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Processo nº 1004719-43.2024.8.11.0015

ID: 337245966

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004719-43.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004719-43.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cirurgia] Relator: Des(a). RODRIGO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004719-43.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cirurgia] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [SIDIANE DA SILVA BRITTO ZANATO CAVALHEIRO - CPF: 016.894.581-94 (APELADO), ANA PAULA OLIARI - CPF: 053.963.216-36 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA - CPF: 056.064.371-39 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. MICROCIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR INTRACRANIANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Município e pelo Estado contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de procedimento de microcirurgia para retirada de tumor intracraniano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município deve responder solidariamente pelo fornecimento de procedimento cirúrgico neurológico, ainda que se alegue ser procedimento de alta complexidade; e (ii) saber qual o critério adequado para fixação de honorários advocatícios em ações de saúde pública, considerando a tese firmada no Tema 1.313 do c. Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE (Tema 793), estabeleceu que os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 4. Embora seja possível o direcionamento inicial da obrigação ao ente responsável conforme a repartição administrativa de competências, não restou demonstrado nos autos tratar-se especificamente de procedimento de alta complexidade ou alto custo que afastasse a responsabilidade municipal. 5. A responsabilidade solidária constitucionalmente definida não pode ser afastada por mera conveniência administrativa, devendo eventuais questões de repasse serem dirimidas administrativamente ou em ação própria para ressarcimento. 6. Nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, conforme precedente vinculante do Tema 1313 do c. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, afastando-se como critério de cálculo o valor atribuído à causa ou o proveito econômico obtido. 7. Considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça em casos similares e os critérios de natureza, importância da causa, trabalho desenvolvido e tempo de tramitação, mostra-se adequada a fixação dos honorários em valor proporcional à responsabilidade de cada ente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Município não provido. Recurso do Estado provido parcialmente para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde pública não é afastada pela ausência de demonstração específica de se tratar de procedimento de alta complexidade. 2. Em ações de saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, vedada a utilização do valor da causa ou proveito econômico como base de cálculo, conforme Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça." ----------------- Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 196, 197, 198; CPC, arts. 85, 932, 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Tema 793; STJ, Tema 1313; TJMT, N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21.08.2023; TJMT, N.U 1014848-83.2023.8.11.0002, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 15.04.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) e ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada de Fazenda Pública de Sinop (MT) que, nos autos da de obrigação de fazer n. 1004719-43.2024.8.11.0015 proposta por SIDIANE DA SILVA BRITTO ZANATO CAVALHEIRO, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e determinou que os requeridos disponibilizem para a parte requerente oprocedimento de “MICROCIRURGIA PARA A RETIRADA DO TUMOR INTRACRANIANO”. E ainda condenou os requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo cada requerido responder na proporção de 50% (cinquenta por cento) desse valor, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e art. 87, § 1º, todos do CPC. Em suas razões recursais, o Município apelante requer o direcionamento inicial das obrigações de fazer e de pagar ao Estado de Mato Grosso, em atenção às regras de repartição de competência administrativa. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do ato sentencial e o direcionamento inicial do cumprimento das obrigações ao Estado. Contrarrazões apresentadas no Id. 252079213, pugnando pelo não provimento do recurso. Nas razões de apelação, o Estado de Mato Grosso postula a reforma da sentença apenas para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade e não com base no valor atribuído à causa. Sem contrarrazões. Deixa-se de ouvir a Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses legais que autorizem ou imponham a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 127 da Constituição da República e do art. 178 do Código de Processo Civil. A dispensa da atuação ministerial, no presente caso, revela-se medida adequada e compatível com os princípios da economia e da celeridade processual, evitando diligência desnecessária e privilegiando a racionalização da marcha processual. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) e ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada de Fazenda Pública de Sinop (MT) que, nos autos da de obrigação de fazer n. 1004719-43.2024.8.11.0015 proposta por SIDIANE DA SILVA BRITTO ZANATO CAVALHEIRO, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e determinou que os requeridos disponibilizem para a parte requerente oprocedimento de “MICROCIRURGIA PARA A RETIRADA DO TUMOR INTRACRANIANO”. Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. 1. DA ANÁLISE DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE SINOP (MT). Sabe-se que o direito à saúde foi alçado à categoria de direito humano e fundamental, de modo que a Constituição da República impôs dever do Estado, lato sensu, em sua promoção. Nesses termos, a redação do artigo 198 e seguintes resguarda como será prestado esse direito, após dispor em seu art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O art. 197 prevê, ainda, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público a sua regulamentação, fiscalização, controle e execução (forma direta ou indireta). No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. Enunciado nº 60 -A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” Nesse sentido, a jurisprudência dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que “À luz do Tema 793/STF, conquanto o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, é necessário o direcionamento do cumprimento da obrigação primeiramente ao ente federativo que, em conformidade com o sistema de repartição de competências internas do SUS, tem o dever de fornecer o tratamento de saúde pleiteado.” (N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21.8.2023, Publicado no DJE 30.8.2023). [sem destaque no original]. Embora a saúde seja direito de todos e dever do Estado, cuja responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, normas legais e administrativas foram editadas para definir as prestações exigíveis e repartir atribuições entre as esferas, visando à otimização dos recursos e esforços no sistema. Diante de tais premissas, são extraídas duas conclusões: (i) os entes federativos respondem solidariamente no âmbito dos serviços concessivos de saúde; (ii) sempre que possível, será observada a repartição administrativa. No caso, em que pese as razões que aparam o presente apelo, ainda que exista a possibilidade de direcionamento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências, conclui-se que não houve, por parte do Município apelante, a necessária demonstração nos autos de se tratar de insumos de alta complexidade ou de alto custo, conforme sustentado nas razões recursais. Nesse sentido, é o entendimento dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que dispõe que “Não comprovado ser o caso de alta complexidade ou alto custo, deve ser mantida a responsabilidade solidária”. (N.U 1014848-83.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15.4.2024, Publicado no DJE 24.4.2024). Conclui-se, portanto, que a competência atribuída ao Estado de Mato Grosso para o cumprimento da obrigação não exclui a responsabilidade do Município, diante da solidariedade já reconhecida nas demandas relativas à saúde pública. A repartição de responsabilidades no âmbito do SUS configura mero instrumento de operacionalização administrativa, que não pode se sobrepor à solidariedade constitucionalmente prevista, sob pena de prejuízo à concretização do direito fundamental à saúde. Nesses termos, eventuais questões de repasse de verbas, devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial própria para ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro. De igual modo, tenho que não há como acolher a pretensão almejada pelo Município apelante para afastar a responsabilidade solidária sobre a condenação dos honorários sucumbenciais, uma vez que, no presente caso, restou reconhecida a responsabilidade solidária no cumprimento da obrigação, devendo também, portanto, suportar os ônus sucumbenciais de igual forma, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. 2. DA ANÁLISE DO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO. O cerne da controvérsia cinge-se à definição do critério correto para o arbitramento dos honorários de sucumbência na hipótese. Pois bem. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 3.1. NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT), por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. juízo a quo. 3.2. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo cada requerido responder na proporção de 50% (cinquenta por cento) desse valor, afastando-se, para tanto, a adoção do valor da causa ou do proveito econômico como base de cálculo, em consonância com a tese firmada no Tema 1.313 do c. STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1004719-43.2024.8.11.0015

ID: 337245981

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004719-43.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDIANE DA SILVA BRITTO ZANATO CAVALHEIRO

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004719-43.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cirurgia] Relator: Des(a). RODRIGO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004719-43.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cirurgia] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [SIDIANE DA SILVA BRITTO ZANATO CAVALHEIRO - CPF: 016.894.581-94 (APELADO), ANA PAULA OLIARI - CPF: 053.963.216-36 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA - CPF: 056.064.371-39 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. MICROCIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR INTRACRANIANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Município e pelo Estado contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de procedimento de microcirurgia para retirada de tumor intracraniano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município deve responder solidariamente pelo fornecimento de procedimento cirúrgico neurológico, ainda que se alegue ser procedimento de alta complexidade; e (ii) saber qual o critério adequado para fixação de honorários advocatícios em ações de saúde pública, considerando a tese firmada no Tema 1.313 do c. Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE (Tema 793), estabeleceu que os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 4. Embora seja possível o direcionamento inicial da obrigação ao ente responsável conforme a repartição administrativa de competências, não restou demonstrado nos autos tratar-se especificamente de procedimento de alta complexidade ou alto custo que afastasse a responsabilidade municipal. 5. A responsabilidade solidária constitucionalmente definida não pode ser afastada por mera conveniência administrativa, devendo eventuais questões de repasse serem dirimidas administrativamente ou em ação própria para ressarcimento. 6. Nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, conforme precedente vinculante do Tema 1313 do c. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, afastando-se como critério de cálculo o valor atribuído à causa ou o proveito econômico obtido. 7. Considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça em casos similares e os critérios de natureza, importância da causa, trabalho desenvolvido e tempo de tramitação, mostra-se adequada a fixação dos honorários em valor proporcional à responsabilidade de cada ente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Município não provido. Recurso do Estado provido parcialmente para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde pública não é afastada pela ausência de demonstração específica de se tratar de procedimento de alta complexidade. 2. Em ações de saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, vedada a utilização do valor da causa ou proveito econômico como base de cálculo, conforme Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça." ----------------- Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 196, 197, 198; CPC, arts. 85, 932, 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Tema 793; STJ, Tema 1313; TJMT, N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21.08.2023; TJMT, N.U 1014848-83.2023.8.11.0002, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 15.04.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) e ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada de Fazenda Pública de Sinop (MT) que, nos autos da de obrigação de fazer n. 1004719-43.2024.8.11.0015 proposta por SIDIANE DA SILVA BRITTO ZANATO CAVALHEIRO, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e determinou que os requeridos disponibilizem para a parte requerente oprocedimento de “MICROCIRURGIA PARA A RETIRADA DO TUMOR INTRACRANIANO”. E ainda condenou os requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo cada requerido responder na proporção de 50% (cinquenta por cento) desse valor, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e art. 87, § 1º, todos do CPC. Em suas razões recursais, o Município apelante requer o direcionamento inicial das obrigações de fazer e de pagar ao Estado de Mato Grosso, em atenção às regras de repartição de competência administrativa. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do ato sentencial e o direcionamento inicial do cumprimento das obrigações ao Estado. Contrarrazões apresentadas no Id. 252079213, pugnando pelo não provimento do recurso. Nas razões de apelação, o Estado de Mato Grosso postula a reforma da sentença apenas para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade e não com base no valor atribuído à causa. Sem contrarrazões. Deixa-se de ouvir a Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses legais que autorizem ou imponham a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 127 da Constituição da República e do art. 178 do Código de Processo Civil. A dispensa da atuação ministerial, no presente caso, revela-se medida adequada e compatível com os princípios da economia e da celeridade processual, evitando diligência desnecessária e privilegiando a racionalização da marcha processual. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) e ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada de Fazenda Pública de Sinop (MT) que, nos autos da de obrigação de fazer n. 1004719-43.2024.8.11.0015 proposta por SIDIANE DA SILVA BRITTO ZANATO CAVALHEIRO, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e determinou que os requeridos disponibilizem para a parte requerente oprocedimento de “MICROCIRURGIA PARA A RETIRADA DO TUMOR INTRACRANIANO”. Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. 1. DA ANÁLISE DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE SINOP (MT). Sabe-se que o direito à saúde foi alçado à categoria de direito humano e fundamental, de modo que a Constituição da República impôs dever do Estado, lato sensu, em sua promoção. Nesses termos, a redação do artigo 198 e seguintes resguarda como será prestado esse direito, após dispor em seu art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O art. 197 prevê, ainda, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público a sua regulamentação, fiscalização, controle e execução (forma direta ou indireta). No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. Enunciado nº 60 -A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” Nesse sentido, a jurisprudência dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que “À luz do Tema 793/STF, conquanto o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, é necessário o direcionamento do cumprimento da obrigação primeiramente ao ente federativo que, em conformidade com o sistema de repartição de competências internas do SUS, tem o dever de fornecer o tratamento de saúde pleiteado.” (N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21.8.2023, Publicado no DJE 30.8.2023). [sem destaque no original]. Embora a saúde seja direito de todos e dever do Estado, cuja responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, normas legais e administrativas foram editadas para definir as prestações exigíveis e repartir atribuições entre as esferas, visando à otimização dos recursos e esforços no sistema. Diante de tais premissas, são extraídas duas conclusões: (i) os entes federativos respondem solidariamente no âmbito dos serviços concessivos de saúde; (ii) sempre que possível, será observada a repartição administrativa. No caso, em que pese as razões que aparam o presente apelo, ainda que exista a possibilidade de direcionamento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências, conclui-se que não houve, por parte do Município apelante, a necessária demonstração nos autos de se tratar de insumos de alta complexidade ou de alto custo, conforme sustentado nas razões recursais. Nesse sentido, é o entendimento dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que dispõe que “Não comprovado ser o caso de alta complexidade ou alto custo, deve ser mantida a responsabilidade solidária”. (N.U 1014848-83.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15.4.2024, Publicado no DJE 24.4.2024). Conclui-se, portanto, que a competência atribuída ao Estado de Mato Grosso para o cumprimento da obrigação não exclui a responsabilidade do Município, diante da solidariedade já reconhecida nas demandas relativas à saúde pública. A repartição de responsabilidades no âmbito do SUS configura mero instrumento de operacionalização administrativa, que não pode se sobrepor à solidariedade constitucionalmente prevista, sob pena de prejuízo à concretização do direito fundamental à saúde. Nesses termos, eventuais questões de repasse de verbas, devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial própria para ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro. De igual modo, tenho que não há como acolher a pretensão almejada pelo Município apelante para afastar a responsabilidade solidária sobre a condenação dos honorários sucumbenciais, uma vez que, no presente caso, restou reconhecida a responsabilidade solidária no cumprimento da obrigação, devendo também, portanto, suportar os ônus sucumbenciais de igual forma, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. 2. DA ANÁLISE DO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO. O cerne da controvérsia cinge-se à definição do critério correto para o arbitramento dos honorários de sucumbência na hipótese. Pois bem. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 3.1. NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT), por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. juízo a quo. 3.2. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo cada requerido responder na proporção de 50% (cinquenta por cento) desse valor, afastando-se, para tanto, a adoção do valor da causa ou do proveito econômico como base de cálculo, em consonância com a tese firmada no Tema 1.313 do c. STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1015190-55.2023.8.11.0015

ID: 337247842

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015190-55.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015190-55.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015190-55.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Cirurgia] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), ASHLEY LOPES PEREIRA - CPF: 067.798.691-20 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA - CPF: 056.064.371-39 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. MICROCIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR INTRACRANIANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Município e pelo Estado contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de procedimento de microcirurgia para retirada de tumor intracraniano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município deve responder solidariamente pelo fornecimento de procedimento cirúrgico neurológico, ainda que se alegue ser procedimento de alta complexidade; e (ii) saber qual o critério adequado para fixação de honorários advocatícios em ações de saúde pública, considerando a tese firmada no Tema 1.313 do c. Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE (Tema 793), estabeleceu que os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 4. Embora seja possível o direcionamento inicial da obrigação ao ente responsável conforme a repartição administrativa de competências, não restou demonstrado nos autos tratar-se especificamente de procedimento de alta complexidade ou alto custo que afastasse a responsabilidade municipal. 5. A responsabilidade solidária constitucionalmente definida não pode ser afastada por mera conveniência administrativa, devendo eventuais questões de repasse serem dirimidas administrativamente ou em ação própria para ressarcimento. 6. Nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, conforme precedente vinculante do Tema 1313 do c. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, afastando-se como critério de cálculo o valor atribuído à causa ou o proveito econômico obtido. 7. Considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça em casos similares e os critérios de natureza, importância da causa, trabalho desenvolvido e tempo de tramitação, mostra-se adequada a fixação dos honorários em valor proporcional à responsabilidade de cada ente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Município parcialmente provido e do Estado provido para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde pública não é afastada pela ausência de demonstração específica de se tratar de procedimento de alta complexidade. 2. Em ações de saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, vedada a utilização do valor da causa ou proveito econômico como base de cálculo, conforme Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça." ----------------- Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 196, 197, 198; CPC, arts. 85, 932, 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Tema 793; STJ, Tema 1313; TJMT, N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21.08.2023; TJMT, N.U 1014848-83.2023.8.11.0002, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 15.04.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) e ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude de Sinop (MT) que, nos autos da de obrigação de fazer n. 1015190-55.2023.8.11.0015 proposta por ASHLEY LOPES PEREIRA, representada por sua genitora, Fabiana Vicente Dias, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e determinou que os requeridos disponibilizem para a parte requerente “leito de UTI Neonatal, além dos demais procedimentos cirúrgicos-pediátricos porventura necessários, bem como a disposição de UTI móvel para o transporte da paciente a um leito próximo, e outros procedimentos médicos exigidos e pertinentes ao caso”. E ainda condenou os requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o Município apelante requer o direcionamento inicial das obrigações de fazer e de pagar ao Estado de Mato Grosso, em atenção às regras de repartição de competência administrativa. Pugnou ainda pela fixação dos honorários por apreciação equitativa. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do ato sentencial e o direcionamento inicial do cumprimento das obrigações ao Estado. Nas razões de apelação, o Estado de Mato Grosso postula a reforma da sentença apenas para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade e não com base no valor atribuído à causa. Contrarrazões apresentadas no Id. 203165968, pugnando pelo não provimento dos recursos. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 204265183, pelo parcial provimento do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, a fim de que os honorários sucumbenciais sejam fixados conforme o proveito econômico efetivamente obtido, bem como pelo provimento parcial do recurso de apelação interposto pelo Município de Sinop, a fim de direcionar o cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, bem como excluir o Município da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) e ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude de Sinop (MT) que, nos autos da de obrigação de fazer n. 1015190-55.2023.8.11.0015 proposta por ASHLEY LOPES PEREIRA, representada por sua genitora, Fabiana Vicente Dias, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e determinou que os requeridos disponibilizem para a parte requerente “leito de UTI Neonatal, além dos demais procedimentos cirúrgicos-pediátricos porventura necessários, bem como a disposição de UTI móvel para o transporte da paciente a um leito próximo, e outros procedimentos médicos exigidos e pertinentes ao caso”. Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. 1. DA ANÁLISE DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE SINOP (MT). Sabe-se que o direito à saúde foi alçado à categoria de direito humano e fundamental, de modo que a Constituição da República impôs dever do Estado, lato sensu, em sua promoção. Nesses termos, a redação do artigo 198 e seguintes resguarda como será prestado esse direito, após dispor em seu art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O art. 197 prevê, ainda, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público a sua regulamentação, fiscalização, controle e execução (forma direta ou indireta). No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. Enunciado nº 60 -A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” Nesse sentido, a jurisprudência dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que “À luz do Tema 793/STF, conquanto o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, é necessário o direcionamento do cumprimento da obrigação primeiramente ao ente federativo que, em conformidade com o sistema de repartição de competências internas do SUS, tem o dever de fornecer o tratamento de saúde pleiteado.” (N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21.8.2023, Publicado no DJE 30.8.2023). [sem destaque no original]. Embora a saúde seja direito de todos e dever do Estado, cuja responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, normas legais e administrativas foram editadas para definir as prestações exigíveis e repartir atribuições entre as esferas, visando à otimização dos recursos e esforços no sistema. Diante de tais premissas, são extraídas duas conclusões: (i) os entes federativos respondem solidariamente no âmbito dos serviços concessivos de saúde; (ii) sempre que possível, será observada a repartição administrativa. No caso, em que pese as razões que aparam o presente apelo, ainda que exista a possibilidade de direcionamento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências, conclui-se que não houve, por parte do Município apelante, a necessária demonstração nos autos de se tratar de insumos de alta complexidade ou de alto custo, conforme sustentado nas razões recursais. Nesse sentido, é o entendimento dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que dispõe que “Não comprovado ser o caso de alta complexidade ou alto custo, deve ser mantida a responsabilidade solidária”. (N.U 1014848-83.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15.4.2024, Publicado no DJE 24.4.2024). Conclui-se, portanto, que a competência atribuída ao Estado de Mato Grosso para o cumprimento da obrigação não exclui a responsabilidade do Município, diante da solidariedade já reconhecida nas demandas relativas à saúde pública. A repartição de responsabilidades no âmbito do SUS configura mero instrumento de operacionalização administrativa, que não pode se sobrepor à solidariedade constitucionalmente prevista, sob pena de prejuízo à concretização do direito fundamental à saúde. Nesses termos, eventuais questões de repasse de verbas, devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial própria para ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro. De igual modo, tenho que não há como acolher a pretensão almejada pelo Município apelante para afastar a responsabilidade solidária sobre a condenação dos honorários sucumbenciais, uma vez que, no presente caso, restou reconhecida a responsabilidade solidária no cumprimento da obrigação, devendo também, portanto, suportar os ônus sucumbenciais de igual forma, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. 2. DAS RAZÕES APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE SINOP (MT) E O ESTADO DE MATO GROSSO QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. O cerne da controvérsia cinge-se à definição do critério correto para o arbitramento dos honorários de sucumbência na hipótese. Pois bem. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 3.1. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afastando-se, para tanto, a adoção do valor da causa ou do proveito econômico como base de cálculo, em consonância com a tese firmada no Tema 1.313 do c. STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1006210-85.2024.8.11.0015

ID: 337246785

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006210-85.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006210-85.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Urgência] Relator: Des(a). RODRIGO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006210-85.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Urgência] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [HERONDINA FAGANELO SANTOS - CPF: 361.551.441-68 (APELADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (APELANTE), NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA - EPP - CNPJ: 07.403.159/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO PAULO SLHESSARENKO RIBEIRO - CPF: 037.601.511-08 (ADVOGADO), ALEXANDRE SLHESSARENKO - CPF: 513.975.951-91 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA - CPF: 056.064.371-39 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. MICROCIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR INTRACRANIANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Município e pelo Estado contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de procedimento de microcirurgia para retirada de tumor intracraniano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município deve responder solidariamente pelo fornecimento de procedimento cirúrgico neurológico, ainda que se alegue ser procedimento de alta complexidade; e (ii) saber qual o critério adequado para fixação de honorários advocatícios em ações de saúde pública, considerando a tese firmada no Tema 1.313 do c. Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE (Tema 793), estabeleceu que os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 4. Embora seja possível o direcionamento inicial da obrigação ao ente responsável conforme a repartição administrativa de competências, não restou demonstrado nos autos tratar-se especificamente de procedimento de alta complexidade ou alto custo que afastasse a responsabilidade municipal. 5. A responsabilidade solidária constitucionalmente definida não pode ser afastada por mera conveniência administrativa, devendo eventuais questões de repasse serem dirimidas administrativamente ou em ação própria para ressarcimento. 6. Nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, conforme precedente vinculante do Tema 1313 do c. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, afastando-se como critério de cálculo o valor atribuído à causa ou o proveito econômico obtido. 7. Considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça em casos similares e os critérios de natureza, importância da causa, trabalho desenvolvido e tempo de tramitação, mostra-se adequada a fixação dos honorários em valor proporcional à responsabilidade de cada ente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Município não provido. Recurso do Estado provido parcialmente para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde pública não é afastada pela ausência de demonstração específica de se tratar de procedimento de alta complexidade. 2. Em ações de saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, vedada a utilização do valor da causa ou proveito econômico como base de cálculo, conforme Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça." ----------------- Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 196, 197, 198; CPC, arts. 85, 932, 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Tema 793; STJ, Tema 1313; TJMT, N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21.08.2023; TJMT, N.U 1014848-83.2023.8.11.0002, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 15.04.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) e ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada de Fazenda Pública de Sinop (MT) que, nos autos da de obrigação de fazer n. 1006210-85.2024.8.11.0015 proposta por HERONDINA FAGANELO SANTOS, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e determinou que os requeridos disponibilizem para a parte requerente “TRATAMENTO PERCUTÂNEO DE INS MITRAL”. E ainda condenou os requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo cada requerido responder na proporção de 50% (cinquenta por cento) desse valor, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e art. 87, § 1º, todos do CPC. Em suas razões recursais, o Município apelante requer o direcionamento inicial das obrigações de fazer e de pagar ao Estado de Mato Grosso, em atenção às regras de repartição de competência administrativa. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do ato sentencial e o direcionamento inicial do cumprimento das obrigações ao Estado. Contrarrazões apresentadas no Id. 261792827, pugnando pelo não provimento do recurso. Nas razões de apelação, o Estado de Mato Grosso postula a reforma da sentença apenas para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade e não com base no valor atribuído à causa. Contrarrazões apresentadas no Id. 261792830, pugnando pelo não provimento do recurso. Deixa-se de ouvir a Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses legais que autorizem ou imponham a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 127 da Constituição da República e do art. 178 do Código de Processo Civil. A dispensa da atuação ministerial, no presente caso, revela-se medida adequada e compatível com os princípios da economia e da celeridade processual, evitando diligência desnecessária e privilegiando a racionalização da marcha processual. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) e ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada de Fazenda Pública de Sinop (MT) que, nos autos da de obrigação de fazer n. 1006210-85.2024.8.11.0015 proposta por HERONDINA FAGANELO SANTOS, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e determinou que os requeridos disponibilizem para a parte requerente “TRATAMENTO PERCUTÂNEO DE INS MITRAL”. Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. 1. DA ANÁLISE DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE SINOP (MT). Sabe-se que o direito à saúde foi alçado à categoria de direito humano e fundamental, de modo que a Constituição da República impôs dever do Estado, lato sensu, em sua promoção. Nesses termos, a redação do artigo 198 e seguintes resguarda como será prestado esse direito, após dispor em seu art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O art. 197 prevê, ainda, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público a sua regulamentação, fiscalização, controle e execução (forma direta ou indireta). No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. Enunciado nº 60 -A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” Nesse sentido, a jurisprudência dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que “À luz do Tema 793/STF, conquanto o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, é necessário o direcionamento do cumprimento da obrigação primeiramente ao ente federativo que, em conformidade com o sistema de repartição de competências internas do SUS, tem o dever de fornecer o tratamento de saúde pleiteado.” (N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21.8.2023, Publicado no DJE 30.8.2023). [sem destaque no original]. Embora a saúde seja direito de todos e dever do Estado, cuja responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, normas legais e administrativas foram editadas para definir as prestações exigíveis e repartir atribuições entre as esferas, visando à otimização dos recursos e esforços no sistema. Diante de tais premissas, são extraídas duas conclusões: (i) os entes federativos respondem solidariamente no âmbito dos serviços concessivos de saúde; (ii) sempre que possível, será observada a repartição administrativa. No caso, em que pese as razões que aparam o presente apelo, ainda que exista a possibilidade de direcionamento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências, conclui-se que não houve, por parte do Município apelante, a necessária demonstração nos autos de se tratar de insumos de alta complexidade ou de alto custo, conforme sustentado nas razões recursais. Nesse sentido, é o entendimento dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que dispõe que “Não comprovado ser o caso de alta complexidade ou alto custo, deve ser mantida a responsabilidade solidária”. (N.U 1014848-83.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15.4.2024, Publicado no DJE 24.4.2024). Conclui-se, portanto, que a competência atribuída ao Estado de Mato Grosso para o cumprimento da obrigação não exclui a responsabilidade do Município, diante da solidariedade já reconhecida nas demandas relativas à saúde pública. A repartição de responsabilidades no âmbito do SUS configura mero instrumento de operacionalização administrativa, que não pode se sobrepor à solidariedade constitucionalmente prevista, sob pena de prejuízo à concretização do direito fundamental à saúde. Nesses termos, eventuais questões de repasse de verbas, devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial própria para ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro. De igual modo, tenho que não há como acolher a pretensão almejada pelo Município apelante para afastar a responsabilidade solidária sobre a condenação dos honorários sucumbenciais, uma vez que, no presente caso, restou reconhecida a responsabilidade solidária no cumprimento da obrigação, devendo também, portanto, suportar os ônus sucumbenciais de igual forma, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. 2. DA ANÁLISE DO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO. O cerne da controvérsia cinge-se à definição do critério correto para o arbitramento dos honorários de sucumbência na hipótese. Pois bem. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 3.1. NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT), por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. juízo a quo. 3.2. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo cada requerido responder na proporção de 50% (cinquenta por cento) desse valor, afastando-se, para tanto, a adoção do valor da causa ou do proveito econômico como base de cálculo, em consonância com a tese firmada no Tema 1.313 do c. STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1010210-65.2023.8.11.0015

ID: 337260427

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010210-65.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAN SCHNEIDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010210-65.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010210-65.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Internação/Transferência Hospitalar] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (APELANTE), G. R. D. S. - CPF: 118.394.981-29 (APELADO), DOUGLAS MARCIEL RANGEL PEREIRA DA SILVA - CPF: 061.144.291-41 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), IVAN SCHNEIDER - CPF: 006.502.541-55 (ADVOGADO), DOUGLAS MARCIEL RANGEL PEREIRA DA SILVA - CPF: 061.144.291-41 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. MICROCIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR INTRACRANIANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Município e pelo Estado contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de procedimento de microcirurgia para retirada de tumor intracraniano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município deve responder solidariamente pelo fornecimento de procedimento cirúrgico neurológico, ainda que se alegue ser procedimento de alta complexidade; e (ii) saber qual o critério adequado para fixação de honorários advocatícios em ações de saúde pública, considerando a tese firmada no Tema 1.313 do c. Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE (Tema 793), estabeleceu que os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 4. Embora seja possível o direcionamento inicial da obrigação ao ente responsável conforme a repartição administrativa de competências, não restou demonstrado nos autos tratar-se especificamente de procedimento de alta complexidade ou alto custo que afastasse a responsabilidade municipal. 5. A responsabilidade solidária constitucionalmente definida não pode ser afastada por mera conveniência administrativa, devendo eventuais questões de repasse serem dirimidas administrativamente ou em ação própria para ressarcimento. 6. Nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, conforme precedente vinculante do Tema 1313 do c. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, afastando-se como critério de cálculo o valor atribuído à causa ou o proveito econômico obtido. 7. Considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça em casos similares e os critérios de natureza, importância da causa, trabalho desenvolvido e tempo de tramitação, mostra-se adequada a fixação dos honorários em valor proporcional à responsabilidade de cada ente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Município parcialmente provido e do Estado provido para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde pública não é afastada pela ausência de demonstração específica de se tratar de procedimento de alta complexidade. 2. Em ações de saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, vedada a utilização do valor da causa ou proveito econômico como base de cálculo, conforme Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça." ----------------- Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 196, 197, 198; CPC, arts. 85, 932, 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Tema 793; STJ, Tema 1313; TJMT, N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21.08.2023; TJMT, N.U 1014848-83.2023.8.11.0002, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 15.04.2024. RELATÓRIO EXMO SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) e ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude de Sinop (MT) que, nos autos da de obrigação de fazer n. 1010210-65.2023.8.11.0015 proposta por G. R. D. S., representado pelo genitor Douglas Marciel Rangel Pereira da Silva, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e determinou que os requeridos disponibilizem para a parte requerente “TRANSFERÊNCIA PARA LEITO EM ENFERMARIA PEDIÁTRICA”. E ainda condenou os requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o Município apelante sustentou, preliminarmente, o não cabimento da fixação de honorários em favor da Defensoria Pública. Por outro lado, requereu o direcionamento inicial das obrigações de fazer e de pagar ao Estado de Mato Grosso, em atenção às regras de repartição de competência administrativa. Pugnou ainda pela fixação dos honorários por apreciação equitativa. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do ato sentencial e o direcionamento inicial do cumprimento das obrigações ao Estado. Contrarrazões apresentadas no Id. 196290184, pugnando pelo não provimento do recurso. Nas razões de apelação, o Estado de Mato Grosso postula a reforma da sentença apenas para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade e não com base no valor atribuído à causa. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 196636683, pelo parcial provimento do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso e pelo provimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Sinop tão somente para que a fixação dos honorários advocatícios seja feita por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) e ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude de Sinop (MT) que, nos autos da de obrigação de fazer n. 1010210-65.2023.8.11.0015 proposta por G. R. D. S., representado pelo genitor Douglas Marciel Rangel Pereira da Silva, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e determinou que os requeridos disponibilizem para a parte requerente “TRANSFERÊNCIA PARA LEITO EM ENFERMARIA PEDIÁTRICA”. Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. 1. DA ANÁLISE DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE SINOP (MT). Sabe-se que o direito à saúde foi alçado à categoria de direito humano e fundamental, de modo que a Constituição da República impôs dever do Estado, lato sensu, em sua promoção. Nesses termos, a redação do artigo 198 e seguintes resguarda como será prestado esse direito, após dispor em seu art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O art. 197 prevê, ainda, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público a sua regulamentação, fiscalização, controle e execução (forma direta ou indireta). No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. Enunciado nº 60 -A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” Nesse sentido, a jurisprudência dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que “À luz do Tema 793/STF, conquanto o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, é necessário o direcionamento do cumprimento da obrigação primeiramente ao ente federativo que, em conformidade com o sistema de repartição de competências internas do SUS, tem o dever de fornecer o tratamento de saúde pleiteado.” (N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21.8.2023, Publicado no DJE 30.8.2023). [sem destaque no original]. Embora a saúde seja direito de todos e dever do Estado, cuja responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, normas legais e administrativas foram editadas para definir as prestações exigíveis e repartir atribuições entre as esferas, visando à otimização dos recursos e esforços no sistema. Diante de tais premissas, são extraídas duas conclusões: (i) os entes federativos respondem solidariamente no âmbito dos serviços concessivos de saúde; (ii) sempre que possível, será observada a repartição administrativa. No caso, em que pese as razões que aparam o presente apelo, ainda que exista a possibilidade de direcionamento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências, conclui-se que não houve, por parte do Município apelante, a necessária demonstração nos autos de se tratar de insumos de alta complexidade ou de alto custo, conforme sustentado nas razões recursais. Nesse sentido, é o entendimento dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que dispõe que “Não comprovado ser o caso de alta complexidade ou alto custo, deve ser mantida a responsabilidade solidária”. (N.U 1014848-83.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15.4.2024, Publicado no DJE 24.4.2024). Conclui-se, portanto, que a competência atribuída ao Estado de Mato Grosso para o cumprimento da obrigação não exclui a responsabilidade do Município, diante da solidariedade já reconhecida nas demandas relativas à saúde pública. A repartição de responsabilidades no âmbito do SUS configura mero instrumento de operacionalização administrativa, que não pode se sobrepor à solidariedade constitucionalmente prevista, sob pena de prejuízo à concretização do direito fundamental à saúde. Nesses termos, eventuais questões de repasse de verbas, devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial própria para ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro. De igual modo, tenho que não há como acolher a pretensão almejada pelo Município apelante para afastar a responsabilidade solidária sobre a condenação dos honorários sucumbenciais, uma vez que, no presente caso, restou reconhecida a responsabilidade solidária no cumprimento da obrigação, devendo também, portanto, suportar os ônus sucumbenciais de igual forma, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. Por fim, registre-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005/RJ, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n PUBLIC 16.8.2023) [sem destaque no original]. Conforme se vê, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. Registrou, entretanto, que o valor recebido deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. Logo, não há que se falar na impossibilidade de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública. 2. DAS RAZÕES APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE SINOP (MT) E O ESTADO DE MATO GROSSO QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. O cerne da controvérsia cinge-se à definição do critério correto para o arbitramento dos honorários de sucumbência na hipótese. Pois bem. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 3.1. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na proporção de 50% (cinquenta por cento) deste valor, afastando-se, para tanto, a adoção do valor da causa ou do proveito econômico como base de cálculo, em consonância com a tese firmada no Tema 1.313 do c. STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Ednair Rocha Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 303803726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001675-39.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNAIR ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ÉLIDA PAULA DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001675-39.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ednair Rocha dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Ednair Rocha dos Santos propôs a presente ação declaratóri… Processo 1001675-39.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ednair Rocha dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Ednair Rocha dos Santos propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais, em face de BANCO PAN S.A. Alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto à ré e que, após certo tempo, percebeu descontos mensais a título de RMC (Reserva de Margem Consignável). Esclarece que tal modalidade trata-se de uma venda casada, posto jamais ter solicitado o serviço (cartão de crédito). Diante disso, ingressou com a presente demanda a fim de ser reconhecida e declarada a ilegalidade da contratação da RMC', com a consequente retirada de sua cobrança, bem como o ressarcimento em dobro pelos pagamentos dos valores já indevidamente pagos e, por fim, a condenação pelo dano moral sofrido. Com a inicial vieram procuração e documentos. Citado, o banco requerido ofertou contestação, sustentando que fora realizado um contrato de adesão de cartão de crédito; que a modalidade de contratação foi amplamente explicada e evidenciada à demandante; que quando tal cartão é solicitado pelo cliente, faz-se uma reserva de margem consignável descontando diretamente da folha de pagamento; que, quanto ao valor restante, cabe à parte autora efetuar o pagamento através de boleto que chega mensalmente em sua residência. Esclarece assim que não há qualquer erro nos descontos realizados; que não há qualquer comprovação de irregularidade ou falha na prestação de serviço, visto que a requerente assinou o referido contrato, concordando com seus termos. Por fim, assevera a validade do contrato celebrado, dos seus efeitos, ausência de dano moral, que agiu de acordo com o contrato firmado entre as partes, da impossibilidade de repetição do indébito em dobro e da inviabilidade da inversão do ônus da prova, requerendo a total improcedência da ação. Documentos. Réplica. É o relatório. Decido. Indiferente para o deslinde do efeito eventual revelia da ré ou não, uma vez que não há discussão fática, mas somente jurídica nos autos. Procedo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de prova em audiência. Destaque-se que, à luz do art. 370, caput do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No presente caso, os documentos trazidos pelas partes são suficientes, sendo o imediato julgamento do mérito medida que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se a verificar se parte autora celebrou validamente contrato de cartão de crédito com margem consignável em seu benefício previdenciário, bem como se esse tipo de ajuste é válido à luz do ordenamento jurídico pátrio. Inicialmente, forçoso reconhecer que a relação entabulada entre as partes, inegavelmente, tem natureza consumerista. Por essa razão, o caso deve julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor, não se olvidando, todavia, o diálogo com outras fontes normativas. Ressalte-se o Enunciado n.º 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que prevê, expressamente, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. No caso, contudo, há específica e expressa previsão legal e infralegal sobre o tema. Com efeito, o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, preconiza que: "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS". O Instituto Nacional da Seguridade Social, de seu turno, expediu a Instrução Normativa INSS/DC nº 121, de 1º de julho de 2005, alterada pela Instrução Normativa n. 25, de 07 de janeiro de 2008, que estabelece, expressamente, em seu art. 1º, a possibilidade de concessão de até dez por cento do valor do benefício para operações com cartão de crédito, como Reserva de Margem Consignável, exclusivamente para pagamentos das operações de crédito (inciso VI), observado o limite total e 30% do benefício (§2º). Veja-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se consolidou no sentido da validade desse tipo de contrato, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO, POIS PRETENDIA TÃO SOMENTE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO CASO EM QUE O AUTOR NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO EM SEU NOME, NEM NEGOU TER UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAR COMPRAS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADA POR LEI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO RÉU AUTOR QUE NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001747-76.2017.8.26.0032; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Descontos em benefício previdenciário. Termo de adesão a Cartão de Crédito Consignado com o banco agravante trazido aos autos, o que contraria completamente a alegação da agravante de que jamais contratou qualquer tipo de cartão de crédito. Documentação constante dos autos que evidencia a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144943-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - RÉU EXIBIU DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO E SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EXPRESSAMENTE CONTRATADA E AUTORIZADA PELA AUTORA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002267-68.2016.8.26.0356; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). Assim, não dá dúvidas quanto a validade do negócio jurídico denominado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Na presente hipótese, a parte autora negou, ainda, ter contratado com o réu reserva de margem consignável. Desse modo, passou a ser ônus dele, réu, a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. E desse ônus a parte ré se desincumbiu. Vale dizer, a parte ré comprovou suficientemente sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes.Desse modo, a proposta de adesão foi devidamente assinada pela parte autora, sendo forçoso reconhecer que houve a contratação do cartão de crédito com margem consignável, por livre e espontânea vontade, tendo aderido a todos os termos do contrato por ela firmado. Assim, havendo débito em aberto não pago, autorizado está o desconto com reserva de margem. Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, pois expressamente contratadas pela parte e respaldadas no ordenamento jurídico, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça que tenha sido deferida em favor da autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P.R.I.C - ADV: ÉLIDA PAULA DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 524650/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Edson Torres De Lima e outros x Swissport Brasil Ltda

ID: 323428690

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001675-57.2019.5.02.0317

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON TORRES DE LIMA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CORDEIRO DE SIQUEIRA

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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FERNANDA ALBANO TOMAZI

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LEANDRO JUNIOR DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001675-57.2019.5.02.0317 RECLAMANTE: EDSON TORRES DE LIMA RECLAMADO: SWIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001675-57.2019.5.02.0317 RECLAMANTE: EDSON TORRES DE LIMA RECLAMADO: SWISSPORT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e5ec61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Embargos à execução opostos ao id 8661480 e impugnação à sentença de liquidação oposta ao id 2c94ffe, nos autos da reclamação trabalhista em que EDSON TORRES DE LIMA contende com SWISSPORT BRASIL LTDA. Juízo garantido ao id 0fdb12c. Contraminutas aos id 5340ce8 e id 1c06e33. É o relatório. DECIDO: 1. DA GARANTIA DO JUÍZO id f902e7a e id b2f9b6f – Em sua primeira manifestação, a reclamada alega: Ao contrário do mencionado não há nos autos podemos verificar que a somatória do valor de depósitos recursais de TOTAL R$ 49.119,07 (não contabilizado na planilha de atualização), e o depósito judicial de R$ 486.206,35 de Id 0ae59a8, somam o valor em 11/03/2025 de R$ 535.325,42, sendo que a planilha de atualização apurou o valor de R$ 517.362,00 Após, insurge-se contra o índice de correção monetária e juros considerados, bem como alega que a planilha de atualização de pagamentos não deduziu o valor depositado de R$ 486.206,35. Não tem razão a ré em relação à dedução dos depósitos recursais, porquanto a quantia indicada já foi liberada, como constou da sentença de liquidação: 4)Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito (fls. 1.142 e seguintes do PDF)., por adequados à condenação. Fixo o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 347.848,37(vigente em 10/11/2023) e o crédito bruto remanescente do reclamante , a ser pago pela reclamada em R$ 305.983,11(deduzido o valor recebido de R$ 49.119,07), atualizado até 01/02/2024, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029, qual seja: a partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024(taxa legal). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. (…) 9) Observo que está disponível nos autos um saldo remanescente de depósito recursal valor atual de R$ 2.221,10 em 24/02/2025(conforme consulta ao SIF). Assim, libere-se referido valor em favor do exequente, dando ciência prévia à executada, para eventual oposição fundamentada à liberação, em dois dias (artigos 104 e 108 da CPCGJT). Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. Quanto ao depósito de R$ 486.206,35, obviamente o valor pago será considerado, bastando uma simples operação aritmética para apuração, razão pela qual os cálculos são atualizados até a data do depósito. Por outro lado, tem razão a ré em relação ao índice de correção monetária e aos juros, uma vez que assim consta do acórdão id 031a3fb: ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar os esclarecimentos supra, e, de ofício, retificar o marco inicial da aplicação da taxa SELIC, a partir da propositura da ação e excluir a aplicação dos juros de mora, nos termos da fundamentação. Garantido, portanto, o juízo. Excluam-se os cálculos id cf479df, elaborados pela Secretaria, pois incorretos. 2. DO MÉRITO Nos embargos à execução, é apontada incorreção no laudo pericial em relação à apuração do FGTS sobre verbas acessórias. Na impugnação à sentença de liquidação, o reclamante alega equívoco do expert no que se refere à ausência de apuração das diferenças das horas extras pagas, do adicional de 100% para intervalos aos domingos e de observação da proporcionalidade. Todas os pontos levantados, no entanto, já foram objeto de análise na sentença de liquidação, conforme os trechos abaixo transcritos, que passam a integrar a presente fundamentação: b) FGTS sobre verbas acessórias Não assiste razão à executada, pois a sentença não mandou aplicar a OJ 394 da SDI-1 do TST (na redação então vigente), razão pela qual se aplica o critério legal, previsto no artigo 15 da Lei 8036/1990, com incidência de FGTS sobre todo o conjunto remuneratório, como sustentado pelo perito. Rejeito. (...) a) Da Ausência de Apuração das diferenças das horas extras pagas Sem razão o autor, conforme esclarecimentos do perito, eis que inexiste determinação para observância dos critérios de demonstração das diferenças observados em sede de manifestação sobre a defesa. Apurou o Sr. Perito todas as horas extras excedentes da 7ª diária ou 42ª semanal, de forma não cumulativa, observando os parâmetros de apuração definidos no r. julgado. Rejeito. b) Do adicional de 100% para os intervalos aos domingos Não assiste razão o autor, conforme esclarecido pelo perito, do qual considerou corretamente os adicionais determinados na r. sentença para os intervalos intrajornada, inclusive os realizados em DSRs. Rejeito. c) Da ausência de proporcionalidade Também sem razão o autor. A perícia apurou as parcelas observando a prescrição pronunciada em sentença (fls. 634 do PDF), limitando-se a apuração das parcelas a partir de 28/10/202 e deduzindo os valores pagos em 06/11/2014. Rejeito. Rejeito, portanto, as teses apresentadas, nos termos da fundamentação supra. ISTO POSTO, REJEITO os embargos à execução e REJEITO a impugnação à sentença de liquidação, nos autos da reclamação trabalhista em que EDSON TORRES DE LIMA contende com SWISSPORT BRASIL LTDA, para, nos termos da fundamentação, manter inalterada a sentença de liquidação. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, do depósito de R$ 486.206,35 em 11/03/2025 (id 0fdb12c), liberem-se os valores abaixo, dando ciência prévia às partes, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT): – R$ 321.932,71 à parte exequente, relativamente ao seu crédito líquido; – R$ 39.616,37 ao patrono da parte exequente, relativamente aos honorários advocatícios; – R$ 3.902,96 ao perito do juízo, José Eduardo de Alcântara; – R$ 88.261,57 à União, relativamente às contribuições previdenciárias; – R$ 7.204,31 à União, relativamente às custas processuais; – R$ 17.005,96 à União, relativamente ao imposto de renda. Quanto ao saldo remanescente de R$ 8.282,47 e o resíduo do depósito recursal, no importe de R$ 288,30, nesta data, verifique-se a existência de eventuais execuções em andamento em face da reclamada, inclusive perante outras Varas. Em caso de inexistência, liberem-se à reclamada. Ficam intimadas as partes interessadas para informar os dados das contas bancárias em que receberão o pagamento, indicando código do banco, nome do banco, agência (sem dígito), conta (com dígito) e tipo de conta, bem como o documento do titular da conta e o "id - pág.” em que o instrumento de mandato foi juntado ao processo. Frise-se que, para se expedir alvará com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará poderá ser expedido em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n.º 13/2006). Tudo cumprido, ter-se-á por extinta a execução, na forma do art. 924 do CPC, arquivando-se definitivamente os autos. Intimem-se. Transcorrido o prazo concedido, cumpra-se. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA

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Edson Torres De Lima e outros x Swissport Brasil Ltda

ID: 323428709

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001675-57.2019.5.02.0317

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON TORRES DE LIMA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CORDEIRO DE SIQUEIRA

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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FERNANDA ALBANO TOMAZI

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LEANDRO JUNIOR DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001675-57.2019.5.02.0317 RECLAMANTE: EDSON TORRES DE LIMA RECLAMADO: SWIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001675-57.2019.5.02.0317 RECLAMANTE: EDSON TORRES DE LIMA RECLAMADO: SWISSPORT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e5ec61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Embargos à execução opostos ao id 8661480 e impugnação à sentença de liquidação oposta ao id 2c94ffe, nos autos da reclamação trabalhista em que EDSON TORRES DE LIMA contende com SWISSPORT BRASIL LTDA. Juízo garantido ao id 0fdb12c. Contraminutas aos id 5340ce8 e id 1c06e33. É o relatório. DECIDO: 1. DA GARANTIA DO JUÍZO id f902e7a e id b2f9b6f – Em sua primeira manifestação, a reclamada alega: Ao contrário do mencionado não há nos autos podemos verificar que a somatória do valor de depósitos recursais de TOTAL R$ 49.119,07 (não contabilizado na planilha de atualização), e o depósito judicial de R$ 486.206,35 de Id 0ae59a8, somam o valor em 11/03/2025 de R$ 535.325,42, sendo que a planilha de atualização apurou o valor de R$ 517.362,00 Após, insurge-se contra o índice de correção monetária e juros considerados, bem como alega que a planilha de atualização de pagamentos não deduziu o valor depositado de R$ 486.206,35. Não tem razão a ré em relação à dedução dos depósitos recursais, porquanto a quantia indicada já foi liberada, como constou da sentença de liquidação: 4)Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito (fls. 1.142 e seguintes do PDF)., por adequados à condenação. Fixo o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 347.848,37(vigente em 10/11/2023) e o crédito bruto remanescente do reclamante , a ser pago pela reclamada em R$ 305.983,11(deduzido o valor recebido de R$ 49.119,07), atualizado até 01/02/2024, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029, qual seja: a partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024(taxa legal). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. (…) 9) Observo que está disponível nos autos um saldo remanescente de depósito recursal valor atual de R$ 2.221,10 em 24/02/2025(conforme consulta ao SIF). Assim, libere-se referido valor em favor do exequente, dando ciência prévia à executada, para eventual oposição fundamentada à liberação, em dois dias (artigos 104 e 108 da CPCGJT). Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. Quanto ao depósito de R$ 486.206,35, obviamente o valor pago será considerado, bastando uma simples operação aritmética para apuração, razão pela qual os cálculos são atualizados até a data do depósito. Por outro lado, tem razão a ré em relação ao índice de correção monetária e aos juros, uma vez que assim consta do acórdão id 031a3fb: ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar os esclarecimentos supra, e, de ofício, retificar o marco inicial da aplicação da taxa SELIC, a partir da propositura da ação e excluir a aplicação dos juros de mora, nos termos da fundamentação. Garantido, portanto, o juízo. Excluam-se os cálculos id cf479df, elaborados pela Secretaria, pois incorretos. 2. DO MÉRITO Nos embargos à execução, é apontada incorreção no laudo pericial em relação à apuração do FGTS sobre verbas acessórias. Na impugnação à sentença de liquidação, o reclamante alega equívoco do expert no que se refere à ausência de apuração das diferenças das horas extras pagas, do adicional de 100% para intervalos aos domingos e de observação da proporcionalidade. Todas os pontos levantados, no entanto, já foram objeto de análise na sentença de liquidação, conforme os trechos abaixo transcritos, que passam a integrar a presente fundamentação: b) FGTS sobre verbas acessórias Não assiste razão à executada, pois a sentença não mandou aplicar a OJ 394 da SDI-1 do TST (na redação então vigente), razão pela qual se aplica o critério legal, previsto no artigo 15 da Lei 8036/1990, com incidência de FGTS sobre todo o conjunto remuneratório, como sustentado pelo perito. Rejeito. (...) a) Da Ausência de Apuração das diferenças das horas extras pagas Sem razão o autor, conforme esclarecimentos do perito, eis que inexiste determinação para observância dos critérios de demonstração das diferenças observados em sede de manifestação sobre a defesa. Apurou o Sr. Perito todas as horas extras excedentes da 7ª diária ou 42ª semanal, de forma não cumulativa, observando os parâmetros de apuração definidos no r. julgado. Rejeito. b) Do adicional de 100% para os intervalos aos domingos Não assiste razão o autor, conforme esclarecido pelo perito, do qual considerou corretamente os adicionais determinados na r. sentença para os intervalos intrajornada, inclusive os realizados em DSRs. Rejeito. c) Da ausência de proporcionalidade Também sem razão o autor. A perícia apurou as parcelas observando a prescrição pronunciada em sentença (fls. 634 do PDF), limitando-se a apuração das parcelas a partir de 28/10/202 e deduzindo os valores pagos em 06/11/2014. Rejeito. Rejeito, portanto, as teses apresentadas, nos termos da fundamentação supra. ISTO POSTO, REJEITO os embargos à execução e REJEITO a impugnação à sentença de liquidação, nos autos da reclamação trabalhista em que EDSON TORRES DE LIMA contende com SWISSPORT BRASIL LTDA, para, nos termos da fundamentação, manter inalterada a sentença de liquidação. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, do depósito de R$ 486.206,35 em 11/03/2025 (id 0fdb12c), liberem-se os valores abaixo, dando ciência prévia às partes, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT): – R$ 321.932,71 à parte exequente, relativamente ao seu crédito líquido; – R$ 39.616,37 ao patrono da parte exequente, relativamente aos honorários advocatícios; – R$ 3.902,96 ao perito do juízo, José Eduardo de Alcântara; – R$ 88.261,57 à União, relativamente às contribuições previdenciárias; – R$ 7.204,31 à União, relativamente às custas processuais; – R$ 17.005,96 à União, relativamente ao imposto de renda. Quanto ao saldo remanescente de R$ 8.282,47 e o resíduo do depósito recursal, no importe de R$ 288,30, nesta data, verifique-se a existência de eventuais execuções em andamento em face da reclamada, inclusive perante outras Varas. Em caso de inexistência, liberem-se à reclamada. Ficam intimadas as partes interessadas para informar os dados das contas bancárias em que receberão o pagamento, indicando código do banco, nome do banco, agência (sem dígito), conta (com dígito) e tipo de conta, bem como o documento do titular da conta e o "id - pág.” em que o instrumento de mandato foi juntado ao processo. Frise-se que, para se expedir alvará com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará poderá ser expedido em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n.º 13/2006). Tudo cumprido, ter-se-á por extinta a execução, na forma do art. 924 do CPC, arquivando-se definitivamente os autos. Intimem-se. Transcorrido o prazo concedido, cumpra-se. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON TORRES DE LIMA

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Processo nº 1001675-87.2025.8.26.0136

ID: 339416377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001675-87.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

P. M. D. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1001675-87.2025.8.26.0136 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - P.M.C.C. - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo M… Processo 1001675-87.2025.8.26.0136 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - P.M.C.C. - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Cerqueira César em face de FABRICIO ALVES. O autor narra que o requerido atuou como Secretário Municipal da Educação durante o exercício de 2020, agindo com desídia, negligência grave e desrespeito à coisa Pública, realizando pagamentos de forma antecipada, em desconformidade com a legislação em vigor, deixando obras inacabadas, dentre outras irregularidades todas constantes nos autos, configurando ato de improbidade administrativa por dano ao erário e por violação aos princípios administrativos, nos termos da Lei 8.429/92. A Sindicância Administrativa nº 02/2021 instaurada, confirmou os atos ímprobos cometidos pelo requerido. O Tribunal de Contas aponta que os atos do requerido causaram um prejuízo de R$ 414.327,00 aos cofres públicos (fls. 01/13). Em sede de tutela de urgência, o Município pleiteia, liminarmente e inaudita altera pars, a decretação da indisponibilidade de bens e valores do requerido, no montante de R$ 414.327,00, com os devidos registros nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e ARISP, e ofício à Junta Comercial para anotação de indisponibilidade de quotas ou ações. Manifestação do Ministério Público a fls. (fls. 873/874). É o relatório. Fundamento e Decido. A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, estabelece novos requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens. O artigo 16, § 3º da Lei nº 8.429/1992, em sua redação atual, exige a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Além disso, o juiz deve se convencer da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial, com fundamento nos respectivos elementos de instrução. No caso dos autos, verifica-se a probabilidade da ocorrência dos atos de improbidade administrativa, consubstanciada nos relatórios da Sindicância Administrativa nº 002/2021 e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que apontam indícios de conduta dolosamente omissiva por parte do réu e a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário. Tais fatos configuram, em tese, ato de improbidade por dano ao erário, previsto no artigo 10 da Lei nº 8.429/92. Quanto ao periculum in mora, a nova legislação, diferentemente da jurisprudência anterior, veda a presunção de urgência, exigindo a demonstração concreta do risco de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. O artigo 16, § 3º, da LIA, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, exige essa demonstração para o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens, afastando a concepção de periculum in mora implícito. Embora se alegue a possibilidade de o réu se desfazer dos bens para frustrar a reparação do dano, não há nos autos, neste momento processual, indícios concretos e suficientes de dilapidação patrimonial ou de atos que demonstrem a intenção do réu de ocultar seu patrimônio para impedir o ressarcimento do dano. A alegação genérica, sem comprovação, não é suficiente para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens, conforme o regime atual da LIA. Nesse sentido, o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS Ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com pedido de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos corréus. Aplicação das disposições processuais da Lei nº 14.230/2021, que promoveu alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), notadamente no tocante à exigência de demonstração de perigo de dano para a decretação da indisponibilidade patrimonial (art. 16, §3º). Abandono da concepção no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens não pressupõe a comprovação de dilapidação patrimonial efetiva ou iminente, sendo suficiente a demonstração de fundados indicios da prática de atos de improbidade Ausência de demonstração, in casu, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Autor da ação que não trouxe indicios de dilapidação patrimonial por parte dos réus, tampouco de que estes estariam agindo de modo a frustrar eventual condenação de ressarcimento ao erário. Requisitos não demonstrados. Precedentes desta Corte. Decisão agravada reformada. Recurso provido para revogar a medida de indisponibilidade genericamente em face de todos os corréus, sem prejuízo de que o pedido venha a ser renovado, preenchidos os requisitos legais, com nova apreciação do Juízo a quo. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2172256-75.2024.8.26.0000; Rel: Paulo Barcellos Gatti; 4ª Câmara de Direito Público; j: 25/07/2024). Assim também tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14 231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199) INCIDÊNCIA IMEDIATA DO ART. 16, § 3º, DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico da indisponibilidade de bens nas ações civis de improbidade administrativa (Lei 8.249/1992, art. 16, § 3º), promovendo a inclusão da exigência de demonstração do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para o deferimento da medida. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 16, § 3º da Lei 8.249/1992, aplicam-se aos processos em que houve o deferimento da indisponibilidade de bens na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a indisponibilidade de bens é ato precário passível de revisão se modificados os elementos fáticos e jurídicos que fundamentaram o deferimento da medida; que (ii) no caso houve profunda alteração nos requisitos para a decretação da indisponibilidade, com a exigência da demonstração do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo; e que (iii) não houve quebra nas regras que garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico, posto que jamais houvera a expectativa legitima na manutenção da indisponibilidade de bens indefinidamente no tempo, conclui-se que o acórdão impugnado não destoa da jurisprudência firmada por esta Corte . 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (STF ARE: 1462586 SC, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 07/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-05-2024 PUBLIC 23-05-2024) Dessa forma, a medida de indisponibilidade de bens, de natureza cautelar, requer a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, este último devendo ser concreto e não presumido. Diante da ausência de elementos que comprovem o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, o pedido de indisponibilidade de bens não pode ser deferido neste momento. Isso não impede, contudo, que o pedido seja renovado futuramente, caso surjam indícios concretos de dilapidação patrimonial, incumbindo ao autor da ação o ônus de demonstrá-los. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens. Em prosseguimento, CITE-SE o requerido FABRICIO ALVES para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Havendo possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer a interrupção do prazo para contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: CAMILA FERREIRA DA SILVA (OAB 256151/SP)

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Processo nº 1001675-60.2023.8.11.0044

ID: 308803139

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001675-60.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAYANE PEREIRA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001675-60.2023.8.11.0044. AUTOR(A): JAYANE PEREIRA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001675-60.2023.8.11.0044. AUTOR(A): JAYANE PEREIRA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada por JAYANE PEREIRA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 119712531), a autora alega, em síntese, ser portadora de neoplasia maligna da mama com metástases ósseas (CID C50.8 e C50.9), nódulo sólido na mama esquerda, tumor de mama, pequenos nódulos pulmonares, entre outras comorbidades, o que a torna total e permanentemente incapaz para o trabalho. Com a inicial vieram documentos (IDs 119712531 a 119713845). Laudo Médico Pericial juntado no ID 163472917. A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial no ID 165760284, reiterando o pedido de procedência. Devidamente citado, o INSS ofereceu contestação no ID 164388157, requerendo o julgamento improcedente do pedido, ao argumento de que a parte autora não ostentava a qualidade de segurada na data de início da incapacidade. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de Ação Previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício por incapacidade permanente. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia na comprovação da incapacidade laborativa da parte autora e na manutenção da sua qualidade de segurada na data de início da incapacidade. A concessão de benefícios por incapacidade está regulamentada nos arts. 43 e 71 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, veja-se: Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. Além da incapacidade laborativa, a parte requerente deve cumprir o período de carência e ostentar a qualidade de segurado. Infere-se, portanto, que para fazer jus ao benefício em questão deve o interessado comprovar, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ostentar a qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência; c) incapacidade temporária ou permanente que impeça o exercício das atividades laborais. Veja-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. RGPS. URBANO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS COMPROVADOS. DCB FIXADA NA SENTENÇA. TEMA 164 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária) são devidos ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos, que comprove o cumprimento de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts . 11, 15, 25, 26, 42, 59 e demais dispositivos conexos da Lei 8.213/91). 2. Comprovada a invalidez temporária, com possibilidade de recuperação, foi deferido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com fixação da DCB após 15 dias da cirurgia necessária para restauração da capacidade laboral. 3. Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10620818420204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO . INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. RURAL. CONDIÇÕES PESSOAIS . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA . 1. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. [...] (TRF-1 - (AC): 10140237520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 20/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/06/2024 PAG PJe 20/06/2024 PAG). No caso dos autos, a qualidade de segurada e a carência foram devidamente comprovadas pelo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) juntado aos autos (ID 119713842), que demonstra a existência de vínculos empregatícios e contribuições que garantem a cobertura previdenciária na data de início da incapacidade. Quanto à incapacidade para o exercício das atividades laborais, o laudo pericial (ID 163472917) foi conclusivo e categórico ao atestar que a parte requerente está total e permanentemente incapacitada. Nas palavras do Sr. Perito: “4. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral total e permanente para as atividades habituais laborais. Diagnósticos de CID 10: C 50.9 – NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA, NÃO ESPECIFICADA, C 50.8 – NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA COM LESÃO INVASIVA. Há neoplasia de mama ativa com inúmeras metástases ósseas e prognostico reservado de tratamento, data da atual incapacidade indicada por seta no laudo de biopsia realizado em 30.04.2020.” O laudo judicial, elaborado por perito de confiança do juízo e de forma imparcial, confirmou a gravidade e a irreversibilidade do quadro clínico da autora, tornando-a insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), qual seja, 22/10/2020 (ID 119713843), uma vez que o laudo pericial (ID 163472917) estabeleceu que a incapacidade já existia em data anterior (30/04/2020). Desse modo, entendo que a parte requerente faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 3.048/99, haja vista que estão preenchidos os requisitos legais. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de devolução dos valores recebidos antes do trânsito em julgado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte requerente o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, a partir da data do requerimento administrativo (22/10/2020 – ID 119713843), descontados valores pagos a título de benefícios inacumuláveis e observada a prescrição quinquenal. Tópico Síntese: I. Nome: Jayane Pereira Cruz; II. Benefício: Aposentadoria por Incapacidade Permanente; III. Data de início do benefício (DIB): 22/10/2020; IV. Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; V. Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo dispõe a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida, já que atualmente não há na legislação estadual a concessão de isenção à União e suas autarquias (vide Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou a Lei nº 7603, de 27 de dezembro de 2001). Após o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Chapada dos Guimarães-MT, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 de 09 de junho de 2025.

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