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"1001806-06.2024.8.26.0263" - Resultados da Busca – Página 114 de 122

Jorge Tadeu Queiroz Sampaio x Banco Bradesco S.A.

ID: 341544215

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001806-87.2017.5.02.0386

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JORGE TADEU QUEIROZ SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001806-87.2017.5.02.0386 AGRAVANTE: JORGE TADEU QUEIROZ SAMPAIO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001806-87.2017.5.02.0386 AGRAVANTE: JORGE TADEU QUEIROZ SAMPAIO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id #id:719da60 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001806-87.2017.5.02.0386 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 6ª VT DE OSASCO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JORGE TADEU QUEIROZ SAMPAIO AGRAVADA: BANCO BRADESCO SA Inconformado com a r. sentença que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, o exequente agrava de petição quanto à atualização monetária e base de cálculo do FGTS. Contraminuta pela executada (Id c2756b8). É o relatório. VOTO 1 - DO CONHECIMENTO Conheço o agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - DO MÉRITO 2.1 - Da atualização monetária O agravante sustenta que a decisão transitada em julgado expressamente aplica os juros de 1% ao mês e correção monetária utilizando o índice TR. A questão da atualização dos créditos trabalhistas, como sabido, foi decidida no Plenário do STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante na forma do §2º do artigo 102 da Constituição e do parágrafo único do artigo 28 da Lei 9.868/1999. Na ocasião, o Tribunal, por maioria, julgou as ações parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, ambos da CLT. Também por maioria modulou os efeitos da decisão para fixar que "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" (DJe de 7/4/2021). Como se observa pelo excerto supra transcrito, da decisão de modulação dos efeitos do julgamento das ações diretas, o entendimento do Plenário do STF quanto aos critérios de atualização de crédito trabalhista não se aplica a processos que contem com sentença passada em julgado definindo expressamente o índice de correção e o índice de juros aplicáveis, ou seja, ambos os índices (de atualização monetária e de juros). Note-se a conjunção "e" na decisão de modulação. No caso em análise, a sentença passada em julgado foi expressa quanto à incidência de juros de 1% ao mês, mas quanto ao índice de correção monetária, o próprio agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão proferido por este E. Regional, inconformado com a adoção do IPCA (Id d4db6b5). Dessa forma, não houve trânsito em julgado parcial quanto à atualização monetária no julgamento em segunda instância. Assim, considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial em abstrato cuja eficácia atinge o presente caso nos termos da modulação dos efeitos do julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, e considerando também que os juros de mora e a correção monetária são matérias de ordem pública, imperioso que se ajustem os consectários legais da condenação à decisão das ações diretas, evitando-se celeumas como eventual alegação de inexigibilidade do título judicial fundado em interpretação contrária àquela conforme a Constituição emanada do STF. Entendimento diverso, pela aplicação de qualquer índice (de correção ou de juros) definido expressamente e isoladamente na sentença dará azo a bis in idem. No caso em análise, por exemplo, haveria dupla incidência de juros ao se aplicar o índice de 1% ao mês fixado na sentença e também a taxa SELIC, índice que contempla atualização monetária e juros. Em razão do exposto, nego provimento ao apelo. 2.2 - Da base de cálculo do FGTS O agravante pretende que seja considerado na base de cálculo do FGTS a totalidade dos reflexos das horas extras e adicional de periculosidade deferidos. O apelo merece acolhimento. Com efeito, o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90, verbis: "Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965". Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem servir como base de cálculo do FGTS e da indenização correspondente, isso por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto o título executivo judicial, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DE FGTS SOBRE VERBAS REFLEXAS. COISA JULGADA. 1. Não afronta a coisa julgada a inclusão, nos cálculos de liquidação, de reflexo do FGTS sobre os reflexos da parcela principal, conquanto conste no título executivo tão somente a condenação ao recolhimento do FGTS sobre a parcela principal. 2. Somente se verifica violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, caso conste da sentença exequenda comando expresso de exclusão da incidência de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, o que não é a hipótese dos autos. 3 Precedentes desta Corte superior. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-370500-77.2009.5.09.0664, Rel. Des. Conv. Marcelo Lamego Pertence, 1ª T., DEJT de 1°/4/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COISA JULGADA. OFENSA NÃO COMPROVADA. ERRO NOS CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, DOS REFLEXOS DO FGTS E DOS JUROS DE MORA. [...] Quanto ao FGTS, segundo o Regional, não houve incidência de reflexos sobre reflexos, pois a metodologia utilizada pela perita observou o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036/90, que determina a integração na base de cálculo do FGTS de parcelas deferidas, sendo desnecessária que essa determinação conste expressamente da sentença. [...] Assim, diante das assertivas constantes do acórdão recorrido de ausência de erros no cálculo das diferenças de horas extras, dos reflexos do FGTS e do percentual aplicado aos juros de mora e tendo em vista a ausência de demais elementos na decisão recorrida acerca da matéria, não se constata, no caso, a alegada ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 1145-17.2013.5.03.0038, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª T., DEJT de 24/6/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. REFLEXOS DOS PRÊMIOS EM PARCELAS RESCISÓRIAS. DEDUÇÃO. [...] FGTS + 40%. BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. A integração de parcelas salariais (e seus correspondentes reflexos) na base de cálculo do FGTS decorre de imposição legal, sendo desnecessária sua menção no título executivo. Assim, somente se haveria de falar em violação da coisa julgada caso a sentença exequenda tivesse determinado, expressamente, a exclusão do cálculo do FGTS sobre os reflexos deferidos, o que não foi o caso. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-II desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR - 317-16.2011.5.03.0030, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª T., DEJT de 29/4/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 13ºs SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Na sentença transitada em julgado restou fixada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes de minutos residuais não registrados nos controles de ponto e da não concessão do intervalo intrajornada. Constou expressamente do título executivo judicial que as horas extraordinárias deferidas deveriam incidir sobre repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS e respectiva indenização de 40%. Os cálculos de liquidação apresentados nos autos, entretanto, continham a integração dos reflexos em 13os salários e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo do FGTS e da respectiva indenização - situação não prevista no título executivo, esclareça-se. A alegação da reclamada no sentido de que houve ofensa a coisa julgada - pois os reflexos sobre reflexos em questão não estavam contemplados expressamente no título executivo judicial, não podendo, em fase de execução, ser deferidos ao reclamante -, não prosperam, tendo em vista que o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-10668-86.2013.5.03.0027, 7ª T., Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/2/2017) Acrescente-se que, intimado o executado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente, não houve impugnação específica neste particular (Id fa68043). Diante do exposto, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença de liquidação, acolher os cálculos do exequente quanto à inclusão na base de cálculo do FGTS e multa de 40% os reflexos das parcelas de natureza salarial deferidas pela r. sentença exequenda. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acolher os cálculos do exequente quanto à inclusão na base de cálculo do FGTS e multa de 40% os reflexos das parcelas de natureza salarial deferidas pela r. sentença, nos termos da fundamentação. Des. Benedito Valentini Relator trt SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE TADEU QUEIROZ SAMPAIO

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Jorge Tadeu Queiroz Sampaio x Banco Bradesco S.A.

ID: 341544275

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001806-87.2017.5.02.0386

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JORGE TADEU QUEIROZ SAMPAIO

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001806-87.2017.5.02.0386 AGRAVANTE: JORGE TADEU QUEIROZ SAMPAIO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001806-87.2017.5.02.0386 AGRAVANTE: JORGE TADEU QUEIROZ SAMPAIO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id #id:719da60 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001806-87.2017.5.02.0386 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 6ª VT DE OSASCO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JORGE TADEU QUEIROZ SAMPAIO AGRAVADA: BANCO BRADESCO SA Inconformado com a r. sentença que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, o exequente agrava de petição quanto à atualização monetária e base de cálculo do FGTS. Contraminuta pela executada (Id c2756b8). É o relatório. VOTO 1 - DO CONHECIMENTO Conheço o agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - DO MÉRITO 2.1 - Da atualização monetária O agravante sustenta que a decisão transitada em julgado expressamente aplica os juros de 1% ao mês e correção monetária utilizando o índice TR. A questão da atualização dos créditos trabalhistas, como sabido, foi decidida no Plenário do STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante na forma do §2º do artigo 102 da Constituição e do parágrafo único do artigo 28 da Lei 9.868/1999. Na ocasião, o Tribunal, por maioria, julgou as ações parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, ambos da CLT. Também por maioria modulou os efeitos da decisão para fixar que "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" (DJe de 7/4/2021). Como se observa pelo excerto supra transcrito, da decisão de modulação dos efeitos do julgamento das ações diretas, o entendimento do Plenário do STF quanto aos critérios de atualização de crédito trabalhista não se aplica a processos que contem com sentença passada em julgado definindo expressamente o índice de correção e o índice de juros aplicáveis, ou seja, ambos os índices (de atualização monetária e de juros). Note-se a conjunção "e" na decisão de modulação. No caso em análise, a sentença passada em julgado foi expressa quanto à incidência de juros de 1% ao mês, mas quanto ao índice de correção monetária, o próprio agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão proferido por este E. Regional, inconformado com a adoção do IPCA (Id d4db6b5). Dessa forma, não houve trânsito em julgado parcial quanto à atualização monetária no julgamento em segunda instância. Assim, considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial em abstrato cuja eficácia atinge o presente caso nos termos da modulação dos efeitos do julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, e considerando também que os juros de mora e a correção monetária são matérias de ordem pública, imperioso que se ajustem os consectários legais da condenação à decisão das ações diretas, evitando-se celeumas como eventual alegação de inexigibilidade do título judicial fundado em interpretação contrária àquela conforme a Constituição emanada do STF. Entendimento diverso, pela aplicação de qualquer índice (de correção ou de juros) definido expressamente e isoladamente na sentença dará azo a bis in idem. No caso em análise, por exemplo, haveria dupla incidência de juros ao se aplicar o índice de 1% ao mês fixado na sentença e também a taxa SELIC, índice que contempla atualização monetária e juros. Em razão do exposto, nego provimento ao apelo. 2.2 - Da base de cálculo do FGTS O agravante pretende que seja considerado na base de cálculo do FGTS a totalidade dos reflexos das horas extras e adicional de periculosidade deferidos. O apelo merece acolhimento. Com efeito, o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90, verbis: "Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965". Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem servir como base de cálculo do FGTS e da indenização correspondente, isso por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto o título executivo judicial, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DE FGTS SOBRE VERBAS REFLEXAS. COISA JULGADA. 1. Não afronta a coisa julgada a inclusão, nos cálculos de liquidação, de reflexo do FGTS sobre os reflexos da parcela principal, conquanto conste no título executivo tão somente a condenação ao recolhimento do FGTS sobre a parcela principal. 2. Somente se verifica violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, caso conste da sentença exequenda comando expresso de exclusão da incidência de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, o que não é a hipótese dos autos. 3 Precedentes desta Corte superior. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-370500-77.2009.5.09.0664, Rel. Des. Conv. Marcelo Lamego Pertence, 1ª T., DEJT de 1°/4/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COISA JULGADA. OFENSA NÃO COMPROVADA. ERRO NOS CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, DOS REFLEXOS DO FGTS E DOS JUROS DE MORA. [...] Quanto ao FGTS, segundo o Regional, não houve incidência de reflexos sobre reflexos, pois a metodologia utilizada pela perita observou o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036/90, que determina a integração na base de cálculo do FGTS de parcelas deferidas, sendo desnecessária que essa determinação conste expressamente da sentença. [...] Assim, diante das assertivas constantes do acórdão recorrido de ausência de erros no cálculo das diferenças de horas extras, dos reflexos do FGTS e do percentual aplicado aos juros de mora e tendo em vista a ausência de demais elementos na decisão recorrida acerca da matéria, não se constata, no caso, a alegada ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 1145-17.2013.5.03.0038, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª T., DEJT de 24/6/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. REFLEXOS DOS PRÊMIOS EM PARCELAS RESCISÓRIAS. DEDUÇÃO. [...] FGTS + 40%. BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. A integração de parcelas salariais (e seus correspondentes reflexos) na base de cálculo do FGTS decorre de imposição legal, sendo desnecessária sua menção no título executivo. Assim, somente se haveria de falar em violação da coisa julgada caso a sentença exequenda tivesse determinado, expressamente, a exclusão do cálculo do FGTS sobre os reflexos deferidos, o que não foi o caso. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-II desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR - 317-16.2011.5.03.0030, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª T., DEJT de 29/4/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 13ºs SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Na sentença transitada em julgado restou fixada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes de minutos residuais não registrados nos controles de ponto e da não concessão do intervalo intrajornada. Constou expressamente do título executivo judicial que as horas extraordinárias deferidas deveriam incidir sobre repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS e respectiva indenização de 40%. Os cálculos de liquidação apresentados nos autos, entretanto, continham a integração dos reflexos em 13os salários e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo do FGTS e da respectiva indenização - situação não prevista no título executivo, esclareça-se. A alegação da reclamada no sentido de que houve ofensa a coisa julgada - pois os reflexos sobre reflexos em questão não estavam contemplados expressamente no título executivo judicial, não podendo, em fase de execução, ser deferidos ao reclamante -, não prosperam, tendo em vista que o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-10668-86.2013.5.03.0027, 7ª T., Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/2/2017) Acrescente-se que, intimado o executado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente, não houve impugnação específica neste particular (Id fa68043). Diante do exposto, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença de liquidação, acolher os cálculos do exequente quanto à inclusão na base de cálculo do FGTS e multa de 40% os reflexos das parcelas de natureza salarial deferidas pela r. sentença exequenda. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acolher os cálculos do exequente quanto à inclusão na base de cálculo do FGTS e multa de 40% os reflexos das parcelas de natureza salarial deferidas pela r. sentença, nos termos da fundamentação. Des. Benedito Valentini Relator trt SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1001806-24.2025.8.26.0666

ID: 306127944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001806-24.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA MILANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001806-24.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria Claudia Milani - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que o caso dos autos não se enquadra na… Processo 1001806-24.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria Claudia Milani - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, providencie a Serventia a retirada da tarja de segredo de justiça. Sem prejuízo, determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista que a plataforma ZapSign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). 2. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a", dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1001806-70.2025.8.13.0024

ID: 309296816

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001806-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

30.586.680 KELE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS DE SOUZA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001806-70.2025.8.13.0024/MG AUTOR : 30.586.680 KELE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS DE SOUZA PEREIRA (OAB MG231637) Local: Belo Horizonte Data: 04/06/2025 SENTENÇ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001806-70.2025.8.13.0024/MG AUTOR : 30.586.680 KELE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS DE SOUZA PEREIRA (OAB MG231637) Local: Belo Horizonte Data: 04/06/2025 SENTENÇA Vistos etc., 1- Recebo a emenda à inicial realizada em Evento 13, doc.1, em cumprimento de decisão anterior. 2 - O documento juntado pela parte autora no Evento 1, doc. 3, é totalmente estranho à lide, tratando-se de contrato distinto daquele utilizado para a aquisição do veículo mencionado na inicial. Diante do exposto, e considerando-se o requerimento expreso da própria parte autora, proceda-se a Secretaria à exclusão do referido documento (Evento 1, doc. 3) do presente processo no Sistema EPROC. 3 - A parte autora foi intimada a comprovar a sua insuficiência de recursos, para que fosse apreciado o seu pedido de gratuidade de justiça. Segundo estabelece o artigo 98 do CPC/2015, “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por outro lado, não obstante o art. 99, §3º, do CPC/2015 estabelece que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”, comungo do entendimento de que a interpretação da Lei deve ser feita à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/1988, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . Diante disso, a meu ver, a presunção de hipossuficiência é, nos termos do §3º do mencionado artigo, relativa, podendo ser afastada; interpretação essa ratificada pelo §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil de 2015. Devidamente intimada (Evento 8, doc.1) a anexar cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou a demonstração de que está isenta de apresentá-la à Receita Federal; e, neste último caso, que apresentasse certidões atualizadas de “comprovante de situação cadastral no CPF” e “consulta restituições IRPF”, a parte autora limitou-se a anexar apenas um ‘’Extrato Bancário’’ (Evento 13, doc.2) não sendo possível extrair nenhuma comprovação de comprometimento relevante da renda mencionada, de modo a impossibilitar a parte autora de arcar com as custas do processo sem prejudicar seu sustento ou de sua família. Assim sendo, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC/2015, e utilizando do poder de cautela, com base em dados da experiência comum na análise de casos como o que se apresenta, e ainda amparado pela jurisprudência do E. STJ, segundo a qual “o entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”(AgRg n.7324/RS, 4ª T., rel. Min. Fernando Gonçalves, 10/02/2004), indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da Distribuição. P.I.C. 5

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Lilian Kely Lopes x Ligia Pechini e outros

ID: 292408525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001806-16.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN KELY LOPES

Polo Passivo:

LIGIA PECHINI MOBITECH LOCADORA DE VEíCULOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN DONADIO PICHINI

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1001806-16.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lilian Kely Lopes - Ligia Pechini - - Mobitech Locadora de Veículos S.A. - Do Dispositivo: Diante do exposto,… Processo 1001806-16.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lilian Kely Lopes - Ligia Pechini - - Mobitech Locadora de Veículos S.A. - Do Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a autora em custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada ré, nos termos do artigo 85, § 2º, com a ressalva do artigo 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. § 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 272125/SP), RENAN DONADIO PICHINI (OAB 305731/SP)

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Anderson Lopes Monteiro e outros x 41.150.265 Pamella Cedraz Mota

ID: 276070670

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001806-29.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO HAYANNE AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

41.150.265 PAMELLA CEDRAZ MOTA

Notificação

Advogados:

AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

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DANIEL SCALLI MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001806-29.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: HAYANNE AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001806-29.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: HAYANNE AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO: 41.150.265 PAMELLA CEDRAZ MOTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22161e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Tendo em vista a concordância do(a) autor e por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada e fixo o Crédito exequendo em R$ 4.299,96, com juros (SELIC), atualizado até 01/04/2025, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 3.830,43 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 3.788,83; R$ 41,60 – cota parte autoral devida ao INSS; Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 383,04;Custas processuais pela parte executada, no importe de R$ 84,31, que deverão ser recolhidas em guia própria. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A parte reclamada, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá em efetuar o pagamento do crédito exequendo conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal e honorários advocatícios devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono, devendo tomar ciência, independentemente de intimação.Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser pagos diretamente aos respectivos órgãos por meio da competente DARF; O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. Ressalta-se que o depósito em juízo será aceito apenas em caso de controvérsia sobre o crédito exequendo. Portanto, adverte-se que o descumprimento dessa determinação poderá acarretar a atribuição de litigância de má-fé à reclamada, conforme o artigo 80, inciso IV, do CPC. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. DA REQUISIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Ainda, requisite-se ao E. TRT o pagamento da verba honorária da perícia de conhecimento, no importe de R$806,00, ante a sucumbência do autor, beneficiário da gratuidade de Justiça, de acordo com o art. 3º do Provimento GP/CR N°02/2021 do TRT 2ª Região. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 41.150.265 PAMELLA CEDRAZ MOTA

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Anderson Lopes Monteiro e outros x 41.150.265 Pamella Cedraz Mota

ID: 276070673

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001806-29.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO HAYANNE AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

41.150.265 PAMELLA CEDRAZ MOTA

Notificação

Advogados:

AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

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DANIEL SCALLI MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001806-29.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: HAYANNE AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001806-29.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: HAYANNE AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO: 41.150.265 PAMELLA CEDRAZ MOTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22161e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Tendo em vista a concordância do(a) autor e por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada e fixo o Crédito exequendo em R$ 4.299,96, com juros (SELIC), atualizado até 01/04/2025, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 3.830,43 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 3.788,83; R$ 41,60 – cota parte autoral devida ao INSS; Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 383,04;Custas processuais pela parte executada, no importe de R$ 84,31, que deverão ser recolhidas em guia própria. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A parte reclamada, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá em efetuar o pagamento do crédito exequendo conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal e honorários advocatícios devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono, devendo tomar ciência, independentemente de intimação.Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser pagos diretamente aos respectivos órgãos por meio da competente DARF; O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. Ressalta-se que o depósito em juízo será aceito apenas em caso de controvérsia sobre o crédito exequendo. Portanto, adverte-se que o descumprimento dessa determinação poderá acarretar a atribuição de litigância de má-fé à reclamada, conforme o artigo 80, inciso IV, do CPC. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. DA REQUISIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Ainda, requisite-se ao E. TRT o pagamento da verba honorária da perícia de conhecimento, no importe de R$806,00, ante a sucumbência do autor, beneficiário da gratuidade de Justiça, de acordo com o art. 3º do Provimento GP/CR N°02/2021 do TRT 2ª Região. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAYANNE AQUINO DOS SANTOS

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Samarony Dal Agnol x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 300183404

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001806-88.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMARONY DAL AGNOL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO LUIS DA SILVA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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FLAVIO IGEL

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LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001806-88.2024.8.11.0015. REQUERENTE: SAMARONY DAL AGNOL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001806-88.2024.8.11.0015. REQUERENTE: SAMARONY DAL AGNOL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Cuida-se de Embargos à Execução opostos para arguir a quitação integral do débito. Em breve síntese o Juízo a quo fixou a condenação em danos morais em R$ 3.000,00 tendo o Juízo ad quem majorado para R$ 5.000,00. A parte Executada, antes de iniciado o cumprimento de sentença efetuou depósito voluntário de R$ 3.187,95 (id. 164535395) e posteriormente sobreveio depósito voluntário de R$ 2.328,13 (id. 187863444), porém, este Juízo já havia determinado a penhora on-line de R$ 3.379,01 (id. 189187347). Resta controvertido o saldo devedor remanescente e a incidência da multa de 10%. No que tange ao valor da condenação o v. acórdão ao majorar o dano moral se expressou nos seguintes termos em 18/11/2024 (id. 178288327): Isto posto: a) Conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar a sentença recorrida JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para readequar o valor do dano moral, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção), nos termos da Lei nº 14.905/24 e RESP nº 1.795.982/SP, a partir desta data (Súmula 362/STJ), mantendo-se, no mais, inalterados os demais termos, com fulcro no artigo 46, da Lei n.º 9.099/95. O texto do dispositivo sentencial é claro em fixar que a correção monetária e os juros, pois houve a determinação de incidência exclusiva da taxa SELIC, se dá a partir da data do v. acórdão, pois tal decisão substituiu a decisão do Juízo a quo. Portanto, o cálculo da parte Exequente em aplicar a taxa SELIC, desde a distribuição dos autos conflita com determinação expressa dos autos. O pedido de cumprimento de sentença foi apresentado em 24/01/2025 (id. 181647598) sendo a parte Executada intimada em 28/01/2025 (id. 181990388) tendo seu prazo se encerrado em 20/02/2025. Embora seja devida a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC sua incidência estará limitada ao saldo remanescente após deduzido o valor voluntariamente pago. Se, conforme dispositivo acima transcrito o valor de R$ 5.000,00 deveria ser corrigido pela taxa SELIC a partir de 18/11/2024 e houve prévio depósito voluntário de R$ 3.187,95 ainda em 22/07/2024 (id. 163163428), inicialmente deverá ser feito o abatimento entre os valores e o saldo remanescente corrigido nos parâmetros do v. acórdão até a data do pagamento. Assim teremos, um remanescente de R$ 1.812,05 (R$ 5.000,00 – R$ 3.187,95) sobre o qual deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC a partir de 18/11/2024 acrescido de multa de 10% até 19/03/2025. Vide: Adicionando a multa de 10% o valor final devido será de R$ 2.068,44. Ressalta-se que embora na planilha haja referência a taxa de juros legais não houve sua incidência, pois, conforme determinando no v. acórdão deveria incidir exclusivamente a taxa SELIC. Em 19/03/2025 houve o depósito voluntário de R$ 2.328,13 (id. 187863444) que se mostra suficiente, e até excedente para quitar o débito remanescente. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos à Execução para reconhecer o excesso de execução fixando como valor devido remanescente em 19/03/2025 o saldo de R$ 2.068,44 e, diante da existência de valores suficientes para quitar o débito, com fulcro no art. 924, II c.c. art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO com resolução do mérito. EXPEÇA-SE em favor da parte Exequente o competente ALVARÁ para levantamento da fração de R$ 2.068,44 com as devidas atualizações da conta única observando os dados bancários indicados no id. 189466668. INTIME-SE a parte Executada para indicar os dados bancários no prazo de 10 dias. Com tal informação e após o trânsito em julgado desta sentença, EXPEÇA-SE em favor da parte Executada o competente ALVARÁ para levantamento do saldo remanescente. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1001806-42.2025.8.26.0272

ID: 293552081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001806-42.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. L. S. Y. G. S. T. Y. V. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDE APARECIDA SARTORELLI

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Processo 1001806-42.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.S.T. - - Y.G.S.T. - - R.L.S. - Assim sendo, DEFIRO o pedido para fixar a guarda dos menores Y.G.S.T. e Y.V… Processo 1001806-42.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.S.T. - - Y.G.S.T. - - R.L.S. - Assim sendo, DEFIRO o pedido para fixar a guarda dos menores Y.G.S.T. e Y.V.S.T. em favor de RENATA LABIGALINI SCHOLL, concedendo ao requerido o direito de visita, todos os domingos, das 14 às 18 horas, retirando-os e devolvendo-os na casa materna. Serve a presente de termo de guarda provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura. Ressalte-se, que a decisão pode ser revista a qualquer momento, se houver motivos e elementos necessários para tanto. Com relação ao pedido de alimentos, os mesmos podem ser definidos initio litis, incidentalmente ou na sentença, e isso tanto na ação de alimentos quanto nas revisionais ou exoneratórias. Como a demanda de alimentos pode ser cumulada a outras ações, nada impede que seja fixada liminarmente ou através de procedimento incidental. Desnecessária, portanto, é a instauração de procedimento à parte, quando na própria ação principal a providência reclamada pode ser obtida em vista de expressa previsão legal. Assim, não há que se negar o deferimento do pedido, pois, perfeitamente possível o pedido de alimentos provisionais cumulativamente. Está evidente que não há lei que impeça a fixação. A cumulação é possível, dada as circunstâncias de que os alimentos são para o sustento do filho do casal e constitui-se em decorrência do sustento da prole, como dever conseqüente ao poder familiar. Assim, se é possível cumular o pedido, possível é também arbitrar os alimentos em caráter liminar, a título de antecipação de tutela, não sendo nenhuma pretensão estranha à tutela jurisdicional. Portanto, estando presentes os requisitos necessários para sua concessão, eis que há prova pré-constituída quanto ao alegado pela requerente, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego, ou 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, em favor dos requerentes, à mingua de informações seguras quanto ao ganho do alimentante, a partir da citação. Tendo em vista a instalação do Setor de Conciliação nesta Comarca, encaminhem-se os presentes autos àquele setor para agendamento de conciliação. Designo audiência para o dia 22/07/2025, às 15:00. A audiência será realizada no Setor de Conciliação desta Comarca, na Rua Bento da Rocha, 150, centro, Itapira/SP. Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que será custeada pelas partes em frações iguais. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Cite-se e intime-se a parte Ré acerca dos alimentos provisórios arbitrados em 50% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego, ou 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, devidos a partir da citação, e para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Caso infrutífera a conciliação, determino a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL na residência das partes, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data da entrevista. Com a vinda do relatório, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o mesmo, no prazo de 15 dias. Após, ao MP. Além disso, após a obtenção de informações acerca de eventuais vínculos empregatícios do requerido, oficie-se à empregadora para que informe, com a máxima brevidade, os rendimentos auferidos pelo requerido e para que proceda ao desconto da quantia equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, a título de pensão alimentícia, de sua folha de pagamento. Referida importância deverá ser paga ao(à) Sr(a). RENATA LABIGALINI SCHOLL, RG nº 41253651 SSP/SP, CPF nº 327.988.518-31, representante legal dos menores Y.G.S.T. e Y.V.S.T., mediante depósito em conta do Banco Itaú Unibanco S/A., agência 0011, conta corrente nº. 22355-9, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor proceder sua impressão e respectivo encaminhamento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira2@tjsp.Jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: CLEIDE APARECIDA SARTORELLI (OAB 205432/SP), CLEIDE APARECIDA SARTORELLI (OAB 205432/SP), CLEIDE APARECIDA SARTORELLI (OAB 205432/SP)

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Cristiane Diniz De Godoy e outros x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 257765468

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-25.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DINIZ DE GODOY JOSE RICARDO CORREA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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AILTON GOMES ROCHA

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PATRICIA MARQUES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-25.2022.5.02.0089 : CRISTIANE DINIZ DE GODOY : SOC BENEFICIENTE DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-25.2022.5.02.0089 : CRISTIANE DINIZ DE GODOY : SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64c7258 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 033e3c1);sentença de embargos declaratórios (ID 19fbac0);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID 1f75f00 e ID d9364f9);trânsito em julgado ocorrido em 06/12/2024 (ID 11668c5);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 77ee06c/ID e1a818f), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 62ed2d2/ID 339b3ce). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instada, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, a reclamada contesta (ID 62ed2d2) os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 77ee06c/ID e1a818f), não lhe cabendo razão. (i) Por primeiro, acerca dos critérios a serem empregados para correção monetária da indenização por danos materiais, conquanto paga em parcela única, impõe-se ressaltar o que, neste sentido, já decidiu o E. TRT da 2ª Região: INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. JUROS DE MORA. Tratando-se de condenação no pagamento de parcela única, decorrente de antecipação de pensionamento vitalício, devida a incidência de juros moratórios fixos contados da distribuição da ação até o efetivo pagamento, não havendo que se falar em apuração decrescente.. (PROCESSO TRT/SP Nº 1001806-52.2014.5.02.0464, 3ª TURMA - Cadeira 2 – Relatora LIANE MARTINS CASARIN). Logo, ao revés do que sustenta a reclamada, corretamente efetuada pela reclamante a apuração de juros SELIC, desde a distribuição, sobre a indenização por danos materiais paga em parcela única (com redutor de 30%). (ii) Por segundo, também ao revés do que pretende a reclamada, o título executivo judicial, cuja observância se impõe (art. 879, parágrafo 1º da CLT), condenou a reclamada ao pagamento de "honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, fixados em 5% do valor líquido final da condenação, assim entendido o montante bruto que resultar da liquidação da sentença (TST, OJ 348 da SDI 1)." (sic - ID 033e3c1). Portanto, resta indene de dúvida que a indenização por danos materiais, a ser quitada em parcela única, integra a base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios de sucumbência. (iii) Não obstante, os cálculos da reclamante merecem único reparo, vez que, conforme estatuto hospedados nos autos (ID b21ca32 - fls. 231-250), a reclamada está isenta do recolhimento da cota previdenciária patronal, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. Logo, a referida apuração deve ser extirpada dos cálculos de liquidação. Com atenção aos aspectos acima realçados, ACATAM-SE parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 77ee06c/ID e1a818f), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 548.671,70, corrigido até 31/01/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (26/10/2022), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXA-SE a contribuição previdenciária do empregado em R$ 671,87, atualizada até 31/01/2025. Conquanto isenta do recolhimento da cota parte patronal, a reclamada permanece, contudo, responsável pelos juros (SELIC) incidentes sobre a cota do empregado (item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171), apurados em R$ 270,16, em 31/01/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 33 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 7.317,49, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 6.645,62, equivalendo à base mensal de R$ 201,38, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 31/01/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores da reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 27.433,58, em 31/01/2025. Honorários devidos aos peritos JOSE RICARDO CORREA e MOACYR ELEUTERIO JUNIOR, os quais competem à reclamada, resultam em R$ 4.488,90, em 31/01/2025 (R$ 2.244,45, em 31/01/2025, correspondentes a cada perícia) Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE a reclamante. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID 6d6f512 – R$ 594.678,39, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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