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Processo nº 1001670-95.2022.4.01.9999

ID: 278422182

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001670-95.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS FARIA

Acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001670-95.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : ANA PAULA DOS SANTOS FARIA ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA (OAB MG139732) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 1001670-95.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : ANA PAULA DOS SANTOS FARIA ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA (OAB MG139732) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. VULNERABILIDADE SOCIAL. COMPROVAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATUALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial, bem como a correção na aplicação dos juros e correção monetária. 3. O benefício assistencial de prestação continuada encontra-se previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sendo assegurado, no montante de um salário-mínimo mensal, à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) comprovação da deficiência; e b) ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º). 4. A comprovação do impedimento de longo prazo não foi objeto da insurgência do INSS. Assim, a controvérsia pendente de análise no presente recurso cinge-se apenas à comprovação do requisito miserabilidade. Não obstante, registre-se que restou devidamente comprovado nos autos que a moléstia que aflige a parte autora configura deficiência para os fins da Lei n. 8.742/1993. No particular, extrai-se do laudo médico pericial produzido nos autos que a parte autora apresenta deficiência grave, que implica impedimento de longo prazo, em virtude de obesidade mórbida, hipertensão, fibromialgia, transtorno bipolar, transtorno depressivo e coronariopatia. Por conseguinte, reputa-se devidamente comprovado que a moléstia que aflige a parte autora configura deficiência apta a ensejar o deferimento do benefício assistencial pleiteado, isto é, impedimento de natureza física que perdura há mais de 2 (dois) anos e compromete a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. No que se refere à renda familiar, o STF, ao apreciar a ADI nº 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “ quantum ” da renda “ per capita ” ultrapasse o valor de ¼ (um quarto) do salário-mínimo. O STJ, por sua vez, no julgamento do REsp nº 1.112.557/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 185), firmou o entendimento de que “ a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. ” Dessa forma, cabe ao julgador fazer esta avaliação de acordo com o caso concreto, considerando eventuais fatores que possibilitem a efetiva constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. O conjunto probatório, portanto, deve apontar para o risco à subsistência digna do requerente. 6. A partir da análise dos documentos acostados aos autos, em especial o estudo socioeconômico realizado em Juízo, verifica-se que o grupo familiar, composto pela parte autora, seu marido e dois filhos, sobrevive da renda decorrente do trabalho exercido pelo marido, que possui rendimento variável que chega ao patamar de dois salários-mínimos e meio. O grupo familiar reside em imóvel alugado, de condições simples, e possui as seguintes despesas: R$ 450,00 com aluguel, R$ 1.070,00 com alimentação, R$ 75,00 com gás de cozinha, R$ 300,00 com energia elétrica, R$ 50,00 com água, R$ 60,00 com internet, R$ 40,00 com telefone, R$ 600,00 com farmácia, R$ 50,00 com combustível, R$ 80,00 com fraldas geriátricas. Consigna o assistente social, por fim, que " seu marido trabalha como caminhoneiro autônomo e apesar de possuir boa renda, seus rendimentos são insuficientes para garantir a contento a subsistência do grupo familiar e de contratar uma cuidadora, eis que as despesas farmacêuticas, de aluguel e de luz (esta última em decorrência do uso ininterrupto do oxigênio domiciliar) consomem boa parte do orçamento familiar. Ainda nessa linha, ambos os filhos da autora encontram-se desempregados, e passam o dia cuidando da casa e da própria genitora, que demanda cuidados especiais e ininterruptos ". 7. Verifica-se, portanto, que a parte autora possui gastos em virtude de sua deficiência, sobretudo despesas médicas, que oneram sobremaneira o orçamento familiar. 8. Ainda que a renda mensal per capita do grupo familiar possa ser superior ao critério objetivo legal, analisando detidamente as particularidades do caso concreto, é possível constatar o quadro de efetiva vulnerabilidade social e de ameaça à dignidade da parte autora, pessoa com impedimento de longo prazo (que perdura há mais de 2 anos e compromete a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas) que não possui condições de prover a própria subsistência ou de tê-la satisfatoriamente provida pela sua família, notadamente considerando a existência de despesas relevantes que oneram sobremaneira o orçamento familiar, sobretudo relativas à saúde, sendo cabível, pois, a flexibilização do referido parâmetro legal, nos termos supraexpendidos. 9. O INSS não produziu provas aptas a infirmar as informações extraídas dos elementos fático-probatórios colhidos nos autos, que embasaram a decisão do Juízo a quo ao conceder o benefício assistencial pleiteado, razão pela qual o apelo da Autarquia Ré não merece guarida quanto ao ponto. 10. O benefício de prestação continuada tem caráter assistencial e feição temporária, sendo concedido ou não conforme a situação do momento (art. 505, I, do CPC), e nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/1993, deverá ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, podendo o seu pagamento ser cessado acaso superadas as condições que ensejaram o seu deferimento. 11. A correção monetária e juros incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE n. 870.947/SE (Tema n. 810/STF), do REsp n. 1.495.146/MG (Tema n. 905/STJ) e da EC n. 113/2021. 12. Apelação do INSS parcialmente provida. Provido em parte o recurso, inexiste fundamento para majoração dos honorários advocatícios (Tema 1.059/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

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Nalton Gomes Marques x Amazonas Energia S.A

ID: 324369523

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001573-84.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NALTON GOMES MARQUES

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001573-84.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: NALTON GOMES MARQUES RECLAMADO: AMAZON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001573-84.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: NALTON GOMES MARQUES RECLAMADO: AMAZONAS ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bad871 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, seja declarada a natureza salarial do salário utilidade pago aos autor, sob o título auxílio -alimentação/ticket refeição/alimentação/restaurante, reflexos etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 02/09/2025 às 09:00, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - Intimem-se as partes por seus respectivos advogados. - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25071114223466800000034039874 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25071113562899400000034039437 Certidão de Expiração de Prazo e Remessa ao 1º. Grau Certidão 25071014391096400000034026018 Certidão de Publicação do Acórdão div. 26.06.2025 e public. 27.06.2025 Certidão 25062710200706200000034026017 Acórdão Intimação 25062510545376700000034026016 Acórdão Intimação 25062510545358600000034026015 Acórdão Acórdão 25050713501936600000034026014 Contrarrazões Contrarrazões 25051412115498200000034026013 04. CNPJ AME Documento Diverso 25051412091402600000034026009 03. CARTA DE PREPOSIÇÃO 2023 Carta de Preposição 25051412091348000000034026010 02. PROCURAÇÃO 2024 - AUDREY MAGALHAES - Trabalhista (1) Procuração 25051412091277500000034026011 01. KIT AME 2021 Documento Diverso 25051412091218500000034026012 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051412082178300000034026008 Certidão de conformidade Certidão 25050714390001400000034026007 Certidão de Distribuição Certidão 25043012200320700000034026006 Certidão triagem de recurso Certidão 25043012121175800000033219964 Intimação Intimação 25043011081738300000033218484 Admissibilidade de recurso Decisão 25043010091700900000033216881 intimação contrarrazões recurso Intimação 25033108525158900000032920670 DOC. 05 - ACÓRDÃO 1ª TURMA - PROC. 0000119-81.2024.5.11.0003_1743099060963662 Acórdão (cópia) 25032814295297500000032910861 DOC. 04 - ACÓRDÃO TRT 18 - PROC. Nº 0010784-53.2018.5.18.0010_1743099056200204 Acórdão (cópia) 25032814295035100000032910860 DOC. 02 - ACÓRDÃO TRT 03 - PROC. Nº 0010347-71.2021.5.03.0059_1743099045504102 Acórdão (cópia) 25032814295491400000032910857 DOC. 07 - ACÓRDÃO SDI-1 - PROC. Nº Emb-RR-555-36_2021_5_09_0024_1743099079048872 Acórdão (cópia) 25032814295142100000032910863 DOC. 06 - ACÓRDÃO 3ª TURMA - PROC. 0000467-36.2023.5.11.0003_1743099067389099 Acórdão (cópia) 25032814295321000000032910862 DOC. 01 - ACÓRDÃO TRT 12 - PROC. Nº 0000053-38.2020.5.12.0028_1743099039382151 Acórdão (cópia) 25032814295217300000032910856 DOC. 03 - ACÓRDÃO TRT 02 - PROC. Nº 1001670-84.2019.5.02.0042_1743099051253266 Acórdão (cópia) 25032814295248700000032910859 Recurso Ordinário Rcte Recurso Ordinário 25032814285781900000032910849 Intimação Intimação 25031412015700400000032738444 Sentença - extinçao sem resolução do mérito Sentença 25031411183540600000032737469 Intimação Intimação 25020511520253700000032351493 Despacho Despacho 25020508295664200000032347104 Pedido de Reconsideração Rcte Manifestação 25020413522604800000032339905 Intimação Intimação 24121110155299800000031995425 Despacho Despacho 24121014084189700000031985458 Decisão Decisão 24120913364341000000031970299 DOC. 09 - SENTENÇA - PROC. Nº 0000129-07.2024.5.11.0010_1733583508592351 Jurisprudência 24120909311927200000031964514 DOC. 08 - SENTENÇA - PROC. Nº 0000130-71.2024.5.11.0016_1733583503762101 Jurisprudência 24120909311896900000031964513 DOC. 07 - SENTENÇA - PROC. Nº 0000143-91.2024.5.11.0009_1733583499615341 Jurisprudência 24120909311855500000031964511 DOC. 06 - ACÓRDÃO - PROC 0000127-61.2024.5.11.0002_1733583496130930 Acórdão (cópia) 24120909311813400000031964509 DOC. 05 - ACÓRDÃO - PROC. Nº 0000406-22.2023.5.11.0151_1733583492104209 Acórdão (cópia) 24120909311782100000031964508 DOC. 04 - ACT AMAZONAS ENERGIA - 2021-2023_1733583488349119 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909311744400000031964506 DOC. 03 - ACT AMAZONAS ENERGIA - 2019-2021_1733583484892403 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909311259000000031964498 DOC. 02 - ACT NACIONAL - ELETROBRAS - 2018-2019_1733583480230361 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909311154800000031964496 DOC. 01 - ACT NACIONAL - ELETROBRAS - 2016-2018_1733583475718432 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909310793400000031964489 NALTON MARQUES - TRCT_1733583458288810 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24120909310353500000031964483 NALTON MARQUES - CONTRACHEQUE_1733583450588392 Contracheque/Recibo de Salário 24120909310042200000031964479 NALTON MARQUES - CNH_1733583406773712 Documento de Identificação 24120909310010800000031964477 NALTON MARQUES - PROCURAÇÃO_1733583364378344 Procuração 24120909305921600000031964476 Petição Inicial Petição Inicial 24120909273672700000031964373 MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NALTON GOMES MARQUES

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Nalton Gomes Marques x Amazonas Energia S.A

ID: 324369566

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001573-84.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NALTON GOMES MARQUES

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001573-84.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: NALTON GOMES MARQUES RECLAMADO: AMAZON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001573-84.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: NALTON GOMES MARQUES RECLAMADO: AMAZONAS ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bad871 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, seja declarada a natureza salarial do salário utilidade pago aos autor, sob o título auxílio -alimentação/ticket refeição/alimentação/restaurante, reflexos etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 02/09/2025 às 09:00, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - Intimem-se as partes por seus respectivos advogados. - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25071114223466800000034039874 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25071113562899400000034039437 Certidão de Expiração de Prazo e Remessa ao 1º. Grau Certidão 25071014391096400000034026018 Certidão de Publicação do Acórdão div. 26.06.2025 e public. 27.06.2025 Certidão 25062710200706200000034026017 Acórdão Intimação 25062510545376700000034026016 Acórdão Intimação 25062510545358600000034026015 Acórdão Acórdão 25050713501936600000034026014 Contrarrazões Contrarrazões 25051412115498200000034026013 04. CNPJ AME Documento Diverso 25051412091402600000034026009 03. CARTA DE PREPOSIÇÃO 2023 Carta de Preposição 25051412091348000000034026010 02. PROCURAÇÃO 2024 - AUDREY MAGALHAES - Trabalhista (1) Procuração 25051412091277500000034026011 01. KIT AME 2021 Documento Diverso 25051412091218500000034026012 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051412082178300000034026008 Certidão de conformidade Certidão 25050714390001400000034026007 Certidão de Distribuição Certidão 25043012200320700000034026006 Certidão triagem de recurso Certidão 25043012121175800000033219964 Intimação Intimação 25043011081738300000033218484 Admissibilidade de recurso Decisão 25043010091700900000033216881 intimação contrarrazões recurso Intimação 25033108525158900000032920670 DOC. 05 - ACÓRDÃO 1ª TURMA - PROC. 0000119-81.2024.5.11.0003_1743099060963662 Acórdão (cópia) 25032814295297500000032910861 DOC. 04 - ACÓRDÃO TRT 18 - PROC. Nº 0010784-53.2018.5.18.0010_1743099056200204 Acórdão (cópia) 25032814295035100000032910860 DOC. 02 - ACÓRDÃO TRT 03 - PROC. Nº 0010347-71.2021.5.03.0059_1743099045504102 Acórdão (cópia) 25032814295491400000032910857 DOC. 07 - ACÓRDÃO SDI-1 - PROC. Nº Emb-RR-555-36_2021_5_09_0024_1743099079048872 Acórdão (cópia) 25032814295142100000032910863 DOC. 06 - ACÓRDÃO 3ª TURMA - PROC. 0000467-36.2023.5.11.0003_1743099067389099 Acórdão (cópia) 25032814295321000000032910862 DOC. 01 - ACÓRDÃO TRT 12 - PROC. Nº 0000053-38.2020.5.12.0028_1743099039382151 Acórdão (cópia) 25032814295217300000032910856 DOC. 03 - ACÓRDÃO TRT 02 - PROC. Nº 1001670-84.2019.5.02.0042_1743099051253266 Acórdão (cópia) 25032814295248700000032910859 Recurso Ordinário Rcte Recurso Ordinário 25032814285781900000032910849 Intimação Intimação 25031412015700400000032738444 Sentença - extinçao sem resolução do mérito Sentença 25031411183540600000032737469 Intimação Intimação 25020511520253700000032351493 Despacho Despacho 25020508295664200000032347104 Pedido de Reconsideração Rcte Manifestação 25020413522604800000032339905 Intimação Intimação 24121110155299800000031995425 Despacho Despacho 24121014084189700000031985458 Decisão Decisão 24120913364341000000031970299 DOC. 09 - SENTENÇA - PROC. Nº 0000129-07.2024.5.11.0010_1733583508592351 Jurisprudência 24120909311927200000031964514 DOC. 08 - SENTENÇA - PROC. Nº 0000130-71.2024.5.11.0016_1733583503762101 Jurisprudência 24120909311896900000031964513 DOC. 07 - SENTENÇA - PROC. Nº 0000143-91.2024.5.11.0009_1733583499615341 Jurisprudência 24120909311855500000031964511 DOC. 06 - ACÓRDÃO - PROC 0000127-61.2024.5.11.0002_1733583496130930 Acórdão (cópia) 24120909311813400000031964509 DOC. 05 - ACÓRDÃO - PROC. Nº 0000406-22.2023.5.11.0151_1733583492104209 Acórdão (cópia) 24120909311782100000031964508 DOC. 04 - ACT AMAZONAS ENERGIA - 2021-2023_1733583488349119 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909311744400000031964506 DOC. 03 - ACT AMAZONAS ENERGIA - 2019-2021_1733583484892403 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909311259000000031964498 DOC. 02 - ACT NACIONAL - ELETROBRAS - 2018-2019_1733583480230361 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909311154800000031964496 DOC. 01 - ACT NACIONAL - ELETROBRAS - 2016-2018_1733583475718432 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909310793400000031964489 NALTON MARQUES - TRCT_1733583458288810 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24120909310353500000031964483 NALTON MARQUES - CONTRACHEQUE_1733583450588392 Contracheque/Recibo de Salário 24120909310042200000031964479 NALTON MARQUES - CNH_1733583406773712 Documento de Identificação 24120909310010800000031964477 NALTON MARQUES - PROCURAÇÃO_1733583364378344 Procuração 24120909305921600000031964476 Petição Inicial Petição Inicial 24120909273672700000031964373 MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS ENERGIA S.A

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Cynthia Morgana Lima Sabino x Banco Bv S.A. e outros

ID: 330777663

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008942-65.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA MORGANA LIMA SABINO

Polo Passivo:

BANCO BV S.A. BANCO VOTORANTIM S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOAO PEDRO VIEIRA DE MOURA LEITE GALINDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO GABRIEL DA SILVA ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0008942-65.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0008942-65.2024.8.17.2480 AUTOR(A): CYNTHIA MORGANA LIMA SABINO RÉU: BANCO BV S.A., BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA Vistos, etc ... CYNTHIA MORGANA LIMA SABINO, com qualificação nos autos, ajuizou a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA" em face de BANCO BV S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A., igualmente qualificados. Afirma a autora, em síntese, que possui um contrato de financiamento de veículo com as instituições rés e que, ao tentar pagar as parcelas de fevereiro e março de 2024, foi vítima de um "golpe do boleto falso". Narra que foi contatada por meio de canais de WhatsApp que aparentavam ser da central de atendimento do banco, os quais, utilizando-se de dados sigilosos do seu contrato (como número, saldo devedor, dados do veículo), a induziram a pagar boletos fraudulentos, cujos valores foram destinados a terceiros. Sustenta que, em decorrência do não reconhecimento dos pagamentos, seu nome foi indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, e que está sendo impedida de pagar as parcelas subsequentes. Não manifestou interesse na audiência de conciliação e requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e para que lhe fosse permitido pagar as parcelas vincendas sem encargos de mora; c) a declaração de inexistência dos débitos referentes às parcelas pagas de forma fraudulenta; d) a inversão do ônus da prova; e) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e honorários advocatícios. A decisão deferiu a gratuidade da justiça e o pedido de tutela de urgência, determinando a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e o fornecimento dos boletos para os meses seguintes. Citadas, as rés apresentaram contestação. Arguiram, em preliminar, a necessidade de retificação do polo passivo para constar apenas o BANCO VOTORANTIM S.A., em razão de cisão parcial da BV Financeira S.A. No mérito, defenderam a ausência de responsabilidade, atribuindo a culpa pela fraude exclusivamente à autora e a terceiros, por suposta falta de zelo da consumidora ao fornecer seus dados e ao não conferir o destinatário final do pagamento. Sustentaram a não aplicação da Súmula 479 do STJ e a inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos de danos materiais e morais. Juntaram documentos, incluindo um parecer técnico. A parte autora apresentou réplica, impugnando a juntada extemporânea do parecer técnico e reiterando que a fraude só foi possível por falha na segurança e vazamento de dados sigilosos de dentro da estrutura das rés, o que atrai a responsabilidade objetiva destas. Em decisão saneadora, foi designada audiência de instrução, a qual foi realizada em 25/11/2024, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais da autora e de sua irmã como informante. As partes apresentaram suas alegações finais, reiterando suas teses. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, acolho a retificação do polo passivo, para que passe a constar apenas BANCO VOTORANTIM S.A., tendo em vista o movimento societário de cisão e incorporação devidamente comprovado nos autos, que o legitima a responder pela integralidade das obrigações da BV Financeira S.A. No mérito, o demandado reconhece a veracidade dos fatos narrados na inicial, no que tange à ocorrência da fraude, embora tente eximir-se da responsabilidade. Analisando-se o conjunto probatório, conclui-se que as transações impugnadas pela parte autora, referentes aos pagamentos das parcelas de fevereiro e março de 2024, não deixam dúvida quanto à ocorrência de fraude no envio dos boletos. A fraude somente foi possível porque os criminosos detinham informações sigilosas do contrato da autora, como número do contrato, valor das parcelas e dados do veículo, as quais foram utilizadas para conferir aparência de legitimidade à comunicação, induzindo a consumidora a erro. Por outro lado, a parte ré não se desincumbiu do ônus de produzir provas de eventual culpa exclusiva da autora, tampouco da inocorrência ou impossibilidade de fraude em seus sistemas, sendo imperioso concluir-se pela existência de falha na prestação dos serviços bancários, haja vista o vazamento de dados que permitiu a ação dos fraudadores. Ainda que o réu argumente que dispõe de sofisticado sistema de segurança e que presta todas as informações pertinentes, tal ponderação não afasta sua responsabilidade. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, consoante prescreve o art. 14, do CDC, aliada à teoria do risco do empreendimento, representando o denominado fortuito interno, não sendo possível aceitar que o requerido se beneficie de situações com a do presente feito, deixando de tomar providências acautelatórias para evitar fraudes e, ao mesmo tempo, eximir-se da responsabilidade quando elas se fazem presentes. Nesse contexto, impõe-se aplicar as Súmulas 297 e 479-STJ, cujos termos são os seguintes: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. A prova oral colhida em audiência robustece a tese autoral. A informante Thais Meirelles Lima Sabino, responsável de fato pelos pagamentos, foi categórica ao afirmar que os fraudadores, com quem manteve contato por mais de seis meses, lhe apresentaram dados sigilosos do contrato que ela não havia fornecido. Tal fato demonstra, de forma inequívoca, que os criminosos tiveram acesso a informações de dentro do sistema do banco réu, configurando o fortuito interno e a falha no dever de segurança e proteção de dados. A alegação da defesa de culpa exclusiva da vítima não se sustenta. Embora a informante tenha admitido não ter verificado o nome do beneficiário no boleto, tal omissão se torna um erro escusável diante do cenário de confiança criado pelos fraudadores, que se valeram de informações privilegiadas para se passar por prepostos legítimos do banco. A falha primária da instituição financeira em proteger os dados de seus clientes foi a causa determinante que viabilizou o golpe e induziu a consumidora a erro. Portanto, comprovada a ocorrência do dano suportado pela demandante, decorrente de fraude facilitada por falha na segurança do réu, é o caso de se declarar a quitação das parcelas pagas e a inexistência do débito impugnado. No tocante aos danos morais, observo que se encontram configurados, pois é pacífico na Jurisprudência pátria que a inscrição indevida em cadastros restritivos gera dano in re ipsa. O valor da reparação deve considerar as circunstâncias delineadas nos autos, sobretudo com efeito pedagógico. Ou seja, optando deliberadamente por não resolver a situação administrativamente, deve suportar as consequências dos seus atos. Certamente tudo isso ainda é mais vantajoso para a instituição financeira. Em complemento, transcrevo, por oportuno, trecho do voto do E. Relator, Des. Sérgio Gomes in TJ-SP - AC: 10347412520198260506 SP 1034741-25.2019.8.26.0506, Data de Julgamento: 19/10/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2021: [...] Note-se que a situação poderia, no limite, ser considerada mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade se o banco tivesse prontamente resolvido a situação. Mas não foi o que ocorreu. Manteve-se indiferente às agruras vivenciadas pelo apelado. O tempo, além do necessário, acima do razoável, despendido pelo apelado para buscar solucionar a pendência nunca lhe poderá ser devolvido. Peregrinação de consumidor diante de fornecedor de serviços bancários por falha em tais serviços não pode passar impune, pena de descrédito de todo o sistema protetivo que emerge da Constituição Federal (artigos 5º, XXXII e 170, V) e se espraia pela legislação infraconstitucional [...]. No caso dos autos, tenho como razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como requerido pela parte autora. Em reforço a estas razões de decidir incorporo os seguintes julgados: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO . 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes . O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art . 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária . 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe . Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00 . Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação . Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação ( CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001670-61.2023.8 .26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, confirmo a tutela de urgência deferida no ID 170527813 e, com fundamento no art. 14, do CDC, nos Enunciados das Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a quitação das parcelas do financiamento referentes aos meses de fevereiro e março de 2024, e, por conseguinte, a inexistência de qualquer débito delas decorrente, restituindo as partes ao status quo anterior à ocorrência dos fatos. CONDENAR o banco requerido, a título de danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária partir da data desta sentença e juros de mora contados da citação. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual memc

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Processo nº 1007878-05.2025.8.11.0000

ID: 260704702

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007878-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007878-05.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: FABIO MENDES DA SILVEI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007878-05.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: FABIO MENDES DA SILVEIRA Número do Protocolo: 1007878-05.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão” (Número Único 1000772-23.2024.8.11.0098), ajuizada pelo agravante contra FABIO MENDES DA SILVEIRA, determinou intimação do Banco/autor/agravante para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a mora da parte ré/agravada, eis que, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do demandado constou a anotação “não procurado” insuficiente para caracterizar a mora do devedor (cf. Id. nº 176862925 dos autos de origem). O Banco/agravante afirma o desacerto da r. decisão agravada, dizendo que “para a comprovação da mora do devedor fiduciário, basta o encaminhamento da notificação ao endereço fornecido no contrato, não se exigindo a notificação pessoal do devedor”. Assevera que “juntou aos autos a notificação extrajudicial encaminhada ao devedor no endereço constante do contrato e o aviso de recebimento retornou com a informação “ausente” (devidamente certificado pelo funcionário da ECT), o que demonstra o cumprimento das formalidades legais exigidas pela legislação em vigor”. Pede, sob esses fundamentos, provimento do recurso “p para reformar a decisão a quo determinando-se o regular prosseguimento do feito reestabelecendo-se a liminar de busca e apreensão (sic – cf. Id. nº 274634372 - pág. 10). A decisão vinculada ao Id. nº 275627851 admitiu o agravo por instrumento, e deferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. Ausente as contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O Banco/agravante ajuizou contra o agravado a presente ação de busca e apreensão em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 6.011.837, a partir da prestação vencida em 03/04/2024 (nº 13/60), envolvendo a aquisição do veículo Ford, modelo cargo 2429, cor cinza, ano/modelo 2013, placa OBO9E03, para pagamento em 60 prestações mensais no valor de R$ 3.880,09 (cf. Id. nº 172525983 dos autos de origem). Quanto à constituição válida do devedor em mora, o eg. STJ já consolidou o entendimento de que, “para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 656.161/MG – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 09/06/2015, DJe 12/06/2015). A propósito: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR “MUDOU-SE”. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. (REsp 1828778/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. VALIDADE. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso. 2. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal. 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. (AgInt no AREsp 1343491/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019). No caso, o documento vinculado ao Id. nº 172525985 dos autos de origem, mostra que no dia 28/08/2024, o credor providenciou o envio de notificação formal, através de carta com AR, para o endereço contratual do devedor/agravante, a saber “Estrada Linha Torre Embratel, Zona Rural, Porto Esperidião/MT – CEP: 78240-000 e, conforme se vê do AR, conquanto a correspondência tenha sido devolvida pelo motivo “não procurado” de modo algum depõe contra o legítimo interesse do credor/agravante, porquanto desnecessário que a notificação seja recebida (e assinada) pelo próprio devedor, bastando, apenas, para tal finalidade, que a correspondência seja encaminhada para o endereço indicado no contrato; logo, conforme o entendimento jurisprudencial acima sublinhado, está satisfatoriamente comprovado o atendimento do requisito exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a mora decorre do simples vencimento da dívida, mas, apenas por excesso de formalismo legal, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão exige-se do credor que faça a prova da salinidade da água do mar, quer dizer, que reforce a comprovação evidente da mora pela remessa adicional de notificação formal ao solvens inadimplente; todavia, tratando-se de mera formalidade, e para que reste configurado o legítimo interesse a respaldar a pretensão de retomada liminar do veículo financiado, basta apenas que a parte credora demonstre o envio da notificação formal, por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço indicado no contrato, aquele mesmo endereço informado pela próprio contratante, razão pela qual, no caso presente, deve ser reputada válida a comprovação da mora do devedor/agravante através da notificação encaminhada pelo credor para o endereço constante do contrato. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – ENVIO DE DUAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE “CLIENTE MUDOU-SE” - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – MORA COMPROVADA – PRECEDENTES DO STJ - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – RESP Nº 1.622.555/MG, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PREVISTOS PELO DECRETO 911/69 PREENCHIDOS –SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A respeito da notificação extrajudicial, a jurisprudência considera válida a notificação encaminhada ao endereço do devedor de acordo com o contrato firmado, sendo prescindível a sua notificação pessoal. É ônus do devedor informar dados válidos e também informar eventual alteração de endereço, de modo que o credor não pode ser prejudicado por obrigação a que não estava incumbido. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. “A bem dos princípios da probidade e boa-fé objetiva, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar seu endereço atualizado, ou, como in casu, indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, dessa maneira, a comunicação entre as partes contratantes. Precedentes. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1862215 - RS (2020/0036469-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Decisão Monocrática, prolatada em 12/08/2020). (...) (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – RAC nº 1022472-42.2018.8.11.0041 – Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO - IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AR DEVOLVIDO “MUDOU-SE” - ENDEREÇO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE -VALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LIMINAR DEFERIDA EM GRAU RECURSAL – PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS ULTERIORES TERMOS DO PREVISTO O DECRETO-LEI 911/69 - CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PACTASUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - RESP Nº 973.827/RS - LIMITAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO DE JUROS ABAIXO DO PERCENTUAL DE 12% A.A. – AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEICULO USADO – LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO – CONTRATADA – SEGURO CONTRATADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cumpridos os requisitos legais, enveredando-se no mérito do agravo, deve ser visto que, o credor fiduciário, endereçando correspondência para o endereço constante do contrato e este retorna como ‘mudou-se’, não estando obrigada a fazer outras diligências, vez que cumpriu o estabelecido no § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, quanto o bastante para a constituição em mora, devendo o devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, manter seu endereço atualizado. Precedente. 2. "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016) (...)” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1056405-35.2020.8.11.0041 – Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO - Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 30/06/2021). EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELO DEVEDOR. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO “MUDOU-SE”. MORA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DAS PARTES DE ATUALIZAR ENDEREÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1001670-15.2019.8.11.0000 – Des. GILBERTO LOPES BUSSIKI - Julgado em 17/04/2019, Publicado no DJE 25/04/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – MORA COMPROVADA – SÚMULA 72 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento do STJ, quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária e devolvida em virtude de mudança do devedor, caracteriza-se cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu. Exegese à luz do princípio da boa-fé objetiva (STJ - REsp: 1860426 RS)” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – RAI nº 1002107-51.2022.8.11.0000 – Des. GUIOMAR TEODORO BORGES –Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Pelo exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, a fim de reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratualmente estipulado, para fins de constituição do devedor em mora e, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, determinar a busca e apreensão liminar do veículo objeto da lide. Custas pelo agravado. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1007878-05.2025.8.11.0000

ID: 260704705

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007878-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MENDES DA SILVEIRA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007878-05.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: FABIO MENDES DA SILVEI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007878-05.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: FABIO MENDES DA SILVEIRA Número do Protocolo: 1007878-05.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão” (Número Único 1000772-23.2024.8.11.0098), ajuizada pelo agravante contra FABIO MENDES DA SILVEIRA, determinou intimação do Banco/autor/agravante para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a mora da parte ré/agravada, eis que, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do demandado constou a anotação “não procurado” insuficiente para caracterizar a mora do devedor (cf. Id. nº 176862925 dos autos de origem). O Banco/agravante afirma o desacerto da r. decisão agravada, dizendo que “para a comprovação da mora do devedor fiduciário, basta o encaminhamento da notificação ao endereço fornecido no contrato, não se exigindo a notificação pessoal do devedor”. Assevera que “juntou aos autos a notificação extrajudicial encaminhada ao devedor no endereço constante do contrato e o aviso de recebimento retornou com a informação “ausente” (devidamente certificado pelo funcionário da ECT), o que demonstra o cumprimento das formalidades legais exigidas pela legislação em vigor”. Pede, sob esses fundamentos, provimento do recurso “p para reformar a decisão a quo determinando-se o regular prosseguimento do feito reestabelecendo-se a liminar de busca e apreensão (sic – cf. Id. nº 274634372 - pág. 10). A decisão vinculada ao Id. nº 275627851 admitiu o agravo por instrumento, e deferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. Ausente as contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O Banco/agravante ajuizou contra o agravado a presente ação de busca e apreensão em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 6.011.837, a partir da prestação vencida em 03/04/2024 (nº 13/60), envolvendo a aquisição do veículo Ford, modelo cargo 2429, cor cinza, ano/modelo 2013, placa OBO9E03, para pagamento em 60 prestações mensais no valor de R$ 3.880,09 (cf. Id. nº 172525983 dos autos de origem). Quanto à constituição válida do devedor em mora, o eg. STJ já consolidou o entendimento de que, “para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 656.161/MG – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 09/06/2015, DJe 12/06/2015). A propósito: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR “MUDOU-SE”. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. (REsp 1828778/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. VALIDADE. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso. 2. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal. 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. (AgInt no AREsp 1343491/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019). No caso, o documento vinculado ao Id. nº 172525985 dos autos de origem, mostra que no dia 28/08/2024, o credor providenciou o envio de notificação formal, através de carta com AR, para o endereço contratual do devedor/agravante, a saber “Estrada Linha Torre Embratel, Zona Rural, Porto Esperidião/MT – CEP: 78240-000 e, conforme se vê do AR, conquanto a correspondência tenha sido devolvida pelo motivo “não procurado” de modo algum depõe contra o legítimo interesse do credor/agravante, porquanto desnecessário que a notificação seja recebida (e assinada) pelo próprio devedor, bastando, apenas, para tal finalidade, que a correspondência seja encaminhada para o endereço indicado no contrato; logo, conforme o entendimento jurisprudencial acima sublinhado, está satisfatoriamente comprovado o atendimento do requisito exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a mora decorre do simples vencimento da dívida, mas, apenas por excesso de formalismo legal, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão exige-se do credor que faça a prova da salinidade da água do mar, quer dizer, que reforce a comprovação evidente da mora pela remessa adicional de notificação formal ao solvens inadimplente; todavia, tratando-se de mera formalidade, e para que reste configurado o legítimo interesse a respaldar a pretensão de retomada liminar do veículo financiado, basta apenas que a parte credora demonstre o envio da notificação formal, por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço indicado no contrato, aquele mesmo endereço informado pela próprio contratante, razão pela qual, no caso presente, deve ser reputada válida a comprovação da mora do devedor/agravante através da notificação encaminhada pelo credor para o endereço constante do contrato. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – ENVIO DE DUAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE “CLIENTE MUDOU-SE” - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – MORA COMPROVADA – PRECEDENTES DO STJ - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – RESP Nº 1.622.555/MG, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PREVISTOS PELO DECRETO 911/69 PREENCHIDOS –SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A respeito da notificação extrajudicial, a jurisprudência considera válida a notificação encaminhada ao endereço do devedor de acordo com o contrato firmado, sendo prescindível a sua notificação pessoal. É ônus do devedor informar dados válidos e também informar eventual alteração de endereço, de modo que o credor não pode ser prejudicado por obrigação a que não estava incumbido. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. “A bem dos princípios da probidade e boa-fé objetiva, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar seu endereço atualizado, ou, como in casu, indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, dessa maneira, a comunicação entre as partes contratantes. Precedentes. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1862215 - RS (2020/0036469-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Decisão Monocrática, prolatada em 12/08/2020). (...) (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – RAC nº 1022472-42.2018.8.11.0041 – Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO - IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AR DEVOLVIDO “MUDOU-SE” - ENDEREÇO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE -VALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LIMINAR DEFERIDA EM GRAU RECURSAL – PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS ULTERIORES TERMOS DO PREVISTO O DECRETO-LEI 911/69 - CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PACTASUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - RESP Nº 973.827/RS - LIMITAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO DE JUROS ABAIXO DO PERCENTUAL DE 12% A.A. – AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEICULO USADO – LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO – CONTRATADA – SEGURO CONTRATADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cumpridos os requisitos legais, enveredando-se no mérito do agravo, deve ser visto que, o credor fiduciário, endereçando correspondência para o endereço constante do contrato e este retorna como ‘mudou-se’, não estando obrigada a fazer outras diligências, vez que cumpriu o estabelecido no § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, quanto o bastante para a constituição em mora, devendo o devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, manter seu endereço atualizado. Precedente. 2. "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016) (...)” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1056405-35.2020.8.11.0041 – Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO - Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 30/06/2021). EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELO DEVEDOR. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO “MUDOU-SE”. MORA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DAS PARTES DE ATUALIZAR ENDEREÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1001670-15.2019.8.11.0000 – Des. GILBERTO LOPES BUSSIKI - Julgado em 17/04/2019, Publicado no DJE 25/04/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – MORA COMPROVADA – SÚMULA 72 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento do STJ, quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária e devolvida em virtude de mudança do devedor, caracteriza-se cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu. Exegese à luz do princípio da boa-fé objetiva (STJ - REsp: 1860426 RS)” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – RAI nº 1002107-51.2022.8.11.0000 – Des. GUIOMAR TEODORO BORGES –Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Pelo exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, a fim de reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratualmente estipulado, para fins de constituição do devedor em mora e, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, determinar a busca e apreensão liminar do veículo objeto da lide. Custas pelo agravado. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 5198820-40.2025.8.09.0174

ID: 328445366

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5198820-40.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERISVANIA OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDINETH APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLA ALVES VALE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900Autos: 5198820-40.2025.8.09.0174Requerente: Erisv… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900Autos: 5198820-40.2025.8.09.0174Requerente: Erisvania Oliveira Ferreira666.968.443-68Requerido: Banco Toyota Do Brasil S.a.03.215.790/0001-10Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Erisvania Oliveira Ferreira ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face do Banco Toyota do Brasil S/A, alegando ter sido vítima de fraude na emissão de boleto bancário referente à parcela n.º 37 do contrato de financiamento nº 2283901/22, firmado para aquisição de veículo automotor.Afirma que, em 20/02/2025, acessou o site oficial do banco para emissão do referido boleto, sendo redirecionada para o canal de atendimento via WhatsApp, onde foi gerado documento de cobrança em nome da própria instituição, contendo dados corretos do contrato. Efetuado o pagamento, passou a receber cobranças insistentes informando inadimplemento, inclusive com ameaças de negativação e busca e apreensão do bem.Aduz que apresentou comprovante de pagamento ao banco, sem que tenha havido solução para o impasse. Alega, ainda, que teve bloqueado o acesso aos boletos das parcelas vincendas, situação que agravou sua condição de vulnerabilidade contratual. Pugna pela declaração de inexistência do débito, condenação da parte ré à reparação por danos morais e autorização para pagamento das parcelas vincendas por meio de depósitos judiciais.Com a inicial foram juntados documentos (evento 01), dentre eles: cópia do contrato, extrato de parcelas, boleto pago e comprovante de pagamento.Foi proferida decisão liminar (evento 11), deferindo parcialmente o pedido para suspender os efeitos da mora e autorizar o depósito judicial das parcelas vincendas, vedando medidas coercitivas como negativação e busca e apreensão.O Banco Toyota apresentou contestação (evento 25), alegando ausência de falha na prestação de serviço e imputando à autora a responsabilidade pela verificação do favorecido constante do boleto. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de ato ilícito e a improcedência do pedido de danos morais.A parte autora apresentou manifestação (evento 30), noticiando descumprimento da liminar pelo réu, que ajuizou nova ação de busca e apreensão do veículo perante a 1ª Vara Cível da mesma comarca, sem mencionar a presente demanda, razão pela qual requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.O requerido apresentou manifestação (evento 31), requerendo o julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que os autos se encontram suficientemente instruídos para tanto.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além das documentalmente acostadas.Trata-se de relação de consumo, na qual a autora, pessoa física, contratou financiamento com o réu para aquisição de veículo automotor, sendo destinatária final do serviço. Aplica-se, pois, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, o que enseja a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, especialmente diante da verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica frente à instituição financeira.Com efeito, restou incontroverso nos autos que a parte autora efetuou pagamento da parcela nº 37 do contrato de financiamento em 20/02/2025, por meio de boleto bancário emitido após acesso ao site oficial da instituição financeira ré, sendo redirecionada ao atendimento via WhatsApp, conforme prints e comprovante de pagamento (evento 01).Apesar disso, a autora passou a sofrer cobranças insistentes quanto à mesma parcela, teve o acesso aos boletos vincendos bloqueado, e foi ameaçada com medidas de negativação e busca e apreensão do bem financiado, sem que o banco tenha solucionado administrativamente o problema, mesmo diante da comprovação do pagamento apresentado pela autora.A tese sustentada pela ré de que o boleto supostamente foi emitido por terceiros fraudadores, sem comprovar, contudo, qualquer indício de culpa exclusiva da autora ou de que o canal de atendimento utilizado não foi o oficial, não afasta sua responsabilidade. Com base na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC), a falha na prestação de serviço bancário, sobretudo em ambiente digital, enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor.Nesse sentido é a jurisprudência:APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes . O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art. 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária . 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe. Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação. Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1001670-61.2023.8.26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024). Negritei. No tocante ao pedido declaratório de inexistência do débito, também merece acolhimento, considerando que a autora demonstrou a quitação da parcela em valor integral e correspondente aos dados contratuais. Logo, não subsiste obrigação pecuniária referente à referida parcela.Quanto ao dano moral, entendo que se encontra presente. A autora, além de pagar regularmente a parcela, foi submetida a reiteradas cobranças, ameaças de negativação e perda do veículo, tendo inclusive que ajuizar a presente demanda para regularizar sua situação. O constrangimento e a angústia decorrentes da injusta imputação de inadimplemento extrapolam o mero dissabor cotidiano e configuram violação à dignidade da consumidora.Por fim, quanto à notícia de descumprimento da liminar mediante a propositura de nova ação de busca e apreensão, entendo que, embora reprovável, a penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça exige demonstração inequívoca de má-fé ou dolo específico, o que demanda prudência e, eventualmente, apuração em sede própria, não se justificando a aplicação de multa nesta via. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência do débito referente à parcela nº 37 do contrato de financiamento nº 2283901/22, em razão de sua efetiva quitação pela autora. Confirmo a liminar concedida no evento 11, que autorizou o depósito judicial das parcelas vincendas e suspendeu os efeitos da mora, bem como vedou a adoção de medidas coercitivas.Condeno o requerido, Banco Toyota do Brasil S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único do Código Civil.Por força da sucumbência, condeno o requerido também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5198820-40.2025.8.09.0174

ID: 331418700

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5198820-40.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900Autos: 5198820-40.2025.8.09.0174Requerente: Erisv… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900Autos: 5198820-40.2025.8.09.0174Requerente: Erisvania Oliveira Ferreira666.968.443-68Requerido: Banco Toyota Do Brasil S.a.03.215.790/0001-10Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Erisvania Oliveira Ferreira ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face do Banco Toyota do Brasil S/A, alegando ter sido vítima de fraude na emissão de boleto bancário referente à parcela n.º 37 do contrato de financiamento nº 2283901/22, firmado para aquisição de veículo automotor.Afirma que, em 20/02/2025, acessou o site oficial do banco para emissão do referido boleto, sendo redirecionada para o canal de atendimento via WhatsApp, onde foi gerado documento de cobrança em nome da própria instituição, contendo dados corretos do contrato. Efetuado o pagamento, passou a receber cobranças insistentes informando inadimplemento, inclusive com ameaças de negativação e busca e apreensão do bem.Aduz que apresentou comprovante de pagamento ao banco, sem que tenha havido solução para o impasse. Alega, ainda, que teve bloqueado o acesso aos boletos das parcelas vincendas, situação que agravou sua condição de vulnerabilidade contratual. Pugna pela declaração de inexistência do débito, condenação da parte ré à reparação por danos morais e autorização para pagamento das parcelas vincendas por meio de depósitos judiciais.Com a inicial foram juntados documentos (evento 01), dentre eles: cópia do contrato, extrato de parcelas, boleto pago e comprovante de pagamento.Foi proferida decisão liminar (evento 11), deferindo parcialmente o pedido para suspender os efeitos da mora e autorizar o depósito judicial das parcelas vincendas, vedando medidas coercitivas como negativação e busca e apreensão.O Banco Toyota apresentou contestação (evento 25), alegando ausência de falha na prestação de serviço e imputando à autora a responsabilidade pela verificação do favorecido constante do boleto. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de ato ilícito e a improcedência do pedido de danos morais.A parte autora apresentou manifestação (evento 30), noticiando descumprimento da liminar pelo réu, que ajuizou nova ação de busca e apreensão do veículo perante a 1ª Vara Cível da mesma comarca, sem mencionar a presente demanda, razão pela qual requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.O requerido apresentou manifestação (evento 31), requerendo o julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que os autos se encontram suficientemente instruídos para tanto.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além das documentalmente acostadas.Trata-se de relação de consumo, na qual a autora, pessoa física, contratou financiamento com o réu para aquisição de veículo automotor, sendo destinatária final do serviço. Aplica-se, pois, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, o que enseja a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, especialmente diante da verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica frente à instituição financeira.Com efeito, restou incontroverso nos autos que a parte autora efetuou pagamento da parcela nº 37 do contrato de financiamento em 20/02/2025, por meio de boleto bancário emitido após acesso ao site oficial da instituição financeira ré, sendo redirecionada ao atendimento via WhatsApp, conforme prints e comprovante de pagamento (evento 01).Apesar disso, a autora passou a sofrer cobranças insistentes quanto à mesma parcela, teve o acesso aos boletos vincendos bloqueado, e foi ameaçada com medidas de negativação e busca e apreensão do bem financiado, sem que o banco tenha solucionado administrativamente o problema, mesmo diante da comprovação do pagamento apresentado pela autora.A tese sustentada pela ré de que o boleto supostamente foi emitido por terceiros fraudadores, sem comprovar, contudo, qualquer indício de culpa exclusiva da autora ou de que o canal de atendimento utilizado não foi o oficial, não afasta sua responsabilidade. Com base na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC), a falha na prestação de serviço bancário, sobretudo em ambiente digital, enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor.Nesse sentido é a jurisprudência:APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes . O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art. 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária . 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe. Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação. Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1001670-61.2023.8.26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024). Negritei. No tocante ao pedido declaratório de inexistência do débito, também merece acolhimento, considerando que a autora demonstrou a quitação da parcela em valor integral e correspondente aos dados contratuais. Logo, não subsiste obrigação pecuniária referente à referida parcela.Quanto ao dano moral, entendo que se encontra presente. A autora, além de pagar regularmente a parcela, foi submetida a reiteradas cobranças, ameaças de negativação e perda do veículo, tendo inclusive que ajuizar a presente demanda para regularizar sua situação. O constrangimento e a angústia decorrentes da injusta imputação de inadimplemento extrapolam o mero dissabor cotidiano e configuram violação à dignidade da consumidora.Por fim, quanto à notícia de descumprimento da liminar mediante a propositura de nova ação de busca e apreensão, entendo que, embora reprovável, a penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça exige demonstração inequívoca de má-fé ou dolo específico, o que demanda prudência e, eventualmente, apuração em sede própria, não se justificando a aplicação de multa nesta via. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência do débito referente à parcela nº 37 do contrato de financiamento nº 2283901/22, em razão de sua efetiva quitação pela autora. Confirmo a liminar concedida no evento 11, que autorizou o depósito judicial das parcelas vincendas e suspendeu os efeitos da mora, bem como vedou a adoção de medidas coercitivas.Condeno o requerido, Banco Toyota do Brasil S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único do Código Civil.Por força da sucumbência, condeno o requerido também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Rd Engenharia Ltda x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 278447568

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-04.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RD ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

JAIR CARLOS CRIVELETTO

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PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001670-04.2024.8.11.0044 AUTOR(A): RD ENGENHARIA LTDA REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001670-04.2024.8.11.0044 AUTOR(A): RD ENGENHARIA LTDA REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO I - Relatório Vistos e examinados. Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Tutela de Urgência ajuizada por RD ENGENHARIA LTDA. em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que, em 03/11/2022, firmou com a instituição financeira requerida contrato de Cédula de Crédito Bancário nº C20632863-6, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago em 72 parcelas. Alega que o contrato contém cláusulas abusivas, especialmente no que tange à utilização do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) como indexador dos juros remuneratórios, o que afronta o disposto na Súmula 176 do STJ, que veda tal prática. Além disso, sustenta a cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês, em desacordo com a Súmula 379 do STJ. Defende que tais encargos tornam o contrato excessivamente oneroso, dificultando o adimplemento das parcelas, razão pela qual busca a revisão das cláusulas contratuais, com a exclusão do CDI como indexador, bem como a limitação dos juros moratórios ao patamar legal de 1% ao mês. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão de eventuais restrições em cadastros de inadimplentes e a vedação da cobrança de encargos de mora até decisão final. Recolhidas as custas iniciais (ID. 165353087). Decisão de ID. 173819290, indeferiu a tutela de urgência. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais, a livre pactuação entre as partes e a ausência de abusividade (ID. 178398552). Intimadas a especificarem provas, ambas pugnaram pela realização de prova pericial contábil. É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação II.1 – Questões Preliminares a) Prova pericial: O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir aquelas que entender inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do que autoriza a norma contida no art. 370 do CPC. A prova pericial pretendida pelas partes é o exame contábil do contrato firmado, com a finalidade de comprovar a cobrança de juros e encargos ilegais. A finalidade pretendida com a referida prova, dispensa a perícia, uma vez que tal aferição pode ser feita pelo próprio magistrado, bastando a detida análise do contrato firmado pelas partes. Verificando o magistrado que houve a cobrança de encargos ilegais e abusivos, passará, na sentença, ao decote, sendo que os cálculos de eventual saldo serão realizados em outra fase processual, a liquidação de sentença, na qual será necessária a realização da perícia de acordo com os parâmetros fixados na sentença. O parágrafo único do art. 420 do CPC estatui os casos em que o juiz poderá indeferir a perícia, sendo certo que no inciso II, há disposição expressa acerca do indeferimento da perícia quanto esta for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Diante disso, INDEFIRO a produção de prova pericial. b) Inversão do ônus da prova No que diz respeito à inversão do ônus da prova, tenho que, este é um importante instrumento de defesa do consumidor, que visa promover o equilíbrio da relação processual, reduzindo vulnerabilidade daquele. Assim determina o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; A hipossuficiência de que trata o dispositivo legal é de natureza técnica e processual e se perfaz na dificuldade de o consumidor determinar as provas que devem ser por ele produzidas com vistas à defesa de seu direito. Ora, certo é que a verificação da legalidade de cláusulas contratuais consiste em matéria meramente de direito, razão pela qual a distribuição do ônus da prova se torna, até mesmo, irrelevante para o julgamento da demanda. Nesse viés, a instrução do feito já permite a aferição das alegações da parte autora, não havendo que se falar em hipossuficiência técnica de sua parte capaz de justificar a inversão do ônus probatório. Não evidenciada a hipossuficiência técnica do autor em produzir a prova, especialmente por demandar a hipótese dos autos exame de prova documental, de rigor é o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. II.2 – Preliminar – Inépcia da Inicial Trata-se de arguição de preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não teria observado os requisitos dos artigos 319 e 330, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil, especialmente quanto à ausência de individualização das cláusulas controvertidas, quantificação do valor incontroverso e demonstração dos fundamentos jurídicos do pedido. No entanto, razão não assiste à parte requerida. Analisando os autos, verifica-se que a petição inicial expõe, de forma suficiente, os fatos que embasam a pretensão da parte autora, bem como os fundamentos jurídicos e o pedido, com suas especificações, atendendo, portanto, aos requisitos do artigo 319 do CPC. Além disso, a parte autora indicou de forma clara qual encargo estaria impugnando, sendo suficiente para análise do mérito. Diante do exposto, INDEFIRO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. II.3 – Julgamento Antecipado Consoante a vigência do CPC, a necessidade de fixação dos pontos controvertidos e eventual instrução probatória ficou condicionada ao arbítrio do magistrado que, após a apresentação de contestação e, se for o caso, impugnação, passará a adotar as providências preliminares (art. 347 CPC) e, verificando a desnecessidade de produção de provas, julgará antecipadamente o feito, conforme art. 355, inciso I, do CPC. Desta feita, tratando-se a matéria de fulcro revisional, necessária a verificação apenas da legalidade ou não dos termos do contrato avençado entre as partes, tem cunho essencial de direito, estando o feito apto a julgamento. Verifica-se que as questões processuais e preliminares foram sanadas e que não há nulidades reconhecíveis de ofício, assim, passo à análise do mérito. II.4 – Mérito Trata-se, em síntese, de ação revisional. Incide no presente caso o regime jurídico previsto no Código Civil (CC), uma vez que o crédito contratado é utilizado para fomentar a atividade da empresa e não para consumo final, de forma que fica afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, são fatos incontroversos nos autos a relação entre as partes e a contratação da cédula de crédito. Desse modo, cinge-se a controvérsia na resolução da questão envolvendo a existência ou não de abusividades no contrato, o que ensejaria a sua revisão. Inicialmente, verifica-se que foi firmado entre as partes o contrato de cédula de crédito de nº. C20632863-6, com vencimento em 15/02/2028, no valor de R$30.000,00. Em relação ao pedido de revisão contratual, importante registrar que na justa medida em que pode vir o Poder Judiciário a excepcionalmente adequar o contrato que se mostre abusivo ou oneroso em excesso, em igual se deve ter em perspectiva que as partes contratantes se determinam sob uma legítima expectativa de cumprimento da obrigação pactuada. Tendo isso em vista, é possível que o magistrado dê justa interpretação às cláusulas, na medida necessária ao restabelecimento ou manutenção do equilíbrio comutativo. Não se afasta a noção, contudo, de que o Poder Judiciário deve se ater à mínima intervenção para o controle da licitude – quanto ao objeto, capacidade ou consentimento das partes, por exemplo – da eventual onerosidade excessiva, com a prioritária preservação da autonomia privada. Ademais disso, destaco a aplicabilidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Saliento que a análise do caso concreto se restringirá àqueles pontos que foram expressamente apontados como abusivos na fundamentação da exordial. Não obstante, nos contratos bancários prevalecem as cláusulas contratuais livremente ajustadas entre partes capazes, tendo inteira aplicação a máxima pacta sunt servanda, como é o caso dos autos. Todavia, havendo alegações de abusividades, passo a análise dos pontos levantados pela parte autora, a fim de adequá-la. a) Juros Moratórios Os juros moratórios se configuram como fator de compensação/ressarcimento, imputado ao devedor, derivado do descumprimento da obrigação, e podem ser convencionados nos contratos bancários, não abrangidos/regulados por norma específica, até o limite de 1% ao mês, desde que devidamente pactuados no contrato. Interpretação que resulta da exegese do art. 406 do Código Civil de 2002 e do art. 161, § 1.º da Lei n.º 5.172/1966. Cabe registrar, por ser expressiva desse entendimento, a compreensão do tema consubstanciada através do enunciado da Súmula n.º 379 do Superior Tribunal de Justiça, que registra, de forma taxativa, que: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." Pois bem. Do confronto analítico do contingente probatório produzido no processo, denota-se que o contrato bancário celebrado entre as partes registra previsão da cobrança de juros de mora, que, na hipótese concreta, foram fixados da seguinte forma: “A contar do vencimento ordinário ou extraordinário (antecipado) desta cédula, passará a incidir a remuneração acumulada, no período, da taxa referencial DI-Cetip Over (Extra-Grupo), calculada e divulgada pela B3 com base nas operações de emissão de depósitos interfinanceiros, ou, no caso de interrupção da sua divulgação, por outra taxa referencial de juros com base equivalente que venha a substitui-la, mais juros efetivos anuais de 18,856960% (DEZOITO VI´RGULA OITENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS CENTE´SIMOS DE MILE´SIMO POR CENTO)” O que credencia, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, a decretação de nulidade da cláusula contratual que prevê a aplicabilidade de juros de mora no percentual que exceda ao paradigma de 1% ao mês. b) Utilização indevida do CDI nos Juros Remuneratórios Quanto à ilegalidade da utilização da Taxa de Certificado de Depósito Interbancário – CDI, divulgado pela CETIP, como encargo de inadimplência, assiste razão ao autor. É proibida a aplicação dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), como forma de remuneração do capital, porquanto, por meio da Súmula 176, o Superior Tribunal de Justiça definiu que é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela CETIP, como é o caso da CDI. Nesse sentido: Súmula 176/STJ – “É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP." No mesmo sentido, o E.TJMT já se manifestou: APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DO CDC – PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS – INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO – DESNECESSIDADE – CDI/CETIP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO PELO INPC – CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL – ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA – ABATIMENTO DAS COTAS SOCIAIS INTEGRALIZADAS – SENTENÇA NESSES EXATOS TERMOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO DESSE ÔNUS – COMPENSAÇÃO VEDADA – RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA EMBARGADA NÃO PROVIDO. Quando a atividade da Cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. O pedido de revisão do contrato bancário se enquadra na hipótese do inciso VI do art. 917 do CPC, para o qual não há exigência de indicação do valor que a parte entende devido e de juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. É vedada a utilização da CDI/CETIP como índice de atualização monetária, devendo ser substituído pelo INPC, pois reflete melhor a inflação da moeda. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente convencionada, conforme enuncia a Súmula 539 do STJ. Inexiste interesse recursal se a sentença foi proferida nos exatos termos do pedido formulado pela parte. Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC). (N.U 1007448-15.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 14/02/2022) Assim, o CDI deve ser substituído pelo IGPM-FGV, como índice de correção monetária, não sendo cabível a incidência do INPC, por não se tratar de relação de consumo. c) Descaracterização da mora Por fim, merece prosperar o afastamento da mora, como pretende o autor. No julgamento do REsp. 1.061-530/RS, a Corte Superior se posicionou no sentido de que a cobrança de encargos abusivos, no período de normalidade contratual, é hábil a descaracterização da mora. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Dessume-se, pois, que a descaracterização da mora decorrente da cobrança de encargos indevidos, somente ocorrerá se a abusividade for reconhecida em relação aos encargos incidentes durante o período de normalidade contratual, o que se afigura na hipótese, uma vez que a ilegalidade foi reconhecida no tocante à incidência dos juros remuneratórios, juros moratórios e da CDI como remuneração do capital, em caso de mora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito para: a) DETERMINAR o afastamento da mora; b) DETERMINAR a fixação dos juros moratórios em 1% ao mês; c) DETERMINAR a substituição do CDI pelo IGPM-FGV, como indexador dos juros remuneratórios A apuração dos valores oriundos da presente revisão, deverão ser efetivados através de liquidação de sentença, caso sejam complexos, ou cumprimento de sentença se se tratar de meros cálculos aritméticos. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo, 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do art. 242 da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1008872-33.2025.8.11.0000

ID: 259238940

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008872-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008872-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeitos, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008872-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeitos, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), LUCIA KERKHOFF - CPF: 311.354.391-68 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA LEGAL ATENDIDA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. A questão controvertida nos autos refere-se à exigência de intimação para emenda da petição inicial de busca e apreensão, com a finalidade de comprovação da constituição em mora da parte demandada. II. O Decreto-Lei nº 911/1969, em seu art. 3º, estabelece que a comprovação da mora é condição para a propositura da ação de busca e apreensão, podendo ser feita nos termos do §2º do art. 2º do mesmo diploma, ou seja, mediante carta registrada com aviso de recebimento, independentemente da assinatura do próprio destinatário. III. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, não sendo necessária a notificação pessoal do devedor. IV. Considerando que a agravante comprovou o envio da notificação ao endereço do contrato, restam atendidos os requisitos legais, sendo indevida a exigência de complementação da petição inicial, razão pela qual impõe-se a reforma da decisão agravada. V. Agravo de instrumento provido para afastar a determinação de emenda da inicial e determinar o regular processamento da ação de busca e apreensão. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão” (Proc. nº 1000129-59.2025.8.11.0024), ajuizada pelo agravante contra LUCIA KERKHOFF, determinou a intimação da autora/agravante para, “no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, de forma a demonstra a constituição e mora do réu, sob pena de indeferimento da inicial” (cf. Id. nº 185557277 dos autos de origem). A agravante sustenta que a notificação enviada para o endereço contratual é suficiente para suprir a exigência do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, já que a lei especial de regência não exige a notificação pessoal para fins de constituição do devedor em mora, daí porque é descabida e desnecessária a providência imposta pela decisão agravada, pois, mesmo que não tenha sido entregue nas mãos da agravada, mas tendo sido remetido para o endereço constante do contrato, o instrumento da notificação que já instrui os autos satisfaz perfeitamente a exigência legal em comento. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso para que, reformada a decisão, seja recebida a petição inicial e deferida a medida de liminar de busca e apreensão; de imediato, pede a concessão de efeito suspensivo (cf. Id. nº 276314380). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 prevê que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, enquanto que o §2º do art. 2º estabelece que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”; e, mesmo antes da alteração legislativa propiciada pela Lei nº 13.043/14, que incluiu a ressalva final do §2º do art. 2º acerca da desnecessidade da assinatura do destinatário à validade da notificação da mora, a orientação da jurisprudência nacional há muito pacificara o entendimento quanto à prescindibilidade de notificação pessoal do devedor para fins de válida comprovação da mora, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço do contrato. Nesse sentido: “EMENTA: (...) NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA ATENDIDA. CONCLUSÃO FIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DESSA PREMISSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser necessária a comprovação da cientificação do devedor para purgação da mora, mediante notificação extrajudicial, realizada por carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, sendo prescindível a notificação pessoal.” (STJ - 3ª Turma - AgInt no AREsp 1108611/RJ – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgamento em 17/10/2017, DJe 26/10/2017). “EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. (...) 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - 3ª Turma - AgRg no AREsp 564.262/PR – Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgamento em 26/04/2016, DJe 09/05/2016) “EMENTA: (...). BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU POR PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. 'A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor' (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013). 2. O Tribunal estadual firmou o entendimento de que não há prova do recebimento da notificação de constituição em mora do financiado, conclusão que não pode ser apreciada nesta Corte, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido,” (STJ - 4ª Turma - AgRg no AREsp 512.316/RS - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgamento em 26/8/2014, DJe 1º/9/2014) “EMENTA: (...). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal é válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo imprescindível, todavia, a comprovação do efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso.” (STJ - 3ª Turma - AgRg no REsp 1.358.155/SP - Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgamento em 25/6/2013, DJe 1º/8/2013) No caso, o ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. instruiu os autos com o instrumento da notificação enviada, via carta com AR, para o exato endereço informado pelo réu/devedor no contrato de alienação fiduciária que aparelha a ação (contrato nº 395013576), a saber, “Est Rural 97, Jangada Roncado, Chapada dos Guimaraes/MT, CEP: 78195-000” (cf. Id. nº 181653007 e 181653008 dos autos de origem, respectivamente), reputando-se, portanto, válida e eficaz a comunicação assim realizada para a satisfação do requisito exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, sendo despicienda a ordem de emenda da petição inicial contida na decisão ora agravada, inclusive porque o endereço do devedor deve ser fornecido pelo próprio sob os auspícios da boa-fé e da veracidade, inclusive, qualquer modificação subsequente deve ser comunicada ao credor. Cuidando-se de relação negocial sinalagmática, devem ser resguardadas as expectativas legítimas de todos os envolvidos na relação contratual, e, no caso, como houve compromisso jurídico moral assumido pelo devedor/agravado de que adimpliria regularmente as parcelas pactuadas na avença e que poderia ser encontrado no endereço que ele mesmo indicou ao credor no momento da formação do pacto, as correspondências/notificações serão (sempre) consideradas como validamente recebidas, ainda que por mera presunção, quando encaminhadas para o endereço que o contratante forneceu ao seu credor, sendo, pois, prescindível a assinatura do próprio devedor. A mora decorre do simples vencimento da dívida, mas, apenas por excesso de formalismo legal, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão exige-se do credor que faça a prova da salinidade da água do mar, quer dizer, que reforce a comprovação evidente da mora pela remessa adicional de notificação formal ao solvens inadimplente; todavia, tratando-se de mera formalidade, e para que reste configurado o legítimo interesse a respaldar a pretensão de retomada liminar do veículo financiado, basta apenas que a parte credora demonstre o envio da notificação formal, por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço indicado no contrato, exatamente como se deu na hipótese dos autos. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – ENVIO DE DUAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE “CLIENTE MUDOU-SE” - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – MORA COMPROVADA – PRECEDENTES DO STJ - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – RESP Nº 1.622.555/MG, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PREVISTOS PELO DECRETO 911/69 PREENCHIDOS –SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A respeito da notificação extrajudicial, a jurisprudência considera válida a notificação encaminhada ao endereço do devedor de acordo com o contrato firmado, sendo prescindível a sua notificação pessoal. É ônus do devedor informar dados válidos e também informar eventual alteração de endereço, de modo que o credor não pode ser prejudicado por obrigação a que não estava incumbido. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. “A bem dos princípios da probidade e boa-fé objetiva, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar seu endereço atualizado, ou, como in casu, indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, dessa maneira, a comunicação entre as partes contratantes. Precedentes. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1862215 - RS (2020/0036469-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Decisão Monocrática, prolatada em 12/08/2020). (...) (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – RAC nº 1022472-42.2018.8.11.0041 – Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO - IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AR DEVOLVIDO “MUDOU-SE” - ENDEREÇO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE -VALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LIMINAR DEFERIDA EM GRAU RECURSAL – PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS ULTERIORES TERMOS DO PREVISTO O DECRETO-LEI 911/69 - CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PACTASUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - RESP Nº 973.827/RS - LIMITAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO DE JUROS ABAIXO DO PERCENTUAL DE 12% A.A. – AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEICULO USADO – LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO – CONTRATADA – SEGURO CONTRATADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cumpridos os requisitos legais, enveredando-se no mérito do agravo, deve ser visto que, o credor fiduciário, endereçando correspondência para o endereço constante do contrato e este retorna como ‘mudou-se’, não estando obrigada a fazer outras diligências, vez que cumpriu o estabelecido no § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, quanto o bastante para a constituição em mora, devendo o devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, manter seu endereço atualizado. Precedente. 2. "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016) (...)” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1056405-35.2020.8.11.0041 – Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO - Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 30/06/2021). EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELO DEVEDOR. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO “MUDOU-SE”. MORA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DAS PARTES DE ATUALIZAR ENDEREÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1001670-15.2019.8.11.0000 – Des. GILBERTO LOPES BUSSIKI - Julgado em 17/04/2019, Publicado no DJE 25/04/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – MORA COMPROVADA – SÚMULA 72 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento do STJ, quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária e devolvida em virtude de mudança do devedor, caracteriza-se cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu. Exegese à luz do princípio da boa-fé objetiva (STJ - REsp: 1860426 RS)” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – RAI nº 1002107-51.2022.8.11.0000 – Des. GUIOMAR TEODORO BORGES –Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, para que seja retomado processamento da busca e apreensão até seus ulteriores termos. Custas pela parte agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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