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Processo nº 5306336-03.2025.8.09.0051

ID: 311666883

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5306336-03.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº:5306336-03.2025.8.09.0051Parte Autora: Vivazz LtdaParte Ré: Mercado Pago Instituicao De Pagamento LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VIVAZZ LTDA em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, todos já qualificados nos autos.Em sua inicial a autora alega que teve sua conta na plataforma "Mercado Pago" suspensa sem aviso prévio ou justificativa clara, o que comprometeu suas transações financeiras e impossibilitou o exercício regular de suas atividades profissionais.Salienta que ao buscar esclarecimentos foi informada de maneira genérica que a suspensão estaria relacionada à comercialização de "réplica".Em contato telefônico com a gerente da plataforma, a autora foi informada de que a suspensão teria relação com denúncias vinculadas ao site https://limaimports.com.br/, o qual afirma desconhecer. A autora buscou resolver a situação por meio dos canais oficiais da plataforma, sem sucesso, e formalizou reclamação junto ao BACEN, que não foi respondida. Informa ainda que possui aproximadamente R$ 8.000,00 retidos na conta suspensa e que não conseguiu realizar o saque do valor.Diante desses fatos a autora pugnou: a) a concessão de tutela antecipada de urgência, com a imediata liberação da conta do Mercado Pago do autor, e a reativação de todas as suas funcionalidades; b) a liberação imediata dos valores retidos na conta, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mediante transferência para conta bancária indicada; c) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.O pedido de tutela provisória foi indeferido no evento de n. 13.A ré, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, em sua defesa (evento de n. 16), argumentou: a) a conta foi suspensa por intermediação de pagamentos de produtos proibidos; b) a parte autora violou os Termos e Condições ao comercializar réplicas de roupas esportivas; c) a retenção dos valores visou proteger terceiros de boa-fé, conforme o contrato; d) os valores já foram sacados pela autora, o que gera perda do objeto do pedido; e) a relação contratual é regida pela autonomia privada e liberdade de contratar; f) A inabilitação da conta configura exercício regular de direito; g) não houve ato ilícito ou falha que justifique indenização por danos morais; h)improcedência dos pedidos autorais. No mov. 20 consta impugnação à contestação reiterando os pedidos iniciais. Após, os autos vieram conclusos para sentença.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, embora a controvérsia em discussão não aborde matéria exclusivamente de direito, sendo prescindível a produção de outras provas, razão pela qual conheço diretamente do pedido.Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito:O Magistrado deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Destaco que o cerne da questão consiste em definir se a suspensão permanente da conta do autor na plataforma mercado pago é legítima ou não, como também se o autor faz jus a liberação dos supostos valores disponíveis e a compensação de danos morais.Verifico que restou incontroversa a relação contratual firmada entre as partes, bem como que a parte ré realizou o bloqueio da conta da parte autora.A parte autora alega ser titular de uma conta na plataforma mercado pago, de propriedade da parte ré. Afirma que foi surpreendido com a impossibilidade de uso ante a suspensão permanente e injustificada de sua conta. A parte ré, por sua vez, refuta os argumentos apresentados pelo autor, alegando que houve a venda de produtos proibidos, motivo pelo qual procedeu o cancelamento.Sem delongas, conforme os regulamentos do Banco Central do Brasil, é exigido que antes do bloqueio seja a parte avisada.Logo, é legítima a conduta da ré de encerrar as contas de eventuais clientes de forma unilateral, mas desde que tenha notificação prévia.Na espécie, embora a parte ré sustente que houve a venda de produtos proibidos pela parte autora em sua plataforma, verifico que não comprovou tal fato, portanto, não logrou êxito em desconstituir os argumentos da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil).Dessa forma, considerando os regulamentos do Banco Central do Brasil, seria necessário comprovar que a parte autora foi notificada previamente do encerramento.Esclareço que embora a suspensão e cancelamento das contas não sejam vedadas, tal providência demanda a prévia notificação.Assim, o bloqueio e encerramento da conta sem prévia notificação, configura ato ilícito, contudo, embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, é necessário que fique comprovado que sua honra objetiva foi violada, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejam:APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) (grifei).Na situação versada nos autos, não restou comprovada qualquer situação que tenha maculado a imagem da parte autora, pessoa jurídica, ou seja, a honra objetiva, motivo pelo qual não há que se falar em compensação por dano moral. Quanto ao pedido de restabelecimento da conta, sabe-se que as empresas não são obrigadas a manter contrato de prestação de serviço com seus clientes, permitindo, assim, o encerramento unilateral, desde que haja prévia notificação.Insta salientar que, a requerida não pode ser compelida a manter eventual contratação, em atenção à autonomia contratual, dessa forma não vinga o pedido de ativação da conta formulado pela parte autora.Assim, a pretensão autoral para a liberação de sua conta não merece deferimento.Em relação ao pedido de liberação de valores, ressalto que este perdeu o objeto em razão da comprovação de liberação dos valores à parte autora, conforme documento juntado na contestação.É o quanto basta.Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de liberação da conta da parte autora, bem como o pedido de compensação por dano moral.DECLARO EXTINTO o feito pela perda do objeto em relação ao pedido de liberação de valores bloqueados.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a106 e2 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5306336-03.2025.8.09.0051

ID: 311666865

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5306336-03.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVAZZ LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº:5306336-03.2025.8.09.0051Parte Autora: Vivazz LtdaParte Ré: Mercado Pago Instituicao De Pagamento LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VIVAZZ LTDA em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, todos já qualificados nos autos.Em sua inicial a autora alega que teve sua conta na plataforma "Mercado Pago" suspensa sem aviso prévio ou justificativa clara, o que comprometeu suas transações financeiras e impossibilitou o exercício regular de suas atividades profissionais.Salienta que ao buscar esclarecimentos foi informada de maneira genérica que a suspensão estaria relacionada à comercialização de "réplica".Em contato telefônico com a gerente da plataforma, a autora foi informada de que a suspensão teria relação com denúncias vinculadas ao site https://limaimports.com.br/, o qual afirma desconhecer. A autora buscou resolver a situação por meio dos canais oficiais da plataforma, sem sucesso, e formalizou reclamação junto ao BACEN, que não foi respondida. Informa ainda que possui aproximadamente R$ 8.000,00 retidos na conta suspensa e que não conseguiu realizar o saque do valor.Diante desses fatos a autora pugnou: a) a concessão de tutela antecipada de urgência, com a imediata liberação da conta do Mercado Pago do autor, e a reativação de todas as suas funcionalidades; b) a liberação imediata dos valores retidos na conta, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mediante transferência para conta bancária indicada; c) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.O pedido de tutela provisória foi indeferido no evento de n. 13.A ré, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, em sua defesa (evento de n. 16), argumentou: a) a conta foi suspensa por intermediação de pagamentos de produtos proibidos; b) a parte autora violou os Termos e Condições ao comercializar réplicas de roupas esportivas; c) a retenção dos valores visou proteger terceiros de boa-fé, conforme o contrato; d) os valores já foram sacados pela autora, o que gera perda do objeto do pedido; e) a relação contratual é regida pela autonomia privada e liberdade de contratar; f) A inabilitação da conta configura exercício regular de direito; g) não houve ato ilícito ou falha que justifique indenização por danos morais; h)improcedência dos pedidos autorais. No mov. 20 consta impugnação à contestação reiterando os pedidos iniciais. Após, os autos vieram conclusos para sentença.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, embora a controvérsia em discussão não aborde matéria exclusivamente de direito, sendo prescindível a produção de outras provas, razão pela qual conheço diretamente do pedido.Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito:O Magistrado deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Destaco que o cerne da questão consiste em definir se a suspensão permanente da conta do autor na plataforma mercado pago é legítima ou não, como também se o autor faz jus a liberação dos supostos valores disponíveis e a compensação de danos morais.Verifico que restou incontroversa a relação contratual firmada entre as partes, bem como que a parte ré realizou o bloqueio da conta da parte autora.A parte autora alega ser titular de uma conta na plataforma mercado pago, de propriedade da parte ré. Afirma que foi surpreendido com a impossibilidade de uso ante a suspensão permanente e injustificada de sua conta. A parte ré, por sua vez, refuta os argumentos apresentados pelo autor, alegando que houve a venda de produtos proibidos, motivo pelo qual procedeu o cancelamento.Sem delongas, conforme os regulamentos do Banco Central do Brasil, é exigido que antes do bloqueio seja a parte avisada.Logo, é legítima a conduta da ré de encerrar as contas de eventuais clientes de forma unilateral, mas desde que tenha notificação prévia.Na espécie, embora a parte ré sustente que houve a venda de produtos proibidos pela parte autora em sua plataforma, verifico que não comprovou tal fato, portanto, não logrou êxito em desconstituir os argumentos da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil).Dessa forma, considerando os regulamentos do Banco Central do Brasil, seria necessário comprovar que a parte autora foi notificada previamente do encerramento.Esclareço que embora a suspensão e cancelamento das contas não sejam vedadas, tal providência demanda a prévia notificação.Assim, o bloqueio e encerramento da conta sem prévia notificação, configura ato ilícito, contudo, embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, é necessário que fique comprovado que sua honra objetiva foi violada, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejam:APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) (grifei).Na situação versada nos autos, não restou comprovada qualquer situação que tenha maculado a imagem da parte autora, pessoa jurídica, ou seja, a honra objetiva, motivo pelo qual não há que se falar em compensação por dano moral. Quanto ao pedido de restabelecimento da conta, sabe-se que as empresas não são obrigadas a manter contrato de prestação de serviço com seus clientes, permitindo, assim, o encerramento unilateral, desde que haja prévia notificação.Insta salientar que, a requerida não pode ser compelida a manter eventual contratação, em atenção à autonomia contratual, dessa forma não vinga o pedido de ativação da conta formulado pela parte autora.Assim, a pretensão autoral para a liberação de sua conta não merece deferimento.Em relação ao pedido de liberação de valores, ressalto que este perdeu o objeto em razão da comprovação de liberação dos valores à parte autora, conforme documento juntado na contestação.É o quanto basta.Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de liberação da conta da parte autora, bem como o pedido de compensação por dano moral.DECLARO EXTINTO o feito pela perda do objeto em relação ao pedido de liberação de valores bloqueados.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a106 e2 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 0848859-55.2023.8.10.0001

ID: 317450297

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848859-55.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO LUIZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BRENDA COSTA CARVALHO DE NEW YORK

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848859-55.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848859-55.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: PAULO DE TARSO DE CARVALHO BAYMA FILHO Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ BRENDA COSTA CARVALHO DE NEW YORK - MA11613-A, DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A REU: CLASSIC IMPORT LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, JOSE RIVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: FABIO LUIZ DOS SANTOS - SP230191 SENTENÇA Trata-se de Ação De Restituição De Valores C/C Com Danos Morais movido por PAULO DE TARSO DE CARVALHO BAYMA FILHO, em face de CLASSIC IMPORT LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA e JOSE RIVALDO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que firmou contrato com os requeridos com o objetivo de importar um veículo automotor novo, modelo Tesla Model 3, ano 2022, diretamente dos Estados Unidos, mediante assessoria e consultoria. O contrato previa que a empresa ré seria responsável por todas as etapas do processo de importação, desde o embarque no país de origem até o desembaraço aduaneiro e entrega do bem no território nacional. Com base nas orientações do sócio da empresa ré, o autor efetuou diversos pagamentos, totalizando R$391.990,65 (trezentos e noventa e um mil, novecentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos). Contudo, apesar da quitação de quase todos os valores previstos no cronograma contratual, a entrega do veículo sofreu sucessivos atrasos, acompanhados de justificativas genéricas, culminando na perda de confiança do autor quanto à viabilidade do negócio. Diante disso, o autor requer a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos, indenização por danos morais, e honorários advocatícios. Com a inicial, juntaram-se os documentos. Justiça gratuita no id.105375533. Devidamente citado, os requeridos apresentaram contestação com reconvenção (id.130135999), informando a existência do contrato e o atraso na entrega. Contudo, atribuíram a demora ao fato de terceiro, qual seja, a superveniência de novas exigências para importação e a recusa de companhias de transporte marítimo em embarcar veículos elétricos, em razão de notórios incidentes de incêndio ocorridos em alto mar. Em reconvenção, requereram a condenação do autor em litigância de má fé e indenização em danos morais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Réplica à contestação e à reconvenção no id. 132547285. Intimados para se manifestarem quanto à produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (id.132547285 e 132547285). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes. II- DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Sustentam os requeridos que a parte autora não preenche os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça, contudo deixaram de trazer elementos aptos a demonstrar a capacidade do autor de custear as despesas do processo, sustentando apenas fundamentos genéricos. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o benefício da gratuidade da justiça inicialmente concedido ao demandante. III- DO MÉRITO A controvérsia central da presente demanda consiste em apurar se houve, por parte dos réus, falha na prestação dos serviços de intermediação e importação de veículo automotor que justifique a restituição dos valores pagos pelo autor, bem como eventual compensação por danos morais. Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes está submetida à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O autor figura como destinatário final dos serviços contratados, enquanto os réus atuam como fornecedores especializados em assessoria para importação de veículos, estabelecendo-se, assim, uma inequívoca relação de consumo. O autor sustenta que, diante do atraso na entrega do veículo contratado, optou por rescindir o contrato, postulando, em razão disso, a devolução integral dos valores pagos, no montante de R$391.990,65, além de indenização por supostos danos morais decorrentes da frustração negocial. Contudo, a análise dos autos revela que o atraso na entrega do bem não decorreu de conduta omissiva ou dolosa por parte dos réus. Os documentos juntados, especialmente os e-mails no id.130136007, demonstram que o autor foi devidamente informado, de forma transparente, sobre os entraves logísticos enfrentados, os quais decorreram de novas exigências de segurança impostas pelas companhias marítimas internacionais para o transporte de veículos elétricos — medidas essas adotadas em razão de incidentes de incêndio ocorridos em embarcações. Além disso, o atraso, embora decorrente de circunstância alheia à vontade das partes, não impediu a entrega do veículo, que foi regularmente embarcado, desembaraçado no território nacional e efetivamente entregue ao autor no dia 06 de maio de 2023, conforme comprovado nos autos (id.130135999). Salienta-se que a própria parte autora promoveu o emplacamento do automóvel (id.130136011) e, posteriormente, a sua revenda, o que denota o pleno gozo da posse e disponibilidade do bem. Dessa forma, a pretensão de restituição integral dos valores pagos não merece prosperar. Não há que se exigir a devolução de valores relativos à aquisição de um bem que foi entregue ao autor em perfeito estado, utilizado, emplacado e revendido a terceiros. Ademais, no tocante a indenização por danos morais, verifica-se que consta da cláusula VII do contrato de prestação de serviços (id.98974943), o prazo para entrega do veículo era de até 60 (sessenta) dias após a conclusão do fechamento cambial, podendo ser prorrogado em caso de problemas no embarque internacional ou desembarque nacional — circunstância que, de fato, veio a ocorrer. Dessa forma, evidenciam-se circunstâncias alheias à vontade dos requeridos, as quais escapam ao seu controle e não poderiam ser por eles evitadas. Veja-se: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.PROVAS NÃO ESPECIFICADAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DISPENSADA . PROVA QUE NÃO INFLUENCIARÁ O JULGADO. NULIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO (FORÇA MAIOR) . DEMORA NA ENTREGA DE VEÍCULO. FABRICAS PARALISADAS PELA PANDEMIA. RESTRIÇÕES DE AGLOMERAÇÕES DE TRABALHADORES. AUSÊNCIA DE INSUMO IMPORTADO . INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREJUDICADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 . O juiz poderá julgar antecipadamente o pedido quando não for necessária a fase instrutória. Quando não há especificação das provas e fatos a serem produzidas em audiência de instrução, é dispensável a realização do ato e a lide pode ser julgada de forma antecipada. Não há nulidade quando o processo é julgado antecipadamente e os fatos que se pretende esclarecer em audiência não influenciam o julgado, visto que a matéria controvertida é irrelevante para o julgamento da demanda. Nulidade rejeitada . 2. Os fornecedores de produtos e serviços possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. Todavia, esta pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor, culpa exclusiva de terceiro, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. A demora na entrega de veículo, decorrente da paralisação das fábricas, ocasionada pela restrição de aglomerações e ausência de insumo importado, configura fortuito externo, excluindo a responsabilidade civil das concessionárias e da fabricante, visto que estas não tinham como evitar o prejuízo noticiado . 3. Havendo excludente de responsabilidade, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e provido . 5. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1023568-41.2020 .8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 15/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) (grifo nosso) Assim, além da ausência de qualquer inadimplemento contratual por parte dos réus, havia previsão expressa de eventuais prorrogações de prazo e o requerente foi devidamente informado sobre os motivos do atraso. Portanto, inexiste nos autos qualquer comprovação de conduta ilícita, falha na prestação de serviços ou dano moral indenizável. IV- DA RECONVENÇÃO Os réus apresentaram reconvenção, pleiteando a condenação do autor por litigância de má-fé, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Alegam que, mesmo após a efetiva entrega do veículo, foi ajuizada a presente demanda imputando supostas falhas inexistentes na prestação dos serviços. Todavia, não se verifica nos autos a presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil que configure litigância de má-fé, tampouco há demonstração de prejuízo efetivo à parte ré. Assim, faz-se necessária a prova do dolo processual e do dano concretamente causado à outra parte. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA . MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC . 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04084916520198090093, Relator.: Des(a) . GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020) In casu, verifica-se que o autor ajuizou a ação motivado por sua insatisfação com o atraso na entrega do veículo, tendo, inclusive, manifestado a intenção de desistir do negócio jurídico. Tal conduta, por si só, não revela má-fé processual, razão pela qual não há que se falar em condenação com base no artigo 80 do CPC. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que não há nos autos qualquer elemento que comprove abalo à imagem dos requeridos perante consumidores ou fornecedores. Trata-se de alegação de descumprimento contratual, desprovida de respaldo probatório quanto à existência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Nesse sentido, para que haja a configuração do dano moral suportado por pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de que houve efetiva lesão à sua imagem ou reputação no mercado, o que não se verifica no caso concreto. Veja-se: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Assim, ausente conduta abusiva, prática de ato ilícito ou demonstração concreta de prejuízo à imagem da empresa, conclui-se que o pedido reconvencional não encontra respaldo, razão pela qual deve ser julgado improcedente. V- DISPOSITIVO a) DA AÇÃO PRINCIPAL ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil), suspendendo sua exigibilidade em razão do disposto no art. 98, §3º do CPC. B) RECONVENÇÃO: JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na reconvenção. Condeno, ainda, os reconvintes ao pagamento das custas da reconvenção e honorários na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 25 de junho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

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ID: 324319159

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011082-19.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SABRINA GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SABRINA GUIMARAES DA SILVA

Notificação

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011082-19.2023.5.03.0097 RECORRENTE: SABRINA GUIMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011082-19.2023.5.03.0097 RECORRENTE: SABRINA GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 389a0e9 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id fb10337; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id e663a5d). Regular a representação processual (Id 8437ec0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id da128c4 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id da128c4 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bb96042 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id bb96042 ; Condenação no acórdão, id cc499b2 : R$ 250.000,00; Custas no acórdão, id cc499b2 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 00f42a0, 9c19b5c : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id3103be3, 39d98ce . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, art. 93, IX, da CR - violação do art. 832, art. 794, da CLT; art. 489, II, do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: a) cerceamento de defesa tendo em vista o indeferimento da prova digital de geolocalização, b) exercício de cargo de confiança (alegação de que a Turma deixou de se manifestar sobre a integralidade da prova documental carreada aos autos, tais como, termo de responsabilidade assinado pela autora, propostas de negócios assinadas pela autora, sobre o fato de que a autora detinha CPA 10, sobre o fato de que a autora possuía assinatura autorizada, sobre o fato de que a autora detinha alçada para cancelar operações e estornar valores aos clientes ), c) requisito objetivo do cargo de confiança (recebimento da gratificação de função prevista em norma coletiva), d) integração da parcela PR (natureza salarial). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da CR - ofensa ao art. 370, art. 373, II do CPC; art. 765 da CLT; art. 7º, VI, art. 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; art. 22 da Lei 12.965/17 - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema indeferimento da prova digital/cerceamento de defesa, consta do acórdão: (...) Em relação ao pedido de provas digitais, referente à possível perícia de geolocalização, entendo que a prova requerida, além de violar o direito à intimidade e o sigilo dos dados telemáticos do empregado, não se presta aos fins colimados, uma vez que não se tem garantia de que o celular estivesse ligado ou mesmo que o e-mail pessoal e o celular da reclamante fossem utilizados durante o trabalho por outrem, durante o trabalho. (...) O direito à produção de todas as provas em direito admitidas deve estar em compasso como direito à privacidade de qualquer cidadão, e não admite invasão no campo das garantias fundamentais, muito menos na supressão dessas garantias, inteligência dos incisos X e XII do art. 5º da CR/88 (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas , em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 370, art. 373, II do CPC; art. 765 da CLT; art. 7º, VI, art. 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; art. 22 da Lei 12.965/17; art. 5º, LIV e LV da CR ). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, XXXVI, art. 7º, XXVI, art. 8º, III, VI, da CR - ofensa ao art. 224, §2º, da CLT; art. 104, §3º, do CC; art. 8º, §3º, art. 611, art. 611-A, caput, I, V, art. 611-B, da CLT - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema cargo de confiança bancária/horas extras a partir da 6ª diária, consta do acórdão: (...) A prova oral produzida não comprovou o efetivo exercício de funções de confiança por parte da reclamante. Veja-se que o próprio preposto do banco afirmou que, como gerente de relacionamento, a reclamante reportava-se à mesa de crédito para solicitar o aumento de limites, a aprovação de créditos e os empréstimos. Além disso, a testemunha obreira Ednilson Guimarães destacou que, como gerente, a autora não tinha procuração do banco e nem alçada, que não podia fazer liberações de valores e de créditos, porquanto tais procedimentos eram cumpridos pela mesa de créditos. Esclareceu, ainda, que a reclamante não tinha subordinados e nem prerrogativa para fornecer descontos e para alterar taxas. Em suma, do conjunto probatório constante dos autos conclui-se que à reclamante se aplica a duração prevista no caputdo art. 224 da CLT, qual seja, seis horas diárias e trinta semanais, restando assim solucionada a questão do enquadramento (...) Ademais, consta da decisão declaratória: (...) No entanto, considerando o teor da prova oral, restou evidenciado que a autora não estava enquadrada no exercício de cargo de confiança, mas sim, na hipótese prevista no art. 224, caput, da CLT. Não há, assim, que se falar em omissão, visto que esclarecido que o recebimento da gratificação de função é apenas um dos requisitos para se reconhecer a qualidade de cargo de confiança, tendo o Relator, após tal constatação, procedido à análise das demais circunstâncias próprias do cargo exercido pela Reclamante (...) O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XI, da CR - violação dos art. 2º, art. 3º da Lei 10.101/2000; art. 457, § 2º da CLT - divergência jurisprudencial. - dissenso com o tema 23 de IRR Consta do acórdão: (...) A Circular Normativa AG-23 (ID. 3705a6a), que regulamenta o programa de Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR), é um instrumento de gestão destinado a estabelecer metas de desempenho para cada equipe, tendo como base objetivos globais do Banco e as oportunidades específicas de cada mercado; orientar o planejamento da ação das equipes; avaliar o desempenho de cada equipe em face das metas estabelecidas; recompensar as performances excepcionais, por meio da atribuição de incentivos. Nos termos da referida norma interna, a PR destina-se a um grupo de pessoas e é condicionada à produtividade dos participantes, quais sejam, gerentes (de agências, de contas, de contas PJ Exclusivo, de agências coordenadas, de PAB-coordenado, de UGP, de contas de PAB, de PAB coordenado) e assistentes de gerência. O pagamento da verba será efetuado observando-se a pontuação obtida no programa Agir em cada um dos trimestres e no semestre, o que deixa claro que se trata de um prêmio que leva em conta a produtividade de cada participante. Por essa razão, tal parcela não se confunde com a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a que alude a Lei n. 10.101/00. Esta alcança todos os bancários de forma indistinta e objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido pelo banco no período de competência, ao passo que aquela envolve consiste em bonificação para o empregado, como prêmio por sua produtividade. Assim, por decorrência, não incidem reflexos na PLR, e nem este se integra ao salário, por constituir parcela desvinculada da remuneração (art. 7º, XI, da CF). E, especificamente quanto à PLR aludida na Lei n. 10.101/00, reitero que a r. sentença reconheceu a regular quitação desta, consignando que "a PLR convencional e adicional foi paga após aferição dos lucros do banco e de acordo com normas coletivas, já que sem prova em contrário". Feitas as distinções necessárias, por evidente que não socorre razão às insurgências deduzidas pelo Reclamado em seu recurso. Por outro lado, pela própria norma interna do banco acima mencionada, AG-23, o pagamento da Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR) era efetuado tendo como base a pontuação atingida no programa AGIR, a partir da produtividade do gerente ou por sua equipe. Assim, é evidente o caráter salarial da parcela, embora sua quitação ocorresse semestralmente. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do Reclamado, e dou provimento ao recurso da Reclamante, para determinar a integração ao salário da parcela "Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR)", e acrescer à condenação do pagamento das diferenças da remuneração variável ("PIP", "AGIR/MENSAL", "VAI QUE DÁ", "GERA/MENSAL", "GERA /SEMESTRAL", "DECOLA") os reflexos em "Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR)" (...) Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA GUIMARAES DA SILVA - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 324319224

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011082-19.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SABRINA GUIMARAES DA SILVA

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ITAU UNIBANCO S.A. SABRINA GUIMARAES DA SILVA

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GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011082-19.2023.5.03.0097 RECORRENTE: SABRINA GUIMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011082-19.2023.5.03.0097 RECORRENTE: SABRINA GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 389a0e9 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id fb10337; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id e663a5d). Regular a representação processual (Id 8437ec0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id da128c4 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id da128c4 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bb96042 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id bb96042 ; Condenação no acórdão, id cc499b2 : R$ 250.000,00; Custas no acórdão, id cc499b2 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 00f42a0, 9c19b5c : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id3103be3, 39d98ce . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, art. 93, IX, da CR - violação do art. 832, art. 794, da CLT; art. 489, II, do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: a) cerceamento de defesa tendo em vista o indeferimento da prova digital de geolocalização, b) exercício de cargo de confiança (alegação de que a Turma deixou de se manifestar sobre a integralidade da prova documental carreada aos autos, tais como, termo de responsabilidade assinado pela autora, propostas de negócios assinadas pela autora, sobre o fato de que a autora detinha CPA 10, sobre o fato de que a autora possuía assinatura autorizada, sobre o fato de que a autora detinha alçada para cancelar operações e estornar valores aos clientes ), c) requisito objetivo do cargo de confiança (recebimento da gratificação de função prevista em norma coletiva), d) integração da parcela PR (natureza salarial). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da CR - ofensa ao art. 370, art. 373, II do CPC; art. 765 da CLT; art. 7º, VI, art. 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; art. 22 da Lei 12.965/17 - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema indeferimento da prova digital/cerceamento de defesa, consta do acórdão: (...) Em relação ao pedido de provas digitais, referente à possível perícia de geolocalização, entendo que a prova requerida, além de violar o direito à intimidade e o sigilo dos dados telemáticos do empregado, não se presta aos fins colimados, uma vez que não se tem garantia de que o celular estivesse ligado ou mesmo que o e-mail pessoal e o celular da reclamante fossem utilizados durante o trabalho por outrem, durante o trabalho. (...) O direito à produção de todas as provas em direito admitidas deve estar em compasso como direito à privacidade de qualquer cidadão, e não admite invasão no campo das garantias fundamentais, muito menos na supressão dessas garantias, inteligência dos incisos X e XII do art. 5º da CR/88 (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas , em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 370, art. 373, II do CPC; art. 765 da CLT; art. 7º, VI, art. 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; art. 22 da Lei 12.965/17; art. 5º, LIV e LV da CR ). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, XXXVI, art. 7º, XXVI, art. 8º, III, VI, da CR - ofensa ao art. 224, §2º, da CLT; art. 104, §3º, do CC; art. 8º, §3º, art. 611, art. 611-A, caput, I, V, art. 611-B, da CLT - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema cargo de confiança bancária/horas extras a partir da 6ª diária, consta do acórdão: (...) A prova oral produzida não comprovou o efetivo exercício de funções de confiança por parte da reclamante. Veja-se que o próprio preposto do banco afirmou que, como gerente de relacionamento, a reclamante reportava-se à mesa de crédito para solicitar o aumento de limites, a aprovação de créditos e os empréstimos. Além disso, a testemunha obreira Ednilson Guimarães destacou que, como gerente, a autora não tinha procuração do banco e nem alçada, que não podia fazer liberações de valores e de créditos, porquanto tais procedimentos eram cumpridos pela mesa de créditos. Esclareceu, ainda, que a reclamante não tinha subordinados e nem prerrogativa para fornecer descontos e para alterar taxas. Em suma, do conjunto probatório constante dos autos conclui-se que à reclamante se aplica a duração prevista no caputdo art. 224 da CLT, qual seja, seis horas diárias e trinta semanais, restando assim solucionada a questão do enquadramento (...) Ademais, consta da decisão declaratória: (...) No entanto, considerando o teor da prova oral, restou evidenciado que a autora não estava enquadrada no exercício de cargo de confiança, mas sim, na hipótese prevista no art. 224, caput, da CLT. Não há, assim, que se falar em omissão, visto que esclarecido que o recebimento da gratificação de função é apenas um dos requisitos para se reconhecer a qualidade de cargo de confiança, tendo o Relator, após tal constatação, procedido à análise das demais circunstâncias próprias do cargo exercido pela Reclamante (...) O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XI, da CR - violação dos art. 2º, art. 3º da Lei 10.101/2000; art. 457, § 2º da CLT - divergência jurisprudencial. - dissenso com o tema 23 de IRR Consta do acórdão: (...) A Circular Normativa AG-23 (ID. 3705a6a), que regulamenta o programa de Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR), é um instrumento de gestão destinado a estabelecer metas de desempenho para cada equipe, tendo como base objetivos globais do Banco e as oportunidades específicas de cada mercado; orientar o planejamento da ação das equipes; avaliar o desempenho de cada equipe em face das metas estabelecidas; recompensar as performances excepcionais, por meio da atribuição de incentivos. Nos termos da referida norma interna, a PR destina-se a um grupo de pessoas e é condicionada à produtividade dos participantes, quais sejam, gerentes (de agências, de contas, de contas PJ Exclusivo, de agências coordenadas, de PAB-coordenado, de UGP, de contas de PAB, de PAB coordenado) e assistentes de gerência. O pagamento da verba será efetuado observando-se a pontuação obtida no programa Agir em cada um dos trimestres e no semestre, o que deixa claro que se trata de um prêmio que leva em conta a produtividade de cada participante. Por essa razão, tal parcela não se confunde com a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a que alude a Lei n. 10.101/00. Esta alcança todos os bancários de forma indistinta e objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido pelo banco no período de competência, ao passo que aquela envolve consiste em bonificação para o empregado, como prêmio por sua produtividade. Assim, por decorrência, não incidem reflexos na PLR, e nem este se integra ao salário, por constituir parcela desvinculada da remuneração (art. 7º, XI, da CF). E, especificamente quanto à PLR aludida na Lei n. 10.101/00, reitero que a r. sentença reconheceu a regular quitação desta, consignando que "a PLR convencional e adicional foi paga após aferição dos lucros do banco e de acordo com normas coletivas, já que sem prova em contrário". Feitas as distinções necessárias, por evidente que não socorre razão às insurgências deduzidas pelo Reclamado em seu recurso. Por outro lado, pela própria norma interna do banco acima mencionada, AG-23, o pagamento da Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR) era efetuado tendo como base a pontuação atingida no programa AGIR, a partir da produtividade do gerente ou por sua equipe. Assim, é evidente o caráter salarial da parcela, embora sua quitação ocorresse semestralmente. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do Reclamado, e dou provimento ao recurso da Reclamante, para determinar a integração ao salário da parcela "Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR)", e acrescer à condenação do pagamento das diferenças da remuneração variável ("PIP", "AGIR/MENSAL", "VAI QUE DÁ", "GERA/MENSAL", "GERA /SEMESTRAL", "DECOLA") os reflexos em "Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR)" (...) Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA GUIMARAES DA SILVA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Lourival Nery - Me x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 262806473

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801186-31.2023.8.18.0167

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL NERY - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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GIZA HELENA COELHO

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JOAO JOSE LEITAO FILHO

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RONYEL LEAL DE ARAUJO

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HILVANNDETH LEAL EVANGELISTA

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HILBERTHO LUIS LEAL EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801186-31.2023.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801186-31.2023.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: LOURIVAL NERY - ME REU: BANCO DO BRASIL SA, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da Justiça Gratuita Vê-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser pobre na forma da lei. Em que pese o CPC ter exigido a mera declaração de hipossuficiência, faz-se necessário ressaltar que o texto disposto no artigo 99, § 3° deve ser interpretado à luz da Constituição Federal a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, a declaração de hipossuficiência prevista na lei em comento possui presunção relativa de veracidade, assim, deve ser valorada com os demais documentos constantes nos autos. Frise-se que não basta o mero pedido ou a simples declaração da parte para que estejam presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita se, da natureza da ação e dos fatos narrados na inicial, não se extrai a presunção de pobreza exigida pela Lei. Como já dito, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, pois pode o magistrado indeferir o benefício da assistência judiciária quando possuir fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo. Ressalte-se que não basta a mera declaração de que faz jus o recebimento da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do pedido. Verifico que existem no conjunto probatório documentos capazes de afastar a presunção da hipossuficiência, presumindo-se que o autor não se encontra no estado de miserabilidade exigido pela Constituição para concessão do benefício da Gratuidade da Justiça. Desse modo, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Da inversão do ônus da prova Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora não me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Não basta por si só a hipossuficiência econômica frente ao réu para a concessão da inversão do ônus da prova. O elemento primordial é mesmo a higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas arguições, sem os quais inviáveis se torna a transferência do ônus da prova à parte requerida. Assim sendo, indefiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado à apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória - Recurso que se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10388150025525002 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 21/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019) Assim sendo, indefiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Da preliminar de ilegitimidade A demanda BANCO DO BRASIL SA alega ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda uma vez que o boleto supostamente fraudado não foi gerado em seu domínio. Entendo que a análise da legitimidade deve ser feita à luz da teoria da asserção, considerando-se as afirmações feitas pelo autor na petição inicial. No caso dos autos, as alegações autorais demonstram, em tese, a existência de relação jurídica entre as partes, o que é suficiente para o prosseguimento da demanda. Eventual ausência de legitimidade será examinada no mérito, após a instrução processual, se for o caso. Rejeito, portanto, a preliminar. Passo ao mérito. A relação entre as partes é de consumo. Tenho que a questão transcende a esfera da comprovação do pagamento em benefício do credor, por si só, prescrita no art. 308 do Código Civil. Isto porque, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei n. 13.709/2018, disciplina regras sobre o armazenamento e tratamento de dados pessoais independente da relação do negócio jurídico celebrado entre consumidor e o fornecedor, emergindo como regramento que recrudesce a segurança dos dados do consumidor. Nesse sentido, no que concerne a segurança e o sigilo dos dados do consumidor, a legislação supracitada impõe aos agentes de tratamento a adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a resguardar os dados pessoais de acessos não autorizados e qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito, vide art. 46, caput. No que tange a responsabilidade pelo uso indevido e/ou prejuízos suportados pelo titular dos dados protegidos, dispõe a LGPD, in verbis: Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. (...) Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Como sabido, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços prescrita no Código de Defesa do Consumidor é objetiva, vide art. 14. No que concerne ao contexto fático colacionado aos autos pelos jurisdicionados, tenho que a parte requerida, BANCO DO BRASIL, demonstrou atuar consoante os padrões de segurança e boa-fé no trato dos dados pessoais do autor, ademais, não há como imputar à demandada, por mera presunção, o vazamento de dados do consumidor e sua utilização por terceiros, decorrente de falha de segurança. Ora, não se olvida o comércio ilícito de dados pessoais, tampouco, que empresa outra, em que conste cadastro do requerente, seja a eventual origem do vazamento ou ainda, mesmo diante de possível vazamento de dados, que a referida quebra de sigilo tenha se dado não por falha nas medidas de segurança, mas por invasores (hackers) Ressalte-se que, o tratamento de dados pessoais será reputado por irregular levando-se em consideração, dentre outros parâmetros, as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Ora, não se olvida que em quesito de tecnologia e segurança de informações há constantes avanços com o decorrer do tempo e as ameaças ao sigilo dos dados suportadas. Nesta senda, consoante a tese defensiva, verifico que não restou evidenciada prática irregular por parte do demandado Banco do Brasil. Ademais, não resta comprovado de forma cabal que a emissão do boleto se deu por meio de plataformas da demandada. Outrossim, evidencia-se que o requerente não foi diligente na verificação da idoneidade da oferta e dos documentos recebidos, frise-se, não comprovadamente enviados/gerados pelo requerido Banco do Brasil. Logo, em que pese evidenciados diversos indícios de falsidade, registre-se, de fácil percepção, a parte autora não promoveu diligências no intuito de acautelar-se. Assim, agindo em desacordo com os cuidados mínimos necessários. De modo que, na peculiar hipótese dos autos, reputo evidenciada causa excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, em relação ao requerido, Banco do Brasil. Nesse sentido, segue jurisprudência: “RECURSOS INOMINADOS(2). BANCÁRIO. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PAGAMENTO ENCAMINHADO PARA TERCEIROS. BOLETO RECEBIDO POR E-MAIL. QUITAÇÃO DE BOLETO ADULTERADO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSENCIA DE DILIGENCIA NA VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE E LEGITIMIDADE DO BOLETO. AUSENCIA DE NEXO CAUSAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1- Contrato de Financiamento; 2- Alegação de fraude em boleto bancário enviado por e-mail com valor respectivo à quitação do contrato de financiamento; 3- Ilegitimidade passiva reconhecida. pagamento encaminhado para terceiros 4- Inexistência de nexo causal 5- Conduta perpetrada por terceiros sem a participação da instituição financeira. Ausência de responsabilidade. 6- Sentença reformada. (TJPR- 2ª TURMA RECURSAL - 0017993-15.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel. Juiz Irineu Stein Júnior - DJ 07.04.2020) Quanto à responsabilidade do requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, entendo caracterizado o dever de restituição. Inobstante a alegação de que o Mercado Pago apenas foi o meio utilizado para processar o pagamento do boleto e que todas as tratativas e negociações foram realizadas entre a parte autora e o terceiro fraudador, verifico que o comprovante de pagamento juntado aos autos, ID 38451605, evidencia que o real beneficiário do pagamento foi a instituição ora demandada, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-91. Nesse sentido, comprovado o recebimento indevido de valores, devem estes serem devolvidos a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. Dos danos morais Verifico que a conduta da demandada, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, é contrária à Boa fé objetiva vez que comprovado ser a beneficiária do boleto fraudado. Apesar da atitude reprovável da demandada, não vislumbro caracterizado o direito à reparação por danos morais uma vez que a indenização por danos morais à pessoa jurídica não decorre automaticamente do ato ilícito sendo necessário demonstrar a repercussão negativa na sua imagem ou funcionamento, o que não restou demonstrado nos autos. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Indefiro, portanto, o pedido de reparação por danos morais. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica pelos jurisdicionados, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR a parte ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-9 à restituição a título de danos materiais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pelaLei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC)desde a citação (),devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Deve ser compensado os valores recebidos pela parte autora, os quais devem ser atualizados monetariamente desde a data do recebimento dos valores, pelo índice IPCA, sem incidência de juros. b) INDEFERIR os danos morais. c) DENEGAR à parte autora o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares Ltda e outros x Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares Ltda e outros

ID: 257916830

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011052-65.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Notificação

Advogados:

ISABELA RIBEIRO ALVES DO VALLE POSSAMAI

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JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

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ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

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EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

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JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011052-65.2024.5.03.0091 : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011052-65.2024.5.03.0091 : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (1) : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e255b5 proferida nos autos. RECURSO DE: GILVANETE RODRIGUES DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 611e806; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 9d4d7ac). Regular a representação processual (procuração - Id 5e4d37c; substabelecimento - Id 12bec85). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CR/88. Em relação ao tema cerceamento de defesa/indeferimento da prova oral, consta do acórdão: Alega a recorrente ter sido incompleto o laudo pericial, já que não analisada a questão da insalubridade sob o ponto de vista da Súmula 448 do c. TST. Entende que a única forma pela qual poderia comprovar a limpeza de sanitários de uso coletivo de grande circulação seria a oitiva da testemunha Nade Selma Gomes dos Santos, indeferida pelo Juízo de origem. De forma diversa do que sustenta a parte autora, constou da prova técnica análise sobre a limpeza de instalações sanitárias e coleta de lixo, a fim de se verificar enquadramento na hipótese da Súmula 448/TST (id. f51a6ae, fl. 260). Tendo o perito informado a quantidade de usuários dos banheiros limpos pela obreira (fl. 257), desnecessária a pretendida prova oral. Cumpre observar que, nos termos do art. 765 da CLT, o Juiz possui ampla liberdade na direção do processo, além de ser seu dever zelar pelo rápido andamento das causas. Deve, assim, o Magistrado, indeferir provas requeridas quando estas se revelem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes (art. 370 do CPC). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que afasta a ofensa apontada ao art. 5º, LV, da CR/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Em relação às diferenças de adicional de insalubridade, consta do acórdão: Quanto à pretensão da reclamante, as instalações sanitárias cuja limpeza era efetuada por ela não podem ser entendidas como de grande circulação, pois utilizadas por no máximo 50 pessoas, entre elas a maioria de empregados do réu, sendo de uso restrito desses, dos pacientes e eventuais acompanhantes, ou seja, de acesso limitado. Diante das características do caso concreto, a situação não se enquadra na previsão do inciso II da Súmula 448 do TST. As instalações sanitárias não eram de uso coletivo de grande circulação, certo que indevido o adicional de insalubridade em grau máximo nesse particular. Considerando a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 327ff8c; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 64b49d5). Regular a representação processual (procuração - Id 805d193). Preparo satisfeito (depósito recursal - Id 854fd3e; custas - Id 05af21c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: O juízo não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, que são mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito, não podendo prevalecer determinação de limitação do valor da condenação a tal montante. Aplica-se, por analogia, a TJP 16 deste Regional. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e art. 7º, XXIII, da CR/88. Em relação ao adicional de insalubridade em grau máximo, consta do acórdão: [...] o reclamado não se conforma com o deferimento das aludidas diferenças durante 10 (dez) dias não contínuos, no período de julho/2023 a 20/04/2024, em que a autora realizou limpeza de piso em local no qual os pacientes estavam alocados no setor de Pronto Atendimento, assim como de banheiros de uso de pacientes com diagnóstico confirmado ou sob suspeita de serem portadores de COVID 19 (laudo pericial, fls. 258/260). Nesse aspecto, prevalecem os fundamentos e conclusão expostos na sentença (id. a1931c2, fls. 323/325). Restou comprovado o contato da trabalhadora com pacientes portadores de doença infectocontagiosa ou seus materiais, conforme previsto na norma técnica, de forma intermitente, não sendo necessária especialização do hospital nesse tipo de atendimento. O expert constatou a não neutralização dos riscos pelo uso de EPI (fls. 262/263). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA - GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

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Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares Ltda e outros x Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares Ltda e outros

ID: 257916843

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011052-65.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Notificação

Advogados:

ISABELA RIBEIRO ALVES DO VALLE POSSAMAI

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JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

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ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

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EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

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JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011052-65.2024.5.03.0091 : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011052-65.2024.5.03.0091 : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (1) : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e255b5 proferida nos autos. RECURSO DE: GILVANETE RODRIGUES DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 611e806; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 9d4d7ac). Regular a representação processual (procuração - Id 5e4d37c; substabelecimento - Id 12bec85). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CR/88. Em relação ao tema cerceamento de defesa/indeferimento da prova oral, consta do acórdão: Alega a recorrente ter sido incompleto o laudo pericial, já que não analisada a questão da insalubridade sob o ponto de vista da Súmula 448 do c. TST. Entende que a única forma pela qual poderia comprovar a limpeza de sanitários de uso coletivo de grande circulação seria a oitiva da testemunha Nade Selma Gomes dos Santos, indeferida pelo Juízo de origem. De forma diversa do que sustenta a parte autora, constou da prova técnica análise sobre a limpeza de instalações sanitárias e coleta de lixo, a fim de se verificar enquadramento na hipótese da Súmula 448/TST (id. f51a6ae, fl. 260). Tendo o perito informado a quantidade de usuários dos banheiros limpos pela obreira (fl. 257), desnecessária a pretendida prova oral. Cumpre observar que, nos termos do art. 765 da CLT, o Juiz possui ampla liberdade na direção do processo, além de ser seu dever zelar pelo rápido andamento das causas. Deve, assim, o Magistrado, indeferir provas requeridas quando estas se revelem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes (art. 370 do CPC). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que afasta a ofensa apontada ao art. 5º, LV, da CR/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Em relação às diferenças de adicional de insalubridade, consta do acórdão: Quanto à pretensão da reclamante, as instalações sanitárias cuja limpeza era efetuada por ela não podem ser entendidas como de grande circulação, pois utilizadas por no máximo 50 pessoas, entre elas a maioria de empregados do réu, sendo de uso restrito desses, dos pacientes e eventuais acompanhantes, ou seja, de acesso limitado. Diante das características do caso concreto, a situação não se enquadra na previsão do inciso II da Súmula 448 do TST. As instalações sanitárias não eram de uso coletivo de grande circulação, certo que indevido o adicional de insalubridade em grau máximo nesse particular. Considerando a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 327ff8c; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 64b49d5). Regular a representação processual (procuração - Id 805d193). Preparo satisfeito (depósito recursal - Id 854fd3e; custas - Id 05af21c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: O juízo não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, que são mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito, não podendo prevalecer determinação de limitação do valor da condenação a tal montante. Aplica-se, por analogia, a TJP 16 deste Regional. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e art. 7º, XXIII, da CR/88. Em relação ao adicional de insalubridade em grau máximo, consta do acórdão: [...] o reclamado não se conforma com o deferimento das aludidas diferenças durante 10 (dez) dias não contínuos, no período de julho/2023 a 20/04/2024, em que a autora realizou limpeza de piso em local no qual os pacientes estavam alocados no setor de Pronto Atendimento, assim como de banheiros de uso de pacientes com diagnóstico confirmado ou sob suspeita de serem portadores de COVID 19 (laudo pericial, fls. 258/260). Nesse aspecto, prevalecem os fundamentos e conclusão expostos na sentença (id. a1931c2, fls. 323/325). Restou comprovado o contato da trabalhadora com pacientes portadores de doença infectocontagiosa ou seus materiais, conforme previsto na norma técnica, de forma intermitente, não sendo necessária especialização do hospital nesse tipo de atendimento. O expert constatou a não neutralização dos riscos pelo uso de EPI (fls. 262/263). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA - GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

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Isabelle Jardim Otoni e outros x Isabelle Jardim Otoni e outros

ID: 257106394

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010781-45.2023.5.03.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLE JARDIM OTONI RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ISABELLE JARDIM OTONI RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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GIANCARLO FERREIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010781-45.2023.5.03.0009 : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010781-45.2023.5.03.0009 : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A E OUTROS (1) : ISABELLE JARDIM OTONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac975b proferida nos autos. RECURSO DE: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 6f75819; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 2db6980). Regular a representação processual (Id. 9743ec6). Preparo satisfeito (Id's. 16c61c6, f16e6d0, 82b44c0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do § 2º do art. 473 do CPC; art. 5º, LV e LIV da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL (...) Com relação à prova pericial, quando esta é realizada, eventual cerceio de defesa se configura na hipótese de os elementos técnicos constantes do laudo pericial serem inconclusivos, e, apesar disto, servirem de embasamento para a sentença, não obstante a insurgência da parte prejudicada a respeito. Nessa senda, dispõe o art. 480 do CPC que será determinada a realização de nova perícia, seja de ofício, seja atendendo a requerimento da parte "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". Na hipótese vertente, entendo que o perito cumpriu regularmente com o seu dever. Sobressai do laudo pericial constante do ID. e6c7a93, bem como dos esclarecimentos prestados no ID. 6acf2a1, que o i. vistor nomeado, Sr. Thales Bittencourt de Barcelos, fez uma análise criteriosa dos elementos relacionados ao objeto da prova técnica, como se infere de uma simples análise do laudo. Veja-se que no referido documento estão descritos o histórico clínico-ocupacional, as histórias pregressas/familiares e o exame clínico da Reclamante, bem como foram feitas a análise dos documentos de interesse médico-legal, os comentários técnicos, conclusão e, por fim, fornecidas respostas aos quesitos das partes. Ao contrário do alegado, o laudo oficial foi produzido sem nenhuma mácula, tendo apresentado informações minuciosas e específicas em relação à controvérsia travada nos autos. Assim, não se constatando a ocorrência de vício na prova técnica realizada, como omissões ou inexatidão de resultados, e estando a diligência completa, não há que se cogitar em nulidade. De todo modo, a prova técnica será examinada em cotejo com os demais elementos probatórios constantes dos autos. É de se ressaltar, por fim, que é inerente ao poder diretivo do magistrado indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias para o deslinde da controvérsia, valendo-se da faculdade do art. 765/CLT, não havendo violação ao art. 5º, LV, da Constituição. Não há, assim, nulidade a ser declarada. (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 473, § 2º do CPC; art. 5º, LV e LIV da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, do CPC; art. 7º, XXVIII da CR; arts. 186 e 927 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) Após analisada a documentação carreada aos autos, as condições físicas e psicológicas da Autora, seu histórico médico e relatórios, bem como os conceitos técnicos aplicáveis à hipótese, concluiu o i. perito que: "Com base na análise clínica e na revisão da literatura, conclui-se: 1. Nexo concausal: Há evidências suficientes para estabelecer um nexo concausal entre o transtorno misto ansioso-depressivo de Isabelle e suas atividades laborativas na Rio Branco Alimentos. Os estressores ocupacionais desempenharam um papel significativo no desencadeamento e agravamento de sua condição. 2. Capacidade laborativa: Isabelle está atualmente apta para o trabalho e para as atividades da vida diária, desde que mantenha o tratamento medicamentoso e psicológico adequado. 3. Tratamento contínuo: O tratamento deve ser mantido por tempo indeterminado para garantir a estabilidade de seu estado mental." (ID. e6c7a93 - Pág. 11) A teor do que dispõe o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, embora em se tratando de questão técnica, que depende de conhecimentos técnicos, o laudo constitui meio de prova importante para a caracterização do nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborais. Nesta toada, o afastamento das conclusões do laudo constitui exceção, e pode ocorrer, quando houver elementos mais consistentes e persuasivos em sentido contrário, não sendo este o caso dos autos. Todavia, entendo que, em que pese o adoecimento mental possa ter origem multifatorial, como é cediço, na hipótese vertente, o conjunto probatório constante nos autos não deixa dúvida de que o trabalho contribuiu para o desencadeamento e agravamento do quadro de sofrimento da Reclamante, estando devidamente comprovado o nexo de causalidade. Corrobora a ocorrência de doença ocupacional, ainda, o fato de que a Reclamante foi afastada do trabalho recebendo benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário (código 91), conforme ID. 2a25a76 - Págs. 5/9. Destarte, considero que os fatores referentes ao trabalho despendido em prol da Ré atuaram como causa para afetar o estado de saúde da Autora, ocasionando o quadro depressivo. (...) Assim, a responsabilidade objetiva independe de culpa, pois aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano, é obrigado a repará-lo ainda que não se apure ação culposa. Por essa razão, o empregador deve responder, à luz da teoria da responsabilidade patronal objetiva. Deste modo, presentes os requisitos da responsabilidade civil do Reclamado, podem emergir vários tipos de indenização, compatíveis com as sequelas e prejuízos suportados pela vítima. A reparação por danos morais está prevista nos arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República, e 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, o dano moral em hipótese como a dos autos não depende de comprovação específica, já que presumível a partir do próprio sofrimento advindo do acidente do trabalho (in re ipsa). O que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo, na normalidade da vida, resultando alteração desfavorável e causando mudança no estado de ânimo da pessoa, trazendo-lhe dor, medo, angústia. (...) O mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, em sua intimidade psíquica, sujeitando-a a dor ou ao sofrimento são intransferíveis, porque ligados a valores de seu ser subjetivo, que o ato ilícito veio penosamente subverter, exige inequívoca reparação. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XXVIII da CR,. 186 e 927 do Código Civil. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXVIII, da CR/88; 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) a reparação pecuniária deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano causado, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida interior da vítima, bem como ter por objetivo coibir os culpados a não repetirem o ato ou obrigá-los a adotarem medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. O arbitramento, consideradas essas circunstâncias, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser consumado de modo a tornar inócua a atuação do Judiciário na solução do litígio. Portanto, a indenização não deve ser fixada em valor irrisório que desmoralize o instituto ou que chegue a causar enriquecimento acima do razoável, cumprindo assim um caráter pedagógico. Nesse ponto, importa destacar que o §1º do art. 223-G da CLT, que prevê o tabelamento da indenização por danos extrapatrimoniais, foi declarado inconstitucional pelo Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0011521-69.2019.5.03.0000. Assim, observados os parâmetros acima transcritos, entendo que a indenização por dano moral fixada em R$30.000,00 (trinta mil reais) encontra-se em patamar razoável e proporcional. Sucumbente no objeto da perícia, resta mantida a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários periciais, consoante estabelece o art. 790-B da CLT. Entendo, ademais, que o importe arbitrado, de R$3.200,00, revela-se adequado em face do trabalho apresentado pelo i. perito, como a presteza, a complexidade, a qualidade, a responsabilidade, a dedicação, a capacidade, o tempo despendido e outros elementos mais, o qual subsidiou satisfatoriamente tanto o d. Juiz sentenciante quanto este Relator. (...) A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LXXVIII, da CR/88; 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A - ISABELLE JARDIM OTONI

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Isabelle Jardim Otoni e outros x Isabelle Jardim Otoni e outros

ID: 257106404

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010781-45.2023.5.03.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLE JARDIM OTONI RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ISABELLE JARDIM OTONI RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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GIANCARLO FERREIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010781-45.2023.5.03.0009 : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010781-45.2023.5.03.0009 : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A E OUTROS (1) : ISABELLE JARDIM OTONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac975b proferida nos autos. RECURSO DE: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 6f75819; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 2db6980). Regular a representação processual (Id. 9743ec6). Preparo satisfeito (Id's. 16c61c6, f16e6d0, 82b44c0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do § 2º do art. 473 do CPC; art. 5º, LV e LIV da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL (...) Com relação à prova pericial, quando esta é realizada, eventual cerceio de defesa se configura na hipótese de os elementos técnicos constantes do laudo pericial serem inconclusivos, e, apesar disto, servirem de embasamento para a sentença, não obstante a insurgência da parte prejudicada a respeito. Nessa senda, dispõe o art. 480 do CPC que será determinada a realização de nova perícia, seja de ofício, seja atendendo a requerimento da parte "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". Na hipótese vertente, entendo que o perito cumpriu regularmente com o seu dever. Sobressai do laudo pericial constante do ID. e6c7a93, bem como dos esclarecimentos prestados no ID. 6acf2a1, que o i. vistor nomeado, Sr. Thales Bittencourt de Barcelos, fez uma análise criteriosa dos elementos relacionados ao objeto da prova técnica, como se infere de uma simples análise do laudo. Veja-se que no referido documento estão descritos o histórico clínico-ocupacional, as histórias pregressas/familiares e o exame clínico da Reclamante, bem como foram feitas a análise dos documentos de interesse médico-legal, os comentários técnicos, conclusão e, por fim, fornecidas respostas aos quesitos das partes. Ao contrário do alegado, o laudo oficial foi produzido sem nenhuma mácula, tendo apresentado informações minuciosas e específicas em relação à controvérsia travada nos autos. Assim, não se constatando a ocorrência de vício na prova técnica realizada, como omissões ou inexatidão de resultados, e estando a diligência completa, não há que se cogitar em nulidade. De todo modo, a prova técnica será examinada em cotejo com os demais elementos probatórios constantes dos autos. É de se ressaltar, por fim, que é inerente ao poder diretivo do magistrado indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias para o deslinde da controvérsia, valendo-se da faculdade do art. 765/CLT, não havendo violação ao art. 5º, LV, da Constituição. Não há, assim, nulidade a ser declarada. (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 473, § 2º do CPC; art. 5º, LV e LIV da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, do CPC; art. 7º, XXVIII da CR; arts. 186 e 927 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) Após analisada a documentação carreada aos autos, as condições físicas e psicológicas da Autora, seu histórico médico e relatórios, bem como os conceitos técnicos aplicáveis à hipótese, concluiu o i. perito que: "Com base na análise clínica e na revisão da literatura, conclui-se: 1. Nexo concausal: Há evidências suficientes para estabelecer um nexo concausal entre o transtorno misto ansioso-depressivo de Isabelle e suas atividades laborativas na Rio Branco Alimentos. Os estressores ocupacionais desempenharam um papel significativo no desencadeamento e agravamento de sua condição. 2. Capacidade laborativa: Isabelle está atualmente apta para o trabalho e para as atividades da vida diária, desde que mantenha o tratamento medicamentoso e psicológico adequado. 3. Tratamento contínuo: O tratamento deve ser mantido por tempo indeterminado para garantir a estabilidade de seu estado mental." (ID. e6c7a93 - Pág. 11) A teor do que dispõe o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, embora em se tratando de questão técnica, que depende de conhecimentos técnicos, o laudo constitui meio de prova importante para a caracterização do nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborais. Nesta toada, o afastamento das conclusões do laudo constitui exceção, e pode ocorrer, quando houver elementos mais consistentes e persuasivos em sentido contrário, não sendo este o caso dos autos. Todavia, entendo que, em que pese o adoecimento mental possa ter origem multifatorial, como é cediço, na hipótese vertente, o conjunto probatório constante nos autos não deixa dúvida de que o trabalho contribuiu para o desencadeamento e agravamento do quadro de sofrimento da Reclamante, estando devidamente comprovado o nexo de causalidade. Corrobora a ocorrência de doença ocupacional, ainda, o fato de que a Reclamante foi afastada do trabalho recebendo benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário (código 91), conforme ID. 2a25a76 - Págs. 5/9. Destarte, considero que os fatores referentes ao trabalho despendido em prol da Ré atuaram como causa para afetar o estado de saúde da Autora, ocasionando o quadro depressivo. (...) Assim, a responsabilidade objetiva independe de culpa, pois aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano, é obrigado a repará-lo ainda que não se apure ação culposa. Por essa razão, o empregador deve responder, à luz da teoria da responsabilidade patronal objetiva. Deste modo, presentes os requisitos da responsabilidade civil do Reclamado, podem emergir vários tipos de indenização, compatíveis com as sequelas e prejuízos suportados pela vítima. A reparação por danos morais está prevista nos arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República, e 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, o dano moral em hipótese como a dos autos não depende de comprovação específica, já que presumível a partir do próprio sofrimento advindo do acidente do trabalho (in re ipsa). O que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo, na normalidade da vida, resultando alteração desfavorável e causando mudança no estado de ânimo da pessoa, trazendo-lhe dor, medo, angústia. (...) O mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, em sua intimidade psíquica, sujeitando-a a dor ou ao sofrimento são intransferíveis, porque ligados a valores de seu ser subjetivo, que o ato ilícito veio penosamente subverter, exige inequívoca reparação. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XXVIII da CR,. 186 e 927 do Código Civil. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXVIII, da CR/88; 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) a reparação pecuniária deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano causado, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida interior da vítima, bem como ter por objetivo coibir os culpados a não repetirem o ato ou obrigá-los a adotarem medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. O arbitramento, consideradas essas circunstâncias, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser consumado de modo a tornar inócua a atuação do Judiciário na solução do litígio. Portanto, a indenização não deve ser fixada em valor irrisório que desmoralize o instituto ou que chegue a causar enriquecimento acima do razoável, cumprindo assim um caráter pedagógico. Nesse ponto, importa destacar que o §1º do art. 223-G da CLT, que prevê o tabelamento da indenização por danos extrapatrimoniais, foi declarado inconstitucional pelo Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0011521-69.2019.5.03.0000. Assim, observados os parâmetros acima transcritos, entendo que a indenização por dano moral fixada em R$30.000,00 (trinta mil reais) encontra-se em patamar razoável e proporcional. Sucumbente no objeto da perícia, resta mantida a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários periciais, consoante estabelece o art. 790-B da CLT. Entendo, ademais, que o importe arbitrado, de R$3.200,00, revela-se adequado em face do trabalho apresentado pelo i. perito, como a presteza, a complexidade, a qualidade, a responsabilidade, a dedicação, a capacidade, o tempo despendido e outros elementos mais, o qual subsidiou satisfatoriamente tanto o d. Juiz sentenciante quanto este Relator. (...) A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LXXVIII, da CR/88; 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A - ISABELLE JARDIM OTONI

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