratar de consectário do descumprimento da obrigação principal, com nítida natureza de cláusula penal, o valor da multa prevista no instrumento coletivo negociado não pode ultrapassar o valor corrigido da obrigação principal. Isso posto, dou provimento parcial ao recurso da ré para determinar a limitação da condenação à apenas uma multa, limitada ao valor principal da obrigação.". Opostos embargos de declaração o TRT assim se manifestou: "1 - DAS MULTAS CONVENCIONAIS O autor alega que em que pese a redução para uma 1 (uma) multa, salvo melhor juízo, o acordão restou obscuro/omisso no que tange a aplicação da multa, ou seja, 1 (uma) para cada CCT (Ex.: 1 para CCT 2017/2018, 1 para a CCT 2018/2019, etc.), ou apenas 1 (uma) multa para toda a contratualidade. Questiona também sobre a aplicabilidade das multas convencionais em decorrência do descumprimento das cláusulas convencionais deferidas em primeiro grau, bem como em razão do deferimento das multas em razão da reforma da sentença. Com razão parcial, restou obscuro o Acórdão no primeiro aspecto, razão pela qual presto esclarecimentos. A meu ver, a aplicação das multas convencionais, por serem penalidades, devem ser interpretadas com caráter restritivo, assim, devida apenas uma multa limitada ao valor principal da obrigação, sendo indevidas multas por CCTs. Quanto ao segundo aspecto, entendo que a decisão embargada não é omissa ou obscura, tendo em vista o entendimento de que mesmo descumpridas várias cláusulas normativas a penalidade restringe-se apenas a uma. Assim, acolho os presentes embargos declaratórios, nesse item, apenas para prestar esclarecimentos, sem cogitar-se efeito modificativo ao julgado." - destaquei O reclamante busca a reforma do acórdão e a condenação da reclamada ao pagamento das penalidades previstas nos instrumentos coletivos mês a mês ou, subsidiariamente, uma penalidade por instrumento coletivo. Alega, em síntese, que a multa prevista no instrumento coletivo deve incidir mês a mês. Aponta violação aos artigos 5º, XXVI, 7º, VI, XII, XIV, XXVI, 8º, VI da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Analiso. O Tribunal Regional do Trabalho limitou a condenação da reclamada ao pagamento de apenas uma multa convencional. Em recurso de revista o reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento das penalidades previstas nos instrumentos coletivos mês a mês ou, subsidiariamente, uma penalidade por instrumento coletivo. Entretanto, não consta no acórdão do TRT o teor dos instrumentos coletivos. Dessa forma, para se acolher o recurso do reclamante na forma pretendida - de aplicação das penalidades mês a mês -, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. De outra parte, em relação ao pedido subsidiário, extrai-se do acórdão do TRT que, apesar da limitação da condenação a apenas uma multa, houve o descumprimento de mais de um instrumento coletivo. Assim, constatada infração à cláusula convencional "DO DIVISOR - BASE DE CÁLCULO DO VALOR HORA", é devida multa por instrumento coletivo inobservado. Conheço do recurso de revista, por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. 1.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento parcial para afastar a limitação da condenação a apenas uma multa convencional, e condenar a reclamada ao pagamento de uma multa convencional por cada instrumento coletivo inobservado em relação à cláusula referente à base de cálculo do valor hora (divisor). 2 - LIMITAÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL AO VALOR PRINCIPAL DA OBRIGAÇÃO. 2.1 - Conhecimento Eis o teor do acórdão recorrido: "4 - MULTAS CONVENCIONAIS (análise conjunta com o recurso do autor) (...) A ré tem razão parcial e sem razão o autor. Considerando que ficou incólume a condenação da ré ao pagamento de diferenças pela integração da gratificação de condutor na base de cálculo do valor hora de acordo com a cláusula acima referida entendo devida apenas uma multa convencional. Porém, entendo que a multa convencional é espécie do gênero penalidade e, dessa forma, comporta interpretação e aplicação restritiva, sendo inviável que sua importância supere a da obrigação principal violada, fato que implicaria contrariedade à OJ 54, da SDI-1 do TST, bem como o enriquecimento sem causa do seu destinatário. Assim, tenho que, por se tratar de consectário do descumprimento da obrigação principal, com nítida natureza de cláusula penal, o valor da multa prevista no instrumento coletivo negociado não pode ultrapassar o valor corrigido da obrigação principal. Isso posto, dou provimento parcial ao recurso da ré para determinar a limitação da condenação à apenas uma multa, limitada ao valor principal da obrigação." O reclamante busca a reforma do acórdão para afastar a limitação da multa ao valor principal da obrigação. Aponta violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Analiso. O TRT condenou a reclamada ao pagamento de multa por descumprimento de instrumento normativo, limitada ao valor principal da obrigação. Sobre o tema em análise, cito jurisprudência do TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA MULTA NORMATIVA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Esta Corte entende que a multa estipulada em cláusula coletiva, por possuir natureza de cláusula penal, não pode ultrapassar o valor da obrigação principal. Aplica-se o disposto no art. 412 do Código Civil e a inteligência da OJ n.º 54 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-689-28.2021.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/17. LIMITAÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Não se olvida que há de ser prestigiado o princípio da autonomia das vontades, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, devem ser observados os limites da lei e os princípios da lealdade, da boa-fé e da função social dos contratos. Esta Corte Superior já uniformizou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST, de que " O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916) ". E o art. 412 do CCB estabelece que " O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". A incidência desse dispositivo se faz premente, diante da necessidade de observância aos princípios reitores das relações contratuais, que se aplicam também no âmbito dos contratos de trabalho, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito e a observância à boa-fé objetiva. Portanto, ao afastar a aplicação da OJ nº 54 da SBDI-1 do TST e do art. 412 do CCB, que limitam a multa normativa ao valor da obrigação principal, o TRT decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Dessa forma, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-358-52.2018.5.20.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONSUBSTANCIADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 54 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte adota o entendimento de que a natureza jurídica da multa inserta na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é de cláusula penal, pois se trata de uma negociação acessória ao negócio jurídico principal, o qual prevê o pagamento de uma multa para a hipótese de inadimplemento ou mora no cumprimento da obrigação principal. Desse modo, as regras aplicáveis às multas convencionais são as disposições pertinentes a cláusula penal (art. 408 a 416 do Código Civil). O art. 412 do Código Civil dispõe que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Aplicação na espécie da diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n. 54 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1011-28.2020.5.14.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/05/2023). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. CCT A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a multa normativa estabelecida em CCT ostenta natureza de cláusula penal, porquanto consiste em obrigação acessória ao negócio jurídico principal, que determina o pagamento de multa para os casos de inadimplemento ou atraso no cumprimento da obrigação principal. Assim, aplica-se às multas normativas as regras relativas à cláusula penal e, conforme o art. 412 do Código Civil, o valor da penalidade não pode superar o da obrigação principal (Orientação Jurisprudencial n° 54 da SBDI-1 do TST). Há julgados. No caso concreto, o TRT registrou que é incontroversa a ausência de pagamento da gratificação natalina e aplicou a multa na cláusula 38 de seguinte teor: "Fica estabelecida a multa de um (01) salário-dia do empregado por dia de atraso, caso o empregador não satisfaça, nos prazos previstos em lei, o pagamento dos salários e gratificações natalinas, em favor do empregado." Contudo, a Corte Regional, com amparo nos artigos 412 e 413 do Código Civil, limitou o pagamento a uma multa (1 salário-dia) por convenção coletiva violada (e não multa diária). Para tanto, considerou que "o valor estipulado consiste em uma verdadeira astreinte, que se tornará manifestamente excessivo, suplantando, inclusive, o valor da obrigação principal." Desse modo, o acórdão regional revela-se em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1001659-18.2018.5.02.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a natureza jurídica da multa prevista em instrumentos normativos é de cláusula penal, instituto de direito material, consubstanciado em um pacto acessório ao negócio jurídico principal, que prevê o pagamento de uma prestação para o caso de inadimplemento ou mora no cumprimento da respectiva obrigação principal a qual se vincula. Assim, como consequência, aplica-se à execução das multas normativas o regramento próprio à cláusula penal, previsto nos artigos 408 a 416 do Código Civil, dentre os quais destaca-se o artigo 412, o qual estipula que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Nesse sentido, aliás, a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Ademais, a egrégia SDBDI-1, no julgamento do E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041.2018, em 12.11.2018, decidiu manter o entendimento vazado no referido precedente, no tocante à natureza de clausula penal da multa ajustada por descumprimento de obrigações prevista em norma coletiva e sua limitação ao valor da obrigação principal, por aplicabilidade do artigo 412 do CC. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1567-80.2014.5.20.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/09/2020). A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência do TST, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO À vista do exposto, com fundamento nos artigos 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, decido: I - não conhecer do agravo de instrumento da reclamada; II - conhecer do recurso de revista do reclamante, no tema relativo às multas convencionais, por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a limitação da condenação a apenas uma multa convencional, e condenar a reclamada ao pagamento de uma multa convencional por cada instrumento coletivo inobservado em relação à cláusula referente à base de cálculo do valor hora (divisor). Mantido o valor da condenação e das custas. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos artigos 1.026, §2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Diego Antonio Lodi De Souza e outros x Diego Antonio Lodi De Souza e outros

ID: 260085353

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020865-53.2023.5.04.0664

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO ANTONIO LODI DE SOUZA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DIEGO ANTONIO LODI DE SOUZA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE GEHLEN KLAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IRINEU GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUNICE KUREK GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK 0020865-53.2023.5.04.0664 : DIEGO ANTONIO LODI DE SOUZA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK 0020865-53.2023.5.04.0664 : DIEGO ANTONIO LODI DE SOUZA E OUTROS (1) : DIEGO ANTONIO LODI DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba50c8a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. DIEGO ANTONIO LODI DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. DIEGO ANTONIO LODI DE SOUZA 2. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. 3. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 3453a5c; recurso apresentado em 10/10/2024 - Id a063538). Representação processual regular (id 0506851). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id ce8b70d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. A Turma analisando o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST, concluiu "conforme se observa dos recibos de pagamento de salário, o autor não recebia comissões, até por que não efetuava vendas, mas prêmios pelo atingimento de metas de instalação, não sendo aplicável, portanto, o entendimento jurisprudencial acima identificado." O TST firmou entendimento no sentido de diferenciar as comissões por vendas e os prêmios por produtividade, para fins de cálculo das horas extras, entendendo que as comissões remuneram a hora simples da jornada extraordinária, enquanto o prêmio por produção detém natureza salarial, cabendo sua integração ao cálculo das horas extras. Nessa linha, é inaplicável o disposto na Súmula n. 340 do TST e na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SbDI-1 do TST quando se tratar do cálculo de horas extras de trabalhador que recebe prêmio por produção e não comissão por venda, nos termos delineados no acórdão. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n. 122 deste Tribunal Regional e, ainda, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que pagamentos efetuados a título de prêmios pelo alcance de metas não se confundem com comissões propriamente ditas, para efeito de contraprestação das horas relativas ao trabalho extraordinário. Neste sentido, vem decidido a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O entendimento vertido por esta Subseção no julgamento do processo E-RR 445-46.2010.5.04.0029, na sessão do dia 22/09/2016, é no sentido de que a parcela prêmios, decorrente do alcance de metas, não possui a mesma natureza das comissões, que constituem contraprestação proporcional à produtividade, o que afasta a aplicação da Súmula 340 do TST e atrai, por outro lado, a incidência da Súmula 264 do TST, segundo a qual "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 2106-71.2013.5.09.0011, Relator Ministro: Breno Medeiros, SBDI-1, DEJT 24/08/2018). Outros precedentes: AgR-E-ARR - 564-97.2014.5.23.0106 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/08/2018; E-RR - 771-84.2010.5.04.0003 Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/03/2018; AgR-E-RR-82100-75.2007.5.04.0019, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/12/2018; E-RR - 120700-54.2009.5.04.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/09/2017; E-ARR - 210-17.2012.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/07/2017. Desta forma, inviável o recebimento do recurso, quanto ao tema "DO CABIMENTO DA REVISTA POR CONTRARIEDADE À SÚMULA 340 E OJ 397 DA SDI-1 DO TST ", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. A Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, restando suspensa a exigibilidade da condenação no prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADIN 5766 do STF), ao fundamento de que: "a despeito de à parte reclamante ter sido concedido o beneficio da justiça gratuita, são devidos honorários advocatícios em favor da empresa. Considerando os critérios indicados no § 2º do Art. 791-A da CLT, arbitro os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante aos procuradores da reclamada no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, restando suspensa a exigibilidade da condenação no prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADIN 5766 do STF). De outro lado, em atenção aos critérios legais, entendo que o percentual de 10% fixados aos honorários em favor do autor estão em consonância coma complexidade da demanda." Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DO JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. Em sede de embargos declaratórios, a Turma consignou: "no que tange aos reflexos das diferenças de produtividade em repousos semanais remunerados, verifico que restou, de fato, omisso o acórdão, na medida em que a reclamada pagava, e rubrica apartada, valores sob esta rubrica. Assim, majorado o valor da produtividade cabem os reflexos em repousos semanais remunerados. Embargos parcialmente acolhidos para acrescer fundamento ao acórdão e definir devidos reflexos das diferenças de produtividade em repousos semanais remunerados." A decisão está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não se aplica o disposto na Súmula nº 225 em relação ao prêmio por produção, percebido em valores variáveis mensais, por se tratar de parcela distinta da produtividade indicada na referida Súmula, na linha do seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PARCELA PRÊMIO PRODUÇÃO. PAGAMENTO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da repercussão da parcela prêmio por produtividade no cálculo do repouso semanal remunerado. Esta Corte tem firme entendimento de que a Súmula nº 225 do TST não se aplica quando a parcela é paga de forma variável de acordo com a produção do trabalhador. Não se tratando da gratificação por produtividade prevista na súmula, uma vez que esta é paga mensalmente e em valores fixos, considerando todos os dias do mês. Portanto, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula nº333 do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11000-75.2021.5.15.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). Nesse mesmo sentido, são os precedentes de todas as Turmas do TST: ARR - 4-02.2011.5.09.0026, 1ª Turma, DEJT 08/06/2018; Ag-ED-AIRR-10405-59.2017.5.03.0077, 2ª Turma, DEJT 23/08/2019; RR - 20652-96.2015.5.04.0221, 3ª Turma, DEJT 01/07/2019; RR-110-87.2010.5.04.0009, 4ª Turma, DEJT 16/08/2019; ARR - 155-22.2016.5.09.0016, 5ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR - 557-89.2016.5.09.0053, 6ª Turma, DEJT 31/05/2019; ARR-20108-87.2016.5.04.0831, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023; RR - 20013-35.2015.5.04.0203, 8ª Turma, DEJT 29/03/2019. Assim sendo, o recebimento do recurso encontra óbice no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema "DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 225 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: DIEGO ANTONIO LODI DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id f3256d3; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id cf41d15). Representação processual regular (id 7a1665f). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: - Acórdão de Id 4614a42 , que julgou o recurso ordinário: "A sentença negou o pleito da parte autora de responsabilização solidária das demandadas. O reclamante argumenta que as reclamadas constituem grupo econômico. Aduz que o capital social da primeira ré SEREDE foi integralizado exclusivamente pela segunda reclamada OI e TELEMAR. À análise. A reclamada Oi S.A, em contestação, nega que o autor fosse seu empregado. Admite, contudo, a prestação de serviços pela reclamada SEREDE, conforme os contratos juntados. Sustenta a licitude da terceirização, nos termos do art. 94 da Lei Geral de Telecomunicações. Nos termos do art. 265 do Código Civil, a "solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes". O art. 2º, § 2º, da CLT, por sua vez, atribui a responsabilidade solidária ao grupo econômico, o que não ocorre no caso. Cuida-se o caso de contratação de mão de obra por pessoa interposta, resultando que a responsabilidade do tomador pelos direitos trabalhistas não adimplidos aos empregados da prestadora é subsidiária, e deriva do fato de ter se beneficiado dos serviços prestados pelo autor e da inadimplência, pela real empregadora, das verbas de cunho trabalhista. Tal posicionamento acompanha o entendimento da jurisprudência dominante, representada pelo inciso IV da Súmula nº 331 do TST, verbis: "(...) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Conforme item VI da Súmula nº 331 do TST, a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", incluindo, assim, multas e demais penalidades impostas na sentença. Esclareço, ainda, que as modificações trazidas pela Lei 13.467/2017 apenas são aplicáveis aos fatos ocorridos em sua vigência. (...)" - Embargos de declaração opostos no Id 52b3785: "a) Sanar a omissão para,acrescendo fundamentos ao acórdão, analisar a causa de pedir da responsabilidade solidária explicitando as razões pela qual entende que há ou não grupo econômico;" - Acórdão de Id e991d5d, que julgou os embargos declaratórios: "O reclamante alega que há omissão no acórdão ao decidir que não há responsabilidade solidária entre as reclamadas, pois constituem grupo econômico. Afirma ainda que há omissão porque não foram deferidos reflexos da parcela produtividade nos repousos semanais remunerados. Analiso. Consta do acórdão embargado, nas questões aventadas: (...) Como se vê, as questões de fato e de direito objeto de julgamento foram exaustiva e fundamentadamente analisadas, tendo o Órgão Jurisdicional esgotado a prestação jurisdicional no caso concreto. Conforme restou consignado no aresto acima transcrito "Nos termos do art. 265 do Código Civil, a 'solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes'. O art. 2º, § 2º, da CLT, por sua vez, atribui a responsabilidade solidária ao grupo econômico, o que não ocorre no caso." (...)" - Grifei. Admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, diante da possibilidade de não ter sido enfrentada a alegação da recorrente de que "o capital social da primeira ré SEREDE foi integralizado exclusivamente pela segunda reclamada OI e TELEMAR", de modo que as reclamadas constituem grupo econômico. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, com destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "O Juízo indeferiu o pedido de multa normativa ao fundamento de que diz respeito ao atraso no pagamento de parcelas do contrato durante sua execução, "sem relação com os pedidos da ação sobre os quais pendia controvérsia sobre o pagamento". O reclamante reitera o pleito de condenação da reclamadas ao pagamento da multa prevista na cláusula 79ª dos ACTs 2016/2018 e 2018/2020, e na cláusula 84ª do ACT 2020/2022, uma vez que não pagas verbas trabalhistas durante o período contratual. Decido. Assim consta na cláusula septuagésima nona do ACT 2016/2018, repetida na cláusula octagésima quarta da CCT 2018/2020: 79ª Cláusula: Da multa Na eventual hipótese de atraso no pagamento no mês das parcelas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive, vale-transporte, tíquetes, e mensalidade sindical, a empresa pagará aos trabalhadores uma multa no percentual de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor da parcela em atraso. Parágrafo Primeiro: Se o atraso no pagamento das parcelas decorrentes do contrato de trabalho exceder a 10 dias, será acrescido à multa acima especificada, a partir do 11º dia, o percentual de 0,05% por dia de atraso sobre a parcela devida. Parágrafo Segundo: A multa e o percentual de acréscimo por dia de atraso serão pagos justamente com a parcela que se encontra atrasada. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de tíquetes-alimentação não adimplidos no curso do pacto laboral, parcela de caráter salarial. Assim, devida a condenação da reclamada ao pagamento de uma multa normativa por atraso no pagamento de parcelas salariais por período de vigência de cada instrumento coletivo, observada a limitação prevista na OJ 54 da SDI-1 do TST e no art. 412 do Código Civil. Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento de uma multa normativa por atraso no pagamento de parcelas salariais por período de vigência dos instrumentos normativos juntados, observada a limitação prevista na OJ 54 da SDI-1 do TST e no art. 412 do Código Civil." Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, a multa normativa, estipulada em norma coletiva para inibir descumprimento de alguma cláusula do acordo ou convenção, tem natureza jurídica de cláusula penal, não podendo, pois, alcançar valor superior ao da obrigação principal devida. Desse modo, incide o art. 412 do Código Civil e, por analogia, a Orientação Jurisprudencial n. 54 da SDI-I do TST. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. MULTA CONVENCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL . 1. A Eg. 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista do sindicato autor, quanto ao tema, para afastar a limitação do valor da multa convencional imposta pelo TRT, em detrimento do disposto em norma coletiva. 2. Discute-se a aplicação do art. 412 do Código Civil às multas estipuladas em convenções coletivas. Conquanto a Carta Maior reconheça os preceitos resultantes da autodeterminação coletiva, há de ser observado o princípio da reserva legal, visto que não se concebe a possibilidade de derrogação de texto expresso de Lei. 3. As multas previstas em instrumentos coletivos configuram cláusulas penais. Sendo assim, não há como prevalecer o pagamento de multa convencional, independentemente do valor, se a Lei veda, expressamente, sua fixação em montante superior ao da obrigação principal. Ressalte-se que o art. 613, VIII, da CLT não prevê a limitação da penalidade estabelecida pelas partes. 4. Assim, sendo omissa a CLT em tal aspecto, torna-se perfeitamente aplicável ao presente caso o disposto no art. 412 do Código Civil, conforme estabelece o art. 8º da Consolidação Trabalhista. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n° 54 da SBDI-1/TST. Precedentes da SBDI-1, cuja posição foi reiterada no julgamento, em sessão plenária, do E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, publicada no DEJT de 30.11.2018. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ARR-1254-86.2015.5.14.0092, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/04/2019). No mesmo sentido: Ag-E-Ag-RR-795-87.2018.5.20.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (composição plena), Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/11/2018; RRAg-21283-30.2021.5.04.0512, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024; AIRR-1011-28.2020.5.14.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/05/2023; AIRR-1001977-65.2014.5.02.0316, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024; RR-1104-93.2018.5.20.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/09/2021; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-1001659-18.2018.5.02.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023; RR-567-35.2015.5.07.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-827-30.2015.5.07.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, estando a decisão recorrida em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é incabível por força do que dispõe a Súmula n. 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ANTONIO LODI DE SOUZA - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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