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Processo nº 0005574-75.2022.8.26.0602

ID: 326090486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005574-75.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. H. G. L. L. G. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005574-75.2022.8.26.0602 (processo principal 1001692-93.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.H.G.L. - - L.G.G.L. - Vistos. 1) Requerem os exequentes a decretação de m… Processo 0005574-75.2022.8.26.0602 (processo principal 1001692-93.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.H.G.L. - - L.G.G.L. - Vistos. 1) Requerem os exequentes a decretação de medida executiva atípica consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado (fls. 191/196). Houve manifestação do Ministério Público (fls. 201/202). DECIDO. Preconiza o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Cumpre anotar que, com base no dispositivo legal acima transcrito, sedimentou-se o entendimento de que cabível a tomada de medidas executivas atípicas, de coerção indireta que agem sobre a vontade, visando compelir a parte devedora a satisfazer a obrigação, tais como suspensão de CNH, bloqueios de cartão de crédito, apreensão de passaporte, dentre outras. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.788.950/MT, reconhecendo que medidas executivas atípicas não se confundem e não podem se transformar em sanções civis de natureza material, sob pena de ofensa ao princípio da patrimonialidade, que rege as execuções e cumprimentos de sentença, e até mesmo ofender direitos fundamentais, estabeleceu que é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (STJ, REsp n.º 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). Infere-se que a decretação de medidas executivas atípicas exige o esgotamento dos meios executivos típicos e a existência de indícios de que, embora a parte devedora possua patrimônio apto a ensejar a satisfação da obrigação, frustra o procedimento executivo, não bastando para a decretação de sobreditas medidas que diligências de busca de patrimônio da parte devedora para satisfazer a obrigação sejam infrutíferas, além de ser necessário observar os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, impondo-se que as medidas guardem pertinência com a tentativa de localização de bens, não se subvertendo em punição ou penalização da parte executada. No caso, malgrado frustrada a localização de bens penhoráveis da parte executada, inexistentes indícios de que possui patrimônio a possibilitar a satisfação da obrigação e está a, deliberadamente, frustrar o cumprimento da obrigação, além de a medida requerida não guardar pertinência com a satisfação do crédito perseguido, de tal sorte que sua decretação encerraria punição desarrazoada e injustificada à parte executada. Imperioso destacar, ainda, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n.º 1.955.539 e n.º 1.955.574 para julgamento da questão consistente em "definir se, com esteio no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos" (tema 1.137), determinando, por ocasião da afetação, a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão, em todo o território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, consistindo a determinação da Excelsa Corte Superior outro óbice ao requerimento da parte exequente. Desse modo, o requerimento dos exequentes deve, ao menos por ora, ser rejeitado, ressalvada a possibilidade de sua renovação após o julgamento pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça dos recursos especiais acima aludidos. Nesse sentido: ALIMENTOS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) Decisão que indeferiu pleito deduzido pelo credor (visando a adoção de medidas coercitivas em desfavor do executado: notadamente a suspensão do passaporte deste último) Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC: matéria que está suspensa por determinação do C. STJ no que tange aos feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido no REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema nº 1.137) e que, portanto, impede o conhecimento da controvérsia neste momento Possibilidade de renovação do pleito na origemm tão logo finalizado o julgamento e definida a tese jurídica a ser aplicada Inteligência do art. 1.039, do CPC Precedentes Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2251623-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de aplicação de medidas executivas atípicas, tais como bloqueio de cartões de crédito, suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Medidas gravosas que inibem o direito de ir e vir e não alcançam o resultado pretendido, qual seja, o adimplemento do débito. Ausência de indícios de má-fé na conduta do agravado, o qual inclusive fez proposta de parcelamento do débito sem prejuízo dos alimentos regulares. Reforma impertinente. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2179683-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Alimentos - Decisão deferindo a suspensão da CNH e passaporte do devedor - Medida executiva atípica, que não se justifica no caso em análise, não provada a ocultação deliberada dos bens Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2078913-25.2024.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSUCESSO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO INDEFERIMENTO MANTIDO. - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2248427-44.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Art. 139, inciso IV, do CPC. Apreensão de CNH. Não demonstração da pertinência da providência para a satisfação do crédito. Afastamento da medida. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2269834-09.2022.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Requerimento voltado ao bloqueio de cartões de crédito e da Carteira Nacional de Habilitação do devedor de obrigação de pagar quantia certa Indeferimento pelo juiz condutor do processo executivo Manutenção Ausência de demonstração de ocultação de patrimônio Inutilidade das medidas atípicas requeridas Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2248265-49.2022.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de demanda indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a liberação da CNH do agravante. Bem penhorado e arrematado que não foi suficiente para quitação da dívida. Suspensão da CNH determinada em 2017. Pedido de liberação em 2022. C. STJ que traçou diretrizes para a aplicação de medidas executivas atípicas, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta". Medida que revela intuito unicamente punitivo e carece de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do devedor. Precedentes. Decisão reformada, em parte. Agravo de instrumento provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 0100412-33.2022.8.26.9001; Relator (a): Fernanda Regina Balbi Lombardi; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022). Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento dos exequentes de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. 2) DEFIRO o requerimento de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, com fulcro no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES LEGALIDADE insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o requerimento de inclusão do nome da agravante em bancos de dados de inadimplentes possibilidade prevista no art. 782, § 3º do CPC decisão mantida agravo desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2117940-83.2022.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 01/12/2022). Providencie a Serventia a inclusão da dívida judicial junto ao sistema SerasaJud. 3) Concedo aos exequentes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente memória de cálculo atualizada e requeiram diligências ainda não realizadas para localização de bens penhoráveis da parte devedora ou para que indiquem, diretamente, bens penhoráveis, sem prejuízo da possibilidade de requerimento de suspensão do cumprimento de sentença em razão da não localização de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ora concedido aos exequentes, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, na sequência, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DANIELA LOUREIRO (OAB 216861/SP), DANIELA LOUREIRO (OAB 216861/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Comercial De Materiais Para Construcao Tomodaty Ltda

ID: 256581801

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011368-85.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO TOMODATY LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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HELIA MARCELLA RIBEIRO DIAS

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JOSE CARLOS MENDES ARANTES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0011368-85.2024.5.18.0083 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0011368-85.2024.5.18.0083 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO TOMODATY LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0011368-85.2024.5.18.0083 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO TOMODATY LTDA ADVOGADO(S) : HELIA MARCELLA RIBEIRO DIAS, JOSE CARLOS MENDES ARANTES JUNIOR ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. O Sindicato Autor, na condição de substituto processual, atua em defesa de direitos individuais homogêneos de seus representados, o que atrai a aplicação do microssistema de tutela coletiva, compreendendo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), que limitam a condenação ao pagamento de honorários advocatícios às hipóteses de comprovação de má-fé. No caso, não há registro de qualquer conduta desleal ou má-fé processual por parte do Sindicato Autor. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato Autor contra a r. sentença, proferida pela MMª. Juíza Nara Borges Kaadi P. Moreira, da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia - GO, que julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em desfavor de COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO TOMODATY LTDA. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor. MÉRITO OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES O Sindicato Autor insurge-se em face da r. sentença que indeferiu o pedido de apresentação, pela parte ré, de documentos (EXTRATO CAGED etc) que comprovem a data de admissão, demissão e função exercida pelo empregado, necessárias para a continuidade da disponibilização dos benefícios, conforme estipulado no item 03, do Manual de Orientações." Postula que a Reclamada seja compelida a "prestar as informações necessária", a fim de "manter seu cadastro atualizado". Com razão. Na inicial, o Autor requereu fosse a Reclamada compelida "a juntar em 05 (cinco) dias após a intimação, quaisquer dos documentos: EXTRATO MENSAL ou RELATÓRIO DE EMPREGADOS ou RAIS ou CAGED ou GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS, do período pendente de pagamento, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais);". (fls. 26/27) De fato, o Benefício Social Familiar é calculado com base no número de trabalhadores. Assim, a correta apuração dos valores devidos exige informações precisas sobre o quadro de empregados da Reclamada. Defiro, pois, o pedido do Autor, para determinar a intimação da Ré para que junte os documentos requeridos. Dou provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Autor requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita (...) com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova de tal insuficiência econômica, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A MMª. Juíza de origem condenou o Sindicato Autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. O Sindicato Autor requer o afastamento da condenação "ao pagamento dos honorários de sucumbência, visto o princípio da casualidade da Recorrida por não ter sido comprovada a ausência de funcionários ainda na esfera administrativa." Com razão. Em se tratando de Ação de Cumprimento de Convenção Coletiva, em que o ente sindical atua na defesa dos interesses da categoria que representa, aplica-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, na parte em que dispõe que o autor da ação será condenado ao pagamento de honorários advocatícios somente nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé Por pertinente, trago à colação o seguinte julgado do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é imprescindível para validade do termo aditivo a prévia deliberação em assembleia geral, convocada para esse fim, o que, nos termos do acórdão recorrido, não ocorreu. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 2.1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte. 2.2. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, ainda que se trate de ação de cumprimento, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90. Nesse contexto, o autor da ação coletiva só deveria ser condenado ao pagamento de custas processuais nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Precedentes. 2.3. Contudo, predomina no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a efetiva insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 463, II, do TST . Agravo de instrumento não provido. 3. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do art. 87, caput e parágrafo único, da Lei nº. 8.078/90, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação do sindicato da categoria, na condição de substituto processual, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da improcedência da ação de cumprimento, na qual aborda direitos individuais homogêneos. 2. Em se tratando de ação de cumprimento movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, incide a proteção do microssistema de tutela dos interesses coletivos, atraindo os termos dos arts. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90. 3. Assim, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que ficar comprovada a má-fé do sindicato substituto, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. 4. Diante da não demonstração de má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios à reclamada, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. 5. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem para determinar a exclusão da condenação do sindicato-autor aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001692-26.2019.5.02.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). No caso, não se constata nenhuma deslealdade processual por parte do Sindicato Autor a ensejar a caracterização da litigância de má-fé, razão pela qual não há se falar em condenação da entidade sindical ao pagamento de honorários advocatícios. Destarte, reformo a r. sentença, no particular, para afastar a condenação imposta ao Sindicato Autor de pagamento de honorários advocatícios. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Excelentíssimo Desembargador MARCELO NOGUEIRA PEDRA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CLEUZA GONÇALVES LOPES (convocada no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 812/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, conforme Portaria TRT 18ª nº 372/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Comercial De Materiais Para Construcao Tomodaty Ltda

ID: 256581892

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011368-85.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO TOMODATY LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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HELIA MARCELLA RIBEIRO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MENDES ARANTES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0011368-85.2024.5.18.0083 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0011368-85.2024.5.18.0083 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO TOMODATY LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0011368-85.2024.5.18.0083 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO TOMODATY LTDA ADVOGADO(S) : HELIA MARCELLA RIBEIRO DIAS, JOSE CARLOS MENDES ARANTES JUNIOR ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. O Sindicato Autor, na condição de substituto processual, atua em defesa de direitos individuais homogêneos de seus representados, o que atrai a aplicação do microssistema de tutela coletiva, compreendendo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), que limitam a condenação ao pagamento de honorários advocatícios às hipóteses de comprovação de má-fé. No caso, não há registro de qualquer conduta desleal ou má-fé processual por parte do Sindicato Autor. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato Autor contra a r. sentença, proferida pela MMª. Juíza Nara Borges Kaadi P. Moreira, da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia - GO, que julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em desfavor de COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO TOMODATY LTDA. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor. MÉRITO OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES O Sindicato Autor insurge-se em face da r. sentença que indeferiu o pedido de apresentação, pela parte ré, de documentos (EXTRATO CAGED etc) que comprovem a data de admissão, demissão e função exercida pelo empregado, necessárias para a continuidade da disponibilização dos benefícios, conforme estipulado no item 03, do Manual de Orientações." Postula que a Reclamada seja compelida a "prestar as informações necessária", a fim de "manter seu cadastro atualizado". Com razão. Na inicial, o Autor requereu fosse a Reclamada compelida "a juntar em 05 (cinco) dias após a intimação, quaisquer dos documentos: EXTRATO MENSAL ou RELATÓRIO DE EMPREGADOS ou RAIS ou CAGED ou GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS, do período pendente de pagamento, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais);". (fls. 26/27) De fato, o Benefício Social Familiar é calculado com base no número de trabalhadores. Assim, a correta apuração dos valores devidos exige informações precisas sobre o quadro de empregados da Reclamada. Defiro, pois, o pedido do Autor, para determinar a intimação da Ré para que junte os documentos requeridos. Dou provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Autor requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita (...) com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova de tal insuficiência econômica, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A MMª. Juíza de origem condenou o Sindicato Autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. O Sindicato Autor requer o afastamento da condenação "ao pagamento dos honorários de sucumbência, visto o princípio da casualidade da Recorrida por não ter sido comprovada a ausência de funcionários ainda na esfera administrativa." Com razão. Em se tratando de Ação de Cumprimento de Convenção Coletiva, em que o ente sindical atua na defesa dos interesses da categoria que representa, aplica-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, na parte em que dispõe que o autor da ação será condenado ao pagamento de honorários advocatícios somente nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé Por pertinente, trago à colação o seguinte julgado do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é imprescindível para validade do termo aditivo a prévia deliberação em assembleia geral, convocada para esse fim, o que, nos termos do acórdão recorrido, não ocorreu. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 2.1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte. 2.2. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, ainda que se trate de ação de cumprimento, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90. Nesse contexto, o autor da ação coletiva só deveria ser condenado ao pagamento de custas processuais nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Precedentes. 2.3. Contudo, predomina no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a efetiva insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 463, II, do TST . Agravo de instrumento não provido. 3. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do art. 87, caput e parágrafo único, da Lei nº. 8.078/90, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação do sindicato da categoria, na condição de substituto processual, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da improcedência da ação de cumprimento, na qual aborda direitos individuais homogêneos. 2. Em se tratando de ação de cumprimento movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, incide a proteção do microssistema de tutela dos interesses coletivos, atraindo os termos dos arts. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90. 3. Assim, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que ficar comprovada a má-fé do sindicato substituto, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. 4. Diante da não demonstração de má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios à reclamada, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. 5. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem para determinar a exclusão da condenação do sindicato-autor aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001692-26.2019.5.02.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). No caso, não se constata nenhuma deslealdade processual por parte do Sindicato Autor a ensejar a caracterização da litigância de má-fé, razão pela qual não há se falar em condenação da entidade sindical ao pagamento de honorários advocatícios. Destarte, reformo a r. sentença, no particular, para afastar a condenação imposta ao Sindicato Autor de pagamento de honorários advocatícios. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Excelentíssimo Desembargador MARCELO NOGUEIRA PEDRA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CLEUZA GONÇALVES LOPES (convocada no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 812/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, conforme Portaria TRT 18ª nº 372/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO TOMODATY LTDA

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Processo nº 0801545-71.2025.8.20.5108

ID: 277534500

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801545-71.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ERINEUSA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RICARDO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801545-71.2025.8.20.5108 Promovente: MARIA ERINEUSA ALVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801545-71.2025.8.20.5108 Promovente: MARIA ERINEUSA ALVES DA SILVA Promovido: Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. DECIDO. Quanto às preliminares suscitadas pela parte demandada, deixo de apreciá-las, pois o mérito será decidido em favor da mesma, sendo assim dispensável a análise, o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. Verifico que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, se mostrando desnecessária a realização de quaisquer outras diligências. Destaco que a situação narrada na inicial enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois no negócio jurídico celebrado pelas partes a autora se encaixa no conceito de consumidor (art. 2º da Lei n. 8.078/90) e o demandado no de fornecedor (art. 3º da Lei n. 8.078/90). O objeto principal da presente ação gira em torno do fato da parte autora alegar que estaria sofrendo descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de um contrato de cartão de crédito consignado que nega ter celebrado. Em sede de contestação, o banco demandado afirmou que a contratação do cartão de crédito consignado (RMC) foi regularmente pactuada. Ao analisar os autos entendo que assiste razão ao demandado. Com efeito, em análise dos documentos apresentados, verifico que realmente a autora assinou o contrato juntado pela parte promovida (ID. 150127824), bem como efetivou os saques que culminaram nos lançamentos dos débitos posteriores (ID´s n. 150127826, 150130583 e 150130585). De fato, como bem apontado na contestação, a praxe dessa espécie de contratação revela que o código de reserva de margem (RMC), que no caso é o de n. 11800067, em verdade se cuida de mera numeração interna da autarquia previdenciária para fins de autorização do desconto, de sorte que é o código de adesão (ADE) n. 40331209 que consta do instrumento contratual juntado no ID n. 150127824, devidamente assinado pela parte autora, tratando-se induvidosamente, pois, da mesma relação jurídica. Ainda, assento que nessa modalidade de contratação a numeração/desconto se renova a cada saque, o que em nada desnatura a data originária do negócio. Outrossim, embora na réplica a parte autora aponte equivocadamente essa suposta divergência de datas, além de diferença nos valores descontados, o que não se afigura igualmente correto, pois na RMC não há valor específico de parcela, mas limite mínimo estabelecido, que pode sofrer variações, em nenhum momento questionou/impugnou a autenticidade da assinatura constante do instrumento contratual. Destaque-se que a referida proposta se mostra clara e de fácil entendimento, especialmente em se tratando de pessoa devidamente esclarecida como é o caso dos autos, não havendo espaço para qualquer alegação de dúvida ou mesmo de violação ao direito à informação. Assim, tendo sido efetivamente demonstrada a pactuação, a improcedência é medida que se impõe, visto que a parte autora aderiu voluntariamente aos termos propostos pela instituição bancária, devendo assim assumir as consequências de seu ato. Não tem sido outro o entendimento de nossos tribunais, senão vejamos: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PORTABILIDADE DE CONTRATO. CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA CONSUMIDORA. TESE DE ERRO OU IGNORÂNCIA – DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 138 E 139 DO CC. SIMULAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS PROBATÓRIO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CREDITÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da primeira ré conhecido e provido. Recurso da segunda ré conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001046-40.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00010464020188160109 PR 0001046-40.2018.8.16.0109 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) Apelação. Crédito consignado. Portabilidade. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Réu que se desincumbiu do ônus probatório. Contrato original quitado pelo banco apelado. Novo financiamento, com devolução do saldo do anterior. Informações claras nos contratos devidamente assinados pelo recorrente. Ausência de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016929320188260484 SP 1001692-93.2018.8.26.0484, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 13/05/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2019) Frise-se que em se tratando de cartão de crédito consignado, a ausência de pagamento da totalidade da fatura, ou seja, o adimplemento meramente do valor mínimo, realizado mediante os descontos em folha, e a incidência dos juros, justificam o crescimento progressivo do montante da dívida. Registre-se que, acaso a parte autora não queira mais os descontos em folha de pagamento, basta efetuar o pagamento integral da fatura. Em resumo, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes que por meio destes se vinculam devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes (lex inter partes). Por fim, em evolução do entendimento firmado em processos anteriores, após reflexão mais detida e considerando os julgados oriundos das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte, bem como observando o cenário de litigância em massa cujo intento de locupletamento ultrapassa a mera lide temerária, passo a compreender que em situações como a dos presentes autos, em que na inicial nega-se peremptoriamente a existência de relação jurídica, mas que com a contestação é juntado o perfeito instrumento contratual, despido de qualquer vício, e devidamente assinado, em fiel obediência aos comandos legais, o qual não tem sua autenticidade direta e especificamente impugnada em sede de réplica, resta configurada a figura da litigância de má-fé. Com efeito, irrelevante se mostra a circunstância de que possivelmente a narrativa contida na inicial tenha advindo exclusivamente do advogado, a partir da compreensão dos fatos a ele levados pela parte autora, pois no momento que a parte outorga poderes ao causídico, através de um instrumento de mandato, erige-se uma relação jurídica em que a sorte da parte não se dissocia da atuação de seu patrono. O advogado não representa direito próprio em juízo, mas sim da parte que o constitui. Ademais, a eventual complexidade que envolve as relações bancárias não é suficiente para justificar que o consumidor haja de modo a alterar a verdade dos fatos. Demais disso, a teor do disposto nos art. 80 e incisos, e art. 81, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...) Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso em apreço está configurada a litigância de má-fé pela parte autora, vez que alterou a verdade dos fatos, pois disse desconhecer relação jurídica cuja existência restou comprovada, com o intuito de induzir o juiz a erro, utilizando-se do processo para obtenção de vantagem ilícita em detrimento da demandada. Nesse mesmo sentido vem decidindo o TJRN e as Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDA RECONHECIDA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS E DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RECORRENTE. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0868484-39.2020.8.20.5001, Dr. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Maria Neize de Andrade, Assinado em 09/12/2021) DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO PELO BANCO. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS COM O RECURSO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTO DE CONHECIMENTO PRÉVIO DA AUTORA. ALTERAÇÃO DA VERDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VANTAGEM INDEVIDA NÃO ADMITIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100407-90.2018.8.20.0150, Dr. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, assinado em 19/03/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CRÉDITO BANCÁRIO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA AVENÇA. CONTRATANTE NÃO ALFABETIZADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE APRESENTA ASSINATURA A ROGO FIRMADA POR FILHA DA CONTRATANTE, ACOMPANHADA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVANTE DE TED EM FAVOR DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ARTS. 80, INCISO II, E 81 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. Havendo contratação de empréstimo consignado com autorização para descontos mensais em folha de pagamento, impõe-se a observância da previsão do art. 595 do Código Civil, por se tratar de contratação envolvendo pessoa não alfabetizada. Demonstrada a validade da contratação nos termos do dispositivo legal supra, com assinatura a rogo da filha da contratante e duas testemunhas identificadas, inexiste ilicitude a ensejar a nulidade do negócio jurídico. Configurada a litigância de má-fé com fundamento no art. 80, inciso II do CPC, aplica-se a sanção prevista no art. 81 do mesmo diploma legal. (Primeira Turma Recursal, RECURSO INOMINADO CíVEL, 0802106-08.2019.8.20.5108, Dr. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, ASSINADO em 09/02/2021) CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS NO JUÍZO DE ORIGEM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CAUSA COMPLEXA DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR SI SÓ, NÃO INFLUI NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES.ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PREVISTO NA LEI Nº 10.820/2003. CONTRATANTE ANALFABETA. CONDIÇÃO QUE NÃO RETIRA DA PESSOA A CAPACIDADE CONTRATUAL, IMPONDO, CONTUDO, A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. INSTRUMENTO CONTRATUAL DO QUAL CONSTAM A APOSIÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL DA CONTRATANTE, A ASSINATURA A ROGO E AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. CONTRATANTE QUE PODE EXERCER A SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR QUAISQUER MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INOCORRÊNCIA DE FALHAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Primeira Turma Recursal, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803540-32.2019.8.20.5108, Dr. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Gab. da Juíza Sandra Simões de Souza Dantas Elali, assinado em 10/12/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CÓPIA DE CONTRATO E TED JUNTADOS AOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. JUNTADO AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO, CONTENDO APOSIÇÃO DE DIGITAL, ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, ASSIM COMO CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA ROGADA E DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVERAM A AVENÇA. ALEGAÇÕES AUTORAIS INVEROSSÍMEIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CíVEL, 0800262-79.2018.8.20.5133, Dr. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal Temporária, ASSINADO em 06/07/2021) Ao deixar de expor os fatos em juízo conforme a verdade e formular pretensão ciente de que é destituída de fundamento, a parte autora violou seus deveres processuais postos no art. 77, incisos I e II, do CPC, reforçando o convencimento deste juízo quanto à inobservância dos princípios processuais da lealdade e boa-fé. Por conseguinte, conclui-se pela necessidade de condenação da parte autora em litigância de má-fé, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização decorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1133262 / ES, Corte Especial, Julgado em 03/06/2015, Relator Min. Luis Felipe Salomão). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte promovente, em razão da litigância de má-fé, a pagar à parte promovida multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária pelo INPC, desde o presente arbitramento. com base no artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 cc artigo 80, II, do CPC, e Enunciados 114 e 136 do FONAJE. Uma vez reconhecida a litigância de má-fé, CONDENO igualmente a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55 Lei n. 9.099/1995), na ordem de 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa. No entanto, SUSPENDO de pronto sua exigibilidade, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, na medida em que a parte autora, que aufere proventos no valor de um salário mínimo, faz jus à concessão dos beneplácitos da gratuidade judiciária. Para fins de cumprimento de sentença, que tramitará exclusivamente no que se refere à multa por litigância de má-fé, ante a suspensão da exigibilidade das despesas processuais e honorários sucumbenciais, na forma do § 3º do art. 98, do CPC, deve a parte promovida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, atravessar o respectivo pedido, na forma do art. 524 do CPC, e já indicando bens passíveis de penhora de propriedade da parte autora, sob pena de arquivamento, os quais podem ser créditos resultantes de outras ações por ele promovidas, excetuado os próprios proventos previdenciários, cuja impenhorabilidade já fica de pronto reconhecida (art. 833, IV, do CPC) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pau dos Ferros/RN, 22 de maio de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 0801545-71.2025.8.20.5108

ID: 277534505

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801545-71.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801545-71.2025.8.20.5108 Promovente: MARIA ERINEUSA ALVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801545-71.2025.8.20.5108 Promovente: MARIA ERINEUSA ALVES DA SILVA Promovido: Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. DECIDO. Quanto às preliminares suscitadas pela parte demandada, deixo de apreciá-las, pois o mérito será decidido em favor da mesma, sendo assim dispensável a análise, o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. Verifico que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, se mostrando desnecessária a realização de quaisquer outras diligências. Destaco que a situação narrada na inicial enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois no negócio jurídico celebrado pelas partes a autora se encaixa no conceito de consumidor (art. 2º da Lei n. 8.078/90) e o demandado no de fornecedor (art. 3º da Lei n. 8.078/90). O objeto principal da presente ação gira em torno do fato da parte autora alegar que estaria sofrendo descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de um contrato de cartão de crédito consignado que nega ter celebrado. Em sede de contestação, o banco demandado afirmou que a contratação do cartão de crédito consignado (RMC) foi regularmente pactuada. Ao analisar os autos entendo que assiste razão ao demandado. Com efeito, em análise dos documentos apresentados, verifico que realmente a autora assinou o contrato juntado pela parte promovida (ID. 150127824), bem como efetivou os saques que culminaram nos lançamentos dos débitos posteriores (ID´s n. 150127826, 150130583 e 150130585). De fato, como bem apontado na contestação, a praxe dessa espécie de contratação revela que o código de reserva de margem (RMC), que no caso é o de n. 11800067, em verdade se cuida de mera numeração interna da autarquia previdenciária para fins de autorização do desconto, de sorte que é o código de adesão (ADE) n. 40331209 que consta do instrumento contratual juntado no ID n. 150127824, devidamente assinado pela parte autora, tratando-se induvidosamente, pois, da mesma relação jurídica. Ainda, assento que nessa modalidade de contratação a numeração/desconto se renova a cada saque, o que em nada desnatura a data originária do negócio. Outrossim, embora na réplica a parte autora aponte equivocadamente essa suposta divergência de datas, além de diferença nos valores descontados, o que não se afigura igualmente correto, pois na RMC não há valor específico de parcela, mas limite mínimo estabelecido, que pode sofrer variações, em nenhum momento questionou/impugnou a autenticidade da assinatura constante do instrumento contratual. Destaque-se que a referida proposta se mostra clara e de fácil entendimento, especialmente em se tratando de pessoa devidamente esclarecida como é o caso dos autos, não havendo espaço para qualquer alegação de dúvida ou mesmo de violação ao direito à informação. Assim, tendo sido efetivamente demonstrada a pactuação, a improcedência é medida que se impõe, visto que a parte autora aderiu voluntariamente aos termos propostos pela instituição bancária, devendo assim assumir as consequências de seu ato. Não tem sido outro o entendimento de nossos tribunais, senão vejamos: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PORTABILIDADE DE CONTRATO. CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA CONSUMIDORA. TESE DE ERRO OU IGNORÂNCIA – DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 138 E 139 DO CC. SIMULAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS PROBATÓRIO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CREDITÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da primeira ré conhecido e provido. Recurso da segunda ré conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001046-40.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00010464020188160109 PR 0001046-40.2018.8.16.0109 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) Apelação. Crédito consignado. Portabilidade. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Réu que se desincumbiu do ônus probatório. Contrato original quitado pelo banco apelado. Novo financiamento, com devolução do saldo do anterior. Informações claras nos contratos devidamente assinados pelo recorrente. Ausência de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016929320188260484 SP 1001692-93.2018.8.26.0484, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 13/05/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2019) Frise-se que em se tratando de cartão de crédito consignado, a ausência de pagamento da totalidade da fatura, ou seja, o adimplemento meramente do valor mínimo, realizado mediante os descontos em folha, e a incidência dos juros, justificam o crescimento progressivo do montante da dívida. Registre-se que, acaso a parte autora não queira mais os descontos em folha de pagamento, basta efetuar o pagamento integral da fatura. Em resumo, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes que por meio destes se vinculam devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes (lex inter partes). Por fim, em evolução do entendimento firmado em processos anteriores, após reflexão mais detida e considerando os julgados oriundos das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte, bem como observando o cenário de litigância em massa cujo intento de locupletamento ultrapassa a mera lide temerária, passo a compreender que em situações como a dos presentes autos, em que na inicial nega-se peremptoriamente a existência de relação jurídica, mas que com a contestação é juntado o perfeito instrumento contratual, despido de qualquer vício, e devidamente assinado, em fiel obediência aos comandos legais, o qual não tem sua autenticidade direta e especificamente impugnada em sede de réplica, resta configurada a figura da litigância de má-fé. Com efeito, irrelevante se mostra a circunstância de que possivelmente a narrativa contida na inicial tenha advindo exclusivamente do advogado, a partir da compreensão dos fatos a ele levados pela parte autora, pois no momento que a parte outorga poderes ao causídico, através de um instrumento de mandato, erige-se uma relação jurídica em que a sorte da parte não se dissocia da atuação de seu patrono. O advogado não representa direito próprio em juízo, mas sim da parte que o constitui. Ademais, a eventual complexidade que envolve as relações bancárias não é suficiente para justificar que o consumidor haja de modo a alterar a verdade dos fatos. Demais disso, a teor do disposto nos art. 80 e incisos, e art. 81, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...) Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso em apreço está configurada a litigância de má-fé pela parte autora, vez que alterou a verdade dos fatos, pois disse desconhecer relação jurídica cuja existência restou comprovada, com o intuito de induzir o juiz a erro, utilizando-se do processo para obtenção de vantagem ilícita em detrimento da demandada. Nesse mesmo sentido vem decidindo o TJRN e as Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDA RECONHECIDA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS E DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RECORRENTE. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0868484-39.2020.8.20.5001, Dr. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Maria Neize de Andrade, Assinado em 09/12/2021) DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO PELO BANCO. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS COM O RECURSO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTO DE CONHECIMENTO PRÉVIO DA AUTORA. ALTERAÇÃO DA VERDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VANTAGEM INDEVIDA NÃO ADMITIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100407-90.2018.8.20.0150, Dr. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, assinado em 19/03/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CRÉDITO BANCÁRIO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA AVENÇA. CONTRATANTE NÃO ALFABETIZADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE APRESENTA ASSINATURA A ROGO FIRMADA POR FILHA DA CONTRATANTE, ACOMPANHADA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVANTE DE TED EM FAVOR DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ARTS. 80, INCISO II, E 81 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. Havendo contratação de empréstimo consignado com autorização para descontos mensais em folha de pagamento, impõe-se a observância da previsão do art. 595 do Código Civil, por se tratar de contratação envolvendo pessoa não alfabetizada. Demonstrada a validade da contratação nos termos do dispositivo legal supra, com assinatura a rogo da filha da contratante e duas testemunhas identificadas, inexiste ilicitude a ensejar a nulidade do negócio jurídico. Configurada a litigância de má-fé com fundamento no art. 80, inciso II do CPC, aplica-se a sanção prevista no art. 81 do mesmo diploma legal. (Primeira Turma Recursal, RECURSO INOMINADO CíVEL, 0802106-08.2019.8.20.5108, Dr. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, ASSINADO em 09/02/2021) CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS NO JUÍZO DE ORIGEM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CAUSA COMPLEXA DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR SI SÓ, NÃO INFLUI NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES.ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PREVISTO NA LEI Nº 10.820/2003. CONTRATANTE ANALFABETA. CONDIÇÃO QUE NÃO RETIRA DA PESSOA A CAPACIDADE CONTRATUAL, IMPONDO, CONTUDO, A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. INSTRUMENTO CONTRATUAL DO QUAL CONSTAM A APOSIÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL DA CONTRATANTE, A ASSINATURA A ROGO E AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. CONTRATANTE QUE PODE EXERCER A SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR QUAISQUER MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INOCORRÊNCIA DE FALHAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Primeira Turma Recursal, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803540-32.2019.8.20.5108, Dr. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Gab. da Juíza Sandra Simões de Souza Dantas Elali, assinado em 10/12/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CÓPIA DE CONTRATO E TED JUNTADOS AOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. JUNTADO AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO, CONTENDO APOSIÇÃO DE DIGITAL, ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, ASSIM COMO CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA ROGADA E DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVERAM A AVENÇA. ALEGAÇÕES AUTORAIS INVEROSSÍMEIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CíVEL, 0800262-79.2018.8.20.5133, Dr. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal Temporária, ASSINADO em 06/07/2021) Ao deixar de expor os fatos em juízo conforme a verdade e formular pretensão ciente de que é destituída de fundamento, a parte autora violou seus deveres processuais postos no art. 77, incisos I e II, do CPC, reforçando o convencimento deste juízo quanto à inobservância dos princípios processuais da lealdade e boa-fé. Por conseguinte, conclui-se pela necessidade de condenação da parte autora em litigância de má-fé, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização decorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1133262 / ES, Corte Especial, Julgado em 03/06/2015, Relator Min. Luis Felipe Salomão). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte promovente, em razão da litigância de má-fé, a pagar à parte promovida multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária pelo INPC, desde o presente arbitramento. com base no artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 cc artigo 80, II, do CPC, e Enunciados 114 e 136 do FONAJE. Uma vez reconhecida a litigância de má-fé, CONDENO igualmente a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55 Lei n. 9.099/1995), na ordem de 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa. No entanto, SUSPENDO de pronto sua exigibilidade, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, na medida em que a parte autora, que aufere proventos no valor de um salário mínimo, faz jus à concessão dos beneplácitos da gratuidade judiciária. Para fins de cumprimento de sentença, que tramitará exclusivamente no que se refere à multa por litigância de má-fé, ante a suspensão da exigibilidade das despesas processuais e honorários sucumbenciais, na forma do § 3º do art. 98, do CPC, deve a parte promovida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, atravessar o respectivo pedido, na forma do art. 524 do CPC, e já indicando bens passíveis de penhora de propriedade da parte autora, sob pena de arquivamento, os quais podem ser créditos resultantes de outras ações por ele promovidas, excetuado os próprios proventos previdenciários, cuja impenhorabilidade já fica de pronto reconhecida (art. 833, IV, do CPC) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pau dos Ferros/RN, 22 de maio de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Raizen Centroeste Acucar E Alcool Ltda x Marcio Santos Silva

ID: 258927951

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011459-28.2023.5.18.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

MARCIO SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011459-28.2023.5.18.0111 : RAIZEN CENTROESTE ACUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011459-28.2023.5.18.0111 : RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA : MARCIO SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fe2dd0 proferida nos autos. 0011459-28.2023.5.18.0111 - 3ª TURMARecorrente(s): 1. RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARCIO SANTOS SILVA RECURSO DE: RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a4e13e0; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id c87d76c). Representação processual regular (Id 82ed00d, 7f22058, 4fe5468). Preparo satisfeito (Id 894defe, 4f5585a, 417500b, 264f4c2, b05fb93, dbad4aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e LIV, da Constituição Federal. - violação das artigos 840, § 1º da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. O posicionamento do Regional está em sintonia com o recente entendimento da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30/11/2023) no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, independentemente da indicação pelo reclamante desta condição na exordial. Assim, não prosperam as alegações de violação aos preceitos indicados, nem divergência jurisprudencial, a ensejar o seguimento do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista. No caso, a recorrente procedeu à transcrição quase integral dos temas, destacando trechos insuficientes à compreensão e delimitação da controvérsia devolvida a juízo, de modo que não foi atendido o requisito previsto no dispositivo legal acima referido, segundo entendimento atual do Col. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição quase integral do capítulo do acórdão regional que se refere ao tema em debate, com destaques insuficientes, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (AIRR-1000088-04.2020.5.02.0466, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DOENÇA DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO. COTEJO ENTRE CONCLUSÃO PERICIAL E AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES OU COM DESTAQUE INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO . A transcrição integral ou com pequenas supressões do tópico da decisão regional no tema, sem destaques ou com destaques insuficientes, culminando na ausência de delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-429-25.2020.5.09.0863, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022). É inviável a análise do recurso de revista, quanto às horas extras e o adicional de insalubridade, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 456, parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Por certo, o acúmulo/desvio de função se caracteriza quando o empregador modifica as funções originais do empregado, destinando-lhe tarefas adicionais, que exigem o exercício de atividade qualitativa superior à do cargo primitivo, atraindo, assim, o direito à maior remuneração, a qual, todavia, não é observada pelo empregador. No caso em exame, esta situação restou parcialmente demonstrada. (...) Como se vê, o Reclamante começou a operar o COI (principal diferença entre as funções de Operador de Extração II e III) a partir de dezembro/2022, sob supervisão, e após maio/2023 passou a operá-lo sozinho, mas apenas na falta do operador III, conforme relatado pela testemunha José Pedro. Isto posto, reconheço que o Reclamante operava o COI a partir de junho/2023, função específica do cargo de Operador de Extração III, o que certamente exigiu o exercício de atividade qualitativa superior à do cargo primitivo, gerando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Sendo assim, restou cabalmente comprovado o desvio de funções, sendo que não havia a correta reciprocidade entre os serviços realizados pela Reclamante e a contraprestação pecuniária percebida. Por outro lado, o desvio de função ocorria apenas na ausência do titular da função e sempre dentro da mesma jornada de trabalho. Por esses motivos, defiro ao Reclamante um "plus salarial", correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário mensal recebido, a partir de junho/2023. Defiro, também, as diferenças reflexas em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Indefiro os reflexos nos repousos semanais remunerados, tendo em vista o Reclamante era mensalista, hipótese na qual os repousos são insertos a essa espécie de remuneração, a teor do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49." (destaques no original). Nego provimento. Como se vê, a questão não foi decidida apenas com base na distribuição do ônus da prova, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual não se cogita de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Desse modo, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL Alegação(ões): - violação à tese fixada no Tema 935 de Repercussão Geral do STF. - violação dos artigos 7º, XXVI, 8º, IV e VI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 8º, § 3º, 444 e 462, da CLT. A recorrente alega que "O v. Acórdão Recorrido viola, ainda, a tese fixada no ARE 1018459 do Tema de Repercussão Geral nº 935 do STF em que é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, o que é justamente o caso dos autos". Consta do acórdão: Nos termos da OJ nº 17 da SDC e do Precedente Normativo nº 119 do TST, as contribuições sindicais instituídas em instrumentos coletivos não são exigíveis de empregados não associados ao sindicato. O art. 545 da CLT dispõe, de forma expressa, que o desconto feito pelo empregador é condicionado à autorização do empregado. Acrescente-se que o STF, no julgamento do ARE 1018459, representativo do tema nº 935 da tabela de repercussão geral, firmou tese no sentido de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Consta dos recibos de pagamento mensal (ID 19d334e e seguintes) que foram efetuados descontos sob a rubrica "contribuição assistencial". No caso em exame, não havendo prova de que o Autor fosse filiado ao sindicato de sua categoria profissional e, tampouco, de que tenha autorizado o desconto da contribuição assistencial, é devida a restituição, a cargo do empregador, vez que foi responsável pelos descontos indevidos. Nego provimento. Entendo prudente o seguimento do apelo por possível violação ao art. 7º, XXVI, da CF, e possível contrariedade à tese vinculante fixada pelo STF no tema 935 da Tabela de Repercussão Geral. A propósito, cito precedente do Col. TST: (...) DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA O SINDICATO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DOS EMPREGADOS. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão regional fora proferido em dissonância da tese vinculante fixada pelo STF sobre a matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA O SINDICATO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DOS EMPREGADOS. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13467/2017. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA O SINDICATO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DOS EMPREGADOS. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso concreto, o TRT concluiu que " o desconto das contribuições assistenciais, impostas indistintamente a todos os integrantes da categoria profissional, afronta o direito de livre associação e sindicalização, consagrados nos arts. 5º, XX, e 8º, V da CF e consoante o disposto na Súmula Vinculante 40 do STF. Assim, não comprovada a sindicalização do reclamante, tampouco sua autorização expressa para o desconto dos valores em comento, devida a devolução dos descontos a título de contribuição assistencial realizados pelo empregador, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado por meio da Tese Prevalecente 10 deste E. TRT, do Precedente Normativo 119 e da OJ 17 da SDC do C. TST, diante do princípio da intangibilidade salarial, nos termos dos arts. 7º, X, da CF e 462 da CLT. Ressalte-se que a ausência de oposição do obreiro ao repasse é irrelevante, sendo que, ao contrário, para que haja a cobrança deve haver sua autorização expressa, conforme supra exposto ". Extrai-se do acórdão regional ter a Corte a quo entendido ser inaplicável a norma coletiva que previa descontos dos salários dos empregados da reclamada relativos à contribuição assistencial. Atualmente exige-se autorização dos empregados para que sejam recolhidas qualquer espécie de contribuição destinada ao sindicato. Segundo o STF, é necessária a autorização individual e expressa do empregado para que ocorra o desconto em folha de pagamento a título de contribuição sindical. Contudo, no caso dos autos discute-se a forma de autorização exigida dos trabalhadores para que o empregador passe a ter a obrigação de efetuar o desconto em folha de contribuição assistencial destinada ao sindicato. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos no ARE 1.018.459 (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), firmou a seguinte tese da repercussão geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Em voto que influenciou na mudança de entendimento do relator, o Ministro Roberto Barroso afirmou vislumbrar "uma contradição entre prestigiar a negociação coletiva e esvaziar a possibilidade de sua realização. Ponderando todos os elementos em jogo, considero válida a cobrança de contribuição assistencial, desde que prevista em acordo ou convenção coletivos, assegurando-se ao empregado o direito de oposição ( opt-out )". Ainda, salientou que a Suprema Corte reconheceu, em diversos precedentes, a importância da negociação coletiva - inclusive privilegiando-a sobre o legislado, desde que observado o patamar civilizatório mínimo -, de modo que considerar inconstitucional a cobrança das contribuições assistenciais dos não sindicalizados não apenas enfraqueceria o sistema sindical, como iria de encontro à jurisprudência daquela Corte. No voto condutor, o Ministro Gilmar Mendes, ressaltou que, caso mantido o entendimento por ele originalmente encabeçado - quanto à inconstitucionalidade das contribuições assistenciais aos empregados não sindicalizados -, as entidades sindicais ficariam sobremaneira prejudicadas financeiramente, ante as alterações legislativas decorrentes da denominada "reforma trabalhista", a qual, ao retirar o caráter compulsório das contribuições sindicais, impactou sua principal fonte de custeio. Ante todo o exposto, observa-se que o Regional decidiu em dissonância do entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao exigir autorização expressa e individual dos trabalhadores, para desconto em folha de pagamento da contribuição assistencial ao sindicato. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1001692-73.2019.5.02.0065, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (brgc) GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO SANTOS SILVA

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Raizen Centroeste Acucar E Alcool Ltda x Marcio Santos Silva

ID: 258927993

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011459-28.2023.5.18.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

MARCIO SANTOS SILVA

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Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011459-28.2023.5.18.0111 : RAIZEN CENTROESTE ACUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011459-28.2023.5.18.0111 : RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA : MARCIO SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fe2dd0 proferida nos autos. 0011459-28.2023.5.18.0111 - 3ª TURMARecorrente(s): 1. RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARCIO SANTOS SILVA RECURSO DE: RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a4e13e0; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id c87d76c). Representação processual regular (Id 82ed00d, 7f22058, 4fe5468). Preparo satisfeito (Id 894defe, 4f5585a, 417500b, 264f4c2, b05fb93, dbad4aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e LIV, da Constituição Federal. - violação das artigos 840, § 1º da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. O posicionamento do Regional está em sintonia com o recente entendimento da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30/11/2023) no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, independentemente da indicação pelo reclamante desta condição na exordial. Assim, não prosperam as alegações de violação aos preceitos indicados, nem divergência jurisprudencial, a ensejar o seguimento do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista. No caso, a recorrente procedeu à transcrição quase integral dos temas, destacando trechos insuficientes à compreensão e delimitação da controvérsia devolvida a juízo, de modo que não foi atendido o requisito previsto no dispositivo legal acima referido, segundo entendimento atual do Col. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição quase integral do capítulo do acórdão regional que se refere ao tema em debate, com destaques insuficientes, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (AIRR-1000088-04.2020.5.02.0466, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DOENÇA DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO. COTEJO ENTRE CONCLUSÃO PERICIAL E AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES OU COM DESTAQUE INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO . A transcrição integral ou com pequenas supressões do tópico da decisão regional no tema, sem destaques ou com destaques insuficientes, culminando na ausência de delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-429-25.2020.5.09.0863, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022). É inviável a análise do recurso de revista, quanto às horas extras e o adicional de insalubridade, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 456, parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Por certo, o acúmulo/desvio de função se caracteriza quando o empregador modifica as funções originais do empregado, destinando-lhe tarefas adicionais, que exigem o exercício de atividade qualitativa superior à do cargo primitivo, atraindo, assim, o direito à maior remuneração, a qual, todavia, não é observada pelo empregador. No caso em exame, esta situação restou parcialmente demonstrada. (...) Como se vê, o Reclamante começou a operar o COI (principal diferença entre as funções de Operador de Extração II e III) a partir de dezembro/2022, sob supervisão, e após maio/2023 passou a operá-lo sozinho, mas apenas na falta do operador III, conforme relatado pela testemunha José Pedro. Isto posto, reconheço que o Reclamante operava o COI a partir de junho/2023, função específica do cargo de Operador de Extração III, o que certamente exigiu o exercício de atividade qualitativa superior à do cargo primitivo, gerando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Sendo assim, restou cabalmente comprovado o desvio de funções, sendo que não havia a correta reciprocidade entre os serviços realizados pela Reclamante e a contraprestação pecuniária percebida. Por outro lado, o desvio de função ocorria apenas na ausência do titular da função e sempre dentro da mesma jornada de trabalho. Por esses motivos, defiro ao Reclamante um "plus salarial", correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário mensal recebido, a partir de junho/2023. Defiro, também, as diferenças reflexas em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Indefiro os reflexos nos repousos semanais remunerados, tendo em vista o Reclamante era mensalista, hipótese na qual os repousos são insertos a essa espécie de remuneração, a teor do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49." (destaques no original). Nego provimento. Como se vê, a questão não foi decidida apenas com base na distribuição do ônus da prova, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual não se cogita de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Desse modo, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL Alegação(ões): - violação à tese fixada no Tema 935 de Repercussão Geral do STF. - violação dos artigos 7º, XXVI, 8º, IV e VI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 8º, § 3º, 444 e 462, da CLT. A recorrente alega que "O v. Acórdão Recorrido viola, ainda, a tese fixada no ARE 1018459 do Tema de Repercussão Geral nº 935 do STF em que é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, o que é justamente o caso dos autos". Consta do acórdão: Nos termos da OJ nº 17 da SDC e do Precedente Normativo nº 119 do TST, as contribuições sindicais instituídas em instrumentos coletivos não são exigíveis de empregados não associados ao sindicato. O art. 545 da CLT dispõe, de forma expressa, que o desconto feito pelo empregador é condicionado à autorização do empregado. Acrescente-se que o STF, no julgamento do ARE 1018459, representativo do tema nº 935 da tabela de repercussão geral, firmou tese no sentido de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Consta dos recibos de pagamento mensal (ID 19d334e e seguintes) que foram efetuados descontos sob a rubrica "contribuição assistencial". No caso em exame, não havendo prova de que o Autor fosse filiado ao sindicato de sua categoria profissional e, tampouco, de que tenha autorizado o desconto da contribuição assistencial, é devida a restituição, a cargo do empregador, vez que foi responsável pelos descontos indevidos. Nego provimento. Entendo prudente o seguimento do apelo por possível violação ao art. 7º, XXVI, da CF, e possível contrariedade à tese vinculante fixada pelo STF no tema 935 da Tabela de Repercussão Geral. A propósito, cito precedente do Col. TST: (...) DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA O SINDICATO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DOS EMPREGADOS. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão regional fora proferido em dissonância da tese vinculante fixada pelo STF sobre a matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA O SINDICATO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DOS EMPREGADOS. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13467/2017. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA O SINDICATO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DOS EMPREGADOS. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso concreto, o TRT concluiu que " o desconto das contribuições assistenciais, impostas indistintamente a todos os integrantes da categoria profissional, afronta o direito de livre associação e sindicalização, consagrados nos arts. 5º, XX, e 8º, V da CF e consoante o disposto na Súmula Vinculante 40 do STF. Assim, não comprovada a sindicalização do reclamante, tampouco sua autorização expressa para o desconto dos valores em comento, devida a devolução dos descontos a título de contribuição assistencial realizados pelo empregador, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado por meio da Tese Prevalecente 10 deste E. TRT, do Precedente Normativo 119 e da OJ 17 da SDC do C. TST, diante do princípio da intangibilidade salarial, nos termos dos arts. 7º, X, da CF e 462 da CLT. Ressalte-se que a ausência de oposição do obreiro ao repasse é irrelevante, sendo que, ao contrário, para que haja a cobrança deve haver sua autorização expressa, conforme supra exposto ". Extrai-se do acórdão regional ter a Corte a quo entendido ser inaplicável a norma coletiva que previa descontos dos salários dos empregados da reclamada relativos à contribuição assistencial. Atualmente exige-se autorização dos empregados para que sejam recolhidas qualquer espécie de contribuição destinada ao sindicato. Segundo o STF, é necessária a autorização individual e expressa do empregado para que ocorra o desconto em folha de pagamento a título de contribuição sindical. Contudo, no caso dos autos discute-se a forma de autorização exigida dos trabalhadores para que o empregador passe a ter a obrigação de efetuar o desconto em folha de contribuição assistencial destinada ao sindicato. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos no ARE 1.018.459 (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), firmou a seguinte tese da repercussão geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Em voto que influenciou na mudança de entendimento do relator, o Ministro Roberto Barroso afirmou vislumbrar "uma contradição entre prestigiar a negociação coletiva e esvaziar a possibilidade de sua realização. Ponderando todos os elementos em jogo, considero válida a cobrança de contribuição assistencial, desde que prevista em acordo ou convenção coletivos, assegurando-se ao empregado o direito de oposição ( opt-out )". Ainda, salientou que a Suprema Corte reconheceu, em diversos precedentes, a importância da negociação coletiva - inclusive privilegiando-a sobre o legislado, desde que observado o patamar civilizatório mínimo -, de modo que considerar inconstitucional a cobrança das contribuições assistenciais dos não sindicalizados não apenas enfraqueceria o sistema sindical, como iria de encontro à jurisprudência daquela Corte. No voto condutor, o Ministro Gilmar Mendes, ressaltou que, caso mantido o entendimento por ele originalmente encabeçado - quanto à inconstitucionalidade das contribuições assistenciais aos empregados não sindicalizados -, as entidades sindicais ficariam sobremaneira prejudicadas financeiramente, ante as alterações legislativas decorrentes da denominada "reforma trabalhista", a qual, ao retirar o caráter compulsório das contribuições sindicais, impactou sua principal fonte de custeio. Ante todo o exposto, observa-se que o Regional decidiu em dissonância do entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao exigir autorização expressa e individual dos trabalhadores, para desconto em folha de pagamento da contribuição assistencial ao sindicato. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1001692-73.2019.5.02.0065, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (brgc) GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro x Djair Barbosa Silva e outros

ID: 260288621

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001692-14.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

DJAIR BARBOSA SILVA JAIRO IVAN CRUZ SILVEIRA MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

JORGE NAGAI

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MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001692-14.2023.5.02.0201 : PETROBRAS TRANSPORTE S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001692-14.2023.5.02.0201 : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO : DJAIR BARBOSA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 6fc8bf8, proferida nos autos. 1001692-14.2023.5.02.0201 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Recorrido(a)(s): 1. DJAIR BARBOSA SILVA 2. JAIRO IVAN CRUZ SILVEIRA 3. MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI RECURSO DE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 124ef7e; recurso apresentado em 08/03/2025 - Id be01d43). Regular a representação processual (Id c559119). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4d5a5cf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a sua responsabilização subsidiária. Consta do v. acórdão: "1. Responsabilidade subsidiária Insurge-se a 2ª reclamada, Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro em face da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, quanto ao pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao autor. Afirma que a responsabilização subsidiária depende de prova da ilegalidade da contratação da empresa prestadora de serviços, o que não ocorreu, haja vista a regularidade do processo licitatório implementado pela recorrente. Invoca a existência de ofensa ao princípio da legalidade e às normas contidas nos artigos 37, inciso II, da Carta Magna e 265, do Código Civil. Alega a ocorrência de contrariedade ao decidido pelo E. STF na ADC 16 e no RE 760.931, ao relato de que não restou demonstrada a sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato firmado com a primeira ré (culpa in eligendo ou in vigilando do ente público), à luz dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Salienta que a responsabilidade subsidiária não pode decorrer do mero inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Diz que as verbas deferidas não estão no âmbito da fiscalização da execução do contrato administrativo celebrado com a 1ª reclamada. A irresignação não prospera. De saída, ressoa incontroverso que o reclamante foi admitido aos quadros da primeira reclamada, Mérito Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli, como vigilante, aos 13/04/2019, estendendo-se o pacto laboral até 01/05/2021. Por sua vez, a empregadora do autor firmou contrato com a ora recorrente Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro em 24/01/2019, sendo seu objeto a prestação de serviços de vigilância patrimonial e segurança de pessoas, material e equipamentos nas instalações operadas pela Transpetro no Estado de São Paulo (ID. 6fd9314 - fls. 279/314). Nessas condições, teve o reclamante sua força de trabalho aproveitada pela Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro (ID. c1dc2b2). Ademais, depreende-se da análise da defesa apresentada que a recorrente não nega que tenha se beneficiado da força de trabalho do autor, restringindo-se a invocar, exclusivamente, a ausência ou a limitação da sua responsabilidade subsidiária, com base nas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, no entendimento que o E. STF teria sobre o tema, na ausência de vínculo empregatício com o autor, bem como na ocorrência de fiscalização do contrato administrativo e na inexistência de conduta culposa (ID. c9405d1). Como se não bastasse, a prova documental comprova que o reclamante prestou serviços à recorrente, nos moldes já acima expostos (ID. c1dc2b2; ID. 2b45eb3 e ID. 4f91a44), ao passo que o preposto da 2ª reclamada Transpetro sequer soube afirmar em audiência a duração do contrato de prestação de serviços firmados com a 1ª reclamada (Mérito Segurança e Vigilância Patrimonial), sendo que o desconhecimento dos fatos pelo preposto patronal produz confissão ficta, a teor dos arts. 386 do CPC e 843, §1º, da CLT, a qual não foi elidida por prova em contrário. Indiscutível, portanto, que a recorrente, integrante da administração indireta federal, se beneficiou da mão-de-obra do reclamante durante toda a contratualidade. É também incontroverso nos autos que a empregadora não cumpriu com suas integrais obrigações trabalhistas, o que resultou na condenação imposta pelo Juízo de Origem. Assim, tendo a reclamada Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro contratado empresa prestadora de serviços sem idoneidade para honrar seus compromissos trabalhistas, deverá a mesma arcar com o risco inerente a tal pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos dos empregados. Trata-se, pois, da modalidade de culpa in eligendo e in vigilando, em razão da omissão da recorrente quanto ao seu dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, olvidando-se que tanto as empresas particulares, quanto os entes da Administração Pública, têm o dever de zelar pelo procedimento regular das pessoas que contratam como suas prestadoras de serviços. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu, in verbis: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico no âmbito do C. STF envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados das empresas por aqueles contratadas, considerando o mais recente pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do RE 760.931. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. Assim, a interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 (legislação reguladora das contratações do Poder Público, vigente no curso da relação jurídica aqui examinada) deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que o tomador realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. Os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. De mesmo teor são as disposições contidas nos artigos 104, inciso III, 117 e 137, inciso II, da Lei nº 14.133/21. Nessa seara, não restam dúvidas de que a própria Lei 8.666/93 (vigente à época da contratação) impõe à Administração Pública o encargo de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica contratada - as quais, a toda evidência, abarcam a integralidade das parcelas alusivas à legislação laboral - e, sob tal prisma, pertence à Administração o onus probandi concernente à apresentação de elementos indicativos da concreta fiscalização, à luz do artigo 818, II da CLT, c.c artigo 373, inciso II, do CPC, sendo certo, de igual modo, que a mera exigência, no momento da habilitação no certame licitatório, por parte da prestadora de serviços, da sua regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93) não atende tal dever imperativo de fiscalização. Saliente-se que, até pelo prisma da maior aptidão para a prova, o ônus processual em questão deve tocar efetivamente ao ente administrativo, incumbido de demonstrar em Juízo que exerceu a eficiente fiscalização do contrato administrativo, em especial sob o viés do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Tal entendimento está consagrado na esfera do C. Tribunal Superior do Trabalho, como se observa dos seguintes precedentes, emanados da SBDI-1 dessa C. Corte, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, de caráter paradigmático: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, ITEM V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador , permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve , ou não , a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Esta Subseção, na sua composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10/9/2020 no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão publicado no DEJT de 29/10/2020), ocasião em que decidiu, novamente, pela maioria expressiva de 10x4, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova. Reafirmou, na mesma assentada, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Além disso, considerando que esta Subseção, com base nos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mormente da ADC nº 16/DF e dos embargos de declaração interpostos nos autos do RE nº 760.931, decidiu, em duas oportunidades, reunida em sua composição completa e por expressiva maioria, que o ônus da prova de demonstrar o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993 recai sobre o ente público tomador de serviços, não por inversão do ônus da prova, mas por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador terceirizado, a conclusão lógica e necessária a que se chega é de que é imanente ao item V da Súmula nº 331 desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou efetivamente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Desse modo, nos casos em que a Turma, ao analisar acórdão regional em que se atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público com base nas regras de distribuição do ônus da prova, porque não demonstrado por ele o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93, retira a sua condenação indireta, por entender ausente comprovação da sua conduta culposa, contraria direta e frontalmente, sim, o entendimento previsto no item V da Súmula nº 331 desta Corte, pois o verbete sumular, ao exigir que seja "evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993", não se olvidou das regras de distribuição do ônus da prova previstas nos artigos 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Na hipótese dos autos, além da questão relativa ao ônus da prova, infere-se do acórdão regional que a Corte a quo , soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu que não foi comprovado que o tomador de serviços fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que também seria suficiente, por si só, para erigir a condenação indireta da Administração Pública contratante pelo adimplemento das verbas e dos demais direitos deferidos nesta demanda. Nesse contexto e à guisa de conclusão final, verifica-se que a decisão da Turma, ao julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, sob o fundamento de que houve indevida inversão do ônus da prova em desfavor do réu, contrariou a Súmula nº 331, item V, desta Corte. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-696-69.2010.5.01.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2022). No presente caso, resultou indiscutível o total descumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora do reclamante, ensejando-lhe a condenação imposta pela Vara de Origem, sem que a segunda reclamada Transpetro tenha demonstrado ao Juízo o cumprimento do dever legal de vigilância, consubstanciado na efetiva fiscalização quanto ao adimplemento de tais encargos pela empresa contratada, o que poderia ser efetivado através da exigência mensal de quitação dos haveres trabalhistas, da suspensão ou rescisão da avença até o cumprimento das obrigações inadimplidas ou mesmo da retenção de créditos devidos à empresa prestadora de serviços, sendo certo que nem sequer as exigências contidas nos arts. 29, IV, e 55, XIII, da Lei nº 8.666/1993, quanto à fiscalização da entidade contratada, restaram comprovadas nos autos. Com efeito, em sua contestação a ora recorrente limitou-se a juntar o contrato de prestação de serviços com a primeira ré, com seus respectivos anexos e autorização de serviço, ao lado de escassa documentação consubstanciada em guias esparsas de recolhimentos de FGTS e INSS, além de holerites aleatórios (ID. 6fd9314 a ID. c3af8ff), os quais passam em efetivo ao largo do dever de comprovar a escorreita fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa contratada, não cumprindo portanto o desiderato a que se propõe, o que por certo evidencia a negligência do dever de fiscalizar, caracterizando a culpa in vigilando do tomador bem como o descuido na seleção daquele que iria lhe prestar serviços (culpa in eligendo). Note-se, a propósito, que a demonstração da integral fiscalização da tomadora de serviços poderia ser efetivada por intermédio de documentos indicativos da exigência mensal de comprovantes de todos os haveres devidos aos empregados da prestadora de serviços, da suspensão ou rescisão da avença até o cumprimento das obrigações inadimplidas ou mesmo da retenção de créditos devidos à empresa contratada, mas tal documentação não foi integralmente carreada aos autos, consoante já suso salientado. Tampouco há prova de fiscalização especialmente no crucial momento da rescisão do contrato do autor, de que decorre em sua totalidade a condenação proferida no primeiro grau. Observe-se a esse respeito que a cláusula 20 do contrato de prestação de serviços (ID. 6fd9314 - fl. 307) autoriza a retenção de importâncias devidas à contratada para garantia de pagamento de verbas trabalhistas, inclusive rescisórias,e de tal prerrogativa atribuída à contratante não se beneficiou o reclamante, no caso presente. A regularidade do procedimento licitatório não foi colocada em questão nos autos e, desse modo, são estéreis os argumentos da recorrente baseados em especial no art. 67 da Lei nº 9.478/1997 (disciplinadora da política energética nacional e das atividades relativas ao monopólio do petróleo), que por sinal foi revogado pela Lei nº 13.303/2016. Não vem igualmente ao caso o art. 61 da mesma Lei nº 9.478/97, que define as atividades econômicas da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras (controladora acionária da Transpetro), pois o que está em causa é a atuação da empresa petrolífera como contratante de terceiros, para serviços de seu interesse. Igualmente inócua a argumentação que busca equiparar a responsabilidade subsidiária atribuída à empresa tomadora com o estabelecimento de vínculo de emprego sem concurso público prévio. Tal equiparação é contrária à lógica e ao senso jurídico mais fundamental, pois não se confunde a mera responsabilidade subsidiária com a obrigação direta derivada da qualidade de empregador. Registre-se que a cláusula 17.2.3 do mencionado contrato de prestação de serviços (fl. 305) prevê o direito de regresso em caso de pagamentos a terceiros, em virtude de condenação judicial transitada em julgado, que constituam obrigação contratual da outra parte. A cláusula 20.3.2 (fl. 39) igualmente viabiliza o ressarcimento da Transpetro por eventuais pagamentos em Juízo de verbas trabalhistas e rescisórias, com base nas importâncias retidas que seriam devidas à contratada. Estéril ainda a menção ao teor da norma contida no artigo 265 do Código Civil, eis que não se trata de atribuição de responsabilidade solidária à apelante. Por consequência, assoma impositiva a decretação da responsabilidade da segunda reclamada Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro, não em razão do mero inadimplemento do empregador, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelo próprio ente Estatal, devidamente comprovada nos autos, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, inciso III e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. No particular, age o tomador com culpa in vigilando, tudo de acordo com os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Portanto, o tomador deve sofrer os efeitos pecuniários da condenação. Ademais, a matéria já se encontra uniformizada, conforme o entendimento jurisprudencial da Súmula 331, nº IV e V do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nesse diapasão, a segunda reclamada Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro deve responder subsidiariamente pelos créditos do reclamante, já que, incontroversamente, se favoreceu da prestação do trabalho. Deveria ter diligenciado sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais o reclamante. No mais, restou demonstrado que o autor laborou em benefício da recorrente durante toda a contratualidade, razão pela qual a condenação abrange todo o período de prestação de serviços e as respectivas verbas rescisórias do trabalhador, não havendo de se cogitar em nenhuma limitação. Desta perspectiva, todas as obrigações atinentes ao empregador direto e não satisfeitas devem ser assumidas pelo tomador de serviços. Frise-se que o ente público tomador, ao negligenciar o cumprimento de sua obrigação legal de controlar o contrato participa como co-autor das infrações de que resultaram as multas. A responsabilidade subsidiária é, pois, abrangente de todos os elementos da condenação, inclusive haveres rescisórios, razão pela qual a r. sentença de primeiro grau alinha-se perfeitamente aos termos da Súmula nº 331, VI, do C. TST, no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa contratada, inclusive multas, FGTS, vantagens coletivas e penalidades aplicadas ao empregador. Não há falar, do mesmo modo, em culpa presumida ou automática, porquanto não se cuida do reconhecimento de responsabilidade civil objetiva estatal, mas sim, da mera decretação da responsabilidade subsidiária da reclamada Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro pelo não cumprimento do dever de fiscalizar a prestadora de serviços quanto ao fiel adimplemento das obrigações trabalhistas. De igual forma, irrelevante eventual cláusula excluindo a responsabilidade trabalhista do tomador de serviços, uma vez que tal circunstância não se presta a afastar a efetiva incidência dos ditames protetivos que disciplinam o Direito Obreiro. Cumpre destacar, derradeiramente, que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária que ora se atribui à reclamada Transpetro advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Incólumes pois os artigos 5º, II, 22, XXVII, 37, II e XXI e 173, § 1º, III, da Constituição Federal. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro x Djair Barbosa Silva e outros

ID: 260288627

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001692-14.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

DJAIR BARBOSA SILVA JAIRO IVAN CRUZ SILVEIRA MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

JORGE NAGAI

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MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001692-14.2023.5.02.0201 : PETROBRAS TRANSPORTE S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001692-14.2023.5.02.0201 : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO : DJAIR BARBOSA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 6fc8bf8, proferida nos autos. 1001692-14.2023.5.02.0201 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Recorrido(a)(s): 1. DJAIR BARBOSA SILVA 2. JAIRO IVAN CRUZ SILVEIRA 3. MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI RECURSO DE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 124ef7e; recurso apresentado em 08/03/2025 - Id be01d43). Regular a representação processual (Id c559119). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4d5a5cf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a sua responsabilização subsidiária. Consta do v. acórdão: "1. Responsabilidade subsidiária Insurge-se a 2ª reclamada, Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro em face da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, quanto ao pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao autor. Afirma que a responsabilização subsidiária depende de prova da ilegalidade da contratação da empresa prestadora de serviços, o que não ocorreu, haja vista a regularidade do processo licitatório implementado pela recorrente. Invoca a existência de ofensa ao princípio da legalidade e às normas contidas nos artigos 37, inciso II, da Carta Magna e 265, do Código Civil. Alega a ocorrência de contrariedade ao decidido pelo E. STF na ADC 16 e no RE 760.931, ao relato de que não restou demonstrada a sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato firmado com a primeira ré (culpa in eligendo ou in vigilando do ente público), à luz dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Salienta que a responsabilidade subsidiária não pode decorrer do mero inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Diz que as verbas deferidas não estão no âmbito da fiscalização da execução do contrato administrativo celebrado com a 1ª reclamada. A irresignação não prospera. De saída, ressoa incontroverso que o reclamante foi admitido aos quadros da primeira reclamada, Mérito Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli, como vigilante, aos 13/04/2019, estendendo-se o pacto laboral até 01/05/2021. Por sua vez, a empregadora do autor firmou contrato com a ora recorrente Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro em 24/01/2019, sendo seu objeto a prestação de serviços de vigilância patrimonial e segurança de pessoas, material e equipamentos nas instalações operadas pela Transpetro no Estado de São Paulo (ID. 6fd9314 - fls. 279/314). Nessas condições, teve o reclamante sua força de trabalho aproveitada pela Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro (ID. c1dc2b2). Ademais, depreende-se da análise da defesa apresentada que a recorrente não nega que tenha se beneficiado da força de trabalho do autor, restringindo-se a invocar, exclusivamente, a ausência ou a limitação da sua responsabilidade subsidiária, com base nas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, no entendimento que o E. STF teria sobre o tema, na ausência de vínculo empregatício com o autor, bem como na ocorrência de fiscalização do contrato administrativo e na inexistência de conduta culposa (ID. c9405d1). Como se não bastasse, a prova documental comprova que o reclamante prestou serviços à recorrente, nos moldes já acima expostos (ID. c1dc2b2; ID. 2b45eb3 e ID. 4f91a44), ao passo que o preposto da 2ª reclamada Transpetro sequer soube afirmar em audiência a duração do contrato de prestação de serviços firmados com a 1ª reclamada (Mérito Segurança e Vigilância Patrimonial), sendo que o desconhecimento dos fatos pelo preposto patronal produz confissão ficta, a teor dos arts. 386 do CPC e 843, §1º, da CLT, a qual não foi elidida por prova em contrário. Indiscutível, portanto, que a recorrente, integrante da administração indireta federal, se beneficiou da mão-de-obra do reclamante durante toda a contratualidade. É também incontroverso nos autos que a empregadora não cumpriu com suas integrais obrigações trabalhistas, o que resultou na condenação imposta pelo Juízo de Origem. Assim, tendo a reclamada Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro contratado empresa prestadora de serviços sem idoneidade para honrar seus compromissos trabalhistas, deverá a mesma arcar com o risco inerente a tal pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos dos empregados. Trata-se, pois, da modalidade de culpa in eligendo e in vigilando, em razão da omissão da recorrente quanto ao seu dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, olvidando-se que tanto as empresas particulares, quanto os entes da Administração Pública, têm o dever de zelar pelo procedimento regular das pessoas que contratam como suas prestadoras de serviços. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu, in verbis: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico no âmbito do C. STF envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados das empresas por aqueles contratadas, considerando o mais recente pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do RE 760.931. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. Assim, a interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 (legislação reguladora das contratações do Poder Público, vigente no curso da relação jurídica aqui examinada) deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que o tomador realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. Os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. De mesmo teor são as disposições contidas nos artigos 104, inciso III, 117 e 137, inciso II, da Lei nº 14.133/21. Nessa seara, não restam dúvidas de que a própria Lei 8.666/93 (vigente à época da contratação) impõe à Administração Pública o encargo de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica contratada - as quais, a toda evidência, abarcam a integralidade das parcelas alusivas à legislação laboral - e, sob tal prisma, pertence à Administração o onus probandi concernente à apresentação de elementos indicativos da concreta fiscalização, à luz do artigo 818, II da CLT, c.c artigo 373, inciso II, do CPC, sendo certo, de igual modo, que a mera exigência, no momento da habilitação no certame licitatório, por parte da prestadora de serviços, da sua regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93) não atende tal dever imperativo de fiscalização. Saliente-se que, até pelo prisma da maior aptidão para a prova, o ônus processual em questão deve tocar efetivamente ao ente administrativo, incumbido de demonstrar em Juízo que exerceu a eficiente fiscalização do contrato administrativo, em especial sob o viés do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Tal entendimento está consagrado na esfera do C. Tribunal Superior do Trabalho, como se observa dos seguintes precedentes, emanados da SBDI-1 dessa C. Corte, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, de caráter paradigmático: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, ITEM V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador , permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve , ou não , a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Esta Subseção, na sua composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10/9/2020 no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão publicado no DEJT de 29/10/2020), ocasião em que decidiu, novamente, pela maioria expressiva de 10x4, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova. Reafirmou, na mesma assentada, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Além disso, considerando que esta Subseção, com base nos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mormente da ADC nº 16/DF e dos embargos de declaração interpostos nos autos do RE nº 760.931, decidiu, em duas oportunidades, reunida em sua composição completa e por expressiva maioria, que o ônus da prova de demonstrar o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993 recai sobre o ente público tomador de serviços, não por inversão do ônus da prova, mas por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador terceirizado, a conclusão lógica e necessária a que se chega é de que é imanente ao item V da Súmula nº 331 desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou efetivamente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Desse modo, nos casos em que a Turma, ao analisar acórdão regional em que se atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público com base nas regras de distribuição do ônus da prova, porque não demonstrado por ele o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93, retira a sua condenação indireta, por entender ausente comprovação da sua conduta culposa, contraria direta e frontalmente, sim, o entendimento previsto no item V da Súmula nº 331 desta Corte, pois o verbete sumular, ao exigir que seja "evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993", não se olvidou das regras de distribuição do ônus da prova previstas nos artigos 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Na hipótese dos autos, além da questão relativa ao ônus da prova, infere-se do acórdão regional que a Corte a quo , soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu que não foi comprovado que o tomador de serviços fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que também seria suficiente, por si só, para erigir a condenação indireta da Administração Pública contratante pelo adimplemento das verbas e dos demais direitos deferidos nesta demanda. Nesse contexto e à guisa de conclusão final, verifica-se que a decisão da Turma, ao julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, sob o fundamento de que houve indevida inversão do ônus da prova em desfavor do réu, contrariou a Súmula nº 331, item V, desta Corte. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-696-69.2010.5.01.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2022). No presente caso, resultou indiscutível o total descumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora do reclamante, ensejando-lhe a condenação imposta pela Vara de Origem, sem que a segunda reclamada Transpetro tenha demonstrado ao Juízo o cumprimento do dever legal de vigilância, consubstanciado na efetiva fiscalização quanto ao adimplemento de tais encargos pela empresa contratada, o que poderia ser efetivado através da exigência mensal de quitação dos haveres trabalhistas, da suspensão ou rescisão da avença até o cumprimento das obrigações inadimplidas ou mesmo da retenção de créditos devidos à empresa prestadora de serviços, sendo certo que nem sequer as exigências contidas nos arts. 29, IV, e 55, XIII, da Lei nº 8.666/1993, quanto à fiscalização da entidade contratada, restaram comprovadas nos autos. Com efeito, em sua contestação a ora recorrente limitou-se a juntar o contrato de prestação de serviços com a primeira ré, com seus respectivos anexos e autorização de serviço, ao lado de escassa documentação consubstanciada em guias esparsas de recolhimentos de FGTS e INSS, além de holerites aleatórios (ID. 6fd9314 a ID. c3af8ff), os quais passam em efetivo ao largo do dever de comprovar a escorreita fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa contratada, não cumprindo portanto o desiderato a que se propõe, o que por certo evidencia a negligência do dever de fiscalizar, caracterizando a culpa in vigilando do tomador bem como o descuido na seleção daquele que iria lhe prestar serviços (culpa in eligendo). Note-se, a propósito, que a demonstração da integral fiscalização da tomadora de serviços poderia ser efetivada por intermédio de documentos indicativos da exigência mensal de comprovantes de todos os haveres devidos aos empregados da prestadora de serviços, da suspensão ou rescisão da avença até o cumprimento das obrigações inadimplidas ou mesmo da retenção de créditos devidos à empresa contratada, mas tal documentação não foi integralmente carreada aos autos, consoante já suso salientado. Tampouco há prova de fiscalização especialmente no crucial momento da rescisão do contrato do autor, de que decorre em sua totalidade a condenação proferida no primeiro grau. Observe-se a esse respeito que a cláusula 20 do contrato de prestação de serviços (ID. 6fd9314 - fl. 307) autoriza a retenção de importâncias devidas à contratada para garantia de pagamento de verbas trabalhistas, inclusive rescisórias,e de tal prerrogativa atribuída à contratante não se beneficiou o reclamante, no caso presente. A regularidade do procedimento licitatório não foi colocada em questão nos autos e, desse modo, são estéreis os argumentos da recorrente baseados em especial no art. 67 da Lei nº 9.478/1997 (disciplinadora da política energética nacional e das atividades relativas ao monopólio do petróleo), que por sinal foi revogado pela Lei nº 13.303/2016. Não vem igualmente ao caso o art. 61 da mesma Lei nº 9.478/97, que define as atividades econômicas da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras (controladora acionária da Transpetro), pois o que está em causa é a atuação da empresa petrolífera como contratante de terceiros, para serviços de seu interesse. Igualmente inócua a argumentação que busca equiparar a responsabilidade subsidiária atribuída à empresa tomadora com o estabelecimento de vínculo de emprego sem concurso público prévio. Tal equiparação é contrária à lógica e ao senso jurídico mais fundamental, pois não se confunde a mera responsabilidade subsidiária com a obrigação direta derivada da qualidade de empregador. Registre-se que a cláusula 17.2.3 do mencionado contrato de prestação de serviços (fl. 305) prevê o direito de regresso em caso de pagamentos a terceiros, em virtude de condenação judicial transitada em julgado, que constituam obrigação contratual da outra parte. A cláusula 20.3.2 (fl. 39) igualmente viabiliza o ressarcimento da Transpetro por eventuais pagamentos em Juízo de verbas trabalhistas e rescisórias, com base nas importâncias retidas que seriam devidas à contratada. Estéril ainda a menção ao teor da norma contida no artigo 265 do Código Civil, eis que não se trata de atribuição de responsabilidade solidária à apelante. Por consequência, assoma impositiva a decretação da responsabilidade da segunda reclamada Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro, não em razão do mero inadimplemento do empregador, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelo próprio ente Estatal, devidamente comprovada nos autos, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, inciso III e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. No particular, age o tomador com culpa in vigilando, tudo de acordo com os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Portanto, o tomador deve sofrer os efeitos pecuniários da condenação. Ademais, a matéria já se encontra uniformizada, conforme o entendimento jurisprudencial da Súmula 331, nº IV e V do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nesse diapasão, a segunda reclamada Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro deve responder subsidiariamente pelos créditos do reclamante, já que, incontroversamente, se favoreceu da prestação do trabalho. Deveria ter diligenciado sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais o reclamante. No mais, restou demonstrado que o autor laborou em benefício da recorrente durante toda a contratualidade, razão pela qual a condenação abrange todo o período de prestação de serviços e as respectivas verbas rescisórias do trabalhador, não havendo de se cogitar em nenhuma limitação. Desta perspectiva, todas as obrigações atinentes ao empregador direto e não satisfeitas devem ser assumidas pelo tomador de serviços. Frise-se que o ente público tomador, ao negligenciar o cumprimento de sua obrigação legal de controlar o contrato participa como co-autor das infrações de que resultaram as multas. A responsabilidade subsidiária é, pois, abrangente de todos os elementos da condenação, inclusive haveres rescisórios, razão pela qual a r. sentença de primeiro grau alinha-se perfeitamente aos termos da Súmula nº 331, VI, do C. TST, no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa contratada, inclusive multas, FGTS, vantagens coletivas e penalidades aplicadas ao empregador. Não há falar, do mesmo modo, em culpa presumida ou automática, porquanto não se cuida do reconhecimento de responsabilidade civil objetiva estatal, mas sim, da mera decretação da responsabilidade subsidiária da reclamada Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro pelo não cumprimento do dever de fiscalizar a prestadora de serviços quanto ao fiel adimplemento das obrigações trabalhistas. De igual forma, irrelevante eventual cláusula excluindo a responsabilidade trabalhista do tomador de serviços, uma vez que tal circunstância não se presta a afastar a efetiva incidência dos ditames protetivos que disciplinam o Direito Obreiro. Cumpre destacar, derradeiramente, que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária que ora se atribui à reclamada Transpetro advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Incólumes pois os artigos 5º, II, 22, XXVII, 37, II e XXI e 173, § 1º, III, da Constituição Federal. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO IVAN CRUZ SILVEIRA

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro x Djair Barbosa Silva e outros

ID: 259933497

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001692-14.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

DJAIR BARBOSA SILVA JAIRO IVAN CRUZ SILVEIRA MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

JORGE NAGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001692-14.2023.5.02.0201 : PETROBRAS TRANSPORTE S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001692-14.2023.5.02.0201 : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO : DJAIR BARBOSA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fc8bf8 proferida nos autos. 1001692-14.2023.5.02.0201 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Recorrido(a)(s): 1. DJAIR BARBOSA SILVA 2. JAIRO IVAN CRUZ SILVEIRA 3. MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI RECURSO DE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 124ef7e; recurso apresentado em 08/03/2025 - Id be01d43). Regular a representação processual (Id c559119). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4d5a5cf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a sua responsabilização subsidiária. Consta do v. acórdão: "1. Responsabilidade subsidiária Insurge-se a 2ª reclamada, Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro em face da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, quanto ao pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao autor. Afirma que a responsabilização subsidiária depende de prova da ilegalidade da contratação da empresa prestadora de serviços, o que não ocorreu, haja vista a regularidade do processo licitatório implementado pela recorrente. Invoca a existência de ofensa ao princípio da legalidade e às normas contidas nos artigos 37, inciso II, da Carta Magna e 265, do Código Civil. Alega a ocorrência de contrariedade ao decidido pelo E. STF na ADC 16 e no RE 760.931, ao relato de que não restou demonstrada a sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato firmado com a primeira ré (culpa in eligendo ou in vigilando do ente público), à luz dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Salienta que a responsabilidade subsidiária não pode decorrer do mero inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Diz que as verbas deferidas não estão no âmbito da fiscalização da execução do contrato administrativo celebrado com a 1ª reclamada. A irresignação não prospera. De saída, ressoa incontroverso que o reclamante foi admitido aos quadros da primeira reclamada, Mérito Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli, como vigilante, aos 13/04/2019, estendendo-se o pacto laboral até 01/05/2021. Por sua vez, a empregadora do autor firmou contrato com a ora recorrente Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro em 24/01/2019, sendo seu objeto a prestação de serviços de vigilância patrimonial e segurança de pessoas, material e equipamentos nas instalações operadas pela Transpetro no Estado de São Paulo (ID. 6fd9314 - fls. 279/314). Nessas condições, teve o reclamante sua força de trabalho aproveitada pela Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro (ID. c1dc2b2). Ademais, depreende-se da análise da defesa apresentada que a recorrente não nega que tenha se beneficiado da força de trabalho do autor, restringindo-se a invocar, exclusivamente, a ausência ou a limitação da sua responsabilidade subsidiária, com base nas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, no entendimento que o E. STF teria sobre o tema, na ausência de vínculo empregatício com o autor, bem como na ocorrência de fiscalização do contrato administrativo e na inexistência de conduta culposa (ID. c9405d1). Como se não bastasse, a prova documental comprova que o reclamante prestou serviços à recorrente, nos moldes já acima expostos (ID. c1dc2b2; ID. 2b45eb3 e ID. 4f91a44), ao passo que o preposto da 2ª reclamada Transpetro sequer soube afirmar em audiência a duração do contrato de prestação de serviços firmados com a 1ª reclamada (Mérito Segurança e Vigilância Patrimonial), sendo que o desconhecimento dos fatos pelo preposto patronal produz confissão ficta, a teor dos arts. 386 do CPC e 843, §1º, da CLT, a qual não foi elidida por prova em contrário. Indiscutível, portanto, que a recorrente, integrante da administração indireta federal, se beneficiou da mão-de-obra do reclamante durante toda a contratualidade. É também incontroverso nos autos que a empregadora não cumpriu com suas integrais obrigações trabalhistas, o que resultou na condenação imposta pelo Juízo de Origem. Assim, tendo a reclamada Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro contratado empresa prestadora de serviços sem idoneidade para honrar seus compromissos trabalhistas, deverá a mesma arcar com o risco inerente a tal pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos dos empregados. Trata-se, pois, da modalidade de culpa in eligendo e in vigilando, em razão da omissão da recorrente quanto ao seu dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, olvidando-se que tanto as empresas particulares, quanto os entes da Administração Pública, têm o dever de zelar pelo procedimento regular das pessoas que contratam como suas prestadoras de serviços. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu, in verbis: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico no âmbito do C. STF envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados das empresas por aqueles contratadas, considerando o mais recente pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do RE 760.931. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. Assim, a interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 (legislação reguladora das contratações do Poder Público, vigente no curso da relação jurídica aqui examinada) deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que o tomador realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. Os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. De mesmo teor são as disposições contidas nos artigos 104, inciso III, 117 e 137, inciso II, da Lei nº 14.133/21. Nessa seara, não restam dúvidas de que a própria Lei 8.666/93 (vigente à época da contratação) impõe à Administração Pública o encargo de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica contratada - as quais, a toda evidência, abarcam a integralidade das parcelas alusivas à legislação laboral - e, sob tal prisma, pertence à Administração o onus probandi concernente à apresentação de elementos indicativos da concreta fiscalização, à luz do artigo 818, II da CLT, c.c artigo 373, inciso II, do CPC, sendo certo, de igual modo, que a mera exigência, no momento da habilitação no certame licitatório, por parte da prestadora de serviços, da sua regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93) não atende tal dever imperativo de fiscalização. Saliente-se que, até pelo prisma da maior aptidão para a prova, o ônus processual em questão deve tocar efetivamente ao ente administrativo, incumbido de demonstrar em Juízo que exerceu a eficiente fiscalização do contrato administrativo, em especial sob o viés do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Tal entendimento está consagrado na esfera do C. Tribunal Superior do Trabalho, como se observa dos seguintes precedentes, emanados da SBDI-1 dessa C. Corte, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, de caráter paradigmático: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, ITEM V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador , permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve , ou não , a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Esta Subseção, na sua composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10/9/2020 no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão publicado no DEJT de 29/10/2020), ocasião em que decidiu, novamente, pela maioria expressiva de 10x4, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova. Reafirmou, na mesma assentada, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Além disso, considerando que esta Subseção, com base nos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mormente da ADC nº 16/DF e dos embargos de declaração interpostos nos autos do RE nº 760.931, decidiu, em duas oportunidades, reunida em sua composição completa e por expressiva maioria, que o ônus da prova de demonstrar o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993 recai sobre o ente público tomador de serviços, não por inversão do ônus da prova, mas por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador terceirizado, a conclusão lógica e necessária a que se chega é de que é imanente ao item V da Súmula nº 331 desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou efetivamente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Desse modo, nos casos em que a Turma, ao analisar acórdão regional em que se atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público com base nas regras de distribuição do ônus da prova, porque não demonstrado por ele o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93, retira a sua condenação indireta, por entender ausente comprovação da sua conduta culposa, contraria direta e frontalmente, sim, o entendimento previsto no item V da Súmula nº 331 desta Corte, pois o verbete sumular, ao exigir que seja "evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993", não se olvidou das regras de distribuição do ônus da prova previstas nos artigos 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Na hipótese dos autos, além da questão relativa ao ônus da prova, infere-se do acórdão regional que a Corte a quo , soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu que não foi comprovado que o tomador de serviços fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que também seria suficiente, por si só, para erigir a condenação indireta da Administração Pública contratante pelo adimplemento das verbas e dos demais direitos deferidos nesta demanda. Nesse contexto e à guisa de conclusão final, verifica-se que a decisão da Turma, ao julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, sob o fundamento de que houve indevida inversão do ônus da prova em desfavor do réu, contrariou a Súmula nº 331, item V, desta Corte. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-696-69.2010.5.01.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2022). No presente caso, resultou indiscutível o total descumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora do reclamante, ensejando-lhe a condenação imposta pela Vara de Origem, sem que a segunda reclamada Transpetro tenha demonstrado ao Juízo o cumprimento do dever legal de vigilância, consubstanciado na efetiva fiscalização quanto ao adimplemento de tais encargos pela empresa contratada, o que poderia ser efetivado através da exigência mensal de quitação dos haveres trabalhistas, da suspensão ou rescisão da avença até o cumprimento das obrigações inadimplidas ou mesmo da retenção de créditos devidos à empresa prestadora de serviços, sendo certo que nem sequer as exigências contidas nos arts. 29, IV, e 55, XIII, da Lei nº 8.666/1993, quanto à fiscalização da entidade contratada, restaram comprovadas nos autos. Com efeito, em sua contestação a ora recorrente limitou-se a juntar o contrato de prestação de serviços com a primeira ré, com seus respectivos anexos e autorização de serviço, ao lado de escassa documentação consubstanciada em guias esparsas de recolhimentos de FGTS e INSS, além de holerites aleatórios (ID. 6fd9314 a ID. c3af8ff), os quais passam em efetivo ao largo do dever de comprovar a escorreita fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa contratada, não cumprindo portanto o desiderato a que se propõe, o que por certo evidencia a negligência do dever de fiscalizar, caracterizando a culpa in vigilando do tomador bem como o descuido na seleção daquele que iria lhe prestar serviços (culpa in eligendo). Note-se, a propósito, que a demonstração da integral fiscalização da tomadora de serviços poderia ser efetivada por intermédio de documentos indicativos da exigência mensal de comprovantes de todos os haveres devidos aos empregados da prestadora de serviços, da suspensão ou rescisão da avença até o cumprimento das obrigações inadimplidas ou mesmo da retenção de créditos devidos à empresa contratada, mas tal documentação não foi integralmente carreada aos autos, consoante já suso salientado. Tampouco há prova de fiscalização especialmente no crucial momento da rescisão do contrato do autor, de que decorre em sua totalidade a condenação proferida no primeiro grau. Observe-se a esse respeito que a cláusula 20 do contrato de prestação de serviços (ID. 6fd9314 - fl. 307) autoriza a retenção de importâncias devidas à contratada para garantia de pagamento de verbas trabalhistas, inclusive rescisórias,e de tal prerrogativa atribuída à contratante não se beneficiou o reclamante, no caso presente. A regularidade do procedimento licitatório não foi colocada em questão nos autos e, desse modo, são estéreis os argumentos da recorrente baseados em especial no art. 67 da Lei nº 9.478/1997 (disciplinadora da política energética nacional e das atividades relativas ao monopólio do petróleo), que por sinal foi revogado pela Lei nº 13.303/2016. Não vem igualmente ao caso o art. 61 da mesma Lei nº 9.478/97, que define as atividades econômicas da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras (controladora acionária da Transpetro), pois o que está em causa é a atuação da empresa petrolífera como contratante de terceiros, para serviços de seu interesse. Igualmente inócua a argumentação que busca equiparar a responsabilidade subsidiária atribuída à empresa tomadora com o estabelecimento de vínculo de emprego sem concurso público prévio. Tal equiparação é contrária à lógica e ao senso jurídico mais fundamental, pois não se confunde a mera responsabilidade subsidiária com a obrigação direta derivada da qualidade de empregador. Registre-se que a cláusula 17.2.3 do mencionado contrato de prestação de serviços (fl. 305) prevê o direito de regresso em caso de pagamentos a terceiros, em virtude de condenação judicial transitada em julgado, que constituam obrigação contratual da outra parte. A cláusula 20.3.2 (fl. 39) igualmente viabiliza o ressarcimento da Transpetro por eventuais pagamentos em Juízo de verbas trabalhistas e rescisórias, com base nas importâncias retidas que seriam devidas à contratada. Estéril ainda a menção ao teor da norma contida no artigo 265 do Código Civil, eis que não se trata de atribuição de responsabilidade solidária à apelante. Por consequência, assoma impositiva a decretação da responsabilidade da segunda reclamada Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro, não em razão do mero inadimplemento do empregador, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelo próprio ente Estatal, devidamente comprovada nos autos, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, inciso III e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. No particular, age o tomador com culpa in vigilando, tudo de acordo com os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Portanto, o tomador deve sofrer os efeitos pecuniários da condenação. Ademais, a matéria já se encontra uniformizada, conforme o entendimento jurisprudencial da Súmula 331, nº IV e V do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nesse diapasão, a segunda reclamada Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro deve responder subsidiariamente pelos créditos do reclamante, já que, incontroversamente, se favoreceu da prestação do trabalho. Deveria ter diligenciado sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais o reclamante. No mais, restou demonstrado que o autor laborou em benefício da recorrente durante toda a contratualidade, razão pela qual a condenação abrange todo o período de prestação de serviços e as respectivas verbas rescisórias do trabalhador, não havendo de se cogitar em nenhuma limitação. Desta perspectiva, todas as obrigações atinentes ao empregador direto e não satisfeitas devem ser assumidas pelo tomador de serviços. Frise-se que o ente público tomador, ao negligenciar o cumprimento de sua obrigação legal de controlar o contrato participa como co-autor das infrações de que resultaram as multas. A responsabilidade subsidiária é, pois, abrangente de todos os elementos da condenação, inclusive haveres rescisórios, razão pela qual a r. sentença de primeiro grau alinha-se perfeitamente aos termos da Súmula nº 331, VI, do C. TST, no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa contratada, inclusive multas, FGTS, vantagens coletivas e penalidades aplicadas ao empregador. Não há falar, do mesmo modo, em culpa presumida ou automática, porquanto não se cuida do reconhecimento de responsabilidade civil objetiva estatal, mas sim, da mera decretação da responsabilidade subsidiária da reclamada Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro pelo não cumprimento do dever de fiscalizar a prestadora de serviços quanto ao fiel adimplemento das obrigações trabalhistas. De igual forma, irrelevante eventual cláusula excluindo a responsabilidade trabalhista do tomador de serviços, uma vez que tal circunstância não se presta a afastar a efetiva incidência dos ditames protetivos que disciplinam o Direito Obreiro. Cumpre destacar, derradeiramente, que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária que ora se atribui à reclamada Transpetro advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Incólumes pois os artigos 5º, II, 22, XXVII, 37, II e XXI e 173, § 1º, III, da Constituição Federal. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DJAIR BARBOSA SILVA

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