Resultados para "1001748-03.2024.8.26.0457" – Página 114 de 118

Vitor Hugo Dos Santos x Transportadora Cargoblue Eireli

ID: 325323421

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-16.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA CARGOBLUE EIRELI

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VICENTE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001748-16.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: VITOR HUGO DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSPORTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001748-16.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: VITOR HUGO DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSPORTADORA CARGOBLUE EIRELI DESTINATÁRIO: TRANSPORTADORA CARGOBLUE EIRELI ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 28/10/2025 08:30 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --08:30 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89106100755?pwd=CulFqLLhQMzn2U16ooVxaywg3dAuCH.1 ID da reunião: 891 0610 0755 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA CARGOBLUE EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caique Moura De Lemos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 331567006

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-85.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE MOURA DE LEMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. WINOVER CALL CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MONTORO DE OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA FARIAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001748-85.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: CAIQUE MOURA DE LEMOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001748-85.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: CAIQUE MOURA DE LEMOS RECLAMADO: WINOVER CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd33c7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do Eg. TRT. Trânsito em julgado em 18/07/2025. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão que: Id 79d53af - Acórdão “ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários em rito sumaríssimo dos reclamados e do adesivo do reclamante, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade de parte do segundo reclamado (Santander), e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada (Winover) para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, declarando a extinção do contrato de trabalho como pedido de demissão pelo autor, com a condenação ao pagamento das verbas decorrentes, além de determinar a exclusão da indenização por danos morais e das diferenças de parcelas variáveis e reflexos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do segundo reclamado (Banco Santander) para determinar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, e, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação. ” Id 901a59b - Sentença “julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CAIQUE MOURA DE LEMOS para declarar a rescisão indireta do contrato de emprego em 03/10/2024 e condenar WINOVER CALL CENTER LTDA e, subsidiariamente, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a, nos termos da fundamentação, pagarem ao reclamante as seguintes parcelas:" Considerando o trânsito em julgado em 18/07/2025, fica intimada a reclamada WINOVER CALL CENTER LTDA, para que no prazo de 8 dias, proceda à baixa da CTPS digital do autor, sob pena de multa de R$ 1.000,00. "A ré deverá ser intimada, após o trânsito em julgado, para proceder no prazo de 8 dias à baixa da CTPS digital do autor, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Na inércia, proceda a Secretaria à anotação." Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - WINOVER CALL CENTER LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Caique Moura De Lemos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 331567065

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-85.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE MOURA DE LEMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. WINOVER CALL CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MONTORO DE OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA FARIAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001748-85.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: CAIQUE MOURA DE LEMOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001748-85.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: CAIQUE MOURA DE LEMOS RECLAMADO: WINOVER CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd33c7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do Eg. TRT. Trânsito em julgado em 18/07/2025. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão que: Id 79d53af - Acórdão “ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários em rito sumaríssimo dos reclamados e do adesivo do reclamante, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade de parte do segundo reclamado (Santander), e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada (Winover) para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, declarando a extinção do contrato de trabalho como pedido de demissão pelo autor, com a condenação ao pagamento das verbas decorrentes, além de determinar a exclusão da indenização por danos morais e das diferenças de parcelas variáveis e reflexos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do segundo reclamado (Banco Santander) para determinar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, e, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação. ” Id 901a59b - Sentença “julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CAIQUE MOURA DE LEMOS para declarar a rescisão indireta do contrato de emprego em 03/10/2024 e condenar WINOVER CALL CENTER LTDA e, subsidiariamente, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a, nos termos da fundamentação, pagarem ao reclamante as seguintes parcelas:" Considerando o trânsito em julgado em 18/07/2025, fica intimada a reclamada WINOVER CALL CENTER LTDA, para que no prazo de 8 dias, proceda à baixa da CTPS digital do autor, sob pena de multa de R$ 1.000,00. "A ré deverá ser intimada, após o trânsito em julgado, para proceder no prazo de 8 dias à baixa da CTPS digital do autor, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Na inércia, proceda a Secretaria à anotação." Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE MOURA DE LEMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor Manoel Da Silva Vieira x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 332266022

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-12.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITOR MANOEL DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA MAX IMPER SOLUCOES EM IMPERMEABILIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001748-12.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: VITOR MANOEL DA SILVA VIEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001748-12.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: VITOR MANOEL DA SILVA VIEIRA RECLAMADO: MAX IMPER SOLUCOES EM IMPERMEABILIZACAO LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2025 09:45, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 06/10/2025 09:45 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 22 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VITOR MANOEL DA SILVA VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001748-80.2025.8.26.0323

ID: 294176679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001748-80.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NUTTRACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-80.2025.8.26.0323 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Nuttraceutica Ltda - VISTOS. Ao que parece, a i. Autoridade tida como coatora apenas executa o comando ad… Processo 1001748-80.2025.8.26.0323 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Nuttraceutica Ltda - VISTOS. Ao que parece, a i. Autoridade tida como coatora apenas executa o comando advindo de ato normativo originário de ente federal, no caso, a ANVISA, de modo que esta agência seria, de fato, a autoridade coatora. Anoto que, embora o E. TJSP venha admitindo a competência da Justiça Estadual, há jurisprudência sendo fixada no E. TRF-3, em ações rescisórias ajuizadas pela ANVISA, admitindo a nulidade absoluta destes julgados do TJSP, por infringir a competência absoluta da Justça Federal. Confira-se: Autos:AÇÃO RESCISÓRIA - 5013405-90.2023.4.03.0000Requerente:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISARequerido:CELIA R. AIELLO CIA LTDA Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com fundamento nos arts. 966, incs. II e V, do CPC, para desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em mandado de segurança, autorizou farmácia de manipulação a produzir e dispensar produtos à base de Cannabis spp. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão rescindendo foi proferido por juízo absolutamente incompetente, em razão de interesse de autarquia federal e controle de legalidade de ato normativo federal; e (ii) saber se é possível reconhecer violação manifesta a norma jurídica em razão da atuação da Anvisa dentro de sua competência legal ao editar a RDC nº 327/2019. III. Razões de decidir 3. A Justiça Federal é competente para julgar causa que envolve interesse jurídico de autarquia federal, nos termos do art. 109, inc. I, da CF/1988 e da tese firmada pelo STF no Tema 775 da repercussão geral. 4. A Anvisa detém competência legal para expedir atos normativos relativos ao controle sanitário de substâncias como a Cannabis spp, conforme a Lei nº 9.782/1999. 5. O acórdão rescindendo promoveu controle de legalidade de ato normativo federal (RDC nº 327/2019) sem citação da Anvisa e sem remessa à Justiça Federal, configurando hipótese de incompetência absoluta. 6. Reconhecida a incompetência absoluta, a análise de eventual violação manifesta de norma jurídica (art. 966, inc. V, do CPC) resta prejudicada, ante a necessidade de novo julgamento do mandado de segurança pela Justiça competente. IV. Dispositivo e tese 7. Ação rescisória procedente para declarar a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com remessa dos autos à Justiça Federal. Tese de julgamento: 1. É cabível ação rescisória fundada em incompetência absoluta quando o acórdão rescindendo promove controle de legalidade de ato normativo federal de autarquia, sem sua inclusão no polo passivo e sem remessa à Justiça Federal. 2. O interesse jurídico da autarquia federal atrai a competência da Justiça Federal, conforme art. 109, inc. I, da CF/1988. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, 109, I, e 170; CPC, arts. 966, incs. II e V, e 114; Lei nº 9.782/1999, arts. 2º, § 1º, inc. II, e 7º, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 775, RE 955.227, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 10.04.2019; STJ, Súmula 150; TRF 3ª Região, AR 5030773-49.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 2ª Seção, j. 04.07.2024. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5013405-90.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/05/2025, Intimação via sistema DATA: 12/05/2025) Assim, determino à impetrante que, em 15 dias, adite a inicial, incluindo a ANVISA no polo passivo, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal de Guaratinguetá. Pelo princípio da cooperação, observo à impetrante que as providencias a cargo do Ofício desta 2ª Vara Vara Cível para a remessa dos autos à Justiça Federal serão mais morosos (excesso de trabalho da Serventia, sistemas distintos etc.) do que a distribuição, pela própria impetrante, de ação junto à JF de Guaratinguetá. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA (OAB 200096/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinicius Silverio Santiago x Rastrecall Representacoes Comerciais De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 317850664

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-89.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SILVERIO SANTIAGO

Polo Passivo:

RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA VERZTMAN BAGDADI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELI JACINTO BETINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001748-89.2023.5.02.0090 RECLAMANTE: VINICIUS SILVERIO SANTIAGO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001748-89.2023.5.02.0090 RECLAMANTE: VINICIUS SILVERIO SANTIAGO RECLAMADO: RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9488f68 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos do E.TST, NÃO CONHECIDO do agravo de instrumento em recurso de revista pelo autor, mantido o Acórdão do E.TRT, que por sua vez NEGOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor, mantida, na íntegra, a r. sentença. Certifico que em consulta ao Sistema PJe não consta a existência de autos suplementares em execução provisória. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANO DE OLIVEIRA MANHAES Vistos, Proceda a secretaria a exclusão da 3ª ré, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, do polo passivo da presente demanda, conforme sentença, atualizando-se o sistema informatizado. As 1ª e 2ª reclamadas, RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA e RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA foram condenadas solidariamente pelos direitos do reclamante. Tendo em vista que a r. sentença determinou que a 1ª reclamada cumpra obrigação de fazer, intime-a, na pessoa de patrono constituído (art. 513,§2°, I do CPC) e também pessoalmente, via domicílio eletrônico, para que: a) anote a baixa na CTPS digital do reclamante em 24/08/2023, no prazo de 10 (dez) dias, após o qual será aplicada a multa de R$ 5.000,00 em favor do obreiro, hipótese em que a anotação será efetuada pela Secretaria, nos termos da r. sentença Id. 10b5b27; b) deverá a reclamada comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer. Uma vez cumprida a obrigação de fazer, ao reclamante para que, no prazo de 08 (oito) dias (§2º do artigo 879 da CLT), apresente cálculos de liquidação do julgado, devendo utilizar como marco final a data na qual foi procedida a inclusão das verbas em folha de pagamento. Fica, desde logo, advertida de que na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, sob pena de seus cálculos não serem conhecidos ante o malferimento da coisa julgada. Às contribuições previdenciárias deve ser aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 879, §4º da CLT e arts. 35 e 43, §3º da Lei 8.212/91. Observe-se também o entendimento consolidado na Súmula 368 do C. TST, salientando-se que o fato gerador para o labor realizado até 04/03/2009 é a sentença trabalhista condenatória ou de conciliação homologada; já para o labor realizado a partir de 05/03/2009, o fato gerador é a data da efetiva prestação dos serviços. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no formato PJC (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/). A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação, sem a necessidade de novas intimações para que as partes retifiquem questões como parâmetros de cálculos, por exemplo. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Após a elaboração dos cálculos, às reclamadas para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias (§2º do artigo 879 da CLT), impugne os cálculos de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão e havido o silêncio como anuência. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Fusco x Banco Do Brasil S/A

ID: 316018751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001748-36.2015.8.26.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FUSCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO CEZAR BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-36.2015.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Marcos Fusco - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quant… Processo 1001748-36.2015.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Marcos Fusco - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quanto ao laudo, houve discordância pela discordância da parte exequente, que manifestou-se por entender que a perita não acresceu as penalidades do art. 523, parágrafo 2º, do CPC, uma vez que o executado efetuou o depósito em garantia, a qual não seria pagamento, o que também deveria acarretar a aplicação do Tema 677 e por fim requereu o arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 523, parágrafo 1º do CPC. Já a parte executada também apresentou seus pontos de discordância, juntando planilha de débito do que entendia como devido. Analiso cada ponto: Quanto ao Tema 677 do C. STJ: O tema em referência estabelece atualmente que Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. O Juízo, contudo, como forma de resguardar o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e a legítima expectativa das partes, adota o entendimento de que, para depósitos efetuados até 16/12/2022 (data da modificação do tema), aplica-se a interpretação vigente à época do depósito, qual seja: o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. No caso em tela, verifico que há depósito realizado em meados de 2015, portanto anterior à modificação do tema. Assim, não se aplica a nova redação do Tema 677 sobre tal valor já depositado. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. [...] Nas datas em que os depósitos judiciais foram realizados pelos executados, para garantia da dívida, o Tema 677 determinava que: 'o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada'. Necessidade de observância da redação em vigor do Tema 677, por força do ato jurídico perfeito e acabado, bem como da segurança jurídica. [...] (TJSP; AI 2090412-06.2024.8.26.0000; Rel. Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2024). Quanto à multa do art. 523, §2º, do CPC: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte havendo pagamento parcial da dívida no prazo disciplinado no art. 523, do CPC/15 (art. 475-J, do CPC/73), mediante depósito da parte incontroversa, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (AgInt no AREsp n. 1.841.963/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 4/10/2021) (grifo nosso). Assim, a multa deve incidir apenas sobre o saldo remanescente. Já quanto ao arbitramento dos honorários, estes são cabíveis somente quanto o pagamento for efetuado fora do prazo estabelecido, o que não se verifica na hipótese, já que a intimação do executado se deu em 07/12/2015 (fls. 47) e o depósito foi efetuado em 21/12/2015 (fls. 68). Neste sentido: Processo 1000708-A86.2016.8.26.0063 - Comarca: Barra Bonita - 17ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/05/2022 - Data da publicação: 12/05/2022 - APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal Hipótese de decisão proferida em incidente processual Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Ademais, referida questão já foi examinada pelo acórdão de fls. 368 não cabendo revisão da matéria. Ante o exposto: Determino a intimação do perito para que retifique ou ratifique seus cálculos, observando que: A) sobre os valores depositados anteriormente a 16 de dezembro de 2022 NÃO incide a nova redação do Tema 677 do C. STJ; e B) sobre o saldo remanescente: 1) deve incidir o Tema 677 do C. STJ em sua nova redação; e 2) deve ser calculada a multa prevista no art. 523, §2º, do CPC. C) o perito deverá apresentar demonstrativo discriminado contemplando separadamente os valores dos depósitos já realizados e do saldo remanescente, com seus respectivos acréscimos conforme acima determinado. Juntada sua manifestação, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), RODOLFO CEZAR BASSO (OAB 333594/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE (OAB 152378/SP), CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS (OAB 34378/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julia Marcos Correia x Kaicky Augusto Nascimento Ferreira e outros

ID: 278421943

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001748-63.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA MARCOS CORREIA

Polo Passivo:

KAICKY AUGUSTO NASCIMENTO FERREIRA W NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001748-63.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: JULIA MARCOS CORREIA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001748-63.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: JULIA MARCOS CORREIA RECLAMADO: W NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA que, mediante a publicação do presente EDITAL, seja o(a) reclamado(a) KAICKY AUGUSTO NASCIMENTO FERREIRA, CPF: 321.511.578-65 intimado da sentença de liquidação, por meio da qual ficou fixado o crédito bruto do(a) autor(a), podendo-se acessá-la pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) de nº24072916325172900000359329859. O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul DETERMINA, ainda, que, pelo presente EDITAL seja o(a) reclamado(a) KAICKY AUGUSTO NASCIMENTO FERREIRA, CPF: 321.511.578-65 também CITADO(A) para cumprimento da sentença, mediante pagamento ou indicação de bens, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (Art. 880, CLT c/c Art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2016 e Art. 17, caput, da Resolução CSJT nº 185/2017). Demais documentos já produzidos e/ou anexados no processo poderão ser acessados de acordo com semelhante procedimento, conforme relacionados na lista abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Citar por EDITAL Despacho 25051617504940000000400922558 Requerer Citação por Edital Manifestação 25051614430348200000400846417 Intimação Intimação 25051311284463000000400115901 Despacho Despacho 25051309310320100000400076155 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051210071462000000399843172 MDD Cit pagamento Mandado de Citação 25031111594285700000390444338 Endereço Atualizado do Sócio Manifestação 25031016070670900000390294098 Intimação Intimação 25022710292351500000389127485 End Kaicky Documento Diverso 25022710271878100000389126962 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 25022710264213300000389126797 INFOJud Despacho 25022618085146000000389043995 Requerer Citação por Edital Manifestação 25022608284387600000388853215 Intimação Intimação 25022118202842700000388256341 Despacho Despacho 25022114393677600000388174117 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022110260769500000388103740 Mandado Mandado 25010715485435800000382089025 Despacho Despacho 24121207261615500000380513142 E-Carta - Objeto Entregue - KAICKY AUGUSTO NASCIMENTO FERREIRA Certidão 24121207252788100000380513106 Intimação Intimação 24112511563602100000377654051 Intimação Intimação 24112219195293000000377526486 SETENÇA IDPJ Sentença 24112207523407500000377334026 E-Carta - Objeto Entregue - KAICKY AUGUSTO NASCIMENTO FERREIRA Certidão 24111911214303000000376872071 Intimação Intimação 24102110233135300000372543854 Despacho Despacho 24101817462100400000372440067 Informar Endereço Manifestação 24101815395623600000372398560 Intimação Intimação 24101519045921200000371842404 Infoseg Kaicky Documento Diverso 24101519034135000000371842234 Despacho Despacho 24101509471827300000371673309 Infoseg - Citação Manifestação 24101413550124400000371530281 Intimação Intimação 24100812011218300000370613697 Despacho Despacho 24100810540938200000370591926 E-Carta - Objeto Devolvido - KAICKY AUGUSTO NASCIMENTO FERREIRA Certidão 24100810525518200000370591414 Intimação Intimação 24091215280022300000366590729 despacho Inst. IDPJ Despacho 24091115365100500000366388141 jucesp para dpj Registro na Junta Comercial 24091114201227200000366360295 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24091114200275300000366360237 Intimação Intimação 24090812051759200000365786067 Decisão Decisão 24090717151857400000365777829 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24090512575247100000365427807 Intimação Intimação 24081615064569100000362214224 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24081615032885800000362213196 Despacho Despacho 24081517413482600000362058979 Alvará/FGTS Alvará 24081310593285500000361479477 Intimação Intimação 24081311001485100000361479754 Requerer citação da recda Manifestação 24081512592574100000361969098 Informar id CTPS digital Manifestação 24073116375894200000359748402 Intimação Intimação 24073011094270400000359433616 Decisão Sentença de Liquidação Decisão 24072916325172900000359329859 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24072917503185700000359355777 Requerer Homologação dos Cálculos Manifestação 24072316451352300000358542585 Despacho Despacho 24062109120036500000353944766 E-Carta - Objeto Entregue - W NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA Certidão 24062109112065900000353944652 Intimação contestar cálculos de liquidação Intimação 24060616512505000000351580399 Despacho Despacho 24052410072598400000349736267 Planilha de cálculos Planilha de Cálculos 24052317271718100000349655743 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24052317270246600000349655616 Intimação Intimação 24050812251097300000347180970 Despacho Despacho 24050808240197600000347122886 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24050808232923700000347122817 Notificação Notificação 24042215243362000000344760389 Intimação Intimação 24042016514058900000344588237 Sentença Sentença 24042016495514300000344588213 Ata da Audiência Ata da Audiência 24040915033145800000342742497 E-Carta - Objeto Entregue - W NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA Certidão 24040914160451300000342725650 Notificação Notificação 24030115013670400000337114895 Despacho Despacho 24022915415064800000336916597 JUCESP ENDEREÇO SOCIOS Contrato Social 24022915065914100000336905311 Endereço Manifestação 24022915064315200000336905223 Intimação Intimação 24022717220190300000336497421 Infoseg W Nutrition Documento Diverso 24022711143798600000336374809 despacho Despacho 24022710492819400000336365871 Infoseg - CITAÇÃO Manifestação 24022710400990400000336362183 Intimação Intimação 24022216594157900000335794408 Despacho Despacho 24022214354222200000335743015 Notificação Devolvida Documento Diverso 24022015144720500000335330204 Notificação Notificação 24010810481246700000330465730 Intimação Intimação 23122014382320500000330121268 Despacho Despacho 23121913012024600000329983270 Decisão Decisão 23113015035545800000327483075 Substabelecimento - Escritório.. Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23112911050646600000327205130 JUCESP Registro na Junta Comercial 23112910452404200000327199495 Ficha Cadastral Documento Diverso 23112910452376500000327199492 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23112910452356400000327199489 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23112910452340700000327199487 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23112910452323100000327199486 Procuração Procuração 23112910452303100000327199483 Petição Inicial Petição Inicial 23112910432042600000327199048 Caso o(a) reclamado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA MATEUS DE ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KAICKY AUGUSTO NASCIMENTO FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luan Da Silva Moreira x Novareciclagem Solucoes Ambientais Ltda

ID: 323598391

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001748-50.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUAN DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

NOVARECICLAGEM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATAlc 1001748-50.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LUAN DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: NOVAREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATAlc 1001748-50.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LUAN DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: NOVARECICLAGEM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f64890 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 11 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 30/09/2025 10:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 11 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUAN DA SILVA MOREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Dos Santos Silva e outros x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me

ID: 337590473

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001748-76.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS SILVA LUIZ GUSTAVO BARIONI ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA - SóCIA DA EMPRESA MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001748-76.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: FABIANA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001748-76.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: FABIANA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 024a078 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. A reclamante, FABIANA DOS SANTOS SILVA, apresentou cálculos de liquidação às fls. 508/525 (ID. e23c401 e ID. 4235922). Dispensada a intimação da reclamada, MR7 IMPACTO SERVIÇOS PESSOAIS EIRELI - ME, por revel. Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, FABIANA DOS SANTOS SILVA, EM R$ 16.753,76, válido até 01/07/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 703,78 (01/07/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 2.335,26 (01/07/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 837,69 (01/07/2025). HONORÁRIOS PERICIAIS DE ENGENHARIA no valor de R$ 3.000,00 (13/06/2025), em favor do Sr. Perito Judicial LUIZ GUSTAVO BARIONI, a cargo da reclamada. CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 200,00 (13/06/2025), a cargo da reclamada. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios, honorários periciais e custas processuais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/07/2025 (DATA BASE), importa em R$ 23.159,71, sendo: PRINCIPAL R$ 16.753,76 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 703,78 INSS/PATRONAL R$ 2.335,26 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da autora R$ 837,69 HONORÁRIOS PERICIAIS DE ENGENHARIA R$ 3.033,00 CUSTAS PROCESSUAIS R$ 200,00 TOTAL R$ 23.159,71 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Cite-se a reclamada, MR7 IMPACTO SERVIÇOS PESSOAIS EIRELI - ME, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intime-se a reclamante, via DJEN. Cite-se a reclamada, por Edital. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DOS SANTOS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1180 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes