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Processo nº 1012180-53.2022.8.11.0042

ID: 299117632

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1012180-53.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAMES WESLEY RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012180-53.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Contra a Mulher, Vias de fato] Relator: Des(a). MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012180-53.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Contra a Mulher, Vias de fato] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JAMES WESLEY RIBEIRO - CPF: 011.458.011-10 (APELANTE), KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA - CPF: 002.796.721-28 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GREICINETE DE ASSUNCAO - CPF: 551.738.961-91 (VÍTIMA), JAQUELINE DE ASSUNCAO - CPF: 052.731.091-32 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. apelação criminal. violência doméstica e familiar contra a mulher. lesão corporal. vias de fato. condenações mantidas. absolvição da ameaça. princípio da consunção. impossibilidade de substituição da pena. parcial provimento. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou o apelante por lesão corporal [praticadas contra a mulher por razões da condição do sexo feminino], ameaça e vias de fato, em concurso material, a 1(um) ano, 7(sete) meses e 1(um) dia de reclusão, 1(um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples, em regime aberto, visando absolvição. II. Questão em discussão Há 4 (quatro) questões: 1) ausência de dolo quanto à lesão corporal; 2) a ameaça não caracterizada; 3) insuficiência de provas das vias de fato; 4) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 1. As declarações da vítima, nas fases policial e judicial, somadas ao exame de corpo delito, mostram-se suficientes para comprovar a lesão corporal. 2. Se o apelante assumiu o risco de causar danos à integridade física da vítima, “não há, portanto, que se falar em ausência de dolo para se reconhecer a atipicidade, nem em culpa para desclassificar para modalidade culposa”. 3. “O princípio da consunção aplica-se quando o contexto do crime revela que uma das condutas (crime-meio) foi praticada para a consecução de outro crime (crime-fim). No caso dos autos, os crimes de lesão corporal e ameaça foram praticados no mesmo contexto fático, razão de se aplicar o princípio da consunção, absorvendo-se a ameaça pela lesão corporal, diante da ausência de desígnios autônomos.” 4. “Existindo elementos probatórios suficientes para demonstrar a prática, pelo apelante, da contravenção penal de vias de fato, [...] a palavra da vítima [...] têm peculiar importância, constituindo, induvidosamente, subsídio idôneo para sustentar um decreto condenatório, não há falar-se em sua absolvição em relação à referida infração.” 5. “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para absolver o apelante da ameaça, nos termos do art. 386, VI do CPP. Tese de julgamento: 1. O dolo na lesão corporal se evidencia na conduta voluntária do agente que assume o risco de causar dano à integridade física da vítima. 2. O princípio da consunção aplica-se quando os crimes ocorrem em um mesmo contexto fático, sem desígnios autônomos, de modo a justificar a absorção da ameaça pela lesão corporal. 3. A palavra da vítima, em delitos praticados no âmbito da violência doméstica, possui especial relevância quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios. 4. Tratando-se de crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se revela cabível. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13; 147; 21 do Decreto-Lei 3.688/41; 61, II, “f”; 69; 44, I; CPP, art. 386, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1134430/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 7.12.2015; STJ, AgRg no AREsp n. 936.222/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 7.11.2016; TJDFT, AP nº 0004939-37.2017.8.07.0008, Rel. Des. João Timóteo de Oliveira, j. 12.9.2019; TJMT, Ap nº 1001802-92.2022.8.11.0024, Rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 25.4.2025; TJMT, N.U. 1001714-64.2020.8.11.0011, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 3.3.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1012180-53.2022.8.11.00042 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): JAMES WESLEY RIBEIRO APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Apelação criminal interposta por JAMES WESLEY RIBEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJe nº 1012180-53.2022.8.11.00042), que o condenou por lesão corporal [praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino], ameaça e vias de fato, em concurso material, a 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 1(um) dia de reclusão, 1(um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples, em regime aberto - art. 129, § 13º, art. 147, ambos do CP, art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 61, II, ‘f’, do CP - ( fls. 231/250 - ID 272492413). O apelante sustenta que: 1) não agiu com dolo quanto à lesão corporal [vítima Jaqueline Assunção]; 2) a ameaça foi proferida no “calor da discussão”; 3) as vias de fato [vítima Greicinete de Assunção] não foram comprovadas; 4) preencheria os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade. Pede o provimento para que seja absolvido das imputações. Subsidiariamente, por pena privativa por restritiva de direitos (fls. 274/283 - ID 272492429). A PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento do apelo (ID 272492431). A i. 9ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Recurso de apelação criminal. Irresignação defensiva. Sentença condenatória (art. 129, §13 e art. 147, ambos do CP, e da contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, todos c/c art. 61, II, f, do CP). 1. Inicialmente, a defesa requer a absolvição do apelante, com fundamento no art. 386, V, do CPP, com relação as infrações penais de lesão corporal, ameaça e vias de fato. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de lesão corporal dolosa para a lesão corporal culposa. NÃO ACOLHIMENTO. Materialidade e autoria delitivas evidenciadas nos autos. Palavra das vítimas firmes e coerentes em ambas as fases da persecução penal. O apelante agrediu a vítima Jaqueline com empurrões e socos, bem como a ameaçou, dizendo que a quebraria inteira. Além disso, o apelante empurrou a vítima Greicinete, mãe da ofendida Jaqueline, e em seguida a puxou pelos cabelos, arrastandoa no asfalto. Declarações das vítimas corroboradas pelo laudo pericial de lesões corporais. Temor gerado na ofendida. Suficiência probatória. 2. Por fim, caso mantida a condenação do apelante, a defesa requer conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. NÃO ACOLHIMENTO. Crime praticado com violência e grave ameaça à pessoa. Não preenchidos os requisitos do art. 44, I, do CP. Parecer pelo conhecimento e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do recurso defensivo” (Rosana Marra, procuradora de Justiça - ID 281028394) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese da extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...]No dia 27/12/2021, por volta das 12h45min, o denunciado foi até a residência da vítima, localizada na Rua Osvaldo da Silva Correia, Nº 3128 (em frente ao Carlinhos gás), bairro Despraiado, nesta capital, para deixar os filhos, momento em que Jaqueline questionou se JAMES havia mostrado a mensagem aos filhos, fato negado pelas crianças, momento em que Jaqueline e o denunciado iniciaram uma discussão. Ato contínuo, JAMES empurrou Jaqueline violentamente no chão, foi quando a vítima disse que se encostasse nela novamente quebraria o veículo do denunciado. Então, o denunciado entrou em seu carro e ameaçou Jaqueline dizendo que se fizesse algo no veículo “iria quebrar ela inteira”. Em seguida, Jaqueline pegou uma pedra e jogou no vidro do carro, foi quando JAMES arrancou com o veículo, parando mais a frente, desceu e partiu pra cima de Jaqueline lhe agredindo com diversos socos em seu rosto, ocasião, em que a genitora da vítima, Sra. Greicinete de Assunção Soares, correu para ajudar a filha e pegou um pedaço de pau para tentar acertar o denunciado, contudo, JAMES conseguiu desviar e também passou a agredir Greicinete, a puxou pelos cabelos e jogando-a no chão. Em face do exposto, o Ministério Público denuncia JAMES WESLEY RIBEIRO como incurso no art. 129, §13, e art. 147, caput, ambos do Código Penal (com relação a vítima Jaqueline), e art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/1941 (com relação a vítima Greicinete), com as implicações na Lei nº 11.340/2006, para que seja processado e julgado na forma da lei [...]”. (Jaime Romaquelli, promotor de Justiça – ID 272492367) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...]DO CRIME DE LESÃO CORPORAL[...]Verifica-se que as declarações da vítima perante este juízo se mostram coesas, uniformes e compatíveis com seu relato durante a fase inquisitorial, ratificando a narrativa de agressões corporais e violência perpetradas pelo acusado, seu ex-companheiro, demonstrando a autoria delitiva do crime de lesão corporal. Do mesmo modo, o laudo pericial é bastante claro quando declara a ocorrência das referidas lesões no braço direito, joelho esquerdo e face anterior do terço superior/médio da perna esquerda, deixando evidente a materialidade do crime, motivo que fundamenta a decretação do édito condenatório pelo crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal[...]. DO CRIME DE AMEAÇA[...]Dessa forma, verifica-se que as declarações da vítima perante este juízo são compatíveis com seus relatos durante a fase inquisitorial, ratificando a narrativa das ameaças perpetradas pelo acusado, pois em ambas as fases da persecução penal afirmou que foi ameaçada pelo acusado, de que a quebraria inteira[...]. DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO[...]Dessa forma, verifica-se que as declarações da vítima perante este juízo são coesas, uniformes e compatíveis com o relato durante a fase inquisitorial, ratificando a narrativa de agressões corporais e violência perpetradas pelo acusado contra ela, demonstrando a autoria delitiva da contravenção penal de vias de fato [...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu JAMES WESLEY RIBEIRO,[...], nas sanções dos artigos 129, §13 (lesão corporal) e 147 (ameaça) ambos do Código Penal e da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 todos c/c art. 61, II, f do Código Penal.[...] DA DOSIMETRIA [...] DO CRIME DE LESÃO CORPORAL[...] Considerando tais circunstâncias do delito de lesão corporal, aumento a pena no quantum de 1/6 (um sexto) e fixo a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Na segunda fase, RECONHEÇO a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal [prevalecendo-se de relações domésticas], e, exaspero a pena no quantum 1/6 (um sexto). E, na terceira fase, à mingua de causas de aumento e/ou de diminuição da pena, torno DEFINITIVA, a pena em 1 (UM) ANO, 7 (SETE) MESES E 1 (UM) DIA DE RECLUSÃO pelo crime de lesão corporal (art. 129, §13 do Código Penal), por entender necessária e suficiente a reprovação e punição da infração penal. DOSIMETRIA DE PENA DA AMEAÇA [...]Então, diante da ausência de outras causas de aumento e/ou de diminuição da pena fixo a pena e a torno DEFINITIVA em 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO pelo crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), por entender necessária e suficiente a reprovação e punição da infração penal. DA DOSIMETRIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO [...]Encontro, então, a PENA DEFINITIVA de 19 (DEZENOVE) DIAS DEPRISÃO SIMPLES pela contravenção de vias de fato [...] Assim, RECONHEÇO O CONCURSO MATERIAL entre os crimes de lesão corporal e ameaça e da contravenção penal de vias de fato, nos termos do art. 69, do Código Penal, realizando a cumulação das penas. Encontro, então, a PENA DEFINITIVA em 1 (UM) ANO, 7 (SETE) MESES E 1 (UM) DIA DE RECLUSÃO, 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO e 19 (DEZENOVE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES pelos crimes de lesão corporal, ameaça e da contravenção penal de vias de fato, respectivamente. O regime de cumprimento de pena seráo aberto, tendo em vista o disposto no art.33 § 2º, “c” do Código Penal[...].” (Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, juíza de Direito – fls. 231/250 - ID 272492413) Pois bem. A materialidade delitiva da lesão corporal está consubstanciada no Laudo de Exame de Corpo Delito nº 1.1.02.2021.034491-01 (fls. 40/47 - ID 25272490883), o qual não sofreu qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidas a vítima Jaqueline de Assunção [ex-companheira do apelante] e vítima Greicinete de Assunção Soares [sogra do apelante], bem como procedeu-se o interrogatório do apelante JAMES WESLEY RIBEIRO. Em Juízo, colheram-se as declarações de Jaqueline de Assunção, vítima, Greicinete de Assunção Soares, vítima, e do apelante (Relatório de Mídias - fls. 184/186- ID 272492402). Dito isso, vejamos. Da lesão corporal [vítima Jaqueline de Assunção]: Verificam-se que os depoimentos prestados pela vítima, Jaqueline de Assunção, nas duas fases da persecução penal, mantêm-se firmes e coerentes no sentido de que o apelante lhe agrediu fisicamente. Conforme relatado, em 27.12.21 o apelante puxou a sua ex-companheira pelos cabelos (Relatório de Mídias - fls. 184 - ID 272492400), derrubou-a ao chão e desferiu socos em seu rosto em sua residência [Rua Osvaldo da Silva Correia, nº 2128, bairro Despraiado, em Cuiabá/MT]. A narrativa apresentada pela vítima está corroborada pelo Laudo Pericial nº 1.1.02.2021.034491-01, no qual foram apontadas lesões compatíveis com a descrição do ato imputado, a saber: “equimose violácea na face anterior do terço médio do braço direito; escoriação em placa na face anterior do joelho esquerdo; e pequenas escoriações irregulares na face anterior do terço superior e médio da perna esquerda” (fls. 40/47 - ID 25272490883). Frise-se que o apelante, ao jogar a vítima no chão, assumiu o risco de causar danos à sua integridade física, de modo que, “não há, portanto, que se falar em ausência de dolo para se reconhecer a atipicidade, nem em culpa para desclassificar para modalidade culposa” (TJDFT, AP nº 0007509-69.2017.8.07.0016 – Relator: Des. Carlos Pires Soares Neto – Primeira Turma Criminal – 18.9.2019). No caso, as declarações prestadas pela vítima, nas fases policial e judicial, somadas ao conteúdo do exame de corpo de delito, revelam-se suficientes para comprovar a ocorrência da lesão corporal atribuída ao apelante. Em situação semelhante este e. Tribunal decidiu: “dolo se demonstra pela conduta voluntária e reiterada do réu, que, [...], desferiu-lhe socos e chutes, além de ameaçá-la de morte com uso de faca ao longo de toda a noite.Inviável o reconhecimento da consunção entre os crimes de ameaça e lesão corporal, por se tratar de condutas autônomas, com desígnios distintos e bens jurídicos diversos tutelados (liberdade psíquica e integridade física)”. (TJMT,Ap nº 1001802-92.2022.8.11.0024 –Relator: Des. Jones Gattass Dias – Terceira Câmara Criminal – 25.4.2025) Logo, a responsabilização penal do apelante pela lesão corporal dolosa [praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino] em ambiente doméstico deve ser mantida. Da ameaça [vítima Jaqueline de Assunção]: Extrai-se que a vítima Jaqueline Assunção, nas duas fases da persecução penal, descreveu coerentemente que, no dia 27.12.2021, por volta das 12h45, foi ameaçada pelo apelante, ao verbalizar que: “iria quebrar ela inteira” Entretanto, observa-se que as ameaças foram proferidas no local, dia e horário da lesão corporal [Rua Osvaldo da Silva Correia, nº2128, bairro Despraiado, Cuiabá/MT], ou seja, no mesmo contexto fático e temporal, a atrair a aplicação do princípio da consunção, visto que a ameaça foi praticada no mesmo contexto fático da lesão corporal, ou seja, ocorreu uma sucessão de condutas interdependentes, “na qual exsurge a ausência de desígnios autônomos” (STJ, REsp nº 1134430/MG - Relator Ministro Nefi Cordeiro - 7.12.2015). Nessa linha, anota-se o seguinte julgado do e. TJDFT. “O princípio da consunção aplica-se quando o contexto do crime revela que uma das condutas (crime-meio) foi praticada para a consecução de outro crime (crime-fim). No caso dos autos, os crimes de lesão corporal e ameaça foram praticados no mesmo contexto fático, razão de se aplicar o princípio da consunção, absorvendo-se a ameaça pela lesão corporal, diante da ausência de desígnios autônomos” (AP nº 0004939-37.2017.8.07.0008, Rel. Des. João Timóteo de Oliveira, 12.9.2019). Assim sendo, impõe-se absolver o apelante da ameaça, por incidência de consunção entre as condutas, nos termos do art. 386, VI, do CPP. Das vias de fato [vítima Greicinete de Assunção]: As declarações da vítima, em ambas as fases da persecução penal, são coerentes no sentido de que o apelante [genro] “a puxou pelos cabelos e a jogou no chão”. Essa narrativa [da vítima] encontra respaldo no depoimento de sua filha, Jaqueline de Assunção (Relatório de Mídias - fls. 184 - ID 272492400). Frise-se que a vítima, por ser sogra do agressor, possui vínculo familiar ou afetivo com ele, tendo sido agredida em um contexto doméstico. Nessas condições, reconhece-se a violência de gênero prevista Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). Ressalte-se, ainda, que por se tratar de crime praticado no âmbito doméstico e familiar, “a palavra da vítima possui especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova” (STJ, AgRg no AREsp n. 936.222/MG – Relator: Min. Jorge Mussi – 7.11.2016); diretriz jurisprudencial reforçada pela Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – no sentido de se prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Tratando-se de crime cometido no ambiente doméstico, “a palavra da vítima possui especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova” (STJ, AgRg no AREsp n. 936.222/MG – Relator: Min. Jorge Mussi – 7.11.2016); diretriz jurisprudencial reforçada pela Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, no sentido de se prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Adota-se aresto deste e. tribunal: “Existindo elementos probatórios suficientes para demonstrar a prática, pelo apelante, da contravenção penal de vias de fato, [...] a palavra da vítima [...] têm peculiar importância, constituindo, induvidosamente, subsídio idôneo para sustentar um decreto condenatório, não há falar-se em sua absolvição em relação à referida infração.” (AP 1001145-36.2020.8.11.0020, Relator Des. Luiz Ferreira da Silva – 30.7.2022) Logo, a responsabilização penal do apelante deve ser preservada. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não se mostra cabível por se tratar de delitos praticados com violência ou ameaça à pessoa (CP, art. 44, I). Não bastasse, “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (Súmula 588 do STJ) Nesse sentido, este e. Tribunal assim decidiu: “Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de crimes cometidos com grave ameaça à pessoa ou em casos de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico”. (N.U 1001714-64.2020.8.11.0011, Relator: Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal - 3.3.2023) Portanto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito afigura-se incabível. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO PARCIALMENTE para absolver o apelante da ameaça (art. 386, VI, do CPP), mantida a condenação por lesão corporal e vias de fato a 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 1(um) dia de reclusão e 19 (dezenove) dias de prisão simples, em regime aberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1036794-83.2024.8.11.0000

ID: 276376606

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036794-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036794-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036794-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THAIS DE ALMEIDA VIEIRA - CPF: 111.253.116-57 (ADVOGADO), N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI - CNPJ: 05.354.945/0001-25 (AGRAVANTE), OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 12.620.921/0001-36 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES - CPF: 081.160.027-08 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Agravo De Instrumento. Ação Inexigibilidade de Débito e Resilição de Contrato. Contrato de Prestação de Serviços Empresariais. Cláusula de Eleição de Foro. Validade. Não Comprovada a Hipossuficiência ou Obstáculo ao Acesso à Justiça pela Parte Aderente. Decisão que Declina da Competência e Determina a Remessa dos Autos ao Foro Eleito. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que reconheceu a validade de cláusula de eleição de foro prevista em Contrato de Prestação de Serviços Empresariais e declinou da competência a uma das Varas da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. A Agravante alega nulidade do Contrato e de todas as disposições, inclusive da cláusula de eleição de foro, de forma a prevalecer a competência da Comarca em que a Ação foi distribuída, que é o local da prestação dos serviços e onde foram promovidos os protestos de títulos decorrentes da suposta inadimplência do Contrato. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato ou se as peculiaridades do caso permitem o seu afastamento. III. Razões De Decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da cláusula de eleição de foro, inclusive em contratos de adesão, e permite o seu afastamento desde que demonstrados três requisitos cumulativos: natureza de adesão do contrato, hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica do aderente, e efetivo prejuízo ao acesso à justiça. 4. No caso, ainda que o Contrato possa ser considerado de adesão, não há nos autos elementos que demonstrem a hipossuficiência da Agravante, pessoa jurídica do ramo varejista, nem a existência de óbice real ao acesso à justiça, especialmente em razão da tramitação eletrônica do processo e possibilidade de realização de atos por videoconferência. 5. A alegação de nulidade do Contrato, por falta de poderes de representação e irregularidade de assinaturas, não constitui prova robusta que justifique, de forma preliminar, o afastamento da cláusula de foro. A validade do contrato ser analisada pelo Juízo competente no mérito da demanda. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão somente pode ser afastada mediante a demonstração da hipossuficiência da parte aderente e da efetiva limitação ao acesso à justiça.” ______________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.707.526/PA, rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 27.05.2020, DJe 01.06.2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036794-83.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por N. Bevilacqua Junior Ltda. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Resilição de Contrato e Sustação de Protesto n. 1001802-84.2024.8.11.0004 ajuizada em desfavor de Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. e Itaú Unibanco S/A, declinou da competência e determinou a remessa do processo a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, dada a existência de cláusula de eleição de foro. A Agravante aduz que o Contrato é nulo, pois foi celebrado em seu nome por pessoa que não detinha poderes de representação legal. Além disso, assegura que as assinaturas são inválidas porque não seguiram os requisitos de certificação pelo ICP-Brasil. Aduz que o foro de eleição não pode prevalecer porque a nulidade do Contrato alcança a integralidade de suas disposições e torna ineficaz todas as suas cláusulas, o que incluí a de eleição de foro. Assegura que a competência territorial é da Comarca de Barra do Garças, onde o protesto foi promovido e/ou local da execução do Contrato. Sustenta que a remessa dos autos a uma das Comarcas do Rio de Janeiro/RJ constitui obstáculo ao acesso à justiça, além de ser mais oneroso. Pleiteia o provimento do Recurso e o reconhecimento da competência da Comarca de Barra do Garças/MT. O Agravante não formulou pedido liminar (Id. 260419653). Os Agravados foram intimadas, porém somente Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. apresentou contraminuta (Id. 267077250). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que consta dos autos, N. Bevilacqua Junior Ltda. ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Resilição de Contrato e Sustação de Protesto em desfavor de Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. e Itaú Unibanco S/A. De acordo com a narrativa inicial, a Agravante pretende discutir a cobrança de duplicatas mercantis emitidas pela empresa Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda., as quais foram apresentadas para protesto no Cartório do 2º Ofício de Barra do Garças/MT, em razão do suposto inadimplemento de Contrato de Consultoria Empresarial celebrado entre as partes. Citada, Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. apresentou contestação e, além de outras alegações, suscitou preliminar de incompetência territorial, em razão de existência de cláusula que elegeu a Comarca do Rio de Janeiro/RJ. O Itaú Unibanco S/A também apresentou contestação. O Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças acolheu a preliminar de incompetência, declinou da competência e determinou a remessa do processo a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. A empresa N. Bevilacqua Junior Ltda. interpôs este Recurso, no qual alega que que o Contrato objeto da lide é nulo, pois foi celebrado em seu nome por pessoa que não detinha poderes de representação legal e porque as assinaturas não seguiram os requisitos de certificação pelo ICP-Brasil. Aduz que o foro de eleição não pode prevalecer porque a nulidade do Contrato alcança a integralidade de suas disposições, e torna ineficaz todas as suas cláusulas, o que incluí a de eleição de foro. Assegura que a competência territorial é da Comarca de Barra do Garças, onde o protesto foi promovido e/ou local da execução do Contratos. Sustenta que a remessa dos autos a uma das Comarcas do Rio de Janeiro/RJ constitui obstáculo ao acesso à justiça, além de ser mais oneroso. Em que pese ao esforço argumentativo da Agravante, o Recurso não comporta provimento, porquanto a conclusão adotada na decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência dominante. Para o Superior Tribunal de Justiça, a cláusula que estipula o foro de eleição, inclusive aquelas inseridas em contrato de adesão é válida, e somente pode ser afastada se demonstrada a presença de, ao menos, três requisitos: i) a cláusula de adesão; ii) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e iii) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à justiça (EREsp n. 1.707.526/PA, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020). No caso, embora o Contrato possa ser caracterizado de adesão, não se verifica qualquer elemento concreto que evidencie obstáculo real ao acesso ao Poder Judiciário, especialmente porque o processo se desenvolve em meio eletrônico, com possibilidade de audiências por videoconferência, o que torna desnecessária a presença física das partes, advogados ou testemunhas. Além disso, a Agravante é sociedade empresária atuante no ramo varejista alimentício (supermercado e hipermercado), o contrato de prestação de serviços empresariais foi celebrado entre pessoas jurídicas e não está regido pelo Código de Defesa do Consumidor, circunstância que afasta a alegação de vulnerabilidade econômica, técnica ou jurídica. A Cláusula 16.1 do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Empresarial estabeleceu, de forma expressa, a Comarca do Rio de Janeiro/RJ como foro eleito para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da relação contratual firmada entre as partes. Na situação, não se verifica prova robusta quanto à alegada nulidade do contrato, de modo a justificar, neste momento processual, o afastamento da cláusula de eleição de foro. Trata-se de matéria que deverá ser objeto de análise pelo Juízo competente. Nesse contexto, não é possível reconhecer a competência da Comarca de Barra do Garças/MT, seja por ser local do protesto, seja por ser considerado local de execução do Contrato, dada a existência de cláusula de foro válida. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1036794-83.2024.8.11.0000

ID: 276376617

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036794-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036794-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036794-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THAIS DE ALMEIDA VIEIRA - CPF: 111.253.116-57 (ADVOGADO), N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI - CNPJ: 05.354.945/0001-25 (AGRAVANTE), OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 12.620.921/0001-36 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES - CPF: 081.160.027-08 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Agravo De Instrumento. Ação Inexigibilidade de Débito e Resilição de Contrato. Contrato de Prestação de Serviços Empresariais. Cláusula de Eleição de Foro. Validade. Não Comprovada a Hipossuficiência ou Obstáculo ao Acesso à Justiça pela Parte Aderente. Decisão que Declina da Competência e Determina a Remessa dos Autos ao Foro Eleito. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que reconheceu a validade de cláusula de eleição de foro prevista em Contrato de Prestação de Serviços Empresariais e declinou da competência a uma das Varas da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. A Agravante alega nulidade do Contrato e de todas as disposições, inclusive da cláusula de eleição de foro, de forma a prevalecer a competência da Comarca em que a Ação foi distribuída, que é o local da prestação dos serviços e onde foram promovidos os protestos de títulos decorrentes da suposta inadimplência do Contrato. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato ou se as peculiaridades do caso permitem o seu afastamento. III. Razões De Decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da cláusula de eleição de foro, inclusive em contratos de adesão, e permite o seu afastamento desde que demonstrados três requisitos cumulativos: natureza de adesão do contrato, hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica do aderente, e efetivo prejuízo ao acesso à justiça. 4. No caso, ainda que o Contrato possa ser considerado de adesão, não há nos autos elementos que demonstrem a hipossuficiência da Agravante, pessoa jurídica do ramo varejista, nem a existência de óbice real ao acesso à justiça, especialmente em razão da tramitação eletrônica do processo e possibilidade de realização de atos por videoconferência. 5. A alegação de nulidade do Contrato, por falta de poderes de representação e irregularidade de assinaturas, não constitui prova robusta que justifique, de forma preliminar, o afastamento da cláusula de foro. A validade do contrato ser analisada pelo Juízo competente no mérito da demanda. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão somente pode ser afastada mediante a demonstração da hipossuficiência da parte aderente e da efetiva limitação ao acesso à justiça.” ______________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.707.526/PA, rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 27.05.2020, DJe 01.06.2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036794-83.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por N. Bevilacqua Junior Ltda. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Resilição de Contrato e Sustação de Protesto n. 1001802-84.2024.8.11.0004 ajuizada em desfavor de Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. e Itaú Unibanco S/A, declinou da competência e determinou a remessa do processo a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, dada a existência de cláusula de eleição de foro. A Agravante aduz que o Contrato é nulo, pois foi celebrado em seu nome por pessoa que não detinha poderes de representação legal. Além disso, assegura que as assinaturas são inválidas porque não seguiram os requisitos de certificação pelo ICP-Brasil. Aduz que o foro de eleição não pode prevalecer porque a nulidade do Contrato alcança a integralidade de suas disposições e torna ineficaz todas as suas cláusulas, o que incluí a de eleição de foro. Assegura que a competência territorial é da Comarca de Barra do Garças, onde o protesto foi promovido e/ou local da execução do Contrato. Sustenta que a remessa dos autos a uma das Comarcas do Rio de Janeiro/RJ constitui obstáculo ao acesso à justiça, além de ser mais oneroso. Pleiteia o provimento do Recurso e o reconhecimento da competência da Comarca de Barra do Garças/MT. O Agravante não formulou pedido liminar (Id. 260419653). Os Agravados foram intimadas, porém somente Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. apresentou contraminuta (Id. 267077250). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que consta dos autos, N. Bevilacqua Junior Ltda. ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Resilição de Contrato e Sustação de Protesto em desfavor de Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. e Itaú Unibanco S/A. De acordo com a narrativa inicial, a Agravante pretende discutir a cobrança de duplicatas mercantis emitidas pela empresa Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda., as quais foram apresentadas para protesto no Cartório do 2º Ofício de Barra do Garças/MT, em razão do suposto inadimplemento de Contrato de Consultoria Empresarial celebrado entre as partes. Citada, Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. apresentou contestação e, além de outras alegações, suscitou preliminar de incompetência territorial, em razão de existência de cláusula que elegeu a Comarca do Rio de Janeiro/RJ. O Itaú Unibanco S/A também apresentou contestação. O Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças acolheu a preliminar de incompetência, declinou da competência e determinou a remessa do processo a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. A empresa N. Bevilacqua Junior Ltda. interpôs este Recurso, no qual alega que que o Contrato objeto da lide é nulo, pois foi celebrado em seu nome por pessoa que não detinha poderes de representação legal e porque as assinaturas não seguiram os requisitos de certificação pelo ICP-Brasil. Aduz que o foro de eleição não pode prevalecer porque a nulidade do Contrato alcança a integralidade de suas disposições, e torna ineficaz todas as suas cláusulas, o que incluí a de eleição de foro. Assegura que a competência territorial é da Comarca de Barra do Garças, onde o protesto foi promovido e/ou local da execução do Contratos. Sustenta que a remessa dos autos a uma das Comarcas do Rio de Janeiro/RJ constitui obstáculo ao acesso à justiça, além de ser mais oneroso. Em que pese ao esforço argumentativo da Agravante, o Recurso não comporta provimento, porquanto a conclusão adotada na decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência dominante. Para o Superior Tribunal de Justiça, a cláusula que estipula o foro de eleição, inclusive aquelas inseridas em contrato de adesão é válida, e somente pode ser afastada se demonstrada a presença de, ao menos, três requisitos: i) a cláusula de adesão; ii) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e iii) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à justiça (EREsp n. 1.707.526/PA, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020). No caso, embora o Contrato possa ser caracterizado de adesão, não se verifica qualquer elemento concreto que evidencie obstáculo real ao acesso ao Poder Judiciário, especialmente porque o processo se desenvolve em meio eletrônico, com possibilidade de audiências por videoconferência, o que torna desnecessária a presença física das partes, advogados ou testemunhas. Além disso, a Agravante é sociedade empresária atuante no ramo varejista alimentício (supermercado e hipermercado), o contrato de prestação de serviços empresariais foi celebrado entre pessoas jurídicas e não está regido pelo Código de Defesa do Consumidor, circunstância que afasta a alegação de vulnerabilidade econômica, técnica ou jurídica. A Cláusula 16.1 do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Empresarial estabeleceu, de forma expressa, a Comarca do Rio de Janeiro/RJ como foro eleito para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da relação contratual firmada entre as partes. Na situação, não se verifica prova robusta quanto à alegada nulidade do contrato, de modo a justificar, neste momento processual, o afastamento da cláusula de eleição de foro. Trata-se de matéria que deverá ser objeto de análise pelo Juízo competente. Nesse contexto, não é possível reconhecer a competência da Comarca de Barra do Garças/MT, seja por ser local do protesto, seja por ser considerado local de execução do Contrato, dada a existência de cláusula de foro válida. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Alan e outros x Temon Tecnica De Montagens E Construcoes Ltda

ID: 258533267

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001802-91.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALAN EDUARDO UMBELINO EVANGELISTA

Polo Passivo:

TEMON TECNICA DE MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

NILZA MARIA LOPES MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO DA SILVA

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SILVESTRE FERREIRA FERNANDES

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CELSI ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001802-91.2024.5.02.0002 : EDUARDO UMBELINO EVANGELISTA : TEMON TECNICA DE MON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001802-91.2024.5.02.0002 : EDUARDO UMBELINO EVANGELISTA : TEMON TECNICA DE MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 105983f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme autoriza o art. 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. II - FUNDAMENTOS Assédio moral O assédio moral constitui-se por qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude etc.) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade de uma pessoa, de maneira a ocasionar danos às condições físicas e psíquicas do trabalhador e desestabilizá-lo na continuação do emprego. O reclamante alegou que foi verbalmente agredido no ambiente de trabalho. Em audiência, o preposto da reclamada disse: "que o reclamante apresentou atestado médico; que o reclamante entregou na última semana de trabalho; que a empresa enviou telegrama para o reclamante; que o reclamante parou de trabalhar devido ao término do contrato de experiência; que o reclamante não fez qualquer reclamação de funcionários da reclamada”. A testemunha, ouvida a pedido da reclamada, relatou: "que a depoente trabalha na reclamada desde 2022 como auxiliar administrativa; que a depoente trabalha das 7h às 17h; que o reclamante parou de trabalhar na empresa pois foi dispensada por estar com muitas faltas; que não sabe se foram aplicadas outras advertências ou outras penalidades ao reclamante; que não presenciou qualquer problema do reclamante com algum funcionário; que o supervisor do reclamante era o Sr. Damião e o supervisor da depoente era o Sr. Conde; que a depoente não trabalhava no mesmo espaço que o reclamante; que a depoente não via o reclamante trabalhando; que o Sr. Alan era auxiliar do almoxarifado; que o reclamante fez uma queixa à depoente quando estava saindo, informando que não tinha gostado do modo que o Sr. Damião havia falado com si no almoxarifado; que o reclamante falou que o Sr. Damião o chamou de gordo; que o engenheiro responsável pela obra perguntou se o Damião havia feito essa conduta, ao que negou, mas não questionou nenhum outro funcionário; que o reclamante fez a queixa após ser demitido; que a depoente não se recorda a data em que o reclamante falou que o Sr. Damião o xingou; que a política da empresa é chamar o funcionário e perguntar se fez a conduta.". Foi determinado que o Sr. Oficial de justiça entrasse em contato com o interlocutor das conversas juntadas pelo reclamante (ID. 4815bc6), a diligência foi juntada aos autos (ID. 4815bc6). A testemunha, ouvida a pedido da reclamada não trabalhou junto com o reclamante, conhecendo pouco de sua rotina. Ainda, seu depoimento é confuso, não permitindo precisar se o reclamante fez o relato quando estava deixando as dependências da reclamada ou se depois da dispensa. Acresça-se que seu relato contrasta com as alegações lançadas pelo preposto da reclamada, na medida em que este alegou que “que o reclamante não fez qualquer reclamação de funcionários da reclamada”. Ainda, questionado pelo Sr. oficial de justiça e ciente das implicações legais das alegações, o Sr Alan confirmou as ofensas (ID. 408a16f). Assim, concluo que o reclamante se desincumbiu de seu ônus de comprovar as ofensas contra si perpetradas. A violação sistematizada à dignidade do empregado, por si só, já denota a vulnerabilidade emocional, mormente quando provada as situações vexatórias a que era submetido o reclamante dos fatos narrados. Uma vez configurado o assédio moral, a violação sistematizada à dignidade do empregado impõe o pagamento do dano moral ao trabalhador, por ferir bem jurídico extrapatrimonial contido nos seus direitos da personalidade (art. 5º, V e X, da CRFB/88), tratando-se de dano in re ipsa. Dessa forma, considerando o grau de culpa (moderada) e o porte econômico da reclamada, a situação vivida pela parte autora e o caráter reparatório e dissuatório da indenização, sendo que este último visa inibir a prática de ilícitos semelhantes, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00. Dispensa discriminatória A reclamada, em sua defesa, alegou que o contrato era de experiência e que foi rescindido quando do término da experiência. Em audiência, o preposto da reclamada disse: "que o reclamante apresentou atestado médico; que o reclamante entregou na última semana de trabalho; que a empresa enviou telegrama para o reclamante; que o reclamante parou de trabalhar devido ao término do contrato de experiência." A testemunha, ouvida a rogo da reclamada, relatou: “que o reclamante parou de trabalhar na empresa pois foi dispensada por estar com muitas faltas; que não sabe se foram aplicadas outras advertências ou outras penalidades ao reclamante.” Consta no contrato de trabalho de ID. 124a581 que o término previsto para o contrato de experiência era 15/09/2024 (cláusula 3ª). O fato de o reclamante estar afastado por determinação médica, o que é incontroverso, não implica que a comunicação da rescisão, feita no período de afastamento, por si só seja abuso de direito reclamada. Apesar de ter sido constatado, em tópico próprio, que o reclamante sofreu assédio moral, o término do contrato de trabalho ocorreu em seu termo previsto e sem a comprovação de qualquer abuso de direito perpetrado pela reclamada, pelo que julgo improcedente o pedido, bem como o pagamento de reintegração e/ou indenização substitutiva e diferenças de verbas rescisórias por força da modalidade de dispensa. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo improcedente o pedido. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente, assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDUARDO UMBELINO EVANGELISTA em face e TEMON TECNICA DE MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante e condenar a ré, ao pagamento das seguintes parcelas: indenização por danos morais;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibili dade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEMON TECNICA DE MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA

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Alan e outros x Temon Tecnica De Montagens E Construcoes Ltda

ID: 258533270

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001802-91.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALAN EDUARDO UMBELINO EVANGELISTA

Polo Passivo:

TEMON TECNICA DE MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

NILZA MARIA LOPES MARINHO

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SERGIO RICARDO DA SILVA

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SILVESTRE FERREIRA FERNANDES

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CELSI ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001802-91.2024.5.02.0002 : EDUARDO UMBELINO EVANGELISTA : TEMON TECNICA DE MON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001802-91.2024.5.02.0002 : EDUARDO UMBELINO EVANGELISTA : TEMON TECNICA DE MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 105983f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme autoriza o art. 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. II - FUNDAMENTOS Assédio moral O assédio moral constitui-se por qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude etc.) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade de uma pessoa, de maneira a ocasionar danos às condições físicas e psíquicas do trabalhador e desestabilizá-lo na continuação do emprego. O reclamante alegou que foi verbalmente agredido no ambiente de trabalho. Em audiência, o preposto da reclamada disse: "que o reclamante apresentou atestado médico; que o reclamante entregou na última semana de trabalho; que a empresa enviou telegrama para o reclamante; que o reclamante parou de trabalhar devido ao término do contrato de experiência; que o reclamante não fez qualquer reclamação de funcionários da reclamada”. A testemunha, ouvida a pedido da reclamada, relatou: "que a depoente trabalha na reclamada desde 2022 como auxiliar administrativa; que a depoente trabalha das 7h às 17h; que o reclamante parou de trabalhar na empresa pois foi dispensada por estar com muitas faltas; que não sabe se foram aplicadas outras advertências ou outras penalidades ao reclamante; que não presenciou qualquer problema do reclamante com algum funcionário; que o supervisor do reclamante era o Sr. Damião e o supervisor da depoente era o Sr. Conde; que a depoente não trabalhava no mesmo espaço que o reclamante; que a depoente não via o reclamante trabalhando; que o Sr. Alan era auxiliar do almoxarifado; que o reclamante fez uma queixa à depoente quando estava saindo, informando que não tinha gostado do modo que o Sr. Damião havia falado com si no almoxarifado; que o reclamante falou que o Sr. Damião o chamou de gordo; que o engenheiro responsável pela obra perguntou se o Damião havia feito essa conduta, ao que negou, mas não questionou nenhum outro funcionário; que o reclamante fez a queixa após ser demitido; que a depoente não se recorda a data em que o reclamante falou que o Sr. Damião o xingou; que a política da empresa é chamar o funcionário e perguntar se fez a conduta.". Foi determinado que o Sr. Oficial de justiça entrasse em contato com o interlocutor das conversas juntadas pelo reclamante (ID. 4815bc6), a diligência foi juntada aos autos (ID. 4815bc6). A testemunha, ouvida a pedido da reclamada não trabalhou junto com o reclamante, conhecendo pouco de sua rotina. Ainda, seu depoimento é confuso, não permitindo precisar se o reclamante fez o relato quando estava deixando as dependências da reclamada ou se depois da dispensa. Acresça-se que seu relato contrasta com as alegações lançadas pelo preposto da reclamada, na medida em que este alegou que “que o reclamante não fez qualquer reclamação de funcionários da reclamada”. Ainda, questionado pelo Sr. oficial de justiça e ciente das implicações legais das alegações, o Sr Alan confirmou as ofensas (ID. 408a16f). Assim, concluo que o reclamante se desincumbiu de seu ônus de comprovar as ofensas contra si perpetradas. A violação sistematizada à dignidade do empregado, por si só, já denota a vulnerabilidade emocional, mormente quando provada as situações vexatórias a que era submetido o reclamante dos fatos narrados. Uma vez configurado o assédio moral, a violação sistematizada à dignidade do empregado impõe o pagamento do dano moral ao trabalhador, por ferir bem jurídico extrapatrimonial contido nos seus direitos da personalidade (art. 5º, V e X, da CRFB/88), tratando-se de dano in re ipsa. Dessa forma, considerando o grau de culpa (moderada) e o porte econômico da reclamada, a situação vivida pela parte autora e o caráter reparatório e dissuatório da indenização, sendo que este último visa inibir a prática de ilícitos semelhantes, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00. Dispensa discriminatória A reclamada, em sua defesa, alegou que o contrato era de experiência e que foi rescindido quando do término da experiência. Em audiência, o preposto da reclamada disse: "que o reclamante apresentou atestado médico; que o reclamante entregou na última semana de trabalho; que a empresa enviou telegrama para o reclamante; que o reclamante parou de trabalhar devido ao término do contrato de experiência." A testemunha, ouvida a rogo da reclamada, relatou: “que o reclamante parou de trabalhar na empresa pois foi dispensada por estar com muitas faltas; que não sabe se foram aplicadas outras advertências ou outras penalidades ao reclamante.” Consta no contrato de trabalho de ID. 124a581 que o término previsto para o contrato de experiência era 15/09/2024 (cláusula 3ª). O fato de o reclamante estar afastado por determinação médica, o que é incontroverso, não implica que a comunicação da rescisão, feita no período de afastamento, por si só seja abuso de direito reclamada. Apesar de ter sido constatado, em tópico próprio, que o reclamante sofreu assédio moral, o término do contrato de trabalho ocorreu em seu termo previsto e sem a comprovação de qualquer abuso de direito perpetrado pela reclamada, pelo que julgo improcedente o pedido, bem como o pagamento de reintegração e/ou indenização substitutiva e diferenças de verbas rescisórias por força da modalidade de dispensa. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo improcedente o pedido. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente, assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDUARDO UMBELINO EVANGELISTA em face e TEMON TECNICA DE MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante e condenar a ré, ao pagamento das seguintes parcelas: indenização por danos morais;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibili dade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO UMBELINO EVANGELISTA

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Processo nº 1001802-62.2025.8.11.0000

ID: 298008832

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001802-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE HISA SANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001802-62.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESPOLIO DE HISA SANO RECORRIDA(S): VICENTE OLAVIO NIGRO Trata-se de Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001802-62.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESPOLIO DE HISA SANO RECORRIDA(S): VICENTE OLAVIO NIGRO Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPÓLIO DE HISA SANO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, contra acórdão de id. 272737375. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 284833383. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. O recorrente alega violação aos artigos 269 e 272 do Código de Processo Civil e existência de divergência jurisprudencial. Entretanto, a Câmara Julgadora consignou: “(...) Durante a marcha processual, o executado Vicente Olavio Nigro apresentou exceção de pré-executividade, que foi acolhida pelo MM. Juiz, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. II c/c art. 924, inc. V, ambos do CPC (id. 264435785 – pág. 280/282), cuja sentença transitou em julgado (id. 264435785 – pág. 283). Posteriormente, o exequente se manifestou nos autos, defendendo a nulidade do feito, sob a alegação de que não foi regularmente intimado nos autos, desde a decisão que determinou a apresentação da matrícula do imóvel penhorado (id. 81351773 – autos de origem), razão pela qual requereu o desarquivamento do feito, com o seu regular processamento (id. 264435785 – pág. 291/298). O douto magistrado a quo, sob o fundamento de que “os advogados da parte requerida não providenciaram a respectiva habilitação no Processo Judicial Eletrônico (PJE), ônus que lhe pertenciam”, indeferiu os pedidos de desarquivamento do feito e de declaração de nulidade dos atos processuais (id. 264435784). Contra essa decisão se insurge o agravante, defendendo que não foi regularmente intimada sobre atos processuais cruciais no processo de execução, incluindo a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a prescrição intercorrente, de modo que tal omissão violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição Federal, bem como no art. 272, §5º, do CPC. Segue sustentando, que os atos processuais foram publicados no sistema eletrônico (PJE) sem constar o nome do seu patrono habilitado, bem como não houve publicação regular no Diário da Justiça Eletrônico, contrariando a Resolução nº 03/2018, do TJMT. Argumenta que o Juízo de origem lhe atribuiu o ônus exclusivo de realizar a habilitação de seu patrono no sistema PJE, contudo, a referida habilitação foi devidamente efetuada antes dos atos impugnados, razão pela qual deveria ter sido intimada para regularizar a habilitação, conforme o artigo 21, §1º, da referida resolução, o que não ocorreu. Pontua que o feito executivo, após anos de tramitação, foi arquivado sem que pudesse se manifestar em razão da ausência de intimação, o que comprometeu a satisfação de seu crédito exequendo. Requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. In casu, o cerne da questão está em saber se a ausência de intimação dos advogados do exequente, ora agravante, no PJE configura ou não nulidade processual, mesmo diante da obrigação do próprio causídico de realizar sua habilitação no sistema. Na verdade, em que pese as alegações do recorrente, o certo é que a tão alardeada falha na intimação, se existente, decorreu da própria inércia do novel procurador constituído, que não procedeu com a habilitação na ferramenta do sistema PJE. Isso porque, não há uma prova sequer que tenha procedido a correta habilitação nos autos, ônus que lhe cabia, repiso, até porque o seu advogado e os autos que o precederam, os quais mantiveram os poderes que lhe foram conferidos, acessaram os autos em inúmeras oportunidades, como terceiros, confira: (...) À vista disso, em se tratando de Processo Judicial Eletrônico (PJE), a habilitação em cada processo que pretende atuar é ônus processual do advogado ingressante, por meio da funcionalidade “solicitar habilitação”, nos termos do art. 21, da Resolução n. 03/2018, do Tribunal Pleno do TJMT, senão vejamos: “Art. 21. Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. “ Logo, competia ao novo advogado, no momento em que juntou a procuração/substabelecimento nos autos, promover sua própria habilitação, ressaltando que o feito sequer tramita em segredo de justiça, de modo que não há falar em qualquer nulidade se embora tenha havido pedido para intimação do advogado este não está habilitado no sistema. (...) Avançando na elucidação da celeuma, ainda que alguns atos processuais relevantes não tenham sido publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), cabe ressaltar que, nos termos do art. 5º, da Lei nº 11.419/2006, as intimações em processos eletrônicos devem ser realizadas prioritariamente por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no DJe, confira: “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.” Nessa trilha, a ausência de publicação no DJe não configura nulidade, pois a intimação é considerada válida quando realizada no próprio sistema PJE, conforme regulamentação vigente. Além disso, é cediço que o art. 282, §1º, do CPC é claro ao dispor, verbis: “Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. §1º. O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.” (negritei) Visto isso, resta evidente que a citada norma legal traz consigo o princípio do Pas de nullité sans grief, o qual preceitua que não será decretada a invalidade de nenhum ato processual, se o vício apontado não causar prejuízo aos fins de justiça do processo, não violando o direito fundamental ao processo justo, sendo perfeitamente aplicável na hipótese dos autos. (...)” Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2253642 RO 2022/0369424-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, mostra-se insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por não observância ao § 1º do art. 1.029 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001802-62.2025.8.11.0000

ID: 298008843

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001802-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE OLAVIO NIGRO

Decisão

Advogados:

ANTONIO CHECCHIN JUNIOR

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RICARDO NIGRO

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TATIANA XAVIER CHECCHIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001802-62.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESPOLIO DE HISA SANO RECORRIDA(S): VICENTE OLAVIO NIGRO Trata-se de Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001802-62.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESPOLIO DE HISA SANO RECORRIDA(S): VICENTE OLAVIO NIGRO Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPÓLIO DE HISA SANO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, contra acórdão de id. 272737375. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 284833383. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. O recorrente alega violação aos artigos 269 e 272 do Código de Processo Civil e existência de divergência jurisprudencial. Entretanto, a Câmara Julgadora consignou: “(...) Durante a marcha processual, o executado Vicente Olavio Nigro apresentou exceção de pré-executividade, que foi acolhida pelo MM. Juiz, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. II c/c art. 924, inc. V, ambos do CPC (id. 264435785 – pág. 280/282), cuja sentença transitou em julgado (id. 264435785 – pág. 283). Posteriormente, o exequente se manifestou nos autos, defendendo a nulidade do feito, sob a alegação de que não foi regularmente intimado nos autos, desde a decisão que determinou a apresentação da matrícula do imóvel penhorado (id. 81351773 – autos de origem), razão pela qual requereu o desarquivamento do feito, com o seu regular processamento (id. 264435785 – pág. 291/298). O douto magistrado a quo, sob o fundamento de que “os advogados da parte requerida não providenciaram a respectiva habilitação no Processo Judicial Eletrônico (PJE), ônus que lhe pertenciam”, indeferiu os pedidos de desarquivamento do feito e de declaração de nulidade dos atos processuais (id. 264435784). Contra essa decisão se insurge o agravante, defendendo que não foi regularmente intimada sobre atos processuais cruciais no processo de execução, incluindo a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a prescrição intercorrente, de modo que tal omissão violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição Federal, bem como no art. 272, §5º, do CPC. Segue sustentando, que os atos processuais foram publicados no sistema eletrônico (PJE) sem constar o nome do seu patrono habilitado, bem como não houve publicação regular no Diário da Justiça Eletrônico, contrariando a Resolução nº 03/2018, do TJMT. Argumenta que o Juízo de origem lhe atribuiu o ônus exclusivo de realizar a habilitação de seu patrono no sistema PJE, contudo, a referida habilitação foi devidamente efetuada antes dos atos impugnados, razão pela qual deveria ter sido intimada para regularizar a habilitação, conforme o artigo 21, §1º, da referida resolução, o que não ocorreu. Pontua que o feito executivo, após anos de tramitação, foi arquivado sem que pudesse se manifestar em razão da ausência de intimação, o que comprometeu a satisfação de seu crédito exequendo. Requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. In casu, o cerne da questão está em saber se a ausência de intimação dos advogados do exequente, ora agravante, no PJE configura ou não nulidade processual, mesmo diante da obrigação do próprio causídico de realizar sua habilitação no sistema. Na verdade, em que pese as alegações do recorrente, o certo é que a tão alardeada falha na intimação, se existente, decorreu da própria inércia do novel procurador constituído, que não procedeu com a habilitação na ferramenta do sistema PJE. Isso porque, não há uma prova sequer que tenha procedido a correta habilitação nos autos, ônus que lhe cabia, repiso, até porque o seu advogado e os autos que o precederam, os quais mantiveram os poderes que lhe foram conferidos, acessaram os autos em inúmeras oportunidades, como terceiros, confira: (...) À vista disso, em se tratando de Processo Judicial Eletrônico (PJE), a habilitação em cada processo que pretende atuar é ônus processual do advogado ingressante, por meio da funcionalidade “solicitar habilitação”, nos termos do art. 21, da Resolução n. 03/2018, do Tribunal Pleno do TJMT, senão vejamos: “Art. 21. Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. “ Logo, competia ao novo advogado, no momento em que juntou a procuração/substabelecimento nos autos, promover sua própria habilitação, ressaltando que o feito sequer tramita em segredo de justiça, de modo que não há falar em qualquer nulidade se embora tenha havido pedido para intimação do advogado este não está habilitado no sistema. (...) Avançando na elucidação da celeuma, ainda que alguns atos processuais relevantes não tenham sido publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), cabe ressaltar que, nos termos do art. 5º, da Lei nº 11.419/2006, as intimações em processos eletrônicos devem ser realizadas prioritariamente por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no DJe, confira: “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.” Nessa trilha, a ausência de publicação no DJe não configura nulidade, pois a intimação é considerada válida quando realizada no próprio sistema PJE, conforme regulamentação vigente. Além disso, é cediço que o art. 282, §1º, do CPC é claro ao dispor, verbis: “Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. §1º. O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.” (negritei) Visto isso, resta evidente que a citada norma legal traz consigo o princípio do Pas de nullité sans grief, o qual preceitua que não será decretada a invalidade de nenhum ato processual, se o vício apontado não causar prejuízo aos fins de justiça do processo, não violando o direito fundamental ao processo justo, sendo perfeitamente aplicável na hipótese dos autos. (...)” Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2253642 RO 2022/0369424-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, mostra-se insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por não observância ao § 1º do art. 1.029 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Fabiane Santos Damião Lemes x Claro S/A

ID: 333938506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001802-88.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE SANTOS DAMIãO LEMES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1001802-88.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Fabiane Santos Damião Lemes - CLARO S/A - Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1001802-88.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Fabiane Santos Damião Lemes - CLARO S/A - Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para: 1. Decretar a rescisão da contratação celebrada entre as partes, sem a exigência de qualquer multa rescisória/por fidelização; e 2. Condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$2.000,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o teor da presente decisão, CONCEDO a tutela de urgência, para que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças relacionadas à contratação acima, bem como de promover apontamentos relativos a elas em cadastro de inadimplentes ou protestá-lo, sob pena de aplicação de multa de R$100,00 por cobrança ou R$ 500,00 por apontamento indevidos, limitada a R$ 10.000,00. Consigne-se que, para incidência da multa, basta a publicação da presente sentença na imprensa oficial, independentemente de intimação pessoal da ré. Deve-se ter em vista que, por se tratar de multa fixada para o caso dedescumprimentode sentença, é aplicável o disposto no artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - Pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (...) O dispositivo em questão deixou claro que, para o cumprimento de julgado em que se cominou penalidade aodescumprimentode obrigação de fazer, desnecessária a intimação pessoal prévia. Assim, restou consolidado que a Súmula STJ 410 tem aplicação para situações em que a obrigação de fazer foi imposta por decisão interlocutória. A melhor jurisprudência ratifica esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER.DESCUMPRIMENTODE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TERMO INICIAL DA COBRANÇA DAMULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo da parte embargante contra acórdão da Terceira Turma do STJ que entendeu pela necessidade de intimação pessoal do executado para fixação demultadiária pelodescumprimentoda obrigação de fazer, fixada em "decisão interlocutória".2. A decisão paradigma, proferida pela Segunda Turma do STJ entendeu desnecessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer fixada em "sentença", por não incidir mais a Súmula 410 naquelas fixadas após as alterações promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. 3. Tanto no acórdão paradigma quanto no acórdão recorrido discute-se a necessidade ou não de intimação pessoal do executado para fixação demultadiária pelodescumprimentoda obrigação de fazer. Verifica-se, nada obstante, que não se configura a similitude fática entre os acórdãos comparados, pois no presente caso as astreintes foram fixadas em decisão interlocutória, já os casos paradigmas se referem à astreintes estabelecidas em sentenças. 4. Para admitir os Embargos de Divergência, mister a configuração de similitude fática entre os acórdãos comparados. Ora, torna-se imprescindível a comprovação da precisa identificação entre as circunstâncias que assemelham os casos confrontados, mediante a exatidão do contexto fático-processual entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, não se perfazendo com a simples transcrição de ementas (arts. 541, p. único do CPC e 255, § 2º do RISTJ). 5. Embargos de Divergência não conhecidos (EAREsp 870.517/RS, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 21/06/2017) grifei. Consigne-se que há outros precedentes que confirmam tal entendimento: (...) ATO ILÍCITO E DÉBITO - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco, consistente nodescumprimentodo dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes à conta da correntista e, posteriormente, a realização de operações indevidas, resultando em descontos indevidos em sua conta bancária em que recebe benefício previdenciário - Reconhecida a inexigibilidade das dívidas pelas operações especificadas na inicial, consistentes na contratação de mútuos bancários e retirada de valores mediante saque, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar inexigíveis os débitos decorrentes destas operações e condenar a ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos indevidos na conta corrente da parte autora, sob pena do pagamento demultadiária de R$50,00 (cinquenta) reais, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgado, limitada ao triplo do valor do débito indevido objeto dodescumprimento, com incidência de correção monetária a partir da data da cobrança indevida, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade damultaem razão dodescumprimentoda obrigação de não fazer, no caso dos autos, basta a intimação da parte devedora na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, para cumprimento deste julgado, após baixa dos autos e do retorno destes autos à Vara de origem, por se tratar de imposição demultaem julgamento de recurso, em razão do disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, que tornou superada a Súmula 410/STJ, para a hipótese em tela. (...) (E. TJ/SP; Apelação 1004887-88.2017.8.26.0236; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018) destaquei. No mais, obtempere-se que a quantificação e a cobrança de multa por descumprimento da ordem judicial somente serão feitas na fase de cumprimento do julgado, após o trânsito em julgado. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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C. E. M. x O. S. C. F. E I.

ID: 293343819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001802-35.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. E. M.

Polo Passivo:

O. S. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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Processo 1001802-35.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.E.M. - O.C.F.I. - Vistos. CLÁUDIO EDUARDO MENDONÇA ajuizou ação desconstitutiva para revisão contratual em fa… Processo 1001802-35.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.E.M. - O.C.F.I. - Vistos. CLÁUDIO EDUARDO MENDONÇA ajuizou ação desconstitutiva para revisão contratual em face de BANCO OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,aduzindo que as partes, em 03/01/22, firmaram contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor no valor de R$ 23.196,96, taxa de juros remuneratórios de 3,08% a.m e de 43,91% a.a. Aduz ser indevida a cobrança de seguro e assistência. Impugna a capitalização de juros. Requer a revisão do contrato, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Pleiteia a substituição da metodologia Price pela metodologia de juros simples. Requer a condenação da ré em restituir em dobro a tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato e seguro. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 24/41. Decisão de fls. 71/72 indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou segredo de justiça. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 122/137, impugnando, preliminarmente, o comprovante de residência da autora. Aduz inexistir de cobrança abusiva de juros remuneratórios. Discorre sobre a legalidade da cobrança de tarifas e seguro. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 138/207. Réplica nas fls. 212/228. Intimadas as partes, a ré manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (fl. 229). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental é suficiente para o deslinde da demanda Os pedidos são procedentes em parte. No que tange aos juros remuneratórios, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrá-los livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/1933, consoante entendimento cristalizado na Súmula 596 do STF ("As disposições do Decreto22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional"),editada posteriormente à Súmula 121 ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada") da mesma Corte. Apenas em hipóteses excepcionais em que a instituição financeira não informe adequadamente o consumidor a respeito da taxa de juros aplicada (art. 42, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor) ou em que seja identificado abuso capaz de colocá-lo em situação de desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), é admitida a revisão do percentual estabelecido contratualmente. Essa é a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo o qual: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Restando consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, inviável a reforma do julgado. (...)." No caso dos autos, o percentual da taxa de juros remuneratórios foi previsto expressamente, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento pelo contratante. Importante pontuar que nos contratos de financiamentos bancários existe a taxa de juros remuneratórios nominal e o custo efetivo total, que é superior aos juros remuneratórios pactuados, porquanto oCETé "calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no Contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição" (art 1º, §2º, da Resolução n° 3.517/07, do Bacen). Ou seja, para o cálculo do valor das parcelas há de serem consideradas as cobranças de impostos, tarifas, seguros e outras despesas, o que, obviamente, faz com que o custo efetivo total seja superior aos juros remuneratórios pactuados, inexistindo, entretanto, qualquer abusividade a ser declarada.Assim, os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem. Outrossim, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas de juros superiores aumavezemeiaa taxa média de mercado. Nesse sentido: AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Pretensão de aplicação da taxa de juros média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como de condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora - Insurgência da requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira em um dos dois contratos celebrados pelas partes eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Necessidade de limitação dos juros aumavezemeiaa taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença, com base na modalidade de crédito pessoal não consignado - Precedentes do STJ - Ressarcimento de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, fixados em 10% do valor da causa - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1028214-64.2022.8.26.0405; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) No caso, a taxa de juros remuneratórios contratada era de 3,08% a.m. e de 43,91% a.a. (Fl. 34), a taxa média do Bacen era de 2,00% a.m. e de 26,87% a.a. (fl. 128). Assim, verifica-se cobrança de juros acima de 1,5vez a taxa média do mercado, sendo de rigor a revisão da taxa de juros, fixando-a em 3,00% a.m. e 40,30% a.a.. Saliente-se que, no concernente à cobrança de juros capitalizados, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, é permitida acapitalizaçãode juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente vigente como Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001), desde que expressamente pactuada, considerando-se por pactuada acapitalizaçãoquando a taxa de juros anual prevista no contrato for pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal, como no caso dos autos. Confira-se: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONALE DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CAPITALIZAÇÃODE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para efeitos do artigo 543-C do CPC;- 'É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'Acapitalizaçãodos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior a duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido (REsp nº 973.827-RS, registro nº 2007/0179072-3, 2ª Seção, m.v., Rel. P/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 8.8.2012, DJe de 24.9.2012). Também nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 539 a fim de pacificar o tema: "É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Portanto, a despeito das alegações autorais, cabível a capitalização dos juros remuneratórios. No tocante a utilização da Tabela Price para cálculo dos juros e sistema de amortização, a jurisprudência reconhece a legalidade da prática: "I. A utilização da Tabela Price nos contratos bancários não caracteriza a prática de anatocismo." (Ap. n. 0043760-53.2011.8.26.0506, rel. Des. Mendes Gomes, j. 2.12.2013). "A utilização da Tabela Price não implica incidência de juros capitalizados, mas mera distribuição dos juros e do capital em parcelas justas, no curso do pagamento. Esse sistema de cálculo é usualmente empregado em contratos e não implica capitalização mensal dos juros; realiza, ao contrário, a definição de um multiplicador uniforme através da consideração da taxa de juros multiplicada pelo tempo total do contrato, abrangendo período superior a um ano" (Ap. n. 0004568-76.2010.8.26.0562, rel. Des. Ruy Coppola, j. 26.5.2011). Com efeito, lícito aos contratantes convencionar o pagamento desegurodo bem justamente em razão do financiamento, como devidamente contratado no item C.5 (fl. 34), bem como na proposta de adesão aoseguroprestamista (fls. 205/207), não havendo qualquer indicação de que o preço praticado fosse abusivo, o que naturalmente desvirtua a tese de venda casada. De igual modo, lícita a contratação de Assistência 24 horas, conforme previsto no item C.6 (fl. 34), bem como no Termo de Adesão aos Serviços de Assistência 24 horas (fls. 203/204), inexistindo indício de abusividade no preço contratado, afastando, por conseguinte, a tese de venda casada. Ressalte-se que a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. No que diz respeito aoIOF, inexiste qualquer ilegalidade em sua cobrança em contrato de mútuo bancário, porque a cobrança de imposto sobre operações financeiras ou de crédito decorre de lei ou da própria natureza dos serviços bancários. De mais a mais, é perfeitamente possível o financiamento do valor doIOF, como no caso em tela, de acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no artigo 543-C do CPC/73: (...) 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Recursos Especiais 1251331/RS e 1255573/RS Segunda Seção Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti J. 28.08.2013). Assim, em face da referida decisão, cuja observância é obrigatória, não há qualquer ilegalidade na cobrança deIOF, mesmo que financiado. No mais, conforme indicado no contrato firmado entre as partes, não houve cobrançade tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato (fl. 34). Consigne-se que não cabe a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, justamente porque os eventuais pagamentos de valores se deram em cumprimento de contrato consentido pela parte autora, o que afasta a possibilidade de lesão ao princípio da boa-fé objetiva, ainda que isso não impeça a revisão acima reconhecida como possível. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para determinar a revisão do contrato celebrado entre as partes de maneira a recalcular as prestações contratuais ou cronograma de pagamento com juros de 3,00% a.m. e 40,30% a.a. As demais condições contratuais deverão ser mantidas, bem como compensando os valores já pagos como forma de abatimento dos valores devidos, inclusive com redução do saldo devedor futuro trazido a valor presente nas datas dos pagamentos já efetuados. Se após recalcular o planejamento de parcelas com a compensação referida houve saldo credor ao consumidor (danos materiais), os valores deverão ser devolvidos de forma simples,corrigido monetariamente desde a data da última parcela paga pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, sem prejuízo dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/24, quando então passará incidir a SELIC. De toda forma deverá se adotar a sistemática dos parágrafos do art. 406 do CC/02. Considerando a sucumbência mínima, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 481094/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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C. E. M. x O. S. C. F. E I.

ID: 280834412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001802-35.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. E. M.

Polo Passivo:

O. S. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Turra Magni (OAB 481119/SP), Cristiano da Silva Breda (OAB 481094/SP), Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 1001802-35.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. M. … ADV: Paulo Turra Magni (OAB 481119/SP), Cristiano da Silva Breda (OAB 481094/SP), Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 1001802-35.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. M. - Reqda: O. S. C. F. e I. - Vistos. CLÁUDIO EDUARDO MENDONÇA ajuizou ação desconstitutiva para revisão contratual em face de BANCO OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,aduzindo que as partes, em 03/01/22, firmaram contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor no valor de R$ 23.196,96, taxa de juros remuneratórios de 3,08% a.m e de 43,91% a.a. Aduz ser indevida a cobrança de seguro e assistência. Impugna a capitalização de juros. Requer a revisão do contrato, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Pleiteia a substituição da metodologia Price pela metodologia de juros simples. Requer a condenação da ré em restituir em dobro a tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato e seguro. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 24/41. Decisão de fls. 71/72 indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou segredo de justiça. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 122/137, impugnando, preliminarmente, o comprovante de residência da autora. Aduz inexistir de cobrança abusiva de juros remuneratórios. Discorre sobre a legalidade da cobrança de tarifas e seguro. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 138/207. Réplica nas fls. 212/228. Intimadas as partes, a ré manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (fl. 229). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental é suficiente para o deslinde da demanda Os pedidos são procedentes em parte. No que tange aos juros remuneratórios, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrá-los livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/1933, consoante entendimento cristalizado na Súmula 596 do STF ("As disposições do Decreto22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional"),editada posteriormente à Súmula 121 ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada") da mesma Corte. Apenas em hipóteses excepcionais em que a instituição financeira não informe adequadamente o consumidor a respeito da taxa de juros aplicada (art. 42, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor) ou em que seja identificado abuso capaz de colocá-lo em situação de desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), é admitida a revisão do percentual estabelecido contratualmente. Essa é a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo o qual: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Restando consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, inviável a reforma do julgado. (...)." No caso dos autos, o percentual da taxa de juros remuneratórios foi previsto expressamente, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento pelo contratante. Importante pontuar que nos contratos de financiamentos bancários existe a taxa de juros remuneratórios nominal e o custo efetivo total, que é superior aos juros remuneratórios pactuados, porquanto oCETé "calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no Contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição" (art 1º, §2º, da Resolução n° 3.517/07, do Bacen). Ou seja, para o cálculo do valor das parcelas há de serem consideradas as cobranças de impostos, tarifas, seguros e outras despesas, o que, obviamente, faz com que o custo efetivo total seja superior aos juros remuneratórios pactuados, inexistindo, entretanto, qualquer abusividade a ser declarada.Assim, os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem. Outrossim, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas de juros superiores aumavezemeiaa taxa média de mercado. Nesse sentido: AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Pretensão de aplicação da taxa de juros média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como de condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora - Insurgência da requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira em um dos dois contratos celebrados pelas partes eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Necessidade de limitação dos juros aumavezemeiaa taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença, com base na modalidade de crédito pessoal não consignado - Precedentes do STJ - Ressarcimento de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, fixados em 10% do valor da causa - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1028214-64.2022.8.26.0405; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) No caso, a taxa de juros remuneratórios contratada era de 3,08% a.m. e de 43,91% a.a. (Fl. 34), a taxa média do Bacen era de 2,00% a.m. e de 26,87% a.a. (fl. 128). Assim, verifica-se cobrança de juros acima de 1,5vez a taxa média do mercado, sendo de rigor a revisão da taxa de juros, fixando-a em 3,00% a.m. e 40,30% a.a.. Saliente-se que, no concernente à cobrança de juros capitalizados, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, é permitida acapitalizaçãode juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente vigente como Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001), desde que expressamente pactuada, considerando-se por pactuada acapitalizaçãoquando a taxa de juros anual prevista no contrato for pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal, como no caso dos autos. Confira-se: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONALE DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CAPITALIZAÇÃODE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para efeitos do artigo 543-C do CPC;- 'É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'Acapitalizaçãodos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior a duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido (REsp nº 973.827-RS, registro nº 2007/0179072-3, 2ª Seção, m.v., Rel. P/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 8.8.2012, DJe de 24.9.2012). Também nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 539 a fim de pacificar o tema: "É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Portanto, a despeito das alegações autorais, cabível a capitalização dos juros remuneratórios. No tocante a utilização da Tabela Price para cálculo dos juros e sistema de amortização, a jurisprudência reconhece a legalidade da prática: "I. A utilização da Tabela Price nos contratos bancários não caracteriza a prática de anatocismo." (Ap. n. 0043760-53.2011.8.26.0506, rel. Des. Mendes Gomes, j. 2.12.2013). "A utilização da Tabela Price não implica incidência de juros capitalizados, mas mera distribuição dos juros e do capital em parcelas justas, no curso do pagamento. Esse sistema de cálculo é usualmente empregado em contratos e não implica capitalização mensal dos juros; realiza, ao contrário, a definição de um multiplicador uniforme através da consideração da taxa de juros multiplicada pelo tempo total do contrato, abrangendo período superior a um ano" (Ap. n. 0004568-76.2010.8.26.0562, rel. Des. Ruy Coppola, j. 26.5.2011). Com efeito, lícito aos contratantes convencionar o pagamento desegurodo bem justamente em razão do financiamento, como devidamente contratado no item C.5 (fl. 34), bem como na proposta de adesão aoseguroprestamista (fls. 205/207), não havendo qualquer indicação de que o preço praticado fosse abusivo, o que naturalmente desvirtua a tese de venda casada. De igual modo, lícita a contratação de Assistência 24 horas, conforme previsto no item C.6 (fl. 34), bem como no Termo de Adesão aos Serviços de Assistência 24 horas (fls. 203/204), inexistindo indício de abusividade no preço contratado, afastando, por conseguinte, a tese de venda casada. Ressalte-se que a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. No que diz respeito aoIOF, inexiste qualquer ilegalidade em sua cobrança em contrato de mútuo bancário, porque a cobrança de imposto sobre operações financeiras ou de crédito decorre de lei ou da própria natureza dos serviços bancários. De mais a mais, é perfeitamente possível o financiamento do valor doIOF, como no caso em tela, de acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no artigo 543-C do CPC/73: (...) 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Recursos Especiais 1251331/RS e 1255573/RS Segunda Seção Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti J. 28.08.2013). Assim, em face da referida decisão, cuja observância é obrigatória, não há qualquer ilegalidade na cobrança deIOF, mesmo que financiado. No mais, conforme indicado no contrato firmado entre as partes, não houve cobrançade tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato (fl. 34). Consigne-se que não cabe a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, justamente porque os eventuais pagamentos de valores se deram em cumprimento de contrato consentido pela parte autora, o que afasta a possibilidade de lesão ao princípio da boa-fé objetiva, ainda que isso não impeça a revisão acima reconhecida como possível. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para determinar a revisão do contrato celebrado entre as partes de maneira a recalcular as prestações contratuais ou cronograma de pagamento com juros de 3,00% a.m. e 40,30% a.a. As demais condições contratuais deverão ser mantidas, bem como compensando os valores já pagos como forma de abatimento dos valores devidos, inclusive com redução do saldo devedor futuro trazido a valor presente nas datas dos pagamentos já efetuados. Se após recalcular o planejamento de parcelas com a compensação referida houve saldo credor ao consumidor (danos materiais), os valores deverão ser devolvidos de forma simples,corrigido monetariamente desde a data da última parcela paga pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, sem prejuízo dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/24, quando então passará incidir a SELIC. De toda forma deverá se adotar a sistemática dos parágrafos do art. 406 do CC/02. Considerando a sucumbência mínima, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C.

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