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"1001660-34.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 114 de 115

Cirley Leandro Farias x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 260346231

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001660-20.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CIRLEY LEANDRO FARIAS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

DANIEL VICTOR SECOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001660-20.2025.8.11.0045. AUTOR: CIRLEY LEANDRO FARIAS REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001660-20.2025.8.11.0045. AUTOR: CIRLEY LEANDRO FARIAS REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, etc. Dispensado relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por CIRLEY LEANDRO FARIAS, em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, empresa prestadora de serviços de cobrança, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Pois bem. PRELIMINARES Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo reclamado, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa, sendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição garantia constitucional. Rejeito ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida, porquanto entendo que, à luz da legislação consumerista, ela integra a cadeia do serviço em discussão. Nesta senda, a jurisprudência atenta que: Recurso Inominado n.º 1039823-09.2022.8 .11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDERecorrente: IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA - EPPRecorrido: CLAUDINEIA DOS SANTOS MEDEIROSJuiz Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAData do julgamento: 14 de novembro de 2023 SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9 .099/1995 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FRANQUEADOR E A FRANQUIA . FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO . DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença que reconheceu falha na prestação de serviços pela franquia por ausência de entrega do produto, determinando o ressarcimento do valor desembolsado e ainda, indenização por danos morais, fixados em R$ 2 .000,00 (dois mil reais). Reconhecida responsabilidade civil do franqueador pelo ato praticado pela franqueada. 2. “( ...) O Superior Tribunal de Justiça, todavia, já decidiu pela responsabilidade solidária da franqueadora pelos danos decorrentes dos serviços prestados em razão da franquia. Com efeito, "Extrai-se dos arts. 14 e 18 do CDC a responsabilização solidária de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento, pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados" (REsp 1.426 .578/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22.9.2015) .(...)” (AgInt no AREsp 278.198/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada . 3. Como é cediço, a franquia é um contrato por meio do qual uma empresa (franqueador) transfere a outra (franqueado) o direito de usar a sua marca ou patente e de comercializar seus produtos ou serviços ou ainda, haver a transferência de conhecimentos do franqueador para o franqueado, de modo que referido contrato tem relevância apenas na estrita esfera das empresas contratantes, traduzindo uma clássica obrigação contratual inter partes, de modo que a luz do Código de Defesa do Consumidor a isenção de responsabilidade invocada pela franqueadora não produz nenhum efeito relação ao consumidor. 4. Deve ser observado que na perspectiva consumerista, tem-se a franquia como uma mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador, até porque é o franqueador o fornecedor aparente é ele quem opõe seu nome e sua marca, sendo identificado pelo consumidor como fabricante do produto ou serviço . 5. Assim, por ser o titular da marca e o organizador da cadeia de franqueados do serviço, o franqueador atrai para si a responsabilidade pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia, nos exatos termos do disposto nos artigos 14 e 18 do CDC. 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar . 7. A Reclamada, ora Recorrente, em suas razões recursais, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, sob o fundamento que a relação contratual foi toda entre a parte Recorrida e a franqueada. 8. No presente caso, restou comprovada a falha na prestação de serviço da empresa Recorrente, consistente na venda pela franqueada de produto sem que fosse realizada a devida contraprestação – entrega e instalação da piscina adquirida . 9. Em que pese à alegação recursal, a empresa recorrente usufrui de lucros e benefícios ao realizar a venda de suas franquias, porém, em contrapartida, deve ser responsabilizada pelos atos dos franqueados perante os consumidores, que confiando na credibilidade da marca franqueadora realiza negócios jurídicos. 10. Desta forma, restou evidenciada a falha na prestação do serviço pela empresa Recorrente, em razão da venda realizada pela franqueada, sem que fosse realizada a entrega do bem adquirido . 11. Ressalto que foram apresentados e-mails trocados entre a franqueadora e a parte consumidora, na tentativa administrativa frustrada de solucionar o ocorrido e diminuir o prejuízo enfrentado. 12. Mantém-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado nos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente, considerando a tentativa frustrada de solução administrativa, incorrendo em desvio do tempo produtivo do consumidor . 13. Registro que a parte recorrente solicitou a exclusão do feito da pauta virtual, contudo, considerando o resultado do julgamento, não há prejuízo ou cerceamento de defesa, razão pela qual, mantenho o feito no plenário designado. 14. Não vislumbro a ocorrência de prática de litigância de má-fé pela parte Recorrente, por não restar demonstrado abuso de direito e alteração da verdade dos fatos, mas sim mera utilização do direito de ação . A sentença proferida não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.15 . Recurso conhecido e não provido.16. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. É como voto . ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1039823-09.2022.8.11 .0002, Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 14/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2023) Improcede ainda o pedido acerca da regularização processual eis que devidamente protocolada. MÉRITO Trata-se de ação indenizatória na qual a parte Reclamante postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Reclamada. A reclamada, de sua parte, defende que a cobrança é referente à cessão de crédito do negócio jurídico anteriormente firmado pela parte Reclamante com a empresa Banco do Brasil, em que decorre o débito apontado, o que torna legítima a cobrança e a inserção dos seus dados nos cadastros de proteção ao crédito em virtude do não pagamento da dívida. No caso, pretende a autora declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais, em decorrência de negativação indevida por parte da empresa reclamada no valor de R$ 1.461,79 (um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos), associada ao suposto Contrato Nº 573898/107316214, negativado no dia 05/05/2022. Débito esse que a autora alega desconhecer. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Na espécie, se, por um lado, a parte Reclamante desconhece o débito e a origem da obrigação, não apresentando qualquer documento que ampare sua alegação, e, por outro lado, a Reclamada, em sua defesa, colaciona termo de cessão de crédito firmado entre a instituição financeira indicada e a Reclamada (ID. 189106292), resta evidenciada a relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. A cessão de crédito, prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil, constitui negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, em que o credor transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação negocial. A relação obrigacional, portanto, é mantida e todos os elementos são transferidos, inclusive acessórios e garantias, ressalvada a hipótese do contrato estipular o contrário. Além do mais, a cessão de crédito não se realiza necessariamente com a participação do devedor, é dizer, não há que se ter a concordância do devedor para que a cessão, modo de transmissão de obrigações, seja válida. Nessa medida, se a empresa cessionária comprova a origem da obrigação, referente à contratação junto ao cedente, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. DISPOSITIVO Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil C/C artigo 6.º da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n°9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. PRECLUSA a via recursal, devidamente certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1000162-98.2024.8.11.0019

ID: 330175007

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000162-98.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000162-98.2024.8.11.0019 RECORRENTE: JOSE LUIS FERREIRA RECORRIDO: CANOPUS ADMINISTRADORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000162-98.2024.8.11.0019 RECORRENTE: JOSE LUIS FERREIRA RECORRIDO: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. ASSINATURA DE CONTRATO COM CLÁUSULA EXPRESSA DAS MODALIDADES DE CONTEMPLAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DEDUÇÃO APENAS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AFASTAMENTO NA ESPÉCIE DA REDUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA E MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 02 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O consorciado desistente do grupo, nos contratos celebrados após 06.02.2009, não precisa esperar o encerramento deste para reaver as prestações pagas à administradora do consórcio, mas terá de aguardar a sua contemplação nos sorteios pelas assembleias mensais, conforme art. 30 c/c art. 24 da Lei 11.795/2008. (Precedente TJMT TRU 120090231778/2011, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Data do Julgamento 25/02/2011, Data da publicação no DJE 25/02/2011). 2. Se o fundo de reserva foi realizado para garantia do grupo, não há demonstração do prejuízo da recorrida, a fim de que se possa imputar ao recorrente o pagamento em desconto desta parcela. Esse raciocínio deve ser também aplicado à multa de que se queixa o recorrente, uma vez que essa penalidade fica condicionada à comprovação de que a desistência trouxe efetivo prejuízo. 3. Decisão monocrática em face a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 4. Recurso conhecido e parcial provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “[...] Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e pela PROCEDENCIA do pedido contraposto para os fins de: RECONHECER a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa no valor de R$ 1500,00 (um mil e quinhentos reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). [...]” Em suas razões recursais, pleiteia pela procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões pela manutenção da sentença. Em síntese, o cerne da controvérsia consiste em analisar se o Autor faz jus ao ressarcimento do valor pago antes de sua exclusão do grupo, bem como à anulação de penalidades impostas. Com relação aos valores que foram depositados em nome da ré, no valor de R$ 6.950,03 (id. 273212377), deve o autor ser ressarcido, sendo necessário observar a respectiva taxa de administração que recaí em caso de desistência. Sobre esse tipo de demanda, os Juizados Especiais possuem a seguinte jurisprudência: CONSORCIADO DESISTENTE - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS - PRAZO - CONTRATO CELEBRADO APÓS 06.02.2009 - AGUARDAR A CONTEMPLAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O consorciado desistente do grupo, nos contratos celebrados após 06.02.2009, não precisa esperar o encerramento deste para reaver as prestações pagas à administradora do consórcio, mas terá de aguardar a sua contemplação nos sorteios pelas assembleias mensais, conforme art. 30 c/c art. 24 da Lei 11.795/2008. (TJMT TRU 120090231778/2011, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Data do Julgamento 25/02/2011, Data da publicação no DJE 25/02/2011). RECURSO INOMINADO - CONSÓRCIO - CONTRATO CELEBRADO APÓS 06.02.2009 - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DATA DA ASSEMBLÉIA DE CONTEMPLAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.795/2008 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Se o contrato de consórcio foi celebrado após o dia 06.02.2009, a restituição que faz jus o consorciado deve ocorrer na data da assembleia de contemplação e o valor ser calculado na forma do disposto no art. 24 da Lei 11.795/2008 (TJMT TRU 258283220118110001/2013, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Data do Julgamento 19/04/2013, Data da publicação no DJE 19/04/2013). Assim, somente quando não houver contemplação, a restituição deve ser feita segundo a regra já consolidada para aplicação da legislação anterior, ou seja, 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. Portanto, considerando que ao contrato em análise aplicam-se as regras da Lei Federal 11.795/2008, a devolução da quantia paga pelo consorciado desistente deve ocorrer logo após a assembleia em que for contemplado ou, não havendo contemplação, até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, anotando-se que os juros de mora, em consequência, somente incidirão a partir do momento em que a devolução deveria ocorrer. Por sua vez, quando aderiu ao Consórcio, o recorrido se comprometeu a pagar parcelas mensais, foi pactuada taxa de administração, e está pacificado pela jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o percentual cobrado a título de taxa de administração pelas administradoras de consórcio não está limitado a 10% (dez por cento). A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. ADMINISTRADORAS. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). 2. Descabe ao STJ examinar a suposta violação à matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da CF, pertence ao STF. Tema que deveria ter sido debatido pelo acórdão recorrido e não por decisão desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no REsp 1179514/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONSÓRCIO. BENS IMÓVEIS. TAXA DEADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Mantém-se a taxa de administração de consórcio fixada no contrato, quando não se verificar abuso, despropósito ou falta de moderação. 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ - 1189947 RS 2010/0068166-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2011). E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LEGALIDADE - SEGURO CONTRATADO - RETENÇÃO DEVIDA - MULTA CONTRATUAL INDEVIDA - FUNDO DE RESERVA RESTITUIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 2. A taxa de administração de 21,00% paga à administradora do consórcio a ela pertence, por se tratar de remuneração de serviços por ela prestados aos consorciados, não se mostrando abusiva. 3. O fundo de reserva visa conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos, como por exemplo a inadimplência. Após encerramento do grupo, existindo saldo positivo em conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. Precedentes do STJ. 4. A jurisprudência pátria já pacificou entendimento de que a multa contratual imposta ao consorciado que desiste do plano é abusiva, portanto, não deve incidir no valor a ser restituído. 5. A contratação do seguro foi devidamente comprovada pelos documentos anexados aos autos. Assim, o montante pago pelo seguro não deve ser incluído na restituição, tendo em vista que, enquanto pagou as respectivas parcelas, a parte recorrida usufruiu da cobertura securitária. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10242596120208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/11/2021) Assim, é devida a taxa de administração. Com relação às multas contratuais, tenho que a multa para o consumidor desistente, embora prevista no Regulamento do Consórcio, somente se legitima diante de comprovação efetiva de prejuízo para o grupo, o que não restou demonstrada. Assim, sua cobrança é indevida. No tocante a correção monetária e juros de mora a jurisprudência tem sido pacificada no sentido de que à restituição ao consorciado desistente, quando do encerramento do grupo, deve ser aplicado o enunciado de súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça que giza: “Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.” Veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL C.C RESTITUIÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. GRUPO ENCERRADO. AUSÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NO PROCON. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TITULO DE DANO MORAL REJEITADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente ou mediante contemplação do consorciado. (N.U 1001660-62.2021.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/10/2022, publicado no DJE 05/10/2022). A caracterização da litigância de má-fé exige dolo ou distorção consciente dos fatos, não se verificando a ocorrência nos autos. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Em face a Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do recorrente para afastar a multa por litigância de má-fé e determinar a restituição do valor pago, com abatimento proporcional ao período em que o Reclamante integrou o grupo referente a taxa de administração, anotando-se que os juros de mora, em consequência, somente incidirão a partir do momento em que a devolução deverá ocorrer (30 (trinta) dias após o encerramento do grupo ou assim que houver contemplação por sorteio nas assembleias. Deixo de condenar a parte recorrente a pagar honorários advocatícios, por ter sido dado provimento em parte substancial do recurso. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1001660-82.2025.4.01.3100

ID: 316562269

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001660-82.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA CARVALHO NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001660-82.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001660-82.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BENEDITA CARVALHO NUNES Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 0001124-66.2012.8.11.0082

ID: 261456181

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0001124-66.2012.8.11.0082

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ GANANCIN

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001124-66.2012.8.11.0082 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001124-66.2012.8.11.0082 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Dano Ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), ANTONIO LUIZ GANANCIN - CPF: 361.432.439-72 (AGRAVADO), ANA MARIA RIBEIRO - CPF: 617.032.221-72 (ADVOGADO), SILVANO MACEDO GALVAO - CPF: 531.880.801-82 (ADVOGADO), VERA LUCIA MARQUES LEITE - CPF: 230.032.601-97 (ADVOGADO), PAULO COSME DE FREITAS - CPF: 304.327.071-15 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), JOEL RICARDO RIBEIRO DE CHAVES - CPF: 047.952.511-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. INÉRCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que manteve a sentença de extinção do processo de execução de obrigação de fazer, por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), e deu provimento à apelação do executado para fixar honorários advocatícios, nos termos do § 2º do mesmo artigo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção do processo por abandono da causa nos casos em que a parte autora é ente público, devidamente intimado de forma pessoal por meio eletrônico, e permanece inerte por prazo superior ao previsto na legislação processual. III. Razões de decidir 3. Comprovada a intimação pessoal do ente público por meio do sistema PJe, com ciência registrada nos autos e ausência de manifestação no prazo legal, configura-se a hipótese de abandono da causa. 4. O art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006 e o art. 183, § 1º, do CPC conferem à intimação eletrônica o mesmo valor da intimação pessoal da Fazenda Pública. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de admitir a extinção do feito por abandono mesmo quando a parte autora é ente público, desde que regularmente intimado. 6. A alegação de "decisão surpresa" não subsiste diante da advertência expressa constante do despacho judicial anterior, em observância aos arts. 9º e 10 do CPC. 7. O interesse público, embora indisponível, não pode servir de escudo à desídia processual da Administração, devendo ceder espaço à eficiência e à celeridade processual. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A execução proposta por ente público pode ser extinta por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, desde que haja intimação pessoal válida por meio eletrônico e inércia superior a 30 dias. 2. A intimação eletrônica realizada pelo sistema PJe equivale, para fins legais, à intimação pessoal da Fazenda Pública. 3. O princípio da indisponibilidade do interesse público não afasta a incidência das normas processuais que impõem o dever de impulso oficial ou das partes." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática proferida por este Relator nos autos da Ação de Execução de Obrigação de Fazer n. 0001124-66.2012.8.11.0082, ajuizada pelo ente federativo em face de ANTÔNIO LUIZ GANANCIN, em razão do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n. 81/2002, firmado entre o executado e a extinta Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMA. A decisão agravada negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Na mesma oportunidade, foi dado provimento ao recurso de apelação interposto por ANTÔNIO LUIZ GANANCIN, para condenar o ente federativo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do §2º do referido artigo. No agravo interno, o Estado sustenta, em síntese, que não teria havido inércia configuradora de abandono da causa, bem como invoca o princípio da indisponibilidade do interesse público. Alega, ainda, ausência de intimação pessoal válida e suposta ocorrência de decisão surpresa. O agravado, por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão impugnada, ao argumento de que restou devidamente caracterizado o abandono da causa e que a intimação do ente público ocorreu regularmente nos moldes legais. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso não comporta acolhimento. Cuida-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática proferida por este Relator, que negou provimento à sua apelação e deu provimento ao recurso de apelação interposto por ANTÔNIO LUIZ GANANCIN, para, além de manter a extinção do feito por abandono da causa, condenar o ente federativo ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 485, § 2º, do Código de Processo Civil. Reitera o agravante os mesmos fundamentos expendidos na apelação, insistindo na ausência de inércia e na prevalência do interesse público como óbice à extinção do processo. Alega ainda vício na intimação realizada e suposta configuração de decisão surpresa. Nada obstante os argumentos reiterados, não merece acolhimento o inconformismo da parte agravante. Isso porque restou devidamente caracterizado o abandono da causa. O juízo de origem intimou o Estado de Mato Grosso, em 19 de outubro de 2023, para que, no prazo de 15 dias, requeresse o que entendesse de direito, sob pena de extinção da execução. A ciência da intimação foi registrada em 24 de outubro de 2023, sem que houvesse qualquer manifestação até a prolação da sentença, ocorrida em 24 de novembro de 2023. O lapso temporal ultrapassou o prazo legal de trinta dias previsto no art. 485, inciso III, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao admitir a extinção de processos por abandono da causa por ente público, desde que regularmente intimado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 e 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O órgão julgador decidiu a questão asseverando que houve intimação pessoal da parte por meio de seu procurador, nos seguintes termos (fl. 104): "A regular intimação do ente público, por meio de seu representante (procurador), para promover o andamento do executivo fiscal e a posterior inércia implica extinção do processo, por abandono da causa." Assim, infirmar o entendimento assentado no aresto impugnado a respeito dessa constatação passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado na via eleita ante a Súmula 7/STJ 2. Correta a aplicação da Súmula 83/STJ, considerando que o STJ mantém entendimento de que a intimação do procurador da Fazenda Pública é suficiente para atender a exigência do art. 485, §1º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.296.946/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de ser imperiosa a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito antes de restar caracterizado o abandono de causa. A propósito: AgInt no REsp n. 1.828.186/AC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/3/2023. 2. No entanto, após regularmente intimado, a inércia do ente público autoriza o juiz da execução a determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.957.067/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/11/2021; e RMS n. 59.936/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/6/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.151.296/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Dito isso, calha memorar que a intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe, com comprovação de ciência nos autos, tem eficácia de intimação pessoal, conforme expressamente estabelece o art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006. E mais: o art. 183, § 1º, do CPC reitera que a intimação da Fazenda Pública pode ser feita por meio eletrônico, como efetivamente foi. No tocante à alegada "decisão surpresa", igualmente não prospera a irresignação, dado que o despacho judicial foi absolutamente claro ao advertir sobre as consequências da inércia, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos exatos termos dos arts. 9º e 10 do CPC. Outrossim, o interesse público, embora mereça tutela, não pode servir de escudo à omissão processual do Poder Público. A indisponibilidade do interesse público deve ser conjugada com os princípios da eficiência e da celeridade processual, não autorizando a perpetuação de feitos paralisados pela inércia da própria Fazenda Pública. O entendimento monocrático que negou provimento à apelação do Estado e deu provimento à apelação do réu encontra-se em total consonância com a jurisprudência deste tribunal, inclusive no que se refere à fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública nas hipóteses de abandono da causa (art. 485, § 2º, CPC): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode ser extinta por abandono da causa quando o exequente, após intimação pessoal para impulsionar o feito, permanece inerte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal por abandono da causa é cabível quando o exequente, devidamente intimado de forma pessoal, não adota as providências necessárias para o prosseguimento do feito. 4. A intimação da Fazenda Pública nos processos eletrônicos pode ser realizada por meio do sistema PJe, conforme previsão do artigo 183, §1º, do Código de Processo Civil, e do artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais, sendo desnecessária a remessa física dos autos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, reconhece a possibilidade de extinção de ofício da execução fiscal não embargada por abandono da causa, afastando a incidência da Súmula 240 do STJ. 6. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso adota entendimento pacífico no sentido de que a ausência de manifestação do exequente, após intimação pessoal válida, configura desídia processual e autoriza a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. 7. No caso concreto, o agravante foi intimado pessoalmente por meio eletrônico em duas oportunidades distintas, permanecendo inerte, o que caracteriza abandono da causa e justifica a manutenção da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução fiscal por abandono da causa é cabível quando o exequente, regularmente intimado de forma pessoal, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, permanece inerte. A intimação da Fazenda Pública pode ser realizada por meio eletrônico, conforme o artigo 183, § 1º, do CPC, quando o processo tramita em ambiente virtual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; art. 183, § 1º; Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.120.097/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2010; STJ, AgRg no REsp 1436394/RN, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 27.05.2014; TJ/MT, Apelação nº 0007099-83.2010.8.11.0003, rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 13.09.2022; TJ/MT, Apelação nº 0012010-17.2005.8.11.0003, rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 05.09.2022. (N.U 1001660-28.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Nada há nos autos a justificar a retratação da decisão proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo integralmente a decisão monocrática anteriormente proferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001660-27.2024.8.26.0695

ID: 337396027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001660-27.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ PINHEIRO NAIR APARECIDA PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM RODRIGUES DANUCALOV JARDIM

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ERICK RENAN CAVALCANTI LADEIRA

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Processo 1001660-27.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Luiz Pinheiro - - Nair Aparecida Pires Pinheiro - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição… Processo 1001660-27.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Luiz Pinheiro - - Nair Aparecida Pires Pinheiro - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1) O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 2) O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 3) O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4) Considerando que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 5) Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 6) Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família; 7) Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 8) Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente; 9) Tratando-se de usucapião ordinária, exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos. 10) Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001; 11) Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 12) O autor informa que a origem da posse deu-se por COMODATO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 13) O autor informa que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 14) Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15) Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet) tratando-se de imóvel RURAL, apresentar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR, expedido pelo INCRA, e declaração de imóvel rural (DIAC/DIAT) da Receita Federal. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 16) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 17) Quanto a parte autora, apresentar cópias dos documentos pessoais, prova do estado civil, declaração do cônjuge ou ex-cônjuge de que não se opõe à pretensão do autor ou prova de que o imóvel foi destinado ou pertence exclusivamente ao autor, acaso o cônjuge ou ex-cônjuge não integre o polo ativo; Observações: - Sendo a parte autora solteira, apresentar certidão de nascimento atualizada; - Sendo a parte autora casada, apresentar certidão de casamento atualizada; - Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, incluir o cônjuge no polo ativo ou apresentar declaração de anuência (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; - Estando a parte autora em união estável, apresentar certidão de nascimento própria e do companheiro, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar certidão de casamento com a averbação do divórcio, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar esclarecimento sobre eventual direito do ex-cônjuge, se o caso incluindo no polo passivo ou apresentando carta de anuência. 18) Exibir memorial descritivo e planta atual do imóvel, subscritos por profissional habilitado, que deverão conter a localização exata, as medidas perimetrais, o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), a indicação dos confrontantes, as benfeitorias e o tipo de imóvel (rural ou urbano). A planta deverá ser digitalizada e juntada aos autos em formato compatível com o SAJ. Não será admitido o depósito em juízo em outro formato ou meio, Em caso de concordância com a realização de perícia antecipada, fica dispensada a exibição de memorial descritivo e planta atual do imóvel pela parte autora. 19) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 20) Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema SISBAJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar precisamente o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colabolarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ERICK RENAN CAVALCANTI LADEIRA (OAB 440347/SP), ERICK RENAN CAVALCANTI LADEIRA (OAB 440347/SP), YASMIM RODRIGUES DANUCALOV JARDIM (OAB 413881/SP), YASMIM RODRIGUES DANUCALOV JARDIM (OAB 413881/SP)

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Processo nº 1001660-02.2023.4.01.3311

ID: 258925730

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001660-02.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE LUIZ D ABADIA JUNIOR

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HAROLDO REZENDE DINIZ

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THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001660-02.2023.4.01.3311 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001660-02.2023.4.01.3311 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: BAHIA FERROVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 e HAROLDO REZENDE DINIZ - RJ94107 POLO PASSIVO:ESPOLIO DE SIRENILDES LIMA PIRES SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela BAHIA FERROVIAS S/A, qualificada nos autos, assistida pela INFRA S/A (atual empresa pública cuja denominação é VALEC – ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIA S.A.) em face do ESPÓLIO DE SIRENILDES LIMA PIRES, representado por RONNY LIMA PIRES, inventariante e filho da falecida, objetivando a desapropriação por utilidade pública (Decreto-lei nº 3.365/41) de área total de 0,2126 hectares da Fazenda Bom Sossego, situada na Zona Limeira, Município de Aurelino Leal/BA, entre os Kms Área 1: km 1442+372,86 e km 1442+399,31 e Área 2: km 1442+357,71 a km 1442+378,33 do presente projeto (doc. 09 – certidão do imóvel, em id. 1517618933), devidamente registrado no Registro de Imóveis de Aurelino Leal, no livro 3-N, matriculado sob número 152, perante Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aurelino Leal/BA, de propriedade/posse dos expropriados. Alega que o imóvel expropriado integra a poligonal constante da Deliberação ANTT n. 211, de 07 de julho de 2022, e, portanto, a área declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por onde correrão os trilhos e a respectiva faixa de domínio da Ferrovia de Integração Oeste Leste (FIOL). Sustenta urgência na reivindicação da área descriminada, haja vista a necessidade de realização de obras no trecho em que está localizado o imóvel expropriado e o depósito prévio e integral do preço ofertado da indenização. Oferece a título de indenização a importância de R$7.497,92 (sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), equivalente à terra nua e benfeitorias, conforme laudo específico acostado. Esclarece que o imóvel em questão passará a integrar o patrimônio do Poder Público Federal, enquadrando-se no conceito de bem público, conforme contrato administrativo de subconcessão, segundo o qual os bens serão revertidos em favor da INFRA S/A, atual denominação da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., detentora da outorga legal da ferrovia, por força da Lei n. 11.772/2008. Procuração e documentos acostados. Na decisão de ID 1599188347 foi deferida a liminar de imissão da autora na posse da área pretendida. A parte autora juntou o comprovante do depósito do valor ofertado a título de indenização o id. 15552533381. O Banco do Nordeste manifestou-se no ID 1625749350, informando interesse no feito, uma vez que é credor fiduciário, de crédito materializado por meio da CÉDULA RURAL HIPOTECARIA nº 58.2009.3742.2933; Operação de Crédito nº 01/A900181401-001. Citados, os réus quedaram-se inertes (id. 1616205371), com decurso do prazo para apresentação de contestação em 01/06/2023. É o necessário a relatar. Fundamento e DECIDO. De início, decreto a revelia dos requeridos que, malgrado regularmente citados, não apresentaram contestação no prazo legal. Passo ao mérito de causa. Sabe-se que o direito de propriedade possui guarida constitucional, na forma do art. 5º, XXII, CRFB/88. Todavia, tal garantia individual não pode ser caracterizada como absoluta, sendo lícito ao Estado relativizá-la no exercício de suas funções precípuas, a exemplo do atendimento às necessidades de interesse público, mediante a execução dos diversos meios de intervenção na propriedade privada. Nesse contexto, a ação de desapropriação traduz meio de intervenção supressiva do Estado (ou quem lhe faça as vezes) na propriedade privada cujo fundamento primário é o princípio da supremacia do interesse público (art. 5º, XXIII, CF/88), e que objetiva consumar a transferência do bem para o patrimônio do ente expropriante, tratando-se de forma originária de aquisição da propriedade. Dispõe o art. 5º, XXIV, da CF/88, que “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública (...) mediante justa e prévia indenização em dinheiro (...).”, no que se encontra regulamentada pelo Decreto-lei n.º 3.365/41. Este, por sua vez, preceitua, verbis: Art. 9º “Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública” e Art. 20. “A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Com efeito, verifico que a Deliberação ANTT n. 211, de 07 de julho de 2022, ao declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor da União, os bens imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões que constituem áreas necessárias à implantação do Trecho I da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL (EF-334), compreendido entre os municípios de Ilhéus/BA e Caetité/BA, autorizou a subconcessionária Bahia Ferrovias S.A – BAFER a promover as respectivas desapropriações, bem como a invocar o caráter urgente do processo, para fins de imissão de posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41. De acordo com as coordenadas geográficas do projeto ferroviário (ID 1517618937-PÁG 02/1517677846), parte da “FAZENDA BOM SOSSEGO” (localizada na Zona Limeira, Município de Aurelino Leal/BA), de propriedade dos requeridos, conforme documentos no ID 1517618933-PÁG 07), está inserida na área de implantação da ferrovia, razão pela qual foi elaborado o Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel (ID 1517618939-pág. 02), que avaliou a área a ser indenizada em R$ 7.497,92 (sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos). Assim, não há dúvidas de que a parte autora está autorizada a desapropriar, por utilidade pública, parte do imóvel, de propriedade dos requeridos, descrito na matrícula n. 152, Livro 3N, perante Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aurelino Leal/BA. Posta a lide nestes termos, tem-se que, presentes todos os requisitos do Decreto-Lei nº 3.365/41, não subsiste qualquer discussão sobre a viabilidade da desapropriação, mas tão somente sobre qual o preço justo a ser pago ao expropriado como indenização pela perda da propriedade da área. No que tange ao valor ofertado, houve concordância tácita da parte requerida, que não contestou o feito. Ademais, reputo que o montante calculado apresenta-se compatível com a avaliação inicial do imóvel, avaliação esta a qual, traduzindo metodologia apropriada à espécie, não apresenta qualquer irregularidade formal ou material. Por outro lado, foi expedido edital de citação para eventuais proprietários, mas não houve qualquer manifestação nos autos. Com efeito, reputo caracterizada a hipótese de revelia, que enseja a aplicação do art. 344 do Código de Processo Civil também no que se refere ao valor da avaliação do imóvel. Além disso, a par de croquis de acesso, fotografias e mapas, a parte requerente acostou aos presentes autos minucioso laudo de avaliação elaborado por profissional legalmente habilitado, que consigna valor da oferta compatível com o preço usualmente oferecido na região, conforme análise comparativa igualmente apresentada. Nesse passo, entendo que o valor encontrado remunera de forma justa os expropriados, conforme exigência constitucional, sendo certo que não enseja o dispêndio de recursos públicos de modo a gerar enriquecimento ilícito do particular. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PARÂMETRO TEMPORAL DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO ITR COMO PARÂMETRO DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao parâmetro temporal da indenização decorrente de desapropriação, a jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção é assente na compreensão de que o valor deve pautar-se pela data da perícia judicial realizada no imóvel, o que, aliás, constitui a letra expressa da lei (Decreto-lei 3.365/41, art. 26; LC 76/93, art. 12,§ 2º). 2. O ITR pode ser utilizado como parâmetro para a indenização, se atualizado no ano fiscal imediatamente anterior. 3. Incidem juros compensatórios na desapropriação de imóvel, mesmo que improdutivo, conforme fixado no Resp 1.116.364/PI, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC. 4. A interpretação dada ao artigo 543-C do CPC atende à necessidade de aplicação das técnicas próprias dos precedentes judiciais. Firmado o precedente, este há de ser seguido nos casos similares que se identifiquem com a mesma tese jurídica fixada no julgamento. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1444785/PB, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015). Grifei. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO OFICIAL. DATA DA PERÍCIA. COBERTURA FLORÍSTICA. JUROS COMPENSATÓRIOS E DE MORA. 1. Os valores encontrados na perícia oficial refletem convenientemente a realidade imobiliária da região do imóvel expropriado, atendendo à exigência constitucional da justa indenização, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 8.629/93, art. 12. 2. A indenização deve ser justa, sem acarretar locupletamento indevido de nenhuma das partes, e o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, na busca de uma avaliação imparcial. 3. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e § 2º do artigo 12 da Lei Complementar 76/1993. 4. O valor de mercado do imóvel na data da perícia, como expressão do pagamento, decorre do postulado constitucional do justo preço e, no limite, da garantia de que o expropriado possa, ao final do processo, adquirir outro imóvel com as mesmas características daquele que o poder público lhe retira do patrimônio, sob pena deste último experimentar um enriquecimento sem causa. 5. A cobertura vegetal é indenizável em separado da terra nua somente quando comprovada o valor comercial da cobertura florística e a exploração econômica dos recursos. Na hipótese dos autos, não houve nenhum levantamento acerca da cobertura vegetal, não há prova do valor comercial da cobertura florística, tampouco da exploração econômica dos recursos. 6. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% (doze por cento) para 6% (seis por cento) ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11/06/1997, quando foi editada, até 13/09/2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. 7. Os juros de mora são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, devendo incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento for feito, nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, incluído pela Medida Provisória 1.901-30, de 24/09/1999). 8. A correção monetária, para preservar a integridade do valor da justa indenização, deve seguir, no caso, o manual de cálculos da Justiça Federal, exceto em relação aos Títulos da Dívida Agrária - TDA's que possuem regulamentação própria, nos termos do Decreto 578/1992 9. Apelação do INCRA e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0000002-18.1972.4.01.3902 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.863 de 17/07/2015). Grifei. Logo, diante da ausência de impugnação e da instrução satisfatória do feito, com os documentos acostados na petição inicial, reputo desnecessária a realização de perícia judicial, razão pela qual fixo o montante depositado como valor da indenização. Considerando-se que o quantum fixado a título de indenização corresponde ao valor inicialmente oferecido pela parte autora, integralmente depositado desde 10/03/2023 (ID 1555253383), não há falar-se em condenação da expropriante ao pagamento de juros compensatórios e moratórios. Em hipóteses que tais, a atualização do valor depositado judicialmente corre por conta do agente financeiro depositário. No que se refere à demanda incidental, verifico que na certidão de matrícula de ID 1517618933, consta a averbação de hipoteca em que elencado como credores o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste. O Decreto-Lei nº 3.365/41, por sua vez, expressamente prevê no art. 31 que os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem ficam subrogados no preço, devendo a garantia real ser, pois, satisfeita com o próprio produto financeiro da desapropriação. O Código Civil, em capítulo que trata das garantias reais, aí incluída a hipoteca, estabelece que: Art. 1.425. A dívida considera-se vencida: (...) V - se se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o pagamento integral do credor. (...) § 2o Nos casos dos incisos IV e V, só se vencerá a hipoteca antes do prazo estipulado, se o perecimento, ou a desapropriação recair sobre o bem dado em garantia, e esta não abranger outras; subsistindo, no caso contrário, a dívida reduzida, com a respectiva garantia sobre os demais bens, não desapropriados ou destruídos. Não houve, ademais, qualquer impugnação ao direito de crédito por parte dos desapropriados, os quais permaneceram silentes. No entanto, não pode de imediato ser deferido o levantamento pelo credor hipotecário, visto que não se sabe se existe discussão judicial acerca do débito, se ele se encontra vencido, líquido e exigível ou se há qualquer outra discussão apta a infirmar o título averbado. Dessa forma, ficará o valor indenizatório depositado em juízo até que o credor hipotecário proponha a correspondente ação executiva, quando então deverá requerer ao juízo que requisite a transferência do valor para conta vinculada ao feito executivo. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para confirmar a imissão liminar na posse e declarar definitivamente expropriada em favor da parte autora a área objeto do memorial descritivo de ID 1517618936 - págs. 2/12, cujo teor passa a fazer parte integrante do dispositivo desta sentença. Fixo o valor da indenização em R$7.497,92 (sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), referente a 0,2126 ha de terra nua e benfeitorias. Acresço, por oportuno, que será autorizado o levantamento dos valores indenizatórios após o cumprimento de todos os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, quais sejam: publicação de edital para conhecimento de terceiros, cópia atualizada da certidão de matrícula do imóvel objeto da expropriação e certidões de quitação das demais dívidas fiscais que recaiam sobre o bem. Durante o prazo recursal deverá a parte autora manifestar interesse na expedição da carta de sentença. Em caso afirmativo, junte aos autos as cópias das peças processuais que entender pertinentes, visando instruir o instrumento que, desde já, fica deferido à expedição. Oficie-se ao CRHI, para que promova a devida averbação à margem da matrícula do imóvel. Custas pela parte autora ante a concordância (ainda que tácita) sobre o valor oferecido (art. 30 do Decreto n. 3.365/41). Sem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente Juíza Federal

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Processo nº 1002216-70.2024.8.11.0105

ID: 343627125

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002216-70.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VALTER SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002216-70.2024.8.11.0105 I. RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por VALTER SERAFIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002216-70.2024.8.11.0105 I. RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por VALTER SERAFIM em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados. Aponta que “conforme consta da íntegra do processo administrativo que ora anexamos, o requerente foi autuado pela SEMA/MT por, supostamente, ter: a) Destruído 47,5349 ha de floresta objeto de especial preservação, sem autorização do órgão competente; b) Feito funcionar atividade potencialmente poluidora (pecuária extensiva), sem autorização do órgão especial competente (funcionamento sem autorização – APF); c) Impedido a regeneração natural de 37,43 ha de florestas ou demais formas de vegetação nativa.” Aduz que o valor originário da multa aplicada é de R$ 664.824,50 (seiscentos e sessenta e quatro mil oitocentos e vinte quatro reais e cinquenta centavos), além da existência de um embargo de nº 210341444, em razão de atividade potencialmente poluidora (pecuária extensiva), sem autorização do órgão ambiental competente. Informa que, “após a lavratura do AIIM, termo e notificação para reposição florestal, não houve tentativa de diligência notificatória in loco, mas, apenas, a remessa de carta com aviso de recebimento ao endereço ‘Sítio linha 04, km 10, Capa Mansa, s/n, Zona Rural, Município de Colniza/MT’, sendo certo que o A.R. retornou negativo.” Diz que, em razão da resposta negativa do AR, a parte requerida, através da SEMA, notificou o autuado por edital, razão pela qual ausente a impugnação administrativa, bem como inexiste execução fiscal em desfavor da parte requerente. No mérito, sustenta a ocorrência de nulidades no processo administrativo, especificamente: (i) vício na notificação, que teria sido realizada por edital sem o esgotamento das tentativas de notificação pessoal ou por Aviso de Recebimento em endereço conhecido, violando o artigo 121, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 232/2005; (ii) ausência de legitimidade passiva, uma vez que os polígonos objeto da autuação não corresponderiam integralmente à sua propriedade, conforme demonstrado em laudo técnico particular elaborado por engenheiro ambiental. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos iniciais, consistentes na declaração de nulidade do Auto de Infração Ambiental e do Processo Administrativo, com a extinção do crédito. Com a inicial vieram os documentos (IDs. 174651914 a 174651928). Custas recolhidas (ID. 176761561). A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID. 179310502. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo, sustentando que a matéria ambiental deveria ser processada pela Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá. No mérito, defende a validade da notificação por edital, após o retorno negativo do Aviso de Recebimento, e a presunção de legitimidade dos atos administrativos, argumentando que o autor não teria produzido prova suficiente para elidir as conclusões do órgão ambiental (ID. 183952785). Réplica (ID. 184230652). Intimadas as partes para especificação de provas, o Estado manifestou não possuir provas adicionais a produzir (ID. 188223849), enquanto o autor pugnou pela produção de prova pericial (ID. 188551944). Em síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO 2. De início, não obstante as provas requeridas pela parte autora, entendo que o conjunto fático-probatório presente nos autos é suficiente para a formação da convicção deste Juízo, sendo totalmente desnecessária a produção da prova pericial. Assim, considerando a autorização legal e a ausência de prejuízo às partes, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. b) DAS PRELIMINARES 3. Em preliminar, o ente estadual requerido arguiu incompetência do Juízo, ao argumento de que a ação deve ser julgada pela Vara Especializada na matéria ambiental. Sem razão, pois a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente é limitada às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, nos termos da Resolução n.º 03/2016/TP e Resolução nº 02/2019/OE. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Interno. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo. Auto de Infração e Termo de Embargo Ambiental. Competência Judiciária. Aplicação da Resolução TJMT/OE nº 02/2019. Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento, o qual visava suspender decisão que declinara a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Tabaporã/MT, no bojo de ação que busca anular auto de infração ambiental e termo de embargo lavrados pela SEMA/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se compete à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá ou ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Tabaporã/MT o julgamento de ação que impugna sanções administrativas ambientais, diante da aplicação da Resolução TJMT/OE nº 02/2019 e do valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. III. Razões de decidir 3. A Resolução TJMT/OE nº 02/2019 confere competência à Vara Especializada do Meio Ambiente, mas com limitação territorial às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, não abrangendo feitos originários da Comarca de Tabaporã. 4. A concentração de todas as ações ambientais na Vara Especializada da Capital implicaria violação ao princípio do juiz natural e à regra de competência territorial fixada pela organização judiciária estadual. 5. Nos termos do IRDR nº 85560/2016 (Tema 1), a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada pelo critério do valor da causa, sendo irrelevante a complexidade ou a matéria debatida, salvo as exceções legais. 6. Ausentes os requisitos legais de exclusão do art. 2º, § 1º, da L. 12.153/2009, e sendo o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, a competência é do Juizado Especial da Fazenda Pública de Tabaporã. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá restringe-se territorialmente às comarcas expressamente previstas na Resolução TJMT/OE nº 02/2019. 2. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública julgar ações de natureza ambiental cujo valor não exceda sessenta salários mínimos, salvo hipóteses de exclusão legal expressa." (N.U 1029295-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (grifo nosso) Nesse sentido, rejeito a preliminar arguida. c) DO MÉRITO 4. Afastadas as questões pendentes e as preliminares, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A controvérsia reside na existência ou não de nulidade do auto de infração ambiental e do processo administrativo instaurado em desfavor do requerente, por suposto vício na notificação e ilegitimidade passiva. Depreende-se dos autos que o requerido foi autuado por destruir 47,5349 hectares de floresta objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental, fazendo funcionar atividade potencialmente poluidora (pecuária extensiva), impedir a regeneração natural de 37,43 hectares de floresta, e por descumprir embargo de atividade em área embargada. Do referido auto de infração, sobreveio o termo de embargo/interdição n. 210341444. Em decorrência do procedimento, foi gerado débito fiscal de R$ 664.824,50. Pois bem. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, inciso LV, que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Este dispositivo constitucional consagra o devido processo legal como garantia fundamental, aplicável tanto aos processos judiciais quanto aos administrativos. O princípio do contraditório exige que seja oportunizada ao interessado a ciência dos atos processuais e a possibilidade de manifestação sobre os fatos que lhe são imputados. A ampla defesa, por sua vez, assegura o direito de utilizar todos os meios lícitos de prova e de defesa admitidos pelo ordenamento jurídico. Quando a notificação não alcança efetivamente o interessado por falhas do próprio órgão administrativo, configura-se violação direta ao comando constitucional, viciando todo o procedimento subsequente. O autor alega que não foi validamente notificado do auto de infração, sendo a intimação realizada por edital, sem esgotamento prévio dos meios previstos em lei. A Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, estabelece que os atos administrativos devem observar a ampla defesa, o contraditório e a publicidade. Ademais, nos termos do art. 98 da Lei Complementar Estadual 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente): “As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar.” No mesmo sentido, o § 1º, do artigo 121, do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, preconiza a forma de intimação da pessoa física ou jurídica do Auto de Infração, asseverando que a última opção é a intimação por edital. Assim dispõe: “Art. 121 A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de defesa e procedimento para conciliação, na forma do regulamento. (Nova redação dada pela LC 706/2021) § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: (Acrescentado pela LC 232/05) I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido." Ou seja, a intimação do auto de infração dar-se-á sucessivamente da seguinte forma: primeiro pessoalmente, depois por representante legal, em seguida por carta registrada com aviso de recebimento e, apenas em último caso, por edital quando o infrator estiver em lugar incerto ou não sabido. O Egrégio Tribunal de Justiça já fixou o entendimento no sentido de que a notificação por edital em processo administrativo ambiental constitui medida excepcional, devendo ser precedida do esgotamento das tentativas de notificação pessoal nos endereços conhecidos. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ART. 316 E 487, I, AMBOS DO CPC – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – NOTIFICAÇÃO ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO – NÃO COMPROVADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – CONFIGURADA – CDA CANCELADA –MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11º, do CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . No curso processo administrativo ambiental, a intimação dos atos por edital é medida excecional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência de forma pessoal, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1044937-40.2021.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) (grifo nosso) No caso em tela, verifica-se a ocorrência de dupla nulidade que contamina integralmente o processo administrativo. Quanto à primeira nulidade, relativa ao vício notificatório, constata-se do processo administrativo (ID. 174651930) que a SEMA/MT encaminhou notificação apenas via Aviso de Recebimento para o endereço cadastral do autuado, que retornou negativo, em razão de "não procurado". Posteriormente, procedeu-se diretamente à notificação por edital, sem observância da ordem sucessiva estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 232/2005. A legislação estadual é expressa ao determinar que a primeira tentativa notificatória deve ocorrer pessoalmente. No caso dos autos, esta exigência reveste-se de especial relevância considerando que os próprios agentes da SEMA/MT estiveram pessoalmente no imóvel objeto da fiscalização, conforme relatório técnico do processo administrativo. Nestas circunstâncias, inexiste justificativa técnica ou legal para que não se tenha procedido à notificação pessoal no local da fiscalização ou que não se tenha diligenciado neste endereço conhecido antes da utilização excepcional do edital. Digo mais, a mera devolução da correspondência com a anotação “não procurado”, desacompanhada de diligência complementar minimamente eficaz para localização do autuado, não legitima, por si só, a adoção da intimação por edital, configurando aparente violação às garantias processuais do administrado. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO INICIAL POR AR DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. INTIMAÇÃO SUBSEQUENTE POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS DE CIÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FUMUS BONI IURIS CARACTERIZADO. FUNDAMENTOS RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos de processo administrativo ambiental, notadamente o auto de infração lavrado, o termo de embargo respectivo, a certidão de dívida ativa dele decorrente, bem como o protesto extrajudicial correspondente, com fundamento nas alegações de existência de vícios no procedimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia submetida à apreciação consiste em verificar se os fundamentos invocados pelo ente estatal recorrente se revelam aptos a desconstituir a tutela provisória de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau, notadamente à luz das alegações quanto à regularidade do procedimento administrativo e à ausência de vícios capazes de comprometer a validade dos atos impugnados. III. Razões de decidir 3. A intimação por meio de edital, no âmbito do processo administrativo sancionador, constitui medida excepcional e subsidiária, admitida somente após o esgotamento comprovado das formas ordinárias de notificação, nos termos da legislação federal e estadual aplicável à espécie. 4. A mera devolução da correspondência com a anotação “não procurado”, desacompanhada de diligência complementar minimamente eficaz para localização do autuado, não legitima, por si só, a adoção da intimação ficta, configurando aparente violação às garantias processuais do administrado. 5. Assim, considerando que o procedimento administrativo em questão se revela, ao menos em sede de cognição sumária, aparentemente eivado de nulidade desde o ato inaugural de notificação, constata-se que os fundamentos apresentados pela parte agravante não se mostram suficientes para justificar a reforma da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, uma vez que não lograram êxito em infirmar os argumentos juridicamente consistentes articulados pela parte agravada. 6. Estando presentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida de urgência, notadamente a plausibilidade jurídica do direito invocado e o risco de dano de difícil ou impossível reparação, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória, assegurando-se a integridade das garantias constitucionais da parte recorrida até o deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. É admissível a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do processo administrativo sancionador e dos atos dele decorrentes, inclusive o protesto extrajudicial, quando demonstrada a plausibilidade das alegações da parte agravada”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei Estadual nº 7.692/2002, art. 121; Decreto Estadual nº 1.436/2022, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1016575-54.2021.8.11.0000; TJMT, AC 1001660-35.2021.8.11.0053; TJMT, AC 1000782-49.2021.8.11.0041.” (N.U 1012789-60.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) (grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – AMBIENTAL – NOTIFICAÇÃO VIA AR – NÃO PROCURADO – CITAÇÃO POR EDITAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Foi remetido único AR, devolvido sem cumprimento, com a informação de “não procurado”, sem indicações de que o endereço buscado foi provido pelo banco de dados do órgão ambiental, de repartição pública alternativa ou outro. Tampouco constam informações de diligência por novos endereços, ao modo que a Administração Pública procedeu à imediata intimação editalícia. 2. Dessa forma, a autoridade impetrada ainda não estava autorizada a realizar, ao tempo, a notificação por edital, haja vista não terem sido esgotadas todas as tentativas para notificar o autuado por meio postal, e, tendo agido dessa forma, malferiu os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF). 3. Demonstrou o Impetrante durante a ação originária, bem como em sede de contrarrazões no presente recurso de apelação, que desde o ano de 2017 reside em endereço diverso, com comprovação de atualização cadastral perante a Administração Pública. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença retificada em sede de remessa necessária.” (N.U 1007367-49.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Vice-Presidência, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024) (grifo nosso) Quanto à segunda nulidade, relativa à ausência de legitimidade passiva, a documentação apresentada pelo autor demonstra de forma inequívoca que os polígonos objeto da autuação não correspondem integralmente à sua propriedade. O laudo técnico elaborado pelo engenheiro ambiental Jonasmar Rogoski (ID. 174651918), devidamente habilitado no CREA sob o registro nº 220075628-3, utilizou as bases oficiais de dados do SIGEF/INCRA e do CAR da SEMA-MT para demonstrar que a autuação é composta por três polígonos distintos, dos quais dois situam-se integralmente fora dos limites da propriedade do autor. A certidão de matrícula nº 3.243 do Cartório de Colniza-MT (ID. 174651923) delimita precisamente a propriedade do autor, registrada no SIGEF/INCRA, permitindo o cotejo direto com os polígonos autuados. Esta documentação oficial possui fé pública e não foi objeto de impugnação específica pelo Estado requerido. Quanto ao terceiro polígono, embora situado dentro dos limites da propriedade do autor, verifica-se que este possuía Autorização Provisória de Funcionamento válida à época dos fatos. O documento de ID. 174651921 comprova que o imóvel “Sítio Toca da Onça” possuía APF nº 10630/2020 com validade até 31/12/2023, abrangendo integralmente o período da fiscalização realizada em maio de 2021. O Estado requerido limitou-se a invocar genericamente a presunção de legitimidade dos atos administrativos, sem apresentar impugnação específica aos elementos técnicos e documentais apresentados pelo autor. A contestação não trouxe qualquer elemento probatório capaz de contrapor as conclusões do laudo técnico ou de questionar a autenticidade da documentação matricular e das autorizações ambientais apresentadas. A presunção de legitimidade dos atos administrativos, embora relevante, possui natureza relativa e pode ser elidida por prova robusta em contrário. A documentação apresentada pelo autor, baseada em registros oficiais e análise técnica qualificada, constitui prova suficiente para elidir esta presunção, especialmente considerando a ausência de contraprova pelo ente público. Reconhecidas tanto a nulidade da notificação quanto a ausência de legitimidade passiva, impõe-se a anulação do Auto de Infração nº 210332106/2021, da Notificação para reposição ambiental nº 210351562 e do Termo de Embargo nº 210341444. Como consequência lógica da anulação dos atos administrativos, fica extinto o crédito correspondente, no valor atualizado de R$ 948.533,35, bem como afastadas as restrições impostas pelo termo de embargo. III. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALTER SERAFIM em face do ESTADO DE MATO GROSSO para: a) ANULAR o Auto de Infração nº 210332106/2021, a Notificação para reposição ambiental nº 210351562 e o Termo de Embargo nº 210341444, bem como o processo administrativo nº 312886/2021; b) DECLARAR extinto o crédito correspondente no valor de R$ 948.533,35; c) DETERMINAR o levantamento imediato das restrições impostas pelo termo de embargo sobre a propriedade do autor; d) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, e 8% sobre o valor do proveito econômico obtido, de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, nos termos do artigo 85, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1023223-53.2023.8.11.0041

ID: 299087937

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023223-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BEIRA RIO LOCADORA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARILTON FAUSTINO DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Processo nº 1023223-53.2023.811.0041 Autor: BEIRA RIO LOCADORA DE IMÓVEIS LTDA. Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Processo nº 1023223-53.2023.811.0041 Autor: BEIRA RIO LOCADORA DE IMÓVEIS LTDA. Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Cuida-se de Ação Anulatória de Lançamento de Multa Administrativa Ambiental com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta em 26.6.2023 por Beira rio Locadora de Imóveis Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, em que a autora defende a nulidade do Processo Administrativo nº 138893/2017 e, alternativamente, a suspensão da exigibilidade do valor das multas constantes no Auto de Infração nº 362D, bem como a suspensão do Termo de Embargo nº 196D, ambos lavrados em 13.3.2017 e que o requerido abstenha de praticar atos que impeçam o fornecimento de certidões negativas à autora, enquanto pendente o julgamento desta ação. Relata que por solicitação da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, ocorrida em 30/10/2012, os agentes da SEMA/MT realizaram uma vistoria no terreno (área constituída por um terreno localizado no perímetro urbano desta capital, na Av. Dr. Meirelles, bairro Jardim dos Ipês) e informaram que, no local, teria ocorrido o desmate, sem autorização do órgão competente, de 0,327 hectares em área considerada APP (Área de Preservação Permanente), o que ensejou a lavratura, em 30.10.2012, do citado anterior Auto de Inspeção nº 165570 e Auto de Infração nº 137732, bem como do citado anterior Termo de Embargo/Interdição nº 108068, cuja multa imposta à época (R$ 5.232,00 – cinco mil, duzentos e trinta e dois reais) foi devidamente quitada pela autora autuada em 06/03/2018, com os benefícios do programa Regularize, instituído pela Lei estadual nº 10.579/2017, Decreto nº 1.285/2017. Alega jamais ter feito desmatamento no terreno, mesmo porque não havia mata ou floresta no local sendo a área coberta por vegetação rasteira, capim, pequenas árvores e arbustos, bem assim, que apenas fez a limpeza do terreno para a qual também obteve as respectivas licenças especiais concedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Sustenta que ao fazer as limpezas, constatou a existência de uma vala nos fundos do terreno, onde, em época de chuvas, formava uma pequena corrente de água, que desaparecia totalmente nos tempos de estiagem e verificou também, que essa vala estava recebendo todos os tipos de lixos domésticos descartados pelas residências vizinhas à área, onde havia um pequeno condomínio, exalando mal cheiro e causando impacto negativo ao meio ambiente local. Aduz que por tratar de um imóvel urbano solicitou e obteve da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMMA a licença para implantar na referida vala uma Canalização de Águas Pluviais e Servidas, visando canalizar a corrente de água que se formava no local na época de chuvas, pedido este, protocolado em 13/03/2015, Processo nº 0.022954/2015-1 daquela Secretaria, cuja licença ficou condicionada à apresentação e aprovação do Projeto de Drenagem pela SMOP-Secretaria Municipal de Obras Públicas, o que foi feito e aprovado pela SEMOP, conforme os Pareceres Técnicos nº 0206/2015 e 0687/2015, bem como o Relatório do DPP – Departamento de Planejamento e Projetos da Secretaria Municipal . Sustenta que novamente por solicitação da 16ª Promotoria de Justiça de defesa do meio Ambiente foi autuada, em 13.3.2017, pelos fiscais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso – SEMA/MT, por considerarem que a construção da canalização do trecho do curso de água, com auxílio de maquinário para escavar o terreno e instalar as manilhas, caracterizou como uma intervenção em 0.65 hectares em Área de Preservação Permanente e que constituiu, assim, descumprimento do primeiro Termo de Embargo nº 108068 que tinha sido lavrado em 30/10/2012. Relata que nesta segunda autuação, ocorrida em 13.3.2017, foram lavrados o Auto de Infração nº 362D e o Auto de Inspeção nº 162D, bem como o Termo de Embargo/Interdição nº 196D, objetos do Processo Administrativo nº 138893/2017 que se pretende anular e que consignou que a autora infringiu o art. 79, do Decreto Federal nº 6.514/2008 e o art. 48, da Lei Federal nº 9.605/1998 c/c art. 48 do Decreto Federal nº 6.514/2008, tendo sido lançada, naquela fase, uma multa no valor de R$ 63.250,00 (sessenta e três mil, duzentos e cinquenta reais), sendo, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pelo descumprimento do anterior Termo de Embargo nº 108068 de 30.10.2012 e R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), por impedir a regeneração em APP, numa área de 0,65 hectares. Sustenta a invalidade do atual Processo Administrativo nº 138893/2017 por ausência de notificação válida, porquanto foi enviada por AR que foi devolvido sem cumprir o ato de entrega da referida notificação, o que fez com que a autora fosse notificada por edital. Informa que em 19/01/2021 foi homologado pela decisão administrativa nº 0238/2021 o Auto de Infração nº 362D que reduziu a multa para o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento de embargo e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por impedir a regeneração natural de formas de vegetação nativa em área de preservação permanente, bem assim que também foi notificada por edital sobre esta citada última decisão administrativa nº 0238/2021, sendo certificado o trânsito em julgado em 06/08/2022. Informa ainda que em 26/12/2022 a multa arbitrada pela SEMA/MT foi inscrita em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Estado-PGE em 28/12/2022, o que gerou a CDA nº 2022942588, cujo valor atualizado em 07/06/2023 perfaz o montante de R$ 28.343,50 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos). Defende que não houve o exaurimento das demais possibilidades de notificação, inclusive, a mesma poderia ter sido encaminhada para o endereço do imóvel, objeto da autuação, que, inclusive, foi informado pelo Agentes fiscais, por ocasião da vistoria, ao elaborarem o Relatório Técnico de nº 0044/CFFF/SUF///SEMA/2017, onde no seu Item 3, consta Endereço para correspondência: Av. Balneário Doutor Meireles s/nº, Jardim dos Ipês, Cuiabá-MT., CEP 78065-000, notadamente porque, à época o imóvel estava locado para uma empresa que lá exercia suas atividades de comércio de resíduos e sucatas metálicas (Ferro velho), ou seja, que tinha alguém no local para receber a notificação. Após sustentar a inexistência da infração e defender as autorizações expedidas pelo órgão ambiental municipal, pede a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que fosse suspensa a exigibilidade do valor das multas inscritas em dívida ativa sob nº 2022942588 em 28/12/2022 e a abstenção da propositura de Execução Fiscal da referida dívida, bem como, de praticar quaisquer atos tendentes a impedir o fornecimento de certidões negativas à autora, enquanto pendente de julgamento a presente ação. No mérito, pediu a procedência da ação e a anulação do Auto de Infração nº 362D lavrado em 13/03/2017, com o consequente cancelamento das multas. A autora deu à causa o valor de R$ 28.343,50 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) - id. 121569662. A petição inicial foi instruída com os documentos constantes nos id.’s. 121569677, 121569681, 121569686, 121569690, 121571193, 121571197, 121571198, 121571199, 121571202, 121571203, 12157120 e 121571210. Em 27.6.2023 a autora, a fim de obter a suspensão da exigibilidade da multa constante da CDA nº 2022942588, enquanto pendente de julgamento a presente ação anulatória, comprovou a consignação do valor da multa ora questionada e também fez o pagamento das custas processuais (id. 121670559). No id. 122144995 a autora procedeu com a emenda da petição inicial, ordenada pelo despacho do id. 121703063, a fim de excluir do polo passivo da lide a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Gross-SEMA e permanecer apenas o Estado de Mato Grosso. Em 30.8.2023 foi deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela (id. 127681646). Contestação no id. 130425105 e Impugnação à Contestação no id. 131629794. Intimadas as partes para especificar provas, o requerido informou não ter provas adicionais a produzir (id. 132164464) e a autora deixou decorrer o prazo em 8.11.2023 sem nada postular. É o relatório. Decido. De início, passa-se ao julgamento antecipado do pedido, forte no artigo 355, inciso I do CPC, por tratar de análise de matéria que não necessita de dilação probatória, fato este que afasta eventual alegação de cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto verificada a existência de elementos suficientes para embasar a convicção do julgador. Ademais, ao ser intimados para especificar as provas, o requerido informou não ter provas a produzir (id. 132164464) e a autora deixou decorrer o prazo em 8.11.2023 sem nada postular. Conforme já consignado, cuida-se de Ação Anulatória de Lançamento de Multa Administrativa Ambiental com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta em 26.6.2023 por Beira rio Locadora de Imóveis Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, em que a autora defende a nulidade do Processo Administrativo nº 138893/2017 e, alternativamente, a suspensão da exigibilidade do valor das multas constantes no Auto de Infração nº 362D, bem como a suspensão do Termo de Embargo nº 196D, ambos lavrados em 13.3.2017 e que o requerido abstenha de praticar atos que impeçam o fornecimento de certidões negativas à autora, enquanto pendente o julgamento desta ação. A autora sustenta, em síntese, a nulidade do Processo Administrativo nº 138893/2017 por: (01) cerceamento de defesa, tendo em vista que não foi validamente notificada da lavratura do Auto de Infração n. 362D e da decisão que homologou a multa, bem como (02) inexistência de conduta que ensejou a lavratura do Auto de Infração n. 362D que resultou na abertura do citado Processo Administrativo nº 138893/2017. Assim, a controvérsia gira em torno de saber se é caso de anular o Processo Administrativo nº 138893/2017 por eventual cerceamento de defesa decorrente de possível vício na notificação e na intimação da decisão que homologou a multa. Alternativamente, anular o processo administrativo por eventual inexistência de conduta por parte da autora. A prova revela que em 13.3.2017 a autora foi autuada pelos agentes da SEMA/MT “1- Por descumprir o Termo de Embargo nº. 108068 de 30/10/2012 e 2- Por impedir a regeneração natural de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente - APP numa área de 0,65 hectares sem autorização do órgão ambiental” o que ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 362D e do Auto de Inspeção nº 162D, bem como do Termo de Embargo/Interdição nº 196D que subsidiaram o Processo Administrativo nº 138893/2017 que se pretende anular, tendo sido imputado à autora a ofensa ao art. 79, do Decreto Federal nº 6.514/2008 e ao art. 48, da Lei Federal nº 9.605/1998 c/c art. 48 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (id. 121569686, p. 1/6). Consta do Auto de Infração nº 362D e do Auto de Inspeção nº 162D, bem como do Termo de Embargo/Interdição nº 196D (id. 121569686, p. 1/4) e da Notificação do Débito (id. 121571193, p. 5) que foram enviados para a autora por Aviso de Recebimento-AR no endereço que está no registro ambiental (id. 121569690, p. 5): Rua Alemanha, n. 26, Bairro Jardim Europa, CEP 78065410, na cidade de Cuiabá-MT, cujas correspondências não foram entregues e retornaram ao remetente, inclusive, com a informação e que o endereço estava incompleto, conforme se verifica do id. 121569690, p. 4 e do id. 121571193, p. 6, o que fez com que a autora fosse intimada por editais (id. id. 121569690, p. 6/7 e id. 121571193, p. 7). Com efeito, não se olvida que a Constituição Federal reconhece o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental. Contudo, de outro lado, de fato, o processo administrativo deve observar as formalidades legais, sob pena de nulidade processual. Sob tal viés, a Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, inciso LV, o direito fundamental do contraditório e da ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo. Conforme já consignado, tanto a notificação dos Auto de Infração nº 362D e do Auto de Inspeção nº 162D e do Termo de Embargo/Interdição nº 196D, como a notificação do débito foram expedidas via AR – Aviso de Recebimento e foram devolvidas, notadamente em razão do endereço estar incompleto (id. 121569690, p. 4 e do id. 121571193, p. 6). Ocorre que, sem qualquer outra tentativa de intimação da autuada, o órgão ambiental procedeu às intimações via editais (id. 121569690, p. 6/7 e id. 121571193, p. 7). E ausente a defesa administrativa o Auto de Infração foi Homologado. Em que pese a alegação do requerido de que as intimações por editais são válidas, importante consignar que se trata, entretanto, de medida excepcional, somente autorizada quando esgotados os meios para localização do endereço daquele que se pretende citar, notificar ou intimar. Nesse sentido é o que dispõe o Decreto Estadual n. 1.986/2013, vigente à época dos fatos, que disciplinava os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: "Art. 4º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido." (Sem destaque no original) Aliás, o Decreto n. 1.436/2022, que sucedeu o decreto acima citado, tornou ainda mais explícita as exigências para a citação por edital: "Art. 22 A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por meio de carta registrada com aviso de recebimento; IV - por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. (...) Art. 24. Na hipótese de devolução de citação por via postal com aviso de recebimento, sem que tenha sido cumprida a citação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o órgão ambiental realizará novas diligências em busca do endereço atualizado para efetivar a citação por meio que assegure a ciência do autuado. Art. 25. A citação por edital somente será realizada: I - Se forem infrutíferas as tentativas de localização do infrator; II - quando demonstrado cabalmente, especialmente em consulta à base de dados de órgãos da administração pública estadual, que o infrator se encontra em local desconhecido, incerto ou inacessível; ou (...)" (Sem destaque no original) De notar-se, que os procedimentos previstos na legislação têm o intuito de garantir que o autuado seja cientificado da lavratura da multa ambiental, para que, querendo, possa apresentar defesa administrativa no prazo legal. E não se verifica que a Administração tenha adotado diligências outras, a fim de cumprir, em especial, a regra do art. 24 do citado Decreto n. 1.436/202, notadamente mediante a realização de outras diligências em busca do endereço atualizado da autora para efetivar as notificações ou, ainda, para demonstrar que a autuada estivesse em lugar incerto e não sabido. Assim, se não esgotadas as tentativas de notificação pessoal ou postal, mostra-se inválida a intimação via edital, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. E a orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme em repelir tal prática: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO DO EX-MILITAR. (...) 4. A validade do processo administrativo é constitucionalmente vinculada à rigorosa observação do princípio da ampla defesa "com os meios e recursos a ela inerentes". Inteligência do disposto no art. 5º, LV, da Carta Republicana. Ao disciplinar, no âmbito do processo administrativo, a incidência do princípio da ampla defesa e "dos meios e recursos a ela inerentes", o legislador ordinário positivou parâmetros mais precisos, cuidadosamente descritos no art. 2º, parágrafo único, da Lei do Processo Administrativo Federal - LPA (Lei n. 9.784/1999), os quais não foram fixados para conveniência, ou comodidade, da Administração. Antes, privilegiaram a garantia dos direitos dos administrados, razão pela qual a notificação que não chega ao conhecimento do cidadão intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. Assim, a intimação por via postal só pode ser tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências (Lei n. 9.784/199, art. 26). 5. Nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, "a certeza da ciência do interessado", reservando-se a publicação oficial, nos termos da lei, tão somente às hipóteses de: a) interessado indeterminado; b) interessado desconhecido; ou c) interessado com domicílio indefinido. 6. Ordem concedida para para anular a notificação feita por edital, bem como todos os atos que lhe seguiram nos autos do processo administrativo correspondente. (MS n. 27.227/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 9/11/2021.) (Sem destaque no original) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado sobre a matéria: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar para suspender os efeitos de auto de infração ambiental e atos administrativos correlatos, em razão de vício na notificação do administrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação por edital realizada em processo administrativo ambiental após devolução de correspondência, sem esgotamento das demais modalidades de notificação previstas na legislação. III. Razões de decidir 3. A intimação por edital possui caráter excepcional, somente autorizada após esgotamento das tentativas de localização do destinatário por meios ordinários, conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n. 232/2005. 4. Constitui cerceamento de defesa a intimação por edital quando a Administração tinha conhecimento do endereço correto do administrado, já utilizado em comunicações processuais anteriores. 5. A violação ao devido processo legal administrativo e aos princípios do contraditório e da ampla defesa resultou em efetivo prejuízo ao administrado, que teve contra si decretada a revelia no processo administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A intimação por edital em processo administrativo ambiental somente é válida após o esgotamento das tentativas de notificação pessoal do administrado, configurando cerceamento de defesa quando realizada prematuramente". Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual n. 232/2005, art. 121, §1º; Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010884-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25.09.2024. (N.U 1001477-87.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025).” (g.n.). Ainda: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DAS VIAS PREVISTAS EM LEI. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que anulou o Processo Administrativo originado de auto de infração ambiental, devido à ausência de intimação válida da parte autuada, que resultou na impossibilidade de exercício da ampla defesa e contraditório. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em avaliar a legalidade da intimação por edital realizada no processo administrativo ambiental, à luz das disposições do Decreto Estadual nº 1.986/13, e sua conformidade com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual exige que a intimação por edital seja utilizada apenas em caráter excepcional, após comprovada a impossibilidade de citação pessoal ou via postal. 4. No caso concreto, a intimação postal retornou com a anotação "Não Procurado", o que não caracteriza a situação de "local incerto ou não sabido". Não houve comprovação de tentativas exaustivas de localização da autuada antes da utilização da via editalícia. 5. A ausência de cumprimento das exigências legais na realização da notificação configurou cerceamento de defesa, em desacordo com os princípios do devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A intimação por edital em processo administrativo ambiental somente é válida quando esgotadas as tentativas de citação pessoal ou por via postal, sendo imprescindível o respeito ao contraditório e à ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; CF/1988, art. 225; Lei Estadual nº 7.692/2002, arts. 4º, 6º, 24 e 38; Decreto Estadual nº 1.986/13, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: RAC nº 1001660-35.2021.8.11.0053, Rel. Dr. Edson Dias Reis; N.U. nº 1011626-55.2019.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal. (N.U 1000706-53.2023.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025).” (g.n.). Dessa feita, conclui-se a nulidade das notificações por editais realizadas no âmbito administrativo, por ausência de esgotamento de diligências para a notificação pessoal. Reconhecido o vício da nulidade decorrente das intimações administrativas, feitas por editais sem o esgotamento de diligências para a localização pessoal, resta prejudicada a análise das demais teses arguidas pela autora. Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para declarar nulo todos os atos do Processo Administrativo n. 138893/2017 a partir da intimação da autuada para o Autos de Infração/Inspeção e Termo de Embargo. Confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida, tornando-a definitiva. Julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (§2º e §3º, I, do art. 85 do CPC). Embora procedente a ação, a Fazenda Pública é isenta de custas processuais (nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01), porém, esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. Sendo assim, condeno o Estado ao reembolso do valor adiantado pela autora a título de custas processuais. Autorizo o levantamento pela autora da consignação que fez no id. 121670572. Deixo de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Transitada em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito - NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

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Bruna Rodrigues De Faria e outros x Mega Vest Casa Ltda

ID: 331972505

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001660-57.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RODRIGUES DE FARIA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

MEGA VEST CASA LTDA

Notificação

Advogados:

APARECIDO BARBOSA FILHO

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PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

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MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GUEDES CACKO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001660-57.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: BRUNA RODRIGUES DE FARIA RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001660-57.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: BRUNA RODRIGUES DE FARIA RECLAMADO: MEGA VEST CASA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4aa5cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001660-57.2024.5.02.0303 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08h10 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Bruna Rodrigues de Faria – reclamante. Mega Vest Casa Ltda – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Bruna Rodrigues de Faria, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Mega Vest Casa Ltda, alegando em suma que foi admitida pela reclamada em 21/11/2023, para exercer as funções de Operador de Caixa, Fiscal de Caixa e Líder de loja, sendo dispensada em 18/11/2024; que cumpria a jornada declinada na inicial, sendo que o sobrelabor não era pago e nem integrado corretamente; que se ativou em outras funções além daquela para a qual foi contratada, sem ganhar qualquer acréscimo na remuneração; que trabalhava em condições insalubres, sem receber pelo respectivo adicional; que sofreu danos de ordem moral e que arcou com descontos indevidos. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas “a” até “m”, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 74.390,04. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência inaugural. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Mega Vest Casa Ltda., apresentou resposta na forma de contestação escrita. Impugnou a gratuidade de justiça pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados com a exordial. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica da autora(fls. 336/347) Parecer do Assistente Técnico da ré(fls.348/375) Laudo pericial apresentado às fls. 376/425. Impugnação da autora às fls. 430/433. Esclarecimentos periciais às fls. 435/448. Nova impugnação da reclamante às fls. 452/454. Ouvida a reclamante, a preposta da reclamada, uma testemunha da autora e uma testemunha da reclamada, conforme ata de audiência de fls. 455/457. Razões Finais oportunizadas. Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). A reclamada, em defesa, impugnou o requerimento da autora de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A impugnação defensiva não prospera. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua necessidade e dispensando a comprovação de hipossuficiência. Outrossim, juntou a autora declaração de pobreza às fls. 29. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Em preliminar a reclamada impugnou os “prints” de conversas através do aplicativo whatsapp, juntadas pela autora. Razão assiste à reclamada, uma vez que os documentos impugnados não possuem qualquer eficácia probatória, pois se tratam de documentos de fácil elaboração e manipulação. Qualquer pessoa com um mínimo de conhecimento do aplicativo de troca de mensagens consegue elaborar conversas fictícias. O “print screen” de telas do aplicativo “Whatsapp”, não possui valor probatório, conforme entendimento apresentado pelo E. STJ, uma vez que este procedimento não garante a integridade das mensagens, pois o usuário pode deletar e/ou excluir trechos das mensagens ou mesmo forjá-los. Somente a ata notarial (artigo 384 do CPC) torna válido tais registros, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. "PRINTS" DE CONVERSAS DO APLICATIVO "WHATSAPP". NECESSIDADE DE ATA NOTARIAL PARA AUTENTICAÇÃO . AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 1. Recurso ordinário interposto pela parte Ré, contestando a autenticidade de "prints" de conversas no aplicativo "WhatsApp", juntados aos autos como meio de prova. 2 . A questão em discussão consiste em verificar se os "prints" de conversas no aplicativo "WhatsApp", desacompanhados de ata notarial, podem ser considerados prova idônea para fundamentar a decisão judicial, em especial na ausência de outros elementos probatórios que corroborem o conteúdo das mensagens. 3. Essa d. Turma entende que, havendo impugnação pela parte contrária, há necessidade de ata notarial para garantir a autenticidade e confiabilidade de provas digitais . 4. No caso, a ausência de tal procedimento compromete a validade dos "prints" apresentados, uma vez que não há garantias quanto à integridade e autenticidade das conversas. Ausente outros elementos de prova que confirmem o conteúdo dos "prints", necessária a desconsideração da prova. 5 . Recurso da parte Ré conhecido de provido no particular. (TRT-9 - RORSum: 00004557220245090672, Relator.: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO, Data de Julgamento: 25/02/2025, 5ª Turma) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. NOTÍCIA ANÔNIMA DO CRIME APRESENTADA JUNTO COM A CAPTURA DA TELA DAS CONVERSAS DO WHATSAPP. INTERLOCUTOR INTEGRANTE DO GRUPO DE CONVERSAS DO APLICATIVO. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO PODER PÚBLICO. ESPELHAMENTO, VIA WHATSAPP WEB, DAS CONVERSAS REALIZADAS PELO INVESTIGADO COM TERCEIROS. NULIDADE VERIFICADA. DEMAIS PROVAS VÁLIDAS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. ... 2. Consta dos autos que os prints das conversas do WhatsApp teriam sido efetivados por um dos integrantes do grupo de conversas do aplicativo, isto é, seria um dos próprios interlocutores, haja vista que ainda consta no acórdão do Tribunal de origem que, ‘como bem pontuado pela douta Procuradoria de Justiça que '(...) a tese da defesa de que a prova é ilícita se contrapõe a tese da acusação de que as conversas foram vazadas por um dos próprios interlocutores devendo ser objeto de prova no decorrer da instrução processual'’. 3. Esta Sexta Turma entende que é invalida a prova obtida pelo WhatsApp Web, pois ‘é possível, com total liberdade, o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas (registradas antes do emparelhamento) ou recentes (registradas após), tenham elas sido enviadas pelo usuário, tenham elas sido recebidas de algum contato. Eventual exclusão de mensagem enviada (na opção ‘Apagar somente para Mim’) ou de mensagem recebida (em qualquer caso) não deixa absolutamente nenhum vestígio, seja no aplicativo, seja no computador emparelhado, e, por conseguinte, não pode jamais ser recuperada para efeitos de prova em processo penal, tendo em vista que a própria empresa disponibilizadora do serviço, em razão da tecnologia de encriptação ponta a ponta, não armazena em nenhum servidor o conteúdo das conversas dos usuários’ (RHC 99.735/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). 4. Agravo regimental parcialmente provido, para declarar nulas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web, determinando-se o desentranhamento delas dos autos, mantendo-se as demais provas produzidas após as diligências prévias da polícia realizadas em razão da notícia anônima dos crimes” (STJ – 6ª Turma, Processo AgRg no RHC 133430 PE 2020/0217582-8, rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 26/02/2021) “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. AUDIÊNCIA. ART. 16 DA LEI N. 11.343/2006. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIÁLOGOS FEITOS POR MEIO DO APLICATIVO ‘WHATSAPP’. UTILIZAÇÃO COMO PROVA. NECESSIDADE DE ATO NOTARIAL. ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DO APELO NOBRE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL” (STJ, Processo ARESP 1618394-SP, rel. Ministra Laurita Vaz, Publicação 25/08/2020) (Grifos nossos). Neste mesmo sentido nosso Eg.TRT: PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Inteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente (TRT-2 10005468220215020014 SP, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2022). Alegou a autora ser credora de horas extras, alegando se ativar nas jornadas e horários indicados na peça inaugural. Em defesa a reclamada contestou o pedido, alegando que a jornada cumprida pela autora se encontra regularmente registrada nos controles de horário, sendo que eventual labor extraordinário foi compensado ou corretamente quitado, conforme controles de frequência e recibos de pagamento juntados com a defesa. Inexiste nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho consignados nos controles de ponto juntados pela reclamada. A própria reclamante, em depoimento pessoal, relatou que eram corretamente registrados nos controles de ponto toda a jornada trabalhada, inclusive os intervalos. Quanto à alegada invalidade do banco de horas, não prosperam as alegações da reclamante. Em que pese o alegado pela autora, é certo que a partir da vigência da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em 11/11/2017, o acordo individual é suficiente para a validade do banco de horas, podendo ser instituído, inclusive, de forma tácita. Portanto, a alegação de irregularidade meramente formal no banco de horas, como alegado pela obreira, não se sustenta. Nesse sentido: Compensação de jornada por acordo tácito em contrato posterior a 11/11/2017. Validade. É válida a compensação de jornada por meio de acordo tácito, nos termos do § 6º do art. 59 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Recurso a que se nega provimento. (TRT-2 10013299620195020385 SP, Relator.: ANTERO ARANTES MARTINS, 6ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 02/09/2020) COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 59 DA CLT. A escala de trabalho do reclamante trata-se de modo de compensação de jornada, atraindo a incidência do disposto no art. 59 § 6º, o qual prevê a licitude do acordo tácito para compensação dentro do mesmo mês. Ressalto, ainda, que o art. 58-B, p. ú., da CLT, é expresso ao esclarecer que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. (TRT-2 10010394820225020362, Relator.: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma) Posto isso, os controles de ponto se constituem no único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho da autora, inclusive no que respeita aos dias efetivamente laborados e intervalos intrajornada usufruídos. Não tendo a autora se desincumbido do ônus da prova de contrariar as jornadas constantes nos controles de frequência juntados com a defesa, competia-lhe o apontamento de diferenças do cotejo entre os espelhos de ponto e os recibos de pagamento. A prova documental necessária foi juntada aos autos pela reclamada. O ônus da prova era da autora, nos termos do art. 818, I, da CLT. A reclamante não se desvencilhou de forma satisfatória de seu encargo, já que não apresentou qualquer diferença em seu favor. Nenhuma hora extra impaga foi demonstrada no curso da instrução processual. Assim, forçoso se torna rejeitar os pedidos de horas extras pela extrapolação dos limites diários/semanais, pela ausência de gozo de intervalo intrajornada e inclusive pelo trabalho em domingos/feriados e seus reflexos. Nada é devido à autora a esses títulos. Neste sentido: “ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO CORRETAMENTE ANOTADOS E RECIBOS QUE REVELAM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DO "AN DEBEATUR". Admitida a correção das anotações pertinentes ao horário de trabalho e demonstrada a existência de extraordinárias quitadas, transfere-se ao reclamante o ônus de comprovar eventuais diferenças a seu favor. Não merece acolhida o argumento que pretende relegar à fase de liqüidação da sentença a demonstração de eventuais diferenças inadimplidas, pois, em sede liquidatória, apura-se somente o "quantum debeatur". O "an debeatur" deve ser definido na fase cognitiva, observando-se rigorosamente os critérios de distribuição do ônus da prova.” TRT/SP 20000468430 RO - Ac. 04ªT. 20020020575. DOE 01/02/2002 Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA. “Diferenças de horas extras e reflexos - Ausência de válida demonstração. Não há falar-se em deferimento de diferenças de horas extras e reflexos se, como na espécie, não logra o reclamante demonstrar, de forma válida, mediante o cotejo entre os controles de jornada reconhecidos como válidos e os respectivos recibos de pagamento, a existência de sobrelabor prestado e não devidamente remunerado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento” TRT/SP 20010129442 RO - Ac. 07ªT. 20020537489. DOE 13/09/2002 Rel. ANELIA LI CHUM. Pleiteou a autora o pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade. Com fulcro no laudo pericial de fls. 376/425 e nos esclarecimentos de fls. 435/448 do Louvado, rejeitam-se os pedidos de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade e reflexos. Considerando as informações colhidas no ato da diligência, as análises realizadas aos documentos protocolados aos autos e as constatações realizadas durante a vistoria, o perito nomeado apurou que as atividades desenvolvidas pela reclamante, assim como, seu ambiente de trabalho, não devem ser considerados insalubres, pois não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15. As impugnações lançadas ao laudo pela autora não se sustentam, sobretudo porque nenhuma prova produziu quanto às atividades declinadas na inicial e a exposição aos agentes insalubres lá mencionados. A prova ora produzida nada comprovou quanto a eventuais atividades que expusessem a obreira a agentes insalubres. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito do Juízo é profissional gabaritado, experiente e de confiança. O perito bem esclareceu as impugnações do reclamante. A autora não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Considerando as funções desempenhadas pela reclamante e o seu ambiente de trabalho e uma vez que não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15, não faz jus ao recebimento do adicional e insalubridade. Outrossim, nenhuma prova a autora produziu quanto ao alegado exercício da função de vigilante, como alegado na exordial. A prova oral colhida comprovou o exercício das funções de operadora de caixa, fiscal de caixa e atuando como repositora de mercadorias, conforme depoimento de sua testemunha. A testemunha ainda declarou que via a autora revezando com outras pessoas, ficando na porta do estabelecimento para evitar furtos. Por fim, a própria autora, confessou que ficavam na porta da loja apenas parta inibir eventuais tentativas de furtos, e que não trabalhavam armados. A reclamante não tinha curso de vigilante e deixou claro que a gerência da loja orientava para que não abordassem clientes furtando mercadorias, pois a loja tinha seguro. A reclamante não era colocada em risco. As atividades da autora não se confundem, em absoluto, com a função de vigilante patrimonial. De qualquer modo, o posicionamento adotado por este Juízo é no sentido de que a aplicação do disposto no artigo 193, II, da CLT (periculosidade por exposição a roubos/violência física), restringe-se a empregados de empresas especializadas, registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, prestadoras de serviços nas atividades de segurança privada (art. 10, caput e parágrafos, da Lei 7.102/83) e também à administração pública pelos serviços afetos à segurança patrimonial/pessoal de instalações metroviárias e congêneres prestados de forma direta pelo ente público (alínea “b”, do Anexo 3, da NR-16). O art.193, II, da CLT assim preconiza: “Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: [...] II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.” Conclui-se, portanto, da leitura do referido dispositivo, que o adicional de periculosidade em virtude de exposição do trabalhador a roubo ou outras espécies de violência física somente é devido quando desempenhadas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não sendo o referido adicional atribuído de forma indistinta aos empregados. Em outras palavras, não basta que o trabalhador exerça a função de vigia ou vigilante para que faça jus ao recebimento do adicional de periculosidade em razão de roubo/violência física, exigindo-se o preenchimento de certos requisitos objetivos contidos no inciso II, do artigo 193, da CLT, e na Portaria 1.885/2013 do MTE. A definição do que vem a ser “profissional de segurança pessoal ou patrimonial” é dada pela Portaria 1.885/2013, do MTE, que aprovou a inclusão do Anexo 3 à NR-16, que dispõe: 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: [...] Nesse diapasão, afigura-se cristalino que somente aos empregados das empresas prestadoras de serviços de segurança privada devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, com observância do disposto na Lei 7.102/83 (alínea “a”), ou aos empregados que exerçam a segurança patrimonial/pessoal de instalações metroviárias e congêneres, contratados diretamente pela administração pública (alínea “b”), é devido o adicional de periculosidade pela exposição a roubos ou outras espécies de violência física. O preenchimento dos requisitos listados no item 2, do Anexo, é "conditio sine qua non" para o percebimento do adicional de periculosidade, como expressamente consignado no item 3, do mesmo Anexo. Entendo, pois, que a questão envolvendo a incidência do disposto no artigo 193, II, da CLT (adicional de periculosidade em virtude de roubos/violência física), exige análise com enfoque na atividade em que se encontra inserido o trabalhador, no segmento econômico explorado pelo empregador, pouco importando a nomenclatura da função efetivamente ocupada pelo empregado, como se observa da própria redação empregada pelo legislador: “...atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.” – Art. 193, II, da CLT. Corroborando o entendimento acima, trago à baila trecho da justificativa do Projeto de Lei nº. 1.033/2003 – que deu origem à Lei 12.740/2012 –, apresentado pela então Deputada Vanessa Grazziotin, do PCdoB/AM, que bem elucida o alcance pretendido pela referida legislação: [...] Importante, ainda, esclarecer que para fins da presente Lei são vigilantes e empregados em transportes de valores aqueles profissionais que se enquadrem nas disposições da Lei nº 7.102, de 20.6.1983, alterada pelas Leis nº 9.017 de 30.3.1995 e 8.863 de 29.3.1994. O próprio INSS já reconhece a profissão como atividade de risco notório, ao conceituar Guarda/Vigia/Vigilante: "Pessoa contratada por empresas especializadas em vigilância ou transportes de valores ou pelo próprio estabelecimento financeiro, habilitada e adequadamente preparada, em curso de vigilante para impedir ou inibir ação criminosa que tem por obrigação funcional proteger o patrimônio de terceiros contra roubos, depredações e outros atos de violência, estando devidamente autorizado a portar e utilizar-se de arma de fogo no exercício da atividade de que trata este subitem, ficando em decorrência sua integridade física exposta a risco habitual e permanente" (Fonte: Rede Brasil Legislação Multimídia) . [...] Em suma, o adicional de periculosidade por exposição a roubos e outras espécies de violência física é direito exclusivo dos empregados em empresas prestadoras de serviços nas atividades de segurança privada, oferecidas por empresas especializadas (art. 10, caput e parágrafos, da Lei 7.102/83) e devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, e também dos empregados que exerçam a segurança patrimonial/pessoal de instalações metroviárias e congêneres, contratados diretamente pela administração pública (alínea “b”, do Anexo 3, da NR-16). Oportuno ressaltar que a Lei 7.102/83 formula uma série de exigências para fins de exercício da profissão de vigilante, propriamente dita, conforme se verifica dos artigos 16 e 17 da referida lei, caracterizando o vigilante como aquele empregado contratado para a execução das atividades desenvolvidas em prestação de serviços afetas a: vigilância patrimonial, transporte de valores, segurança privada e de pessoas, conforme rol do artigo 10, da indigitada lei. Não se pode atribuir interpretação extensiva a comando legal que foi expresso ao limitar sua abrangência a determinada categoria de trabalhadores, como demonstrado, inclusive, ao analisar-se a mens legislatoris que motivou a criação da referida norma jurídica. Por pertinente, trago alguns arestos extraídos de nosso E. Regional: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. O Anexo 3, da NR-16, acrescentado pela Portaria 1.883/2013 do MTE, dispõe que se consideram "profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta". Assim, os empregados que não se inserem nestas hipóteses não são beneficiários do adicional de periculosidade do art. 193, parágrafo 1º, CLT (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO; DATA DE JULGAMENTO: 05/08/2015; RELATOR(A): ADALBERTO MARTINS; REVISOR(A): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA; ACÓRDÃO Nº: 20150675091; PROCESSO Nº: 00020341220145020022; ANO: 2015; TURMA: 8ª; DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/08/2015; RECORRENTE(S): Marcos do Nascimento Costa; FUND CASA CTO ATEND SOCIO EDUC ADOLESCEN). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Porteiro de condomínio residencial. Lei 12.740/12. A função de porteiro não se enquadra dentre àquelas previstas no art. 193 da CLT, regulamentado pela Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de percepção do adicional de periculosidade. Não se pode cogitar de interpretação extensiva das Normas Regulamentares, muito menos aplicação analógica. Apelo não provido (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO; DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2015; RELATOR(A): LILIAN GONÇALVES; ACÓRDÃO Nº: 20150484350; PROCESSO Nº: 00019953220145020081; ANO: 2015; TURMA: 18ª; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/06/2015; RECORRENTE(S): Josias Barbosa de Oliveira; RECORRIDO(S): Condomínio Edifício Marie). Com efeito, a análise sistemática de nosso ordenamento jurídico leva à conclusão de que o disposto no artigo 193, II, da CLT, é aplicável somente às empresas prestadoras de serviços de segurança privada e/ou à administração pública (instalações metroviárias e congêneres) – Portaria 1.885/2013, do MTE, e aos empregados na função de vigilante, devidamente habilitados, sendo de rigor a rejeição da pretensão do autor em receber o adicional de periculosidade. Ainda que efetivamente exercesse as funções de vigilância declinadas na inicial, a reclamante, em verdade não poderia ser enquadrada como vigilante nos termos da Lei 7.102/83, não fazendo jus, por corolário, ao recebimento do adicional de periculosidade por exposição a roubos e outras espécies de violência física. Para fins do disposto no art. 193, II, da CLT, indispensável diferenciar as atividades de vigia e de vigilante. A autora atuava em algumas ocasiões apenas como fiscal de prevenção para evitar furtos de produtos da loja reclamada, o que, à toda evidência, não a torna vigilante, o que exerce funções assemelhadas com o exercício de atividade de polícia. Não há, portanto, como confundir as atribuições de fiscalização da autora, exercidas em algumas ocasiões, com as do vigilante, pois diferem quanto ao conteúdo e extensão. A profissão de vigilante é regulamentada pela Lei 7.102 /83, a qual, em seus arts. 16 e 17, estabelece os requisitos necessários para o exercício da profissão. Nesse contexto, para se enquadrar no disposto no art. 193, II, da CLT, é necessário que o trabalhador tenha exercido atividade de segurança profissional pessoal ou patrimonial, conforme os requisitos legais insculpidos na Lei, não bastando que haja exposição permanente a risco acentuado de roubos ou outras espécies de violência física para reivindicar o adicional de periculosidade. No caso, é incontroverso que a parte autora não exerceu a função de vigilante. Neste sentido, destacamos: VIGIA. ART. 193, II, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. Para se enquadrar no disposto do art. 193, II, da CLT, é necessário que o trabalhador exerça atividade de segurança profissional pessoal ou patrimonial, conforme os requisitos legais insculpidos na Lei nº 7.102/83. Demonstrado nos autos que o reclamante foi admitido como vigia, não portava arma de fogo nem se dedicava à segurança pessoal ou patrimonial, indevido é o pagamento de adicional de periculosidade (TRT-9 - ROT: 00008527920215090594, Relator: SANDRA MARA FLUGEL ASSAD, Data de Julgamento: 05/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2022). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Para a configuração das atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e consequente recebimento do adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, faz-se necessário o preenchimento de requisitos específicos estabelecidos pela Lei nº 7.102/83, dentre os quais a aprovação em curso de formação de vigilante e prévio registro no Departamento de Polícia Federal (artigos 16, IV, e 17). As atividades de vigia ou porteiro não se enquadram na previsão legal e não podem ser equiparadas às exercidas por vigilantes (TRT-15 - ROT: 00106266720185150111 0010626-67.2018.5.15.0111, Relator: LUIZ ROBERTO NUNES, 8ª Câmara, Data de Publicação: 10/12/2019). VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A realização de rondas e a verificação de incidentes são atribuições típicas de um vigia, justamente o cargo ocupado pelo Autor. O exercício dessa atividade não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições do Anexo 3 da NR-16, não se enquadrando o Reclamante como vigilante. O trabalho de vigia patrimonial não pode ser considerado como autêntica atividade de risco, porque o empregado investido dessa função não tem a incumbência de enfrentar nenhuma situação de perigo gerada por ato criminoso. O empregado vigia não é contratado para esse objetivo. Cabe a ele apenas monitorar determinado perímetro para perceber e comunicar, com rapidez, eventual problema surgido no local. Apenas os profissionais devidamente habilitados para o serviço de vigilância patrimonial, nos termos da Lei nº 7.102/1983, têm a obrigação de reagir à conduta de criminosos. Recurso ordinário do Autor a que se nega provimento (TRT-9 - ROT: 00006475320225090129, Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, Data de Julgamento: 11/07/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/07/2023). De rigor, pois, a improcedência dos pedidos de adicional de periculosidade pela exposição a roubos ou outros tipos de violência, e reflexos, assim como do pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Ante o insucesso nos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, resta prejudicado o pedido de entrega do PPP pelo trabalho sob tais condições. Pretende a autora o pagamento de adicional por acúmulo de função previsto nos instrumentos coletivos carreados com a inicial, à base de 10% sobre o seu salário, conforme pode ser citada a cláusula 10ª das CCT's de fls. 57 e 74, porquanto contratada para exercer a função de operadora de caixa, cumpria também outras funções. A reclamada rechaçou a pretensão, sob alegação de que a autora foi contratada como operadora de caixa, passando em 01.08.24 para a função de fiscal de caixa e realizando todas as tarefas compatíveis e inerentes às funções contratadas. O pedido de adicional por acúmulo de função possui previsão normativa, ao contrário do alegado pela demandada em sua defesa, conforme cláusula 10ª das CCT's de 2022/2023 e 2023/2024 (fls. 57 e 74), juntadas com a inicial. Analisando a prova oral temos que a autora desempenhou a função de operadora de caixa, tendo passado a fiscal de caixa posteriormente. A testemunha da reclamante declarou que via a autora atuando como repositora de mercadorias diariamente, assim como a limpeza de banheiros e também na fiscalização de prevenção a furtos. A preposta da reclamada também confirmou a execução do trabalho de reposição pela reclamante, apenas limitando a tarefa aos produtos dispostos no próprio caixa. A testemunha da reclamada não acrescentou maiores declarações, mas deixou claro que o fiscal de caixa e o caixa fiavam atentos e quando avistavam alguém furtando passavam a situação para o gerente. Diante dos depoimentos colhidos restou demonstrado que a autora exercia a função de repositora de mercadorias e fiscal de prevenção e perdas habitualmente. De acordo com as normas coletivas juntadas com a exordial, o pagamento do adicional por acúmulo de funções é devido na hipótese de acúmulo de funções definidas na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), sendo certo que restou comprovado nos autos que a autora, além da função para a qual foi contratada, de operadora de caixa e após, fiscal de caixas, desempenhava a função de repositora de mercadorias e fiscal de prevenção e perdas as quais se encontram definidas na CBO(5174-25 - Fiscal de prevenção de perdas e 5211-25 – repositor). Posto isso, forçoso se torna acolher o pedido de adicional por acúmulo de função, conforme diretrizes previstas nos instrumentos normativos juntados pela autora e não impugnados, respeitado o período de vigência das normas coletivas que residem nos autos, pois os instrumentos normativos apenas obrigam enquanto estão em vigor, não aderindo, em definitivo, ao contrato de trabalho dos empregados. Em face da natureza salarial do título, procede o pleito de reflexos do adicional por acúmulo de função nas férias mais 1/3, nos 13º salários, no aviso prévio, na base de cálculo das horas extras e no FGTS mais 40%. Indevidos reflexos nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o adicional por acúmulo de função se trata de percentual fixo incidente sobre o salário base e a autora era mensalista. Portanto, no pagamento do adicional por acúmulo de função, mês a mês, já se estará remunerando, de forma englobada, os dsr’s/feriados de cada mês. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in idem”. Improcede o pedido de diferenças de comissões/prêmios já que nenhuma prova produziu a autora quanto ao ajuste de pagamento por comissões. O contrato de trabalho de fls.149 demonstra o ajuste do salário em importe fixo, sem qualquer comissão por vendas. A reclamante foi caixa e posteriormente passou a exercer a função de fiscal de caixas. Não trabalhava a reclamante como vendedora e ainda que assim o fosse, inexiste demonstração de que os pagamentos com a rubrica "prêmios" tivessem por motivo as vendas efetuadas. Indevido o pedido de diferenças de prêmios e de indenização por desvio funcional. Improcedem os pedidos de alíneas “d”, “f” e “g” da exordial. Deixou a obreira de comprovar que passou a exercer as funções de fiscal de caixa a partir de fevereiro/24, como alegado no último parágrafo de fls.09. A prova oral não auxiliou a reclamante nesta pretensão. Os documentos dos autos evidenciam que a função de fiscal de caixa passou a ser exercida em agosto/24. Assim, improcede o pedido de alínea “e” da petição inicial. A reclamante pleiteou indenização por dano moral ante os fatos noticiados na peça vestibular: restrição no uso dos banheiros, monitoramento por câmeras no local de refeição, falta de segurança no local do trabalho e ato discriminatório pela perda de pagamento de premiação. A reclamada negou todos os fatos, requerendo a improcedência do pedido. É de se observar que assédio moral, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Competia à reclamante a comprovação cabal dos fatos veiculados na peça de estreia, incumbência da qual não se desvencilhou. A própria reclamante admitiu, em depoimento pessoal, que quando precisasse ir ao banheiro tinha que avisar, solicitando autorização, nada mencionando quando a eventual impedimento ou proibição pela reclamada, nem tampouco controle do tempo de uso dos sanitários. A testemunha da reclamada confirmou os fatos, declarando que era necessário apenas avisar antes de ir ao banheiro, para o caso de eventual cobertura nos caixas. Nenhuma prova produziu a autora quanto ao alegado monitoramento no local de refeição, não se prestando para tal prova simples fotografia juntada com a inicial. Em relação à alegada falta de segurança, não demonstrou a reclamante a ocorrência de qualquer fato que lhe tenha atingido diretamente ou potencial vulnerabilidade a que sido exposta pela reclamada. O fato isolado que atingiu colega de trabalho, terceiro, não tem o condão de caracterizar a total falta de segurança no local de trabalho, como informado na inicial. A sensação de insegurança é fenômeno que atinge a qualquer brasileiro, em qualquer local. O fato de exercer atividades de fiscalização para prevenção de furtos igualmente não dá suporte ao pedido de indenização por dano moral sem a demonstração cabal de exposição a qualquer risco de violência, máxime considerando-se que a orientação da empresa era a de não abordar o cliente furtando, pois a empresa tinha seguro. A demandada não colocou a obreira em risco. Não se vislumbra como ato discriminatório a existência de regras de assiduidade para o pagamento de respectivo prêmio sem a demonstração cabal de fato que tenha ferido a honra e a dignidade da reclamante. Os fatos narrados não implicam, automaticamente, sanção à reclamada de indenização por dano extrapatrimonial sem a demonstração inequívoca do alegado dano moral. Quanto ao pedido de indenização por dano moral pelo trabalho em condições insalubres não prospera a pretensão, já que afastada a existência de condições insalubres no trabalho da reclamante, como apurado pela perícia realizada. Sempre necessário acentuar que nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Não restou comprovada a ocorrência de qualquer delito contra a honra da reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Nada disso foi demonstrado nestes autos. Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais pelos fatos acima narrados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais pela doença profissional, a reclamante desistiu de referido pedido o que, com a concordância, restou homologado pelo juízo. Pretende a reclamante a devolução dos valores descontados no TRCT, conforme rubricas e valores declinados na peça de estreia. A reclamada refutou as alegações, sustentando que os descontos de vale transporte e vale refeição se deram porque as importâncias foram adiantadas à reclamante. Correto o procedimento da demandada, pois a autora foi dispensada em 18.11.24 e já tinha recebido estes dois benefícios(vale refeição e vale transporte) antecipadamente, no início do mês e para todo o mês de novembro, que acabou não sendo trabalhado na integralidade. Tendo o pacto laboral se encerrado em 18/11/2024 e havendo o recebimento antecipado de tais importâncias, a dedução se mostra razoável com o fito de se evitar enriquecimento sem causa pela parte autora. Portanto, justos os descontos. Aduziu que o desconto de IR está em consonância com as regras da Receita Federal. Os descontos efetuados a título de imposto de renda e previdência social são descontos previstos legalmente e obrigatórios. Outrossim, caso a autora tenha sido descontada a maior e recolhido imposto de renda em montante superior ao devido, no ajuste anual poderá solicitar a devida restituição perante a Receita Federal. Também justo e legais os descontos no TRCT relativo a faltas/atrasos e adiantamento salarial já recebido pelo trabalhador. Improcede o pedido de restituição dos descontos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou ao artigo 791-A a Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos pela autora honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10% incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pela autora sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República(PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, o processo com relação ao pedido de indenização por danos morais decorrente de doença profissional, assim como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente Reclamação Trabalhista, para o fim de CONDENAR a reclamada, Mega Vest Casa Ltda. a pagar à reclamante, Bruna Rodrigues de Faria, as seguintes verbas: diferenças salariais por acúmulo de função e reflexos, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Inexistem documentos nos autos comprovando a quitação de títulos idênticos aos deferidos capazes de autorizar qualquer compensação. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos à autora neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a obreira é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos à reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado, por simples cálculo. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00, fixadas no importe de R$ 100,00. Honorários periciais em favor do perito Thiago Contador Camargo serão suportados pela parte reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória os reflexos da verba deferida (adicional por acúmulo) em aviso prévio indenizado, férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS mais 40%. No que toca ao imposto de renda os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MEGA VEST CASA LTDA

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Bruna Rodrigues De Faria e outros x Mega Vest Casa Ltda

ID: 331972507

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001660-57.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RODRIGUES DE FARIA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

MEGA VEST CASA LTDA

Notificação

Advogados:

APARECIDO BARBOSA FILHO

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PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

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MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

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FLAVIA GUEDES CACKO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001660-57.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: BRUNA RODRIGUES DE FARIA RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001660-57.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: BRUNA RODRIGUES DE FARIA RECLAMADO: MEGA VEST CASA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4aa5cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001660-57.2024.5.02.0303 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08h10 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Bruna Rodrigues de Faria – reclamante. Mega Vest Casa Ltda – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Bruna Rodrigues de Faria, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Mega Vest Casa Ltda, alegando em suma que foi admitida pela reclamada em 21/11/2023, para exercer as funções de Operador de Caixa, Fiscal de Caixa e Líder de loja, sendo dispensada em 18/11/2024; que cumpria a jornada declinada na inicial, sendo que o sobrelabor não era pago e nem integrado corretamente; que se ativou em outras funções além daquela para a qual foi contratada, sem ganhar qualquer acréscimo na remuneração; que trabalhava em condições insalubres, sem receber pelo respectivo adicional; que sofreu danos de ordem moral e que arcou com descontos indevidos. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas “a” até “m”, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 74.390,04. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência inaugural. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Mega Vest Casa Ltda., apresentou resposta na forma de contestação escrita. Impugnou a gratuidade de justiça pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados com a exordial. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica da autora(fls. 336/347) Parecer do Assistente Técnico da ré(fls.348/375) Laudo pericial apresentado às fls. 376/425. Impugnação da autora às fls. 430/433. Esclarecimentos periciais às fls. 435/448. Nova impugnação da reclamante às fls. 452/454. Ouvida a reclamante, a preposta da reclamada, uma testemunha da autora e uma testemunha da reclamada, conforme ata de audiência de fls. 455/457. Razões Finais oportunizadas. Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). A reclamada, em defesa, impugnou o requerimento da autora de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A impugnação defensiva não prospera. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua necessidade e dispensando a comprovação de hipossuficiência. Outrossim, juntou a autora declaração de pobreza às fls. 29. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Em preliminar a reclamada impugnou os “prints” de conversas através do aplicativo whatsapp, juntadas pela autora. Razão assiste à reclamada, uma vez que os documentos impugnados não possuem qualquer eficácia probatória, pois se tratam de documentos de fácil elaboração e manipulação. Qualquer pessoa com um mínimo de conhecimento do aplicativo de troca de mensagens consegue elaborar conversas fictícias. O “print screen” de telas do aplicativo “Whatsapp”, não possui valor probatório, conforme entendimento apresentado pelo E. STJ, uma vez que este procedimento não garante a integridade das mensagens, pois o usuário pode deletar e/ou excluir trechos das mensagens ou mesmo forjá-los. Somente a ata notarial (artigo 384 do CPC) torna válido tais registros, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. "PRINTS" DE CONVERSAS DO APLICATIVO "WHATSAPP". NECESSIDADE DE ATA NOTARIAL PARA AUTENTICAÇÃO . AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 1. Recurso ordinário interposto pela parte Ré, contestando a autenticidade de "prints" de conversas no aplicativo "WhatsApp", juntados aos autos como meio de prova. 2 . A questão em discussão consiste em verificar se os "prints" de conversas no aplicativo "WhatsApp", desacompanhados de ata notarial, podem ser considerados prova idônea para fundamentar a decisão judicial, em especial na ausência de outros elementos probatórios que corroborem o conteúdo das mensagens. 3. Essa d. Turma entende que, havendo impugnação pela parte contrária, há necessidade de ata notarial para garantir a autenticidade e confiabilidade de provas digitais . 4. No caso, a ausência de tal procedimento compromete a validade dos "prints" apresentados, uma vez que não há garantias quanto à integridade e autenticidade das conversas. Ausente outros elementos de prova que confirmem o conteúdo dos "prints", necessária a desconsideração da prova. 5 . Recurso da parte Ré conhecido de provido no particular. (TRT-9 - RORSum: 00004557220245090672, Relator.: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO, Data de Julgamento: 25/02/2025, 5ª Turma) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. NOTÍCIA ANÔNIMA DO CRIME APRESENTADA JUNTO COM A CAPTURA DA TELA DAS CONVERSAS DO WHATSAPP. INTERLOCUTOR INTEGRANTE DO GRUPO DE CONVERSAS DO APLICATIVO. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO PODER PÚBLICO. ESPELHAMENTO, VIA WHATSAPP WEB, DAS CONVERSAS REALIZADAS PELO INVESTIGADO COM TERCEIROS. NULIDADE VERIFICADA. DEMAIS PROVAS VÁLIDAS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. ... 2. Consta dos autos que os prints das conversas do WhatsApp teriam sido efetivados por um dos integrantes do grupo de conversas do aplicativo, isto é, seria um dos próprios interlocutores, haja vista que ainda consta no acórdão do Tribunal de origem que, ‘como bem pontuado pela douta Procuradoria de Justiça que '(...) a tese da defesa de que a prova é ilícita se contrapõe a tese da acusação de que as conversas foram vazadas por um dos próprios interlocutores devendo ser objeto de prova no decorrer da instrução processual'’. 3. Esta Sexta Turma entende que é invalida a prova obtida pelo WhatsApp Web, pois ‘é possível, com total liberdade, o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas (registradas antes do emparelhamento) ou recentes (registradas após), tenham elas sido enviadas pelo usuário, tenham elas sido recebidas de algum contato. Eventual exclusão de mensagem enviada (na opção ‘Apagar somente para Mim’) ou de mensagem recebida (em qualquer caso) não deixa absolutamente nenhum vestígio, seja no aplicativo, seja no computador emparelhado, e, por conseguinte, não pode jamais ser recuperada para efeitos de prova em processo penal, tendo em vista que a própria empresa disponibilizadora do serviço, em razão da tecnologia de encriptação ponta a ponta, não armazena em nenhum servidor o conteúdo das conversas dos usuários’ (RHC 99.735/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). 4. Agravo regimental parcialmente provido, para declarar nulas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web, determinando-se o desentranhamento delas dos autos, mantendo-se as demais provas produzidas após as diligências prévias da polícia realizadas em razão da notícia anônima dos crimes” (STJ – 6ª Turma, Processo AgRg no RHC 133430 PE 2020/0217582-8, rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 26/02/2021) “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. AUDIÊNCIA. ART. 16 DA LEI N. 11.343/2006. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIÁLOGOS FEITOS POR MEIO DO APLICATIVO ‘WHATSAPP’. UTILIZAÇÃO COMO PROVA. NECESSIDADE DE ATO NOTARIAL. ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DO APELO NOBRE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL” (STJ, Processo ARESP 1618394-SP, rel. Ministra Laurita Vaz, Publicação 25/08/2020) (Grifos nossos). Neste mesmo sentido nosso Eg.TRT: PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Inteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente (TRT-2 10005468220215020014 SP, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2022). Alegou a autora ser credora de horas extras, alegando se ativar nas jornadas e horários indicados na peça inaugural. Em defesa a reclamada contestou o pedido, alegando que a jornada cumprida pela autora se encontra regularmente registrada nos controles de horário, sendo que eventual labor extraordinário foi compensado ou corretamente quitado, conforme controles de frequência e recibos de pagamento juntados com a defesa. Inexiste nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho consignados nos controles de ponto juntados pela reclamada. A própria reclamante, em depoimento pessoal, relatou que eram corretamente registrados nos controles de ponto toda a jornada trabalhada, inclusive os intervalos. Quanto à alegada invalidade do banco de horas, não prosperam as alegações da reclamante. Em que pese o alegado pela autora, é certo que a partir da vigência da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em 11/11/2017, o acordo individual é suficiente para a validade do banco de horas, podendo ser instituído, inclusive, de forma tácita. Portanto, a alegação de irregularidade meramente formal no banco de horas, como alegado pela obreira, não se sustenta. Nesse sentido: Compensação de jornada por acordo tácito em contrato posterior a 11/11/2017. Validade. É válida a compensação de jornada por meio de acordo tácito, nos termos do § 6º do art. 59 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Recurso a que se nega provimento. (TRT-2 10013299620195020385 SP, Relator.: ANTERO ARANTES MARTINS, 6ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 02/09/2020) COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 59 DA CLT. A escala de trabalho do reclamante trata-se de modo de compensação de jornada, atraindo a incidência do disposto no art. 59 § 6º, o qual prevê a licitude do acordo tácito para compensação dentro do mesmo mês. Ressalto, ainda, que o art. 58-B, p. ú., da CLT, é expresso ao esclarecer que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. (TRT-2 10010394820225020362, Relator.: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma) Posto isso, os controles de ponto se constituem no único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho da autora, inclusive no que respeita aos dias efetivamente laborados e intervalos intrajornada usufruídos. Não tendo a autora se desincumbido do ônus da prova de contrariar as jornadas constantes nos controles de frequência juntados com a defesa, competia-lhe o apontamento de diferenças do cotejo entre os espelhos de ponto e os recibos de pagamento. A prova documental necessária foi juntada aos autos pela reclamada. O ônus da prova era da autora, nos termos do art. 818, I, da CLT. A reclamante não se desvencilhou de forma satisfatória de seu encargo, já que não apresentou qualquer diferença em seu favor. Nenhuma hora extra impaga foi demonstrada no curso da instrução processual. Assim, forçoso se torna rejeitar os pedidos de horas extras pela extrapolação dos limites diários/semanais, pela ausência de gozo de intervalo intrajornada e inclusive pelo trabalho em domingos/feriados e seus reflexos. Nada é devido à autora a esses títulos. Neste sentido: “ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO CORRETAMENTE ANOTADOS E RECIBOS QUE REVELAM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DO "AN DEBEATUR". Admitida a correção das anotações pertinentes ao horário de trabalho e demonstrada a existência de extraordinárias quitadas, transfere-se ao reclamante o ônus de comprovar eventuais diferenças a seu favor. Não merece acolhida o argumento que pretende relegar à fase de liqüidação da sentença a demonstração de eventuais diferenças inadimplidas, pois, em sede liquidatória, apura-se somente o "quantum debeatur". O "an debeatur" deve ser definido na fase cognitiva, observando-se rigorosamente os critérios de distribuição do ônus da prova.” TRT/SP 20000468430 RO - Ac. 04ªT. 20020020575. DOE 01/02/2002 Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA. “Diferenças de horas extras e reflexos - Ausência de válida demonstração. Não há falar-se em deferimento de diferenças de horas extras e reflexos se, como na espécie, não logra o reclamante demonstrar, de forma válida, mediante o cotejo entre os controles de jornada reconhecidos como válidos e os respectivos recibos de pagamento, a existência de sobrelabor prestado e não devidamente remunerado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento” TRT/SP 20010129442 RO - Ac. 07ªT. 20020537489. DOE 13/09/2002 Rel. ANELIA LI CHUM. Pleiteou a autora o pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade. Com fulcro no laudo pericial de fls. 376/425 e nos esclarecimentos de fls. 435/448 do Louvado, rejeitam-se os pedidos de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade e reflexos. Considerando as informações colhidas no ato da diligência, as análises realizadas aos documentos protocolados aos autos e as constatações realizadas durante a vistoria, o perito nomeado apurou que as atividades desenvolvidas pela reclamante, assim como, seu ambiente de trabalho, não devem ser considerados insalubres, pois não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15. As impugnações lançadas ao laudo pela autora não se sustentam, sobretudo porque nenhuma prova produziu quanto às atividades declinadas na inicial e a exposição aos agentes insalubres lá mencionados. A prova ora produzida nada comprovou quanto a eventuais atividades que expusessem a obreira a agentes insalubres. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito do Juízo é profissional gabaritado, experiente e de confiança. O perito bem esclareceu as impugnações do reclamante. A autora não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Considerando as funções desempenhadas pela reclamante e o seu ambiente de trabalho e uma vez que não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15, não faz jus ao recebimento do adicional e insalubridade. Outrossim, nenhuma prova a autora produziu quanto ao alegado exercício da função de vigilante, como alegado na exordial. A prova oral colhida comprovou o exercício das funções de operadora de caixa, fiscal de caixa e atuando como repositora de mercadorias, conforme depoimento de sua testemunha. A testemunha ainda declarou que via a autora revezando com outras pessoas, ficando na porta do estabelecimento para evitar furtos. Por fim, a própria autora, confessou que ficavam na porta da loja apenas parta inibir eventuais tentativas de furtos, e que não trabalhavam armados. A reclamante não tinha curso de vigilante e deixou claro que a gerência da loja orientava para que não abordassem clientes furtando mercadorias, pois a loja tinha seguro. A reclamante não era colocada em risco. As atividades da autora não se confundem, em absoluto, com a função de vigilante patrimonial. De qualquer modo, o posicionamento adotado por este Juízo é no sentido de que a aplicação do disposto no artigo 193, II, da CLT (periculosidade por exposição a roubos/violência física), restringe-se a empregados de empresas especializadas, registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, prestadoras de serviços nas atividades de segurança privada (art. 10, caput e parágrafos, da Lei 7.102/83) e também à administração pública pelos serviços afetos à segurança patrimonial/pessoal de instalações metroviárias e congêneres prestados de forma direta pelo ente público (alínea “b”, do Anexo 3, da NR-16). O art.193, II, da CLT assim preconiza: “Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: [...] II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.” Conclui-se, portanto, da leitura do referido dispositivo, que o adicional de periculosidade em virtude de exposição do trabalhador a roubo ou outras espécies de violência física somente é devido quando desempenhadas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não sendo o referido adicional atribuído de forma indistinta aos empregados. Em outras palavras, não basta que o trabalhador exerça a função de vigia ou vigilante para que faça jus ao recebimento do adicional de periculosidade em razão de roubo/violência física, exigindo-se o preenchimento de certos requisitos objetivos contidos no inciso II, do artigo 193, da CLT, e na Portaria 1.885/2013 do MTE. A definição do que vem a ser “profissional de segurança pessoal ou patrimonial” é dada pela Portaria 1.885/2013, do MTE, que aprovou a inclusão do Anexo 3 à NR-16, que dispõe: 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: [...] Nesse diapasão, afigura-se cristalino que somente aos empregados das empresas prestadoras de serviços de segurança privada devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, com observância do disposto na Lei 7.102/83 (alínea “a”), ou aos empregados que exerçam a segurança patrimonial/pessoal de instalações metroviárias e congêneres, contratados diretamente pela administração pública (alínea “b”), é devido o adicional de periculosidade pela exposição a roubos ou outras espécies de violência física. O preenchimento dos requisitos listados no item 2, do Anexo, é "conditio sine qua non" para o percebimento do adicional de periculosidade, como expressamente consignado no item 3, do mesmo Anexo. Entendo, pois, que a questão envolvendo a incidência do disposto no artigo 193, II, da CLT (adicional de periculosidade em virtude de roubos/violência física), exige análise com enfoque na atividade em que se encontra inserido o trabalhador, no segmento econômico explorado pelo empregador, pouco importando a nomenclatura da função efetivamente ocupada pelo empregado, como se observa da própria redação empregada pelo legislador: “...atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.” – Art. 193, II, da CLT. Corroborando o entendimento acima, trago à baila trecho da justificativa do Projeto de Lei nº. 1.033/2003 – que deu origem à Lei 12.740/2012 –, apresentado pela então Deputada Vanessa Grazziotin, do PCdoB/AM, que bem elucida o alcance pretendido pela referida legislação: [...] Importante, ainda, esclarecer que para fins da presente Lei são vigilantes e empregados em transportes de valores aqueles profissionais que se enquadrem nas disposições da Lei nº 7.102, de 20.6.1983, alterada pelas Leis nº 9.017 de 30.3.1995 e 8.863 de 29.3.1994. O próprio INSS já reconhece a profissão como atividade de risco notório, ao conceituar Guarda/Vigia/Vigilante: "Pessoa contratada por empresas especializadas em vigilância ou transportes de valores ou pelo próprio estabelecimento financeiro, habilitada e adequadamente preparada, em curso de vigilante para impedir ou inibir ação criminosa que tem por obrigação funcional proteger o patrimônio de terceiros contra roubos, depredações e outros atos de violência, estando devidamente autorizado a portar e utilizar-se de arma de fogo no exercício da atividade de que trata este subitem, ficando em decorrência sua integridade física exposta a risco habitual e permanente" (Fonte: Rede Brasil Legislação Multimídia) . [...] Em suma, o adicional de periculosidade por exposição a roubos e outras espécies de violência física é direito exclusivo dos empregados em empresas prestadoras de serviços nas atividades de segurança privada, oferecidas por empresas especializadas (art. 10, caput e parágrafos, da Lei 7.102/83) e devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, e também dos empregados que exerçam a segurança patrimonial/pessoal de instalações metroviárias e congêneres, contratados diretamente pela administração pública (alínea “b”, do Anexo 3, da NR-16). Oportuno ressaltar que a Lei 7.102/83 formula uma série de exigências para fins de exercício da profissão de vigilante, propriamente dita, conforme se verifica dos artigos 16 e 17 da referida lei, caracterizando o vigilante como aquele empregado contratado para a execução das atividades desenvolvidas em prestação de serviços afetas a: vigilância patrimonial, transporte de valores, segurança privada e de pessoas, conforme rol do artigo 10, da indigitada lei. Não se pode atribuir interpretação extensiva a comando legal que foi expresso ao limitar sua abrangência a determinada categoria de trabalhadores, como demonstrado, inclusive, ao analisar-se a mens legislatoris que motivou a criação da referida norma jurídica. Por pertinente, trago alguns arestos extraídos de nosso E. Regional: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. O Anexo 3, da NR-16, acrescentado pela Portaria 1.883/2013 do MTE, dispõe que se consideram "profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta". Assim, os empregados que não se inserem nestas hipóteses não são beneficiários do adicional de periculosidade do art. 193, parágrafo 1º, CLT (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO; DATA DE JULGAMENTO: 05/08/2015; RELATOR(A): ADALBERTO MARTINS; REVISOR(A): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA; ACÓRDÃO Nº: 20150675091; PROCESSO Nº: 00020341220145020022; ANO: 2015; TURMA: 8ª; DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/08/2015; RECORRENTE(S): Marcos do Nascimento Costa; FUND CASA CTO ATEND SOCIO EDUC ADOLESCEN). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Porteiro de condomínio residencial. Lei 12.740/12. A função de porteiro não se enquadra dentre àquelas previstas no art. 193 da CLT, regulamentado pela Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de percepção do adicional de periculosidade. Não se pode cogitar de interpretação extensiva das Normas Regulamentares, muito menos aplicação analógica. Apelo não provido (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO; DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2015; RELATOR(A): LILIAN GONÇALVES; ACÓRDÃO Nº: 20150484350; PROCESSO Nº: 00019953220145020081; ANO: 2015; TURMA: 18ª; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/06/2015; RECORRENTE(S): Josias Barbosa de Oliveira; RECORRIDO(S): Condomínio Edifício Marie). Com efeito, a análise sistemática de nosso ordenamento jurídico leva à conclusão de que o disposto no artigo 193, II, da CLT, é aplicável somente às empresas prestadoras de serviços de segurança privada e/ou à administração pública (instalações metroviárias e congêneres) – Portaria 1.885/2013, do MTE, e aos empregados na função de vigilante, devidamente habilitados, sendo de rigor a rejeição da pretensão do autor em receber o adicional de periculosidade. Ainda que efetivamente exercesse as funções de vigilância declinadas na inicial, a reclamante, em verdade não poderia ser enquadrada como vigilante nos termos da Lei 7.102/83, não fazendo jus, por corolário, ao recebimento do adicional de periculosidade por exposição a roubos e outras espécies de violência física. Para fins do disposto no art. 193, II, da CLT, indispensável diferenciar as atividades de vigia e de vigilante. A autora atuava em algumas ocasiões apenas como fiscal de prevenção para evitar furtos de produtos da loja reclamada, o que, à toda evidência, não a torna vigilante, o que exerce funções assemelhadas com o exercício de atividade de polícia. Não há, portanto, como confundir as atribuições de fiscalização da autora, exercidas em algumas ocasiões, com as do vigilante, pois diferem quanto ao conteúdo e extensão. A profissão de vigilante é regulamentada pela Lei 7.102 /83, a qual, em seus arts. 16 e 17, estabelece os requisitos necessários para o exercício da profissão. Nesse contexto, para se enquadrar no disposto no art. 193, II, da CLT, é necessário que o trabalhador tenha exercido atividade de segurança profissional pessoal ou patrimonial, conforme os requisitos legais insculpidos na Lei, não bastando que haja exposição permanente a risco acentuado de roubos ou outras espécies de violência física para reivindicar o adicional de periculosidade. No caso, é incontroverso que a parte autora não exerceu a função de vigilante. Neste sentido, destacamos: VIGIA. ART. 193, II, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. Para se enquadrar no disposto do art. 193, II, da CLT, é necessário que o trabalhador exerça atividade de segurança profissional pessoal ou patrimonial, conforme os requisitos legais insculpidos na Lei nº 7.102/83. Demonstrado nos autos que o reclamante foi admitido como vigia, não portava arma de fogo nem se dedicava à segurança pessoal ou patrimonial, indevido é o pagamento de adicional de periculosidade (TRT-9 - ROT: 00008527920215090594, Relator: SANDRA MARA FLUGEL ASSAD, Data de Julgamento: 05/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2022). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Para a configuração das atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e consequente recebimento do adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, faz-se necessário o preenchimento de requisitos específicos estabelecidos pela Lei nº 7.102/83, dentre os quais a aprovação em curso de formação de vigilante e prévio registro no Departamento de Polícia Federal (artigos 16, IV, e 17). As atividades de vigia ou porteiro não se enquadram na previsão legal e não podem ser equiparadas às exercidas por vigilantes (TRT-15 - ROT: 00106266720185150111 0010626-67.2018.5.15.0111, Relator: LUIZ ROBERTO NUNES, 8ª Câmara, Data de Publicação: 10/12/2019). VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A realização de rondas e a verificação de incidentes são atribuições típicas de um vigia, justamente o cargo ocupado pelo Autor. O exercício dessa atividade não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições do Anexo 3 da NR-16, não se enquadrando o Reclamante como vigilante. O trabalho de vigia patrimonial não pode ser considerado como autêntica atividade de risco, porque o empregado investido dessa função não tem a incumbência de enfrentar nenhuma situação de perigo gerada por ato criminoso. O empregado vigia não é contratado para esse objetivo. Cabe a ele apenas monitorar determinado perímetro para perceber e comunicar, com rapidez, eventual problema surgido no local. Apenas os profissionais devidamente habilitados para o serviço de vigilância patrimonial, nos termos da Lei nº 7.102/1983, têm a obrigação de reagir à conduta de criminosos. Recurso ordinário do Autor a que se nega provimento (TRT-9 - ROT: 00006475320225090129, Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, Data de Julgamento: 11/07/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/07/2023). De rigor, pois, a improcedência dos pedidos de adicional de periculosidade pela exposição a roubos ou outros tipos de violência, e reflexos, assim como do pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Ante o insucesso nos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, resta prejudicado o pedido de entrega do PPP pelo trabalho sob tais condições. Pretende a autora o pagamento de adicional por acúmulo de função previsto nos instrumentos coletivos carreados com a inicial, à base de 10% sobre o seu salário, conforme pode ser citada a cláusula 10ª das CCT's de fls. 57 e 74, porquanto contratada para exercer a função de operadora de caixa, cumpria também outras funções. A reclamada rechaçou a pretensão, sob alegação de que a autora foi contratada como operadora de caixa, passando em 01.08.24 para a função de fiscal de caixa e realizando todas as tarefas compatíveis e inerentes às funções contratadas. O pedido de adicional por acúmulo de função possui previsão normativa, ao contrário do alegado pela demandada em sua defesa, conforme cláusula 10ª das CCT's de 2022/2023 e 2023/2024 (fls. 57 e 74), juntadas com a inicial. Analisando a prova oral temos que a autora desempenhou a função de operadora de caixa, tendo passado a fiscal de caixa posteriormente. A testemunha da reclamante declarou que via a autora atuando como repositora de mercadorias diariamente, assim como a limpeza de banheiros e também na fiscalização de prevenção a furtos. A preposta da reclamada também confirmou a execução do trabalho de reposição pela reclamante, apenas limitando a tarefa aos produtos dispostos no próprio caixa. A testemunha da reclamada não acrescentou maiores declarações, mas deixou claro que o fiscal de caixa e o caixa fiavam atentos e quando avistavam alguém furtando passavam a situação para o gerente. Diante dos depoimentos colhidos restou demonstrado que a autora exercia a função de repositora de mercadorias e fiscal de prevenção e perdas habitualmente. De acordo com as normas coletivas juntadas com a exordial, o pagamento do adicional por acúmulo de funções é devido na hipótese de acúmulo de funções definidas na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), sendo certo que restou comprovado nos autos que a autora, além da função para a qual foi contratada, de operadora de caixa e após, fiscal de caixas, desempenhava a função de repositora de mercadorias e fiscal de prevenção e perdas as quais se encontram definidas na CBO(5174-25 - Fiscal de prevenção de perdas e 5211-25 – repositor). Posto isso, forçoso se torna acolher o pedido de adicional por acúmulo de função, conforme diretrizes previstas nos instrumentos normativos juntados pela autora e não impugnados, respeitado o período de vigência das normas coletivas que residem nos autos, pois os instrumentos normativos apenas obrigam enquanto estão em vigor, não aderindo, em definitivo, ao contrato de trabalho dos empregados. Em face da natureza salarial do título, procede o pleito de reflexos do adicional por acúmulo de função nas férias mais 1/3, nos 13º salários, no aviso prévio, na base de cálculo das horas extras e no FGTS mais 40%. Indevidos reflexos nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o adicional por acúmulo de função se trata de percentual fixo incidente sobre o salário base e a autora era mensalista. Portanto, no pagamento do adicional por acúmulo de função, mês a mês, já se estará remunerando, de forma englobada, os dsr’s/feriados de cada mês. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in idem”. Improcede o pedido de diferenças de comissões/prêmios já que nenhuma prova produziu a autora quanto ao ajuste de pagamento por comissões. O contrato de trabalho de fls.149 demonstra o ajuste do salário em importe fixo, sem qualquer comissão por vendas. A reclamante foi caixa e posteriormente passou a exercer a função de fiscal de caixas. Não trabalhava a reclamante como vendedora e ainda que assim o fosse, inexiste demonstração de que os pagamentos com a rubrica "prêmios" tivessem por motivo as vendas efetuadas. Indevido o pedido de diferenças de prêmios e de indenização por desvio funcional. Improcedem os pedidos de alíneas “d”, “f” e “g” da exordial. Deixou a obreira de comprovar que passou a exercer as funções de fiscal de caixa a partir de fevereiro/24, como alegado no último parágrafo de fls.09. A prova oral não auxiliou a reclamante nesta pretensão. Os documentos dos autos evidenciam que a função de fiscal de caixa passou a ser exercida em agosto/24. Assim, improcede o pedido de alínea “e” da petição inicial. A reclamante pleiteou indenização por dano moral ante os fatos noticiados na peça vestibular: restrição no uso dos banheiros, monitoramento por câmeras no local de refeição, falta de segurança no local do trabalho e ato discriminatório pela perda de pagamento de premiação. A reclamada negou todos os fatos, requerendo a improcedência do pedido. É de se observar que assédio moral, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Competia à reclamante a comprovação cabal dos fatos veiculados na peça de estreia, incumbência da qual não se desvencilhou. A própria reclamante admitiu, em depoimento pessoal, que quando precisasse ir ao banheiro tinha que avisar, solicitando autorização, nada mencionando quando a eventual impedimento ou proibição pela reclamada, nem tampouco controle do tempo de uso dos sanitários. A testemunha da reclamada confirmou os fatos, declarando que era necessário apenas avisar antes de ir ao banheiro, para o caso de eventual cobertura nos caixas. Nenhuma prova produziu a autora quanto ao alegado monitoramento no local de refeição, não se prestando para tal prova simples fotografia juntada com a inicial. Em relação à alegada falta de segurança, não demonstrou a reclamante a ocorrência de qualquer fato que lhe tenha atingido diretamente ou potencial vulnerabilidade a que sido exposta pela reclamada. O fato isolado que atingiu colega de trabalho, terceiro, não tem o condão de caracterizar a total falta de segurança no local de trabalho, como informado na inicial. A sensação de insegurança é fenômeno que atinge a qualquer brasileiro, em qualquer local. O fato de exercer atividades de fiscalização para prevenção de furtos igualmente não dá suporte ao pedido de indenização por dano moral sem a demonstração cabal de exposição a qualquer risco de violência, máxime considerando-se que a orientação da empresa era a de não abordar o cliente furtando, pois a empresa tinha seguro. A demandada não colocou a obreira em risco. Não se vislumbra como ato discriminatório a existência de regras de assiduidade para o pagamento de respectivo prêmio sem a demonstração cabal de fato que tenha ferido a honra e a dignidade da reclamante. Os fatos narrados não implicam, automaticamente, sanção à reclamada de indenização por dano extrapatrimonial sem a demonstração inequívoca do alegado dano moral. Quanto ao pedido de indenização por dano moral pelo trabalho em condições insalubres não prospera a pretensão, já que afastada a existência de condições insalubres no trabalho da reclamante, como apurado pela perícia realizada. Sempre necessário acentuar que nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Não restou comprovada a ocorrência de qualquer delito contra a honra da reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Nada disso foi demonstrado nestes autos. Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais pelos fatos acima narrados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais pela doença profissional, a reclamante desistiu de referido pedido o que, com a concordância, restou homologado pelo juízo. Pretende a reclamante a devolução dos valores descontados no TRCT, conforme rubricas e valores declinados na peça de estreia. A reclamada refutou as alegações, sustentando que os descontos de vale transporte e vale refeição se deram porque as importâncias foram adiantadas à reclamante. Correto o procedimento da demandada, pois a autora foi dispensada em 18.11.24 e já tinha recebido estes dois benefícios(vale refeição e vale transporte) antecipadamente, no início do mês e para todo o mês de novembro, que acabou não sendo trabalhado na integralidade. Tendo o pacto laboral se encerrado em 18/11/2024 e havendo o recebimento antecipado de tais importâncias, a dedução se mostra razoável com o fito de se evitar enriquecimento sem causa pela parte autora. Portanto, justos os descontos. Aduziu que o desconto de IR está em consonância com as regras da Receita Federal. Os descontos efetuados a título de imposto de renda e previdência social são descontos previstos legalmente e obrigatórios. Outrossim, caso a autora tenha sido descontada a maior e recolhido imposto de renda em montante superior ao devido, no ajuste anual poderá solicitar a devida restituição perante a Receita Federal. Também justo e legais os descontos no TRCT relativo a faltas/atrasos e adiantamento salarial já recebido pelo trabalhador. Improcede o pedido de restituição dos descontos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou ao artigo 791-A a Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos pela autora honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10% incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pela autora sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República(PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, o processo com relação ao pedido de indenização por danos morais decorrente de doença profissional, assim como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente Reclamação Trabalhista, para o fim de CONDENAR a reclamada, Mega Vest Casa Ltda. a pagar à reclamante, Bruna Rodrigues de Faria, as seguintes verbas: diferenças salariais por acúmulo de função e reflexos, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Inexistem documentos nos autos comprovando a quitação de títulos idênticos aos deferidos capazes de autorizar qualquer compensação. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos à autora neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a obreira é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos à reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado, por simples cálculo. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00, fixadas no importe de R$ 100,00. Honorários periciais em favor do perito Thiago Contador Camargo serão suportados pela parte reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória os reflexos da verba deferida (adicional por acúmulo) em aviso prévio indenizado, férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS mais 40%. No que toca ao imposto de renda os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA RODRIGUES DE FARIA

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