Resultados para "1001674-61.2022.8.26.0604" – Página 114 de 120

Processo nº 1001674-26.2024.4.06.9999

ID: 328706480

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001674-26.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VICTOR GONCALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA AFONSO DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001674-26.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : JOAO VICTOR GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS (OAB M… Apelação Cível Nº 1001674-26.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : JOAO VICTOR GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG136456) ADVOGADO(A) : RAPHAELLA AFONSO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG147503) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. REQUISITO NÃO COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC), com pagamento das parcelas desde o requerimento administrativo e concessão de tutela antecipada. Alega-se ausência de impedimento de longo prazo caracterizador de deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, especialmente quanto à configuração da deficiência na forma de impedimento de longo prazo, conforme previsto nos §§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conceito legal de pessoa com deficiência exige a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, com duração mínima de dois anos, capazes de obstruir a participação plena na sociedade em igualdade de condições. 4. Laudo pericial produzido em juízo atestou a existência de autismo leve e TDAH, com bom prognóstico e ausência de incapacidade funcional relevante, não sendo caracterizado impedimento de longo prazo pelo perito. 5. Na ausência de prova técnica contrária que infirme de modo específico a conclusão do perito judicial, deve-se prestigiar o laudo oficial, produzido com observância ao contraditório. 6. Demonstrada a ausência de impedimento de longo prazo, fica prejudicada a análise da condição de miserabilidade, por ausência de requisito cumulativo essencial à concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida. "Tese de julgamento: A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação de impedimento de longo prazo nos termos legais, não sendo suficiente o diagnóstico clínico desacompanhado de incapacidade funcional relevante e persistente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 10; CPC, arts. 98, §3º, e 85, §4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.401.560/MG (Tema 692); TRF1, AC 0018264-21.2018.4.01.9199, rel. Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, e-DJF1 23/10/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido inicial, revogar a tutela antecipada, autorizar a cobrança dos valores recebidos a esse título, além de inverter os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001674-49.2020.4.01.3906

ID: 255986791

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001674-49.2020.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KATIANE FEITOSA DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001674-49.2020.4.01.3906 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001674-49.2020.4.01.3906 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001674-49.2020.4.01.3906 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001674-49.2020.4.01.3906 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:KATIANE FEITOSA DA CUNHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE RUBENS BARREIROS DE LEAO - PA5962-A, RUBENS FERNANDES LEAO - PA26683-A e TATHIANE DE OLIVEIRA CUNHA - PA24732-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001674-49.2020.4.01.3906 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença, que em sede de improbidade administrativa por si manejada, julgou improcedentes os pedidos para condenação de SALVADOR CHAMON SOBRINHO e KATIANE FEITOSA DA CUNHA como incursos nas condutas dos artigos 10, caput e incisos I e XI e artigo 11, caput e incisos II e VI,da Lei n° 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art.12, II, do mesmo diploma legal. Na sentença recorrida, o magistrado a quo entendeu que os ilícitos supostamente praticados, tal como descritos na peça vestibular, não constituem ato de improbidade administrativa, uma vez que(a) não há nos autos comprovação de que os requeridos, na conduta funcional praticada, obtiveram algum tipo de proveito ou benefício indevido e (b) quanto ao prejuízo ao erário, não restou configurada a materialidade da conduta dos requeridos. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs apelação, sustentando: (i) a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 e (ii) a inconstitucionalidade do art. 11, VI, da Lei nº 14.230/2021. Pede o provimento do apelo, a fim de que a sentença de primeiro grau seja reformada, com subsequente condenação dos Réus nas penalidades previstas no art. 12, inciso II, ou, subsidiariamente, inciso III, da Lei nº 8.429/92. O Requerido SALVADOR CHAMON SOBRINHO apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso. Remetidos os autos a esta Corte, a PRR1 manifestou-se pelo desprovimento da apelação, sob a alegação de que “não ficou demonstrada nos comportamentos dos apelados, a vontade consciente em causar efetivo prejuízo ao erário, tampouco a deliberada vontade em se omitirde prestar contas, a fim de ocultar irregularidades”. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001674-49.2020.4.01.3906 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Cuida-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença, que em sede de improbidade administrativa por si manejada, julgou improcedentes os pedidos para condenação de SALVADOR CHAMON SOBRINHO e KATIANE FEITOSA DA CUNHA, como incursos nas condutas dos artigos 10, caput e incisos I e XI e artigo 11, caput e incisos II e VI, da Lei n° 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art.12, II, do mesmo diploma legal. Registre-se, no ponto que interessa à análise do presente recurso, que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (autor da ação) sustentou, na peça vestibular, que os Réus, na condição de gestores do Município de Ipixuna do Pará / PA, praticaram as seguintes irregularidades: (i) omissão na prestação de contas dos recursos, no valor de R$ 122.390,45 (cento e vinte e dois mil, trezentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), referentes ao Termo de Compromisso nº 03433/2012, vigente de 22/06/2012 a 29/05/2016, transferidosem favor do Município de Ipixuna do Pará/PA, com vistas à construção de quadra escolar (PACII) e (ii) dano ao erário em decorrência da malversação dos recursos recebidos, ante a execução parcial da referida obra (26,62% de execução). Imputou-lhes, pois, as condutas descritas nosartigos 10, caput e incisos I e XI e artigo 11, caput e incisos II e VI, da Lei n° 8.429/92, em sua redação original. O Juízo de primeiro grau sentenciou a demandajá na vigência da Lei 14.230/2021 e assim consignou (id. 431549065 - Pág. 1/4): “(...) Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF contra 2 (dois) ex-prefeitos,em razão da não prestação de contas dos recursos recebidos durante a gestão, o que, em tese,enseja dano ao erário. De acordo com a nova redação da Lei n. 8.429/92, são considerados atos de improbidadeadministrativa, as condutas dolosas especificas do agente que tem como finalidade o resultadoilícito tipificado nos art. 9º, 10 e 11, com exceção de outros tipos previstos em legislaçõesespeciais (art. 1º, §1º e §2º). Tais atos ímprobos violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções,a integridade do patrimônio público, e a administração pública em geral (art. 1º, §5º). No caso da omissão de prestação de contas, houve também modificação legislativa. A nova legislação acresceu novas condicionantes para caracterização da conduta ímproba,sobretudo quanto a eventual proveito econômico obtido com a empreitada ilícita. Além de haver a escorreita subsunção do fato ilícito à Norma de Regência, com o enquadramentoobjetivo da conduta funcional do agente, quando pratica a ilegalidade no exercício da funçãopública (art. 11, VI, § 3º da Lei n. 8.429/92), deve se aferir também se houve proveito ou benefícioindevido para si ou outrem (art. 11, §1º). No caso versado, houve o repasse de valores oriundos do Termo de Compromisso n. 03433/2012(Programa Governamental PAC II) ao Município de Ipixuna/PA, na monta de R$ 122.390,45,durante o exercício financeiro de 2012 a 2016. O objeto do repasse diz respeito a construção dacobertura da Quadra Poliesportiva do Colégio Fernando Guilhon (fls. 20/21 - ID 222442439). O requerido SALVADOR CHAMON SOBRINHO na sua gestão (2013 a 2016) recebeu parte dosvalores repassados - R$ 24.478,09 e R$ 48.956,18 (fls. 04 - ID 222442439). Já a requerida foiincluída na lide (gestão 2017 a 2020) pela responsabilidade solidária do sucessor na gestão domunicípio (Sumula n. 230 do TCU). Ambos os gestores não prestaram contas dos recursos,quando instados pelo requerente (fls. 22/30 - ID 222442439). No entanto, não há nos autos comprovação de que as requeridas, na conduta funcional praticada,obtiveram algum tipo de proveito ou benefício indevido (art. 11, §1º da Lei n. 8.429/92). Constam apenas documentos, que comprovam a prova da mora dos requeridos em não prestar contas no prazo legal exigido. Ressalta-se que a Lei de Improbidade Administrativa pune o dano intencional ao erário, mas não há punição pela incompetência do gestor que culposamente nãoadministra adequadamente o dinheiro público. Neste sentido, sem a comprovação de eventual ganho ilícito com a omissão dolosa na prestaçãode contas, não há improbidade administrativa à luz da Norma de Regência. Nada impede que as requeridas, posteriormente, possam ser enquadradas em condutasímprobas previstas em lei especiais, ou em outro dispositivo tipificado na Lei n. 8.429/92. Por outro lado, a conduta descrita no art. 11, II da Lei n. 8.429/92 foi revogada pela Lei n.14.230/2021, o que impossibilita a imposição de sanção por atos ímprobos. Quanto ao prejuízo ao erário, tenho que não restou configurada a materialidade da conduta dosrequerentes. A parte requerente não juntou documentos que viessem a demonstrar a efetiva ocorrência dedano, e que os requerentes por sua ação ou omissão dolosa deram causa a malversação dosrecursos recebidos como gestores do município. O requerente na peça exordial limitou-se a indicar a suposta paralisação e abandono da obra,detectada pelo SIMEC, sem contudo, juntar as provas correspondentes da pretensão deduzida. Ao revés, não houve também a mensuração do suposto dano ao erário ocorrido, bem como em que momento os requerentes contribuíram dolosamente para configuração dos atos ímprobos imputados. Toda narrativa fática na peça exordial se baseou exclusivamente na omissão de prestação decontas pelos requerentes. Assim, tenho que a pretensão deduzida na inicial deve ser indeferida. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente os pedidos deduzidos na inicial, e resolvo o mérito dademanda, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. (...)”. Como visto, o Juízo singular, entendendo pela insuficiência de provas da prática dos atos de improbidade administrativa descritos na inicial, sentenciou a demanda pela improcedência dos pedidos (art. 487, I, CPC). É contra esse entendimento que recai a insurgência recursal, defendendo o MPF, em suma,(i) a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 e (ii) a inconstitucionalidade do art. 11, VI, da Lei nº 14.230/2021. Pois bem. De início, registre-se que, como é cediço, a Lei n° 8.429/1992 (LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021. O referido diploma, que entrou em vigor a partir de 26/10/2021, ao passo em que estabeleceu novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, fixou critérios mais rígidos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente, e estabelecendo, de forma expressa, que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do “Direito Administrativo Sancionador”. Eis o teor do dispositivo: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Nessa perspectiva, afigura-se absolutamente plausível a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador, sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. Daí que as questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei n° 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao Réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, significa dizer que o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei n° 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. No ponto, cumpre atentar para o fato de que, no novo sistema persecutório, a responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). Feito esse esclarecimento prévio, observa-se que as condutas imputadas aos Réus estariam enquadradas, conforme entendimento autoral, nos artigos 10, caput e incisos I e XI e artigo 11, caput e incisos II e VI, da Lei n° 8.429/92, antiga redação, que assim disciplinavam quando da propositura da ação (ano de 2020): Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; A nova redação conferida pela Lei n° 14.230/2021 aos referidos dispositivos dispõe que: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). Veja-se que, para além do animus doloso(em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na “culpa grave” e no “dano presumido” (dano in reipsa – cf. art. 21, I, da LIA). Também os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerusclausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. Ainda no tocante ao art. 11 da LIA, o enquadramento na conduta relativa a não prestação de contas (inciso VI), para fins de responsabilização de acordo com o novo sistema persecutório, impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo “ocultar irregularidades”. Ademais, o §1° do art. 11 da LIA (aplicável ao art. 10 por força do §2°) expressamente prevê que: “Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Essa foi a opção do legislador ordinário, que, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. Nessa perspectiva, não há razões para dissentir do posicionamento externado pelo Juízo singular, que, analisando detalhadamente o caso, já na vigência da Lei 14.230/2021, rejeitou a pretensão autoral, por ausência de prova robusta (indubitável) que confirmasse o relato fático declinado na peça vestibular, sobretudo em relação à classificação da conduta dolosa dos Réus, ou mesmo da ocorrência prejuízo ao erário. Da alegada ausência de prestação de contasdo Termo de Compromisso nº 03433/2012 Quanto à alegada ausência de prestação de contas do Termo de Compromisso nº 03433/2012, o sentenciante consignou que: “(...) Não há nos autos comprovação de que as requeridas, na conduta funcional praticada,obtiveram algum tipo de proveito ou benefício indevido (art. 11, §1º da Lei n. 8.429/92). Constam apenas documentos, que comprovam a prova da mora dos requeridos em não prestarcontas no prazo legal exigido. Ressalta-se que a Lei de Improbidade Administrativa pune o danointencional ao erário, mas não há punição pela incompetência do gestor que culposamente nãoadministra adequadamente o dinheiro público. Neste sentido, sem a comprovação de eventual ganho ilícito com a omissão dolosa na prestaçãode contas, não há improbidade administrativa à luz da Norma de Regência”. Com efeito, embora haja indícios de materialidade e autoria dos atos imputados aos ora Apelados, ex-Prefeitos do Município de Ipixuna do Pará/PA, gestores dos recursos à época dos fatos e sabedores dos seus deveres de prestar contas, não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem.Nem mesmo a peça vestibular fez qualquer observação relativa à conduta dolosa dos Réus. Insta destacar ainda que a imputação dirigida ao inciso II, do art. 11, da LIA foi abolida do ordenamento jurídico pátrio, sendo absolutamente inviável uma condenação a partir do enquadramento em tal norma (v.gAC 0029682-86.2011.4.01.3900, relatora desembargadora federal Monica Sifuentes, PJe de 18/4/2022 e AC 0006435-64.2016.4.01.4300, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 09/08/2022). Oportuno ressaltar que, em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) (grifos postos). Da alegada execução parcial do objeto do Termo de Compromisso nº 03433/2012 Relativamente à execução do objeto do Termo de Compromisso nº 03433/2012, ou seja, a construção de quadra escolar (PACII),a parte apelante defende que “através do SIMEC - Sistema Integrado do Ministério da Educação MEC/FNDE, [...] constatou-se que a obra foi paralisada e abandonada pelos gestores de Ipixuna do Pará/PA em sua fase inicial”. Sobre a questão, o sentenciante consignou que: “(...) Não restou configurada a materialidade da conduta dosrequerentes. A parte requerente não juntou documentos que viessem a demonstrar a efetiva ocorrência de dano, e que os requerentes por sua ação ou omissão dolosa deram causa a malversação dos recursos recebidos como gestores do município. O requerente na peça exordial limitou-se a indicar a suposta paralisação e abandono da obra, detectada pelo SIMEC, sem contudo, juntar as provas correspondentes da pretensão deduzida. Ao revés, não houve também a mensuração do suposto dano ao erário ocorrido, bem como emque momento os requerentes contribuíram dolosamente para configuração dos atos ímprobosimputados. Toda narrativa fática na peça exordial se baseou exclusivamente na omissão de prestação decontas pelos requerentes”. Com efeito, como bem esclareceu o magistrado de primeiro grau, não há arcabouço probatório suficiente para comprovar o efetivo prejuízo ao erário (elemento típico indispensável ao enquadramento em quaisquer das condutas previstas no art. 10 da LIA), eis que inexiste nos autos qualquer prova que evidencie que os recursos não foram utilizados pela municipalidade em benefício dos munícipes. Inexiste nos autos, ademais, prova relativa ao percentual concluído da obra, sendo importante consignar que não houve a realização de perícia judicial, na presente demanda, para verificação in locu do suposto abandono da obra alegado pelo Apelante. Deve ser consignado também que o Parquet, ora Recorrente, em nenhum momento processual requereu a realização de perícia técnica. E depois, ao ser intimado para especificar as provas que pretendia produzir, na petição de id. 431549064 - Pág. 1/3, informou que não havia nos autos necessidade de dilação probatória e requereu o julgamento antecipado da lide. Ademais, além da ausência de comprovação de dano aos cofres públicos, sucede quenão há prova contundente de que os ora Apelados atuaram com um propósito deliberado de malversar verba pública, ou mesmo de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. O Ministério Público Federal não produziu prova contundente/indubitável de que os Apelados, por exemplo, teriam atuado em conluio, ou, ainda que agindo de forma isolada, estariam imbuídos de um ardil manifesto no trato da coisa pública. Conforme mencionado acima, as condutas pautadas em dolo genérico ou “culpa grave” não podem mais ser sancionadas como ato de improbidade administrativa. É dizer, ausente o animus doloso, não há como enquadrar a conduta do art. 10 como ímproba. Em verdade, embora as irregularidades apontadas possam contrariar alguma disposição expressa de lei, não assumem a configuração de ato ímprobo, porquanto absolutamente dissociadas do elemento subjetivo doloso do agente. Ou seja, não é possível concluir, de forma indubitável, que as irregularidades detectadas seriam fruto de um propósito ardiloso ou deliberado dos Apelados em obterem benefício próprio ou para terceiro. Rememore-se que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo unido, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. Não é demasiado lembrar que o regime jurídico persecutório dos atos de improbidade administrativa está inserido no campo do Direito Administrativo Sancionador, recaindo sobre a acusação o ônus de comprovar a suposta irregularidade na aplicação das verbas públicas. Em verdade, em se tratando de condenação por ato de improbidade administrativa prevalece o princípio da verdade real, ante a seriedade das penas impostas e a sua similitude com o processo criminal (v.g. AC 200539000100225, Desembargador Federal Olindo Menezes, TRF1 - Quarta Turma, e-DJF1 DATA: 19/03/2013). Importante registrar ainda que a PRR1, na petição de id. 431824102 - Pág. 1/6, manifestou-se pelo desprovimento da apelação, sob a alegação de que “não ficou demonstrada nos comportamentos dos apelados, a vontade consciente em causar efetivo prejuízo ao erário, tampouco a deliberada vontade em se omitir de prestar contas, a fim de ocultar irregularidades”. Nesse sentido, no específico caso dos autos, ante a manifesta inexistência de ato de improbidade – ausente a comprovação cabal do dolo específico e do prejuízo ao erário –, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. Ante o exposto, nega-se provimento à apelação. É o voto. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001674-49.2020.4.01.3906 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001674-49.2020.4.01.3906 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:KATIANE FEITOSA DA CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE RUBENS BARREIROS DE LEAO - PA5962-A, RUBENS FERNANDES LEAO - PA26683-A e TATHIANE DE OLIVEIRA CUNHA - PA24732-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSOS ADVINDOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. APLICAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARTIGOS 10, CAPUT, INCISOS I E XI, E ARTIGO 11, CAPUT, INCISOS II E VI, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença, que em sede de improbidade administrativa por si manejada, julgou improcedentes os pedidos para condenação dos Réus, como incursos nas condutas dos artigos 10, caput e incisos I e XI e artigo 11, caput e incisos II e VI, da Lei n° 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art.12, II, do mesmo diploma legal. 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustenta, em síntese: (i) a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 e (ii) a inconstitucionalidade do art. 11, VI, da Lei nº 14.230/2021. Pede o provimento do apelo, a fim de que a sentença de primeiro grau seja reformada, com subsequente condenação dos Réus nas penalidades previstas no art. 12, inciso II, ou, subsidiariamente, inciso III, da Lei nº 8.429/92. 3. A Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021. O referido diploma, que entrou em vigor a partir de 26/10/2021, ao passo em que estabeleceu novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, fixou critérios mais rígidos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente, e estabelecendo, de forma expressa, que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1°, §4° da LIA). 4. A nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1°, §4° da LIA), sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 5. As questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei n° 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei n° 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. 6. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na “culpa grave” e no “dano presumido” (dano in re ipsa – cf. art. 21, I, da LIA). 8. Os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. 9. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: “Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 10. O enquadramento da conduta relativa a não prestação de contas impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo “ocultar irregularidades” e obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA), circunstâncias não verificadas no caso dos autos. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), tornou mais rígido o tipo previsto no inciso VI do art. 11, exigindo efetiva demonstração do dolo específico. 11. No caso dos autos, não há razões para dissentir do posicionamento externado pelo Juízo singular, que, analisando detalhadamente o caso, já na vigência da Lei 14.230/2021, rejeitou a pretensão autoral, por ausência de prova robusta (indubitável) que confirmasse o relato fático declinado na peça vestibular, sobretudo em relação à classificação da conduta dolosa dos Réus, ou mesmo da ocorrência prejuízo ao erário. 12. Da alegada ausência de prestação de contas do Termo de Compromisso nº 03433/2012. Embora haja indícios de materialidade e autoria dos atos imputados aos ora Apelados, ex-Prefeitos do Município de Ipixuna do Pará/PA, gestores dos recursos à época dos fatos e sabedores dos seus deveres de prestar contas, não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. Nem mesmo a peça vestibular fez qualquer observação relativa à conduta dolosa dos Réus. 13. A imputação dirigida ao inciso II, do art. 11, da LIA foi abolida do ordenamento jurídico pátrio, sendo absolutamente inviável uma condenação a partir do enquadramento em tal norma. 14. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 15. Da alegada execução parcial do objeto do Termo de Compromisso nº 03433/2012. Relativamente à execução do objeto do Termo de Compromisso nº 03433/2012, ou seja, a construção de quadra escolar (PAC II),como bem esclareceu o magistrado de primeiro grau, não há arcabouço probatório suficiente para comprovar o efetivo prejuízo ao erário (elemento típico indispensável ao enquadramento em quaisquer das condutas previstas no art. 10 da LIA), eis que inexiste nos autos qualquer prova que evidencie que os recursos não foram utilizados pela municipalidade em benefício dos munícipes. Inexiste nos autos, ademais, prova relativa ao percentual concluído da obra, sendo importante consignar que não houve a realização de perícia judicial, na presente demanda, para verificação in locu do suposto abandono da obra alegado pelo Apelante. 16. O MPF, em nenhum momento processual requereu a realização de perícia técnica. E depois, ao ser intimado para especificar as provas que pretendia produzir, informou que não havia nos autos necessidade de dilação probatória e requereu o julgamento antecipado da lide. 17. Além da ausência de comprovação de dano aos cofres públicos, sucede que não há prova contundente de que os ora Apelados atuaram com um propósito deliberado de malversar verba pública, ou mesmo de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. O Ministério Público Federal não produziu prova contundente/indubitável de que os Apelados, por exemplo, teriam atuado em conluio, ou, ainda que agindo de forma isolada, estariam imbuídos de um ardil manifesto no trato da coisa pública. 18. A Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo unido, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 19. Não é demasiado lembrar que o regime jurídico persecutório dos atos de improbidade administrativa está inserido no campo do Direito Administrativo Sancionador, recaindo sobre a acusação o ônus de comprovar a suposta irregularidade na aplicação das verbas públicas. 20. Em se tratando de condenação por ato de improbidade administrativa prevalece o princípio da verdade real, ante a seriedade das penas impostas e a sua similitude com o processo criminal (v.g. AC 200539000100225, Desembargador Federal Olindo Menezes, TRF1 - Quarta Turma, e-DJF1 DATA: 19/03/2013). 21. Na hipótese, a PRR1, manifestou-se pelo desprovimento da apelação, sob a alegação de que “não ficou demonstrada nos comportamentos dos apelados, a vontade consciente em causar efetivo prejuízo ao erário, tampouco a deliberada vontade em se omitir de prestar contas, a fim de ocultar irregularidades”. 22. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade – ausente a comprovação cabal do dolo específico e do dano ao erário – a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 23. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001674-27.2025.4.01.3307

ID: 277333563

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001674-27.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE MOREIRA MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIKAELLY SPOSITO SALDANHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS RODRIGUES MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001674-27.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001674-27.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( X ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nivaldo Rego Da Silva x Sicoob Seguradora De Vida E Previdência

ID: 275917379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001674-46.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REGO DA SILVA

Polo Passivo:

SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO SILVEIRA ADACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP), Conrado Silveira Adachi (OAB 414532/SP) Processo 1001674-46.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo Rego da Silva - Reqdo: Sic… ADV: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP), Conrado Silveira Adachi (OAB 414532/SP) Processo 1001674-46.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo Rego da Silva - Reqdo: Sicoob Seguradora de Vida e Previdência - Considerando que há divergência entre as partes quanto ao início da contagem do prazo prescricional e de sua eventual suspensão, havendo a necessidade de precisa delimitação temporal dos fatos para a correta aplicação do instituto da prescrição e da regra sumular invocada, e que tal análise pode depender da documentação a ser eventualmente carreada após a expedição dos ofícios solicitados, postergo a análise da prejudicial de prescrição para o momento da prolação da sentença. O processo encontra-se em ordem e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A preexistência de hipertensão arterial no autor na data da contratação do seguro (06/05/2021) e, em caso positivo, o seu conhecimento inequívoco e deliberado sobre tal condição de saúde; b) A ocorrência de má-fé por parte do autor ao preencher a declaração pessoal de saúde que instruiu a proposta de seguro, omitindo, se o caso, a referida condição de saúde; c) Se a seguradora exigiu ou não exames médicos prévios do autor para a aceitação da proposta de seguro; e, d) O valor atualizado da cobertura securitária para "Doenças Graves", na hipótese de procedência do pedido. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito cingem-se à aplicação da legislação civil referente ao contrato de seguro (arts. 757 e seguintes do Código Civil), das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e do entendimento jurisprudencial consolidado, notadamente a Súmula 609 do c. Superior Tribunal de Justiça. A relação jurídica em tela é de consumo, sendo o autor destinatário final do serviço securitário oferecido pela ré. Presentes a verossimilhança das alegações autorais, especialmente no que tange à não exigência de exames prévios pela seguradora, e a hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá à ré o ônus de comprovar a má-fé do autor ao omitir doença preexistente da qual tinha inequívoca ciência, bem como outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ao autor, incumbe a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Não é o caso de julgamento antecipado da lide, conforme pedido formulado pelo autor, uma vez que os pontos controvertidos, especialmente a alegação de preexistência de doença e má-fé, demandam dilação probatória, conforme requerido pela ré. Defiro o pedido da requerida para expedição de ofícios (fl. 191) ao Hospital Estadual Dr. Oswaldo Brandi Faria de Mirandópolis, à Neuroclínica - Dr. Marcus Vinícius Semede e à Tomoson - Diagnóstico por Imagem, para que forneçam a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia integral dos prontuários médicos e exames em nome de Nivaldo Rego Da Silva (CPF nº 099.790.528-05) relacionados estritamente ao objeto desta lide. Cópia desta decisão, devidamente assinada digitalmente, servirá como ofício. Defiro igualmente a produção de prova pericial médica, essencial para o esclarecimento técnico dos pontos controvertidos 'a' e 'b'. Nomeio como perito o médico ARTHUR SANCHEZ PINHEIRO, que deverá ser intimado no e-mail (arthursanchezpinheiro@outlook.com) para aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários, ambos no prazo de 5 (cinco) dias. Os honorários periciais serão custeados pela parte requerida, em razão da inversão do ônus da prova. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Os quesitos da ré já foram apresentados às fls. 194-197. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, facultando-se à ré, no mesmo prazo, a complementação de seus quesitos e indicação de assistente técnico. Após a juntada dos prontuários médicos solicitados e dos quesitos, intime-se o(a) perito(a) para designar data e local para início dos trabalhos e eventual exame clínico, se necessário, comunicando às partes com antecedência. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após o início efetivo dos trabalhos. São quesitos do juízo: Com base na análise dos documentos médicos, é possível afirmar se o autor era portador de hipertensão arterial sistêmica (HAS) antes da data de contratação do seguro (06/05/2021)? Em caso afirmativo, qual a data provável do diagnóstico de hipertensão arterial ou do início de acompanhamento médico para esta condição? Existem nos autos elementos que permitam aferir se o autor tinha conhecimento de ser portador de hipertensão arterial antes de 06/05/2021? Quais? O Acidente Vascular Cerebral (AVC) sofrido pelo autor, conforme documentado nos autos, possui relação causal ou é uma complicação usualmente associada à hipertensão arterial sistêmica? Esclareça. Considerando a definição de "Doenças Graves" e, especificamente, de "Acidente Vascular Cerebral" constante na apólice de seguro (fl. 161, item 'c'), o evento que acometeu o autor se enquadra tecnicamente nessa definição? Houve dano neurológico permanente, conforme exigido? Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Luis Teodoro Mizael x Fernando Gabriel Rampazio

ID: 325414359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001674-03.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS TEODORO MIZAEL

Polo Passivo:

FERNANDO GABRIEL RAMPAZIO

Intimação

Advogados:

RAYANE BENTO CESARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BABYTHON EDUARDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001674-03.2025.8.26.0363 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - Fabio Luis Teodoro Mizael - Fernando Gabriel Rampazio e outros - Chamo feito à ordem. Inicialmente, recon… Processo 1001674-03.2025.8.26.0363 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - Fabio Luis Teodoro Mizael - Fernando Gabriel Rampazio e outros - Chamo feito à ordem. Inicialmente, reconheço a legitimidade do requerido Fernando Gabriel Rampazio para figurar no polo passivo da presente demanda, eis que, conforme narrado o requerido detinha a posse direta do veículo objeto da lide, o qual se encontrava em sua residência à época da negociação; teria se apresentado ao autor como irmão de Ronie, pessoa identificada como intermediadora do negócio; acompanhou a entrega do veículo e a transferência do CRLV para o nome do autor, atos que pressupõem anuência ou participação; retomou a posse do bem uma semana após a negociação, sem autorização do autor, sob a alegação de que teria sido vítima de estelionato e, posteriormente, revendeu o veículo a terceiros. Tais elementos, ainda que controvertidos, demonstram relevância fática de sua conduta na cadeia de eventos que originou a presente demanda, sendo necessária sua permanência na lide para fins de completa apuração dos fatos e eventual responsabilidade civil, direta ou reflexa. Destaco que a alegada ausência de recebimento de valores ou de vínculo direto com a negociação financeira não descaracteriza, por si só, a legitimidade passiva, devendo tais questões ser analisadas oportunamente, após dilação probatória. Verifica-se que, até o presente momento, não consta nos autos elemento probatório concreto que identifique ou demonstre a efetiva participação de Elaine Cristina dos Santos, parte incluída no polo passivo da presente demanda. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer de forma específica e fundamentada a qualificação da referida requerida e a justificativa de sua manutenção na lide, sob pena de exclusão do polo passivo por ausência de legitimidade. 2. Consta, ainda, dos autos que todas as tratativas comerciais relacionadas à negociação do veículo, incluindo a definição do preço, a indicação da conta bancária para o pagamento e a articulação da entrega, foram conduzidas por um indivíduo identificado como Ronie, mencionado de forma recorrente nas conversas e documentos juntados. Tal pessoa é apontada como o verdadeiro responsável pela indução do autor ao erro e, possivelmente, pela prática do suposto golpe. Apesar disso, o referido Ronie não foi incluído no polo passivo da presente ação, o que deve ser realizado sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual subjetivo, uma vez que se entende que este é parte absolutamente necessária à resolução do mérito. Ante o exposto, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias para promover a emenda da e realizar a inclusão de Ronie no polo passivo da demanda, com sua qualificação completa e, se possível, endereço ou outros meios de localização, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3. No tocante à requerida Geordania Rafaela Santa da Silva, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, considerando que ainda não foram esgotados todos os meios disponíveis para localização da parte. Defiro a realização de pesquisas de endereço da requerida Geordania Rafaela Santa da Silva pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Com o resultado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Quanto a impugnação do valor da causa Verifica-se que o valor da causa foi fixado em R$ 45.000,00, sob o argumento de que corresponderia ao valor total do veículo objeto da demanda. Contudo, conforme os documentos e alegações constantes nos autos, o Autor afirma ter efetuado pagamento parcial, consistente no valor de R$ 30.000,00, sendo o saldo remanescente (R$ 15.000,00) objeto de promessa futura. Nos termos do art. 292, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente perseguido, razão pela qual a quantia já efetivamente desembolsada deve ser comprovada e, se for o caso, ajustado o valor da causa. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias para: a) Comprovar documentalmente os pagamentos realizados no âmbito do negócio jurídico discutido nos autos, ou seja, os pagamentos dos R$30.000,00 e do saldo remanescente de R$15.000,00, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 5. Da Readequação Tutela provisória de urgência Verifica-se dos autos que foi anteriormente deferida a tutela provisória de urgência (fls. 49/50), com ordem de busca e apreensão do veículo Jeep Renegade LNGTD AT, ano 2015/2016, placa FXE-6C66, Renavam 01062924972, além de inclusão de restrição RENAJUD para impedir sua alienação. Contudo, considerando que o veículo permanece sob a posse do requerido Fernando Gabriel Rampazio; ainda há controvérsia sobre a origem e legitimidade da aquisição pelo autor; e que a medida de busca e apreensão, neste momento, pode implicar risco de inversão prematura da posse do bem, cabível a readequação da tutela anteriormente concedida, nos seguintes termos: Mantém-se a restrição RENAJUD já determinada, impedindo qualquer transferência, licenciamento ou alteração de propriedade do bem até decisão final; Revoga-se a ordem de busca e apreensão, convertendo-se a medida para determinar que o réu Fernando Gabriel Rampazio permaneça como fiel depositário do veículo, devendo conservá-lo em perfeito estado de uso e conservação, sob pena de responsabilidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: BABYTHON EDUARDO ALVES (OAB 197611/SP), RAYANE BENTO CESARINI (OAB 506723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Coelho Goncalves e outros x Ach Logistica Ltda e outros

ID: 257979440

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001674-15.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE COELHO GONCALVES LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Polo Passivo:

ACH LOGISTICA LTDA BRASILIA ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE ANGELO ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA PINHEIRO OLIVEIRA SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001674-15.2022.5.02.0205 : FELIPE COELHO GONCALVES : ACH LOGISTICA LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001674-15.2022.5.02.0205 : FELIPE COELHO GONCALVES : ACH LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9e8fee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por FELIPE COELHO GONÇALVES na Reclamação Trabalhista que moveu em face de ACH LOGÍSTICA LTDA e BRASÍLIA ALIMENTOS LTDA., com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Revogar a antecipação de tutela anteriormente deferida. II – Condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente a segunda ré, a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) intervalo intrajornada, observando o valor correspondente a uma hora no período de 17/07/2017 até 10/11/2017 e o valor equivalente a 40 minutos no período de 11/11/2017 a 03/08/2022, aplicando o adicional de 50%, divisor 220, evolução e globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados, e reflexos, estes apenas no período de 17/07/2017 a 10/11/2017, em descansos semanais remunerados (observando-se entendimento firmado pela OJ 394 da SDI-I, do TST, em sua redação original), em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, devendo ser observada a média física para as integrações; b) horas extras acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, levando-se em conta a jornada fixada na sentença, e aplicando divisor 220, adicional de 50%, evolução e globalidade salarial e hora noturna reduzida, para o trabalho considerado noturno, conforme art. 73, inclusive § 5º, da CLT, com reflexos em descansos semanais remunerados (observando-se entendimento firmado pela OJ 394 da SDI-I, do TST, em sua redação original), em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, devendo ser observada a média física para as integrações; c) adicional noturno, observando o valor da hora diurna, os dias efetivamente trabalhados, globalidade e evolução salarial, adicional de 20% e hora noturna reduzida, para o trabalho considerado noturno, conforme art. 73, inclusive § 5º, da CLT, e reflexos em descansos semanais remunerados (observando-se entendimento firmado pela OJ 394 da SDI-I, do TST, em sua redação original), em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, devendo ser observada a média física para as integrações; d) indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); e e) 01 multa convencional para infração normativa atinente às horas extras, consoante valor e na vigência de cada norma coletiva, conforme disposto em cláusulas acerca do tema. III – Determinar à primeira reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40%. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Ademais, honorários sucumbenciais às reclamadas, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, rateados igualmente entre os patronos e não devidos integralmente a cada uma das partes integrantes deste polo (art. 87, CPC), cuja exigibilidade permanece suspensa. A parte autora foi sucumbente quanto ao objeto da perícia e, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça e do que restou decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, os honorários periciais deverão ser suportados pela União. Com base na tabela de honorários estabelecida no Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2ª Região, fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00, a cargo da União. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 240.000,00. Custas pelas reclamadas sucumbentes no importe de R$ 4.800,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACH LOGISTICA LTDA - BRASILIA ALIMENTOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Coelho Goncalves e outros x Ach Logistica Ltda e outros

ID: 257979461

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001674-15.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE COELHO GONCALVES LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Polo Passivo:

ACH LOGISTICA LTDA BRASILIA ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE ANGELO ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA PINHEIRO OLIVEIRA SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001674-15.2022.5.02.0205 : FELIPE COELHO GONCALVES : ACH LOGISTICA LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001674-15.2022.5.02.0205 : FELIPE COELHO GONCALVES : ACH LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9e8fee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por FELIPE COELHO GONÇALVES na Reclamação Trabalhista que moveu em face de ACH LOGÍSTICA LTDA e BRASÍLIA ALIMENTOS LTDA., com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Revogar a antecipação de tutela anteriormente deferida. II – Condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente a segunda ré, a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) intervalo intrajornada, observando o valor correspondente a uma hora no período de 17/07/2017 até 10/11/2017 e o valor equivalente a 40 minutos no período de 11/11/2017 a 03/08/2022, aplicando o adicional de 50%, divisor 220, evolução e globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados, e reflexos, estes apenas no período de 17/07/2017 a 10/11/2017, em descansos semanais remunerados (observando-se entendimento firmado pela OJ 394 da SDI-I, do TST, em sua redação original), em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, devendo ser observada a média física para as integrações; b) horas extras acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, levando-se em conta a jornada fixada na sentença, e aplicando divisor 220, adicional de 50%, evolução e globalidade salarial e hora noturna reduzida, para o trabalho considerado noturno, conforme art. 73, inclusive § 5º, da CLT, com reflexos em descansos semanais remunerados (observando-se entendimento firmado pela OJ 394 da SDI-I, do TST, em sua redação original), em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, devendo ser observada a média física para as integrações; c) adicional noturno, observando o valor da hora diurna, os dias efetivamente trabalhados, globalidade e evolução salarial, adicional de 20% e hora noturna reduzida, para o trabalho considerado noturno, conforme art. 73, inclusive § 5º, da CLT, e reflexos em descansos semanais remunerados (observando-se entendimento firmado pela OJ 394 da SDI-I, do TST, em sua redação original), em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, devendo ser observada a média física para as integrações; d) indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); e e) 01 multa convencional para infração normativa atinente às horas extras, consoante valor e na vigência de cada norma coletiva, conforme disposto em cláusulas acerca do tema. III – Determinar à primeira reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40%. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Ademais, honorários sucumbenciais às reclamadas, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, rateados igualmente entre os patronos e não devidos integralmente a cada uma das partes integrantes deste polo (art. 87, CPC), cuja exigibilidade permanece suspensa. A parte autora foi sucumbente quanto ao objeto da perícia e, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça e do que restou decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, os honorários periciais deverão ser suportados pela União. Com base na tabela de honorários estabelecida no Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2ª Região, fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00, a cargo da União. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 240.000,00. Custas pelas reclamadas sucumbentes no importe de R$ 4.800,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE COELHO GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001674-24.2025.8.26.0356

ID: 306310783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001674-24.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GENI CARAVANTE POSTIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001674-24.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Caravante Postigo - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não… Processo 1001674-24.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Caravante Postigo - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1 ) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica e comprovante de endereço atualizado (o comprovante juntado à fl. 27 é de endereço diverso do informado na inicial). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" - grifo meu). 3. Quanto ao requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou eventual comprovante de isenção, os quais poderão ser obtidos no endereço: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// 4. No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. 5. Diante do exposto, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: - procuração específica, com firma reconhecida; - comprovante de endereço atualizado (o endereço do comprovante juntado aos autos é divergente do informado na inicial); - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou eventual comprovante de isenção. Intime-se. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001674-28.2025.8.26.0484

ID: 335237550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001674-28.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001674-28.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José dos Santos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Bancários, ajuizada por José dos Santos em face de Banco I… Processo 1001674-28.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José dos Santos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Bancários, ajuizada por José dos Santos em face de Banco Inter SA. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Comprovação da Regularidade da Procuração Prosseguindo, na forma dos Enunciados nº 4 e 5, adotando as boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, tem-se por necessária a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo da demanda pela parte autora. E, portanto, DETERMINO que a parte autora APRESENTE: 1) ou procuração específica, com dados precisos dessa demanda, especialmente o contrato controvertido, e atualizada, inclusive com firma reconhecida; 2) ou o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em cartório para confirmação do mandato, mediante comunicação por seu procurador. Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE (OAB 436839/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001674-40.2025.8.26.0189

ID: 309916909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001674-40.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001674-40.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Registre-se que a parte autora não trouxe… Processo 1001674-40.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados do Juízo Deprecado (por intermédio do endereço https://www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica, se neste Estado; ou do respectivo Tribunal local, se em outro), oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto a qualquer empresa local (na Comarca do Juízo deprecado). Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação junto a este juízo deprecante, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada da carta precatória com cumprimento positivo (CPC, art. 231, VI; e art. 224) ou sua respectiva comunicação (CPC, art. 232). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud, por este juízo deprecante), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá (neste juízo deprecante): a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado (se na Comarca do juízo deprecante), recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo, recolhendo as respectivas tarifas. Se porventura for juntada carta precatória negativa (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 478461). Na hipótese de ser juntada carta precatória com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 478462). E, por fim, em sendo juntada carta precatória com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1191 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes