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"1001667-42.2025.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 114 de 148

Alisson Santos Guirra e outros x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 330162909

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-41.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON SANTOS GUIRRA WILLIAM RANGEL PELLEGRINI

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR BARROS TATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001667-41.2023.5.02.0705 RECLAMANTE: ALISSON SANTOS GUIRRA REC…

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Janete Alves Dos Santos e outros x Centro Social Nossa Senhora Do Bom Parto

ID: 341477981

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-73.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JANETE ALVES DOS SANTOS REGIANE GRECCO DIAS FESTA ROBERTO KASSIS CASSIANO

Polo Passivo:

CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO

Notificação

Advogados:

SILKA HELENA FIGUEIREDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO STANKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA CESAR MINÉ MARSIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-73.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: JANETE ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: C…

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Janete Alves Dos Santos e outros x Centro Social Nossa Senhora Do Bom Parto

ID: 341477988

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-73.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JANETE ALVES DOS SANTOS REGIANE GRECCO DIAS FESTA ROBERTO KASSIS CASSIANO

Polo Passivo:

CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO

Notificação

Advogados:

SILKA HELENA FIGUEIREDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO STANKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA CESAR MINÉ MARSIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-73.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: JANETE ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: C…

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Processo nº 1010591-42.2025.8.26.0482

ID: 312736200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010591-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010591-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.C.A. - Vistos. Fls. 43/45: Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisit… Processo 1010591-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.C.A. - Vistos. Fls. 43/45: Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, os rendimentos líquidos do autor superam os quatro salários mínimos mensais, demonstrando possuir condições financeiras suficientes para o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1010494-42.2025.8.26.0482

ID: 280548534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010494-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S. J. L. P. C. DA S. M. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josy Roberta Souza Del Monte (OAB 394391/SP) Processo 1010494-42.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: L. A. da S. J. , M. C. G. , L. P. C. da S. - Vistos. Há relev… ADV: Josy Roberta Souza Del Monte (OAB 394391/SP) Processo 1010494-42.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: L. A. da S. J. , M. C. G. , L. P. C. da S. - Vistos. Há relevância nos argumentos expostos, contudo, não vislumbro presentes, ao menos por ora, os requisitos legais exigidos (art. 300, CPC), haja vista que o parágrafo segundo da cláusula segunda do contrato firmado entre as partes (fls. 26) faz referência ao desfazimento do negócio, conforme estipulado no parágrafo primeiro que, por sua vez, trata da multa contratual. Ademais, o referido parágrafo segundo possibilita a devolução do veículo ou do valor relativo. Posto isto, indefiro o pedido da tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação seguevinculada automaticamenteà esta decisão.O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 0005768-42.2025.8.26.0482

ID: 318880061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005768-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERREIRA DE MELO E MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS MARIA DAS GRAçAS BARROS PIRES DE MIRANDA VILMA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005768-42.2025.8.26.0482 (processo principal 1019064-51.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Vilma de Paula - Maria das Graças Barros Pires de M… Processo 0005768-42.2025.8.26.0482 (processo principal 1019064-51.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Vilma de Paula - Maria das Graças Barros Pires de Miranda - - Ferreira de Melo e Melo Sociedade de Advogados - Vistos. 1 - Anote-se o início do cumprimento de sentença. 2 - Concedo à parte autora os benefícios da prioridade na tramitação do feito (NCPC, art. 1.048, I). Anote-se. 3 - Intime-se a requerida a se manifestar sobre o cálculo apresentado, não se necessitando de intimação na forma do artigo 535 do NCPC. Comentado sobre a execução regida pela Lei 12.153/09, discorre o autor Fernão Borba Franco que é dispensada a citação, bastando que se submeta a contraditório, evidentemente indispensável, o cálculo de atualização, quanto menos para prevenir eventual erro material ou mesmo de critério de conta (Juizados Especiais da Fazenda Pública, Campus Jurídico, 2012, pág. 115). Uma vez reconhecido o valor, será caso de expedição de ofício requisitório, de competência do juízo de primeiro grau, a propósito como reconhecido em recente julgado. Confira-se: (...) III - A Lei 12.153/2009 em seu art. 13 permite ao juiz, desatendida a requisição judicial, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. IV - Recurso provido em parte (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Guerrieri Rezende, Ag. 0248695-21.2011.8.26.0000, j. 06.02.2012, r. 10.02.2012). No corpo desse julgado lê-se que quanto a competência para ordenar o sequestro de rendas públicas, as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 (dispõem sobre os Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública), nos casos de obrigações de pequeno valor, autorizam o juiz de 1ª Instância a expedir o ofício requisitório para o pagamento do débito e, em caso de descumprimento, a expedir o mandado de sequestro. Prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Helio Amorim x Sicoob Unimais Mantiqueira

ID: 276817290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010203-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELIO AMORIM

Polo Passivo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Intimação

Advogados:

PATRICIA GONÇALVES DIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Patricia Gonçalves Dias Ferreira (OAB 339755/SP) Processo 1010203-42.2025.8.26.0482 - Embargos à Execução - Embargte: Helio Amorim - Embargdo: Sicoob Unimais… ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Patricia Gonçalves Dias Ferreira (OAB 339755/SP) Processo 1010203-42.2025.8.26.0482 - Embargos à Execução - Embargte: Helio Amorim - Embargdo: Sicoob Unimais Mantiqueira - Vistos. Quanto a Justiça Gratuita, o embargante deve regularizar o pedido, demonstrando a situação de hipossuficiência. Art. 5º. inciso LXXJV da Constituição Federal: "0 Estado prestara assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do beneficio, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Nesse sentido é a orientação do STJ: Verificada existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC (REsp 1988687; REsp 1988697; REsp 1988686). No TJSP: Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente Desobediência ao comando estatal - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119678-09.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022). Assim, para que a parte possa se beneficiar da gratuidade, deve apresentar extratos bancários, de cartão de crédito, conta de luz, água e internet, copia integral de sua CTPS, eventual holerite ou beneficio previdenciário, bem como se possível apresentação das três ultimas declarações IRPF, ou, caso isento, print do site da Receita Federal, de modo a propiciar ao Julgador decisão de concessão ou negação. Prazo: 10 (dez) dias. Int.

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W. R. Da S. x J. V. E. L. R. Da S. e outros

ID: 276759784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002637-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

W. R. DA S.

Polo Passivo:

J. V. E. L. R. DA S. L. R. DA S.

Intimação

Advogados:

WAGNER TEIXEIRA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA TEIXEIRA ELIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATEUS VICENTE DASSIE NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinícius Vilela dos Santos (OAB 298280/SP), Mateus Vicente Dassie Noronha (OAB 322514/SP), Italo Breschi Sociedade de Advogados (OAB 26662/SP), Wagner Teixeira Moreira (OAB 117825/RJ), Natália T…

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Processo nº 1006129-42.2025.8.26.0482

ID: 337850562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006129-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CéLIO DE MARQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006129-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Célio de Marqui - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por João Célio de Marqui em face de Am… Processo 1006129-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Célio de Marqui - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por João Célio de Marqui em face de Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb/br o que faço para CONDENAR a parte requerida: (a) a devolver à parte autora os valores debitados a título de prêmio de seguro, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros moratórios desde a citação, tudo a ser quantificado na fase oportuna por cálculo aritmético; Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético. (b) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigida monetariamente pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), a partir da data desta sentença. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática desde os desembolsos, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. R. I. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP)

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Processo nº 1001667-63.2024.8.11.0007

ID: 257194187

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001667-63.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001667-63.2024.8.11.0007 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001667-63.2024.8.11.0007 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE DEVANIR MILTON DE SOUZA - CPF: 531.449.459-00 (AGRAVADO), D. M. DE SOUZA & CIA LTDA - CNPJ: 11.752.905/0001-34 (TERCEIRO INTERESSADO), DEVANIR MILTON DE SOUZA - CPF: 531.449.459-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO - CPF: 004.792.471-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível e manteve a sentença que extinguiu o executivo fiscal ante a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o devedor faleceu antes da citação. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é possível se o devedor tiver sido citado antes do falecimento, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A decisão recorrida está em consonância com precedentes do STJ e desta Egrégia Corte, que reconhecem a impossibilidade de prosseguimento da execução contra o espólio em tais situações. 5. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Não é possível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o devedor falece antes da citação". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.832.608/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19/9/2019; TJMT, N.U 0006805-46.2001.8.11.0003, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06/06/2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível do recorrente, para manter a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que extinguiu a Ação de Execução Fiscal nº 1001667-63.2024.8.11.0007 movida contra ESPÓLIO DE DEVANIR MILTON DE SOUZA, ante a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo. Irresignado com a decisão proferida, sustenta que “verifica-se, portanto, que se trata de fato de execução fiscal ajuizada em face de ESPÓLIO como autoriza a legislação, e não contra pessoa falecida, como faz crer o magistrado a quo”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O presente recurso visa a reforma da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível do recorrente, para manter sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que extinguiu a Ação de Execução Fiscal nº 1001667-63.2024.8.11.0007 movida contra ESPÓLIO DE DEVANIR MILTON DE SOUZA, ante a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo. Pois bem. Não obstante os argumentos aventados, verifica-se que o recurso não comporta o almejado provimento. A título de reforçar o entendimento já exposto, o óbito foi antes da citação do devedor, o que impede o redirecionamento da execução. A jurisprudência é pacífica neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.832.608/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) Assim também já decidiu esta Egrégia Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – FALECIMENTO DA PARTE ANTES DA EFETIVA CITAÇÃO – NECESSIDADE DA EXTINÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O redirecionamento do feito pelo falecimento do Devedor só é possível se ocorreu sua efetiva citação antes do fato, a rigor do que dispõe o Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência pacífica. (N.U 0006805-46.2001.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume o decisum recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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