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N. H. C. R. e outros x R. P. Dos S.

ID: 293476415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002069-46.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. H. C. R. O. P. DOS S.

Polo Passivo:

R. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO ROSIN

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LEDA JUNDI PELLOSO

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Processo 1002069-46.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Remoção - N.H.C.R. - - O.P.S. - R.P.S. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a demanda para SUBSTITUIR o Sr. ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, port… Processo 1002069-46.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Remoção - N.H.C.R. - - O.P.S. - R.P.S. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a demanda para SUBSTITUIR o Sr. ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, portador do RG nº 42.359.145, SSP/SP e CPF nº 326.763.438-69, do cargo de curador do curatelado OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS, portador do R.G nº. 33.250.027-2 SSP/SP e CPF nº 286.601058-26, e NOMEAR EM SUBSTITUIÇÃO como curador o Sr. NEUDAIR HENRIQUE COELHO ROMERA, portador do RG nº 17.913.237-4 SSP/SP e CPF n° 057.420.668-05, para representar o curatelado na prática de atos relacionados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalta-se que o curador dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica o curador dispensado a prestação de contas e de caução. Isto porque, inexistem elementos nos autos que coloquem em discussão a idoneidade do curador. Não fosse somente isso, eventuais bens do curatelado somente poderão ser alienados se houver manifesta vantagem para interditando e ainda, dependerá de prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público (artigos 1.748, caput, IV: 1.750; 1774, do Código Civil ). Trata-se de entendimento acolhido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação 1019988-59.2014.8.26.0564; Relator Fábio Quadros: Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família Sucessões: Data do julgamento: 27/07/2017: e Apelação 0013505-17.2012.8.26.0009; Rel. Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX- Vila Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do julgamento 17/11/2015). Outrossim, nada impede, contudo, que a dispensa da prestação de contas seja revista caso haja notícias de má-gestão do patrimônio do curatelado, a colocar em dúvida à idoneidade do curador. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado averbação,dirigido ao cartório de Registro Civil de PARAPUÃ/SP (fls. 38), através do módulo CRC-JUD (nos termos das NSCGJ/SP 124.6 - SEÇÃO IX CAP XVII). Expeça-se termo curatela, no qual deverá constar expressamente, que o curador não poderá onerar ou alienar qualquer bem do curatelado, ou ainda contrair, em nome dele, obrigações que venham a ultrapassar os limites da simples administração, sem autorização judicial. Após o trânsito em julgado, o curador deverá ser intimado para comparecer ao Cartório 2ª Vara de Tupã/SP, pessoalmente, para assinar o termo de compromisso, vedada a assinatura por procurador, em face da responsabilidade pessoal e intransferível inerente ao cargo. No mais, intime-se o Sr. ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, residente na Rua Benedito Cassirarghi, nº 800, Bairro Centro, Osvaldo Cruz/SP, da substituição do cargo de curador, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação nos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Custas com isenção pelo benefício da justiça gratuita. Após cumpridas todas às providências ao arquivo com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: THIAGO AUGUSTO ROSIN (OAB 355900/SP), THIAGO AUGUSTO ROSIN (OAB 355900/SP), LEDA JUNDI PELLOSO (OAB 98566/SP)

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Processo nº 1002069-31.2025.8.26.0642

ID: 293538570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-31.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNDO DAS PEDRAS, MáRMORES, GRANITOS E DECORAçõES MARANDUBA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA FABIOLA PACELLI FERREIRA

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Processo 1002069-31.2025.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mundo das Pedras, Mármores, Granitos e Decorações Maranduba Ltda - Me - Vistos. Intime-se a requerente, pess… Processo 1002069-31.2025.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mundo das Pedras, Mármores, Granitos e Decorações Maranduba Ltda - Me - Vistos. Intime-se a requerente, pessoa jurídica, para comprovar, no prazo de 15 dias, o enquadramento na LC 123/2006, para fins de aferição da competência deste Juizado Especial, nos termos do artigo 8º, II da Lei 9.099/95. Em caso de comprovação, nos termos do Enunciado n.º 02 do FOJESP,"o acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributáriae documento fiscal referente ao negócio jurídico". Os Juizados Especiais foram concebidos com a finalidade de atender ao crescente número de demandas reprimidas de cidadãos pessoas naturais que nãotinham acesso ao Poder Judiciário em razão dos custos inerentes ao processo judicial (v.g. contratação de advogado, potencialidade de aplicação de ônus de sucumbência, dentre outros). A posterior introdução das microempresas e das empresas de pequeno porte como legitimados a propor ações no âmbito dos Juizados Especiais visou fomentar o exercício da atividade empresarial. Sendo a inclusão das pessoas jurídicas uma exceção à regra de que os Juizados Especiais se destinam ao processamento de demandas de interesse de pessoas físicas, sua interpretação deve serrestritiva. O acesso aos Juizados Especiais por determinados grupos não implica na ausência de custos. Os custos do processo continuam existindo, mas são socializados, ou seja, transferidos para a sociedade. Esse benefício conferido a determinadas empresas de litigar sem ônus tem como contraprestação justamente os aspectos intrínsecos ao fomento da atividade empresarial: geração de empregose recolhimento de tributos. Daí a necessidade de que a atividade empresarial seja desenvolvida de modoregular, o que implica não apenas no cadastramento formal, como na comprovação anual de que sua renda continua permitindo inclusão nas categorias beneficiadas e no recolhimento dos tributos, cujo controle é feito principalmente pela emissão de nota fiscal (obrigação acessória à relação jurídica tributária). Isso decorre da interpretação sistemática da Lei Complementar n.º 123/06, pois a mesma Lei que permite o acesso das microempresas e das empresas de pequeno porte aos Juizados Especiais é a que exige a emissão de nota fiscal para a comprovação do regime especial nela previsto. Nessa esteira, permitir o acesso das microempresas e das empresas de pequeno porte aos Juizados Especiais sem a comprovação da correlata contraprestação em prol da sociedade implica em distorcer osistemae os próprios motivos que ensejaram a benesse legal. Em última análise, chancelar tal prática significaria transferir os riscos da atividade empresarial à sociedade, que, sem receber benefício correspondente (recolhimento de tributos), arcaria com os ônus de relações comerciais das quais não participou. Oportuno anotar que não se trata de impedir o acesso à justiça, mas de condicionar o acesso ao sistema dos Juizados Especiais à comprovação daregularidade fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte, caso em que, inexistindo tal comprovação, remanescerá a possibilidade de acesso ao Juízo Comum, com os ônus inerentes ao litígio. Assim,no prazo de 10 dias, a parte autora deverá emendar a peça vestibular, nos termos do artigo 320, apresentando o documento fiscal referente ao negócio jurídico que deu origem ao débito reclamado, no qual deverá constar o número do CPF da parte requerida, providência esta indispensável para o prosseguimento do feito, sob pena de seu indeferimento. Intime-se. - ADV: CARLA FABIOLA PACELLI FERREIRA (OAB 317050/SP)

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Processo nº 1002069-29.2025.8.26.0481

ID: 276545686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002069-29.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS BOGO JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO RENATA RODRIGUES DOS SANTOS RENATO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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ADV: Antonio Ferreira da Silva (OAB 274668/SP) Processo 1002069-29.2025.8.26.0481 - Arrolamento Comum - Reqte: André Luis Bogo, Jose Rodrigues da Silva Filho, Renato dos Santos Rodrigues, Renata Rodr… ADV: Antonio Ferreira da Silva (OAB 274668/SP) Processo 1002069-29.2025.8.26.0481 - Arrolamento Comum - Reqte: André Luis Bogo, Jose Rodrigues da Silva Filho, Renato dos Santos Rodrigues, Renata Rodrigues dos Santos - Vistos 1) NOMEIO como inventariante André Luis Bogo, Jose Rodrigues da Silva Filho, Renata Rodrigues dos Santos e Renato dos Santos Rodrigues, nos termos do art. 617, do CPC, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Servirá o presente despacho como Termo de Inventariante para todos os fins legais. 2) As primeiras declarações e demais documentos deverão ser apresentados no prazo de 20 dias (art. 620, do CPC), sob pena de remoção do encargo de inventariante (art. 622, I, do CPC). 2.a) Ao apresentar as primeiras declarações o inventariante deverá observar o contido nos itens 52 e 53, cap. XX das NSCGJ-SP (nome, nacionalidade, estado civil, domicilio, profissão, CPF, RG, sendo casado, o nome do cônjuge e o regime de bens do casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da lei 6515/77). 2.b) As primeiras declarações deverão ser instruídas com cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, certidões de nascimento e casamento) do de cujus, bem como dos herdeiros, comprovando, se o caso, o óbito daqueles eventualmente pré-mortos. 3) Existindo imóvel rural entre os bens do espólio, também deverá ser apresentado o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR, que pode ser obtido através do site: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao?windowId=1f2 Frise-se que tal documento é indispensável para a homologação da partilha, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 4947/66. 4) Nos termos do art. 218, das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, providencie o(a) inventariante, no prazo de 30, a juntada de informações do Colégio Notarial do Brasil sobre a existência de testamentos do de cujus. A pesquisa pode ser feita através da internet: https://signo.org.br/#/certidao-testamento/novo-pedido 5) Apresente o inventariante as Certidões Negativas Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir), Estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx) e Municipal do domicílio do falecido e dos locais onde o mesmo tenha a propriedade de bens imóveis (art. 654, do CPC), no prazo de 30 dias. 6) Por economia processual, desde já, apresente o inventariante o esboço de partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653, do CPC e observando-se as regras do art. 648, do CPC. Recomenda-se que os quinhões e eventual meação sejam apresentados na forma de fração, pois ao se utilizar porcentagem, corre-se o risco da ocorrência de dízima periódica simples, o que vem ocasionando a recusa do registro do formal de partilha pelo Registro de Imóveis. 7) CITE-SE, por edital, com prazo de 30 dias, os eventuais interessados na causa (art. 626, § 1º, in fine, do CPC). Tendo em vista que, até o momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação. Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça publique-se o edital apenas no DJE (art. 257, § único, do CPC, cc Comunicado 380/16). 8) O pedido de gratuidade da justiça será apreciado no momento da apresentação das primeiras declarações. 9) No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

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Joana Glaucia America Pereira x Banco Daycoval S.A.

ID: 275894891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-80.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOANA GLAUCIA AMERICA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1002069-80.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1002069-80.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joana Glaucia America Pereira - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Feitas essas considerações, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Não sendo interposta a apelação, INTIME-SE a parte requerida, preferencialmente por carta, do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, pois além de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos da parte autora como lhe foi facultado, o Comunicado 02/2017 recomenda cautela ao apreciar os pedidos de concessão do benefício da justiça gratuita em casos como o presente. Prestados os serviços jurisdicionais, e concretizada a hipótese de incidência prevista no artigo 4.º, I, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, aguarde-se, por trinta dias, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, se ainda não demonstrado nos autos. Na hipótese de omissão, providencie-se o necessário para a inscrição na dívida ativa do(a) advogado(a), que não reúne poderes para representar a parte autora nos presentes autos (Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024). Com efeito, revendo entendimento anterior, não há como afastar a condenação do advogado ao recolhimento das custas e despesas processuais, tendo em vista os indícios de ocorrência de litigância predatória e a prática dos atos processuais que culminaram na sentença extintiva, sendo o tributo devido nos termos do art. 4.º, I, da Lei Estadual 11.608/2003, bem como na possibilidade de responsabilização do advogado (art. 104 do CPC). Nesse sentido é o teor dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CGJ nº 424/2024, aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória: Enunciado 13: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Enunciado 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. A propósito do tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sufragou o seguinte entendimento: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Determinação de apresentação de procuração com a firma devidamente reconhecida. Apuração da regularidade da representação e interesse processual. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, bem como enunciados divulgados pelo Comunicado CG 424/2024. Não cumprimento. Correta a extinção do feito (art. 485, IV, do CPC). Precedentes. Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Recurso desprovido [TJSP, Ap. Cível nº 1002447-66.2024.8.26.0627, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2), Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 13.05.2025, DJe 13.05.2025]. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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M. P. S. x A. T. S. e outros

ID: 333223272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180993-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. P. S.

Polo Passivo:

A. T. S. I. L. DE P. T.

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE CELSO HESS MASSARELLI

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DESPACHO Nº 2180993-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180993-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Peruíbe - Agravante: M. P. S. - Agravado: A. T. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: I. L. de P. T. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 38/39 (processo nº 1002069-52.2025.8.26.0441 2ª Vara da Comarca de Peruíbe) que, junto à ação revisional de alimentos, indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência formulado pelo autor-agravante. Em busca de reforma, sustenta o recorrente impossibilidade financeira em arcar com o valor da obrigação alimentar devida à agravada, bem como que é responsável pelo sustento de mais dois filhos; requer a redução do encargo alimentar para valor correspondente de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos mensais ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, para quantia equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese, nessa fase, não verificada nos autos. Em anterior demanda, o agravante foi condenado ao pagamento de alimentos, em favor da ora agravada, em quantia mensal equivalente a 2,5 salários mínimos cf. r. sentença de fls. 15/17 dos autos de origem. Somente com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses a envolver necessidade e disponibilidade. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Tutela de urgência provisória antecipada - Para a sua concessão não basta a relevância da fundamentação, mas há, ainda, que se demonstrar os requisitos legais do art. 300 do CPC/2015 e as condições da ação, pois na medida antecipada, conceder-se-á o exercício do próprio direito afirmado pelo autor, ainda que em caráter provisório - Ausência dos requisitos legais para a redução da obrigação - Modificação do estado de fato do alimentante que depende de dilação probatória - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2114192-53.2016.8.26.0000 1ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, julgado em 6.12.2016, negaram provimento ao recurso, votação unânime) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a redução dos alimentos em sede liminar. Descabimento. Inexistência de elementos, no âmbito da cognição do agravo, para a concessão da medida. Binômio possibilidade/necessidade que demanda aprofundamento na prova. Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 2099126-33.2016.8.26.0000 7ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, julgado em 20.9.2016, negaram provimento ao recurso, votação unânime). Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado, via carta com aviso de recebimento (cf. endereço indicado às fls. 1 dos autos de origem) para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À d. Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Alexandre Celso Hess Massarelli (OAB: 320617/SP) - 4º andar

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Rogerio Soares Da Rocha x Mundi Distribuidora De Cosmeticos Ltda

ID: 337952905

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002069-16.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SOARES DA ROCHA

Polo Passivo:

MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002069-16.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: ROGERIO SOARES DA ROCHA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002069-16.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: ROGERIO SOARES DA ROCHA RECLAMADO: MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 861fda1 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 12/12/2024 e transitada em julgado em 9/06/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. Os cálculos apresentados pela reclamante, Id. 1ddce6b, com os quais concordou tacitamente a parte contrária, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo, no importe de R$ 131.267,36, atualizado até 1º/06/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 74.536,03 do valor da condenação;R$ 40.833,68 do FGTS;R$ 11.536,97 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 3.360,68 do INSS Reclamada;R$ 1.000,00 de custas processuais. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 1.468,57 de INSS Segurado;R$ 1.421,38 de imposto de renda (valor tributável: R$ 13.246,17, em 2 meses). A reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Link para confecção da guia de depósito a ser gerada: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

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Rogerio Soares Da Rocha x Mundi Distribuidora De Cosmeticos Ltda

ID: 337952929

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002069-16.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SOARES DA ROCHA

Polo Passivo:

MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002069-16.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: ROGERIO SOARES DA ROCHA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002069-16.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: ROGERIO SOARES DA ROCHA RECLAMADO: MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 861fda1 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 12/12/2024 e transitada em julgado em 9/06/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. Os cálculos apresentados pela reclamante, Id. 1ddce6b, com os quais concordou tacitamente a parte contrária, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo, no importe de R$ 131.267,36, atualizado até 1º/06/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 74.536,03 do valor da condenação;R$ 40.833,68 do FGTS;R$ 11.536,97 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 3.360,68 do INSS Reclamada;R$ 1.000,00 de custas processuais. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 1.468,57 de INSS Segurado;R$ 1.421,38 de imposto de renda (valor tributável: R$ 13.246,17, em 2 meses). A reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Link para confecção da guia de depósito a ser gerada: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SOARES DA ROCHA

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Processo nº 1002069-69.2019.8.11.0024

ID: 282341775

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1002069-69.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUDIMAR ASSIS MEZZALIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002069-69.2019.8.11.0024 AUTOR(A): VALDECI ALVES DOS SANTOS REU: CELSO LEANDRO DA SILVA, CARLOS DO CARMO N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002069-69.2019.8.11.0024 AUTOR(A): VALDECI ALVES DOS SANTOS REU: CELSO LEANDRO DA SILVA, CARLOS DO CARMO NASCIMENTO, SILVIO DIAS, ADRIANA LEANDRO DA SILVA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - CPC, art. 567 -, tendo como partes VALDECI ALVES DOS SANTOS em desfavor de CELSO LEANDRO DA SILVA, CARLOS DO CARMO NASCIMENTO, SILVIO DIAS e ADRIANA LEANDRO DA SILVA, em que o autor busca proteção possessória contra ameaças a imóveis rurais que alega possuir. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Após diversas diligências para localização e constatação da área objeto do litígio, culminando com a juntada da imagem georreferenciada do imóvel - ID 136332905 -, da qual o autor tomou ciência - ID 137741828 -, consta nos autos certidão lavrada pelo Oficial de Justiça - ID 105943506 - datada de 12 de dezembro de 2022. A referida certidão informa que o requerido CELSO LEANDRO DA SILVA não se encontra mais na área em disputa, tendo sido supostamente despejado por força de decisão judicial proferida nos autos do processo n. 1002488-55.2020.8.11.0024, assim como que a posse do imóvel estaria atualmente com uma pessoa conhecida como “Cel. Leite”. A ação de interdito proibitório, conforme dispõe o CPC, art. 567, destina a segurar o possuidor direto ou indireto de turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao requerido determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. A identificação correta do agente da ameaça e a atualidade dessa são pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como para a análise do interesse de agir. A alteração da situação fática da área, com a saída de um dos principais réus e a entrada de um terceiro na posse por força de outra decisão judicial, necessita ser devidamente esclarecida pela parte autora, a fim de que se possa aferir a persistência das condições da ação, notadamente o interesse processual e a legitimidade passiva em relação aos réus arrolados. Isso posto, DETERMINO a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado - CPC, art. 269 e ss. -, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste e esclareça, de forma pormenorizada, se, diante da notícia de que o réu CELSO LEANDRO DA SILVA não mais se encontra na área e que esta estaria sob a posse de terceiro - “Cel. Leite” - por força de decisão judicial proferida no processo n. 1002488-55.2020.8.11.0024, persiste a ameaça à sua posse, quem seria o atual agente da ameaça e quais atos concretos configurariam tal ameaça. Ademais, DETERMINO que manifeste se atualmente possui interesse no prosseguimento do feito em face dos réus CELSO LEANDRO DA SILVA, CARLOS DO CARMO NASCIMENTO, SILVIO DIAS e ADRIANA LEANDRO DA SILVA, justificando pormenorizadamente a pertinência subjetiva da lide em relação a cada um deles diante do novo cenário fático. Outrossim, DETERMINO que junte aos autos cópia integral da decisão proferida no processo n. 1002488-55.2020.8.11.0024, mencionada pelo Oficial de Justiça na certidão de ID 105943506, que teria alterado a situação possessória da área em litígio, devendo esclarecer qual a sua situação possessória atual em relação à área descrita na inicial, considerando a mencionada decisão judicial. A parte autora fica advertida de que a ausência de manifestação ou a falta de esclarecimentos suficientes quanto à persistência da ameaça e do interesse processual poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485. Após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação, inclusive quanto ao pedido liminar. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002069-69.2019.8.11.0024

ID: 282341777

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1002069-69.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA LEANDRO DA SILVA CARLOS DO CARMO NASCIMENTO CELSO LEANDRO DA SILVA SILVIO DIAS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002069-69.2019.8.11.0024 AUTOR(A): VALDECI ALVES DOS SANTOS REU: CELSO LEANDRO DA SILVA, CARLOS DO CARMO N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002069-69.2019.8.11.0024 AUTOR(A): VALDECI ALVES DOS SANTOS REU: CELSO LEANDRO DA SILVA, CARLOS DO CARMO NASCIMENTO, SILVIO DIAS, ADRIANA LEANDRO DA SILVA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - CPC, art. 567 -, tendo como partes VALDECI ALVES DOS SANTOS em desfavor de CELSO LEANDRO DA SILVA, CARLOS DO CARMO NASCIMENTO, SILVIO DIAS e ADRIANA LEANDRO DA SILVA, em que o autor busca proteção possessória contra ameaças a imóveis rurais que alega possuir. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Após diversas diligências para localização e constatação da área objeto do litígio, culminando com a juntada da imagem georreferenciada do imóvel - ID 136332905 -, da qual o autor tomou ciência - ID 137741828 -, consta nos autos certidão lavrada pelo Oficial de Justiça - ID 105943506 - datada de 12 de dezembro de 2022. A referida certidão informa que o requerido CELSO LEANDRO DA SILVA não se encontra mais na área em disputa, tendo sido supostamente despejado por força de decisão judicial proferida nos autos do processo n. 1002488-55.2020.8.11.0024, assim como que a posse do imóvel estaria atualmente com uma pessoa conhecida como “Cel. Leite”. A ação de interdito proibitório, conforme dispõe o CPC, art. 567, destina a segurar o possuidor direto ou indireto de turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao requerido determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. A identificação correta do agente da ameaça e a atualidade dessa são pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como para a análise do interesse de agir. A alteração da situação fática da área, com a saída de um dos principais réus e a entrada de um terceiro na posse por força de outra decisão judicial, necessita ser devidamente esclarecida pela parte autora, a fim de que se possa aferir a persistência das condições da ação, notadamente o interesse processual e a legitimidade passiva em relação aos réus arrolados. Isso posto, DETERMINO a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado - CPC, art. 269 e ss. -, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste e esclareça, de forma pormenorizada, se, diante da notícia de que o réu CELSO LEANDRO DA SILVA não mais se encontra na área e que esta estaria sob a posse de terceiro - “Cel. Leite” - por força de decisão judicial proferida no processo n. 1002488-55.2020.8.11.0024, persiste a ameaça à sua posse, quem seria o atual agente da ameaça e quais atos concretos configurariam tal ameaça. Ademais, DETERMINO que manifeste se atualmente possui interesse no prosseguimento do feito em face dos réus CELSO LEANDRO DA SILVA, CARLOS DO CARMO NASCIMENTO, SILVIO DIAS e ADRIANA LEANDRO DA SILVA, justificando pormenorizadamente a pertinência subjetiva da lide em relação a cada um deles diante do novo cenário fático. Outrossim, DETERMINO que junte aos autos cópia integral da decisão proferida no processo n. 1002488-55.2020.8.11.0024, mencionada pelo Oficial de Justiça na certidão de ID 105943506, que teria alterado a situação possessória da área em litígio, devendo esclarecer qual a sua situação possessória atual em relação à área descrita na inicial, considerando a mencionada decisão judicial. A parte autora fica advertida de que a ausência de manifestação ou a falta de esclarecimentos suficientes quanto à persistência da ameaça e do interesse processual poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485. Após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação, inclusive quanto ao pedido liminar. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002069-10.2025.8.26.0358

ID: 316542192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-10.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VECCHI

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Processo 1002069-10.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Antonio Goncalves - Vistos. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça possibilita a conc… Processo 1002069-10.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Antonio Goncalves - Vistos. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça possibilita a concessão da tutela jurisdicional do Estado aos economicamente fracos. Para Rafael Alexandria de Oliveira, o seu objetivo é evitar que a falta de recursos financeiros constitua um óbice intransponível ao acesso à justiça. (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p.354) Vale consignar que o benefício representa um estímulo ao acesso à justiça, contudo não pode considerado como um instrumento para a litigância inconsequente. No presente caso, tendo em vista os documentos juntados, considerando o objeto da lide, considerando, ainda, a constituição de defensor, verifico que a parte requerente tem possibilidade para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, exceto no que diz respeito às despesas processuais elevadas, como eventuais honorários periciais e honorários sucumbenciais. Nesse diapasão, o art.98, §5º, do CPC, prevê a possibilidade de concessão da gratuidade em relação a algum ou a todos os atos processuais, fixando com proporcionalidade a extensão da gratuidade, de maneira que aquele que possua algum recurso para pagar as despesas do processo não usufrua integralmente de tal benefício. Desse modo, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que o dispositivo não pode ser invocado como se tivesse efeito liberatório de todo e qualquer depósito, de toda e qualquer caução (Novo Código de Processo Civil comentado, Ed. JusPodivm, 2016, p.362) Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação de monitória Assistência judiciária gratuita Deferimento parcial do pedido de gratuidade à agravante, em caráter provisório, apenas e tão somente para atos processuais que demandem despesas mais elevadas, como no caso de publicação de editais Possibilidade Inteligência do art. 98, §5º, do CPC Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada Recurso desprovido. (TJ-SP AI: 20879453520168260000 SP, Relator: Jacob Valente, Data do Julgamento: 01/07/2016, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2016) Ainda: Agravo de Instrumento. Ação de ressarcimento. Decisão que indeferiu a assistência judiciária após a análise das declarações de imposto de renda pelo autor. Insurgência. O art.98, §5º, do CPC/15 prevê a concessão em relação a alguns ou todos os atos processuais. Concessão da assistência judiciária ao autor em relação a eventuais honorários periciais. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP AI: 21353280920168260000 SP, Relator: Morais Pucci, Data do Julgamento: 09/09/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2016) Portanto, ante o interesse público em evitar a indevida utilização gratuita dos serviços judiciais, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, concedo o benefício da assistência judiciária apenas para despesas processuais diferentes das CUSTAS (taxas), tais como eventuais honorários periciais, publicação de editas, exames e honorários sucumbenciais, observando-se, caso vencido, a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC, quanto à exequibilidade das despesas ora isentadas. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais e despesa para citação (observado o disposto no artigo 247 do Código do Processo Civil), sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MATHEUS VECCHI (OAB 236268/SP)

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