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"1001752-12.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 114 de 115

Giovane De Casser Lima e outros x Giovane De Casser Lima e outros

ID: 261451883

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020386-46.2023.5.04.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANE DE CASSER LIMA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

GIOVANE DE CASSER LIMA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020386-46.2023.5.04.0022 : GIOVANE DE CASSER LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020386-46.2023.5.04.0022 : GIOVANE DE CASSER LIMA E OUTROS (1) : GIOVANE DE CASSER LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67f5e24 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GIOVANE DE CASSER LIMA 2. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrido(a)(s): 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A 2. GIOVANE DE CASSER LIMA RECURSO DE: GIOVANE DE CASSER LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 706caf9; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 4e4e363). Representação processual regular (id 874a764,6ef38df). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: "Examina-se. Na petição inicial, o reclamante afirma que foi admitido na empresa reclamada na função de Vendedor de Comércio Varejista, tendo como atividades diárias a intermediação e a aplicação de recursos financeiros, quais sejam: venda de seguros, prospecção e venda de maquininha, conta corrente digital, empréstimos de serviços, parcelamento de boletos, abertura de conta, captação e intermediação de empréstimo bancário, venda do sistema RAIO X software de conciliação bancária, produto de fidelidade pontuação de acordo com o número de vendas dos clientes, venda de Pretende o seu enquadramento máquina de cartão, entre outros." Postula o seu enquadramento na categoria profissional dos bancários e, por conseguinte, o pagamento de diferenças salariais, de PLR, de verbas resilitórias, de auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, gratificação semestral. De forma subsidiária, requer o seu enquadramento da categoria profissional dos financiários e, por conseguinte, o pagamento de diferenças salariais, de PLR, de auxílio alimentação, 13ª cesta alimentação e gratificação semestral. Em defesa, a reclamada sustenta que é uma instituição de pagamento estabelecida em estrita conformidade com a Lei 12.865/2013 e que não há realização de atividades próprias das instituições financeiras ou mesmo bancárias. Pugna pela improcedência dos pedidos. Consta da sentença (Id 960412f - Pág. 5, fl. 843 pdf): "Conforme aduzido pelo próprio reclamante em depoimento, esta realizava função técnica de apoio, o que não se confundindo, ipso facto, com aquela desenvolvida pelos empregados do banco, como manipulação de numerário, compensação, análise de investimentos e sugestão de aplicações financeiras. Tenho, pois, que as atividades realizadas pelo reclamante não se configuravam como tipicamente bancárias. Diante disso, julgo improcedente o pedido de enquadramento do autor na categoria profissional dos bancários, bem como o pagamento de diferenças salariais, de PLR, de verbas resilitórias, de auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, gratificação semestral pela aplicação das normas coletivas da referida categoria profissional." Questão recursal: Do enquadramento do reclamante na condição de bancário Conforme examinado em tópico específico do recurso da reclamada, esta é caracterizada como Instituição de Pagamento. A prova oral demonstra que o reclamante realizava a comercialização dos produtos da reclamada como vendas de maquinetas de cartão de crédito e débito, e tarefas relacionadas com o uso das maquinetas, como abertura de conta digital, informações sobre as taxas pelo uso da máquina, e a antecipação de recebíveis. As funções exercidas pelo reclamante não são atividade própria de bancário, visto que em que pese tenha realizado a prospecção de clientes, vendas de maquinetas, e algumas atividades financeiras, não realizou atividades como recebimento de valores, compensação de cheques, negociação de pagamentos, e não poderia acessar dados de outros clientes da reclamada. Portanto, o reclamante não realizou atividades típicas de bancário, em razão disso não se aplica as normas coletivas da referida categoria. Nega-se provimento." ... "Do enquadramento na condição financiário e a consequente aplicação das normas coletivas da categoria O reclamante trabalhou para reclamada no período de 16/11/2020 a 05/01/2022, na função de Vendedor de Comércio Varejista, tendo recebido como última remuneração o valor de R$ 2.560,71 (CTPS digital, Id 7ace878 - Pág. 1, fl. 61 pdf). A Lei n° 4.595/64 caracteriza as Instituições Financeiras em seu art. 17: Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que (Id 5bcf4c9 - Pág. 1, fl. 836 pdf): "Afirma que as atividades do reclamante eram trazer soluções financeiras como conta, maquininhas, raio x, entre outras; que negociava taxas de juros; que as taxas eram padrão, mas o reclamante poderia mexer nas taxas para chegar em uma interessante para negociação com o cliente;" A testemunha Marcelo Borges, ouvida a convite do reclamante, disse que (Id5bcf4c9 - Pág. 2, fl. 837 pdf): "Afirma que trabalhou n arda de 10/2019 até 06/2023, na função de vendedor externo, agente comercial; que trabalhou com o reclamante na mesma equipe; que realizava as mesmas funções do reclamante, por exemplo, prospecção de novos cliente, visita de clientes da base, manutenção de clientes; que faziam ofertas dos produtos da Stone;(...) que os produtos oferecidos eram conta bancária, pix, transferência, boleto link de pagamentos, produtos de fidelização, maquininha de cartão; que a conta é normal; que não era possível oferecer máquina sem a venda da conta; que é possível vender a conta sem a máquina;" A testemunha Pamela Rosa Marcelino Carvalho, convidada pela reclamada, declarou que (Id 5bcf4c9 - Pág. 3, fl. 838 pdf): "que iniciou como agente comercial, ficando por 2 anos, e após gerente comercial; que não trabalhou com o reclamante; que a rotina do agente comercial é a mesma em todos os escritórios; que as atividades são, por exemplo, reunião para planejamento do dia, depois o agente vai para a sua região para realizar as visitas, que são realizadas 8/10 visitas por dia; que ao final do dia não retorna ao escritório. que negocia máquinas, como produto principal; que pode prestar atendimento em outras necessidades dos cientes; que trabalha com uma alçada; que pode alterar taxas; que o agente não faz análise de crédito; que oferecem a conta Stone; que o cliente pode cadastrar outra conta; que na época do reclamante não era obrigatório vender a conta com a máquina; que os clientes podem comprar os produtos pelo site da Stone, sem o agente;" A prova oral demonstra que o reclamante realizava a comercialização dos produtos da reclamada como vendas de maquinetas de cartão de crédito e débito, e tarefas relacionadas com o uso das maquinetas, como abertura de conta digital, informações sobre as taxas pelo uso da máquina, e a antecipação de recebíveis. A reclamada é uma Instituição de Pagamento, nos termos do inciso III, do art. 6°, da Lei n° 12.865/2013: Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se: III - instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente: a) disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; b) executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; c) gerir conta de pagamento; d) emitir instrumento de pagamento; e) credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; f) executar remessa de fundos; g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou viceversa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; e h) outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil O §2° do art. 6° da referida norma veda que as instituições de pagamento exerçam atividades privativas das instituições financeiras "É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput". Segundo o Banco Central do Brasil, as Instituições de Pagamento (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/instituicaopagamento, acesso em 26/03/2024) é: Instituição de pagamento (IP) é a pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem a possibilidade de conceder empréstimos e financiamentos a seus clientes. As instituições de pagamento possibilitam ao cidadão realizar pagamentos independentemente de relacionamentos com bancos e outras instituições financeiras. Com o recurso financeiro movimentável, por exemplo, por meio de um cartão pré-pago ou de um telefone celular, o usuário pode portar valores e efetuar transações sem estar com moeda em espécie. Graças à interoperabilidade, o usuário pode, ainda, receber e enviar dinheiro para bancos e outras instituições de pagamento. Não obstante os clientes da reclamada pudessem realizar empréstimos diretamente na máquina da reclamada, esses empréstimos eram concedidos por bancos ou instituição financeiras, e não pela própria reclamada, sendo esta apenas intermediadora. Não obstante a reclamante realizasse a antecipação de recebíveis, tal atividade não se confunde com empréstimos e não são privativas das instituições financeiras. Quanto a abertura de conta, não se trata de trata de conta bancária, mas conta digital que é aberta automaticamente na aquisição das maquininhas da reclamada. A reclamada comercializa maquininhas para recebimento de pagamento por meio de cartões de crédito e débito, com o suporte necessário para viabilização do negócio. Assim, a atividade principal é a emissão e o credenciamento de pagamento (máquinas de cartão), com a viabilização de serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem possibilidade de conceder empréstimo e financiamento a seus clientes. Nesse sentido, precedente do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA Vislumbrada a contrariedade à Súmula nº 55 do TST, por má-aplicação, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TSTA decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA1. A operação do sistema de cartões de crédito é baseada em um feixe de contratos distintos, com diversidade de partes: a) empresa operadora (administradora) do cartão; o conjunto de estabelecimentos associados, provedores de bens e serviços; e, adicionalmente, bancos ou instituições financeiras, que, usualmente gerem as administradoras de cartões e, nesta circunstância, concedem empréstimos, com fundos próprios, para assegurar o pagamento das faturas apresentadas. 2. Assim, as atividades de emissão e gestão do cartão de crédito podem também ser exercidas por instituição não-financeira. Nessa hipótese, as operadoras de cartão de crédito atuam apenas como intermediárias entre o usuário final, o estabelecimento comercial e as instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil. Nesse papel, caracterizam-se como instituição de pagamento, e não como instituição financeira, nos termos da Lei nº 12.865/2013. Julgado do Superior Tribunal de Justiça.3. Ademais, o exercício de atividades de correspondente bancário também não permitem o enquadramento da empregadora como instituição financeira, para fins de aplicação da Súmula nº 55 desta Eg. Corte. Julgados do TST.4. Na hipótese, as atividades exercidas pelo Reclamante, tal como descritas no acórdão regional, são típicas de instituição de pagamento e/ou correspondente bancário, não se admitindo o enquadramento como instituição financeira. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-0100753- 34.2020.5.01.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024). A reclamada não é uma instituição financeira, mas caracterizase como instituição de pagamento, nos termos do art. 6°, III, da Lei n° 12.965/2013, logo é incabível o enquadramento do reclamante na categoria dos financiários. Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar o enquadramento do reclamante como financiário, e absolvê-la da condenação ao pagamento das verbas previstas nas normas coletivas dos financiários (parcelas de PLR, ajuda alimentação, gratificação semestral)." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade às Súmulas indicadas, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Registro, ainda, que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. Ademais, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos e que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Por fim, registra-se ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso nos itens "DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS" e "SUCESSIVAMENTE/SUBSIDIARIAMENTE, DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com o item I da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO À SÚMULA 338 DO TST". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "DO INTERVALO INTRAJORNADA. Jornada da Inicial.". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 4.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO 4.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que as controvérsias foram decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos e que as matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso nos itens "DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS", "DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL OU ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO", "DOS QUILÔMETROS RODADOS" e "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso no item "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id be7c94d; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id e0e9cdb). Representação processual regular (id2059bfc). Preparo satisfeito (id 2059bfc,abc4b6c,fd1db46). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "1. HORAS EXTRAS – SUBSUNÇÃO DO AUTOR À EXCEÇÃO PELO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nos termos do art. 2º, caput, da CLT, recai sobre o empregador os riscos da atividade econômica, de modo que eventuais despesas suportadas pelo empregado para o exercício das suas atividades laborais devem ser-lhe restituídas. Dessa forma, compete ao empregador o ressarcimento das despesas decorrentes do uso de veículo particular, pelo empregado, para o desempenho da função. Nesse sentido: "(...) 3. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NA ATIVIDADE DESEMPENHADA EM PROL DO EMPREGADOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 2º, CAPUT , DA CLT. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que a utilização do veículo próprio, pelo empregado, para o desempenho de atividades relacionadas ao emprego, atrai a incidência do art. 2º, caput , da CLT, no sentido de que cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica. Por essa razão, o empregador deve indenizar o trabalhador pelo desgaste de seu patrimônio, sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que os custos do trabalho, no âmbito da relação de emprego, são de inteira responsabilidade do empregador. Julgados. Na hipótese, consoante consignado pelo TRT, " caberia ao autor demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no desempenho de suas atividades laborais, na medida em que o título está atrelado, intrinsecamente, à demonstração, clara e indubitável, do prejuízo, fato que não ocorreu nestes fólios; sendo que sequer ficou comprovado que havia restrição ao uso particular do veículo (fato que seria até um contrassenso), inviabilizando a justa quantificação de um eventual ressarcimento, pela depreciação e manutenção do mesmo ". Contudo, tendo em vista que fatos notórios independem de prova (CPC, art. 374, I), é de conhecimento geral que a utilização diária de veículo particular para o exercício de atividade laboral em prol do empregador implica desgaste e depreciação do veículo, bem como despesas com a sua manutenção, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova neste sentido. Devido, portanto, o pagamento de indenização pela utilização de veículo particular em prol da atividade econômica do empregador. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023). Nesse mesmo sentido: RR-91400-43.2006.5.04.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/05/2010; ARR - 1677-73.2014.5.09.0010 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2020; RR-132200-22.2008.5.09.0096, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 20/05/2011; RR-1174-54.2012.5.04.0271, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 24/03/2017; RR - 1848-06.2013.5.07.0015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 02/12/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2020; AIRR-2338-26.2011.5.03.0139, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Andre Genn de Assuncao Barros, DEJT 27/11/2015; RRAg-2144-18.2014.5.03.0140, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "3. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CF – INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DA OFENSA AO ART. 791-A, DA CLT. OFENSA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - GIOVANE DE CASSER LIMA

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ID: 260087369

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021734-65.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAOLA MOSMANN VARGAS

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAOLA MOSMANN VARGAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER 0021734-65.2022.5.04.0271 : PAOLA MOSMANN VARGAS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER 0021734-65.2022.5.04.0271 : PAOLA MOSMANN VARGAS E OUTROS (2) : PAOLA MOSMANN VARGAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9441cf8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021734-65.2022.5.04.0271 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PAOLA MOSMANN VARGAS 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) Advogado(a)(s): 1. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS - 67060) 2. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP - 285684) Recorrido(a)(s): 1. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. 2. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. 3. PAOLA MOSMANN VARGAS Advogado(a)(s): 1. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP - 285684) 2. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP - 285684) 3. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS - 67060) Observe a Secretaria o requerido no recurso Id c0e2eb2 quanto ao direcionamento das intimações. Recurso de: PAOLA MOSMANN VARGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento / Financeiras/Equiparação Bancário Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 9º e 444 da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Segundo extraio do conjunto da prova oral, inclusive dos elementos fornecidos pela autora em depoimento pessoal, a reclamante tinha como atribuição principal a venda de máquinas de cartão de crédito/débito da reclamada Pagseguro, além de oferecer outros serviços disponibilizados pela referida empresa, não laborando em atividades bancárias ou financeiras, propriamente ditas. A fim de evitar repetição e levando-se em conta que a sentença bem analisou o caso, não sendo infirmada por outros elementos trazidos no recurso, transcrevo a decisão recorrida como parte das razões de decidir, in verbis (ID. 86de822): [...] Por decorrência, rejeitam-se os benefícios normativos e jornada laboral decorrentes do enquadramento na categoria dos bancários/financiários, assim como o divisor 180 e os reflexos em sábados." (g.n.) Não admito o recurso de revista nos itens. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 185/2012 (DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012): COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (g.n.) Ademais, demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E VERBAS DECORRENTES" e "SUCESSIVAMENTE, NO MÍNIMO, A CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 74, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] No que tange à jornada laboral, tenho que a não juntada dos controles de ponto pela ré implica presunção relativa (e não absoluta) de veracidade da tese da inicial quanto ao horário de trabalho. Nesse passo, necessária a ponderação da prova oral produzida, juntamente com o horário alegado pela trabalhadora, para a fixação da jornada de trabalho a ser considerada na apuração de eventuais horas extras. Quanto aos horários de início e término da jornada, considero que o fixado na origem se mostra razoável e adequado ao contexto de trabalho da autora, levando em conta o conjunto das informações prestadas na inicial e pelas testemunhas durante a instrução, inclusive em relação às reuniões matinais e vespertinas. Desta feita, não havendo elementos outros nos autos que indiquem a necessidade de rearbitramento do horário de trabalho da reclamante, na média dos dias laborados, chancelo os horários de início e término da jornada arbitrados na decisão recorrida, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min. [...] Ainda, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas apenas para: a) minorar a condenação ao pagamento de horas extras pela consideração do gozo integral do intervalo de 1 hora (jornada de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 17h30min, com 1 hora de intervalo), mantidos os demais critérios e os reflexos deferidos na origem; b) absolvê-las da condenação relativa aos intervalos intrajornada." (g.n.) Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Reitero que decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 185/2012 (DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012): COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (g.n.) Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ainda, não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL,VIOLAÇÃO À SÚMULA 338 DO TST". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 338 e 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 71, §§ 1º e 4º, e 74, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No tocante aos intervalos intrajornada, adoto o entendimento desta Turma Julgadora no sentido de que a atividade externa desempenhada pelos trabalhadores permite presumir pela total fruição do período destinado ao intervalo, tendo em vista a impossibilidade de averiguação e ingerência da empregadora no ponto. Sendo assim, é indevido o pagamento do intervalo intrajornada como hora extra, restando prejudicadas as razões recursais da reclamante quanto à matéria. No particular, esta Turma julgadora já se pronunciou em precedente semelhante (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020794-22.2022.5.04.0103 ROT, em 22/11/2023, Desembargador Fabiano Holz Beserra - Relator). (...) Ainda, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas apenas para: a) minorar a condenação ao pagamento de horas extras pela consideração do gozo integral do intervalo de 1 hora (jornada de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 17h30min, com 1 hora de intervalo), mantidos os demais critérios e os reflexos deferidos na origem; b) absolvê-las da condenação relativa aos intervalos intrajornada." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO INTERVALO INTRAJORNADA. Jornada da Inicial". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 818, II, da CLT, 400, I e II, do CPC, 2º da Lei nº 3.207/57. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Nada a modificar na decisão recorrida. Como bem referido na origem, a autora não provou receber comissões/prêmios superiores àqueles consignados nos contracheques adunados pela empregadora (ID. 359f5b5). Nem mesmo há prova oral a respeito de remuneração variável extrafolha. Quanto aos reflexos e demais diferenças, de fato, o demonstrativo (amostragem) apresentado pela parte autora ao ID. 8fb223b considera o recebimento do valor fixo de R$ 2.500,00 a título de comissões, o que não demonstra a realidade contratual para efeitos de apuração de valores devidos/diferenças. Ante ao exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos." Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas / Despesa com Deslocamento Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 2º, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A sentença não comporta modificação. No caso, cabia à reclamante comprovar que o valor recebido a título de combustível (R$ 800,00 mensais) era insuficiente para custear as despesas com deslocamento por meio de veículo próprio, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, não veio aos autos prova documental dos gastos com combustível além dos valores incontroversamente fornecidos pela empregadora. Veja-se que a testemunha convidada a depor pela autora informou que "[...] o depoente não teve situações de ter passado das despesas de combustíveis, e não sabe dizer o que ocorreria se acontecesse, mas acha que o valor era de R$800,00 fixo". (grifei) Desta feita, não há o que deferir, eis que ausente prova de haver a empregada despendido valores superiores aos recebidos a título de ressarcimento pela empregadora. Provimento negado." Não admito o recurso de revista no item. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS QUILÔMETROS RODADOS". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 1º, III, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 186, 187 e 944 do CCB. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Veja-se que a testemunha não comprova qualquer pressão advinda do empregador sobre a reclamante, mas apenas proveniente de clientes e por motivos alheios aos alegados na inicial (máquina de cartão atrasada ou avariada). Ademais, as testemunhas também não confirmam a submissão dos empregados à carga excessiva de estresse. Em reforço, como bem referido em sentença, os atestados médicos juntados não se constituem em prova robusta de que a autora se afastou do trabalho por pressão no âmbito profissional. Sinalo que a menção em apenas um dos atestados ao fato de que a autora não se sente respeitada no ambiente laboral não faz prova do dano moral alegado (v. ID. 6298721). Ante ao exposto, por ausência de provas, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos." Não admito o recurso de revista no item. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 2º, caput, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Como bem referido em sentença, o documento acostado ao ID. 7df0666 não faz prova robusta em favor da trabalhadora, constituindo-se em prova unilateral. Saliento, ainda, que dito documento se trata de mero "pedido", sem correspondente prova do efetivo pagamento/gasto para conserto do automóvel. Assim, deixo de acolher a pretensão por falta de provas das alegações da exordial. Provimento negado." Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ileso, assim, o dispositivo apontado como violado. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS PAGAMENTOS REALIZADOS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Ainda, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao seu patrono, no importe de 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação de sentença." Não admito o recurso de revista no item. Reitero que não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que o trecho em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como a conclusão pela procedência parcial do recurso da reclamante. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Inviável também a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -MAJORAÇÃO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 62, I, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A exclusão do controle de jornada, nos termos do inciso I do art. 62 da CLT, requer a demonstração de que a atividade externa guarda incompatibilidade com a fixação de horários, por impossibilidade de monitoramento direto ou indireto da jornada praticada pelo empregado, o que não se confunde com a mera ausência de controle por conveniência do empregador ou com o simples fato de o exercício da atividade laboral se dar fora das dependências da empresa. No caso em tela, segundo extraio do depoimento do preposto das rés, "[...] havia um aplicativo chamado de força de vendas, onde era lançada a realização das visitas, para controle de quais visitas foram feitas; [...] que no lançamento no aplicativo de força de vendas constava o horário do lançamento mas não que fosse o horário da efetiva venda, porque o lançamento poderia ser feito até de casa; [...]" Assim, extraio do depoimento do representante das reclamadas que havia meio indireto de controle da jornada da autora, não havendo fundamento para excluí-la do controle de jornada. Em verdade, dado o uso de ferramentas que permitem a verificação das visitas realizadas, bem assim de reuniões em horários específicos, considero possível o controle do ponto da autora, não estando o trabalho inserido na exceção do art. 62, I, da CLT. Rejeito o apelo das reclamadas quanto ao aspecto." Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Especificamente quanto ao ônus da prova, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema 73), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.1 ENQUADRAMENTO DA JORNADA EXTERNA". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 62, III, e 75-B da CLT. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] A prova oral dá conta de que a reclamante realizava atividade externa, visitando clientes, o que não se confunde com o regime de teletrabalho, cujas atividades são passíveis de realização dentro da empresa. Logo, afasto, de plano, a arguição de que a reclamante estava enquadrada na exceção do inciso III do art. 62 da CLT." Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.2 ENQUADRAMENTO EM REGIME DE TELETRABALHO". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, V, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 884, 944 e 945, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Mediante simples leitura das razões dos embargos apresentados, já é possível concluir que a parte ré visa à simples reforma do julgado, não apontando, em verdade, qualquer vício na decisão proferida. Os embargos abordam a análise da prova acerca da jornada arbitrada (horas extras deferidas), restando evidente a pretensão de reforma sob o falso fundamento de "omissão quanto à aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na manutenção da jornada de trabalho da Embargada, à luz do conjunto probatório (artigo 818 da CLT e 373 do CPC)". Assim, nada havendo para sanar a respeito, rejeito os presentes embargos, eis que inexistentes os vícios apontados. Por fim, não se afigurando nenhuma das hipóteses do artigo 897-A da CLT, nem do art. 1022 do CPC, subsidiariamente aplicado, rejeito os embargos de declaração e dou por prequestionados os dispositivos legais invocados para todos os efeitos, inclusive para o disposto na Súmula 297 do TST." Não admito o recurso de revista no item. Ñão há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JORNADA DE TRABALHO E PRESUNÇÃO RELATIVA". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Os trechos transcritos com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: "As embargantes afirmam que os pedidos se encontram liquidados na petição inicial e que o art. 492, caput, do CPC veda a decisão que condena a parte em quantia superior à demandada. Aduzem que, para fins de cumprimento do disposto na Súm. 297 do Colendo TST, suscitam o prequestionamento dos arts. 840 da CLT, 141 e 492, ambos do CPC e a aplicação desses ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT. [...] Como se observa, a decisão embargada está fundamentada, sendo desnecessário o enfrentamento de cada artigo de lei suscitado pela parte, subsumindo-se do acórdão embargado que foi aplicada a legislação pertinente ao caso." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais e a conclusão pela rejeição dos embargos de declaração. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4.4 LIMITAÇÃO DOS VALORES E PEDIDOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAOLA MOSMANN VARGAS - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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ID: 260087371

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021734-65.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAOLA MOSMANN VARGAS

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAOLA MOSMANN VARGAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER 0021734-65.2022.5.04.0271 : PAOLA MOSMANN VARGAS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER 0021734-65.2022.5.04.0271 : PAOLA MOSMANN VARGAS E OUTROS (2) : PAOLA MOSMANN VARGAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9441cf8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021734-65.2022.5.04.0271 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PAOLA MOSMANN VARGAS 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) Advogado(a)(s): 1. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS - 67060) 2. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP - 285684) Recorrido(a)(s): 1. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. 2. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. 3. PAOLA MOSMANN VARGAS Advogado(a)(s): 1. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP - 285684) 2. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP - 285684) 3. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS - 67060) Observe a Secretaria o requerido no recurso Id c0e2eb2 quanto ao direcionamento das intimações. Recurso de: PAOLA MOSMANN VARGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento / Financeiras/Equiparação Bancário Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 9º e 444 da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Segundo extraio do conjunto da prova oral, inclusive dos elementos fornecidos pela autora em depoimento pessoal, a reclamante tinha como atribuição principal a venda de máquinas de cartão de crédito/débito da reclamada Pagseguro, além de oferecer outros serviços disponibilizados pela referida empresa, não laborando em atividades bancárias ou financeiras, propriamente ditas. A fim de evitar repetição e levando-se em conta que a sentença bem analisou o caso, não sendo infirmada por outros elementos trazidos no recurso, transcrevo a decisão recorrida como parte das razões de decidir, in verbis (ID. 86de822): [...] Por decorrência, rejeitam-se os benefícios normativos e jornada laboral decorrentes do enquadramento na categoria dos bancários/financiários, assim como o divisor 180 e os reflexos em sábados." (g.n.) Não admito o recurso de revista nos itens. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 185/2012 (DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012): COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (g.n.) Ademais, demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E VERBAS DECORRENTES" e "SUCESSIVAMENTE, NO MÍNIMO, A CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 74, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] No que tange à jornada laboral, tenho que a não juntada dos controles de ponto pela ré implica presunção relativa (e não absoluta) de veracidade da tese da inicial quanto ao horário de trabalho. Nesse passo, necessária a ponderação da prova oral produzida, juntamente com o horário alegado pela trabalhadora, para a fixação da jornada de trabalho a ser considerada na apuração de eventuais horas extras. Quanto aos horários de início e término da jornada, considero que o fixado na origem se mostra razoável e adequado ao contexto de trabalho da autora, levando em conta o conjunto das informações prestadas na inicial e pelas testemunhas durante a instrução, inclusive em relação às reuniões matinais e vespertinas. Desta feita, não havendo elementos outros nos autos que indiquem a necessidade de rearbitramento do horário de trabalho da reclamante, na média dos dias laborados, chancelo os horários de início e término da jornada arbitrados na decisão recorrida, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min. [...] Ainda, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas apenas para: a) minorar a condenação ao pagamento de horas extras pela consideração do gozo integral do intervalo de 1 hora (jornada de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 17h30min, com 1 hora de intervalo), mantidos os demais critérios e os reflexos deferidos na origem; b) absolvê-las da condenação relativa aos intervalos intrajornada." (g.n.) Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Reitero que decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 185/2012 (DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012): COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (g.n.) Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ainda, não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL,VIOLAÇÃO À SÚMULA 338 DO TST". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 338 e 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 71, §§ 1º e 4º, e 74, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No tocante aos intervalos intrajornada, adoto o entendimento desta Turma Julgadora no sentido de que a atividade externa desempenhada pelos trabalhadores permite presumir pela total fruição do período destinado ao intervalo, tendo em vista a impossibilidade de averiguação e ingerência da empregadora no ponto. Sendo assim, é indevido o pagamento do intervalo intrajornada como hora extra, restando prejudicadas as razões recursais da reclamante quanto à matéria. No particular, esta Turma julgadora já se pronunciou em precedente semelhante (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020794-22.2022.5.04.0103 ROT, em 22/11/2023, Desembargador Fabiano Holz Beserra - Relator). (...) Ainda, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas apenas para: a) minorar a condenação ao pagamento de horas extras pela consideração do gozo integral do intervalo de 1 hora (jornada de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 17h30min, com 1 hora de intervalo), mantidos os demais critérios e os reflexos deferidos na origem; b) absolvê-las da condenação relativa aos intervalos intrajornada." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO INTERVALO INTRAJORNADA. Jornada da Inicial". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 818, II, da CLT, 400, I e II, do CPC, 2º da Lei nº 3.207/57. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Nada a modificar na decisão recorrida. Como bem referido na origem, a autora não provou receber comissões/prêmios superiores àqueles consignados nos contracheques adunados pela empregadora (ID. 359f5b5). Nem mesmo há prova oral a respeito de remuneração variável extrafolha. Quanto aos reflexos e demais diferenças, de fato, o demonstrativo (amostragem) apresentado pela parte autora ao ID. 8fb223b considera o recebimento do valor fixo de R$ 2.500,00 a título de comissões, o que não demonstra a realidade contratual para efeitos de apuração de valores devidos/diferenças. Ante ao exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos." Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas / Despesa com Deslocamento Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 2º, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A sentença não comporta modificação. No caso, cabia à reclamante comprovar que o valor recebido a título de combustível (R$ 800,00 mensais) era insuficiente para custear as despesas com deslocamento por meio de veículo próprio, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, não veio aos autos prova documental dos gastos com combustível além dos valores incontroversamente fornecidos pela empregadora. Veja-se que a testemunha convidada a depor pela autora informou que "[...] o depoente não teve situações de ter passado das despesas de combustíveis, e não sabe dizer o que ocorreria se acontecesse, mas acha que o valor era de R$800,00 fixo". (grifei) Desta feita, não há o que deferir, eis que ausente prova de haver a empregada despendido valores superiores aos recebidos a título de ressarcimento pela empregadora. Provimento negado." Não admito o recurso de revista no item. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS QUILÔMETROS RODADOS". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 1º, III, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 186, 187 e 944 do CCB. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Veja-se que a testemunha não comprova qualquer pressão advinda do empregador sobre a reclamante, mas apenas proveniente de clientes e por motivos alheios aos alegados na inicial (máquina de cartão atrasada ou avariada). Ademais, as testemunhas também não confirmam a submissão dos empregados à carga excessiva de estresse. Em reforço, como bem referido em sentença, os atestados médicos juntados não se constituem em prova robusta de que a autora se afastou do trabalho por pressão no âmbito profissional. Sinalo que a menção em apenas um dos atestados ao fato de que a autora não se sente respeitada no ambiente laboral não faz prova do dano moral alegado (v. ID. 6298721). Ante ao exposto, por ausência de provas, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos." Não admito o recurso de revista no item. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 2º, caput, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Como bem referido em sentença, o documento acostado ao ID. 7df0666 não faz prova robusta em favor da trabalhadora, constituindo-se em prova unilateral. Saliento, ainda, que dito documento se trata de mero "pedido", sem correspondente prova do efetivo pagamento/gasto para conserto do automóvel. Assim, deixo de acolher a pretensão por falta de provas das alegações da exordial. Provimento negado." Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ileso, assim, o dispositivo apontado como violado. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS PAGAMENTOS REALIZADOS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Ainda, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao seu patrono, no importe de 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação de sentença." Não admito o recurso de revista no item. Reitero que não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que o trecho em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como a conclusão pela procedência parcial do recurso da reclamante. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Inviável também a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -MAJORAÇÃO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 62, I, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A exclusão do controle de jornada, nos termos do inciso I do art. 62 da CLT, requer a demonstração de que a atividade externa guarda incompatibilidade com a fixação de horários, por impossibilidade de monitoramento direto ou indireto da jornada praticada pelo empregado, o que não se confunde com a mera ausência de controle por conveniência do empregador ou com o simples fato de o exercício da atividade laboral se dar fora das dependências da empresa. No caso em tela, segundo extraio do depoimento do preposto das rés, "[...] havia um aplicativo chamado de força de vendas, onde era lançada a realização das visitas, para controle de quais visitas foram feitas; [...] que no lançamento no aplicativo de força de vendas constava o horário do lançamento mas não que fosse o horário da efetiva venda, porque o lançamento poderia ser feito até de casa; [...]" Assim, extraio do depoimento do representante das reclamadas que havia meio indireto de controle da jornada da autora, não havendo fundamento para excluí-la do controle de jornada. Em verdade, dado o uso de ferramentas que permitem a verificação das visitas realizadas, bem assim de reuniões em horários específicos, considero possível o controle do ponto da autora, não estando o trabalho inserido na exceção do art. 62, I, da CLT. Rejeito o apelo das reclamadas quanto ao aspecto." Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Especificamente quanto ao ônus da prova, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema 73), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.1 ENQUADRAMENTO DA JORNADA EXTERNA". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 62, III, e 75-B da CLT. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] A prova oral dá conta de que a reclamante realizava atividade externa, visitando clientes, o que não se confunde com o regime de teletrabalho, cujas atividades são passíveis de realização dentro da empresa. Logo, afasto, de plano, a arguição de que a reclamante estava enquadrada na exceção do inciso III do art. 62 da CLT." Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.2 ENQUADRAMENTO EM REGIME DE TELETRABALHO". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, V, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 884, 944 e 945, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Mediante simples leitura das razões dos embargos apresentados, já é possível concluir que a parte ré visa à simples reforma do julgado, não apontando, em verdade, qualquer vício na decisão proferida. Os embargos abordam a análise da prova acerca da jornada arbitrada (horas extras deferidas), restando evidente a pretensão de reforma sob o falso fundamento de "omissão quanto à aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na manutenção da jornada de trabalho da Embargada, à luz do conjunto probatório (artigo 818 da CLT e 373 do CPC)". Assim, nada havendo para sanar a respeito, rejeito os presentes embargos, eis que inexistentes os vícios apontados. Por fim, não se afigurando nenhuma das hipóteses do artigo 897-A da CLT, nem do art. 1022 do CPC, subsidiariamente aplicado, rejeito os embargos de declaração e dou por prequestionados os dispositivos legais invocados para todos os efeitos, inclusive para o disposto na Súmula 297 do TST." Não admito o recurso de revista no item. Ñão há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JORNADA DE TRABALHO E PRESUNÇÃO RELATIVA". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Os trechos transcritos com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: "As embargantes afirmam que os pedidos se encontram liquidados na petição inicial e que o art. 492, caput, do CPC veda a decisão que condena a parte em quantia superior à demandada. Aduzem que, para fins de cumprimento do disposto na Súm. 297 do Colendo TST, suscitam o prequestionamento dos arts. 840 da CLT, 141 e 492, ambos do CPC e a aplicação desses ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT. [...] Como se observa, a decisão embargada está fundamentada, sendo desnecessário o enfrentamento de cada artigo de lei suscitado pela parte, subsumindo-se do acórdão embargado que foi aplicada a legislação pertinente ao caso." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais e a conclusão pela rejeição dos embargos de declaração. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4.4 LIMITAÇÃO DOS VALORES E PEDIDOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAOLA MOSMANN VARGAS - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Fabio Dos Santos Estrela e outros x Fabio Dos Santos Estrela e outros

ID: 324612022

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020470-38.2022.5.04.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS ESTRELA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

FABIO DOS SANTOS ESTRELA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020470-38.2022.5.04.0004 RECORRENTE: FABIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020470-38.2022.5.04.0004 RECORRENTE: FABIO DOS SANTOS ESTRELA E OUTROS (1) RECORRIDO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c90b35a proferida nos autos. ROT 0020470-38.2022.5.04.0004 - 11ª Turma Recorrente: 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrente: 2. FABIO DOS SANTOS ESTRELA Recorrido: FABIO DOS SANTOS ESTRELA Recorrido: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 0c95c80; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 4c22125). Representação processual regular (Id 50cce58). Preparo satisfeito (Id 57906f0; a0031eb; 1d087fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Inicialmente, destaco que a prova oral confirma que eram realizadas reuniões no início e no final da jornada, demonstrando que de maneira implícita a reclamada realizava o controle da jornada da reclamante, porque essas reuniões eram diárias e de participação obrigatória, o que afasta a aplicação do art. 62, I, da CLT. Além disso, os empregados da reclamada utilizavam sistema de geolocalização por meio de aplicativo intitulado "Marco Polo", o que possibilita controlar a jornada da reclamante, uma vez que todas as tarefas do dia eram registradas no referido aplicativo, conforme assinala a reclamada no ID. da5c191 - Pág. 29: "O Reclamante dispunha de tamanha liberdade que poderia realizar atividades laborais e pessoais dentro do horário comercial, do mesmo modo poderia preencher o diário de bordo no Marco Polo a qualquer momento, fosse no início do dia, ao longo da jornada ou no final ou quando lhe fosse mais conveniente. E mesmo a presença de GPS dentro da plataforma, certo é que tal funcionalidade visa, apenas facilitar o deslocamento do consultar até o cliente, caso haja alguma dúvida de endereço. A Reclamada, em momento algum, consegue saber a localização obreira, não se tratando de mecanismo de controle patronal." Portanto, não se aplica a exceção do art. 62, I, da CLT". Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Quanto à alegação de dissensso, registro que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nestes termos, nego seguimento ao recurso de revista no tópico "Das Horas Extras em Jornada Externa - Da Violação Direta ao Artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal e Art. 62, I. da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: FABIO DOS SANTOS ESTRELA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 94f6676; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id b2521af). Representação processual regular (Id 98b35e2; 23c32aa). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Analiso. Restou consignado em sentença (ID. 35abc15 - Pág. 2-3): "Da condição de bancário e/ou financiário No caso em análise, ainda que a reclamada se apresente como instituição de pagamento, na forma da Lei 12.865/2013, as atividades realizadas por seus empregados são tipicamente bancárias. Veja-se que a única testemunha ouvida disse "Que vendia produtos bancários como conta corrente, crédito, cartão, antecipação; Que o reclamante fazia a mesma coisa que a depoente; [...] Que fazia empréstimo; que o empréstimo era pré aprovado descontado das vendas do cliente; Que além disso também fazia antecipação de recebíveis; [...]Que tinha autonomia para negociar taxas com os clientes;" (grifos não originais). Os conceitos constantes nas leis relacionadas a atividades financeiras, criando subdivisões (p.ex. instituições de pagamento, correspondentes bancários, cooperativas de crédito, etc) servem apenas para diferenciar as atividades das pessoas jurídicas, mas não podem servir para mitigar direitos trabalhistas, diferenciando empregados que realizam as mesmas atividades mas para instituições classificadas de modo diferente pelo Banco Central do Brasil. Veja-se que, para ser bancário, o empregado não precisa realizar TODAS as atividades bancárias. De acordo com a citada lei, as instituições de pagamento não podem realizar as atividades tipicamente de instituições financeiras, mas essas podem realizar atividades de instituições de pagamento. Portanto, em vários bancos há empregados realizando as mesmas atividades que o reclamante e são considerados bancários por conta de como o Banco Central classifica o tipo de instituição em que trabalham. Desse modo, com base na prova dos autos, em especial o depoimento da testemunha concluo que o reclamante realizava atividades tipicamente bancárias. Defiro, pois, o pedido de reconhecimento da condição de bancário ao reclamante. [...] 2.6 Da gratificação semestral A gratificação semestral depende de previsão contratual ou em norma coletiva. No caso em análise, não consta nos autos norma coletiva que disponha sobre seu pagamento. Indefiro, pois, o pedido. 2.7 Da participação nos lucros e resultados O reclamante postula o pagamento de diferenças da verba participação nos lucros e resultados. Contudo, não junta norma que institui o pagamento para a categoria dos bancários, o que era seu ônus, nos termos do artigo 818, I, da CLT, de modo que não há como verificar se tem direito às diferenças postuladas. Indefiro o pedido." (grifei) A presente ação, ajuizada em 10.06.2022, tem por base contrato de trabalho havido entre o reclamante e a reclamada, de 02.09.2019 até 08.12.2020, data em que rompido por iniciativa da empregada, por pedido de demissão (ID. a6d22ba - Pág. 1). O autor foi contratado para a função de "consultor comercial", conforme contrato de trabalho (ID. 80fc425 - Pág. 12) e ficha de registro de empregado (ID. 80fc425 - Pág. 14). A Lei n° 4.595/64 caracteriza as Instituições Financeiras em seu art. 17: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." Em seu depoimento pessoal, narra o autor (ata de audiência - ID. 029f71f - Pág. 1-2): "Depoimento do reclamante: Que atendia os clientes de maneira externa; que oferecia produtos da empresa; Que oferecia adquirência através das Máquinas, Conta corrente digital, Cartão da Stone, empréstimos da reclamada; Que também oferecia o raio x consistente em uma ferramenta de auditoria e conciliação; Collact que é como se fosse um clube de benefícios; Que não trabalhava com dinheiro; Que não tem acesso a conta dos clientes; Que podia negociar taxas mediante autorização do Superior; Que poderia oferecer empréstimos que não estivessem pré-aprovados no sistema; Que ao que sabe não há nenhuma instituição parceira para conceder créditos negociados pela reclamada; Que fazia antecipação de recebíveis; Que a própria reclamada é quem compra o crédito na antecipação de recebíveis; Que o cliente era obrigado a abrir a conta para fazer os pagamentos; Que para o recebimento posterior o cliente poderia utilizar uma conta que não fosse da reclamada; [...]." (grifei) Já a testemunha ouvida pelo reclamante, depõe (ID. 029f71f - Pág. 2-3) "Primeira testemunha do reclamante, JANAINA SANTA HELEBNA DE CASTRO, CPF 809.816.900-68, residente à AV NILDO GOMES ALANO 755, CACHOEIRINHA. Advertido e compromissado. Depoimento: Que trabalhou em dois períodos na reclamada, o primeiro de janeiro de 2019 a maio de 2021 e de setembro de 2022 a junho de 2023; Que era agente financeiro executivo de vendas; Que vendia produtos bancários como conta corrente, crédito, cartão, antecipação; Que o reclamante fazia a mesma coisa que a depoente; Que fazia reuniões presenciais todos os dias; que via o reclamante nas reuniões presenciais; Que via o reclamante todos os dias nessas reuniões presenciais; Que as reuniões começavam 8 horas; Que também havia reuniões vespertinas; que as reuniões começavam por volta das 17:30; Que de duas a três vezes por semana trabalhava até às 19:30; Que nos demais dias o expediente acabava por volta das 18:30; Que comia trabalhando; que fazia 30 minutos de intervalo; Que fazia empréstimo; que o empréstimo era pré aprovado descontado das vendas do cliente; Que além disso também fazia antecipação de recebíveis; Que oferecia o produto raio X; que o raio x fazia uma espécie de auditoria das vendas tanto da reclamada quanto dos concorrentes; Que tinha autonomia para negociar taxas com os clientes; Que trabalhava com o produto colact; que consistia num produto de fidelização; Que fazia tanto a venda quanto o aluguel de maquininhas; Que o produto mais exigido pela reclamada era a conta corrente; Que a conta tinha cartão; que o cartão era da Stone; Que com tal conta o cliente poderia receber ou efetuar Ted e pagamentos em outros bancos; Que se o cliente quisesse poderia fazer apenas a conta na reclamada sem adquirir outros produtos; que para adquirir a maquininha precisava abrir a conta; Que tinha metas; que tinha metas para cada um dos produtos; Que tinha acesso ao faturamento do cliente; Que a depoente poderia finalizar a abertura da conta; que o cliente apenas ativava a conta posteriormente; Que a própria depoente finalizada os empréstimos pré-aprovados; Que no início trabalhava três sábados por mês das oito ao meio-dia; que depois passou a trabalhar das 8:00 às 15h; Que quando trabalhava no sábado até 15 horas poderia fazer o intervalo e estender a jornada ou não fazer o intervalo e sair mais cedo; Que trabalhou na mesma equipe do reclamante; Que trabalhou com os mesmos produtos nos dois períodos; que no último período agregou outros produtos; Que escolhia a rota e passava para ser aprovada pelo líder; Que era comum ser acompanhada na rota pelo líder; Que às vezes o líder avisava do acompanhamento às vezes não; Que tinha celular corporativo; que o celular tinha um aplicativo; que no aplicativo inseria os dados da visita; Que registrava o que foi feito na visita; que o horário da visita era registrado automaticamente pelo sistema; Que depois da reunião quando terminava a rota no final precisava avisar o líder; Que no caso de saída antecipada ou atraso precisava avisar o líder; Que a rotina do reclamante era semelhante a da depoente; Que recebia comissões; que no aplicativo poderia consultar o extrato dos produtos vendidos; Que a reclamada descontava das comissões os custos operacionais; que o valor descontado era variável; Que de acordo com o controle da depoente o desconto poderia chegar a R$2.300,00 por mês; Que o sistema tinha geolocalização; Que era pré-requisito ter veículo próprio para trabalhar na reclamada; Que rodava de 800 a 1000 Km por mês; Que recebia uma ajuda de custo de R$ 200,00 por mês; Que as metas eram cobradas em reuniões; que nas reuniões havia um painel com o ranqueamento dos empregados; Que constava o nome do colaborador; Que o líder batia na mesa, perguntava aos vendedores se queriam ser medíocres; Que não sabe dizer quantos quilômetros o reclamante rodava por mês; Que o reclamante atendia Porto Alegre e região metropolitana; Que poderia negociar taxas de antecipação, taxa das Máquinas e regular as taxas de empréstimo dentro da alçada; Que como já vinha com a pré análise não analisava nenhum empréstimo de possível cliente que não fosse elegível; Que antes o cartão da Stone era pré-pago porém hoje já é cartão de débito; Que só poderia alterar a rota com a permissão do líder; Que a cobrança das metas era nas reuniões; que se houvesse alguma situação crítica com algum colaborador Este era chamado para ter feedback individual; nada mais disse, nem foi perguntado." A prova oral demonstra que a reclamante realizava a comercialização dos produtos da reclamada como vendas de maquinetas de cartão de débito, e tarefas relacionadas com o uso das maquinetas, como abertura de conta digital, informações sobre as taxas pelo uso da máquina, e a antecipação de recebíveis. A reclamada é uma Instituição de Pagamento, nos termos do inciso III, do art. 6°, da Lei n° 12.865/2013: "Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se: III - instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente: a) disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; b) executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; c) gerir conta de pagamento; d) emitir instrumento de pagamento; e) credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; f) executar remessa de fundos; g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; e h) outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil." O §2° do art. 6° da referida norma veda que as instituições de pagamento exerçam atividades privativas das instituições financeiras "É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput". Segundo o Banco Central do Brasil, as Instituições de Pagamento (https://www.bcb.gov.br/estabilidade financeira/instituicaopagamento, acesso em 26/03/2024) é: "Instituição de pagamento (IP) é a pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem a possibilidade de conceder empréstimos e financiamentos a seus clientes. As instituições de pagamento possibilitam ao cidadão realizar pagamentos independentemente de relacionamentos com bancos e outras instituições financeiras. Com o recurso financeiro movimentável, por exemplo, por meio de um cartão pré-pago ou de um telefone celular, o usuário pode portar valores e efetuar transações sem estar com moeda em espécie. Graças à interoperabilidade, o usuário pode, ainda, receber e enviar dinheiro para bancos e outras instituições de pagamento." Quanto às atividades narradas na prova oral, adoto, como razões de decidir, entendimento exposto no proc. nº 0020696-28.2022.5.04.0203 (ROT), julgado recentemente, em 09.08.2024, de relatoria do Des. Manuel Cid Jardon, do qual participei, versando sobre a mesma matéria e mesma reclamada, e que abaixo se transcreve, por pertinente: "[...] Não obstante os clientes da reclamada pudessem realizar empréstimos diretamente na máquina da reclamada, esses empréstimos eram concedidos por bancos ou instituição financeiras, e não pela própria reclamada, sendo esta apenas intermediadora. Não obstante a reclamante realizasse a antecipação de recebíveis, tal atividade não se confunde com empréstimos e não são privativas das instituições financeiras. Quanto a abertura de conta, não se trata de trata de conta bancária, mas conta digital que é aberta automaticamente na aquisição das maquininhas da reclamada. A reclamada comercializa maquininhas para recebimento de pagamento por meio de cartões de crédito e débito, com o suporte necessário para viabilização do negócio. Assim, a atividade principal é a emissão e o credenciamento de pagamento (máquinas de cartão), com a viabilização de serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem possibilidade de conceder empréstimo e financiamento a seus clientes. Nesse sentido, precedente do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TRANSCENDÊNCIA Jurídica Vislumbrada a contrariedade à Súmula nº 55 do TST, por má-aplicação, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TSTA decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma.Agravo a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA1. A operação do sistema de cartões de crédito é baseada em um feixe de contratos distintos, com diversidade de partes: a) empresa operadora (administradora) do cartão; o conjunto de estabelecimentos associados, provedores de bens e serviços; e, adicionalmente, bancos ou instituições financeiras, que, usualmente gerem as administradoras de cartões e, nesta circunstância, concedem empréstimos, com fundos próprios, para assegurar o pagamento das faturas apresentadas. 2. Assim, as atividades de emissão e gestão do cartão de crédito podem também ser exercidas por instituição não-financeira. Nessa hipótese, as operadoras de cartão de crédito atuam apenas como intermediárias entre o usuário final, o estabelecimento comercial e as instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil. Nesse papel, caracterizam-se como instituição de pagamento, e não como instituição financeira, nos termos da Lei nº 12.865/2013. Julgado do Superior Tribunal de Justiça.3. Ademais, o exercício de atividades de correspondente bancário também não permitem o enquadramento da empregadora como instituição financeira, para fins de aplicação da Súmula nº 55 desta Eg. Corte. Julgados do TST.4. Na hipótese, as atividades exercidas pelo Reclamante, tal como descritas no acórdão regional, são típicas de instituição de pagamento e/ou correspondente bancário, não se admitindo o enquadramento como instituição financeira. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-0100753-34.2020.5.01.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024). A reclamada não é uma instituição financeira, mas caracteriza-se como instituição de pagamento, nos termos do art. 6°, III, da Lei n° 12.965/2013, logo é incabível o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários." (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020696-28.2022.5.04.0203 ROT, em 09/08/2024, Desembargador Manuel Cid Jardon - Relator) (grifei) Afastada o enquadramento de bancário do autor, fica prejudicado o recurso do reclamante, no particular. Em relação aos reflexos em repousos semanais remunerados, embora o reclamante não especifique exatamente em relação a quais verbas está a se referir, considerando que as razões recursais do tópico recursal enunciam que "Em que pese o Douto Juízo, tenha reconhecido a condição de bancário do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, não fez total justiça o reclamante, eis que indeferiu os reflexos em Repouso Semanal Remunerado e feriados." (recurso ordinário do reclamante - ID. 2091ce1 - Pág. 10), entendo por prejudicado o pedido. Ante o exposto, nego provimento recurso ordinário interposto pelo reclamante e dou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar o enquadramento do reclamante como bancário, e absolvê-la da condenação ao pagamento das verbas decorrentes de tal enquadramento. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à pretensão de que seja reconhecida a condição de bancário ou de financiário do autor, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos, insuscetível de revisão no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST, uma vez que exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Nestes termos, nego seguimento ao recurso nos tópicos "DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS" e "SUCESSIVAMENTE/SUBSIDIARIAMENTE, DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Aprecio. Constou na decisão singular (ID. 35abc15 - Pág. 4): "Na ausência de registros formais válidos da jornada efetivamente trabalhada, com base nas provas dos autos e nas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375, do CPC), arbitro que a parte autora trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h com intervalo de 30 minutos e, em três sábados por mês, das 8h às 12h. Não havia labor em feriados. A jornada arbitrada importa na realização de horas extras. Não há falar em nulidade de regime compensatório, pois não era adotado. Insta observar, ainda, que em razão do reconhecimento da condição de bancário, o reclamante estava sujeito à jornada de 6 horas, nos termos do artigo 224 da CLT. Defiro, destarte, o pagamento de horas extras, considerando como tais as trabalhadas além da 6ª hora diária ou 30ª hora semanal, de acordo com a jornada arbitrada, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico ao reclamante, além dos reflexos em repousos, férias com 1/3 e gratificações natalinas, sendo autorizada a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica e respectivos reflexos, conforme recibos de pagamento nos autos. Defiro, também, o pagamento de indenização referente ao período de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT." Segundo entendimento que adoto, as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17, no plano material, se aplicam ao caso sob apreciação, tendo em vista que a relação empregatícia iniciou em 02.09.2019. Assim, incide ao caso o disposto no art. 71, ª4º, da CLT, em sua nova redação: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. [...] § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)" Ante o disposto no tópico antecedente, melhor sorte assiste à reclamada, pois, considerando ser incontroverso que o trabalho do autor era realizado externamente, é entendimento desta Turma Julgadora que a realização de atividades externas permite ao empregado dispor do horário com mais liberdade, podendo distribuir as tarefas e usufruir do intervalo como melhor lhe aprouver. Nesta sistemática de trabalho não há possibilidade do efetivo controle do período de descanso pela empregadora, uma vez que o empregado não retorna ao estabelecimento e pode gerir este tempo de acordo com sua necessidade, tendo condições de organizar o serviço a ser executado, razão pela qual considera-se ter o autor fruído a integralidade do período destinado ao repouso e à alimentação, nada lhe sendo devido a esse título. Ante o exposto, nego provimento ao apelo do reclamante dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que o intervalo intrajornada era de uma hora por dia trabalhado e excluir da condenação o pagamento de 30 minutos extras por dia de trabalho a título de intervalo intrajornada suprimido (item "f" do comando sentencial). Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no item "DO INTERVALO INTRAJORNADA. Jornada da Inicial". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analiso. Constou na decisão de origem (ID. 35abc15 - Pág. 3-4): "2.8 Das comissões e sua integração O reclamante não recebia "comissões", mas remuneração variável pelo atingimento de metas. Apesar da nomenclatura ser diferente, depreende-se da petição inicial que a pretensão do reclamante é de receber o pagamento de diferenças da remuneração variável que lhe era paga pelas vendas que realizava. A documentação acostada pela reclamada não é suficiente para a verificação da correção dos valores pagos, pois há apenas a explicação de como é calculada a remuneração variável. Não consta nos autos a produtividade do reclamante e nem mesmo a alíquota utilizada para cálculo da referida remuneração. Desse modo, presumo a diferença de remuneração variável em favor do reclamante e arbitro que seu prejuízo foi de 25% do valor adimplido. Defiro, assim, o pagamento de diferenças de remuneração variável ao longo de todo o período contratual em valor correspondente a 25% do valor pago mensalmente. Defiro, ainda, os reflexos da remuneração variável paga e das diferenças ora deferidas em gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3. O pedido de reflexos em horas extras pagas será oportunamente analisado. Indefiro o pedido de reflexos em saldo de salário e anuênio pois não compõe suas bases de cálculo. Indefiro o pedido de reflexos em descanso semanal remunerado nos termos do disposto na Súmula 225 do TST. Indefiro o pedido de reflexos em "prêmio ilp resc", porquanto não informada a sua base de cálculo. Indefiro o pedido de reflexos em "comissões", pois o reclamante não recebia essa verba e a confunde com a remuneração variável ora deferida, não cabendo reflexos de uma verba nela mesma." O reclamante era remunerado por salário misto, sendo uma remuneração fixa de R$ 1.456,81, com acréscimo de uma remuneração variável, calculada com base no atingimento de metas, conforme consta no contrato de trabalho (ID. 54f28e9 - Pág. 1). A reclamada junta aos autos documentação referente a remuneração variável (ID. c585ece e ID 214d7dd), com informações detalhadas acerca das regras para recebimento da parcela. Os comprovantes de pagamento (ID. f271248) evidenciam o pagamento de remuneração variável em todo o período contratual. O reclamante não comprova que havia desconto por parte da reclamada da remuneração variável e não indica, sequer por amostragem, as diferenças devidas, tendo em vista que a tabela apresentada em réplica não esmiúça a origem dos valores nela consignados (ID. c2b9a55 - Pág. 34). Portanto, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, sendo indevidas diferenças de remuneração variável. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de diferenças de remuneração variável ao longo de todo o período contratual e reflexos daí decorrentes. Não admito o recurso de revista no item. Conforme consignado no acórdão, a documentação juntada pela reclamada era suficiente a demonstrar origem da remuneração variável alcançada ao autor, não tendo o reclamante comprovado que os valores pagos eram inferiores aos devidos. Entendimento em sentido contrário demandaria a reanálise dos fatos e provas do processo, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso nos tópicos "DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DAS COMISSÕES" e "DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS" 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analiso. Restou consignado em sentença (ID. 35abc15 - Pág. 5): "2.11 Dos quilômetros rodados O reclamante recebia pagamento pelo uso de veículo próprio conforme normas estipuladas pela reclamada. Desse modo, cabia ao autor provar que o valor recebido era insuficiente, ônus do qual não se desincumbiu. Indefiro, pois, o pedido." É incontroverso que o reclamante utilizava-se do veículo particular para exercer o trabalho externo em favor da reclamada. A reclamada junta aos autos comprovante de abastecimento de veículo da reclamante, com uma média mensal em torno de R$ 500,00 (ID. 92c9fe8 - Pág. 1). A testemunha, Janaina Santa Helebna, convidada pelo reclamante relatou (ID. 029f71f - Pág. 3): "[...]Que era pré-requisito ter veículo próprio para trabalhar na reclamada; Que rodava de 800 a 1000 Km por mês; Que recebia uma ajuda de custo de R$ 200,00 por mês; Que as metas eram cobradas em reuniões; que nas reuniões havia um painel com o ranqueamento dos empregados; Que constava o nome do colaborador; Que o líder batia na mesa, perguntava aos vendedores se queriam ser medíocres; Que não sabe dizer quantos quilômetros o reclamante rodava por mês; Que o reclamante atendia Porto Alegre e região metropolitana; [...]" (grifei) Tendo em vista que a reclamada apresenta recibos de pagamento referentes ao abastecimento com o veículo utilizado para o trabalho pelo reclamante e que este não tem sucesso em comprovar a quilometragem realizada mensalmente, não há como se presumir que os valores alcançados pela reclamada ao reclamante em virtude dos gastos com combustível não eram suficientes para cobrir os custos do transporte, impondo-se a manutenção da sentença, em seus exatos termos. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) - qual seja, o fato de que o autor não demonstrou que os valores incontroversamente pagos pela reclamada a título de ressarcimento pelo uso de veículo particular não eram suficientes a ressarcir todas as despesas por ele suportadas - não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (elr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DOS SANTOS ESTRELA - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

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Fabio Dos Santos Estrela e outros x Fabio Dos Santos Estrela e outros

ID: 324612054

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020470-38.2022.5.04.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS ESTRELA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

FABIO DOS SANTOS ESTRELA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020470-38.2022.5.04.0004 RECORRENTE: FABIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020470-38.2022.5.04.0004 RECORRENTE: FABIO DOS SANTOS ESTRELA E OUTROS (1) RECORRIDO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c90b35a proferida nos autos. ROT 0020470-38.2022.5.04.0004 - 11ª Turma Recorrente: 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrente: 2. FABIO DOS SANTOS ESTRELA Recorrido: FABIO DOS SANTOS ESTRELA Recorrido: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 0c95c80; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 4c22125). Representação processual regular (Id 50cce58). Preparo satisfeito (Id 57906f0; a0031eb; 1d087fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Inicialmente, destaco que a prova oral confirma que eram realizadas reuniões no início e no final da jornada, demonstrando que de maneira implícita a reclamada realizava o controle da jornada da reclamante, porque essas reuniões eram diárias e de participação obrigatória, o que afasta a aplicação do art. 62, I, da CLT. Além disso, os empregados da reclamada utilizavam sistema de geolocalização por meio de aplicativo intitulado "Marco Polo", o que possibilita controlar a jornada da reclamante, uma vez que todas as tarefas do dia eram registradas no referido aplicativo, conforme assinala a reclamada no ID. da5c191 - Pág. 29: "O Reclamante dispunha de tamanha liberdade que poderia realizar atividades laborais e pessoais dentro do horário comercial, do mesmo modo poderia preencher o diário de bordo no Marco Polo a qualquer momento, fosse no início do dia, ao longo da jornada ou no final ou quando lhe fosse mais conveniente. E mesmo a presença de GPS dentro da plataforma, certo é que tal funcionalidade visa, apenas facilitar o deslocamento do consultar até o cliente, caso haja alguma dúvida de endereço. A Reclamada, em momento algum, consegue saber a localização obreira, não se tratando de mecanismo de controle patronal." Portanto, não se aplica a exceção do art. 62, I, da CLT". Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Quanto à alegação de dissensso, registro que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nestes termos, nego seguimento ao recurso de revista no tópico "Das Horas Extras em Jornada Externa - Da Violação Direta ao Artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal e Art. 62, I. da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: FABIO DOS SANTOS ESTRELA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 94f6676; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id b2521af). Representação processual regular (Id 98b35e2; 23c32aa). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Analiso. Restou consignado em sentença (ID. 35abc15 - Pág. 2-3): "Da condição de bancário e/ou financiário No caso em análise, ainda que a reclamada se apresente como instituição de pagamento, na forma da Lei 12.865/2013, as atividades realizadas por seus empregados são tipicamente bancárias. Veja-se que a única testemunha ouvida disse "Que vendia produtos bancários como conta corrente, crédito, cartão, antecipação; Que o reclamante fazia a mesma coisa que a depoente; [...] Que fazia empréstimo; que o empréstimo era pré aprovado descontado das vendas do cliente; Que além disso também fazia antecipação de recebíveis; [...]Que tinha autonomia para negociar taxas com os clientes;" (grifos não originais). Os conceitos constantes nas leis relacionadas a atividades financeiras, criando subdivisões (p.ex. instituições de pagamento, correspondentes bancários, cooperativas de crédito, etc) servem apenas para diferenciar as atividades das pessoas jurídicas, mas não podem servir para mitigar direitos trabalhistas, diferenciando empregados que realizam as mesmas atividades mas para instituições classificadas de modo diferente pelo Banco Central do Brasil. Veja-se que, para ser bancário, o empregado não precisa realizar TODAS as atividades bancárias. De acordo com a citada lei, as instituições de pagamento não podem realizar as atividades tipicamente de instituições financeiras, mas essas podem realizar atividades de instituições de pagamento. Portanto, em vários bancos há empregados realizando as mesmas atividades que o reclamante e são considerados bancários por conta de como o Banco Central classifica o tipo de instituição em que trabalham. Desse modo, com base na prova dos autos, em especial o depoimento da testemunha concluo que o reclamante realizava atividades tipicamente bancárias. Defiro, pois, o pedido de reconhecimento da condição de bancário ao reclamante. [...] 2.6 Da gratificação semestral A gratificação semestral depende de previsão contratual ou em norma coletiva. No caso em análise, não consta nos autos norma coletiva que disponha sobre seu pagamento. Indefiro, pois, o pedido. 2.7 Da participação nos lucros e resultados O reclamante postula o pagamento de diferenças da verba participação nos lucros e resultados. Contudo, não junta norma que institui o pagamento para a categoria dos bancários, o que era seu ônus, nos termos do artigo 818, I, da CLT, de modo que não há como verificar se tem direito às diferenças postuladas. Indefiro o pedido." (grifei) A presente ação, ajuizada em 10.06.2022, tem por base contrato de trabalho havido entre o reclamante e a reclamada, de 02.09.2019 até 08.12.2020, data em que rompido por iniciativa da empregada, por pedido de demissão (ID. a6d22ba - Pág. 1). O autor foi contratado para a função de "consultor comercial", conforme contrato de trabalho (ID. 80fc425 - Pág. 12) e ficha de registro de empregado (ID. 80fc425 - Pág. 14). A Lei n° 4.595/64 caracteriza as Instituições Financeiras em seu art. 17: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." Em seu depoimento pessoal, narra o autor (ata de audiência - ID. 029f71f - Pág. 1-2): "Depoimento do reclamante: Que atendia os clientes de maneira externa; que oferecia produtos da empresa; Que oferecia adquirência através das Máquinas, Conta corrente digital, Cartão da Stone, empréstimos da reclamada; Que também oferecia o raio x consistente em uma ferramenta de auditoria e conciliação; Collact que é como se fosse um clube de benefícios; Que não trabalhava com dinheiro; Que não tem acesso a conta dos clientes; Que podia negociar taxas mediante autorização do Superior; Que poderia oferecer empréstimos que não estivessem pré-aprovados no sistema; Que ao que sabe não há nenhuma instituição parceira para conceder créditos negociados pela reclamada; Que fazia antecipação de recebíveis; Que a própria reclamada é quem compra o crédito na antecipação de recebíveis; Que o cliente era obrigado a abrir a conta para fazer os pagamentos; Que para o recebimento posterior o cliente poderia utilizar uma conta que não fosse da reclamada; [...]." (grifei) Já a testemunha ouvida pelo reclamante, depõe (ID. 029f71f - Pág. 2-3) "Primeira testemunha do reclamante, JANAINA SANTA HELEBNA DE CASTRO, CPF 809.816.900-68, residente à AV NILDO GOMES ALANO 755, CACHOEIRINHA. Advertido e compromissado. Depoimento: Que trabalhou em dois períodos na reclamada, o primeiro de janeiro de 2019 a maio de 2021 e de setembro de 2022 a junho de 2023; Que era agente financeiro executivo de vendas; Que vendia produtos bancários como conta corrente, crédito, cartão, antecipação; Que o reclamante fazia a mesma coisa que a depoente; Que fazia reuniões presenciais todos os dias; que via o reclamante nas reuniões presenciais; Que via o reclamante todos os dias nessas reuniões presenciais; Que as reuniões começavam 8 horas; Que também havia reuniões vespertinas; que as reuniões começavam por volta das 17:30; Que de duas a três vezes por semana trabalhava até às 19:30; Que nos demais dias o expediente acabava por volta das 18:30; Que comia trabalhando; que fazia 30 minutos de intervalo; Que fazia empréstimo; que o empréstimo era pré aprovado descontado das vendas do cliente; Que além disso também fazia antecipação de recebíveis; Que oferecia o produto raio X; que o raio x fazia uma espécie de auditoria das vendas tanto da reclamada quanto dos concorrentes; Que tinha autonomia para negociar taxas com os clientes; Que trabalhava com o produto colact; que consistia num produto de fidelização; Que fazia tanto a venda quanto o aluguel de maquininhas; Que o produto mais exigido pela reclamada era a conta corrente; Que a conta tinha cartão; que o cartão era da Stone; Que com tal conta o cliente poderia receber ou efetuar Ted e pagamentos em outros bancos; Que se o cliente quisesse poderia fazer apenas a conta na reclamada sem adquirir outros produtos; que para adquirir a maquininha precisava abrir a conta; Que tinha metas; que tinha metas para cada um dos produtos; Que tinha acesso ao faturamento do cliente; Que a depoente poderia finalizar a abertura da conta; que o cliente apenas ativava a conta posteriormente; Que a própria depoente finalizada os empréstimos pré-aprovados; Que no início trabalhava três sábados por mês das oito ao meio-dia; que depois passou a trabalhar das 8:00 às 15h; Que quando trabalhava no sábado até 15 horas poderia fazer o intervalo e estender a jornada ou não fazer o intervalo e sair mais cedo; Que trabalhou na mesma equipe do reclamante; Que trabalhou com os mesmos produtos nos dois períodos; que no último período agregou outros produtos; Que escolhia a rota e passava para ser aprovada pelo líder; Que era comum ser acompanhada na rota pelo líder; Que às vezes o líder avisava do acompanhamento às vezes não; Que tinha celular corporativo; que o celular tinha um aplicativo; que no aplicativo inseria os dados da visita; Que registrava o que foi feito na visita; que o horário da visita era registrado automaticamente pelo sistema; Que depois da reunião quando terminava a rota no final precisava avisar o líder; Que no caso de saída antecipada ou atraso precisava avisar o líder; Que a rotina do reclamante era semelhante a da depoente; Que recebia comissões; que no aplicativo poderia consultar o extrato dos produtos vendidos; Que a reclamada descontava das comissões os custos operacionais; que o valor descontado era variável; Que de acordo com o controle da depoente o desconto poderia chegar a R$2.300,00 por mês; Que o sistema tinha geolocalização; Que era pré-requisito ter veículo próprio para trabalhar na reclamada; Que rodava de 800 a 1000 Km por mês; Que recebia uma ajuda de custo de R$ 200,00 por mês; Que as metas eram cobradas em reuniões; que nas reuniões havia um painel com o ranqueamento dos empregados; Que constava o nome do colaborador; Que o líder batia na mesa, perguntava aos vendedores se queriam ser medíocres; Que não sabe dizer quantos quilômetros o reclamante rodava por mês; Que o reclamante atendia Porto Alegre e região metropolitana; Que poderia negociar taxas de antecipação, taxa das Máquinas e regular as taxas de empréstimo dentro da alçada; Que como já vinha com a pré análise não analisava nenhum empréstimo de possível cliente que não fosse elegível; Que antes o cartão da Stone era pré-pago porém hoje já é cartão de débito; Que só poderia alterar a rota com a permissão do líder; Que a cobrança das metas era nas reuniões; que se houvesse alguma situação crítica com algum colaborador Este era chamado para ter feedback individual; nada mais disse, nem foi perguntado." A prova oral demonstra que a reclamante realizava a comercialização dos produtos da reclamada como vendas de maquinetas de cartão de débito, e tarefas relacionadas com o uso das maquinetas, como abertura de conta digital, informações sobre as taxas pelo uso da máquina, e a antecipação de recebíveis. A reclamada é uma Instituição de Pagamento, nos termos do inciso III, do art. 6°, da Lei n° 12.865/2013: "Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se: III - instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente: a) disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; b) executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; c) gerir conta de pagamento; d) emitir instrumento de pagamento; e) credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; f) executar remessa de fundos; g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; e h) outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil." O §2° do art. 6° da referida norma veda que as instituições de pagamento exerçam atividades privativas das instituições financeiras "É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput". Segundo o Banco Central do Brasil, as Instituições de Pagamento (https://www.bcb.gov.br/estabilidade financeira/instituicaopagamento, acesso em 26/03/2024) é: "Instituição de pagamento (IP) é a pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem a possibilidade de conceder empréstimos e financiamentos a seus clientes. As instituições de pagamento possibilitam ao cidadão realizar pagamentos independentemente de relacionamentos com bancos e outras instituições financeiras. Com o recurso financeiro movimentável, por exemplo, por meio de um cartão pré-pago ou de um telefone celular, o usuário pode portar valores e efetuar transações sem estar com moeda em espécie. Graças à interoperabilidade, o usuário pode, ainda, receber e enviar dinheiro para bancos e outras instituições de pagamento." Quanto às atividades narradas na prova oral, adoto, como razões de decidir, entendimento exposto no proc. nº 0020696-28.2022.5.04.0203 (ROT), julgado recentemente, em 09.08.2024, de relatoria do Des. Manuel Cid Jardon, do qual participei, versando sobre a mesma matéria e mesma reclamada, e que abaixo se transcreve, por pertinente: "[...] Não obstante os clientes da reclamada pudessem realizar empréstimos diretamente na máquina da reclamada, esses empréstimos eram concedidos por bancos ou instituição financeiras, e não pela própria reclamada, sendo esta apenas intermediadora. Não obstante a reclamante realizasse a antecipação de recebíveis, tal atividade não se confunde com empréstimos e não são privativas das instituições financeiras. Quanto a abertura de conta, não se trata de trata de conta bancária, mas conta digital que é aberta automaticamente na aquisição das maquininhas da reclamada. A reclamada comercializa maquininhas para recebimento de pagamento por meio de cartões de crédito e débito, com o suporte necessário para viabilização do negócio. Assim, a atividade principal é a emissão e o credenciamento de pagamento (máquinas de cartão), com a viabilização de serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem possibilidade de conceder empréstimo e financiamento a seus clientes. Nesse sentido, precedente do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TRANSCENDÊNCIA Jurídica Vislumbrada a contrariedade à Súmula nº 55 do TST, por má-aplicação, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TSTA decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma.Agravo a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA1. A operação do sistema de cartões de crédito é baseada em um feixe de contratos distintos, com diversidade de partes: a) empresa operadora (administradora) do cartão; o conjunto de estabelecimentos associados, provedores de bens e serviços; e, adicionalmente, bancos ou instituições financeiras, que, usualmente gerem as administradoras de cartões e, nesta circunstância, concedem empréstimos, com fundos próprios, para assegurar o pagamento das faturas apresentadas. 2. Assim, as atividades de emissão e gestão do cartão de crédito podem também ser exercidas por instituição não-financeira. Nessa hipótese, as operadoras de cartão de crédito atuam apenas como intermediárias entre o usuário final, o estabelecimento comercial e as instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil. Nesse papel, caracterizam-se como instituição de pagamento, e não como instituição financeira, nos termos da Lei nº 12.865/2013. Julgado do Superior Tribunal de Justiça.3. Ademais, o exercício de atividades de correspondente bancário também não permitem o enquadramento da empregadora como instituição financeira, para fins de aplicação da Súmula nº 55 desta Eg. Corte. Julgados do TST.4. Na hipótese, as atividades exercidas pelo Reclamante, tal como descritas no acórdão regional, são típicas de instituição de pagamento e/ou correspondente bancário, não se admitindo o enquadramento como instituição financeira. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-0100753-34.2020.5.01.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024). A reclamada não é uma instituição financeira, mas caracteriza-se como instituição de pagamento, nos termos do art. 6°, III, da Lei n° 12.965/2013, logo é incabível o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários." (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020696-28.2022.5.04.0203 ROT, em 09/08/2024, Desembargador Manuel Cid Jardon - Relator) (grifei) Afastada o enquadramento de bancário do autor, fica prejudicado o recurso do reclamante, no particular. Em relação aos reflexos em repousos semanais remunerados, embora o reclamante não especifique exatamente em relação a quais verbas está a se referir, considerando que as razões recursais do tópico recursal enunciam que "Em que pese o Douto Juízo, tenha reconhecido a condição de bancário do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, não fez total justiça o reclamante, eis que indeferiu os reflexos em Repouso Semanal Remunerado e feriados." (recurso ordinário do reclamante - ID. 2091ce1 - Pág. 10), entendo por prejudicado o pedido. Ante o exposto, nego provimento recurso ordinário interposto pelo reclamante e dou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar o enquadramento do reclamante como bancário, e absolvê-la da condenação ao pagamento das verbas decorrentes de tal enquadramento. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à pretensão de que seja reconhecida a condição de bancário ou de financiário do autor, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos, insuscetível de revisão no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST, uma vez que exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Nestes termos, nego seguimento ao recurso nos tópicos "DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS" e "SUCESSIVAMENTE/SUBSIDIARIAMENTE, DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Aprecio. Constou na decisão singular (ID. 35abc15 - Pág. 4): "Na ausência de registros formais válidos da jornada efetivamente trabalhada, com base nas provas dos autos e nas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375, do CPC), arbitro que a parte autora trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h com intervalo de 30 minutos e, em três sábados por mês, das 8h às 12h. Não havia labor em feriados. A jornada arbitrada importa na realização de horas extras. Não há falar em nulidade de regime compensatório, pois não era adotado. Insta observar, ainda, que em razão do reconhecimento da condição de bancário, o reclamante estava sujeito à jornada de 6 horas, nos termos do artigo 224 da CLT. Defiro, destarte, o pagamento de horas extras, considerando como tais as trabalhadas além da 6ª hora diária ou 30ª hora semanal, de acordo com a jornada arbitrada, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico ao reclamante, além dos reflexos em repousos, férias com 1/3 e gratificações natalinas, sendo autorizada a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica e respectivos reflexos, conforme recibos de pagamento nos autos. Defiro, também, o pagamento de indenização referente ao período de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT." Segundo entendimento que adoto, as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17, no plano material, se aplicam ao caso sob apreciação, tendo em vista que a relação empregatícia iniciou em 02.09.2019. Assim, incide ao caso o disposto no art. 71, ª4º, da CLT, em sua nova redação: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. [...] § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)" Ante o disposto no tópico antecedente, melhor sorte assiste à reclamada, pois, considerando ser incontroverso que o trabalho do autor era realizado externamente, é entendimento desta Turma Julgadora que a realização de atividades externas permite ao empregado dispor do horário com mais liberdade, podendo distribuir as tarefas e usufruir do intervalo como melhor lhe aprouver. Nesta sistemática de trabalho não há possibilidade do efetivo controle do período de descanso pela empregadora, uma vez que o empregado não retorna ao estabelecimento e pode gerir este tempo de acordo com sua necessidade, tendo condições de organizar o serviço a ser executado, razão pela qual considera-se ter o autor fruído a integralidade do período destinado ao repouso e à alimentação, nada lhe sendo devido a esse título. Ante o exposto, nego provimento ao apelo do reclamante dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que o intervalo intrajornada era de uma hora por dia trabalhado e excluir da condenação o pagamento de 30 minutos extras por dia de trabalho a título de intervalo intrajornada suprimido (item "f" do comando sentencial). Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no item "DO INTERVALO INTRAJORNADA. Jornada da Inicial". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analiso. Constou na decisão de origem (ID. 35abc15 - Pág. 3-4): "2.8 Das comissões e sua integração O reclamante não recebia "comissões", mas remuneração variável pelo atingimento de metas. Apesar da nomenclatura ser diferente, depreende-se da petição inicial que a pretensão do reclamante é de receber o pagamento de diferenças da remuneração variável que lhe era paga pelas vendas que realizava. A documentação acostada pela reclamada não é suficiente para a verificação da correção dos valores pagos, pois há apenas a explicação de como é calculada a remuneração variável. Não consta nos autos a produtividade do reclamante e nem mesmo a alíquota utilizada para cálculo da referida remuneração. Desse modo, presumo a diferença de remuneração variável em favor do reclamante e arbitro que seu prejuízo foi de 25% do valor adimplido. Defiro, assim, o pagamento de diferenças de remuneração variável ao longo de todo o período contratual em valor correspondente a 25% do valor pago mensalmente. Defiro, ainda, os reflexos da remuneração variável paga e das diferenças ora deferidas em gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3. O pedido de reflexos em horas extras pagas será oportunamente analisado. Indefiro o pedido de reflexos em saldo de salário e anuênio pois não compõe suas bases de cálculo. Indefiro o pedido de reflexos em descanso semanal remunerado nos termos do disposto na Súmula 225 do TST. Indefiro o pedido de reflexos em "prêmio ilp resc", porquanto não informada a sua base de cálculo. Indefiro o pedido de reflexos em "comissões", pois o reclamante não recebia essa verba e a confunde com a remuneração variável ora deferida, não cabendo reflexos de uma verba nela mesma." O reclamante era remunerado por salário misto, sendo uma remuneração fixa de R$ 1.456,81, com acréscimo de uma remuneração variável, calculada com base no atingimento de metas, conforme consta no contrato de trabalho (ID. 54f28e9 - Pág. 1). A reclamada junta aos autos documentação referente a remuneração variável (ID. c585ece e ID 214d7dd), com informações detalhadas acerca das regras para recebimento da parcela. Os comprovantes de pagamento (ID. f271248) evidenciam o pagamento de remuneração variável em todo o período contratual. O reclamante não comprova que havia desconto por parte da reclamada da remuneração variável e não indica, sequer por amostragem, as diferenças devidas, tendo em vista que a tabela apresentada em réplica não esmiúça a origem dos valores nela consignados (ID. c2b9a55 - Pág. 34). Portanto, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, sendo indevidas diferenças de remuneração variável. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de diferenças de remuneração variável ao longo de todo o período contratual e reflexos daí decorrentes. Não admito o recurso de revista no item. Conforme consignado no acórdão, a documentação juntada pela reclamada era suficiente a demonstrar origem da remuneração variável alcançada ao autor, não tendo o reclamante comprovado que os valores pagos eram inferiores aos devidos. Entendimento em sentido contrário demandaria a reanálise dos fatos e provas do processo, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso nos tópicos "DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DAS COMISSÕES" e "DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS" 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analiso. Restou consignado em sentença (ID. 35abc15 - Pág. 5): "2.11 Dos quilômetros rodados O reclamante recebia pagamento pelo uso de veículo próprio conforme normas estipuladas pela reclamada. Desse modo, cabia ao autor provar que o valor recebido era insuficiente, ônus do qual não se desincumbiu. Indefiro, pois, o pedido." É incontroverso que o reclamante utilizava-se do veículo particular para exercer o trabalho externo em favor da reclamada. A reclamada junta aos autos comprovante de abastecimento de veículo da reclamante, com uma média mensal em torno de R$ 500,00 (ID. 92c9fe8 - Pág. 1). A testemunha, Janaina Santa Helebna, convidada pelo reclamante relatou (ID. 029f71f - Pág. 3): "[...]Que era pré-requisito ter veículo próprio para trabalhar na reclamada; Que rodava de 800 a 1000 Km por mês; Que recebia uma ajuda de custo de R$ 200,00 por mês; Que as metas eram cobradas em reuniões; que nas reuniões havia um painel com o ranqueamento dos empregados; Que constava o nome do colaborador; Que o líder batia na mesa, perguntava aos vendedores se queriam ser medíocres; Que não sabe dizer quantos quilômetros o reclamante rodava por mês; Que o reclamante atendia Porto Alegre e região metropolitana; [...]" (grifei) Tendo em vista que a reclamada apresenta recibos de pagamento referentes ao abastecimento com o veículo utilizado para o trabalho pelo reclamante e que este não tem sucesso em comprovar a quilometragem realizada mensalmente, não há como se presumir que os valores alcançados pela reclamada ao reclamante em virtude dos gastos com combustível não eram suficientes para cobrir os custos do transporte, impondo-se a manutenção da sentença, em seus exatos termos. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) - qual seja, o fato de que o autor não demonstrou que os valores incontroversamente pagos pela reclamada a título de ressarcimento pelo uso de veículo particular não eram suficientes a ressarcir todas as despesas por ele suportadas - não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (elr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - FABIO DOS SANTOS ESTRELA

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ID: 261495007

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020645-20.2022.5.04.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR

Notificação

Advogados:

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020645-20.2022.5.04.0008 : PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020645-20.2022.5.04.0008 : PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR E OUTROS (2) : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f5d680 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020645-20.2022.5.04.0008 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) Advogado(a)(s): 1. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS - 67060) 2. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP - 95246) Recorrido(a)(s): 1. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. 2. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. 3. PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR Advogado(a)(s): 1. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP - 95246) 2. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP - 95246) 3. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS - 67060) Recurso de: PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento / Financeiras/Equiparação Bancário. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A primeira reclamada (PAGSEGURO) comercializa máquinas para recebimento de pagamento por meio de cartões de crédito e débito, com o suporte necessário para viabilização do negócio e sequer trata-se de instituição bancária. Assim, não existe a própria figura da instituição bancária, e por lógica, o exercício de atividades tipicamente bancárias, pelo que são inaplicáveis as normas coletivas da respectiva categoria profissional. No caso, não se verifica a realização de atividades próprias de Instituições financeiras, como a concessão de empréstimos e de financiamentos. A primeira reclamada tem como atividade principal a emissão e o credenciamento de pagamento (máquinas de cartão), com a viabilização de serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem possibilidade de conceder empréstimo e financiamento a seus clientes, não caracterizando-se como instituição financeira, mas como instituição de pagamento, nos termos do art. 6°, III, da Lei n° 12.965/2013, logo é incabível o enquadramento do reclamante na categoria dos financiários. (...) Portanto, o reclamante não se enquadra nas categorias de bancário ou de financiário, pois a atividade econômica da empregadora e da primeira reclamada, para quem prestava serviços, não é financeira, mas de instituição de pagamentos. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Em relação à alegação de violação legal, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Os fundamentos da decisão recorrida não contrariam a Súmula 55 do TST. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso nos itens DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E VERBAS DECORRENTES e SUCESSIVAMENTE, NO MÍNIMO, A CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Considerando a ausência de registros de jornada, a jornada indicada na petição inicial, e os depoimentos, a sentença fixou a jornada do reclamante "como sendo de segunda a sexta, excetuados os feriados, das 9h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo intrajornada, no período em que laborou como executivo de vendas, e das 7h30 às 18h30, com 1 hora de intervalo, no período em que laborou como supervisor (a partir de 01.06.2021). Arbitro ainda que durante um sábado a cada mês, o reclamante laborava das 9h às 14h, com 1 hora de intervalo, durante todo o contrato". A jornada arbitrada é razoável e está de acordo com a prova produzida nos autos, inclusive com o depoimento do reclamante, bem como acompanha os diferentes momentos contratuais vivenciados pelo reclamante (inicialmente como executivo, posteriormente como supervisor). Portanto, confirma-se a condenação em horas extras a partir da jornada indicada na petição inicial. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO À SÚMULA 338 DO TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença arbitrou a jornada de trabalho do reclamante considerando fruída uma hora de intervalo intrajornada. Não há controvérsia quanto ao exercício de trabalho externo pelo reclamante. O exercício de trabalho externo, ainda que afastado o enquadramento no art. 62, I, da CLT, permite ao empregado manejar a fruição do intervalo intrajornada conforme a sua própria organização do trabalho. (...) Nesse contexto, o reclamante usufruía da hora intervalar para descanso e alimentação ao longo da jornada de trabalho, pelo que se afasta a condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no item DO INTERVALO INTRAJORNADA. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Os recibos de salários anexados pelas reclamadas evidenciam o pagamento de remuneração variável com a devida repercussão em repousos semanais remunerados e demais verbas salariais. O demonstrativo da reclamante (id. 34e590c, fl. 718 pdf), aparentemente, inclui os sábados no cálculo do repouso semanal remunerado, o que não conta com amparo legal, contratual ou normativo, revelando-se imprestável para o apontamento de diferenças. Assim, e a teor do artigo 818 da CLT, à reclamante cumpria apontar, mesmo que por amostragem, as diferenças matemáticas que alega fazer jus, ônus do qual não se desincumbiu. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS. Direito Individual do Trabalho / Férias / Indenização/Dobra/Terço Constitucional O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A partir da prova oral, é demonstrado que não havia impedimento para a fruição de férias pelo reclamante, apenas o acerto interno para que o período não coincidisse com os empregados da mesma função. Portanto, não há provas de que o reclamante era impedido de usufruir de suas férias ou compelido a converter parte em abono. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item FÉRIAS EM DOBRO. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas / Despesa com Deslocamento O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A reclamada alega que até maio de 2021, pagava o valor de R$ 800,00 para restituir eventuais gastos, o que o reclamante confirma, mas alega não ter sido suficiente para a totalidade do valores despendidos. Todavia, não demonstra quais eram esses valores que entende devidos. Ademais, a prova oral é no sentido de que não havia obrigação de uso de veículo próprio e de que o trabalho do reclamante ocorria essencialmente na região central de Porto Alegre ou, inicialmente, em Canoas, mesma cidade em que reside, na região metropolitana da capital, o que limita a quilometragem efetivamente rodada. Portanto, não comprovadas diferenças em relação aos valores pagos, não são devidas diferenças indenizatórias por quilômetros rodados. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: Conforme restou demonstrado pela prova oral colhida, inequívoco o fato da utilização de veículo próprio da reclamante para satisfação dos interesses do empregador, sem o devido pagamento dos 500 km rodados por mês, sem o devido ressarcimento, eis que os valores alcançados durante o contrato de trabalho não se mostram suficientes. Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no item DOS QUILÔMETROS RODADOS. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da primeira reclamada (PagSeguro) pelos créditos devidos pela reclamada Net+Phone Telecomunicações ao reclamante. O reclamante recorre para que seja reconhecida a responsabilidade solidária. Conforme o art. 265 do Código Civil, "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes". No caso, o reclamante não comprova fatos legalmente previstos para ensejar a responsabilidade solidária, como o vínculo de emprego direto com a primeira reclamada ou a existência de grupo econômico. Ao contrário, as alegações são no sentido de a PagSeguro ser tomadora dos serviços prestados pela sua empregadora, Net+Phone Telecomunicações, sendo caso de responsabilização subsidiária, conforme a Súmula 331, IV, do TST. Portanto, a responsabilidade da reclamada PagSeguro é subsidiária, conforme reconhecido na sentença recorrida. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à alegação de violação ao art. 2º, §2º, da CLT, a pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso no item DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Do enquadramento no art. 62, I, da CLT. A reclamada alega que o reclamante realizava trabalho externo incompatível com o controle da jornada. De acordo com o artigo 74, § 2º, da CLT, o empregador tem a obrigação de manter controle dos horários de entrada e de saída dos trabalhadores. A exceção prevista no art. 62, I, da CLT aplica-se nas situações em que a atividade exercida seja incompatível com o controle de jornada. O reclamante exercia atividade externa. O fato de o empregado realizar atividade externa não é suficiente para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, da CLT, visto que deve ser analisado se a atividade era completamente incompatível com o registro de jornada. (...) A teor da prova oral, principalmente, conforme o depoimento da testemunha Vanessa, é demonstrado que o trabalho externo realizado pelo reclamante era acompanhado, sendo informados o início e o término das reuniões. Portanto, não havia incompatibilidade do trabalho externo com o controle de jornada, não sendo o caso de enquadramento no art. 62, I, da CLT. Do enquadramento no art. 62, II, da CLT. (...) A testemunha Vanessa Minossi Roca Barcellos Gasso, convidada pela reclamada, depõe que (id. dfe9442, fl. 853 pdf): "[[...] como supervisor; que a depoente não trabalhou com o reclamante quando este era executivo; que o supervisor tem em torno de 8 executivos; [[...]" (...) Do enquadramento no art. 62, III, da CLT. (...) Da jornada arbitrada. Diante do descumprimento da regra de registro de jornadas, do art. 74, § 2º, da CLT, a sentença arbitrou a seguinte jornada (id. ce69bf5, fl. 875 pdf): Assim, com base nos depoimentos testemunhais, arbitro a jornada do reclamante como sendo de segunda a sexta, excetuados os feriados, das 9h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo intrajornada, no período em que laborou como executivo de vendas, e das 7h30 às 18h30, com 1 hora de intervalo, no período em que laborou como supervisor (a partir de 01.06.2021). Arbitro ainda que durante um sábado a cada mês, o reclamante laborava das 9h às 14h, com 1 hora de intervalo, durante todo o contrato. Considerando a jornada arbitrada, julgo improcedentes os pedidos de indenização por supressão do intervalo, e dobra legal, e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, não sendo computadas no módulo semanal as horas já computadas no módulo diário, com reflexos em aviso prévio, descanso semanal remunerado (domingos e feriados), gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título, nos termos da OJ 415 do TST. Deverá ser observado o salário contratual e o divisor 220. Conforme já decidido no item 4 do recurso ordinário do reclamante, a jornada arbitrada é razoável e está de acordo com a prova oral, em ponderação à jornada informada na petição inicial, conforme a Súmula 338, I, da CLT. A sentença já exclui os dias de feriado e de descanso da jornada arbitrada, pelo que já se observa os dias trabalhados. Portanto, são devidas horas extras conforme os parâmetros fixados na sentença. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, sobre a alegação de violação ao art. 62, II, da CLT, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Em relação à alegação de má aplicação da Súmula 338, I, do TST, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item HORAS EXTRAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Da comprovação da insuficiência de recurso para concessão do benefício da justiça gratuita O reclamante juntou a declaração de hipossuficiência (id. f05197d, fl. 185 pdf). A declaração de hipossuficiência apresentada com a petição inicial atende aos requisitos para a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Isso porque a norma do artigo 790, § 4º, da CLT (O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo) deve ser lida em conjunto à norma do artigo 99, § 3º, do CPC (Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural) e com o art. 1º da Lei 7.115/1985 (A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira). Não há razoabilidade para admitir-se como presumivelmente verdadeira, no processo comum a declaração de insuficiência econômica e, no processo trabalhista, exigir-se de quem ocupa posição de hipossuficiência na relação de direito material a prova inequívoca da insuficiência econômica. Nesse sentido, o TST decidiu no julgamento no Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, julgado em 14-10-2024, que a declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da leitura da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, tem direito apenas à suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, independentemente da obtenção de valores em Juízo, na forma da parte final do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A sentença já condenou o reclamante no percentual de 5% dos pedidos julgados improcedentes, percentual que está de acordo com os parâmetros desta 11ª Turma e do art. 791-A, § 2º, da CLT. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso no item HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -INAPLICABILIDADE DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Portanto, os critérios de juros e correção monetária serão fixados na fase de liquidação. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada recorre da sentença que não limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial. Argumenta em síntese que: a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, conforme art. 840, §1°, da CLT. Requer a reforma da sentença para limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. Examina-se. Consta na sentença (id. ce69bf5, fl. 873 pdf): DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A indicação do valor do pedido constitui requisito da ação trabalhista, nos termos da nova redação do artigo 840, §1º, da CLT, dada pela Lei 13.467 /17 e consiste em estimativa, que não se confunde com a liquidação do pedido, tampouco tem o condão de limitar eventual liquidação futura, mas que é imprescindível, por exemplo, para fins de fixação de honorários de sucumbência, em caso de improcedência. Os valores atribuídos aos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, conforme previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, devem ser interpretados para fins estimativos do valor monetário; não havendo necessidade de qualquer ressalva e/ou indicação de serem valores estimados, eis que já devem ser assim considerados conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial, os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF) Nesse sentido, tem decidido TST, conforme o RR-1000085-44.2021.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o item do acórdão pertinente à limitação da condenação aos valores dos pedidos, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no item LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lamv PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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ID: 261495028

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020645-20.2022.5.04.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR

Notificação

Advogados:

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020645-20.2022.5.04.0008 : PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020645-20.2022.5.04.0008 : PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR E OUTROS (2) : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f5d680 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020645-20.2022.5.04.0008 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) Advogado(a)(s): 1. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS - 67060) 2. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP - 95246) Recorrido(a)(s): 1. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. 2. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. 3. PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR Advogado(a)(s): 1. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP - 95246) 2. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP - 95246) 3. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS - 67060) Recurso de: PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento / Financeiras/Equiparação Bancário. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A primeira reclamada (PAGSEGURO) comercializa máquinas para recebimento de pagamento por meio de cartões de crédito e débito, com o suporte necessário para viabilização do negócio e sequer trata-se de instituição bancária. Assim, não existe a própria figura da instituição bancária, e por lógica, o exercício de atividades tipicamente bancárias, pelo que são inaplicáveis as normas coletivas da respectiva categoria profissional. No caso, não se verifica a realização de atividades próprias de Instituições financeiras, como a concessão de empréstimos e de financiamentos. A primeira reclamada tem como atividade principal a emissão e o credenciamento de pagamento (máquinas de cartão), com a viabilização de serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem possibilidade de conceder empréstimo e financiamento a seus clientes, não caracterizando-se como instituição financeira, mas como instituição de pagamento, nos termos do art. 6°, III, da Lei n° 12.965/2013, logo é incabível o enquadramento do reclamante na categoria dos financiários. (...) Portanto, o reclamante não se enquadra nas categorias de bancário ou de financiário, pois a atividade econômica da empregadora e da primeira reclamada, para quem prestava serviços, não é financeira, mas de instituição de pagamentos. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Em relação à alegação de violação legal, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Os fundamentos da decisão recorrida não contrariam a Súmula 55 do TST. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso nos itens DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E VERBAS DECORRENTES e SUCESSIVAMENTE, NO MÍNIMO, A CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Considerando a ausência de registros de jornada, a jornada indicada na petição inicial, e os depoimentos, a sentença fixou a jornada do reclamante "como sendo de segunda a sexta, excetuados os feriados, das 9h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo intrajornada, no período em que laborou como executivo de vendas, e das 7h30 às 18h30, com 1 hora de intervalo, no período em que laborou como supervisor (a partir de 01.06.2021). Arbitro ainda que durante um sábado a cada mês, o reclamante laborava das 9h às 14h, com 1 hora de intervalo, durante todo o contrato". A jornada arbitrada é razoável e está de acordo com a prova produzida nos autos, inclusive com o depoimento do reclamante, bem como acompanha os diferentes momentos contratuais vivenciados pelo reclamante (inicialmente como executivo, posteriormente como supervisor). Portanto, confirma-se a condenação em horas extras a partir da jornada indicada na petição inicial. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO À SÚMULA 338 DO TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença arbitrou a jornada de trabalho do reclamante considerando fruída uma hora de intervalo intrajornada. Não há controvérsia quanto ao exercício de trabalho externo pelo reclamante. O exercício de trabalho externo, ainda que afastado o enquadramento no art. 62, I, da CLT, permite ao empregado manejar a fruição do intervalo intrajornada conforme a sua própria organização do trabalho. (...) Nesse contexto, o reclamante usufruía da hora intervalar para descanso e alimentação ao longo da jornada de trabalho, pelo que se afasta a condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no item DO INTERVALO INTRAJORNADA. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Os recibos de salários anexados pelas reclamadas evidenciam o pagamento de remuneração variável com a devida repercussão em repousos semanais remunerados e demais verbas salariais. O demonstrativo da reclamante (id. 34e590c, fl. 718 pdf), aparentemente, inclui os sábados no cálculo do repouso semanal remunerado, o que não conta com amparo legal, contratual ou normativo, revelando-se imprestável para o apontamento de diferenças. Assim, e a teor do artigo 818 da CLT, à reclamante cumpria apontar, mesmo que por amostragem, as diferenças matemáticas que alega fazer jus, ônus do qual não se desincumbiu. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS. Direito Individual do Trabalho / Férias / Indenização/Dobra/Terço Constitucional O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A partir da prova oral, é demonstrado que não havia impedimento para a fruição de férias pelo reclamante, apenas o acerto interno para que o período não coincidisse com os empregados da mesma função. Portanto, não há provas de que o reclamante era impedido de usufruir de suas férias ou compelido a converter parte em abono. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item FÉRIAS EM DOBRO. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas / Despesa com Deslocamento O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A reclamada alega que até maio de 2021, pagava o valor de R$ 800,00 para restituir eventuais gastos, o que o reclamante confirma, mas alega não ter sido suficiente para a totalidade do valores despendidos. Todavia, não demonstra quais eram esses valores que entende devidos. Ademais, a prova oral é no sentido de que não havia obrigação de uso de veículo próprio e de que o trabalho do reclamante ocorria essencialmente na região central de Porto Alegre ou, inicialmente, em Canoas, mesma cidade em que reside, na região metropolitana da capital, o que limita a quilometragem efetivamente rodada. Portanto, não comprovadas diferenças em relação aos valores pagos, não são devidas diferenças indenizatórias por quilômetros rodados. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: Conforme restou demonstrado pela prova oral colhida, inequívoco o fato da utilização de veículo próprio da reclamante para satisfação dos interesses do empregador, sem o devido pagamento dos 500 km rodados por mês, sem o devido ressarcimento, eis que os valores alcançados durante o contrato de trabalho não se mostram suficientes. Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no item DOS QUILÔMETROS RODADOS. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da primeira reclamada (PagSeguro) pelos créditos devidos pela reclamada Net+Phone Telecomunicações ao reclamante. O reclamante recorre para que seja reconhecida a responsabilidade solidária. Conforme o art. 265 do Código Civil, "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes". No caso, o reclamante não comprova fatos legalmente previstos para ensejar a responsabilidade solidária, como o vínculo de emprego direto com a primeira reclamada ou a existência de grupo econômico. Ao contrário, as alegações são no sentido de a PagSeguro ser tomadora dos serviços prestados pela sua empregadora, Net+Phone Telecomunicações, sendo caso de responsabilização subsidiária, conforme a Súmula 331, IV, do TST. Portanto, a responsabilidade da reclamada PagSeguro é subsidiária, conforme reconhecido na sentença recorrida. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à alegação de violação ao art. 2º, §2º, da CLT, a pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso no item DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Do enquadramento no art. 62, I, da CLT. A reclamada alega que o reclamante realizava trabalho externo incompatível com o controle da jornada. De acordo com o artigo 74, § 2º, da CLT, o empregador tem a obrigação de manter controle dos horários de entrada e de saída dos trabalhadores. A exceção prevista no art. 62, I, da CLT aplica-se nas situações em que a atividade exercida seja incompatível com o controle de jornada. O reclamante exercia atividade externa. O fato de o empregado realizar atividade externa não é suficiente para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, da CLT, visto que deve ser analisado se a atividade era completamente incompatível com o registro de jornada. (...) A teor da prova oral, principalmente, conforme o depoimento da testemunha Vanessa, é demonstrado que o trabalho externo realizado pelo reclamante era acompanhado, sendo informados o início e o término das reuniões. Portanto, não havia incompatibilidade do trabalho externo com o controle de jornada, não sendo o caso de enquadramento no art. 62, I, da CLT. Do enquadramento no art. 62, II, da CLT. (...) A testemunha Vanessa Minossi Roca Barcellos Gasso, convidada pela reclamada, depõe que (id. dfe9442, fl. 853 pdf): "[[...] como supervisor; que a depoente não trabalhou com o reclamante quando este era executivo; que o supervisor tem em torno de 8 executivos; [[...]" (...) Do enquadramento no art. 62, III, da CLT. (...) Da jornada arbitrada. Diante do descumprimento da regra de registro de jornadas, do art. 74, § 2º, da CLT, a sentença arbitrou a seguinte jornada (id. ce69bf5, fl. 875 pdf): Assim, com base nos depoimentos testemunhais, arbitro a jornada do reclamante como sendo de segunda a sexta, excetuados os feriados, das 9h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo intrajornada, no período em que laborou como executivo de vendas, e das 7h30 às 18h30, com 1 hora de intervalo, no período em que laborou como supervisor (a partir de 01.06.2021). Arbitro ainda que durante um sábado a cada mês, o reclamante laborava das 9h às 14h, com 1 hora de intervalo, durante todo o contrato. Considerando a jornada arbitrada, julgo improcedentes os pedidos de indenização por supressão do intervalo, e dobra legal, e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, não sendo computadas no módulo semanal as horas já computadas no módulo diário, com reflexos em aviso prévio, descanso semanal remunerado (domingos e feriados), gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título, nos termos da OJ 415 do TST. Deverá ser observado o salário contratual e o divisor 220. Conforme já decidido no item 4 do recurso ordinário do reclamante, a jornada arbitrada é razoável e está de acordo com a prova oral, em ponderação à jornada informada na petição inicial, conforme a Súmula 338, I, da CLT. A sentença já exclui os dias de feriado e de descanso da jornada arbitrada, pelo que já se observa os dias trabalhados. Portanto, são devidas horas extras conforme os parâmetros fixados na sentença. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, sobre a alegação de violação ao art. 62, II, da CLT, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Em relação à alegação de má aplicação da Súmula 338, I, do TST, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item HORAS EXTRAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Da comprovação da insuficiência de recurso para concessão do benefício da justiça gratuita O reclamante juntou a declaração de hipossuficiência (id. f05197d, fl. 185 pdf). A declaração de hipossuficiência apresentada com a petição inicial atende aos requisitos para a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Isso porque a norma do artigo 790, § 4º, da CLT (O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo) deve ser lida em conjunto à norma do artigo 99, § 3º, do CPC (Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural) e com o art. 1º da Lei 7.115/1985 (A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira). Não há razoabilidade para admitir-se como presumivelmente verdadeira, no processo comum a declaração de insuficiência econômica e, no processo trabalhista, exigir-se de quem ocupa posição de hipossuficiência na relação de direito material a prova inequívoca da insuficiência econômica. Nesse sentido, o TST decidiu no julgamento no Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, julgado em 14-10-2024, que a declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da leitura da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, tem direito apenas à suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, independentemente da obtenção de valores em Juízo, na forma da parte final do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A sentença já condenou o reclamante no percentual de 5% dos pedidos julgados improcedentes, percentual que está de acordo com os parâmetros desta 11ª Turma e do art. 791-A, § 2º, da CLT. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso no item HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -INAPLICABILIDADE DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Portanto, os critérios de juros e correção monetária serão fixados na fase de liquidação. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada recorre da sentença que não limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial. Argumenta em síntese que: a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, conforme art. 840, §1°, da CLT. Requer a reforma da sentença para limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. Examina-se. Consta na sentença (id. ce69bf5, fl. 873 pdf): DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A indicação do valor do pedido constitui requisito da ação trabalhista, nos termos da nova redação do artigo 840, §1º, da CLT, dada pela Lei 13.467 /17 e consiste em estimativa, que não se confunde com a liquidação do pedido, tampouco tem o condão de limitar eventual liquidação futura, mas que é imprescindível, por exemplo, para fins de fixação de honorários de sucumbência, em caso de improcedência. Os valores atribuídos aos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, conforme previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, devem ser interpretados para fins estimativos do valor monetário; não havendo necessidade de qualquer ressalva e/ou indicação de serem valores estimados, eis que já devem ser assim considerados conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial, os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF) Nesse sentido, tem decidido TST, conforme o RR-1000085-44.2021.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o item do acórdão pertinente à limitação da condenação aos valores dos pedidos, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no item LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lamv PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Vagner Dias De Lima x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 256253932

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021732-95.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER DIAS DE LIMA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0021732-95.2022.5.04.0271 : VAGNER DIAS DE LIMA : PAGS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0021732-95.2022.5.04.0271 : VAGNER DIAS DE LIMA : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2f1c22 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021732-95.2022.5.04.0271 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. VAGNER DIAS DE LIMA 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) Advogado(a)(s): 1. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS - 67060) 2. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP - 162564) 2. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP - 285684) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: VAGNER DIAS DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Enquadramento/Classificação. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Inicialmente, destaco que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada entre 19.07.2021 e 15.05.2022, nas funções de funções de executivo de vendas pleno e supervisor de vendas. Caso idêntico envolvendo as reclamadas já foi analisado por esta Turma Julgadora no processo 020005-51.2022.5.04.0029 ROT, julgado em 12/09/2024, de relatoria do Desembargador Wilson Carvalho Dias, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) Ante o exposto, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso do reclamante. Resta prejudicado o exame do recurso em relação ao pagamento das verbas previstas nas normas coletivas. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso nos itens DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EDA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E VERBAS DECORRENTES e SUCESSIVAMENTE, NO MÍNIMO, A CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De plano, refiro que não há condenação das reclamadas ao pagamento de adicional extraordinário sobre as horas irregularmente destinadas à compensação, afigurando-se ausente interesse do reclamante em recorrer , no aspecto. De outra parte, mantida a sentença, no que refere ao não enquadramento do reclamante na condição de bancário ou financiário, não há falar em direito a horas extras excedentes à 6ª diária, divisor 180 ou reflexos em sábados. Quanto ao enquadramento do reclamante nas exceções horárias previstas no artigo 62 da CLT, bem como no que tange à jornada de trabalho arbitrada, exceto quanto aos intervalos, entendo que a prova dos autos foi adequadamente analisada em sentença, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo (ID. e72f767 - Págs. 7-10): (...) No que refere aos intervalos intrajornada, é entendimento desta Turma Julgadora que o trabalhador que executa suas atividades externamente, ainda que não inserido na regra do artigo 62, I, da CLT, tem liberdade para organizar seu tempo e modo de fruição dos períodos de intervalo intrajornada. Assim, presume-se que tais períodos de descanso foram regularmente usufruídos, cabendo reforma da sentença, no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista que a decisão recorrida consigna "bem como no que tange à jornada de trabalho arbitrada, exceto quanto aos intervalos, entendo que a prova dos autos foi adequadamente analisada em sentença, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos", não há falar em violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco em contrariedade à súmula indicada. Quanto ao intervalo, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Diante disso, estando a decisão recorrida em conformidade com esse entendimento, nego seguimento ao recurso, também, quanto ao intervalo. Em relação à alegação de contrariedade à súmula 437 do TST e art. 71, §1º, da CLT, o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso nos itens JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO À SÚMULA 338 DO TST e DO INTERVALO INTRAJORNADA. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Os demonstrativos de pagamento de salário apresentados pelo reclamante com a petição inicial indicam que não havia o pagamento de comissões em todos os meses, tal como constou na sentença e diversamente do alegado pelo reclamante. Eventualmente, houve o pagamento de valores pelo atingimento de metas, em valores variados (ID. 9893318 - Pág. 10 e seguintes, por exemplo), os quais repercutiram em outras parcelas, por exemplo, repousos semanais remunerados, não tendo o reclamante comprovado a existência de diferenças em seu favor, ônus que lhe cabia (art. 818 da CLT). Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida analisa a correção da integração de comissões e prêmios pagos ao reclamante em outras parcelas, com base na análise do conjunto probatório. A controvérsia não se estabelece em relação a diferenças de comissões e prêmios, mas de sua integração em outras parcelas. Assim, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas / Despesa com Deslocamento. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na decisão de origem, a matéria foi analisada conforme a prova dos autos, não merecendo reforma, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo (ID. e72f767 - Págs. 10-12): Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento DOS QUILÔMETROS RODADOS . Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em seu depoimento pessoal, o reclamante nada referiu acerca da prática de atos desrespeitosos na cobrança de metas ou produtividade (ID. bd327f7 - Pág. 2). A testemunha Luiz Antonio Maldonado, convidada pelo reclamante, relata pressão na atividade laborativa, mas não necessariamente na cobrança de metas, mas principalmente pela cobrança de clientes, nada referindo acerca da forma como eram tratados pelos superiores ou sobre quadro com pontuação (ID. bd327f7 - Pág. 4): (...) Portanto, na situação sob exame, a prova dos autos não demonstra a prática de conduta abusiva da reclamada que pudesse configurar dano à sua imagem ou à honra. Assim, concluo que as situações relatadas pela reclamante não são suficientes à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois não restou comprovado qualquer abuso por parte da reclamada que ensejasse o reconhecimento de dano moral. Dessa forma, não há falar em indenização por danos morais. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por decorrência, dou provimento parcial ao recurso ordinário dos reclamadas para condenar o reclamante, embora beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos seus patronos, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, in fine, da CLT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no item DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto ao enquadramento do reclamante nas exceções horárias previstas no artigo 62 da CLT, bem como no que tange à jornada de trabalho arbitrada, exceto quanto aos intervalos, entendo que a prova dos autos foi adequadamente analisada em sentença, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo (ID. e72f767 - Págs. 7-10): "O artigo 62, inciso I, dispõe não estarem abrangidos pelo regime de duração do trabalho estabelecido no capítulo II da CLT os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Dessa disposição se afere que atividade externa só afasta as normas de duração do trabalho previstas na CLT caso dela resulte a impossibilidade de controlar a jornada de trabalho do empregado. No caso em exame, a representante das reclamadas disse no depoimento que: "que havia um aplicativo chamado de força de vendas, onde era lançada a realização das visitas, para controle de quais visitas foram feitas; (...) que no lançamento no aplicativo de força de vendas constava o horário do lançamento mas não que fosse o horário da efetiva venda, porque o lançamento poderia ser feito até de casa; (...) que tinham reuniões diárias (das 9h às 9h20) e as da tarde das 17h às 17h30min, mas o comparecimento não era obrigatório;" Observa-se que havia aplicativo para registro das visitas realizadas, bem como eram realizadas reuniões diárias (duas). Desta forma, considerando o uso de ferramentas que registra as visitas realizadas, bem como o contato diário por reuniões, entendo que havia a possibilidade de adoção de registro de ponto à autora, não estando o trabalho caracterizado com exceção do artigo 62, I da CLT. (...) Tendo em vista os depoimentos prestados e observado o princípio da razoabilidade, arbitro a jornada de trabalho da parte autora como sendo das 07h30min às 17h30min (final da reunião de encerramento), com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Inexiste alegação de trabalho aos sábados e feriados. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no item ENQUADRAMENTO DA JORNADA EXTERNA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13467/2017, assim dispõe: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Embora não se cogite de não observar a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, da Constituição Federal), entende-se que o valor a ser indicado aos pedidos é apenas estimativo, não sendo exigida sua liquidez absoluta e inflexível, o que violaria as garantias constitucionais do amplo acesso à justiça e da razoável duração do processo previstas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF/88. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou a matéria no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Por decorrência, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a determinação constante da sentença de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Nego provimento ao recurso das reclamadas." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico LIMITAÇÃO DOS VALORES E PEDIDOS. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lamv PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER DIAS DE LIMA

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ID: 256253937

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021732-95.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER DIAS DE LIMA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0021732-95.2022.5.04.0271 : VAGNER DIAS DE LIMA : PAGS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0021732-95.2022.5.04.0271 : VAGNER DIAS DE LIMA : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2f1c22 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021732-95.2022.5.04.0271 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. VAGNER DIAS DE LIMA 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) Advogado(a)(s): 1. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS - 67060) 2. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP - 162564) 2. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP - 285684) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: VAGNER DIAS DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Enquadramento/Classificação. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Inicialmente, destaco que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada entre 19.07.2021 e 15.05.2022, nas funções de funções de executivo de vendas pleno e supervisor de vendas. Caso idêntico envolvendo as reclamadas já foi analisado por esta Turma Julgadora no processo 020005-51.2022.5.04.0029 ROT, julgado em 12/09/2024, de relatoria do Desembargador Wilson Carvalho Dias, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) Ante o exposto, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso do reclamante. Resta prejudicado o exame do recurso em relação ao pagamento das verbas previstas nas normas coletivas. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso nos itens DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EDA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E VERBAS DECORRENTES e SUCESSIVAMENTE, NO MÍNIMO, A CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De plano, refiro que não há condenação das reclamadas ao pagamento de adicional extraordinário sobre as horas irregularmente destinadas à compensação, afigurando-se ausente interesse do reclamante em recorrer , no aspecto. De outra parte, mantida a sentença, no que refere ao não enquadramento do reclamante na condição de bancário ou financiário, não há falar em direito a horas extras excedentes à 6ª diária, divisor 180 ou reflexos em sábados. Quanto ao enquadramento do reclamante nas exceções horárias previstas no artigo 62 da CLT, bem como no que tange à jornada de trabalho arbitrada, exceto quanto aos intervalos, entendo que a prova dos autos foi adequadamente analisada em sentença, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo (ID. e72f767 - Págs. 7-10): (...) No que refere aos intervalos intrajornada, é entendimento desta Turma Julgadora que o trabalhador que executa suas atividades externamente, ainda que não inserido na regra do artigo 62, I, da CLT, tem liberdade para organizar seu tempo e modo de fruição dos períodos de intervalo intrajornada. Assim, presume-se que tais períodos de descanso foram regularmente usufruídos, cabendo reforma da sentença, no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista que a decisão recorrida consigna "bem como no que tange à jornada de trabalho arbitrada, exceto quanto aos intervalos, entendo que a prova dos autos foi adequadamente analisada em sentença, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos", não há falar em violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco em contrariedade à súmula indicada. Quanto ao intervalo, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Diante disso, estando a decisão recorrida em conformidade com esse entendimento, nego seguimento ao recurso, também, quanto ao intervalo. Em relação à alegação de contrariedade à súmula 437 do TST e art. 71, §1º, da CLT, o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso nos itens JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO À SÚMULA 338 DO TST e DO INTERVALO INTRAJORNADA. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Os demonstrativos de pagamento de salário apresentados pelo reclamante com a petição inicial indicam que não havia o pagamento de comissões em todos os meses, tal como constou na sentença e diversamente do alegado pelo reclamante. Eventualmente, houve o pagamento de valores pelo atingimento de metas, em valores variados (ID. 9893318 - Pág. 10 e seguintes, por exemplo), os quais repercutiram em outras parcelas, por exemplo, repousos semanais remunerados, não tendo o reclamante comprovado a existência de diferenças em seu favor, ônus que lhe cabia (art. 818 da CLT). Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida analisa a correção da integração de comissões e prêmios pagos ao reclamante em outras parcelas, com base na análise do conjunto probatório. A controvérsia não se estabelece em relação a diferenças de comissões e prêmios, mas de sua integração em outras parcelas. Assim, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas / Despesa com Deslocamento. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na decisão de origem, a matéria foi analisada conforme a prova dos autos, não merecendo reforma, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo (ID. e72f767 - Págs. 10-12): Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento DOS QUILÔMETROS RODADOS . Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em seu depoimento pessoal, o reclamante nada referiu acerca da prática de atos desrespeitosos na cobrança de metas ou produtividade (ID. bd327f7 - Pág. 2). A testemunha Luiz Antonio Maldonado, convidada pelo reclamante, relata pressão na atividade laborativa, mas não necessariamente na cobrança de metas, mas principalmente pela cobrança de clientes, nada referindo acerca da forma como eram tratados pelos superiores ou sobre quadro com pontuação (ID. bd327f7 - Pág. 4): (...) Portanto, na situação sob exame, a prova dos autos não demonstra a prática de conduta abusiva da reclamada que pudesse configurar dano à sua imagem ou à honra. Assim, concluo que as situações relatadas pela reclamante não são suficientes à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois não restou comprovado qualquer abuso por parte da reclamada que ensejasse o reconhecimento de dano moral. Dessa forma, não há falar em indenização por danos morais. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por decorrência, dou provimento parcial ao recurso ordinário dos reclamadas para condenar o reclamante, embora beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos seus patronos, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, in fine, da CLT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no item DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto ao enquadramento do reclamante nas exceções horárias previstas no artigo 62 da CLT, bem como no que tange à jornada de trabalho arbitrada, exceto quanto aos intervalos, entendo que a prova dos autos foi adequadamente analisada em sentença, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo (ID. e72f767 - Págs. 7-10): "O artigo 62, inciso I, dispõe não estarem abrangidos pelo regime de duração do trabalho estabelecido no capítulo II da CLT os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Dessa disposição se afere que atividade externa só afasta as normas de duração do trabalho previstas na CLT caso dela resulte a impossibilidade de controlar a jornada de trabalho do empregado. No caso em exame, a representante das reclamadas disse no depoimento que: "que havia um aplicativo chamado de força de vendas, onde era lançada a realização das visitas, para controle de quais visitas foram feitas; (...) que no lançamento no aplicativo de força de vendas constava o horário do lançamento mas não que fosse o horário da efetiva venda, porque o lançamento poderia ser feito até de casa; (...) que tinham reuniões diárias (das 9h às 9h20) e as da tarde das 17h às 17h30min, mas o comparecimento não era obrigatório;" Observa-se que havia aplicativo para registro das visitas realizadas, bem como eram realizadas reuniões diárias (duas). Desta forma, considerando o uso de ferramentas que registra as visitas realizadas, bem como o contato diário por reuniões, entendo que havia a possibilidade de adoção de registro de ponto à autora, não estando o trabalho caracterizado com exceção do artigo 62, I da CLT. (...) Tendo em vista os depoimentos prestados e observado o princípio da razoabilidade, arbitro a jornada de trabalho da parte autora como sendo das 07h30min às 17h30min (final da reunião de encerramento), com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Inexiste alegação de trabalho aos sábados e feriados. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no item ENQUADRAMENTO DA JORNADA EXTERNA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13467/2017, assim dispõe: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Embora não se cogite de não observar a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, da Constituição Federal), entende-se que o valor a ser indicado aos pedidos é apenas estimativo, não sendo exigida sua liquidez absoluta e inflexível, o que violaria as garantias constitucionais do amplo acesso à justiça e da razoável duração do processo previstas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF/88. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou a matéria no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Por decorrência, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a determinação constante da sentença de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Nego provimento ao recurso das reclamadas." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico LIMITAÇÃO DOS VALORES E PEDIDOS. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lamv PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Gustavo Tortorella Monteiro e outros x Gustavo Tortorella Monteiro e outros

ID: 256265168

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020423-36.2021.5.04.0251

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A

Polo Passivo:

GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A

Notificação

Advogados:

FELIPE CABRAL BRACK

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THIAGO PINTO LIMA

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LUCIANO DOS SANTOS FORNI

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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ROBESPIERRE BRENTANO SCHERER

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BENONI CANELLAS ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020423-36.2021.5.04.0251 : GUSTAVO TORTORELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020423-36.2021.5.04.0251 : GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO E OUTROS (1) : GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ed0731 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020423-36.2021.5.04.0251 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO 2. ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A Advogado(a)(s): 1. GRACIELA JUSTO EVALDT (RS - 65359) 1. THIAGO PINTO LIMA (RS - 56155) 1. ROBESPIERRE BRENTANO SCHERER (RS - 56239) 1. FELIPE CABRAL BRACK (RS - 81395) 1. LUCIANO DOS SANTOS FORNI (RS - 82845) 2. BENONI CANELLAS ROSSI (RS - 43026) Recorrido(a)(s): 1. ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A 2. GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO Advogado(a)(s): 1. BENONI CANELLAS ROSSI (RS - 43026) 2. GRACIELA JUSTO EVALDT (RS - 65359) 2. THIAGO PINTO LIMA (RS - 56155) 2. ROBESPIERRE BRENTANO SCHERER (RS - 56239) 2. FELIPE CABRAL BRACK (RS - 81395) 2. LUCIANO DOS SANTOS FORNI (RS - 82845) Recurso de: GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Assim, caracterizado o efetivo controle de jornada, embora desenvolvidas atividades externas de visitação a clientes, não se enquadra o autor na exceção legal do art. 62, I, da CLT. Portanto, as horas laboradas após a jornada legal/contratual devem ser pagas como extras. (...) Assim, mantenho o arbitramento fixado pelo juiz de origem quanto aos jantares, inclusive quanto ao seu tempo médio de duração das 20h às 23h, em seis ocasiões anuais. Por fim, em atenção ao recurso do autor, o depoimento acima citado também confirma a tese da reclamada de que as atividades burocráticas eram realizadas dentro do horário comercial, não ensejando prorrogações. (...) Nego provimento ao recurso do autor e dou provimento parcial ao recurso da reclamada para arbitrar a jornada do reclamante das 8h às 18h, de segundas às sextas-feiras, com uma hora de intervalo, mantendo-se a sentença quanto aos jantares arbitrados em seis ocasiões por ano das 20h às 23h. (...) Sendo incontroverso que era o próprio reclamante quem estabelecia os roteiros de visitação, parece razoável concluir que contabilizasse o período necessário para a fruição do intervalo intrajornada. Consideradas as informações colhidas da prova oral acima reproduzida e as características que envolvem o trabalho dos propagandistas vendedores, entendo autorizado fixar que o intervalo de descanso foi fruído integralmente pelo reclamante." Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao intervalo intrajornada, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Desta forma, quanto ao ônus da prova quanto à fruição do intervalo intrajornada, inviável o recebimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Acrescento, ainda, que o acórdão recorrido consignou que "Consideradas as informações colhidas da prova oral acima reproduzida (...) entendo autorizado fixar que o intervalo de descanso foi fruído integralmente pelo reclamante ". Assim, entendimento diverso exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Por fim, quanto às impugnações acerca do horário de início e término da jornada fixada, destaco que a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Assim, somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova, não sendo este o caso dos autos quanto ao ponto em específico. Tanto considerado, nego seguimento ao recurso no tópico "1. Da violação à Súmula nº 338, item I, do E. Tribunal Superior do Trabalho e aos artigos 818, da CLT e do artigo 373, II, do CPC". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Conforme petição inicial, o pedido de diferenças de prêmios no valor estimado de 40% da remuneração decorre da alegação de desconhecimento pelo autor quanto à política adotada pela empresa para pagamento das premiações, uma vez que não lhe seriam repassados os critérios de pagamento da verba devida, tampouco disponibilizados os meios para conferência destes, contrariando a norma coletiva. (...) A reclamada traz aos autos documentos que estabelecem a política de pagamento da remuneração variável (ID. 1268d40 e seguintes). Todavia, verifica-se que o pagamento da remuneração variável apresenta um sistema de premiação extremamente complexo, senão hermético. A estrutura de remuneração variável da empresa é de tal complexidade que não há como se apurar sua correção ou não, sobretudo quando sequer foi dado ao autor conhecimento total sobre sua sistemática. A ausência de transparência, portanto, impõe que se reconheça a existência de diferenças em favor do autor, uma vez que pelo princípio da aptidão para a prova, incumbia à reclamada a prova do correto cálculo e pagamento da parcela. (...) Dou provimento parcial ao recurso do autor para acrescer a condenação com o pagamento de diferenças de prêmios de produção, no patamar de 15% dos valores recebidos a título de remuneração variável (prêmio) nos meses em que houve pagamento da parcela, com reflexos nos repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, décimos terceiros salários, férias com adicional de 1/3, aviso-prévio e FGTS com 40%." Por fim, destacou o seguinte trecho da decisão em embargos declaratórios: "Por outro lado, o julgamento expressa o entendimento adotado acerca da existência de diferenças de prêmios de produção, no patamar de 15% dos valores pagos a título de remuneração variável (prêmio), tendo sido nesse sentido o provimento parcial do recurso do reclamante." Não admito o recurso de revista no item. Decisão paradigma não serve para demonstrar dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, III, do TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Ainda nos termos da Súmula 337, I, alínea "a", do TST, não serve para confronto de teses aresto transcrito cuja cópia acostada não contém a necessária autenticação: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 16.11.2010) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (...). Ainda, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "2. Das diferenças de prêmios - Negativa de vigência ao artigo 400 do CPC". Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Norma Coletiva O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O reclamante foi admitido em 14 de abril de 2014, para exercer a função de propagandista-vendedor, e foi despedido, sem justa causa, em 01 de abril de 2021. Afirma na inicial que tinha por zona de atuação os estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. O enquadramento sindical dos trabalhadores é feito, em regra, pela sua base territorial e de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, exceto em se tratando de profissionais pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, conforme art. 511, § 3º, da CLT. A Súmula 374 do TST consagra entendimento de que a empresa deve estar representada na negociação coletiva por sua entidade de classe. No caso concreto, ainda que o autor tenha referido que trabalhou, também, no estado do Rio Grande do Sul, no próprio relato prestado nos autos do processo 0000332-70.2018.5.12.0003, na qualidade de testemunha, refere que "...o depoente atua em Santa Catarina e o autor atuava no RS..." (ID. 3c5c57a - Pág. 20). (...) Assim, inaplicável a ele, independentemente de seu enquadramento profissional, as normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul juntadas com a inicial. Em decorrência, também não prosperam as pretensões deduzidas com base em tais normas (alínea "f" da exordial), quilômetros rodados (alínea "g" da exordial), depreciação do veículo (alínea "h" da exordial), seguro total (alínea "i" da exordial), IPVA (alínea "j" da exordial), multa convencional (alínea "k" da exordial) e cobranças (alínea "l" da exordial). Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A SBDI-1, no julgamento do E-ED-RR-96900-23.2007.5.04.0015 (julgado em 9/2/2017, por maioria), decidiu que "a empresa que desenvolve atividade econômica em base territorial diversa daquela em que se encontra sediada não pode se eximir da aplicação da norma coletiva firmada pelo sindicato representativo da categoria econômica similar do local da prestação dos serviços de seus empregados, pois as condições de concorrência entre os agentes econômicos empregadores devem ser iguais, sob pena de desestímulo às empresas locais e de criação de insegurança jurídica, além de tratamento diferenciado entre os mesmos empregados da categoria profissional diferenciada daquele local". Dessa forma, em atenção ao princípio da territorialidade previsto no art. 8º, II, da CF, as normas coletivas firmadas pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica do local da prestação de serviço, mesmo que não coincidente com a base territorial da sede da empregadora, são aplicáveis também aos empregados integrantes de categorias profissionais diferenciadas, tais como propagandista-vendedor e motorista profissional (tanto transporte de carga como de pessoas). Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. I - A Terceira Turma concluiu que a aplicação das normas coletivas do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, sem que a empregadora participasse das negociações, contraria a diretriz da Súmula nº 374 do TST. II - Todavia, esta Subseção firmou entendimento de que a representação sindical, inclusive do empregado integrante de categoria diferenciada, dá-se em função do local da prestação de serviços, independentemente da localidade da sede da empresa, ainda que a entidade patronal não tenha participado ou tenha sido representada pelo sindicato de sua categoria econômica na elaboração das referidas normas. Recurso de embargos conhecido e provido" (destaquei, E-ED-ARR-277-51.2012.5.04.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 03/07/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Hipótese em que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o enquadramento sindical de empregado pertencente a categoria diferenciada (motorista carreteiro) deve ser definido pela regra da base territorial do local da prestação dos serviços, nos termos do art. 8º, II, da CF, sendo inaplicável a Súmula 374/TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (sublinhei, AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Na mesma linha: E-ED-RR-122300-80.2009.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; E-RR - 102300-39.2007.5.04.0008, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/03/2017; AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023; RR-1176-15.2013.5.04.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; Ag-RR-2317-67.2012.5.09.0068, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/07/2021; e ARR-541-94.2015.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. Das normas coletivas aplicáveis - Violação ao artigo 8º, inciso II da Constituição Federal, artigo 581, § 1º e § 2º da CLT, artigo 511, § 3º da CLT e Súmula nº 374 desse E. Tribunal Superior". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto aos honorários devidos pelo autor, acompanho o entendimento prevalecente da Turma julgadora, em sua composição majoritária, no sentido de que mesmo diante da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do artigo 791-A da CLT, remanesce a obrigação que ficará, apenas, "...sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Assim, ainda que beneficiário da justiça gratuita, permanecem devidos os honorários sucumbenciais, apenas suspensa sua exigibilidade na forma legal pelo prazo de dois anos na forma do §4º do art. 791-A da CLT. Cabe, de qualquer sorte, acolher o apelo para reconhecer inviável a compensação dos respectivos honorários com créditos obtidos pelo autor judicialmente, nesta ou em outras demandas. Em relação ao percentual de honorários, devidos por ambas as partes, acompanho a posição majoritária da Turma, entendendo adequada a fixação de 10%, diante da complexidade média da ação, conforme modulação adotada por este Colegiado." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Quanto ao percentual fixado, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no tópico "Dos honorários advocatícios sucumbenciais - Violação ao artigo 5º caput, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, ao artigo 7º caput e ao artigo 60, § 4º, IV, todos da Constituição Federal, ao artigo 9º da Lei nº 1.060/50, ao artigo 98, §1º, inciso VI do CPC, ao artigo 6º da LINDB e ao artigo 468 da CLTDivergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O artigo 62, I, da CLT, exclui o direito ao pagamento de horas extras daqueles empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, não sendo esta a hipótese do caso concreto. O fato de a reclamada não manter registro formal sobre a jornada dos propagandistas vendedores não significa que não pudesse exercer tal controle. No caso, além de não haver formalização quanto à ausência de controle de horário por atividade externa, os depoimentos das testemunhas são esclarecedores e denunciam a prática do controle indireto da jornada de trabalho por parte da empregadora. Com efeito, os depoimentos reproduzidos na sentença demonstram a existência de meios indiretos de controle da jornada do autor caracterizados pela existência de roteiros a serem submetidos à aprovação dos gerentes; utilização de equipamentos eletrônicos com o lançamento das informações no sistema específico para marcação das visitações, possibilitando a fiscalização da jornada. O fato do reclamante ter declarado, como testemunha em outra demanda (ID 3c5c57a), que trabalhou na função de consultor de vendas externo, com flexibilidade de horários, não é suficiente para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, da CLT, porquanto os elementos de prova contidos nestes autos demonstram a efetiva possibilidade de fiscalização de sua jornada pela reclamada. Assim, caracterizado o efetivo controle de jornada, embora desenvolvidas atividades externas de visitação a clientes, não se enquadra o autor na exceção legal do art. 62, I, da CLT. Portanto, as horas laboradas após a jornada legal/contratual devem ser pagas como extras." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema 73), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Outrossim, para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "1 VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 1º, INCISO IV, 5º, INCISO II, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL." Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Todavia, verifica-se que o pagamento da remuneração variável apresenta um sistema de premiação extremamente complexo, senão hermético. A estrutura de remuneração variável da empresa é de tal complexidade que não há como se apurar sua correção ou não, sobretudo quando sequer foi dado ao autor conhecimento total sobre sua sistemática. A ausência de transparência, portanto, impõe que se reconheça a existência de diferenças em favor do autor, uma vez que pelo princípio da aptidão para a prova, incumbia à reclamada a prova do correto cálculo e pagamento da parcela. Por outro lado, em casos análogos, este Colegiado considerou excessivo o percentual de 40% postulado na inicial, como se observa no seguinte precedente, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "(...) quanto ao prejuízo efetivamente suportado pelo autor, a ele incumbia evidenciar que este atingia o valor de 40% da sua remuneração, conforme sugerido na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Não se pode, portanto, dar guarida ao valor propugnado, porque se era o valor do prêmio que não era pago corretamente, a parcela que deve ser complementada é a diferença para atingir a totalidade destes prêmios e não salários mais prêmios. Outrossim, o próprio autor informa que tal valor é puramente aleatório, sendo apenas uma estimativa, pelo que entendo sê-lo exagerado, porquanto não se mostra adequado com o cotejo entre os valores recebidos a título de prêmios e àqueles recebidos a título de salário fixo. Por isso, mostra-se razoável estipular as diferenças de prêmios em 15% dos valores dos prêmios até então adimplidos, na esteira do entendimento desta Turma Julgadora acerca da matéria. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020257-75.2017.5.04.0014 ROT, em 15/07/2020, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova - Relatora)" Quanto aos reflexos, como já visto, o autor recebia salário fixo além de salário variável (prêmio produtividade), havendo o pagamento dos repousos em rubrica própria, incidente sobre a premiação paga, apontando para a natureza salarial da parcela variável, sendo cabíveis os reflexos postulados. Veja-se que a produtividade paga não se trata de "liberalidade concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades" de que trata o §4º do art. 457 da CLT, já que não envolve no caso desempenho superior ao ordinariamente esperado. De qualquer sorte, considerando que o contrato iniciou em 2014, destaco que as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época da contratação, mormente quando a nova norma é prejudicial ao trabalhador, prevalecendo as condições mais benéficas nascidas na lei então vigente que aderem ao contrato, inserindo-se no patrimônio jurídico do trabalhador. Incidem, no aspecto, os princípios da proteção (art. 7º, caput, da CF/88) e da irretroatividade da norma nova (art. 6ª da LINDB), bem como as disposições dos arts. 9º e 468 da CLT, não alterados pela reforma, bem como o princípio da vedação do retrocesso social. Portanto, tendo em vista que o vínculo de emprego nasceu em período anterior à vigência da Lei 13.467/17, não há falar em aplicação das novas regras implementadas por esse dispositivo legal, remanescendo aplicáveis aquelas vigentes quando do início do contrato. Dou provimento parcial ao recurso do autor para acrescer a condenação com o pagamento de diferenças de prêmios de produção, no patamar de 15% dos valores recebidos a título de remuneração variável (prêmio) nos meses em que houve pagamento da parcela, com reflexos nos repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, décimos terceiros salários, férias com adicional de 1/3, aviso-prévio e FGTS com 40%." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, a partir dos elementos de prova existentes nos autos, conclui pela existência de diferenças de prêmios a favor do reclamante, já que a reclamada não demonstra ter efetuado corretamente o pagamento da parcela. O exame da matéria, nessas condições, demandaria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A respeito da alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, pela suposta má distribuição do ônus da prova, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que "compete ao empregador comprovar os critérios de cálculo dos prêmios, bem como o não cumprimento das metas estabelecidas para o deferimento integral da referida parcela, por se tratar de fato extintivo ao direito do trabalhador e, também, em razão do dever de documentação do contrato de trabalho" (RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados das demais Turmas daquela Corte: AIRR-28100-44.2009.5.03.0097, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 5/11/2018; RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; AIRR-11542-52.2015.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; ARR-21692-86.2014.5.04.0015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma , DEJT 10/05/2019; RRAg-24894-44.2017.5.24.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; RRAg-1791-80.2017.5.06.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-21375-64.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Dessa forma, estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nego seguimento ao recurso de revista da reclamada no tópico "2 VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL. OFENSA AOS ARTIGOS 373, INCISO I, DO CPC, e 818 DA CLT - DIFERENÇAS DE PRÊMIOS", na forma da Súmula 333 daquela Corte. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio / Produção Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto à adoção da Súmula 340 e OJ 397 da SBDI-1 do TST para apuração das horas extras, não verifico o pagamento de comissões ao longo do contrato, mas somente de prêmios pelo atingimento de metas, pelo que não cabe a incidência somente do adicional em relação à tais parcelas na forma requerida pela reclamada. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de diferenciar as comissões por vendas e os prêmios por produtividade, para fins de cálculo das horas extras, entendendo que as comissões remuneram a hora simples da jornada extraordinária, enquanto o prêmio por produção detém natureza salarial, cabendo sua integração ao cálculo das horas extras. Nessa linha, é inaplicável o disposto na Súmula n. 340 do TST e na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SbDI-1 do TST quando se tratar do cálculo de horas extras de trabalhador que recebe prêmio por produção e não comissão por venda, nos termos delineados no acórdão. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n. 122 deste Tribunal Regional e, ainda, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que pagamentos efetuados a título de prêmios pelo alcance de metas não se confundem com comissões propriamente ditas, para efeito de contraprestação das horas relativas ao trabalho extraordinário. Neste sentido, vem decidido a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O entendimento vertido por esta Subseção no julgamento do processo E-RR 445-46.2010.5.04.0029, na sessão do dia 22/09/2016, é no sentido de que a parcela prêmios, decorrente do alcance de metas, não possui a mesma natureza das comissões, que constituem contraprestação proporcional à produtividade, o que afasta a aplicação da Súmula 340 do TST e atrai, por outro lado, a incidência da Súmula 264 do TST, segundo a qual "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 2106-71.2013.5.09.0011 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Outros precedentes: AgR-E-ARR - 564-97.2014.5.23.0106 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018); E-RR - 771-84.2010.5.04.0003 Data de Julgamento: 01/03/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AgR-E-RR-82100-75.2007.5.04.0019, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/12/2018; E-RR - 120700-54.2009.5.04.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/09/2017; E-ARR - 210-17.2012.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/07/2017. Desta forma, inviável o recebimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "3 CONTRARIEDADE A SÚMULA 340 DO C. TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397, DA SBDI-1, DO C. TST". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Adoto o entendimento de que o valor indicado pela parte de que trata o art. 840 da CLT diz respeito à mera estimativa, precipuamente para fins de fixação de rito, não tendo o condão de limitar o montante da condenação, até porque a parte não tem, no mais das vezes, acesso à integralidade dos documentos capazes de garantir a exata e prévia liquidação de sua pretensão." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4 LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 141 E 492 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 840, § 1º DA CLT.". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto à gratuidade da justiça concedida ao autor, prevê o art. 790, § 3º, da CLT a possibilidade de concessão da gratuidade aos que perceberem até 40% do teto dos benefícios do RGPS. Tal dispositivo é mera faculdade, não consistindo em limitação do reconhecimento da insuficiência econômica somente nesta hipótese. Prevalece, de fato, o § 4º do referido art. 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que expressamente autoriza a concessão do benefício aos que comprovarem insuficiência de recursos. É o caso concreto em que a presunção de miserabilidade jurídica decorre da declaração de pobreza apresentada, que por sua vez, tem fundamento jurídico também no art. 1º da Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC, ambos os dispositivos em vigência. Portanto, não há como concluir que ele tenha condições de arcar com despesas resultantes de processo judicial, sobretudo quando ausente prova de que tenha obtido recolocação no mercado de trabalho após a rescisão contratual. Especificamente quanto à declaração de carência econômica, por força da Lei nº 7.115/83, presume-se verdadeira até prova em contrário. Veja-se, como refere o juízo de origem, que não há elementos que apontem que o autor esteja atualmente empregado ou mesmo que permaneça no mesmo patamar salarial antes recebido. Veja-se que o salário que vinha recebendo tampouco se apresenta suntuoso, recebendo por volta da despedida salário líquido de aproximadamente R$ 8.600,00 em muitos meses (como no demonstrativo de março/2021 - ID. d2a26ea - Pág. 5), ainda que em outros possa ter recebido premiações que tenham elevado temporariamente tais rendimentos. Entretanto, tal patamar salarial, tratando-se de trabalhador com dois filhos menores de idade (FRE de ID. ef2ebbd - Pág. 1), não compromete a presunção iuris tantum que decorre da declaração de insuficiência econômica apresentada. Portanto, por força de disposição legal, a declaração de carência econômica reveste-se de presunção de veracidade, e eventual falsidade nela contida deve ser objeto de inequívoca comprovação, ausente nos autos." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, houve registro, no acórdão, acerca da percepção, pela parte reclamante, de valores superiores a 40% do limite do RGPS, a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita ante à juntada aos autos de declaração de insuficiência econômica e da inexistência de elementos de prova que evidenciem o contrário. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5 BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lrp PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO - ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A

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